materia nº 24/2025

mara Mun.icipal de
Sao Francisco de Assis
ESTADO DO Plo GRANDE DO SuL
PROJETODELEln°eJ9J/2025
ALTERA A LEI N° 1.513/2022, QUE INSTITUI 0 AUxiLIO
FEIRA DA AGRICULTURA PARA OS FUNCION^RIOS
DA C^MARA MUNICIPAL DE S^O FRANCISCO DE
ASSIS/RS
Prefeito Municipal no Municipio de
Sao Francisco de Assis, RS, no uso das atribuie6es que lhes sao conferidas por Lei,
Faeo Saber que a Camara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art.10. Altera-se o art. 2°, caput, e §2°, da Lei Municipal n°
1.513/2022, que passa a ter a seguinte redagao:
publicagao.
Art. 2°. 0 Vale-Feira sera devido mensalmente, sem Onus
para o servidor, sob a forma de ticket, no valor de R$ 70,00
(setenta reais) por servidor.
'...'
§2° 0 Vale-Feira sera reajustado anualmente, a partir de
2026, mediante Lei, na mesma data e peroentual em que
se der a reposigao salarial dos servidores da Camara
Municipal.
Art. 2° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua
Sao Francisco de
/
r¥ Cortese
is, 22 de janeiro de 2025.
drigo Lamberti
20 See efario
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Justificativa
0 projeto apresentado altera a Lei n° 1.513/2022, Lei que
instituiu o Vale-Feira, a fim de adequar o valor do vale-feira, visto que nao concedido o
reajuste estabelecido na Lei no ano de 2023.
Assim sendo, a Mesa Diretora da Camara Municipal de
Vereadores conta com o apoio dos nobres edis para a aprovaeao desta proposieao.
Presidente