materia nº 6/2025

Of, N° 21/2025 Sao Francisco de Assis, em 13 de janeiro de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis- RS
Assunto: Projeto de lei n° 006/2025
Ao cumprimenta-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei n° 006/2025 que trata sobre a troca parcial de objeto do
contrato particular de abertura de credito fixo para financiamento do setor pdblico com o
Badesul Desenvolvimento S.A -Agencia de Fomento/RS.
A referida alteragao do objeto deu-se por forea da situaeao de
estiagem que assolam nosso municipio nesta epoca de secas, causando significativos
danos humanos, ambientais e prejuizos pdblicos e privados, deixamos temporariamente
de adquirir o micro 6nibus para adquirir urn caminhao pipa.
Com a aquisieao de urn caminhao pipa levaremos agua potavel
a zona rural e, no momento estamos atendendo mais de 50 familias com distribui?ao de
agua potavel, sendo que no municipio ha uma cisterna de 5000 litros adaptada a urn
caminhao caeamba, a qual ja recebemos notificagao da vigilancia sanitaria informado
que esta forma de entrega e irregular tendo pouco prazo para regularizagao.
Salientamos que por ora estamos levando agua para o interior em
bo]s6es ( viniliq pipa) para nao deixar as familias desassistjdas. A aquisi?ao sera em
forma de carona de outro municipio conforme pode ser constatado anexo.
Certo de contar com a aprovaeao do projeto de lei, renovo votos de
estima e apreeo.
Atenciosamente.
Salbego
ipal
fa-riin`~A-R-ri~MTNiaTpfr,
pROToeoiADo
Emrf e e± . 5
N..1fo52 Fl
Ofjc,a, ,.i;.f.rj; I 1 i,, 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -Pis . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
FIUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com,br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de Lei n°006/2025 .
Autoriza o Poder Executivo a contratar opera?6es de cfedito com o
Badesul Desenvolvimento S.A -Agencia de Fomento/RS para aquisi?ao
de maquinas e equjpamentos rodoviarios: urn caminhao pipa -lvECO -
24.280.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, Estado do
Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Organica do
Municipio, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 10. -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar troca parcial do
objeto referente ao contrato com o Badesul Desenvolvimento S.A. -Agencia de Fomento - RS,
operae6es de cfedito, que se destinou a aquisieao de maquinas e equipamentos rodoviarios:
uma motoniveladora, urn micro-6nibus e dois caminh6es basculante.
Pafagrafo dnico: 0 recurso que seria destinado a aquisi?ao de urn micro￾6nibus, sera destinado para a aquisieao de urn caminhao pjpa- Iveco- 24.280, no valor de R$
639.000,00 ( seiscentos e trinta e nove mil reais).
Artigo 20. Permanecem inalterados os demais artigos que regulamentam
a Lei Municipal n° 1629, de 27 de fevereiro de 2024.
Artigo 3°. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao, revogadas
as disposig6es em contfario.
Gabinete do prefeito municipal, em
salbego
ipal
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -F}S . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
BAdisLJL I € S E i. '.! €. i +.- in a .`o T c,
CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CREDITO FIXO PARA
FINANCIAMENTO AO SETOR P0BLICO
PROGRAMA BADESUL CIDADES MAQUINAS -Contrato n° 0028/2024
0 BADESuL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGENCIA DE FOMENTO/RS
sociedade de economia mista, com sede e fore no Municipio de Porto Alegre/RS,
na Rua General Andrade Neves, n.a 175,18° andar, Centro Hist6rico, inscrito no
CNPJ sob n° 02.885.855/0001 -72, neste ate representado nos termos de seus atos
constitutivos, doravante denominado simplesmente BADESUL, e Pessoa Juridica
abaixo qualificada, doravante denominada simplesmente BENEFICIARIO.
i Dados Benefici5rio
-in,-*,I--,--.-...----.---.-.-...-T--'..-.
i Dds hanedries
04.003838.Oi}
i.._.~_ .... _ .... _.i BANco
: Dadus
Orl
complementan5
LEI AUTORm"A N.9
Certid8es:
NATUREZA
Trl butos Federal
DI'v!da Ativa da
Certificado de
ularidade do F
proMULGActo
TPIOwi2+
:."_.in I c6D,Go EMITIDA EM
IVALIDAATE
Se1i5o 4229.9643.C42F.991D I 13/03/2024 ce|ce|2ff2A ''
GIS
2024061105300565142431,I 13/06/2024 i yfj|or|yfnA
As parfes acl.rna quari.ficadas tern entre si. j.usto e contratado a que se contem nas
clausulas seguintes:
CLAUSuLA PRIMEIRA - FINALIDADE DO CREDITO
Os recursos decomentes desta operagao deverao ser utilizados exclusivamente na
real.Izagao do pro]eto especificado no presente instrumento, nos temos do Quadro
de Usos e Fontes abaixo:
QUAmo DE uses i roNITEs
FONTES 96 valor (RS'
Valor Finantiado - Badesul 100 3.000.000,00
Contrapartida - Municipio 0 0,00
TorAL 100Jrm% 3.000.000,00Iva,OrlRS)3.000.000,00
USOS
Maquinas e equipamentos rodoviarios: uma
motoniveladora, urn micro-6nibus e dois
caminh6es basculante.
TOTAL INVESTI MERTO: 3.000.000,00
CLAuSuLA SEGUNDA - VALORES E CONDIC6ES DO CREDITO
DISPONIBILIZADO
Considerando o disposto na Clausula "Finalidade do Ctedito" deste instrumento, o
BADESUL abre em favor do BENEFICIARIO urn cfedito nos valores, prazos e
condig6es financeiras descritas no quadro abaixo, a ser provido com recursos
pr6prios e liberado ap6s a cumprimento da condigao de liberagao do cfedito
constante na clausula "Condigao para Liberagao do Credito":
PINAVciAMEuro
milhdes de reais)
irtlERAT6Rios
VALOR cO
3.OOO:_q9TELOOLftng
tH ]uRes qu ~3~,-565:r=:a:TtFi-svirgulacincoporcentoao
ano), acrescidos da parcela p6s-fixada
` indicada abaixo.
r-rirfe~rLrEjdsrfui¥rfe±riLEEEEi± i .-----.---.--.--.--..-..--.- I..I .-.- __- _ _
+~?rr.e_spy_p~d_€=nt.€.a.~¥±~¢.a_Egg..9e_taL±±±±E±LCJij :~'~rfuo-cecAR£"
I-..----.-rd--,r-....-.-....--~.--.`.`--.,--__
` Quantidade de meses
IVALEfRE A
0,2871% {zero virgula vinte e
cento ao mes}
Especial
Primeira parcela carencia ;
_ ___ _
12 Z!O|cO|ZJfli2±!± `rFErfe-O~~DE~ffi5in~dr5~~+
Quantidade de meses Llife
60
Prazo
Oito par
e Custedia}
Termino prazo
z!JJlor'nJJlpe_
de amortizac5o i
de carencia
;Ti.-6-r~rriTh~o-p-r~a+z-o~dTa-ri6n;
CLAUSULA TERCEIRA - DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS
0 credito sera posto a a.ispos.igao do BENEFICIARIO, em 01 (uma) parcela(s)
mensal(ais), respeitada a programagao financeira referida na clausula "Valor do
Credito", da seguinte forma:
~~~__~__.~~_~~_____.~_~_~.-~T.==~====~=_~=T.~-~--~--~-".T~~-~-~-,iiriiriiE4
19 Pareela ; R$ 3.000.000,00 20/07/2024
•`,¢xp
EmasuL = E. i E -, + .:, . " . .I ` -
cLAusuLAQUARTA-cONDieAOpARALiBERACAODOcREDiTO
As parcelas do rmancjamento:
I. Serao hberadas aos executores e/ou fornecedores, devendo ser uma par mss
paracadafomecedore/ouexeoutor,segundoocronogramafisicoefinanceiro
doprojeto,numprazomaximode30(trinta)dias,contadosapartirdadatade
entrada do pedido de liberagao no BADESUL.
11. Estao condicionadas suas liberag6es a apresenfaeao mensal da comprovagao
do comespondeme famranenlo dos serviaps a/ou obras execuladas e do
relat6rio circunstanciado da exeougao do projeto financiado. Para este
exclusivo efe.rto o BADESuL reserva-se a direito de verificar a execugao do
projeto, atraves de fiscalizagao tecnica exereida diretamente ou por agente
credenc.iado.
PafagrafoPrimeiro:Quatquerparceladocfeditosefasuspensaseforcomprovada
aexistenciadefatodenaturezaecon6mico-financeiraque,acriteriodoBADESUL.
possa comprometer a execugao do empreendimento ore financiado de forma a
alters-loouimpossibilitarsuarealizacao,nostermosprevistosnoprojetoaprovado
por esta instituieao.
::r#?i;ASRe,%u::v°:rapaarparehsaeb:|'::r;Seertid::e*ae9gaa:,vdaed:dDaeg,::C:'%£3Cdr:ik°Ss°,
Tributos Federais e Divida Ativa da Uniao fornecida pela Secretaria da Receita
Federal do Bras" Certificado de Regularidade do FGTS -CRF, fomecida pela
CaixaEcon6micaFederal,eestaremdiacomoCADINestadual.
PafagrafoTerceiro:Naoocorrendoalaliberagaoate6(sei§)mesesdadatada
contrataeao, sera cancelado a contrato, salvo casos em que haja justificativa
fundamentadalevadaaapreciagaoedeliberagaodaDiretoriadoBADESUL.
CLAUSULAQUINTA-PRAZODECARENCIA
0PrazodecarenciasefacontadoapartiTdodia20{vinte)subsequenteadatade
emissao deste instrumento.
CLAUSuLASEXTA-FORRADEPACAMENTO:
Asparcelascorrespondentesaamortizagaoseraopagasemprestag6esmensais
esucessivas,cadaumadelasnovalordoprincipalvincendodadivida,divididopelo J--2±--J^ -rn^r+i7ar.f`es= ainda nao vencidas, Vencendo-Se a
ntlmero de prestag6es de amortizag6es ainda
5 0\J\r,i,t7t ,,,--, _____ _
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tst&
cr I : ! A . ,,A (I,,-,,, ' :- .i T a
ERESuL
primeira, no dia 20 (vinte) imediatamente subsequente ao termino do periodo de
carencia,observadoodispostonaclausula"ProcessamentoeCobrangadaDivida..
CLAUSULA SETIMA - ENCARGOS FINANCEIROS
Sobreopresenteflnanciamentoincidifaataxadejurosindicadanoquadrodisposto
na Clausula Segunda deste instrumento, observado a disposto abaixo:
I. Os encargo§ {SELIc mais juros) serao calculados sobre o saldo devedor e
exisiveistrimestralmenteduranteoprazodecarencia;
11. Durante a face de amortizacao, ce encangce sefao pego§ jun{amente com
as parcelas do principal e no vencimento ou liquidagao deste instrumento,
observadoodispostonaclausulanyencimentoemDiasFeriados".
CLAUSULAOITAVA-PROCESSAMENrTOECOBRANCADADiviDA
A cobranca do principal e et`cangos sera fe.fa mediante Aw`co de Cobranga
expedido pelo BADESUL. com antecedencia, para a BENEFICIARIO Iiquidar
aquelasobrigag6esnasdatasdeseusvencimentos.
0 nao recebimento do avi§o de cobranca nao eximifa o BENEFICIARIO da
obrigagaodepagarasprestae6esdeprincipaleencalgosnasdatasestabelecidas
neste Contrato.
cLAusuLANONA-AUTORizAeAOpARADEBiTOEMcONTAcORRENTE:
0 BENEFICIARIO da ao BADESUL, em cafater irrevogavel e irretratavel, o direito
e a autorizagao expressa para que este ordene ao Banco Banrisul que efetue,
quando do respect.Ivo vencimento, o debito do valor total ou parcial de qualquer
parceladeamortizagaodoprincipale/ouencargosdequalquernatureza,relativos
ao presente instrumento, na Conta-Corrente indicada no Quadro disposto no
Preambulo, podendo para tanto o referido Banco langar mao da disponibilidade
existente, comprometendo-se igualmente a BENEFICIARIO a manter, na conta￾corrente,fundossuficientesparacobrirtald6bito.
CLAuSuLA DECIMA -VENCIMENTOS EM DIAS FERIADOS
Todovencimentodeprestagaodeamortizagaodeprincipaleencargosqueocorra
emsabados,domingosouferiadosnacionais.estaduaisoumunicipais,inclusiveos
bancarios, sera, para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro dia atH
subsequente,sendoosencargoscalculadosateessadata,eseiniciando,tamb6m
apartirdessadata,operiodoseguinteregulardaapuraeaoecalculodosencargos
da operaeao.
•-i,-`
\q#
c` € i f 1` tv c5 i . `r. ,; .a - = EmasuL
CL^USuLA DECIMA PRIMEIRA - INADIMPLEMENTO E MORA
Em caso de jmpontualidede nos pagamentos, a qualquer tifulo, sem prejuizo do
vencimento antecipado e da imediata exigibilidade de toda a dMda e demais
cominag6es legais e convenctonais, se[ao cobrados sabre a valor da paTce`a
inadimplida, por dia de atraso, a atualizagao monefaria, segundo lGP-M da
Fundacao Getalio Vargas e o juros pactuados para adimplencia, com a taxa de
jurosanualelevadaem12%aoano,equivalentea0,9488%(novemilquatrocentos
eoitentaeoitodecimosmilesimosporcento)aomes,atitulodeencargosdemora.
Na hip6tese de vencimento antecipado da divida, por qualquer motivo, esses
encargosassimacrescidosincidifaosobleosaldodevedor.
Pafagrafo Primeiro: 0 BADESUL em todos os casos de cobranga (em processo
contencioso,ounao,judicialouadministrativo)aplicafamultaconvencionalde2%
(dois par cento), incidente sabre a debito vencido, ficando estabelecido que a
referida mutta nao se clestina a cobertura de despesas administrativas, judiciais
e/ou honorarios advocat[cios;
::##?i;A3:ogudned:ia¥:rj::dda°s:a:=g3':vTdeanst:o°gA3E:mupL°nr:a:£::see::
direitodesuspenderosrepassesprogramados,atearegularizagaododebito,sem
prejuizodasdemaisprovidenciasdescritasnasclausulasacima.
CLAUSuLA DECIRA SEGUNDIA - DESPESAS
ComemporcontadoBENEFICIARIOeseraoporeleimediatamentereembolsadas
todas as despesas feitas pelo BADESUL, quer para a seguranga, flscaliza9ao ou
regularizaeao do Contrato incidindo sabre as referidas importancias os custos
estabelecidos para MORA.
cLAusuLADEciMATERCEiRA-viNcuLAeAODEMEioDEpAGAMENTO
Paraofielcumprimentodasobrigag6escontraidasnesteinstrumento,nostermos
da Lei Autorizativa Municipal indicada no Preambulo, devidamente arquivada no
respectivoprocessodefinanciamento,oBENEFICIARIOtransfereaoBADESUL,a
titulo de vinculacao de meios de pagamento, as receitas provenientes do lmposto
sobreOperag6esrelativasaCirculagaodeMercadoriaseServi?osdeTransporte
lnterestadualelntermunicipalComunicacao-lcMS-edoFundodeParticipagao
dos Municipios - FMP. no montante suficiente a liquidagao do debito, ate total
liquida9ao do mesmo.
5
•-SuL = € ? E rl \, ,,I - + ," .-i h. ? =`
Pafagrafo Primeiro: 0 BENEFICIARIO nomeia e constitui a BADESuL seu
mandatario, com bastantes poderes para, enquanto nao liquidada a divida e na
eventualidade de inadimplemento das obrigae6es ora contraidas. reter,
independentemente de qualquer notificacao, ciencia, ou formalidade, diretamente
na conta especial bloqueada prevista referida no Pafagrafo Terceiro desta
Clausula, as receitas municipais decorrentes dos repasses acima descritos, em
montante suficiente para o integral pagamento do valor principal da divide e dos
demaisencargosdeladecorrentes,previstosnopresenteinstrumento,semprejuizo
deoutroscrit6rioslegaisdeatualizagaomonetariaaplicaveis.Paratanto,olegitimo
titular dos valores e direitos outorga ao BADESUL plenos poderes para praticar
todos os atos que se fizerem necessarios ao fiel cumprimento do mandato, em
carater irrevogavel e irretratavel, nos termos do artigo 684 do C6digo Civ"
Brasileiro.
PafagrafoSegundo:0BADESuLpodefa.aseuexclusivocmerio.nacondigaode
mandatario do BENEFICIARIO e cledor deste, promover o recebimento de
qualquer importanda devida, mediante simples apresentagao dos rectbos
correspondentesasprestageesdoprincipaldadividai,corregaomonetaria,jurose
multa,rectbosessesquereconheceantecipadamentecomocomprovanteshabeis,
liquidosecertosdadivida,mantendoopresentemandatovalidadeemrelapaoa
tributosoutransfetenciascorrentesedecapitalque,navisenciadesteinstrumento,
venhamasubstituirasreceitasoriundasdolcMSedoFMP.
PafagrafoTerceiro:Asparcelasdosrecursosdoefariomunicipalquecouberem
aoBADESULporforcadopresentecontratoseraoretidasnaproporeaonecessaria
ao pagamento das obriga?6es contraidas pelo BENEFICIARIO, nos termos
avengadosnasClausulasPRAZODECARENCIAeFORMADEPAGAMENTO.
Taisrecilrsosseraoretidosemconfaespecialbloqueada,juntoaoBancodoEstado
doRioGrandedoSulS/A-BANRISuL,detitularidadedoBENEFICIARIO,ficando
oBANRISULdesdeia.autorizadoarcalizarareferidareteneaoeoconsequente
repasse dos respectivos recursos diretamente a Conta Corrente indicada, de
titularidadedoBADESuLjuntoaquelebanco,inclusivenoquetangeaparcelas
decorrentes de mora, independentemente do motivo, consoante a Clausula
"lNADIMPLEMENTO E MORA' e mos temos do "Convenio de Cooperaeao
Tecnica,AdministrativaeOperacionarcelebradoentreBADESULeBANRISuLem
31.07.2009edomandatoacimaconferido.
Paragrafo Quarto: Os direitos cedidos ao BADESUL por confa do presents
Contratoestende-se,emcasodeextingaodolcMSoudoFPM,aquaisqueroutros
tributosqueovieremasuceder,independentementedalegislagaoqueo§instituir,
aindaquecomhip6tesesdeincidenciaoucriteriosdeapuragaodiversos,devendo
oMunicipiomanterosrecursosoriundosdorepasgeemtransitonamesmaConta
Correnteindicadanestelnstrumento,substituindo-a,senecessario,poroutranas
6
I- .I .1 i- P, -I .::,,-. P i_ .+ I .`3 BunsuL
quais transitem recursos bastantes a satisfagao das obrigag6es financeiras do
financiamento.
cLAusuLA DEciMA QUARTA - pRAzOs DE uTILizAeAO E DESEMBOLsOs
DOS RECuRSOS
0 BADESUL, a seu dnico e exclusivo criteria, podefa cancelar a saldo dos reoursos
nao utilizados pelo beneficiario no prazo de 12 (doze meses). contados da dltima
data do cronograma, ou prorrogar os prazos de utilizaeao das parcelas desde que
o BENEFICIARlo apresente ju§tlficativa per escrito.
Pardgmfo Oni¢o: A orirorlo do RADESuL e mediante juatificatiya do
BENEFICIARIO, os valores nao utilizados de uma parcela poderao Ser llberados
juntamente com os da parcela seguinte.
cLAusuIA DEciMA QuiNTA - OBRIGAe6Es
0 BENEFICIARIO obriga(in)-se a:
comprovar,previamentealiberagaodecadaparceladocfedito,arealizaeao
daetapaC0maCorrespondentecomprova9aodacontrapartida;
realizaroprojetoaprovado.aplioandoosreciir§osprovenientesdoplesente
financiamento anica e exclusivamente na execugao do citaao Projeto. com
finalidade claramente estabelecida e conforme Quadro de Uses de Fontes
disposto na Clausufa Primeira, devendo quak]uer mod.rficacao ser
previamentesubmetidaaoBADESuL,indicandoasprovidenciasquejutoue
devam ser adotadas:
permitiraoBADESULamplaflscalizagaodaaplicagaodosrecursosprevistoe
paraaexecueaodoprojeto,franqueandoaseusrepresentantesoupreposto
olivreacessoaqualquerdocumentoouregistroconfabil,juridicooudeoutra _, 6 _ _±--,
Ill.
+, ,I,I ---_ _ _
natureza,bemcomoassuasdependencias.,
lv.cumprir,duranteavigenciadestecontrato,odispostonalegislagaoreferente
a Politico Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6938, de 31.08.81 e Nomas
Complementares),adotandoasmedidaseag6esadequadasparaevitarou
corrigirdanoscausadospeloprojetofinanciado;
V. manter no Banco do Esfado do Rio Grande do sul s/A -BANRISuL, conta de
dep6sito indicada nests contrato, de titular do Municipio indicado no
Preambulo.comsaldossuficienfesparaacollier,nasdatasaprazadasneste
contrato, as obrigag6es a serem pagas, tais como prestag6es de principal,
encargos, al6m de todas e quaisquer despesas decorrentes deste
instrumento;
Vl. se necessario, substituir a conta-Corrente indicada para vinculaeao por outra
cujosrecebiveissejamsuficientesparasuportarasobrigag6esfinanceirasdo
presente financiamento;
ERESuL = E c. ± i. ¢ a, _ . ru` : r` |- c
VII. comunicar, tao logo tenha conhecimento, quaisquer circunstancias que
obstem, dificultem ou aiferem a sistematica de vinoulagao de meios de
pagamento constituida no presente contrato;
VIll. incluir nos orcamentos anuais dotae6es orcamentarias necessarias ao
atendimento dos encargos decorrentes desta operagao de credito;
lx. proceder ao empenho das obrigag6es decorrentes deste contrato, bern como
suplementar a dotacao orcamentaria em caso de insuficiencia;
X. autorizar o BADESUL a proceder ao langamento, na sua conta vinoulada, das
quantias a serem pagas por force deste instrumento, alem de todas e
quaisquer despesas decorrentes do emptestimo ora contratado;
Xl. somente realizar pagamentos antectoados da divida, parciais ou totais, com
pfevia e expressa anuencia do BADESUL;
Xl]. a observar a legislagao ambiental, hem como as normas tecnicas incidentes
sobre obras e servigos de engenharia, inclusive quanto a regras de
acessibilidade;
XIIl. observar a legislagao municipal, bern como o devido processo legislativo,
inclusive quanto a autorizacao legislativa para assungao das obrigac6es
decorrentes deste financiamento;
XIV. responsabilizar-se por quaisquer danos a terceiros ou sinistros decorrentes da
execucao do projeto.
CLAUSULA DECIMA SEXTA -TAXAS DE SERVICO
0 BENEFICIARIO pagafa ao BADESuL a titulo de Taxa de Analjse,
acompanhamento e fiscalizagao de novas operag6es 0,8% do valor financiado,
limitado ao valor minimo de R$ 100,00 (cem reais) e maximo de R$ 100.000,00
(Gem mil reais) por operagao, a qual sera exigivel antes da assinatura do contrato
pertinente ao financiamento, comprovado mediante pagamento de boleto bancario.
Paragrafo Onico: 0 BENEFICIARIO pagafa, ainda, a Taxa de 0,5% sobre o saldo
devedor a ser assumido, no valor minimo devido de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) e maximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por operaeao, a titulo de Servigo de
Alteragao de projeto, quando de sua aprovagao, incluindo o cronograma f[sico￾financeiro.
CLAuSULA DECIMA SETIMA -CESSAO DE DIREITOS
Fica reservado ao BADESUL o direito de, em qualquer 6poca. independentemente
do consentimento do BENEFICIARIO, ceder, no todo ou em parte, seus direitos
credit6rios decorrentes deste Contrato, transferindo as garantias constituidas.
0 cessionario do cr6dito, nos termos desta clausula, ficara automaticamente sub￾rogado nos poderes e direitos outorgados ao BADESUL.
8
\S
I ,i- J. I: I? ..,, 3 ; `. ,f* = i. T .= BRESuL
CL^uSULA DECIMA OITAVA -VENCIMENTO ANTECIPADO
Em oaso de inadinptemento ou desoumprimento, pot parts do BENEFICIAF?IO de
quaisquer obrigag6es legais ou contratuais, podera o BADESuL, alem da imediata
sustagao de quak}iLer desembolso, considerar antecipadamente vencidos todos os
demais contratos que liouver celebrado em qualquer tempo com a BENEFICIARIO,
com a imediata exigibilidade do total da divida e execueao das garantias,
independentemente de qualquer aviso ou interpelagao judicial
ou extrajudicial. Podera tamb6m o BADESUL considerar vencido antecipadamente
o contrato, para os mesmos efeitos, se, no contexto do projeto financiado:
I. for comprovada a aplicagao dos recursos deste financiamento em finalidade
diversa da prevista na clausula primeira. sem prejufzo da comunicacao deste
fato ao Minist6rio Ptlblico Federal, para fins e efeitos da Lei n° 7.492, de
16.06.1986;
11. for comprovada a falsidade da declaragao a que se alude o art.1°, § 1°, alinea
"c", do decreto n° 99,476, de 24,08.1990;
Ill. inexecucao total a parcial das obras civis previstas no projeto objeto da
presente colaboraeao financeira;
lv. pratica de qualquer ato tendente a ferir os principios da Administragao pdblica,
bern coma a ocasionar direcionamento indevido de politicas ptlblicas a
particulares;
V. instauragao de procedimentos judiciais ou extrajudiciais a tim de apurar atos
atentatorios a probidade administrativa, ao meio ambiente, a ordem econ6mica
e a legislaeao trabalhista:
Vl. instauragao de procedimentos judiciais e extrajudiciais para apurar atos
enquadrados na Lei Federal n° 12.846/2013.
Pafagrafo Onico: A BENEFICIARIA incorrefa nas mesmas sane6es caso as
praticas acima descritas sejam perpetradas por fornecedor ou prestador de servieos
com atuaeao na execueao do projeto.
CLAUSULA DECIMA NONA -NAO EXERcicIO DE DIREITOS
0 nao exercicio por parfe do BADESUL de quaisquer direitos ou faouldades que
lhe sao assegurados, assim como qualquer tolerancia para com o BENEFICIARIO,
nao implicafa rentlncia destes direitos e faculdades, que poderao ser exercidos a
qualquer tempo.
CLAUSuLA VIGESIMA - PuBLICIDADE
0 BENEFICIARIO expressamente autoriza ao BADESUL a mencionar, em
qualquer publicidade que fizer de suas atividades, o financiamento ora concedido,
c¢ \rf
BAdisuL I I: `: ,3 rrt .._ :, . h i, ,:, €< I ,C:\
divulgando todas as informag6es constantes do projeto financiado e do instrumento
de cfedito.
Pafagrafo dnico: 0 BENEFICIARIO devefa mencionar, sempre com destaque, a
colaboracao financeira do BADESUL em qualquer divulgagao que fizer de suas
atividades relacionadas ao projeto. Esta publicidade traduzir-se-a] no minimo, pela
colocacao de painel, conforme modelo e dimens6es indicadas pelo BADESUL, em
lugar visivel, ou no local de realizacao do projeto, correndo todas as despesas de
feitura e colocacao por conta do BENEFICIARIO.
cLAusuLA viGEsiMA pF`iMEiRA - pRAeA DE PAGAMENTO
0 BENEFICIARIO devefa efetuar, independentemente de aviso ou interpelacao
judicial ou extrajudicial, todos os pagamentos has epocas e formas
convencionadas, em moeda corrente nacional, preferencfalmente em quafauer
agencia do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A -BANRISuL.
CLAuSULA VIGESIMA SEGUNDA -DAS OBRIGAC6ES SOCIOAMBIENTAIS
As Partes reconhecem a importancia e se comprometem por si e por seus
colaboradores a respeitar e a contribuir com o cumprimento dos Principios
Constitucionais, dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Direitos Sociais
previstos na Constituieao Federal, tais como, mas nao limitadamente:
I. evitar qualquer forma de dischminapao;
11. respeitaro meio ambiente;
Ill. repudiar o trabalho escravo e infantil;
lv. garantir a liberdade de seus colaboradores em se associarem a sindicatos e
negociarem coletivamente direitos trabalhistas;
V. colaborar para urn ambiente de trabalho seguro e saudavel;
VI. evitaro ass6dio moral e sexual;
VII. compartilhar este compromisso de Responsabilidade Social na cadeia de
fornecedores;
Vlll. trabalhar contra a corrupgao em todas as suas formas, incluida a extorsao e
o suborno.
cLAusuIA viGESJAAA TERCEJRA - nA pREVENcfio A LAVAGEM DE
DINHEIRO
As Partes estao cientes que as pessoas juridicas se sujeitam a lei brasileira e aos
acordos internacionais de preven9ao a lavagem de dinheiro e riscos operacionais,
mas tamb6m as regras e normas de conduta definidas pela Lei n° 12.846, de 1° de
agosto de 2013.
10
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C' € S E i. \.. lL`l L 1. P' S `.t T i= BARESuL
Paragr=loqp-\c.o..Nesteeent.Ido,ha\rendosuspeifadeeventualpfatieailicitaouem desconformidade com o Contrato, ficafa a criterio exclusivo da Parte que suspeitar
encerrar a relagao contratual nco termos da Cfausula de extincao do Contrato
firmado, independentemente de justificativa.
CL^uSULA VIGESIMA QUARTA - DA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS
PESSOAIS
A Contratada :
lv.
esta ciente do inteiro teor da Politica de Privacidade e Protegao de Dados
Pessoais publicada no sitio do Badesul;
deve manter pablico e acessivel o contato do Encarregado de Dados da
empresa, se for o caso.
adotar todas as providencias necessarias ao adequado tratamento de dados
pessoais, observando, dentre outros, os seguintes fundamentos previstos
nesta legislaeao: a respeito a privacidade; a autodeterminacao informativa; a
liberdade de expressao, de informacao, de comunicacao e de opiniao; a
inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento
econ6mico e teonol6gico e a inovaeao; a livre iniciativa, a livre concomencia e
a defesa do consumidor e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da
personalidade. a dignidade e o exercicio da cidadania pelas pessoas naturais.
Considerar dados pessoai.s qualquer informaeao reraci.onada a pessoa natural
identificada ou identificavel.
V. Observar que uma informaeao que identifica uma pessoa pode ser urn dado
simples, como urn nome, ntlmeros ou outros identificadores. -Em sendo possivel
identificar urn indMduo diretamente das informag6es processadas, essas
informag6es podem ser dados pessoais.
Observar que, se nao for possivel identificar diretamente urn individuo a partir
dessas informag6es, devefa ser ponderado se ele ainda e identificavel,
levando-se em consideragao outras informag6es que poderao ser processadas
em conjunto, atraves de meios razoaveis, para identificar esse individuo.
Vl.
Paragrafo Primeiro: E assegurado o direito a realizagao de diljgencjas para
verificar o cumprimento do trafamento de dados pessoajs deconente do presents
contrato.
Pafagrafo Segundo: E assegurado ao contratante o direito de regresso em face
da contratada em eventual agao judicial em decorrencia do inadequado tratamento
dos dados pessoais.
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BRESuL Ct` I I:1 8 -` `1) b`. I. i t.I' i h`t T ,`1
CLAUSuLA VIGESIMA QUINTA - DA SEGURANCA DA INFORIVIACAO
A Contratada es fa c.lento do inteiro teor da Politica de Seguranca da lnforma¢ao e
de Seguranpe Cibem6tica publicada no sitio do Badesul.
CL^uSuLA VIGESIMA SEXTA -OuVIDORIA
Fica disponibilizado o DDG BADESUL -0800 642 5800, onde podefa ser acessado
o seu serviap de ouvidoria.
CLAUSULA VIGESIMA SETIMA -FORO
Fica eleito, para dirimir as quest6es decorrentes deste contrato, o foro da Comarca
de Porto Alegre/RS.
Porto Alegre, 21 de junho de 2024.
CREDOR:
BADESuL DESENVOLVIMENTO S.A. -AGENCIA DE FOMENTO/RS
CNPJ n.a 02.885.855/0001 -72
MUNIcipIO DE S^O FRANCISCO DE ASSIS
BENEFICIARIO:
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D 5 S E rl V a i `' t in € N T f`t EneESuL
TESTEMUNHAS:
CNPJ n.a 87.896.882/0001 -01
Paulo Renato Cortelini
Prefeito(a) Municipal
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Lucie[e Cortelini de I\hatos -2. Tabelia
Substituta
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Luciele Cortelini de Malos -2. Tabelia
Sub3tituta
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