materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VER. RODRIGO LAMBERTI
São Fran cisco de Assis-R$
INDICAÇÃO 57 12025
O Vereador que abaixo subscreve, requer que após Tramitação
Regimental seja encaminhado o seguinte Requerimento.
Que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício a Administração
Municipal, solicitando que seja encaminhado ao Poder Legislativo um
Projeto de Lei que “Institui o Auxílio-feira da Agricultura Familiar (vale-feira)
aos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências”.
JUSTIFICAT "A: em Plenário
/ Em, 10 de fevereiro de 2025.
” A
X [ pm ad
—+ Vereador Rodrigo Lamberti
Bancada MDB
EXMº.Sr.
Ver. RUDINEI CORTESE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VER. RODRIGO LAMBERTI
São Francisco de Assis-RS
PROJETO DE LEINº | /2025
“INSTITUI O AUXÍLIO-FEIRA DA AGRICULTURA
FAMILIAR (VALE-FEIRA) AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa Vale Feira, no valor de R$ 50,00 (reais) mensais, ao
pessoal ativo, servidores estatutários, pessoal regido pela CLT em geral, aos servidores
ocupantes de contratos temporários e cargos em comissão.
8 1º O Vale Feira deverá ser utilizado na aquisição de produtos hortifrutigranjeiros
oriundos da Feira do Produtor Rural, na Banca denominada Hipólito Vicente Cortese, da
agricultura familiar, dos produtores da agroindústria rural de pequeno porte, todos cadastrados
na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município de São
Francisco de Assis/RS.
8 2º Fica vedada a concessão do bensfício aos funcionários de terceiros vinculados à
municipalidade, por contratos, convênios, parecerias ou qualquer outro instrumento jurídico.
$ 3º O valor do auxílio-alimentação previsto no caput deste artigo, NÃO será pago ao
servidor que se encontrar em gozo de licença prêmio, licença para tratamento de assuntos
particulares ou benefício previdenciário de qualquer espécie.
Art. 2.º O Vale Feira será devido mensalmente, sem ônus para o servidor, sob a forma
de ticket com valores correspondentes a R$ 50,00 (reais) por servidor público.
8 1º O Auxílio Feira da Agricultura Familiar (Vale-Feira) será devido mensalmente e terá
validade de 30 (trinta) dias não podendo ser utilizado após essa data.
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São Francisco de Assis-RS
8 2º O Vale-Feira será reajustado anualmente, a partir de 2026, mediante Decreto, na
mesma data e percentual em que se der a reposição salarial aos servidores públicos
municipais.
8 3º Caracteriza-se em forma de tickets de circulação restrita a Feira Livre Municipal.
8 4º No mês em que ocorrer o ingresso:ou o desligamento do servidor, a concessão
observará a proporcionalidade de dias de efetivo exercício.
Art. 3.º A utilização do Vale Feira é de uso exclusivo na Feira Livre sendo vedada a
entrega de produtos a domicílio ou a comercialização em outros estabelecimentos.
Art. 4.º O auxilio alimentação "Vale Feira" funciona em forma de tickets de circulação
restrita a Feira Livre, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar do município.
Art. 5.º São objetivos do Vale Feira:
1. Tornar atrativo ao produtor rural participar da Feira Livre;
Il. Incentivar o consumo de gêneros alimentícios produzidos localmente:
Ill. Promover o desenvolvimento local;
IV. Aumentar e emissão de Notas Fiscais de Produtor; e
V. Fomentar, sobretudo o consumo de frutas, verduras e legumes frescos.
Art. 6.º É de responsabilidade do Setor Pessoal carimbar e assinar o verso dos tickets
com a respetiva data de validade, a fim de garantir sua legitimidade, de acordo com relação de
funcionários aptos à receber o auxílio, fornecida pelo Setor de Recursos Humanos.
Art. 7.º O responsável pelos tickets entregará as demais secretarias o número de Vale
Feiras correspondente ao número de servidores aptos a recebê-los em cada pasta.
Art. 8.º Cada Secretário(a) Municipal será responsável em entregar a cada servidor apto
a receber o Vale Feira e manter um controle de entrega contendo sua assinatura.
Art. 9.º O pagamento da Prefeitura será feita aos produtores participantes da feira
devidamente cadastrados na cooperativa e associação ou cadastrado na secretaria municipal
de agricultura, pecuária e abastecimento após apresentação dos documentos abaixo
relacionados até o dia 30 de cada mês, apenas sobre o valor efetivamente gasto pelos
servidores na Feira.
1. Nota fiscal de cooperativa , associação ou produtor, relacionando os
produtos, preço unitário e total dos produtos fornecidos aos servidores, mediante a contra
entrega do vale feira.
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Il. É responsabilidade da Secretaria da Agricultura entregar ao setor de
contabilidade a relação de produtores familiares participantes da feira que forneceram produtos
no mês de referência contendo: nome, CPF, número da matrícula cadastrada associação,
cooperativa ou na Secretaria da Agricultura, pecuária e abastecimento.
HI. O Tickets recepcionados pela cooperativa , associados ou produtores
no momento da entrega dos produtos.
8 1º Fica obrigatório o fornecimento exclusivo de produtos produzidos no município de
São Francisco de Assis.
8 2º Fica a Cooperativa, associação cu Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento obrigada a manter arquivados os registros de todos os feirantes, podendo o
município a qualquer momento solicitar para verificações ou auditorias os documentos
necessários para o cumprimento do $ 1º do Art. 9º desta lei.
Art. 10. O benefício instituído por esta lei:
I. tem natureza indenizatória;
Il. não tem natureza salarial ou remuneratória;
HI. não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV. não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro)
salário e férias;
V. não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de
assistência à saúde;
VI. não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 11. O Vale Feira está vinculado ao funcionamento da Feira Livre.
8 1º Em caso de suspensão da Feira do Produtor ele será automaticamente suspenso.
8 2º Em caso de cancelamento da Feira do Produtor será extinto.
Art. 12. A presente lei poderá ser regulamentada por decreto emanado do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, em.............
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São Francisco de Assis-R$
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
A Presente INDICAÇÃO do Projeto de Lei que “Institui o auxílio-feira da agricultura
familiar (vale-feira) aos Servidores Públicos do Poder Executivo”, tem como objetivo
estabelecer e fortalecer o vínculo com compras locais da agricultura familiar do Município.
Como objetivos específicos, pode-se citar: proporcionar mais uma fonte de renda
aos agricultores familiares, assim como mais uma opção de compra de alimentos saudáveis
para refeições com qualidade nutricional aos servidores do município, fortalecer as compras
locais dos agricultores familiares e fomentar o associativismo e cooperativismo.
É de se mencionar que os valores empregados no Programa, serão gastos junto a
Feira do Produtor, beneficiando também diversos pequenos produtores rurais e/ou associações
e agroindústrias de pequeno porte, vindo a gerar emprego e renda para diversas famílias que
vivem de tal atividade.
O programa de Incentivo à Produção Rural do Municipal de São Francisco de Assis
tem o intuito de incentivar e auxiliar os produtores rurais do município, fortalecendo e
desenvolvendo as propriedades rurais, gerando mais qualidade de vida à população, buscando
o aumento da produtividade e com isso tendo maior investimento por parte dos produtores nas
áreas rurais, ficando autorizado o município a prestar serviços aos produtores com
equipamentos e máquinas do município aos que atendem as exigências previstas na lei.
A feira tem um papel importante na cooperação entre os agricultores, consumidores
e o poder público, busca a valorização do produtor e da produção agrícola local, mostra a
importância da sua realização como forma de identidade, fortificação e resistência comercial,
pautada na relação direta com o consumidor no processo de comercialização, contribuindo
para o fortalecimento e organização do pequeno agricultor familiar pela busca da sua
manutenção no campo e para os consumidores que buscam produtos de qualidade com preços
mais acessíveis, e contribuindo para o desenvolvimento rural local.
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São Francisco de Assis-RS
O Projeto de lei em tela visa ampliar ainda mais o auxílio do município aos
produtores, bem como visam beneficiar os micros e pequenos produtores do município de São
Francisco de Assis, que na grande maioria as famílias têm a agricultura familiar como única
renda, dependendo desse ganho para sustentar a família.
Outro ponto de suma importância é dar condições aos jovens produtores, para que
se motivem e fiquem no interior produzinde e escoando sua produção para a zona urbana do
município, sendo assim o interesse principal é o fomento ao emprego e renda nas pequenas
unidades rurais, para que esses produtores possam ter acesso aos serviços prestados pelo
município, para que os mesmo tenham condições de investir, vindo a empregar uma estufa
para produção ou implantar uma agro indústria ou até mesmo ter açudes para produção de
peixes e poder sobreviver de forma digna com a renda dessas pequenas unidades rurais.
Como forma de viabilizar a implantação do referido projeto em questão, por parte do
Poder Executivo, solicito aos nobres colegas a apreciação da presente indicação.
Vereador Rodrigo Lamberti
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