materia nº 8/2025

Of. N° 36/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 15 dejaneiro de 202
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n° 008/2025
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei n° 008/2025, que autoriza a contratar urn profissional
para atender na area da educaeao.
Justificamos a contratagao tendo em vista que na rede
municipal nao disponibilizamos de profissionais de interpretaeao da lingua
brasileira de sinais ( Libras) esses profissional ira para atender a demanda
dando suporte aos alunos com deficiencia auditiva, com isso estaremos
priorizando a inclusao de pessoas com essa necessidade.
E urn trabalho que ja vein sendo realizado na rede pdblica
municipal, pois garante a inclusao de pessoas com essas necessidades nas
escolas, afinal 6 direito de todos terem acesso a educa?ao.
Como os Nobres Edis bern sabem precisamos acolher e
possibilitar que todos tenham seu direito a educagao garantido, independente de
classe social e sua condieao psicol6gica ou fisica.
Diante do acima exposto e fundamental ter profissionais
habilitados para atender esse tipo de demanda, com isso teremos que abrir
processo seletivo simplificado para a contrataeao do profissional, desde ja conto
com a pronta aprovaeao do projeto em tela.
Atenciosamente
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de Lei N°.008/2025
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL
CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA
AREA DA EDucAeAO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao
Francjsco de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de
Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de
acordo com o art. 37, inciso IX da constitui?ao Federal combinado com o art. 248
e 250 da Lei Municipal n°. 55/2003, com alteraeao dada pela Lei n° 71/2005,
realizar a contrataeao de urn (01) profissional curso de p6s-gradua?ao em
tradueao e interpretagao da lingua Brasileira de sinais (Libras).
Pafagrafo dnico: Com carga horaria de 20 horas semanais
com o vencimento de R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais ).
Art. 20 - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e
sessenta e cinco dias, restando autorizada a prorrogagao por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serao custeadas
pelos recursos da seguinte dota?ao oreamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
090112 3610009 2.036 00031901100 -Vencimentos e vantagens Fixas -
pessoal Civil
Projeto Atividade 2036-Atendimento escolar a todos os alunos art. 212.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao,
restando revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PPIEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
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DEMONSTRATIV0 D0 IMPACTO ORCAMENT^Ftlo E FINANCEIRO / SIIVIPLIFICADO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto ongamenfario e financeiro
para nomeaeao / contratagao / aumento de despesas de pessoal.
CARGO QTD REF / BASE INSALUBRIDADE CRATIFICACAO TOTAL
PROFISsloNAL TRADUCAO E INTERPRETACAO LIBRAS 1 2.205,00 2.205,00
TOTAL DE VAGAS 1 2.205,00 2.205,00
ENCARGOS PATRONAIS 441,00
13° SALARIO PROPORCIONAL 183,75
1/3 FERIAS 61,25
PLANO DE SAUDE IPERGS 5%
TOTAL GERAL POR MES MESES P/ ANO 2.891,00
PREVISAO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 12 34.692,00
PREVISAO DO IMPACTO ANUAL EM 2026 0
PREVISA0 TOTAL DO IMPACTO 34.692,00
DEMONSTRATIVO DO iNDICE DE PESSOAL
DESCRICAO 31/12/2024 31/12/2025 31/12/2026 31/12/2027 31/12/2028
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 90.453.719,87 94.950.000,00 100.172.250,00 105.681.723,75 111.494.218,56
DESPESA COM PESSOAL 43.762.089,88 696 se ecg 92
MPACT0 PREVISTO 34.692,00
(-) DEDUCAO DAS DESP. C/ PESSOAL C/ EXONERACOES
(=) TOTAL DO IMPACTO (LiQUIDO) 34.692,00
PREVISAO DE DESPESAS COM PESSOAL 43.762.089,88 46.368.388,82 46.309.385,61 48.856.401,82 51.543.503,92
0/a PREVISA0 DE DESPESAS COM PESSOAL 48,38 48'83 46,23 46,23 46'23
De acordo com o Pafagrafo Unico do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30°/o e vedado ao poder ou 6rgao: provimento de cargo pdblico, admissao ou contratacao de pessoal a qualquer
titulo, ressalvada a reposicao decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das areas de educacao, sadde e seguranca.
Motodologia d® Calculo:
a) Para 2025 fo Projetado impacto orcamenfario e financeiro, referente a 12 meses.
b) Para 2026 fo projetado 5,00 % de reposigao referente a estimativa de inflaeao e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,50 % para a RCL
c) Para 2027 fo projetado 5,00% de reposigao referente a estimativa de inflacao e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,50 % pare a RCL.
d) Para 2028 fo projetado 5,00% de reposicao referente a estimativa de inflacao e 0,50°/o de crescimento vegetativo da folha e 5,50% para a RCL.
e) Para a RCL prevista para 31/12/2025, foi considerada, diminuidas as receitas Extraordinarias arrecadas em 2024.
CONCLUS^O
lMPACTO ORCAMENTARIO (x) Atende ao inciso I do art.16 da Lei Complementar n° 101/2000
Nao atende ao inciso I do art.16 da Lei Com lementar n° 101/2ooo
lMPACTO FINANCEIRO (x) Atende ao inciso I do art.16 da Lei Complementar n° 101/2000
Nao atende ao inciso I do art.16 da Lei Com lementar n° 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Para instruir a declaracao do Senhor Ordenador da Despesa.
Sao Francisco de Assis - RS
16 de janeiro de 2025
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS -CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA ]Oto MOREIRA, 1707 -roNE: (55) 3252.1414 -cEp 97.6io-000 -sto FRANasco DE Assls
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