materia nº 22/2025

Of. n°143/2025ADM Sao Francisco de Assis,12 de margo de 2025.
Exm°. Senhor
Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara de Vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: oficio 30/2025
Senhor Presidente
Ao cumprimenta-lo cordialmente, em atengao ao oficio n°
30/2025, encaminho anexo alterag6es nos projetos de leis n° 19/2025, 21/2025
e 22/2025 visando atender a Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final.
Atenciosamente
Rubemar
PPIEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PROJETO DE LEI Ng. 022/2025
CRIA GRATIFICACA0 AO SERVIDOR
RESPONSAVEL PELO SETOR DE RECURSOS
HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAUDE E PELO GERENCIAMENTO DOS
CONTRATOS E CONVENIOS DA REFERIDA
SECRETARIA
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao francisco de
Assis, no uso de suas atribuig5es legais e com base em lei,
FAZ SABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1Q Pela presente lei fica criada gratificagao ao servidor, titular de
cargo efetivo, responsavel pelo setor de recursos humanos da Secretaria Municipal da
Satide e pelo gerenciamento dos contratos e convenios da referida secretaria, o qual
desempenhara as atribuig6es constantes no Anexo I, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2Q Tera direito a gratificagao de que trata o art. 1Q desta Lei o
servidor que efetivamente for designado pelo Prefeito Municipal como responsavel pelo
setor de recursos humanos da Secretaria Municipal da Satide e pelo gerenciamento dos
contratos e convenios da referida secretaria.
Art. 3Q 0 responsavel pelo setor de recursos humanos da Secretaria
Municipal da Sadde e pelo gerenciamento dos contratos e convenios da referida secretaria
recebera uma gratifica9ao de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este corrigido no mesmo
i'ndire e data do reajuste concedido aos servidores municipais.
Art. 4Q As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao a
conta de dotag6es orcamentarias pr6prias.
Art. 5Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em _ de de
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -Pis . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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ANEXO I
ATRIBUIC6ES
- Responsavel pela realizagao da efetividade mensal dos servidores lotados na Secretaria
Municipal da Satide: langamentos de ferias, de adicionais noturnos e de diaria;
- Responsavel pela digitagao dos arquivos de horas extras e insalubridades
encaminhados com a folha de pagamento, licengas maternidade, iicen9as sddde c
permutas entre municfpios;
-Elaboragao de contratos de inexigibilidade confeccionados atrav6s da Lei 14.133/21;
-Elaboragao de convenios confeccionados atrav6s da Lei 14.133/21;
• Recebimento e conferencia das faturas da Pastoral da Crian9a e destinagao para
empenho junto a Secretaria Municipal da Fazenda;
- Recebimento e conferencia das faturas dos convenios e contratos de inexigibilidade
firmados com o Hospital Santo Ant6nio e destinagao para empenho ].unto a Secretaria
Municipal da Fazenda;
- Recebimento e conferencia dos recibos para prestag6es de contas dos medicos
corLtratados atrav6s do Programa Mais Medicos e destina9ao para crrtpcrLLLLc j'dr,tc :
Secretaria Municipal da Fazenda;
-Analise da prestagao de contas da Casa Lar Sao Jos6 e encaminhamento para o Setor da
Contadoria, junto a Secretaria Municipal da Fazenda;
- Responsavel pelo encaminhamento dos servidores municipais da Prefeitura Municipal
para perfcia trabalhista junto a Medicina do Trabalho - CAMETRA, bern como pelo
acompanhamento desses servidores na data da pericia e deliberagao das respectivas
avaliag6es m6dicas com seus laudos pendentes ou finalizados ao Setor Administrativo da
prefeitura para expedigao das correspondentes portarias;
- Responsavel pelo agendamento da Junta M6dica Municipal e organizagao dos laudos
para exames admissionais, aposentadorias e readaptag6es de func6es;
- A+onhimantn dos servidores lotados na Secretaria Municipa.I d.a. Sa.I.'ldp rara
encaminhamento de ferias, trienios, avan¢os de grau, atestados medicos e orientagao
sobre os mesmos assuntos, bern como responsavel pela entrega das portarias oriundas
da Prefeitura Municipal;
- Conferencia de livros pontos de todas as Unidades da Satide;
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- Controle de folgas e ferias dos servidores lotados na Secretaria Municipal da Satide;
- Confecgao de Atas de reuni6es relacionadas aos servidores lotados na Secretaria
Municipal da Satide;
-Atendimento dos pacientes toda vez que se fizer necessario;
- Fiscalizagao dos contratos e convenios firmados entre o Municipio e o Hospital Santo
Ant6nio;
-Fiscalizagao do contrato SAMU 192 firmado com o Municipio;
- Fiscalizagao do convenio APAE Amigos dos Excepcionais de Santiago;
- Responsavel pelo procedimento de isen9ao de IPTU para pessoas portadoras de
doengas elencadas na Lei Municipal nQ. 872/2014;
- Acompanhamento da Secretaria Municipal da Sadde nas reuni6es da 4a Coordenadoria
de Satide para gerencia dos Contratos da 4a Coordenadoria da Satide com o Hospital
Santo Ant6nio. `
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