materia nº 27/2025

Of. N° 131/2025ADM Sao Francisco deAssis, em 5 de margo de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n°27/2025
'.¢AMARA
pROToe®LA
Oficial Legislativo
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei n° 27/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal
:ofirgEaR:?;#oEC3ELON:8sopitfEsS3t:RAEA6vnisgaLaEg|p:ao|tangoasocea:::e:C|aTueent:
medico plantonista necessitara se ausentar do plantao para acompanhar
transporte sanitario dos usuarios do SUS, e, nos caos em que for necessario
cobrir o plantao medico a que se refere a Lei 1479/2002.
E ptlblica 6 not6ria a necessidade de atendimento medico 24
horas, principalmente nos finais de semana, feriados e horarios em que a UBS
estao com expediente encerrado.
Os servigos de sadde comp6em o rol garantias constitucionais e
estao intimamente ligados a dignidade da pessoa humana.
Nesta linha, cabe transcrever o que disp6e os Arts.196 e 197da
Carta Magna:
``Art. 196. A saode a direito de todos e clever do Estado,
garantido mediante politicas sociais e econ6micas que
visem a redugao do risco de doen?a e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitario as a?6es e servigos para
sua promo?ao, prote?ao e recuperagao.
Art.197. Sao de relevancia pdblica as ag6es e servigos de
sadde, cabendo ao Poder Ptlblico dispor, nos termos da
lei, sobre sua regulamentagao, fiscalizagao e controle,
devendo sua execu?ao ser feita diretamente ou atrav6s de
teroeiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito
privado. "
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Em razao do clever de garantir os servigos de satlde, o Municipio
deve buscar na lei e nos principios norteadores da Administragao Ptlblica uma
forma de solugao que va ao encontro do interesse ptlblico, e a aprovaeao do
presente projeto visa justamente garantir atendimento medico 24 horas aos
nossos municipes.
Outro fator importante a ser elencado, e a prestagao de contas
por parte do Hospital, que mensalmente devera encaminhar relat6rio completo dos
atendimentos realizados, bern com, sera responsavel por manter o plantao de
sobreaviso.
0 convenio tern sido urn instrumento amplamente utilizado pelo
Poder Ptlblico, em regime de colaboragao e almejando objetivos comuns,
garantindo o acesso universal a assistencia integral a sadde.
Deste modo, sujeitamos nossa justificativa a Vossas Senhorias
para que, entendo ser ela sustentavel, ratifique nossas raz6es e determine a
realizagao do convenio com o dnico Hospital de nossa cidade, tendo em vista que
isto, alem de respaldo por lei, respeita todos os principios norteadores da
Administraeao Ptlblica.
Certo de contar com a pronta aprovagao do projeto em tela,
renovo votos de estima e aprego.
Rubemar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIFIA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto Lei n° 27/2025
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO
COM 0 HOspiTAL SANTO ANTONio PARA iMPLANTAeAO E
GERENclAMENTO DO sERvieo DE PLANTAO DE sOBREAviso
MEDICO
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faap saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1° -E autorieado o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com
o Hospital Santo Antonio para implantagao e gerenciamento do SERVICO DE PLANTAO DE
SOBREAVISO MEDICO, nos casos em que o medico plantonista necessitafa se ausentar do
plantao para acompanhar transporte sanitario dos usuarios do SuS, e, nos caos em que for
necessario cobrir o plantao medico a que se refere a Lei 1479#002.
Art. 2° - Os valores a serem repassados ao conveniado serao utilieados
de acordo com o plano de trabalho e nos prazos e valores fixados na minuta do convenio em
anexo.
Art. 3° - Os direitos e deveres das partes conveniadas sao os constantes
do termo de convenio em anexo.
Art. 4° - Os recursos necessarios para o repasse serao cobertos pelo
seguinte dotacao orpementaria:
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
100110 3010022 2064 000 339039 -oufros serviaps terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 -Manutengao Convenio lnstituig6es Pdblicas ou Privadas -Hospital
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposigdes em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com,br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
TERMO DE CONVENIO
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICIPIO DE SAO
FRANCISCO DE ASSIS E 0 HOSPITAL SANTO ANTONIO.
MUNIcipIO DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS, Pessoa Juridica de Direito Pt]blico lntemo, com
sede administrativa na Rua Joao Moreira,1704, inscrito no CNPJ sob o n. ° 87.896.882/0001ro1,
representado por seu Prefeito Municipal, RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado,
funcionario ptiblico estadual, portador Cl n° 5046232657 SspflRS e do CPF n° 624.436.400-78,
residente e domiciliado nesta cidade, doravante simplesmente denominado CONVENENTE, e o
HOSPITAL SANTO ANTONIO, Pessoa Juridica de Direito Privado, registrada como entidade
filantr6pica, inscrito no CNPJ sob o n° 96.535.760/0001-72, estabelecido a Avenida 13 de Janeiro,
n° 1424, nesta cidade, representado pela Presidente, Sra. MARIZA IVONE IRION B0LZAN,
brasileira, casada, professora, portadora da Cl n° 8026402481 SSP/RS e do CPF n° 817.267.830-
49, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominado CONVENIADO, em conformidade
com a Lei Municipal n° xxx/2025, celebram entre si o presente CONVENIO DE COOPERACAO
REFERENTE A SERVIC0 DE PLANTAO DE SOBREAVISO MEDICO, mediante as seguintes
clausulas e condie6es:
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
1. 0 presente Contrato tern por objeto a implantagao e gerenciamento do SERVICO DE PLANTAO
DE SOBREAVISO MEDICO, nos cases em que o ntedico plantonista necessitafa se ausentar do
plantao para acompanhar transporfe sanitarie dos usuarios do SUS, e, nos caos em que for
necessario cobrir o plantao medico a que se refere a Lei 1479ra002.
CLAUSULA SEGUNDA-DO PRAZO DE VIGENCIA E DO VALOR MENSAL DO CONVENIO
2. 0 Convenio tera vigencia pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por acordo
entre as partes por igual periodo ate o limite maximo permitido por lei, tendo como valor mensal a
importancia de R$ 17.208,89 (dezessete mil e duzentos e oito reais e oitenta e move centavos).
2.1. Em caso de prorrogaeao, sera utilizado o indice do lpcA para corregao do valor original do
Convenio.
CLAUSULA TERCEIRA -DA FORMA E DOS PRAZOS DOS PAGAMENTOS DOS REPASSES
3. 0 repasse do valor fixado na clausula anterior se da fa, ate o 10° (decimo) dia util do mss
subsequente ao vencido, sera realizado em 12 (doze) parcelas mensais, num valor total de R$
206.507,00 (duzentos e seis mil e quinhentos e sete reais), atraves de dep6sito em conta
corrente de titularidade do CONVENIADO -de n° xxxxxxx, agencia local do Banco xxxxxx.
CLAUSULA QUARTA-DA DESPESA
4. A despesa decorrente da execugao do presente Convenio correra a conta da seguinte dotagao
orcamentaria:
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
1001 10 3010022 2064 000 339039 -oufros serviaps terceiros P.J.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -Pis . CNPJ: 87.896.882/0001-01
FIUA JOAO MOPEIRA,1707 -FONE: (55) 32521414 -CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto/atividade 2064 -Manutengao Convenio lnstituig6es Pdblicas ou Privadas -Hospital
CLAUSULA QUINTA-DA CONTRAPARTIDA
5. Como contrapartida aos recursos recebidos, o Conveniado se obriga a manter em
funcionamento o servieo de plantao de sobreaviso durante a ausencia do medico plantonista,
arcando com o pagamento dos medicos, bern como, os respectivos encargos sociais;
CLAUSULA SEXTA-DA PRESTACAO DE CONTAS
6. 0 CONVENIADO apresentafa mensalmente ate o dia 25 (vinte e cinco) de cada mes a
prestacao do servieo, a fatura e documentos autorieando o serviap de sobreaviso medico pela
Secretaria Municipal de Satlde.
6.1. Nas presfae6es de contas o CONVENIADO devefa apresentar tambem a conciliaeao bancaria
com demonstrativo de extrato bancario e c6pia ou espelho dos cheques emitidos na aplicagao dos
recursos.
6.2. Para efeito de prestag6es de contas somente serao aceitos comprovantes de despesas
constantes do plano de trabalho.
6.3. 0 CONVENIADO apresentafa junto com a fatura, escala de plantao de sobreaviso dos
medicos com assinatura dos Plantonistas, Djretora Tecnica e Diretor Geral.
6.4. No caso da prestagao de contas ser julgada irregular, ilegal ou estiver com documentaeao
incompleta, o Setor de Contabilidade notificafa ao representante legal do CONVENIADO para que,
no prazo de cinco (5) dias uteis promova a sua regularizaeao ou apresente a defesa que tiver, sob
pena de, em nao fazendo dentro desse prazo, ser o respectivo processo encaminhado ao Sistema
de Controle lntemo da Administragao Publica, para a adogao das medidas legais cabiveis.
CLAUSULA SETIMA -DOS DIREITOS E DAS OBRIGACOES DO CONVENENTE
7.1. Sao direitos Convenente:
7.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execugao do Convenio, em tedas as suas etapas, ate o termo final
de sua vigencia;
7.1.2. Exigir que o CONVENIADO oumpra mensalmente, a sua contrapartida fixada neste
convenio;
7.1.3. Suspender a liberaeao dos recursos, no caso de falta ou de prestagao incompleta de contas
dos recursos recebidos, ate que seja regularieada a falta ou completada a documentagao
comprobat6ria pelo CONVENIADO;
7.1.4. Revisar e fiscalizar a relagao das pessoas atendidas pelo CONVENIADO atraves deste
Convenio;
7.1.7. Proceder a outras revis6es, fiscalieag6es ou vistorias que digam respeito a exeougao do
presente Convenio.
7.2. Sao obriga96es do Convenente:
7.2.1. DisponibilLzar, para o pagamento do CONVENIADO, os recursos necessarios para a
subveneao deste Convenio, na forma e nos prazos estipulados no Plano de Trabalho;
7.2.2. Respeitar a autonomia gerencial e os procedimentos adotados nas ag6es do CONVENIADO;
7.2.3. Propercionar os meios necessarios para a execugao do Convenio.
7.2.4. Apresentar ao Conselho Municipal de Saude, a cada trimestre, os relat6rios de atividade que
demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto do Contrato;
CLAUSULA OITAVA-DOS DIREITOS E DAS OBRIGACOES DO CONVENIADO
8.1. Sao direitos do Conveniado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOPEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
8.1.1. Receber do CONVENENTE os recursos necessarios a subveneao objeto deste Convenio, na
forma e nos prazos estipulados no Plano de Trabalho apresentado;
8.1.2. Adotar os seus procedimentos de retina para as ae6es que visem a execugao do presente
Convenio;
8.1.3. Ter respeitada a sua autonomia, no que se refere as ae6es de sua competencia;
8.2. Sao obrigac6es do Conveniado:
8.2.1. Os serviaps ora contratados deverao ser prestados diretamente por profissionais do
estabelecimento CONVENIADO. Para os efeitos deste Convenio consideram-se profissionais do
pr6prio estabelecimento CONVENIADO: profissionais aut6nomos integrantes do Corpo Clinico,
profissionais que tenham vinculo empregaticio ou profissional autonomo autorizado a prestar o
3:2T[?°EP::° r:3#¥EsaN:A3a°d.e exciusiva e integral do coNVENIADo a utilieaeao de pessoal, que
com ele tenha vinculo de emprego, para a execugao do objeto deste Contrato, incluidos os
encargos trabalhistas, previdenciarios, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinoulo
empregaticio, oujos Onus e obrigag6es, em nenhuma hip6tese, pederao ser transferidos para o
CONVENENTE.
8.2.3. Manter sempre atual.izado o prontuario dos pacientes e o arquivo medico, pelo prazo minimo
de 10 (dez) anos, ressalvado o art.10, inciso I, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que preve
18 (dezoito) anos para criangas e adolescentes;
8.2.4. Garantir a confidencialidade dos dados e informag6es dos pacientes;
8.2.5. Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitario, mantendo-se
sempre a qualidade na prestagao dos serviaps;
8.2.6. Afixar aviso, em local visivel, de sua condigao de entidade integrante do SUS e da
gratuidade dos serviaps prestados nessa condigao;
8.2.7. Ter Serviap de Comissao de lnfeceao Hospitalar em funcionamento;
8.2.8. Cumprir fielmente a contrapahida, exposta na clausula quinta do presente convenio;
8.2.9. Proporcionar os meios necessarios para a execugao do presente Convenio.
8.2.10. 0 CONVENIADO devefa entregar urn relat6rio mensal aos fiscais da Secretaria Municipal
da Saude, designados per portaria, constando o nome do paciente atendido, local de
acompanhamento e o medico que solicitou o transperfe realizado para outro hospital.
CLAUSULA NONA-DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
9. 0 Conselho Municipal de Saude acompanhafa a execugao do presente Convenio, em todos
seus termos.
CLAUSULA DECIMA-DA LEGISLACA0 APLICAVEL
10. Aplicam-se ao presente Convenio, no que conceme a fiscalizagao, acompanhamento,
notificag6es,` imposieao de penalidades, rescisao e outras materias afins, as disposig6es
pertinentes da Lei Federal n° 8.666/93 e, subsidiariamente no que couber, as disposig6es legais,
civis e penais cabiveis.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA RESCISAO
11. 0 presente Convenio podera ser rescindido, de comum acordo entre as partes, mediante
previa notificagao escrifa, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DOS BENS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA,1707 -FONE: (55) 32521414 -CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
12. Os bens patrimoniais (equipamentos e material permanente) adquiridos, produzjdos,
transformados ou construidos com recursos oriundos desse convenio ou cedidos pelo
CONVENENTE, permanecerao sob a guarda e responsabilidade do CONVENIADO durante a
vigencia deste lnstrumento.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -DA OBRIGACAO DE PAGAR
13. 0 CONVENIADO respondera pelos encargos financeiros assumidos alem do limite dos
recursos que lhe sao destinados, ficando o Municipio CONVENENTE exonerado do pagamento de
eventual excesso.
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS PENALIDADES
14. Fica o CONVENIADO sujeito as multas previstas na legislagao vigente, por infragao de
qualquer Clausula ou condieao deste CONVENlo, sem prejuizo das demais penalidades previstas
na legislagao, assegurado o direito a defesa.
CLAUSULA DECIMA QUINTA -DO GESTOR DO CONTRATO
15. Com vistas a preservar o interesse ptlblico, ficam designadas as servidoras Josiane Parise Tico
AuxiljarAdministrativo Titular - Jenjfer dos Santos Redrigues - Auxiliar administrativo, suplente,
para exercerem a fungao de Gestoras do presente CONVENIO de Sobreaviso Medico,
asseguradas as mesmas a pessibilidade de exercerem ampla e permanente fiscalieagao, junto ao
CONVENIADO, da plena execugao do objeto descrito na Clausula Primeira.
CLAUSULA DECIMA SEXTA -DA EXECUCAO DOS SERVICOS
16. Os serviaps referidos serao executados pelo HOSPITAL SANTO ANTONIO, sob a
responsabilidade da diretora Tednica, Dra. Graziela Ferrazza, CREMERS no 56015 e enfermeira
responsavel tednica Ligia Witt -COREN no 150217.
16.1. A mudanpe do Diretor Tecnico fambem sefa comunicada a Secretaria Municipal de Sadde,
bern como, do respensavel pelos serviaps de Enfermagem.
CLAUSULA DECIMA SETIMA -DA ELEICAO DO FORO
17. Fica eleito o Fore da Comarca de Sao Francisco de Assis, preferindo este a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer duvidas ou omiss6es que possam advir presente
Convenio.
E, por fim, estando as partes celebrantes de acordo com as clausufas e condig6es
constantes do presente Convenio, assinam-no em 03 (ties) vias de igual teor e forma, na presenga
de 02 (duas) testemunhas, que tambem o assinam, para que dele surtam os juridicos e legais
efeitos a que se destina.
Sao Francisco de Assis,
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Presidente Hospital Santo Ant6nio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis