materia nº 28/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO FRANCISCO DE ASSIS/RS
PROTETO DE LEI NO da§2z2025
" Institui a Politica Municipal de Protegao dos
Direitos da Pessoa com Transtomo do Espectro
Autista e~,a Semana Municipal de Conscientizacao do
Autismo„.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atriltuic6es legais:
Fago saber que a Camara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1° -Fica estabelecida a Politica Municipal de Protecao dos Direitos da Pessoa
com Transtomo do Espectro Autista (TEA), e a Semana Municipal de Conscientizacao do
Autismo, do Municipio de Sao Francisco de Assis/RS.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, e con§iderada pessoa com Transtomo do Espectro
Autista (TEA) aquela clinicamente diagnosticada.
§ 2° A pessoa com TEA e considL.rada pessoa com deficiencia, para todos os efeitos
legais.
Art. 2° - Serao Diretrizes da Politica Municipal de Protecao dos Direitos da Pessoa
com Transtomo do Espectro Autista:
I -A intersetorialidade no desenvolvimento das ag5es e das politicas e no atendimento
a pessoa com TEA;
11 - A participacao da comunidade na formulaeao de politicas ptiblicas para as pessoas
com TEA e o controle social da sua implantacao, do seu acompanhamento e da sua avaliacao;
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Ill -A atengao integral as necessidades de satide da pessoa com TEA, objetivando o
diagn6stico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - 0 estimulo a insengao da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas
as peculiaridades da deficiencia e as disposic6es da Lei federal n°
8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente);
V - A responsabilidade do Poder Ptiblico quanto a informagao ptiblica sobre o TEA
e suas implicag6es;
VI - 0 incentivo a formacao e a capacitacao de profissionais especializados no
atendimento a pessoa com TEA, bern como a pais e responsaveis.
VII - A qualificacao dos profissionais de educacao e de satide em terapia
comportamental, aproveitando os encontros pedag6gicos anuais dos profissionais da
Educapao e as Conferencias de Educagao e de Satde, a fim de tratarem do tema com mais
enfase e propriedade, visando conscientizar e instruir os demais profissionais e as familias
das pessoas afetadas;
VIII - Apoio as organizac6es da sociedade civil que atuem no atendimento as pessoas
com TEA, a fim de propiciar a complementacao' de seu atendimento com uma intervencao
comportaniental intensiva, objetivando a ampliag5o das areas verbal, social e cognitiva, de
modo a auxiliar as criancas com TEA a conseguirem autonomia pessoal, qualidade de vida e
participacao plena na sociedade;
IX - Disponibilizacao de acompanhante especializado no contexto escolar, caso seja
comprovada a necessidade de apoio as atividades de comunicacao, interaeao social,
locomogao, alimentacao e cuidados pessoais;
X - Apoio complementar as organizag5es da sociedade civil para atendimento de
outras necessidades clinicas necessarias a eficacia dos tratamentos, tais como fisioterapia,
fonoaudiologia, psicoterapia e psicopedagogia;
XI - Atendimento igualitario de criangas com Transtomo do Espectro Autista de
ambos os sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes as diferentes situag6es;
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XII - Ampliacao e fortalecimento da oferta de servigos de cuidados em satide bucal
as pessoas com espectro autista na atengao basica, bern como de atengao especializada e
hospitalar.
XII - Utilizacfo dos m6todos pedag6gicos ABA, TEACCH e PECS,
reconhecidanente os mais eficazes para o aprendizado de criancas autistas, sem prejuizo de
outros m6todos mais avangados e reconhecidamente eficazes que possan vir a ser
desenvolvidos.
Paragrafo tinico. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder
Ptiblico podera firmar contrato de direito ptiblico ou convenio com pessoas juridicas de
direito privado, preferentemente com organizac6es da sociedade civil especializadas no
atendimento de pessoas com deficiencia, ou especificamente de pessoas com TEA.
Art. 3° Sao direitos da pessoa com TEA:
I - a vida digna, a integridade fisica e moral, o 1ivre desenvolvimento da
personalidade, a seguranca e o lazer;
11 - a protecao contra qualquer forma de abuso e exploragao;
Ill - o acesso a ac6es e a servigos de Satde, com vistas a atencao integral as suas
necessidades de satde, incluindo:
a) diagn6stico precoce;
b) atendimento multiprofissional ;
c) nutricao adequada e terapia nutricional;
d) medicamentos; e
e) informag6es que auxiliem no diagn6stico e no tratamento; e
IV -0 acesso:
a) a educagao e ao ensino profissionalizante;
b) a moradia, inclusive a residencia protegida;
c) ao mercado de trabalho; e
d) a assistencia social.
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§ 1° Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluida nas classes
comuns de ensino regular tera direito a acompanhante especializado.
§ 2° 0 acompanhante especializado ,'trabalhara, primordialmente, na insercao da
pessoa com deficiencia no ambiente escolar, devendo saber manejar e atuar frente as
dificuldades, auxiliando o aluno nas interag6es sociais, no ensino em geral e nas aplicap6es
didaticas.
Art. 4° A pessoa com TEA n5o sera submetida a tratamento desumano ou degradante,
nao sera privada de sua liberdade ou do convivio familiar e nao sofrefa discriminacao por
motivo da deficiencia.
Art. 5° A pessoa com TEA nao sera impedida de participar de planos privados de
assistencia a satide em razao de sua condicao de pessoa com deficiencia, conforme disp5e o
art.14 da Lei Federal n° 9.656, de 3 dejunho de 1998.
Art. 6° 0 gestor escolar que recusar a matricula de aluno com TEA responderd
administrativamente conforme determinacao a ser estabelecida pelo Executivo Municipal.
Paragrafo thico. Fica vedada a limitapao de alunos com TEA por sala de aula, por
ciclo educacional, ou qualquer outro crit6rio, nos estabelecimentos de ensino pdblicos e
privados.
Art. 7° Fica instituida a Semana Municipal de Conscientizacao do Autismo, a ser
realizada anualmente, na primeira semana do mss de abril.
Art. 8° A semana Municipal de conscientizacao do Autismo tern como finalidade
promover campanhas publicitinas, institucionais, semininos, palestras e cursos sobre o
transtomo do espectro autista.
Art. 90 A Semana Municipal de Conscientizacao do Autismo passa a integrar o
Calendario Oficial de Eventos do Municipio.
Art. loo 0 Poder Ptiblico adotara, na Semana Municipal de Conscientizacao do
Autismo, em espacos ptiblicos do Municipio, a cor predominante azul, cor esta que simboliza
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o Dia Mundial da Conscientizagao do Autismo, data instituida pela ONU (Organizacao das
Nac6es Unidas).
Art. 11 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Francisco de Assis, 24 de fevereiro de 2025.
Rubemar PauLinho Salbego
PREFEIT0 MUNICIPAL
CE4MMARAMUNICIPALDEVEREADORESDESAOFRANCISCODEASSIS/RS
Memorando 02/2025
Senhor Presidente,
Sao Frapcisco de Assis, 24 de fevereiro de 2025.
Ao cumprimentar Vossa Excelencia venho atraves deste encaminhar o Projeto de
Lei que Institui a Politica Municipal de Prote¢ao dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista e a Semana Municipal de Conscientiza¢ao do Autismo.
Solicito as devidas providencias, apreciaeao e votacao do referido Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente
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JUSTIFICATIVA
0 vereador Ebertom Luiz, integrante da bancada do PDT, com assento nesta Casa
Legislativa, vein apresentar a deliberacao plenala o Projeto de Lei atual, que institui a Politica
Municipal de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtomo do Espectro Autista e a
Semana Municipal de Conscientizagao do Autismo.
0 obj etivo e desenvolver ac6es que proporcionem orientacao e acompanhamento as pessoas
diagnosticadas com TEA, com o intuito de melhorar a qualidade de vida, desenvolver habilidades,
superar desafios e dificuldades especificas, ben como, fomentar a inclusao social.
A falta de suporte adequado para indivi-duos com TEA pode resultar impactos adversos em
varias areas. Como no ambito social, com a exclusao e o isolamento; No ambito emocional, como
ansiedade, estresse, depressao, baixa autoestima e sentimento de abandono; No ambito educacional,
limitag6es no desenvolvimento cognitivo e abandono escolar; Na area da satide, dificuldade de acesso
a servicos especializados e crises de satide nao gerenciadas; No ambito econ6mico, dependencia
financeira dos familiares e limitac6es no mercado de trabalho.
Assim, o objetivo deste projeto, 6 que os individuos diagn6sticos com TEA, bern como, seus
faniliares, possam ao longo do dia a dia, viver com mais autonomia, melhorias na comunicagao,
reducao de estresse, desenvolvimento emocional, inclusao social e principalmente, melhoria de
qualidade de vida familiar.
Sao Francisco de Assis/RS, 24 de fevereiro de 2025.
VEREADOR`EBERTOM LUIZ
BANCADA D0 PDT