materia nº 7/2025

Of. N° 31 /2025/ADM Sao Francisco de Assis, em 14 de janeiro de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
Sao Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de lei n°. 007/2025
^MARA MUNICIF,i.
PROTOCOLABq3
Em 16_I__O±JaDas
NO. ±5crfe4 Fl.
1ficial I-e9
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei n°. 007/2025, que disp6e sobre as tabelas de vencimentos e salarios do
pessoal efetivo, dos cargos em comissao e fung6es gratificadas, do pessoal de obras e
magist6rio do municipio de Sao Francisco de Assis, com uma revisao geral anual.
Justifica-se o presente projeto de lei, tendo como objetivo, conceder
a revisao geral da remuneragao dos servidores pdblicos municipais, em atendimento ao art.
37, inciso X da Constitui?ao federal.
Com a finalidade de sustentar a revisao geral anual, uma vez que ha
dotaeao Oreamentaria Anual e previsao na Lei de Diretrizes Orcamentarias, acompanha o
presente projeto em tela o impacto financeiro com a metodologia de calculo elaborada pelo
contador do municipio, no qual resta comprovado o atendimento do impacto oreamentario
e financeiro.
Como os Nobres Edis sao sabedores a grande crise que se encontra
o nosso Pals, mas como sempre a administraeao, visando conceder uma melhor qualidade
de vida aos seus servidores, nao mediu esforeos para conceder a reposi?ao salarial de
4,83°/o (quatro vg oitenta e tres por cento).
No caso dos agentes comunitarios da sadde e agentes de combate
endemicos justificamos o pagamento do piso de dois salario minimos nacionais, a fim de
atendermos o contido na Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e atos
normativos complementares.
Peeo que examine o presente projeto em regime de urgencia
urgentissima, uma vez que pretendemos pagar ainda na folha de janeiro a reposi?ao
proposta.
Atenciosamente.
ho Salbego
nicipal
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de Lei n° 007/2025.
Disp6e sobre as tabelas de vencimentos e salarios do pessoal efetivo, dos cargos
em comissao e fune6es gratificadas, do pessoal de obras e magist6rio do municipio
de Sao Francisco de Assis, com uma revisao geral anual.
Rubemar Paulinho salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1°-E concedida reposicao salarial de 4,830/a (quatro virgula oitenta e tres por
cento) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionarios custeados pelo municipio e
ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituieao Federal.
Paragrafo unico -A reposicao salarial concedida atraves do capuf e referente ao lpcA
do ano de 2024.
Art. 2° - Os vencimentos dos servidores Municipais abaixo discriminados serao
reajustados no indice de 4,83% (quatro vl'rgula oitenta e tres por cento ), a partir de 1° de janeiro de 2025.
I-Dos Cargos em Comissao - CC e das Fune6es Gratificadas - FG de acordo com
a tabela do Anexo I;
11 -Do Magisterio Municipal, de acordo com a tabela do anexo 11 e Ill;
Ill -Do pessoal T6cnico Especializado, Auxiliares e Temporarios do Setor de Obras
e outros, de acordo com a tabela do anexo lv;
IV -Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo
V;
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme paragrafo Unico do art. 24, da Lei
598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI.
Art. 3° - Aos agentes comunitarios de sadde e agentes de combates endemicos
serao concedidos al6m da reposigao salarial, mais 4,86 % (quatro vg oitenta e seis por cento) por forea da
Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025, de
acordo com o repasse da Uniao Federal.
Art. 4° - As disposig6es desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo,
pensionista do Municipio, do ASSISPREV e aos servidores contratados em carater emergencial.
Art. 5° -Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que
fizeram opgao pela manutengao do valor real na atualizaeao de seus proventos, em atendimento ao art. 40 §
80 da C.F., sera aplicado o indice de 4,83°/o (quatro virgula oitenta e tres por cento ), indice do lpcA de 2024.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta da Dotagao das
Unidades or?amentarias pr6prias.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS
CARGOS EM COMISSAO REAIS4,830/o
01/01/2025
CC1 R$ 1.624,31
CC2 R$ 3.016,59
CC3 R$ 5.040,03
CC5I R$ 5.221,03
CC4 R$ 7.483,48
FUNC6ES GRATIFICADAS
FG1 R$ 1.032,59
1FG2I R$ 2.030,39
1FG3 R$ 3.306,65
ANEXO Ill
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCACAO
LE| N° 116/2005
NIVEIS A 8 C D E F
REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS
4,83% 4,83% 4,83 % 4'830/o 4,83% 4,83O/o
01/01/2025 01/01/2025 01/01/2025 01/01/2025 01/01/2025 01/01/2021
7 2.064,19 2.167,41 2.270,62 2.373,82 2.477,03 2.580,25
2 2.229,33 2.340,80 2.452,26 2.563,74 2.675,19 2.786,65
3 2.394,46 2.514,19 2.633,92 2.753,63 2.873,36 2.993,08
4 2.559,60 2.687,58 2.815,56 2.943,54 3,071,52 3.199,51
ESPECIAL 2.146,76 2.254,08 2.361,43 2.468,76 2.576,09 2.683,45
ANEXO IV
QUADRO DO PESSOAL TECNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORARIOS DO SETOR
DE OBRAS E OUTROS -LEI N° 24/86
REFERENCIA SALARIAL
REAIS4,830/o
01/01/2025
1 1.349,86
2 1.363,43
3 1.376,97
4 1.390,68
5 1.404,56
6 1.517,56
7 1.625,91
8 1.868,48
9I 2.139,07
10 4J|9,Srf
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI n° 598/2010
PADRAO GRAU REAIS 4,83 0/o
I 01/01/2025
1`
A 1.349,86
8 1.417,35
C 1.488,24
D 1.562,67
E 1.640,83
112
A 1.363,50
8 1.431,67
C 1.503,25
D 1.578,41
E 1.657,32
I13
A 1.376,97
a 1.445,85
C 1.517,31
I
D 1.594,04
E 1.673,75
i4I
A 2.142,90
a 2.250,09 I
C 2.362,59
D 2.480,71
E 2.604,76
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5II
A 3.047,54 a 3.199,95 C 3.359,96 D 3.527,94 E 3.704,37
16I
A 4.964,84 8 5.213,08 C 5.473,77 D 5.547,43 E 6.034,82
I 7
A 5.357,96 8 5.625,83 C 5,907,19 D 6.202,50 E 6.512,64
8I
A 12.476,25 a 13.100,11 C 13.755,10 D 14.442,83 E 15.165,04
jg
A 12.888,81 8 13.533,24 C 14.209,90 D 14.920,44 E 15.666,47
i,o
A 14.730,06 8 15.466,62 C 16.239,88 D 17.051,92 E 17.904,52

as£RggLEERERAHRI€GIRASD€Ng>EUEEfrELSDOsB!GsO
Demonstrative da Estimativa de lmpacto Or€amentario e Financeiro para Criac5o
ou Aumento de Despesas com Pessoal
MUNIcipIO DE S^O FRANCISCO DE ASSIS - RS
PODER EXECuTIVO
ESTUDO DE ADEQUACA0 0R¢AMENTARIA E FINANCEIRA Ng: 01/2025
DATA: 15/01/2025
Art 16, inciso I e § 49 inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequacao or¢amentaria e financeira para a finalidade de
REPosl¢AO SALARIAL DE 2025, ao funcionalismo publico Municipal,
em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso I § 49,
e art. 17 da Lei Complementar n9 101/2000
EVENTO
CRIACAO Reposicao salarial de 2025, no pecentual 4,83% referente ao lpcA
EXPAN¢AO X de 2024
APERFEl¢OAMENTO
vigencla aas aespeSas
Inl'cio Fin
janeiro de 2025
indeterminado, por se tratar de despesas correntes
obrigat6riasdecar5tercontinuado I
Obs: as premissas e mem6ria de calculo dos valores acima, esta especificada em demonstrativo anexo.
QUADRO 2lMPACTOORCAMENTARIO/FINANCEIRO SOB
RE AS METAS DE DESPESAS
ANO
(A) ACRESCIMOESTIMADONASDESPESAS
(8) ORCAMENTO DOMUNlcrpio % DE IMPACTO ( C ) B/A
2025 2.091.328,66 108.220.529,98 1,93%'
2026 2.522.109,50 114.843.281,33 2,20%
2027 2.660.825,53 125.948.887,60 2,11%
Obs: os valores do orcamento para os anos de 2026 e 2027 foram extrai'dos do Anexo de Metas Fiscais da LDO,
devidamente alualizados pela LOA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-OcO
EMAIL:pmadmin@bol.com.br /Facebook: @prefeiturasaochicodeassis
•assRggLEERERAveGIRASD€Ng>puEEEASDSB!GsO
COMPATIBILIDADE COM 0 PPA, LDO E LEI DE ORCAMENTO
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com a PPA e a LDO, segundo que disp6e o art.16, § 19,
inciso 11 da Lei Complementar n9101/2000 (LRF) considera-se compativel a despesa quando a mesma estiver em
conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e nao infrinja qualquer de
suas disposi¢6es.
Nessa linha, a Lei Municipal ng 1.381/2021 que disp5e sobre o PPA do Municipio efetivamente contempla,
nos respectivos programas, as ac6es orcamentarias pelas quais serao suportadas as despesas decorrentes da
contratac5o/reajuste dos servidores abrangidos pelo presente estudo, conforme segue:
Programa A€ao Correspondente
Despesa ape'oPro ser suportadagrama/Acao
3 Apoio Administrativo 2007 Man Gabinete do Prefeito Reposi¢5o Salarial
3 Apoio Administrativo 2008 Man Gabinete do Vice Prefeito Reposicao Salarial
3 Apoio Administrativo 2009 Man PGM Reposi¢ao Salarial
3 Apoio Administrativo 2010 Man Sec de ADM Reposicao Salarial
3 Apoio Administrativo 2011 Man Sec da Agricultura Reposicao Salarial
3 Apoio Administrativo 2012 Man Sec da Fazenda Reposic5o Salarial
3 Apoio Administrativo 2013 Man Sec de Obras Reposi¢ao Salarial
3 Apoio Administrativo 2014 Man Sec de Turismo e Desporto Reposicao Salarial
9 Educa¢ao para todos Fundamental 2036 Atend Escolar a todos os Alunos Reposi¢ao Salarial
14 Moderniza€5o do Ensino 2108 Atend.FUNDEB 70% Reposi¢ao Salarial
14 Moderniza¢5o do Ensino 2098 Atend FUNDEB 30% Repos cao Salar al
9 Educa¢ao para todos Fundamental 2107 Custeio Aposentadorias Repos ¢ao Salar al
23 Manut Sec de Satide 2070 Man Sec de Satide Reposic5o Salarial
3 Apoio Administrativo 2016 Man Sec lndustri e Com6rcio Reposi¢5o Salarial
3 Apoio Administrativo 2015 Man Sec Desenvolvimneto Social Reposicao Salarial
160 Gestao Ambiental 2143 Man Sec Meio Ambiente Reposi¢5o Salarial
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do paragrafo dnico do art. 39 da
referida Lei, os mesmos constituem meras referencias, n5o representando, portanto em limite para a programa¢5o da
despesa orcamentaria.
Ainda, em rela¢ao a expansao dos cargos, a Lei de Diretrizes Orcament5rias para 2025 (Lei Municipal n9
1.687/2024.), em seu artigo 56, inciso 11 preve:
Art. 56. 0 aumento da despesa com pessoal, em decorrencia de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 19, da
Constitui¢5o Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, paragrafo dnico, da Lei Complementar n9
101/2000, e cumpridas as exigencias previstas nos artigos 16,17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I -Conceder vantagens e aumentar a remunera€5o de servidores;
(.....)
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criac5o, expansao ou aperfeicoamento dos cargos ptlblicos,
desde que seja demonstrado o seu impacto orcament5rio e financeiro, que 6 obj.eto do presente estudo.
Ja em relacao a adequacao or¢amentaria, o art.16, § 19, inciso 11 da Lei Complementar n9101/2000 (LRF)
entende que estar5 adequada a despesa quando houver dotacao especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por
cr6dito gen6rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma esp€cie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, n5o sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercicio. Assim, considerando os valores consolidados
previstos no or¢amento, aqui entendidos como os cr6ditos gen6ricos a que refere a LRF, tern-se as seguintes posi¢6es:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
EMAIL:pmadmin@bol.com.br /Facebook: @prefeiturasaochicodeassis
tieerfu : Sfio FRAMCISC0 DLASSIS
BER€O DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
QUADRO 3
VERIFICACAO DA DISPONIBILIDADE ORCAMENT^RIA DO PODER EXECUTIVO
RUBRICA
DESPESA TOTAL
VALORES TOTAIS AEMPENHAREM2025
AUTORIZADA ATE CONSIDERANDO 0 DIFEREN¢A
DEZEMBRO DE 2025 AUMENTO DE GASTOSPROPOSTO
3.1.00.00 Vencimentos e vantagens fixas,
339034 0utras Desp. Terceir, 339036 0utros 51.834.700,00 51.808.720,55 25.979,45
Serv Terc PF, 339008 0utros Benef Assist (lpE)
TOTAL 51.834.700,00 51.808.720,55 25.979,45
Portanto, as proje¢6es indicam que as dotac6es destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do
Poder Executivo, com base na despesa autorizada em 2025, ser5o suficientes para comportar o referido impacto.
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA
0 quadro abaixo demonstra a evolucao das despesas com pessoal do Poder Executivo nos dltimos 04
exercicios encerrados e sua proi.ecao para os anos de 2025, 2026 e 2027:
QUADRO 4
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LfQulDA -RCL
EXERcfcla
RECEITA CORRENTE GASTOS COM PESSOAL
% / RCL
LfQUIDA - RCL DO PODER EXECuTIVO
2021 72.103.395,51 36.375.138,98 50,45%
2022 74.181.520,61 41.186.647,43 55,52%
2023 83.653.986,28 41.268.207,69 49,33%
2024 90.453.719,87 43.765.207,76 48,38%
2025 94.561.985,72 45.856.536,42 48,49%
2026 99.762.000,00 48.378.645,92 48,49%
2027 105.250.000,00 51.039.471,44 48,49%
Observa€6es:
a) As projec6es da Receita Corrente Lfquida para 2025, foram efetuadas com base nos valores da Lei Or¢amentaria de
2025, atualizando-se os valores conforme a tendencia de arrecadacao do exercfcio. Para 2026 e 2027, os valores foram
calculados com uma previsao de incremento de 5,50% ao ano.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes dados:
Despesas especificadas no quadro 3 51.808.720,55
(-) Indeniza¢6es trabalhistas, despesas de competenca anteriores e outras despesas dedutiveis -5.952.184,14
(=) Total estimado da despesa considerada para fins de lim te da LRF conforme lN N9 05/2024, do TCE RS,
45.856.536,42 exceto quanto aos contratos de terceirizac5o
c) As proje¢6es das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram efetuadas a partir da expectativa de reposicao
salarial e crescimento vegetativo da folha, considerando os novos gastos, aponta uma variac5o nominal media de 5,50 % em
cada ano.
Sao Francisco de Assis - RS, 15 de A
uG,,_rf<--
e 2025
Luiz Vanderlei Fres
Contador CRC RS 69219
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOA0 MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
as§R§guEERERAHREGIRASDPNg>puEEE!AscOsB!G§O
MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUACAO 0R¢AMENTARIA E FINANCEIRA N9:
DATA:
01/2025
T5Nin!m:5
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO UTILIZADAS
1) Os calculos foram efetuados tomando como marco inicial a reposicao salarial para o ano de 2025, a partir do
mss de janeiro. Portanto, neste exerci'cio o impacto sera de 12 meses, com os devidos reflexos sobre o 139
salario e f6rias;
2) Nos termos da legislac5o que regulamento o lNSS e o contrato do Plano de Satide mantido com o IPERGS, os
rendimentos a serem pagos aos servidores estao sujeitos a contribui¢ao previdenciaria e ao desconto para o
lpERGS, bern como deverao ser levadas a efeito para fins de f6rias e d6cimo terceiro salario;
3) Nas projec6es para os exercl'cios de 2026 e 2027, considerou-se urn reajuste no valor das gratifica¢6es da
ordem de 5,5% em cada ano, conforme os parametros do Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Consideradas as premissas acima, bern como os padr6es salariais e demais vantagens, efetuou-se
as seguintes projec6es de despesas:
Descri¢ao Impacto Reposi€ao Salarial
N9 se Servidores: Servidores pt]blicos municipais
Parcelas 2025 2026 2027
Vencimentos e vantagens 1.725.392,19 2.084.420,07 2.199.063,18
139 Salario 129.784,44 154.925,80 163.446,72
1/3 de F6rias 49.388,81 58.956,23 62.198,82
Encargos patronais 398.188,68 476.189,42 502.379,84
IPERGS 10% 56.735,43 67.726,01 71.450,94
Premio Assiduidade
TOTAL FOLHA 2.359.489,54 2.842.217,53 2.998.539,50
(+) RPAs / CIS / CONTRATACAO DE TERCEIROS 6.083,60 7.262,10 7.661,51
(+) CONTRATAC6ES DE TERCEIROS (lN 5/2024)
TOTAL DESPESA6 COM PESSOAL 2.365.573,14 2.849.479,63 3.006.201,01
(-) IPERGS 10% (3390081101/02/03)
-56.735,43 -67.726,01 -71.450,94
(-) Dedu¢16es de despesas com pessoal
-217.509,06 -259.644,12 -273.924,55
TOTAL DE DEDUC6ES -274.244,49 -327.370,13 -345.375,48
(=) Previsao de despesas com Pessoal
Comput5veis 2.091.328,66 2.522.log,50 2.660.825,53
Sao Francisco de Assis -RS, 15 de janeiro de 2025
`, //
__ ue@:z± ---,f ty/ i -
Luiz Vanderlei Fres
Contador CRC RS 69
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-coo
+_g
: SAD FRAMCISC0 DE^ASSIS ap BER€O DA LITERATURE RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUG]O
DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF art.16 inciso 11
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis -RS, no uso de minhas
atribuic6es legais e em cumprimento as determina¢6es do inciso 11 do art.16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do lmpacto Or¢amentario-Financeiro, para a
reposicao salarial referente ao ano de 2025. DECLARO existir recursos or¢amentarios para a execucao das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execucao da despesa acima referida nao contraria nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituicao Federal, da Lei Organica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Munici'pio de Sao Francisco de Assis -RS,15 de janeiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000