materia nº 23/2025

Of. N° 101/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 28 dejaneiro de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Proi.eto de lei n°23/2025
Ao cumprimenfa-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei n° 23/2025, que disp6e sobre o pagamento de ajuda
de custo aos servidores municipais.
Ajuda de custo ja e disciplinada pela Lei Municipal n°
942/2015, a qual preve uma ajuda no percentual de 3%(ties por cento) do salario
basico do servidor.
Ocorre que a legislaeao encontra-se em desvantagem para
alguns servidores, que possuem o salario basico menor que outros, havendo
grande disparidade, fato este que nao pode ser admitido pelo gestor, que
entende necessaria a adequacao da legislaeao que disp6e sobre a ajuda de
custo com a fixagao de valores igualitarios para todos os servidores que fizerem
/."s.
De acordo com o presente projeto, para os servidores que
pernoitarem no interior do municipio sefa concedida ajuda de custo no valor de
R$ 70,53 (setenta reais e cinquenta e tres centavos) e para os servidores que
nao pernoitarem no interior, mas que ultrapassarem o hofario do almogo, sefa
concedida ajuda no valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais).
Certo de contar com a pronta aprovagao do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreeo.
Rubemar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
FtuA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de lei N° 23/2025
DISPOE SOBRE 0 PAGAMENTO AOS SERVIDORES DE
AJUDA DE CUSTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art.1° -Ao servidor que, por fonga de sua funeao, se deslocar a
servieo para o interior do Municipio, quando nao houver possibilidade de retorno do
mesmo a sede do Municipio, no hofario normal de expediente previsto para sua
atividade, sera devida uma diaria de campanha estipulada da seguinte forma:
I -Para servidores que ficam em locais definidos pela prefeitura,
que ao menos desfrutam de aposentos que possuem agua e energia el6trica,
pernoitando no local sera concedido, ajuda de custo no valor de R$ 70,53 (setenta reais
e cinquenta e ties centavos);
11 - Para servidores que executarem servieos no interior do
Municipio, excedendo o horario de almoeo e, nao pernoitarem no interior, receberam a
titulo indenizat6rio o valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais).
Art. 2° -Aos ocupantes em cargos em comissao nao sefao pagas
nenhum tipo der ajuda de custo, visto que os cargos podem requerer atividades
exclusivas, inclusive em feriados e finais de semana.
Art. 3° - As ajuda de custo sefao reajustadas de acordo com o
reajuste anual dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrao por conta
das dotae6es ongamentarias pfoprias de cada unidade, constantes no ongamento
vigente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposie6es em contfario, em especial as Leis n° 942, de 26 de maio de
2015 e 1148, de 10 de julho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com,br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis