materia nº 23/2025

mara Mun.icipal de
S5o Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GF}ANDE DO SUL
PROJETO DE LEI n° £|, de 21 de janeiro de 2025.
CONCEDE REAJUSTE AO VALE-ALIMENTACAO,
CONFORME 0 ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL 819/13,
QUE DISP6E SOBRE 0 VALE-REFEIC^O DOS
SERVIDORES DA C^MARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
Prefeito Municipal no Municipio de Sao
Francisco de Assis, RS, no uso das atribuie6es que lhes sao conferidas por Lei,
Faeo Saber que a Camara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Concede o reajuste de 7,5% (sete vfrgula cinco por
cento) ao vale-alimentagao dos servidores da Camara Municipal de Vereadores de Sao
Francisco de Assis, RS.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correfao por
conta das dotae6es ongamentarias pr6prias.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Prefeito Municipal•-3
EmL- PROTOGOLAB®
NO.-FI,-
Registre-se e Publique-se
Data Supra. Dficlal Legislatlvo
Secrefario Municipal da Administraeao e Planejamento
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ESTADO DO FHO GRANDE DO SuL
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto visa reajustar o vale-alimentagao
dos servidores desta Casa Legislativa, em cumprimento ao disposto no art. 4°,
da Lei n° 819/2013.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta
com o apoio dos nobres edis para a aprovagao da proposigao ora apresentada.
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