materia nº 29/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI n° =:ji/2025
Disp6e sobre a obrigatoriedade
ctinatinaGdo do s i] eiculo s
tra,nsporte escolar rro ambito
muhictpio de Sdo Francisco
Assi,s e dd outras providencias.
Rubemar Pauiinho Salbego, Prefeito Municipal de
Sao Francisco de Assis, no uso de suas atribuic6es legais, faeo saber
que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de
climatizaeao, por meio de ar condicionado ou sistema similar, em
todos os veiculos utilizados para o transporte escolar no municipio de
Sao Francisco de Assis.
Art. 2° - Para efeitos desta lei, considera-se
transporte escolar o servico de deslocamento de estudantes, da
educacao infantil ao ensino medio, entre suas residencias e as
instituic6es de ensino, realizado por veiculos pdblicos ou privados,
mediante remuneracao ou nao.
Jal
Art. 30 - Os veiculos de transporte escolar deverao
manter a climatizacao em funcionamento durante todo o periodo de
deslocamento dos estudarites, garantindo uma temperatura interna
adequada as condic6es c`1imatic':as de cada estacao do ano.
Art. 4° - o Executivo Municipal regulamentara esta
Lei no que couber.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execucao
desta lei correrao por conta das dotac6es orcamentdrias pr6prias,
suplementadas se necessario.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicacao.
E-mail: |egisfa@ten.a.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
f)7610 000
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCI.S60 DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposicao visa garantir o conforto e o
ben-estar dos estudantes que utilizam o transporte escolar no
municipio de Sao Francisco de Assis. As altas temperaturas no verao
e o frio intenso no inverno podem causar desconforto, mal-estar e ate
mesmo problemas de satide mos estudantes, prejudicando seu
desempenho escolar e sua qualidade de vida.
A climatizacao dos veiculos de transporte escolar e
uma medida essencial para garantir urn ambiente adequado aos
estudantes, independentemente das condic6es climaticas externas.
Alem disso, contribui para a prevencao de doencas respirat6rias e
outros problemas de sadde relacidnados as variac6es de temperatura.
Acreditamos que a aprovacao desta lei representara
urn avanco significativo na qualidade do transporte escolar em nosso
municipio, proporcionando mai{S conforto, seguranca e ben-estar aos
nossos estudantes.
Sao Francisco de Assis, 26 de fevereiro de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Camara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(c7),terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000