materia nº 21/2025

S§%aE:aMnucni!Ctpoa[dd€Assis
ESTADO DO Fuo GF}AN DE DO SUL
PROJET0 DE LEI n° QL±, de 21 de jameiro de 2025.
ALTERA A TABELA DE VENCIMENT0 D0
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E QUADRO
DE CARGOS EM COMISSAO DA CAIVIARA
MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Prefeito Municipal no Municipio
de Sao Francisco de Assis, RS, no uso das atribuig6es que lhes sao conferidas
por Lei,
Fago Saber que a Camara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -E concedida a revisao geral anual de 4,83%
(quatro virgula oitenta e tres por cento), com base no IPCA de 2024, e aumento
real de 2,68% (dois virgula sessenta e oito por cento) aos Servidores do Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em Comissao e Fung6es
Gratificadas da Camara Municipal de Vereadores, perfazendo o total de 7,5%
(sete vg cinco por cento) concernentes a reposigao salarial e aumento real, a
partir do dia 01 de janeiro de 2025, conforme Lei n° 17/2010.
§1° Tabela vigente a partir de 1° de Janeiro de 2025:
PADRAO 0-5 5-10 10-15 15.20 20-25 25-30 30-35 3540
A a C D E F G H
(RS) (RS) (RS) (RS) (RS) (RS) (RS) (RS)
I 1.849,60 2.034,50 2.238,00 2.461,80 2.708,00 2.978,70 3.276,60 3.604,30
11 3.328,20 3.661,10 4.027,20 4.429,90 4.872,90 5.360,10 5.896,20 6.485,80
Ill 4.991,10 5.490,20 6.039,20 6.643,10 7.307,34 8.038,10 8.841,90 9.726,10
lv 5.489,20 6.038,10 6.641,90 7.306,10 8.036,70 8.840,40 9.724,40 10.696,90
§2° - 0 servidor sera enquadrado no Padrao Base
Horizontal e Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei.
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ESTADO DO FHO GRANDE DO SuL
§3° - E concedido o mesmo indice de reajuste aos
funcionarios inativos da Camara Municipal de Vereadores, a partir de 1° de
janeiro de 2025.
Art. 2° - E tamb6m alterada a tabela de vencimentos
para os Cargos em Comissao e Fung6es Gratificadas, nos seguintes valores:
PADRAO CC FG
(RS) (RS)
I 2.582,90 1.300,40
11 3.371,40
Ill 4.138'40
Art. 3° -As despesas decorrentes desta Lei, correrao
por conta das dotag6es ongamenfarias pr6prias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Prefeito Municipal
publicagao.
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Secrefario da Admistragao
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ESTADO DO RIO GF}AN DE DO Su L
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossas apreciae6es trata sobre a
revisao geral anual concedida aos servidores publicos, conforme previsto no art. 37, X,
da Constituigao Federal.
Assim, a Mesa Diretora, a fim de cumprir o mandamento
constitucional, prop6e o presente projeto.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o
apoio dos nobres edis para a aprovagao do projeto de lei n° _/2025.
§i: :3'haa:e:i:e:§:#:o:egj.€cne°n¥r3!. cEp: 97.6io.ooo _ Fone: 55 3252.1288 ''Dce sangue' D°e vida' D'g*3si%fp::€Fs€':-d::!s|:.##i