materia nº 31/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI n°L=Zi/2025
"Disp6e sobre a instala§ao de
fraldchos rLos estabelecineritos
pchblieos de sainde ".
Paulinho Rubemar Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, no uso de suas atribuic6es legais, faco saber que a Camara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos ptiblicos de satide deverao dispor, pelo
memos, de urn fraldario acessivel, que possa ser utilizado por criancas
acompanhadas dos pais ou responsaveis.
Paragrafo Unico - Entende-se por fraldario o ambiente reservado que
disponha de bancada para troca de fraldas, devendo ser instalado em
condic6es suficientes para a realizacao higienica e segura da troca de
fraldas.
Art. 2° - Nos casos em que nao houver espaco fisico disponivel, a
instalacao dos fraldarios podera ser feita em banheiros femininos ou
destinados a pessoas com deficiencia, desde que o espaco seja adequado
e suficiente.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execucao da presente I+ei
ocorrerao por conta das verbas orcamentarias pr6prias, suplementadas
se necessario.
Art. 4°. o Poder Executivo regulamentara a presente Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicac
E-mail: 1e terra.com.br Ft n i: `'3252 1288. Rua
CEl` 97610-000
_ _ ___I.I -,...
^MARA MUNICIPAL!':
PROTOCOLADO
Em us I C2_3 1202S
FTa_s!'
Oficial Legjslativo
13 de Janeiro, 535,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei que disp6e sobre a instalacao de
fraldarios em repartic6es ptiblicas de sadde. 0 presente projeto tern o
intuito de garantir que os pais ou responsaveis por criancas usuirias de
fraldas, tenham acesso a uma area que permita a realizacao da adequada
higienizacao em locals ptLblicos.
A utilizacao de fraldas der].ianda cuidados constantes, ben como, a
observacao de procedimentos que nao s6 visam a manutencao da higiene
da crianca, mas principalmente a sua satide. Neste contexto, a existencia
de urn m6vel trocador de fraldas e uma necessidade significativa para
quem frequenta os estabelecimentos destinados ao uso coletivo. Para
tanto e que se prop6e o presente projeto, que ira garantir aos pais e
familiares a certeza de que terao urn local adequado para trocar a fralda
de seus filhos e promover-1hes a devida higienizacao.
Entendo que, ao aprovar essa iniciativa, nossos Pares estarao
contribuindo significativamente para a melhoria do conforto e do bem￾estar das farnilias.
Sao Francisco de Assis, 05 de marco de 2025.
Cordialmente,
B-mail: 1e com.br Fone: 3252 1288. Rua
CEP 97610-000
13 de Janeiro, 535,