materia nº 22/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Of.17/2025 Sao Francisco de Assis,12 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelencia, venho atrav6s deste
encaminhar o substitutivo do Projeto de Lei 22/2025, que aufor/.za o chefe
d_o. Poder Executivo e Poder Legi`.Iativo Municipal a conceder 01 (urn) dia de
folga remunerada aos Servidores :-±f ``)iicos Municipais efetivos, na data de
seus respectivos aniversarios e da outras providencias.
Projeto.
Solicito as devidas providencias, apreciagao e votagao do referido
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me.
A Vossa Excelencia
Ver. Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N° 22/2025
``Autoriza o chefe do Poder Executivo e
Legislativo Municipal a conceder 01
(urn) dia de folga remunerada aos
Servidores P0blicos Municipais efetivos,
na data de seus respectivos
aniversarios e da outras providencias".
I,:y,-
` . .. d'
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de Sao Francisco de
ASsis, estado do Rio Grande do Su.I;," r'+'
Fa?o saber, que a C?amara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 a - Fjca autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Poder
Legislativo Municipal a conceder urn dia de folga remunerada aos
Servidores Publicos Municipais efetivos, na data de seus aniversarios.
Art. 2° - Se em alguma repartigao publica houver no mesmo
dia, dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos dessa lei,
devefa haver escalonamento pelo responsavel do setor para gozo do
beneficio, sem prejuizo para o andamento do servigo pdblico.
Art. 30- A concessao, do beneficio aos funcionarios que
trabalham em turnos de escala de,.blantao, assim como das unidades de
satlde, fica a criterio da chefia ime'dia`ta que devera garantir o beneficio ao
servidor providenciando sua substituieao por outro profissional no dia da sua
folga.
Paragrafo Unico- Cabera ao chefe do setor controlar e fiscalizar o
cumprimento do previsto em lei, bern como observar antecipadamente o
nl]mero de servidores beneficiados, em cada mss, para providenciar
quando necessario, a substituigao do aniversariante em suas fung6es,
buscando nao causar prejuizos ao servigo pdblico.
Art. 4° - 0 Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal
')
regulamentara e tomafa todas as providencias necessarias para o
cumprimento desta lei.
Art. 5° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrcfirio.
Gabinete do Prefeito em Municipal, em ........,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
0 presente Projeto de Lei visa conceder aos funcionarios ptiblicos
municipais efetivos a concessao. de folga remunerada no dia em que
celebrarem seus respectivos aniversarios.
E justo que o servidor mereea folga no dia do seu aniversario para
poder festejar essa data especial junto com seus familiares e os mais
pr6ximos. 0 aniversario e urn evento que merece ser celebrado e, tendo em
vista que 6 cultural a comemoragao, nada mais justo do que conceder essa
folga aos servidores.
Ressaltamos que a instituigao de tal beneficio ao servidor publico,
pela administraeao municipal, tambem representafa uma forma de
valorizaeao do trabalhador.
0 servidor se constitui no principal pilar da maquina ptlblica e nao
vejo porque nao contempla-lo com este privilegio no dia em que comemora
mais urn ano de vida.
Pelas raz6es expostas, pego o apoio de todos os colegas
Vereadores para aprovagao do presente Projeto de Lei.