materia nº 16/2025

Of. N°102/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 12 de fevereiro de 2025.
Exm°. Sr;
RHdinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara Municipal
Sao Francisco de Assis -RS
Assunto: Projeto de lei n° 16/2025
Ao cumprimenta-Io cordialmente, vimos por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei 16/2025 que trata da contrataeao emergencial de profissionais para a educacao
para suprir necessidade tempofarias de interesse ptlblico.
Esclarecemos que as contratae6es se fazem necessarias tendo em
vista as lacunas deixadas com a aposentadoria ocorrida no segundo semestre do ano de 2024,
professores em licenea maternidade, diregao de escola: a professora Jociane S. Dicheti
assumiu no dia 3 de fevereiro de 2025, a direeao da EMEI Trem da Alegria, devido a licenea
maternidade da professora Leize Savaris Fogliato, a aposentadoria da professora Silva Colpo
e suprir as demandas nas unidades escolares
Para iniciarmos o ano letivo de 2025 precisaremos de substituto dos
profissionais acima listado, uma vez que a licence se estende ap6s o inicio das atividades em
nossas unidades de ensino, visando assim urn born andamento dos trabalhos e, tambem para
nao haver falta de professores em nossas unidades de Ensino, no decorrer do ano de 2025.
Cabe salientar que o Processo Seletivo simplificado Edital de
abertura n° 001/2023, esfa em aberto, e ap6s a chamada de todos os candidatos classificados
pa fa os cargos, iniciafa a chamada da lista do novo processo seletivo simplificado.
Tambem cumpre registrar que ha, sistematicamente durante o ano
let'ivo afastamento de professores escolares por motivo de aposentadoria, licenga satlde,
sa-dde familia, pfemio e licence maternidade, desta forma a contrata?ao emergencia servifa
para suprir a ausencia tempofaria desses profissionais nas escolas, nao deixando os alunos
desistidos.
cchtratae6es.
de estima e apre?o.
Encaminho anexo o impacto financeiro para as devidas
Certo de contar com a aprovaeao do projeto em tela, renovo votos
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de lei 16/2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA AREA DA EDUCACAO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faco saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituigao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, com alteraeao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrataeao de profissionais na
area da Educaeao, visando o atendimento das necessidades tempofarias de excepcional
interesse Pdblico, conforme descritos abaixo:
-tres (03) professores de educaeao infantil e/ou anos iniciais com 22 horas semanais
- urn (01 ) professor de matematica com 22 horas semanais
- urn (01 ) professor de ciencias com 22 horas semanais.
-urn (01 ) professor de Porfugues/Ingles com 22 horas semanais
§1 ° -Os profissionais acima relacionados serao aproveitados das listas
de espera do Processo Seletivo n° 001/2023 realizado para atender necessidades tempofarias
na Secretaria Municipal de Educaeao ate chegar ao final da lista do referido processo seletivo.
§2° -0 chamamento destes profissionais sera para suprir necessidade
de licen?a sadde, familiar, premio, maternidade, aposentadoria, rescis6es ou exonerae6es de
acordo com a comprovacao da Secretaria Municipal de Educaeao e Cultura e Fazenda com o
respectivo impacto financeiro.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogaeao por igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei sefao custeadas pelos
recursos da seguinte dotagao orcamentaria:
sECRETARiA MUNlcipAL DE EDucAeAO
09011236100092036000319011 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicaeao, restando
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE TO MUNICIPAL, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
EIMAIL: pmadmin@bol,com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
apsRggLEERERAENRGG=RASDGNg>guEEE€ASDOsB!Gs
Demonstrative da Estimativa de lmpacto Or€amentario e Financeiro para Criac§o
ou Aumento de Despesas com Pessoal
MUNIcfpIO DE Sfio FRANCISCO DE ASSIS -RS
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUA¢A0 0RCAMENTARIA E FINANCEIRA Ng: 03/2025
D AIIT A:. Tii cn. n!f fas
Art 16, inciso I e § 49 inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequa¢ao orcamentaria e financeira para a finalidade de / para
Contratacao de 06 professores
em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso I § 49,
e art. 17 da Lei Complementar n9101/2000
EVENTO
CRIA¢AO
EXPANCAO
APERFEICOAMENTO
Contratacao de 03 Professores de educacao infantil, 01 de
Portugues/lngles, 01 de Ciencias e 01 de Matem5tica
Vigencia das despeSas
lnl'Cio Fim
Fevereiro de 2025
Contrato de 01 anos, renovavel por mais 1, t6rmino
previsto I.aneiro de 2027
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRESCIMO NAS DESPESAS PARA 0 EXERcicIO DE VIGENCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER
EXECUTIVO
Natureza 2025 2026 2027
Despesas com Pessoal e Encargos 185.766,30 213.800,12 18.796,59
TOTAL DOS ACRESCIMOS 185.766,30 213.800,12 18.796,59
Obs: as premissas e mem6ria de c5lculo dos valores acima, esta especificada em demonstrativo anexo.
QUADRO 2
lMPACTO ORCAMENTARIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
ANO
(A) ACRESCIMOESTIMADONASDESPESAS
(8) ORCAMENTO DOMUNIcfpIO % DE IMPACTO ( C ) B/A
2025 185.766,30 108.220.529,98 0,17%
2026 213.800,12 114.843.281,33 0,19%
2027 18.796,59 125.948.887,60 0,01%
Obs: os valores do or¢amento para os anos de 2026 e 2027 foram extraidos do Anexo de Metas Fiscais da LDO,
devidamente alualizados pela LOA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
EMAIL:pmadmin@bol.com.br /Facebook: @prefeiturasaochicodeassis
as£RSffiHEE#T#RAHRIgGIRA§DSNg>#uEEE!A§DOsB!Gs
COMPATIBILIDADE COM 0 PPA, LDO E LEI DE ORCAMENTO
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que disp5e o art.16, § 19,
inciso 11 da Lei Complementar n9101/2000 (LRF) considera-se compativel a despesa quando a mesma estiver em
conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e nao infrinja qualquer de
suas disposi€6es.
Nessa linha, a Lei Municipal n91.381/2021 que disp6e sobre o PPA do Municipio efetivamente contempla,
nos respectivos programas, as ac6es or¢amentarias pelas quais serao suportadas as despesas decorrentes da
contrata¢ao/reajuste dos servidores abrangidos pelo presente estudo, conforme segue:
Programa A€ao Correspondente Despesa a ser suportadapeloPrograma/A€5o
3 Apoio Adminis.trativo 2007 Man Gabinete do Prefeito Contrata€6es
3 Apoio Administrativo 2008 Man Gabinete do Vice Prefeito Contrata§6es
3 Apoio Administrativo 2009 Man PGM Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2010 Man Sec de ADM Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2011 Man Sec da Agricultura Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2012 Man Sec da Fazenda Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2013 Man Sec de Obras Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2014 Man Sec de Turismo e Desporto Contratac6es
9 Educa¢ao para todos Fundamental 2036 Atend Escolar a todos os Alunos Contratac6es
14 Moderniza¢ao do Ensino 2108 Atend.FUNDEB 70% Contratac6es
14 Modernizacao do Ensino 2098 Atend FUNDEB 30% Contrata€6es
9 Educacao para todos Fundamental 2107 Custeio Aposentadorias Contrata¢6es
23 Manut Sec de Satide 2070 Man Sec de Satlde Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2016 Man Sec lnddstri e Com6rcio Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2015 Man Sec Desenvolvimneto Social Contratac6es
160 Gestao Ambiental 2143 Man Sec Meio Ambiente Contrata¢6es
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do par5grafo dnico do art. 39 da
referida Lei, os mesmos constituem meras referencias, n5o representando, portanto em limite para a programacao da
despesa orcamentaria.
Ainda, em rela¢ao a expansao dos cargos, a Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2025 (Lei Municipal n9
1.687/2024.), em seu artigo 56, inciso I preve:
Art. 56. 0 aumento da despesa com pessoal, em decorrencia de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 19, da
Constituicao Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, paragrafo dnico, da Lei Complementar n9
101/2000, e cumpridas as exigencias previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I -conceder vantagens e aumentar a remunera¢5o de servidores;
11 -criar e extinguir cargos ptlblicos e alterar a estrutura de carreiras;
111 -prover cargos efetivos, mediante concurso pdblico, bern como efetuar contratac6es por tempo determinado para
atender a necessidade tempor5ria de excepcional interesse pdblico, respeitada a legislac5o municipal vigente;
lv -prover cargos em comiss5o e func6es de confianca.
Portanto, a LD0 expressamente autoriza a cria¢5o, expansao ou aperfeicoamento dos cargos pdblicos,
desde que seja demonstrado o seu impacto or¢amentario e financeiro, que 6 objeto do presente estudo.
Ja em rela¢ao a adequac5o ongamentaria, o art.16, § 19, inciso 11 da Lei Complementar ng 101/2000 (LRF)
entende que estara adequada a despesa quando houver dotacao especifica e suficiente, ou que esteja abrangida per
cr6dito gen€rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma especie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, nao sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercicio. Assim, considerando os valores consolidados
previstos no orcamento, aqui entendidos como os creditos gen6ricos a que refere a LRF, tern-se as seguintes posic6es:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RITNMAAV:0:Nm°a:m°+RInH:#a;T®]oU: ;:;#&kRq(b5:)ckT»#;:#e:it::erxspas:rirfu:RNokyd#srosxs #
ELtsRggEEETflRAMReGIRA§D€Ng>EUEEEEASDSB!GsO
QUADRO 3
VERIFICACAO DA DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA DO PODER EXECuTIVO
RUBRICA
DESPESA TOTAL
VALORES TOTAIS AEMPENHAREM2025
AUTORIZADA ATE CONSIDERANDO 0 DIFERENCA
DEZEMBRO DE 2025 AUMENTO DE GASTOSPROPOSTO
3.1.00.00 Vencimentos e vantagens fixas,
339034 0utras Desp. Terceir, 339036 0utros 52.763.748,29 52.162.499,37 601.248,92
Serv Terc PF, 339008 0utros Benef Assist (IPE)
TOTAL 52.763.748,29 52.162.499,37 601.248,92
Portanto, as projeeoes indicam que as dota98es destinadas ao oustejo de pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo, com base na despesa autorizada em 2025, e considerrando as despesas ja contratadas no exercicio, e o adicional do VAAR
FUNDEB, serao suficientes para comportar o referido impacto.
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LfQUIDA
0 quadro abaixo demonstra a evolucao das despesas com pessoal do Poder Executivo nos tlltimos 04
exercfcios encerrados e sua projec5o para os anos de 2025, 2026 e 2027:
QUADRO 4
lMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LfQUIDA - RCL
EXERcicIO
RECEITA CORRENTE GASTOS COM PESSOAL
% / RCL
LfQulDA -RCL DO PODER EXECUTIVO
2021 72.103.395,51 36.375.138,98 50,45%
2022 74.181.520,61 41.186.647,43 55,52%
2023 83.653.986,28 41.268.207,69 49,33%
2024 90.453.719,87 43.765.207,76 48,38%
2025 94.561.985,72 46.210.315,23 48,87%
2026 99.762.000,00 48.769.699,24 48,89%
2027 105.250.000,00 51.245.270,17 48,69%
Observa¢6es:
a) As projec6es da Receita Corrente Liquida para 2025, foram efetuadas com base nos valores da Lei Orcamentaria de
2025, atualizando-se os valores conforme a tendencia de arrecada¢ao do exercicio. Para 2026 e 2027, os valores foram
calculados com uma previsao de incremento de 5,50% ao ano.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partjr dos segujntes dados:
Despesas especificadas no quadro 3 52.162.499,37
(-) lndenizac6es trabalhistas, despesas de competenca anteriores e outras despesas dedutiveis -5.952.184,14
(=) Total estimado da despesa considerada para fins de lim te da LRF conforme lN N9 05/2024, do TCE RS,
exceto quanto aos contratos de terceirizacao 46.210.315,23
c) As projec6es das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram efetuadas a partir da expectativa de reposicao
salarial e crescimento vegetativo da folha, considerando os novos gastos, aponta uma variac5o nominal media de 5,50 % em
cada ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
fry:BSR§9LEEETflRANRI€G]RASD€N9>HUEEE£ASDoSB!GS
MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUActo OR¢AMENTARIA E FINANCEIRA Ng:
DATA:
03/2025
Tl|C12|2fJ2:5
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO UTILIZADAS
1) Os c5lculos foram efetuados tomando como marco inicial das contratac6es para o ano de 2025, a partir do
mss de fevereiro. Portanto, neste exerci'cio o impacto sera de 11 meses, com os devidos reflexos sobre o 139
sal5rio e ferias;
2) Nos termos da legislacao que regulamento o lNSS e o contrato do Plano de Satlde mantido com o lpERGS, os
rendimentos a serem pagos aos servidores estao sujeitos a contribui¢ao previdenci5ria e ao desconto para o
IPERGS, bern como deverao ser levadas a efeito para fins de f6rias e d6cimo terceiro salario;
3) Nas projec5es para os exercl`cios de 2026 e 2027, considerou-se urn reajuste no valor das gratificac6es da
ordem de 5,5% em cada ano, conforme os parametros do Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Consideradas as premissas acima, bern como os padr6es salariais e demais vantagens, efetuou-se
as seguintes projec6es de despesas:
Descri¢5o lmpacto Contratac6es e ou Reposicao Salarial
N9 se Servidores: Servidores ptiblicos municipais
Parcelas 2025 2026 2027
Vencimentos e vantagens 141.686,16 163.067,89 14.336,39
139 Salario 11.807,18 32.613,58 2.867,28
1/3 de Ferias 3.935,73 13.588,99 1.194,70
Encargos patronais 28.337,23 4.529,66 398,23
IPERGS 10% - -
Premio Assiduidade - - -
TOTAL FOLHA 185.766,30 213.goo,12 18.796,59
(+) RPAs / CIS / CONTRATA¢AO DE TERCEIROS - -
(+) CONTRATA¢6ES DE TERCEIROS (lN 5/2024) - -
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL 185.766,30 213.800,12 18.796,59
(-) lpERGS 10% (3390081101/02/03) 0,00 0,00 0,00
(-) Deducl6es de despesas com pessoal 0,00 0,00 0,00
TOTAL DE DEDUC6ES 0'00 0,00 0,00
(=) Previs5o de despesas com Pessoal
Computaveis 185.766,30 213.800,12 18.796,59
S5o Francisco de Assis -RS, 11 de fevereiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-coo
q_±
+ LiiffRE :nsfl®,i_H_fiEL!C!SCODLflss]S BERcODALITERATURARIO-GRA~NDENSE>FUEREirciA-DO-BGGTO
DECLARACAO DO 0RDENADOR DA DESPESA
LRF art.16 inciso 11
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis -RS, no uso de minhas
atribuic6es legais e em cumprimento as determinac6es do inciso 11 do art.16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do lmpacto Orcamentario-Financeiro, para a
Contratacao / Aumento das Despesas com Pessoal. DECLARO existir recursos orcament5rios para a execu€ao das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execu¢ao da despesa acima referida nao contraria nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constituicao Federal, da Lei Organica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Munici'pio de Sao Francisco de Assis -RS,11 de fevereiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000