| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Institui incentivo financeiro aos servidores públicos municipais integrantes da turma volante do município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 EO DRE A Of. nº 359/2018 São Francisco de Assis, em 06 de agosto de 2018. Exme. Sr. É ú Jeremias Oliveira | Pra MY Presidente da Câmara Municipal em - NÉ Assunto: Projeto de Lei nº. 65/2018 | Gficial Legislativo | o reasons Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar a Vossa Ex2. o Projeto de Lei nº. 65/2018, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Incentivo Financeiro aos Servidores Públicos Municipais Integrantes da Turma Volante do Município. O Projeto de Lei dispõe sobre o repasse aos servidores públicos municipais que integrarem a Turma Volante Municipal, criando o incentivo pecuniário, decorrente do Convênio celebrado pela municipalidade, por intermédio da FAMURS, com o Estado do Rio Grande do Sul. Tal Convênio prevê a implantação conjunta de programas e ações que visem o aumento e incremento da arrecadação e a conscientização fiscal, bem como o combate à sonegação. Os recursos que serão desembolsados para o pagamento do incentivo em questão são repassados pelo Estado do RS ao presente Município, os quais somente serão repassados aos servidores municipais integrantes da Turma Volante somente se for comprovada a atuação da Turma mediante apresentação de no mínimo 200 (duzentas) verificações de notas fiscais em trânsito, sendo entrada, saída e passagem por semestre. Inexistindo, portanto, dispêndio dos cofres municipais, incentivo este que será cessado na hipótese de término ou denúncia do respectivo Convênio com o Ente Estatal. O repasse, objeto do presente Projeto de Lei, possui a finalidade de dar legalidade aos atos de fiscalização e destino correto ao aporte financeiro, bem como incentivar as ações fiscais e estabelecer um critério de produtividade para os servidores do Município. Pelas razões, sucintamente expostas, é que submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desde ilustrado Colegiado Parlamentar. Certo de contar com a pronta aprovação do Projeto; em tela, renovo votos de estima e apreço. OS] / / [| Rubemar Paulinho Sa Ibego Prefeito vo À N Atenciosamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 GB px PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto de Lei nº. 65/2018 INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DA TURMA VOLANTE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE a ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei: Art. 1º - Institui Incentivo Financeiro aos servidores públicos municipais integrantes da Turma Volante deste município, que desempenharem função de fiscalização de mercadorias em trânsito, com vistas à implantação do Programa de Integração Tributária, nos termos do Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul — FAMURS, com base na Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº. 45.659, de 19 de maio de 2008, com alterações introduzidas pelo Decreto nº. 48.572, de 17 de novembro de 2011. 81º - Os servidores que integrarem a Turma Volante Municipal serão designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, os quais poderão desempenhar tais funções à noite, aos sábados, domingos e feriados. 8 2º - O valor do incentivo financeiro que será repassado mensalmente aos servidores integrantes da Turma Volante Municipal corresponderá a 80% (oitenta por cento) da importância repassada pelo Estado nos termos do item 5.4.1, da Instrução Normativa DRP nº. 45/98, sendo tal valor rateado, em partes iguais, entre todos os seus membros. $ 3º O valor do incentivo financeiro descrito no caput do presente artigo não será objeto de incorporação à remuneração ou proventos de qualquer natureza, não devendo sofrer incidência dos descontos previdenciários, o qual cessará na hipótese de término ou denúncia do respectivo Convênio. $ 4º - O restante, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor repassado pelo Estado proveniente do Programa de Integração Tributária, será destinado para compra de material de expediente, cursos de capacitação, entre outros objetos necessários ao trabalho desenvolvido pela Turma Volante. 8 5º - O incentivo financeiro não será pago no mês seguinte que não for feita leitura das 200 (duzentas) notas e, no semestre seguinte, quando não ficar comprovado que a fiscalização realmente atuou em trânsito no mínimo uma vez por semana. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 8 6º - Será encaminhado, mensalmente, ao Secretário da Fazenda deste Município, pela Turma Volante, relatório contendo planilha e informações sobre as fiscalizações efetuadas. Art. 2º - Os recursos necessários para custear a presente despesa correrão à conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual. 0601 04 123 003 2012 000 319011 — Vencimento e vantagens fixas Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000