| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor do repasse referente ao convênio com o hospital Santo Antonio - Programa SAMU. |
| native_id | 375 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL "DM 2017-2020. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº373/2018 São Francisco de Assis, 15 de agosto de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 64/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 64/2018, autoriza o poder executivo municipal a alterar o valor do repasse referente ao convênio com o HOSPITAL SANTO ANTONIO - PROGRAMA SAMU O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para a alteração do valor do repasse mensal realizado para o Hospital Santo Antônio, que implantou e gerencia os serviços do programa SAMU — 24 horas à população assisense. Conforme Lei 1.068/2017 o Município estava autorizado, no caso de prorrogação do convênio, ao repasse mensal de R$ 37.000,00. Ocorre que atualmente a despesa com o convênio importa em aproximadamente R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) mensais. Vejamos que o valor do repasse nesse primeiro ano de convênio era de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), o que já não cobria os custos operacionais. Para manter o convênio em pleno funcionamento, necessário que seja efetuado um reequilíbrio, aumentando o valor do repasse ao invés de diminuir conforme previsto originalmente. Essa diferença entre o previsto e o efetivamente gasto, se deu graças a ampliação dos serviços, com o aumento do quadro de técnicos e reajustes salariais das categorias profissionais envolvidas Certos da aprovação do projeto por esta Casa, Reno votos de estima e apreço. Atenciosamente. PROIVUULALU Ein iORIÍ N Ed Fi Oficial Legislativo | Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal = | I WU prai adia ada aa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto Lei nº 64/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR - DO REPASSE REFERENTE AO CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTO ANTONIO - PROGRAMA SAMU. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal alterar, o disposto no item 2.1 da Cláusula Segunda do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio para implantação e gerenciamento do programa SAMU - Lei 1.068/2017, alterando o valor do repasse mensal no segundo ano de convênio para R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). 81º - Para as demais prorrogações porventura existentes, será utilizado para correção o índice IGPM sobre este último valor do Convênio. 8 2º - As demais cláusulas permanecerão inalteradas. Art. 2º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos pelo seguinte dotação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros P.J. Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000