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materia nº 70/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-09-11
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a contratar profissionais para atender na área da educação.
native_id374

Documents (1)

texto original #

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº417/2018 São Francisco de Assis, 10 de setembro de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 70/2018
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
projeto de lei nº 70/2018, que autoriza o Poder público municipal a contratar
profissional para atender na área da educação.
O referido projeto de lei trata da contratação emergencial de um
profissional da área de História daqueles aprovados no processo seletivo simplificado
nº 01/2018, a fim de suprir déficit no quadro de pessoal da Educação, e garantindo o
perfeito andamento do ano letivo em nosso município.
Tendo em vista o término do contrato na data de 11/09/2018
daquele contratado pela Lei nº1066/2017, se faz necessário nova autorização
legislativa para que possamos dar continuidade no trabalho que está sendo realizado
na escola Assis Brasil Bittencourt.
Saliento ainda que não temos esse profissional aprovado no
concurso que está em vigor, e nem nas escola municipais no quadro de pessoal para
que fosse realizado um remanejamento de uma escola para outra.
Certos da aprovação do projeto por esta Casa peço que o
examine em regime de urgência urgentíssima, uma vez que a escola estará sem
este profissional na data de 11 de setembro de 2018.
Atenciosamente.
PaulyRen ortéfine
Prefeito Municipal em exercício
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t Cficial 1 Legislat ivo
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de Lei Nº 70/2018.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA AREA
DA EDUCAÇÃO.
- Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, a contratar os
profissionais em Educação, para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
01(um) professor de História
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 100 (cem) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0902.12.361.0014 2108 319011 - vencimento vantagens fixas
Projeto Atividade: 2108-atendimento FUNDEB 60%
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Corteline
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para contratação de pessoal:
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO MENSAL NA DESPESA
CARGO — aTD SALÁRIO BASE [ INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO TOTAL
PROFESSOR DE HISTÓRIA 1 1.261,32 Enio - 1.261,32
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TOTAL DE VAGAS 1 1.261,32
ENCARGOS PATRONAIS 290,10
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 105,11
FÉRIAS PROPORCIONAIS 10511
1/3 S/ FÉRIAS PROPORCIONAIS 35,04
TOTAL GERAL MÊS 1.796,68
PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2018 (03 MESES) 5.390,04
PREVISÃO GERAL IMPÁCTO ANUAL 2019 (00 MESES) 5
PREVISÃO GERAL IMPACTO 5.390,04
ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO [31/07/2018 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 48.356.852,15 48.500.000,00 49.115.000,00 51.325.175,00
DESPESA C/ PESSOAL 23.621,440,73 24151.199,31 25.063.641,64 26.535,689,29
IMPACTO - 5.390,04 E -
|[-) REDUÇÃO DE DESP. EXONERAÇÃO (APOSENTADORIA) - -
PREVISÃO DE DESPESAS C/ PESSOAL 23.621.440,73 24.136,589,35 25.063,641,64 26.535,689,20
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, 48,85 49,77 51,03 51,70
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, que corresponde a 51,30%
é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.o 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(X) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n.0 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar n .o 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Rubemar Paulinho Salbego
a Renato Eortelini
Vice-Prefeito
CPF: 272.341.770-00
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
São Francisco de Assis, 10 de setembro de 2018
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
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Luiz Vanderlei Fré
Contador CRC RS 19
CPF: 750.832.800700
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