materia nº 25/2025

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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CACERES
PROJETO DE LEI N°.2i/2025
Instifui o Projeto 6rfaos do
Ferrinieidio atraues do A:wctho
Ampara, beneficio a ser pago a
crian?as e adolesce"tes em
sifuapdo de orfarLdade decorTerite
de fewiricidio, e dd outra,s
prouiderwias.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, no uso de suas atribuic6es legais, faco saber que a Camara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente I,ei:
Art. 10 - F`ica autorizada a criacao, no ambito de Sao Francisco de
Assis, do Auxilio Ampara, beneficio a ser pago a criancas e adolescentes
que tenham ficado 6rfaos em decorrencia de feminicidio, mos termos da
Lei Federal n° 13.104, de 09 de marco de 2015.
Paragrafo tinico. A crianca ou adolescente ja considerada 6rfa, que
venha a perder sua tutora ou responsavel legal por falecimento em
decorrencia de feminicidio fara jus ao recebimento do auxilio.
Art. 2° - Sao requisitos necessarios para o recebimento do Auxilio
Jinpara:
I -Idade inferior a 18 (dezoito) ,anos de idade;
11 - Residencia e domicilio no Municipio de Sao Francisco de Assis;
Ill - Inscricao no Cadunico;
IV - Matricula em instituicao de ensino na Cidade de Sao Francisco de
Assis;
V - Guarda oficializada, responsabilidade legal da crianca ou
adolescente por familia acolhedora ou tutela provis6ria;
VI - Familia com renda de ate 3 (tres) saldrios minimos.
Art. 3° - Sao requisitos necessarios para a manutencao do Auxilio
Ampara:
E-mail: 1erisfa@,terra.com.br Fc,n€ 32531288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CACERES
I - Atendimento aos requisitos, previstos no art. 20 desta Lei;
11 - Cumprimento do calenddrio nacional de vacinacao
acompanhamento do estado nutricional, mos termos do regulamento;
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Ill -Frequencia escolar minima de 75°/o (setenta e cinco por cento);
IV - Acompanhamento da crianca ou adolescente pelo Servico da
Secretaria Municipal da Assistencia Social; e
V - Ausencia de pratica de ato infracional, crime ou contravencao
penal.
Art. 4° - 0 Auxilio Ampara e direito da crianca e adolescente 6rfao em
decorrencia de feminicidio, devendo ser administrado pelo seu
responsavel legal, exceto se autor> cpautor ou participe do crime.
§ 1° - 0 Auxilio Ampara sera p.ago ate que o beneficiario complete 18
(dezoito) anos de idade.
§ 2° - 0 pagamento do Auxilio Ampara podera ser estendido ate que o
beneficiario complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante parecer
social favoravel, desde que o beneficidrio em situacao de vulnerabilidade
social esteja regularmente matriculado em curso de graduacao
reconhecido pelo Ministerio da Educacao.
Art. 50 - 0 valor do beneficio nao podera ultrapassar o valor de 1 (urn)
salario minimo nacional por crianca ou adolescente, de acordo com a
disponibilidade orcamentaria e financeira.
Paragrafo tlnico. 0 beneficio devera ser depositado em conta corrente
aberta em nome da crianca ou do adolescente.
Art. 6° - 0 beneficio a que se refere esta Lei nao podera ser acumulado
com quaisquer beneficios relacionados a previdencia social e a
assistencia social no ambito municipal, estadual e federal, assegurado ao
beneficiario o direito de opcao pelo beneficio que considerar mais
vantajoso.
Art. 7° - As despesas decorrent.es da execucao desta Lei correrao por
conta das dotac6es orcamentarias pr6prias, suplementadas se
necessario.
Art. 8° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
E-mail: lerisfa@,terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CACERES
JUSTIFICATIVA:
Este projeto tern come objetivo aprimorar as politicas de
assistencia social no municipio de Sao Francisco de Assis, levando em
consideracao a dificil realidade enfrentada pelos 6rfaos do feminicidio. 0
aumento dos indices de feminicidio no Rio Grande do Sul em 2022,
confome as materias dos site gauchazhl e G12 mostra que e urgente a
necessidade de se discutir e enfrentar esse problema.
No ambito nacional e federal, existem diversos projetos em defesa
da mulher, Lei Federal n° 13.104, de 9 de marco de 2015 e a Lei Maria
da Penha Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006. i importante ressaltar
que urn dos papeis dos vereadores 6 elaborar leis que possam proteger e
garantir os direitos dos cidadaos. A criacao de leis como essa sera de
suma importancia para todas as mulheres que infelizmente tenham suas
vidas interrompidas de forma abrupta, deixando uma cicatriz que estara
sempre presente em seus filhos, que muitas vezes ficam sem o devido
amparo para seu desenvolvimento ate a idade adulta.
As criancas e adolescentes'-qri`e ficam 6rfaos devido ao feminicidio
sao vitimas inocentes da violencia de genero. Eles precisam de apoio
material e psicol6gico para seguir em frente com suas vidas, tendo em
vista o trauma que enfrentararn e que dificulta sua recuperacao. i
importante que o poder ptlblico assuma a responsabilidade de cuidar
dessas criancas e adolescentes, implementando politicas pdblicas que
possam garantir seu alnparo e protecao.
Alem disso, e preciso que a sociedade como urn todo se mobilize e
discuta o feminicidio, combatendo-o em todos os seus aspectos.
Portanto, debater e enfrentar o problema do feminicidio e suas
consequencias e fundamental para proteger e amparar as vitimas,
especialmente as criancas e adolescentes 6rfaos que precisam de apoio e
cuidado para seguir em frente com suas vidas.
Entendo que, ao aprovar essa iniciativa, nossos Pares estarao
contribuindo significativamente para a melhoria do conforto e do bem￾estar das farnilias.
Sao Francisco de Assis, 28 de janeiro de 2025.
Cort..lialmente,
E-mail: lerisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Run 13 de Janeiro, 535 CEP
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