| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissionais para atender na área da educação. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº417/2018 São Francisco de Assis, 10 de setembro de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 70/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 70/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar profissional para atender na área da educação. O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um profissional da área de História daqueles aprovados no processo seletivo simplificado nº 01/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação, e garantindo o perfeito andamento do ano letivo em nosso município. Tendo em vista o término do contrato na data de 11/09/2018 daquele contratado pela Lei nº1066/2017, se faz necessário nova autorização legislativa para que possamos dar continuidade no trabalho que está sendo realizado na escola Assis Brasil Bittencourt. Saliento ainda que não temos esse profissional aprovado no concurso que está em vigor, e nem nas escola municipais no quadro de pessoal para que fosse realizado um remanejamento de uma escola para outra. Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o examine em regime de urgência urgentíssima, uma vez que a escola estará sem este profissional na data de 11 de setembro de 2018. Atenciosamente. PaulyRen ortéfine Prefeito Municipal em exercício ' Or” | Em A PA Siri O) ras ds “ É ço. | t Cficial 1 Legislat ivo E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei Nº 70/2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA AREA DA EDUCAÇÃO. - Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar os profissionais em Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: 01(um) professor de História Art. 2º - O prazo dos contratos será de 100 (cem) dias. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011 - vencimento vantagens fixas Projeto Atividade: 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Paulo Renato Corteline Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para contratação de pessoal: DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA CARGO — aTD SALÁRIO BASE [ INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL PROFESSOR DE HISTÓRIA 1 1.261,32 Enio - 1.261,32 0 E E 9 o - = 0 - E o 1 - E 0 a - 0 - : 0 - = 0) = (0) - - 0 B Ik S = E 0 0 E E 0 E 0 - [o] É TOTAL DE VAGAS 1 1.261,32 ENCARGOS PATRONAIS 290,10 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 105,11 FÉRIAS PROPORCIONAIS 10511 1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 35,04 TOTAL GERAL MÊS 1.796,68 PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2018 (03 MESES) 5.390,04 PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2019 (00 MESES) 5 PREVISÃO GERAL IMPACTO 5.390,04 ÍNDICE DE PESSOAL DESCRIÇÃO [31/07/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 48.356.852,15 48.500.000,00 49.115.000,00 51.325.175,00 DESPESA C/ PESSOAL 23.621,440,73 24151.199,31 25.063.641,64 26.535,689,29 IMPACTO - 5.390,04 E - |[-) REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO (APOSENTADORIA) - - PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.621.440,73 24.136,589,35 25.063,641,64 26.535,689,20 % PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, 48,85 49,77 51,03 51,70 De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. CONCLUSÃO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000 ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 IMPACTO FINANCEIRO (X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000 ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000 Ao Ordenador de Despesa Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Rubemar Paulinho Salbego a Renato Eortelini Vice-Prefeito CPF: 272.341.770-00 Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa São Francisco de Assis, 10 de setembro de 2018 Juliane Dicheti Luiz Contadora CRC RS 81888 CPF: 006.914.560-11 ma Luiz Vanderlei Fré Contador CRC RS 19 CPF: 750.832.800700 SISSV 30 ODSIDNVIA OYS — 000-0T9'26 dID — bIbI'ZSTE (55) :INOS — Z02T VEIINOW OVOL vNE TO-1000/Z88'968'Z8 :LdND — SISSV 3d ODSIDNVES OYS 30 TVdIDINNH VINLIZIIAA 0)9]944-991A U!/2]:09 ojeus ned jedioiunia onsjoia SE SAS obagies ouuineg sewsqny 8TOZ 9P OHSINILIS 9P OT “SH - SISSy ap 0DsDUB14 OBS $a Lcoz aquinãos 049XI 5€ O eJed - $H coz aquinBas 01/D19X3 az O EJPd = $H4 6LOZ ajuindas 0121249X3 57 O eJed +to'06€ S $H SLOZ 9JU91109 0ODWDIIXI O eJed :OPetwigsa 0JsND UN 9S-INquIY 'SELEjJUDLÍIO SaZIYIQ 3P 197 E UJOD 9 [enuelIN|g OUBId O UI1OD [PA BALUOD “jenuy EpjuauSIO 197 e epenbape ejsa esadsap epuajos y (Siva3a TIN SOLNIDONLVNO 3 OVHTIIA NNH) 00'000'004 1 $H Sp SJAI| OPJES O LUO9 EJSo jenb e 9pz opiznpe. oBipoo * sexiJ JUBA & SOjuSWIDUSA gIaANNA LLOBLE 'euejuauedio opóejop eu epeyuadua eJas esadsap efno “ojalgo ajuasaJd O Japuaje eJed estsdueu!y o eupjuauiedIo opóenbape J9SIx3 O4V DAM 'sesadsag ap JopeuapJo ap apepijenb eu “0007 9p olew ap 0 ap TOT JeJuswa|duoS 197 ep 97 oBiue Op || OSU! OP sagÍeuItsS]9p se OjuawJdun? Wa à SIL39] SAQóINquIe seyuiu ap osn ou 'o8agjes oyuljneg Jewaqny 'n3 SVSIdSIA JA HOAVNIANO OA OvÍvavVIDIA OLIaSIHd OQ JLINIavo á SA - SISSV IA OISIONVHAI OYS JA TVdISINNIA VINLIIIINA OISNS OG VIDNIHANO < 2SNIANYHD-OTE VENLVEILO VA OSuaa qm, LA “ s SISSU 30 0)SIONUUI OUS