materia nº 26/2025

CAMARA MUN]`.;IPAL DE VEREADORES
SAO FRANCJSCO DE ASSIS - RS
\
PROJETO DE LEI n° gL/2025
Disp6e sobre a corvcessdo de descorito
rLo IPTU aos postos de combustiveis
que maritiverem a estabitidade dos
precos em periodos de oumerito dos
combustiveis rLo rrurwictpio de Sdo
FrarLctsco de Assis, e dd outras
providencias.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
Sao Francisco de Assis, no uso de suas atribuic6es legais, faco saber
que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° - Fica concedido urn desconto de 15%
(quinze por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos
postos de combustiveis localizados no municipio de Sao Francisco de
Assis que mantiverem a estabilidade dos precos dos combustiveis ao
consumidor final em periodos de aumento dos custos de aquisicao.
Art. 2° - 0 desconto sera concedido aos
estabelecimentos que comprovarem que nao houve reajuste dos
precos dos combustiveis comercializados, mesmo diante de elevac6es
mos custos de aquisicao, medi`inte apresentacao dos seguintes
documentos:
I - Nota fi$3cal de compra dos combustiveis do
periodo correspondente;
11 - Tabela de precos praticados antes e depois da
elevacao dos custos, para que haja a comparabilidade;
Ill - Declaraeao de estabilidade de precos assinada
pelo responsavel legal do estabelecimento.
Art. 3° - 0 desconto sera aplicado no exercicio
fiscal seguinte ao da comprovacao do atendimento aos requisitos
estabelecidos nesta Lei.
E-mail: lerisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Run 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 4° - 0 desconto previsto nesta Lei nao sera
cumulativo com outros incentivos fiscais relacionados ao IPTU
concedidos pelo Municipio.
Art. 5C - A presente Lei sera regulamentada, no que
couber, para sua fiel execucao.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacao.
E-mail: lerisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
0 presente Projeto de Lei visa incentivar os postos
de combustiveis a manterem a estabilidade dos precos em momentos
de oscilacao do mercado, gaLrantindo menor impacto para os
consumidores e fomentando a competitividade leal. Alem disso, a
medida busca contribuir para a previsibilidade econ6mica e
minimizar o impacto da inflacao sobre o cidadao comum. A concessao
de incentivos fiscais dentro da competencia municipal e uma
ferramenta importante para o desenvolvimento local e para a defesa
dos interesses da populacao.
Ao mesmo tempo, a proposta tamb6m traz urn
beneficio para os comerciantes do setor, ao oferecer urn desconto
tributario que pode ajudar na manutencao da margem de lucro e no
fortalecimento do empreendimento. Com isso, espera-se que os
postos participantes tenham maior fidelizacao de clientes e uma
imagem mais positiva junto a comunidade.
0 impacto dessa iniciativa se reflete diretamente na
economia local, pois uma reducao na volatilidade dos precos dos
combustiveis pode gerar urn efei'to positivo em outros setores da
economia municipal. Ademais, €i previsibilidade dos custos e urn fator
essencial para o planejamento financeiro das familias e das
empresas, contribuindo para urn ambiente econ6mico mais estavel.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovapao deste Projeto de Lei, que visa beneficiar toda
a populacao de Sao Francisco de Assis.
Sao Francisco de Assis, 30 de janeiro de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
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