materia nº 19/2025

Of. n°143/2025ADM Sao Francisco de Assis,12 de margo de 2025.
Exm°. Senhor
Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara de Vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: oficio 30/2025
Senhor Presidente
Ao cumprimenta-lo cordialmente, em atengao ao oficio n°
30/2025, encaminho anexo alterag6es nos projetos de leis n° 19/2025, 21/2025
e 22/2025 visando atender a Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final.
Atenciosamente
Rubemar
PPIEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PR0|ET0 DE LEI Ng. 019/2025
CRIA GRATIFICACAO PEL0 EXERcicI0 DE
FUNCAO DE CHEFE DE TURMA DO INTERIOR
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao francisco de
Assis, no uso de suas atribuig6es legais e com base em lei.
FAZ SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1Q Pela presente lei fica criada gratificagao para servidor da
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, titular de cargo efetivo, para o exercfcio da
fungao de chefe de turma do interior.
Art. 2Q Terao direito a gratifica9ao de que trata o art. 1Q desta Lei os
tres servidores que efetivamente forem designados pelo Prefeito Municipal como chefes de
turma do interior.
Art. 3Q 0 chefe de turma do interior recebera uma gratifica9ao de R$
500,00 (quinhentos reais), valor este corrigido no mesmo fndice e data do reajuste
concedido aos servldores municipaiso
Art. 4Q Cabers ao chefe de turma do interior coordenar os trabalhos
das turmas atuantes no interior do nosso Municipio, com a criagao de urn cronograma de
trabalho na manutengao e reparagao das estradas do interior do Municipio.
Art. 5Q A£; despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao a
conta de dotag6es orgamentarias pr6prias.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em _ de de
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis