materia nº 5/2025

Of. N° 25/2025 Sao francsico deAssis, em 13 dejaneiro de 2025.
Exm° Sr.
Rudin6i Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara Municipal
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n° 005/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei n°005/2025, que trata sobre criaeao de uma gratificaeao a servidor para
desempenhar a fun?ao de Gestor da Seguranea da lnformaeao.
Justificamos a referida gratificaeao tendo em vista a necessidade de
garantir a seguranea da protecao de dados pessoais no ambito da administraeao pdblica,
para isso se fez necessario a adequaeao do Municipio a Lei Federal de Proteeao de
Dados Pessoais n° 13.709, de 2018.
A funeao de Gestor de Seguran?a da lnformaeao, incumbida de
gerenciar praticas relacionadas a seguranea da informaeao, 6 fundamental para
assegurar que as informa?6es da Prefeitura Municipal sejam protegidas contra acessos
nao autorizados, alterae6es indevidas e perdas. A atuaeao do Gestor abrange diversas
responsabilidades, como a manuteneao da confidencialidade, integridade e
disponibilidade dos dados, a atualizagao constante sobre regulamentae6es legais, a
implementagao de medidas preventivas contra amea?as cibern6ticas, o treinamento e a
orientagao de servidores, bern como a gestao de incidentes de seguranea.
Diante da complexidade e da importancia dessa fungao para o born
funcionamento da administraeao pdblica, entendemos que a criagao de uma gratifica?ao
especifica para o cargo 6 medida imprescindivel para valorizar o profissionai
responsavel, reconhecer sua qualificaeao e motiva-lo a manter-se atualizado e
preparado para lidar com os desafios impostos pela seguran?a da informa?ao.
Certo de contar com a compreensao e o apoio dessa Casa
Legis!ativa, renovamos nossos protestos de estima e consideragao.
Atenciosamente,
Rubemar
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de lei N° 005/2025
cRiA GRATiFicAeAO PELO EXERcicio DE FUNeAO DE GESTOR
DE SEGURANCA DA INFORMACAO .
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao francisco de
Assis, no uso de suas atribuig6es legais e com base em lei.
FAZ SABER que a camarama municipald e Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art.1 a -Pela presente lei fica criada gratificaeao ao servidor do Setor de
Tecnologia da lnformaeao, titular de cargo efetivo, para o exercicio da fungao de Gestor
da Seguranea da lnformagao, com atribuie6es no anexo I , que faz parte desta Lei.
Art. 2° -Tera direito a gratificaeao de que trata o art.1° desta Lei o
servidor que efetivamente for designado pelo Prefeito Municipal como responsavel pelo
Setor de Tecnologia da lnformaeao.
Art. 3° - 0 responsavel pelo setor de de Tecnologia da lnformacao
recebera uma gratificaeao de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), corrigido no mesmo
indice e data do reajuste aos servidores municipais.
Art.4° As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei correrao a
conta de dota?6es or?amentarias pr6prias.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ....
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FFIANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefejturasaochicodeassis
ANEXO I
Descri?ao Sint6tica: Gerenciar as pfaticas relacionadas a seguranga da informaeao no
ambito da prefeitura municipal.
Descrigao Analitica: Proteger a Confidencialidade, lntegridade e Disponibilidade das
lnforma?6es: Assegurar que as informag6es da prefeitura municipal sejam mantidas em
sigilo, nao sejam alteradas indevidamente e estejam disponiveis quando necessarias,
garantindo assim a seguranca e o born funcionamento das operae6es. Manter
Conhecimento Atualizado em Normativas e Legislae6es: Manter-se atualizado
ertyela?ao as regulamentag6es que dizem respejto ao acesso a informagao,
trahsparencia e proteeao de dados, garantindo que a organiza?ao esteja em
conformidade com as leis e regulamentos vigentes. Proteger Dados, Redes e Sistemas
Contra Ameaeas: lmplementar medidas de seguranea proativas para garantir que os
dados, redes e sistemas da prefeitura estejam protegidos contra uma ampla variedade
de ameaeas, incluindo ataques cibern6ticos, invas6es e roubo de informae6es. Orientar
e Treinar os Servidores: Fornecer orienta?ao, treinamento e suporte ao §'servidores da
prefeitura, assegurando que eles estejam cientes e cumpram as normas e praticas
relacionadas a proteeao de dados e seguranga da informagao. Gerenciar lncidentes de
Seguranea: Desenvolver e implementar procedimentos para detectar, relatar e responder
a incidentes de seguranga, garantindo uma resposta rapida e eficaz a qualquer evento
que possa comprometer a seguranea da informaeao. Avaliar e Mitigar Riscos: ldentificar
e avaliar constantemente os riscos a seguranga da informaeao e desenvolver estrat6gias
para mitigar esses riscos, implementando controles e medidas de seguran?a
apropriados. Promover a Conscientizaeao em Seguranca: Fomentar urn cultura de
seguranea da informaeao na organizaeao, incentivando todos os colaboradores a
entender a importancia da seguranea e a desempenhar urn papel ativo na proteeao dos
ativos de informagao. Gerenciar Programas de Seguran?a: Desenvolver, implementar e
gerenciar programas de seguran?a da informaeao, garantindo a sua eficacia e
adaptando-os as mudangas nas ameaeas e nas necessidades da organizaeao.
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
BSRg9±ERERAMREG[RASD€N9>PuEELELSDoSB!GS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENT^RIO E FINANCEIRO / SIMPLIFICADO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto ongamenfario e financeiro
para nomeagao / contratacao / aumento de despesas de pessoal.
CARGO QTD REF / BASE lNSALUBRIDADE GRATIFICACAO TOTAL
GRATIFICACAO GESTOR SEGURANCA DA INFORMACAO 1 980,00 980,00
TOTAL DE VAGAS 1 980.00 980,00
ENCARGOS PATRONAIS 196,00
13° SALARIO PROPORCIONAL 81,67
1/3 FERIAS 27,22
PLAN0 DE SAUDE IPERGS 5%
TOTAL GERAL POR IVIES lvIESES P/ ANO 1.284,89
PREVISAO DO IIVIPACT0 ANUAL EM 2025 12 15.418,67
PREVISAO DO IIVIPACT0 ANUAL EIVI 2026 0
PREVISAO TOTAL DO IMPACTO 15.418,67
DEIVIONSTRATIVO DO iNDICE DE PESSOAL
DESCRICAO 31/10/2024 31/12/2024 31/12/2025 31/12/2026 31/12/2027
RECEITA CORRENTE LIQUIDA -RCL 90.423.216,24 90.000.000,00 94.950.000,00 100.172.250,00 105.681.723,75
DESPESA COM PESSOAL 42.740.330,03 293 966 526
MPACTO PREVISTO 15.418 67
(-) DEDUCAO DAS DESP. C/ PESSOAL C/ EXONERACOES
(=) TOTAL DO llvIPACTO (LiQUIDO) 15.418,67
PREVISAO DE DESPESAS COM PESSOAL 42.740.330,03 43.503.873,63 46.309.385,61 48.840.135,12 51.526.342,55
a/o PREVISAO DE DESPESAS COM PESSOAL 47,27 48 34 48,77 48,76 48,76
De acordo com o Pafagrafo Unico do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% e vedado ao poder ou 6rgao: provimento de cargo pdblico, admissao ou contratacao de pessoal a qualquer
titulo, ressalvada a reposicao decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das areas de educacao, sadde e seguranca.
Ivletodologia do Calculo:
a) Para 2024 fo Projetado impacto ongamentario e financeiro, referente a 2 meses, de novembro a dezembro.
b) Para 2025 fo projetado 5,00 % de reposicao referente a estimativa de inflagao e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,50 % para a RCL
c) Para 2026 fo projetado 5,00% de reposicao referente a estimativa de inflagao e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,50 % para a RCL.
d) Para 2027 fo projetado 5,00% de reposigao referente a estimativa de inflacao e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,50% para a RCL.
®) Para a RCL prevista para 31/12/2024, foi considerada, diminuidas as receitas Extraordinarias arrecadas em 2023.
CONCLUSAO
lMPACTO ORCAMENTARIO (x) Atende ao inciso I do art.16 da Lei Complementar n° 101/2000
Nao atende ao inciso I do art.16 da Lei Com Iementar n° 101/2000
lMPACTO FINANCEIRO (x) Atende ao inciso I do art.16 da Lei Complementar n° 101/2000
Nao atende ao inciso I do art. 16 da Lei Com lementar n° 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego
e Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Para instruir a declaragao do Senhor Ordenador da Despesa.
Sao Francisco de Assis - RS
13 de janeiro de 2025
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA Joto MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252.1414 -CEP 97.610-000 -SAO FRANCISCO DE ASSIS
E EE FE EZ=
ff: a: a: 0:
u) ® rl 00
CN CN N CN a a a C>
C` CN CN CN