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materia nº 16/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaAo Executivo Municipal, solicitando que seja encaminhado ao Poder Legislativo um Projeto de Lei que cria o "Cadastro Municipal dos Catadores de Recicláveis e estabelece benefícios, como uniformes, EPIs e cestas básicas aos cadastrados, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e promover a inclusão social".
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