| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Que seja encaminhado Projeto de Lei para apreciação neste Poder, visando à alteração da legislação, a fim de incluir o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais durante o período de auxílio-doença, bem como durante o período de atestado de saúde. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO VEREADOR MATIAS GOMES Sao Franc.Isco de Assis-RS iNDicACAo rfe;2025 0 Vereador que abaixo subscreve, vein respeitosamente a presenea de Vossa Excelencia, com base no Regimento lnterno desta casa, indicar que ap6s tramitaeao regimental e ouvido o douto pienario seja encaminhado ao Poder Executivo a seguinte inclicagao: Que seja encaminhado projeto de lei para apreciaeao neste Poder, visando a alteragao da legislagao, a fim de incluir o pagamento de auxilio-alimentaeao aos servidores pdblicos municipais durante o periodo de auxilio-doenga, bern como durante o periodo de atestado de satlde. JUSTIFICATIVA: A medida proposta visa garantir a continuidade do auxilio-alimentagao aos servidores pdblicos municipais que se encontrem em periodo de auxilio-doenga ou em atestado de satlde, reconhecendo a necessidade de suporte alimentar mesmo durante` a ausencia tempofaria do trabalho, o que contribuifa para`o.bern-estar e a dignidade dos servidores. , Em, 18 de fevereiro de 2025. EXM°. Sr. Ver. Rudinei Cortese Presidente da Camara de Vereadores. \+