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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor do repasse referente ao convênio com o hospital Santo Antonio - Programa SAMU.
native_id375

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PREFEITURA MUNICIPAL
"DM 2017-2020. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº373/2018 São Francisco de Assis, 15 de agosto de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 64/2018
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº
64/2018, autoriza o poder executivo municipal a alterar o valor do repasse referente ao convênio
com o HOSPITAL SANTO ANTONIO - PROGRAMA SAMU
O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para a alteração do
valor do repasse mensal realizado para o Hospital Santo Antônio, que implantou e gerencia os
serviços do programa SAMU — 24 horas à população assisense.
Conforme Lei 1.068/2017 o Município estava autorizado, no caso de
prorrogação do convênio, ao repasse mensal de R$ 37.000,00. Ocorre que atualmente a despesa
com o convênio importa em aproximadamente R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) mensais.
Vejamos que o valor do repasse nesse primeiro ano de convênio era de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), o que já não cobria os custos operacionais. Para manter o
convênio em pleno funcionamento, necessário que seja efetuado um reequilíbrio, aumentando o
valor do repasse ao invés de diminuir conforme previsto originalmente.
Essa diferença entre o previsto e o efetivamente gasto, se deu graças a
ampliação dos serviços, com o aumento do quadro de técnicos e reajustes salariais das categorias
profissionais envolvidas
Certos da aprovação do projeto por esta Casa, Reno votos de estima e
apreço.
Atenciosamente.
PROIVUULALU
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Oficial Legislativo |
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto Lei nº 64/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR
- DO REPASSE REFERENTE AO CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTO
ANTONIO - PROGRAMA SAMU.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal alterar, o disposto no
item 2.1 da Cláusula Segunda do Convênio firmado com o Hospital Santo Antônio para
implantação e gerenciamento do programa SAMU - Lei 1.068/2017, alterando o valor do repasse
mensal no segundo ano de convênio para R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
81º - Para as demais prorrogações porventura existentes, será utilizado
para correção o índice IGPM sobre este último valor do Convênio.
8 2º - As demais cláusulas permanecerão inalteradas.
Art. 2º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos pelo
seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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