materia nº 14/2025

Of. N° 69/2025ADM Sao Francisco deAssis, em 28 dejaneiro de 2025.
Exmo. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis -RS
Assunto: Projeto de lei n°14 /2025
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
projeto de Lei n°14/2025, que regulamenta no munici'pio de Sao Francisco de Assis, o Projeto
Jovem para o Futuro.
0 projeto ora encaminhado visa regulamentar a Lei Federal n° 10.097,
de 19 de dezembro de 2000 e, a Lei Federal n° 14.2845, de 29 de dezembro de 2021, no ano
de 2022, atrav6s da Lei 1516, em 8 de novembro de 2022, foi institui'do em nosso munici'pio
o projeto Jovem pro futuro e, ap6s anaLise e aplicacao vimos a necessidade de realizarmos
altera?ao devido a lacunas encontradas na mesma.
A secretaria esteve em reuniao com entidades representativas de
empresarios do Municfpio, onde coletamos sugest6es para urn born andamento do projeto
e, com isso, visando atender as solicitae6es e sanar necessidades identificadas ao [ongo da
execu?ao do projeto que ja vinha sendo realizado encaminhamos o projeto ora
apresentado.
Com essas alterae6es atenderemos os princl'pios constitucionais da
impessoalidade e publicidade dos atos da Administraeao Pdb[ica
Certo de contar com a pronta aprovaeao do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreeo.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -FIS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PROJETO DE LEI N°14/2025
REGULAMENTA NO MUNIcl'PIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, 0
PROJETO JOVEM PARA 0 FUTURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Fa?o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art.1 a -o Projeto JOVEM PARA 0 FUTURO, fundamentado na Lei Federal
n° 10.097 de 19 de dezembro de 2000 e na Lei Federal N° 14.284 de 29 de dezembro de 2021.
Art. 2° -Oferecer aos jovens do municfpio inscritos no Cadastro Unico,
oportunidade no mercado de trabalho, atraves do com6rcio local, proporcionando
desenvolvimento pessoal e profissional, sendo este projeto urn benefi'cio eventual de forma
temporaria e de carater suplementar que integra as garantias do Sistema Unico de
Assistencia Social -SUAS.
Art. 3° Considera-se menor para os efeitos desta Consolidaeao o jovem
de quatorze ate dezoito anos.
Art. 4° E proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de
idade, salvo na condieao de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Paragrafo l]nico. 0 trabalho do menor nao podera ser realizado em locais
prejudiciais a sua forma?ao, ao seu desenvolvimento fl'sico, psi'quico, moral e social e em
hor5rios e locais que nao permitam a frequencia a escola.
Art. 5° -Sao crit6rios para insereao ao PROJETO JOVEM PARA 0 FUTURO:
I -Ter idade de 14 a 18 anos;
11 -Estar inscrito no Cadastro l)nico;
I ll -Estar matriculado na escola, com frequencia escolar igual ou superior
a750/o.
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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§ 1° -Sera realizada apenas uma Llnica inscri?ao porjovem, nao podendo
participar mais de uma vez do projeto.
§ 2° -Fica reservado percentual de 10% para as pessoas com deficiencia.
§ 3° -Fica reservado percentual de 100/o para negros, pardos e indlgenas.
Art. 6° Do auxl'lio financeiro e duraeao do contrato:
I - Auxi'lio financeiro que sera repassado para cada jovem ativo no
programa sera de meio sal5rio minimo nacional;
11 -Sendo que a Prefeitura entrara com 60% (sessenta por cento) e a
empresa parceira do Programa clara como contrapartida de 40% (quarenta por cento);
Ill -A empresa tefa ate o dia 5 (cinco) de cada mss para repassar a
contrapartida para a conta da prefeitura, a tim de que a mesma realize o pagamento para
cada jovem ativo no programa;
lv -Carga horaria 04 (quatro) horas por dia, 05 (cinco) vezes na semana;
V -Perl'odo de 03(tres) meses, prorrogado por mais 03(tres) meses.
Art. 7° 0 contrato extinguir-se-5 no seu tempo ou quando o aprendiz
completar 18 anos ou nas seguintes circunstancias:
I -Desempenho insuficiente;
11 -FaLta de disciplina grave;
Ill -Ausencia injustificada a escoLa (baixa frequencia);
lv -A pedido, do jovem ou da empresa;
V -Ausencia ini.ustificada com frequencia no local de estagio;
Vl -Outras determinae6es que nao atendam as necessidades da
empresa;
VIll -0 desligamento do jovem do programa sera informado atrav6s de
oficio enviado pelo responsavel da empresa a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econ6mico.
PREFEITURA MUNICIFIAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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Pafagrafo dnico. 0 desempenho do aprendiz sera avaliado mensalmente
atraves de relat6rio de atividades preenchido pelo empresario em conjunto com o servidor
designado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico como responsavel
pelo acompanhamento do projeto.
Art. 8° As Empresas interessadas em realizar a adesao ao Projeto, serao
selecionadas atrav6s de edital de Chamamento Pl]blico amplamente divulgado nos canais
de comunicaeao oficiais do munici'pio e devem preencher os seguintes requisitos:
I -0 CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Juri'dica) devera estar em pleno
funcionamento pelo perfodo minimo de 05 (cinco) anos dentro do munici'pio e devidamente
regular com a Receita Federal;
11 -Ter no minimo tres funcionarios trabalhando com carteira assinada.
§ 1° Sefao selecionadas no maximo 10 empresas, por semestre de
execueao do projeto e que estejam enquadradas nos requisitos acima.
§ 2° Se o nllmero de empresas inscritas ultrapassarem as 10 (dez), a
sele?ao ocorrera por sorteio pllblico, permanecendo as remanescentes em Lista de espera,
por ordem do sorteio, proporcionando a rotatividade de participaeao entre as empresas
cadastradas.
§ 3° As inscrie6es serao realizadas na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econ6mico
Art. 9° As inscrie6es para a insereao dos jovens no projeto serao
realizadas na Agencia FGTAS/Sine de Sao Francisco de Assis, em periodo definido e
amplamente divulgado pelos canais de comunicaeao oficiais.
§ 1° A classificaeao dos jovens para a inclusao no projeto sera realizada
atrav6s da analise do hist6rico escolar do tlltimo ano cursado pelo jovem, sendo
classificados em ordem decrescente de maior media geral de notas do hist6rico escolar, e
sera divulgada em listagem afixada nos murais das Secretarias responsaveis e da Prefeitura
Municipal.
§ 2° Havendo empate entre os jovens classificados, o desempate sera a
favor do candidato de maior idade, persistindo o empate sera realizado sorteio.
Art.loo -Sao documentos necessarios para inscrieao:
I -Documento de identidade e CPF do jovem;
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11 -Documento de identidade e CPF do responsavel familiar;
Ill -Comprovante de matr`cula e frequencia escolar atualizado;
lv -Comprovante de inscri?ao do Cadastro Unico com ntlmero do NIS
(Ndmero de ]dentifica?ao Social);
V -Comprovante de residencia.
Vl -Hist6rico Escolar do dltimo ano cursado para fins de classificaeao.
Art.11° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitaeao
realizafa mensalmente encontros de capacitaeao aos jovens participantes do projeto, com
o objetivo de oferecer a quaLifica?ao te6rica aos mesmos, com horario e local previamente
definidos pela mesma.
Paragrafo ilnico. Todo jovem inserido no Programa JOVEM PARA 0
FUTURO deve participar dos encontros de capacitaeao.
Art.12° As despesas decorrentes da execueao do presente Programa
serao custeadas a conta das rubricas da Secretaria Municipal Do Desenvolvimento Social e
Habitae5o e pela Secretaria Municipal de Desenvoivimento Econ6mico.
Art.13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogada em
especial a Lei Municipal n° 1516/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -Pis . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
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