| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2018 |
| Date | 2018-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Francisco de Assis - RS para o exercício financeiro de 2019. |
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Pe PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SNS FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Of. n º397/2018 São Francisco de Assis , em 29 de agosto de 2018 Exmº. Senhor Jeremias Izaguirre de Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis-RS Assunto: Projetos de lei nº 68/2018 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 68/2018, que trata da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Municipio de São Francisco de Assis para o exercício financeiro de 2019. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual — PPA com as ações previstas nos orçamentos, possibilitando assim sua consecução. O projeto em questão busca promover uma discussão sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias através da apresentação prévia, no ANEXO DE METAS FISCAIS, do montante que se espera arrecadar, bem como as despesas programadas, indicando, também, o resultado necessário para a obtenção do equilibrio das contas públicas. Desta forma, as normas e critérios para elaboração da LDO, terão de ser, necessariamente, os previstos na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal 4320/64, bem como nas demais normas que regem o tema, notadamente as instruções técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e também as do Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Sul. Em relação ao Anexo de Metas e Riscos Fiscais, sua elaboração será de acordo com as normas de padronização da STN — Secretaria do Tesouro Nacional, previstas na Portaria nº 462/2009 e suas alterações. Para o exercício financeiro de 2019 foi previsto o montante de arrecadação de R$ 62.019.161,30 (sessenta e dois milhões, dezenove mil, cento e sessenta e um reais e trinta centavos) e as despesas de igual valor, abrangendo as três unidades Gestoras, ou seja, a Prefeitura e Câmara Municipal e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, montantes estes, calculados com base em indicadores financeiros previstos para 2019, como por exemplo, projeção de inflação média anual de 4,50 %, crescimento do PIB nacional de 2,00 % e demais variáveis que norteiam a economia brasileira para o ano vindouro, bem como, estão inclusos neste montante os contratos de repasses e convênios celebrados até 2018 e também outros já encaminhados e com expectativa de recebimento em 2019, que poderão ser apreciadas pelos nobres Edis, na análise detalhada deste projeto de lei. Vale lembrar que os valores aqui apresentados poderão ser alterados, se necessários, no momento da elaboração do Orçamento Anual, se mudanças significativas ocorrerem até aquela data. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima e apreço. CÂMARA MUNICIPAL: ' PROTOCOLADO | | Emo LLorg Rubemar Pre PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - RS Administradores: Rubemar Paulinho Salbego Paulo Renato Corteline Pes PREFEITURA MUNICIPAL "ADM 2OTT = 2020 “SINO FRANCISCO DE ASSIS - RS PROJETO DE LEI Nº 68/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Francisco de Assis - RS para o exercício financeiro de 2019. Capítulo | - Disposições Preliminares Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da Constituição Federal, no art. 84, ||, 8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2019, compreendendo: |- as metas e riscos fiscais; ll — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021; Ill - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V-as disposições relativas à dívida pública municipal; VI- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII - as Disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas Individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual; IX - as disposições gerais. 8 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: |— orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA; ll — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população; 8 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2019, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem: 1|- priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas; 1 — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico; WI — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo | — Metas Fiscais desta Lei. Capítulo Il - Das Metas e Riscos Fiscais Art. 22 As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO |, composto dos seguintes demonstrativos: | - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, & 1º, da LC nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo; Il — da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2017; HI - das metas fiscais previstas para 2019, 2020 e 2021, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2016, 2017 e 2018; IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso III, da LC nº 101/2000; V- da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da LC nº 101/2000; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL MU SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da LC nº 101/2000; VII! — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000. 8 12º As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas; 8 2º Na hipótese prevista pelo 8 1º, o demonstrativo de que trata o inciso | do Caput deverá ser re elaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizado. 8 3º Durante o exercício de 2019, a meta resultado primário prevista no demonstrativo referido no inciso | do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder a frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal. 8 4º Para os fins do disposto no & 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior. 8 5º Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas. Art. 3º Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 3º, da LC nº 101/2000. 8 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2019, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município. & 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2019 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado. 8 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver obedecido à fonte de recursos correspondente. & 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas. Capítulo Ill - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Extraídas do Plano Plurianual Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº, 1074/2017 de 18 de julho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária. & 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais. 8 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 « PREFEITURA MUNICIPAL "ADM 2017-2020 FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2019 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. 8 3º Na hipótese prevista no 82º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. - Capítulo IV - Da Estrutura e Organização do Orçamento Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; | - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ll - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; V - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias. VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional; 8 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações. 83º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64. 84º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica. Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social. Art. 72 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 85 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de: |- texto da Lei; Il — consolidação dos quadros orçamentários; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Fes PREFEITURA MUNICIPAL "ADM 2017-2020 FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS 5 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros: | - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; - | — demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000; Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000; IV — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 5 58, III, da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 828,1, da Lei Federal nº 4.320/64; VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso |, da LC nº 101/2000; VI! - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo; VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no 8 2º do art. 13 desta Lei. Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2019, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida; . | - resumo da política econômica e social do Governo; HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2018 e a previsão para o exercício de 2019; VI - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2019 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária; VII — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 O OOREFEITURA MUNICIPAL UA SORO ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Capítulo V - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações Seção | - Das Diretrizes Gerais Art. 10. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta. - Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria da Fazenda do município, até 10 de outubro de 2018, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, observadas as disposições desta Lei. Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2019 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 8 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º, |, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. 8 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, 6 1º, inciso V, desta Lei. Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva legislação pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores. Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2019. 8 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 8 2º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 12/2017 do Tribunal de Contas do Estado, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art.14. Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades: | - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos relacionados no Anexo de que trata o art. 3º desta lei. Hl- cobertura de créditos adicionais; HI — atender ao disposto no art. 58 desta lei. 8 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso | do caput, será fixada em, no mínimo, 1,7 % (um inteiro e sete décimos por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta. 8 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência constituídas na forma dos incisos le Ill do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no todo ou em parte, o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 « PREFEITURA MUNICIPAL pd FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. 8 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente serão inçluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2019 se: | - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei; ll- a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica as despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, | e Il, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. $ 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos le Il do art. 24 da Leinº 8.666/93, conforme o caso. 8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivo encargo, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2019, em cada evento, não exceda a 10 (dez) vezes o menor padrão de vencimentos. Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da LC nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do 8 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados: | - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e de créditos adicionais; Il- os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e lll— o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o art. 2º, ViIt, dessa Lei. Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, 8 3º, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios gerenciais os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como: | - dos programas finalísticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual; I- do m? das construções e do m? das pavimentações; Ill - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar; IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo; V- do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. 8 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 O DPEFEITURA MUNICIPAL A SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS 8 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas. Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas. Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes: = do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; ! -das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; ll -de aportes financeiros de recursos do Orçamento Fiscal; V —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo. E Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV, desta Lei. Seção III - Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. 8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: | - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000; H - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa; HI - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária. 8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos. Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o disposto no 8 2º do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 O OO REFEITURA MUNICIPAL pre FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS | — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; Il- obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada; HI — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde; IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades; V- diárias de viagem; VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; VII — despesas com publicidade institucional; VIll - horas extras. 8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, observada a vinculação de recursos. 8 2º Não serão objeto de limitação de empenho: | - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 8 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012; Il- as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor; HI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei. 8 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária. 8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000. 8 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000. Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 8 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no $3º do art. 22 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será reduzido na mesma proporção. 8 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. 8 3º Ao final do exercício financeiro de 2019, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo; 8 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Fera PREFEITURA MUNICIPAL “ADM, 2017-2020. FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. 8 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar- se;á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos. 8 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo. Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. 8 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2019, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes a fase interna da licitação. 8 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário- financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo. 8 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2019, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento. Art. 26. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Seção IV - Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. 8 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000. 8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2019 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica. 8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Es PREFEITURA MUNICIPAL = FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS 8 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: |- superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos; Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2019; ll - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos. - 85º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2019, obedecida a fonte de recursos correspondente. 8 6º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação. Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2019, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores. Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2019. Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2019, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias. Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso da necessidade de alterações de codificações ou denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, ou para adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. Seção V - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas Subseção | - Das Subvenções Econômicas Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 EO PREFEITURA MUNICIPAL Cart zoo FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS & 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital. & 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”. Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica. Subseção Il - Das Subvenções Sociais Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, 8 3º, |, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições: | — estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária; Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2019; ou HH - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. Parágrafo único. No caso dos incisos | e Il do caput, a transferência dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie. Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12,8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964. Subseção IV - Dos Auxílios Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam: |- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica; Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente; 1H - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde; IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL = esgioma ISAO FRANCISCO DE ASSIS - RS V — qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos; VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas; VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei nº 13.146/2015; VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que: a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda; E 8 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação. 8 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação. Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas Art. 38. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: | — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”; Hl — estar regularmente constituída, assim considerado: a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo; b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; Ill — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados; IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 «a PREFEITURA MUNICIPAL “ADM 2017 = 2020. ESAO FRANCISCO DE ASSIS - RS suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição V — não ter como dirigente pessoa que: a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo- se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Ile Hi do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria. Parágrafo único. Caberá a Procuradoria Geral do Município verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas. Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento. Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 41. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: | — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência; Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços. Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Na », SMOREFEITURA MUNICIPAL "ADM. 2077-2020. FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores. Seção VI - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: | - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico; 1 - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; H - formalização de contrato; V — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso. 8 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que: - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental; | - integrem as cadeias produtivas locais; Il - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991; V- adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; 8 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo; 5 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica. Capítulo VI - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 47. No exercício de 2019, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000. 8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2018, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto no art. 50 desta Lei. 8 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 «gs PREFEITURA MUNICIPAL o 2097 2020 FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 12/2017 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente. Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal. Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: |- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV — prover cargos em comissão e funções de confiança; V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; E VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; VII! - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração. 8 1º No caso dos incisos |, II, Ill e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada; Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes. 8 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 06 (seis) meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação. 8 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 8 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Pes PREFEITURA MUNICIPAL e SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: I—as situações de emergência ou de calamidade pública; Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; Ill —a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito ou dos Secretários Municipais. Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas: | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal; It - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2019, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 52, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto. Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. 8 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação: a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 «G PREFEITURA MUNICIPAL pero FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente. 8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 8 3º Não se sujeitam às regras do 81º: | - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente; Il - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício de 2018. Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. Capítulo IX - Das Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais Art. 56. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de que tratam os 88 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão ao disposto neste Capítulo. Art. 57. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecidos no 8 11 do art. 166 da Constituição. 8 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria. 8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no 816 do art. 166 da Constituição. 8 3º Se, durante o exercício financeiro de 2019, for verificada a frustração de receitas na forma estabelecida pelos 883º e 4º do art. 2º desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção. Art. 58. Para fins de atendimento ao disposto no art. 57, sem prejuízo da redução prevista no seu 8 3º, o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais. 8 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput, considerar- se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 12/2017, do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente. 8 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores admitido pela Constituição Federal. & 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PREFEITURA MUNICIPAL Espera ISAO FRANCISCO DE ASSIS - RS 8 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos 88 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 14, II, desta Lei. Art. 59. Para fins do disposto no 8 12 do art. 166 da Constituição, consideram-se, impedimentos de ordem técnica: — | - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda; Il — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção V do Capítulo V desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições; HI - desistência expressa do autor da emenda; IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada; V — no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto; VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei; Vil — a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 58 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais; 8 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no 8 14 do art. 166 da Constituição. 8 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2019 poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964. 8 3º Além do disposto nos inciso | a VII, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica que trata o caput. Art. 60. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção. Capítulo X - Das Disposições Gerais Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. $ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Pes PREFEITURA MUNICIPAL ADM. 2017-2020 FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. 8 2º Para fins do disposto no 8 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com esta lei: | - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde; Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais; Ill - as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito; 8 3º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no inciso Il do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019, ficarem sem despesas correspondentes. 8 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei. Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 64. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 87 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 65. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2018, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. 8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos. 8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em «x PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ANEXO | LDO 2019 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ANEXO | LDO 2019 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS SeU919)SUB1) SP OUIOD UUDQ 'SBLBINQUI OU 3 SELJEINQUI SeZ19221 Sep ajsed eoq anb OJstA 'Sej1a091 sep jeultou Ouauusa)9 O Jeo!|dxa esed Ud Se OLUOI VIdI O 9 Bld O 2S-eJBpISUOD - f “SOL PUO!De|JUI SIBAIU SOP PUINP Ojua tune jenuana a [euejes eujos ep 0A92]989A OJUaW/95319 O “ea!qnday ep opóInynsuoZ eu eJstnaJd jenue |eJ28 OpsIAdI Pp OJiaJa |PAPAOJÁ O OpeJapIsuOS 103 '091j129dsa Wa 'jeossad os sesadsap se aqued0) ON — £ “exjqnd epiaip ep opjeziuoue 3 soJn( ap saju211029p sagõeBugo sep qquawefed esed sosinau so “epule 'os-weseinBassy “Al oxauy ou sopeJjsuoLap ojuawepue us soja(oJd sop oesnpuoS e 'ajuawend|D31d Jgueseg ap wi e opsuedxa ens e azijigei anb paaiu wa sesadsap sessap |2a) Ojuau1/25217 ap PAewnsa e Ps-noJapisuoo 'opóejui ep Wpje 'SOjuaLuNsaAU! 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Quando superado, e de acordo leom o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alinea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao lalcance das seguintes vedações: | - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou ide determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição; Il - criação de cargo, emprego ou função; Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IlV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de laposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. e) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no praz fe condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 88 3º e 4º do mesmo artigo, todos |da LRF. A Luiz Vander'e 5 Contador CRU! PM São Francisco és Nom, CNPJ: 87.896.8 é Município de : São Francisco de Assis - RS LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO DE 2019 AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 62º, R$ 1,00 I-Metas Previstas li-Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO em % PIB % RCL em % PIB 2017 (a) 2017 (b) Receita Total 69.645.888,35 | E 53.526,128,98] a 120,07%|- * 16.119759,37 Receita Primárias (1 64.167.63335]) 8 50.300.935,80) o '8 112,84%]- *13.866.69755| -21,61% Despesa Total 6230329335) 3 49.112.038,55 4 7 110,17%]- *13.19125480] -2117% Despesa Primárias (1) 5918740555] C& 4688931504] Sã 105,19%]- 1229809051] -20,78%| 28 28 1.568.607,04 | -31,50% Resultado Primário (=!) 4.980.227,80] Sr 11,17% 341162076] Ox Resultado Nominal 7.738.477,80 E a 17,36% 6.175.103,20 ; a 13,85%|- 1.563.374,60 -20,20% Divida Pública Es EE 6.442.325,90 | 586,74% Consolidada 1.097.989,03 | Su 2,46% 754031493) Sgt 16,91% Divida Consolidada BEE 8EZ 4.131.157,39 | -401,30% Liquida - 102943774 | à 28 -2,31%) 310171965] 2 28 6,96%, FONTE: CONTADORIA MUNICIPAL O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO] (2017), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso | da LRF. Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2017 (art. 98, 8 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ 3.411.620,76, valor 31,50% inferior à meta estabelecida, que era de R$ 4.980.227,80. Mesmo assim, o desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício, de forma consolidada. As receitas não financeiras totalizaram R$ 50.300.935,80, frustrando em 21,61% a projeção para o período de R$ 64.167.633,35. As despesas não financeiras atingiram R$ 46.889.315,04, estabelecendo-se 20,78% abaixo da previsão orçamentária. Não obstante a sua retração, corresponderam a 6,78% do total das receitas primárias não comprometendo, dessa forma, a obtenção do superávit primário. A dívida consolidada totalizou R$ 7.540.314,93, valor 586,74% superior ao saldo de R$ 1.097.989,03 estimado para o exercício. Tal comportamento é reflexo, basicamente do parcelamento de restos a pagar junto ao RPPS e inscritos em dívida de Longo prazo. No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2017, estipulou-se o montante da divida fiscal líquida em R$ -1.029.437,74. Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque da dívida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ 3.101.719,65, inferior ao montante apurado no final de 2016, que era de R$ 4.224.439,68. Luiz Vanderlei Fresi Contador CRCIRS o PM São Francisco de Assis-RS CNPJ: 87.896.882/000 101 L0-V000/Z99'968'L8 “PANO gu-sIssy Sp postoueis 0ES Wd ,269 SÁ/INO JOPRWuOO 4 tojispuea ZM “BIDUB]SISUOD ENS E “WSSE 'opuelouspins 'OQT SP 97 Sp ojafoia Op '| OSI9UI “57 "VE OU OpuSJ2I 'sIeNUY SEJOW Sp ONjeISUOLISG OU SEpejIdxa Sejou sep ojuatusa]aqejso| O eJed sepeziyn seusouw se ops ojnojpo Sp ELQUISUW EAjoSdsa! 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Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", ou "Lucros ou Prejupizos Acumulados" o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício". O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 65/2001, está sobre a gestão do Fundo ASSISPREV, sendo que seusi registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o periodo de 2015 a 2017, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 7.399.042,28 em 31.12.2015 para R$ Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2017 com um superavit de R$ 811.887,53 Luiz Vanderiei F Contador CRÍ PM São Francisco ds A BA CNPJ: 87.896.882/000 Município de : São Francisco de Assis - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO DE 2019 AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2017 R$ 1,00 2016 2015 | SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2015 RECEITAS DE CAPITAL - Alienacã de Ativos (I) Alienacão de Bens Móveis ; E B RE DESPESAS EXECUTADAS 2017 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l1) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos SALDO FINANCEIRO Valor (1) Fonte: CONTADORIA MUNICIPAL OBS: NÃO HOUVE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NOS ÚLTIMOS 03 EXERCÍCIOS Luiz Vanderlei Contador CR pM São Francisco CNPJ:87 de À a s-RS$ 01 Município de : São Francisco de Assis - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS EXERCÍCIO DE 2019 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º 8 2º inciso IV, alinea "a" R$ 1,00 2017 2018 2015 RECEITAS CORRENTES (1) 8.183.005,60 6.696.962,79 5.960.214,69 Receita de Contribuições dos Segurados 1.580.830,94 1.361.451,97 1.150.794,82 Civil 1.580.830,94 1.361.451,91 1.150.794,82 | Ativo 1.580.830,94 1.361.451,91 1.150.794,82 | Inativo E Pensionista S Militar E ia - Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais 3.558.669,40 1.601.845,92 2.087.555,35 Civil 2.833.605,02 861.399,96] 1784.8356 Ativo 283369502 | 861.399,96 1.784.835, Inativo - - Pensionista - Militar E - - Ativo E E, Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos 724.974,38 740.445,96 302.719,69 Receita Patrimonial 2.942.350,24 3.445.626,95 2.508.593,04 Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários 2.942.350,24 3.445.626,95 2.508.593,04 Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços J Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos - Outras Receitas Correntes 101.155,02 288.038,01 213.271,48 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 6.875,30 10.783,22 2.304,39 Demais Receitas Correntes 94.279,72 277.254,79 210.967,09 RECEITAS DE CAPITAL (Il) - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS - Uj=0+ 1) [ 8.183.005,60 6.696.962,79 5.960.214,69 | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO (IV) = 107.122,67 89.803,14 95.575,75 Despesas Correntes 107.122,67 89.803,14 95.575,75 Despesas de Capital =, PREVIDÊNCIA (V) 4.702.873,44 3.695.703,81 3.054.623,36 Benefícios - Civil 4.702.873,44 3.695.703,81 3.054.623,36 | Aposentadorias 4.334.504,19 3.345.810,98 2.781.635,68 Pensões 368.357,88. 349.892,83 272.987,68 Outros Benefícios Previdenciários 11,37 Benefícios - Militar - - - Reformas 1 Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias x É E Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + Vj 4.809. 3.785.506,95 3.150.199,11 = (= 3.373.009,49 2.911,455.84 2.810.015,58 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES | VALOR RESERVA ORCAMENTÁRIA DO RPPS 2017 2016 2015 VALOR Í 5.746.590,00 4.023.000,00 4.140.100,00 2017 2016 2015 Plano de Amortizacão - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortizacão - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Er Outros Aportes para o RPPS =| Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS 2017 2016 2015 aixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações -30.085.707,61 26.692. -23.784.831,49 Outro Bens e Direitos RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 EITA RRENTES (Mill) L Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo L Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VI + IX) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO TXI) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (XII) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias — TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XI) Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva 2017 2016 2015 EXERCÍCIO 2017 2027 2037 2047 2057 2067 2077 2091 5,60 4 8.183. A Despesas 4.809.996,11 3.373.009,49 30.065.71 1 12.737.835,46 126.569.613,99 36.970,098,18 300.796.222,27 8.624.271,37 470.291.894,64 33.526.077,42 | 24.315.23210 39.987.013,51 | 31.362.742, 14 43.929.199,74 | 39.306.337,84 4.622.861,90 E (1.930.437,74) 46.085.728,51 | 48.016.166,25 61.949.613,06 25.482573,31) 481.938.175,45 FONTE: FRANCISCO HUMBERTO SIMÕES MAGRO - ATUÁRIO MIBA Nº 494 (NOTA TECNICA Nº 3446/2018) 2017, respectivamente Servidores Z Luiz Vanderie Contador CRC PM São Francisco 92 CNPJ: 87.896.t zo Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS. Os dados acima apresentados tem como base o Anexo 4 — Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdêncial dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do último bimestre dos exercicios financeiros de 2015, 2016 e Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo 10 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS”, correspondem ao saldo das suas disponibilidades financeiras e investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no Relatório de Gestão Fiscal - RGF. Município de : São Francisco de Assis - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO DE 2019 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V) R$ 1,00 RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA SETORES/ PROGRAMAS/ TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO 2019 2020 2021 COMPENSAÇÃO E CONTRIBUINTES COM IPTU ISENÇÃO DOENÇAS GRAVES 10.000,00 10.450,00 10.920,25 DESCONTO PARA PGTO A CONTRIBUINTES DO IPTU » VISTA IPTU 130.000,00 135.850,00 141.963,25 | Vide Obsevação CONTRIBUINTES DO IPTU REFIS IPTU 110.000,00 114.950,00 120.122,75 abaixo TOTAL 250.000,00 | 261.250,00 | 273.006,25 - Fonte: NTAI TA MUNI ETOR TRIBU Obs: 1- Os valores da renúncia para 2019 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal 2 - Os valores da renúncia projetados para 2020 e 2021, foram claculados a partir dos valores de 2019, apli cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber: Inflação para 2020: 4,50% Inflação para 2021: 4,50% Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF. Conforme os arts. 13, 54 e 55 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, |, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas. + Luiz Vanderte Contador GRC! pM São Francisco Ut CNPJ: 87.896.882] 0 Município de : São Francisco de Assis - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO DE 2019 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V' R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2019 Aumento Permanente da Receita Decorrente de Receitas Tributárias Decorrente de Transferências Correntes Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (Il) Margem Bruta (III) = (I+11) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC Relativas a Pessoal e Encargos Sociais Relativas a Outras Despesas Correntes Margem Líquida de Expansão de DOCC (lll-IV) Fonte: CONTADORIA MUNICIPAL Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro de 2019, adequar-se-ão às receitas do Município. Musicípio de ; São Eruncisco de Assis - R$ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 TABELA 3 - Demonstrativo da Evolução du Divida Consoliduda Liquida 2.016 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021 Exercício Previsão (Saldo | Previsão (Saldo | Previsão (Saldo Saldo Saldo Reestimativa Médio) Médio) Médio) DÍVIDA CONSOLIDADA [UM 3.656.010,28 7.540,314,93 6.900.000,00 6.032.108,40 6.824.141,11 6.585.416,50 Dívida Mobiliária a] E : a E á : Divida Contratual (inclusive parcelamentos) 3.656.010,28 7.540.314,93 6.900.000,00 6.032.108,40 6.824.141,11 8.585.416,50 Precatórios posteriores a 05-05-2000 Ê - - É E ; DISPONIBILIDADES DE CAIXA tu E 568.429,40) 4.438.595,28 3.500.000,00 2.456.721,96 3.465.105,75 3.140.609,24 Disponibilidade da Caixa Bruta, 3.364.218,43 4.306.778,02 4.500.000,00 4.056.998,82 4.287.925,61 4.281.641,48 (:) Restos a Pagar Processados 5.369.473,97 1.917.520,68 2.000.000,00 3.095.664,88 337.728,52 2.477.797,80 Demais Haveres Financeiros 1.436.826,14 2.049.337,94 1.000.000,00 1.495.388,03 1.514.908,66 1.336,765,56 DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (l=- ) 4.224.439,68 | 3.101.719,65] 3.400.000,00 | 3.575.386,44 | 335903536 | 3.444.807,27 Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Divida Valores em R$ E 2.016 2.017 2.018 2.019 2.020 2.021 =] rédit tec Cpsranto de oréalto! Fancmentos Realizado Realizado | Reestimativa | Previsão Previsão, Previsão 21 “Operações de Crédito 994.715,30 T 5.284,70 E E 3 2.2 Encargos - Exceto RPPS 609.759,08 679.836,79 539.000,00 578.724,30 626.006,08 677.401,17 2.3 Amortizações - Exceto RPPS 587.31 0,19] 817.912,34 620.000,00 647.900,00 677.055,50 707.523,00 Fonte: CONTADORIA MUNICIPAL Divida Pública Consolidada - É o montante total apurado: financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados. - das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realiza: embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; - dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. - das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de titulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados: ção de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, Divida Consolidada Liquida - DCL - Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponivel e os haveres Luiz Vanderlei E Contador CRC pM São Francis ND | Nr vd. o e D Município de : São Francisco de Assis - R$ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 TABELA 02 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA pe 2.016] 2.017 2,018 2.019 2.020 2.021 Arrecadação | Arrecadação Projeção Projeção Projeção Projeção Receitas Correntes - Exceto Intraorçamentárias 4975762575 | 4987317976] 5352274584 | 5579567355] 5924123378] 6290365841 () Aplicações Financeiras em Geral 286.899,03 282.842,94 134.000,00 142.830,60 152.243,14 162.275,96 () Aplicações Financeiras do RPPS 3.445.626,95 2.942.350,24 2.000.000,00 | 2131800,00| 227228562 2.422.029,24 () Outras Receitas Financeiras E A : é E : (5) Receitas Primárias Correntes (1) 46.025.099,77 | 4664798658 | 51.388.745,84 | 5352104295 | 56.816,705,02 60319.353,21 | Receitas de Capital - Exceto Intraorçamentárias 994.715,30 É 366.284,70 | 171561900] 1.828.656,45 1.949.142,09 () Operações de Crédito 994.715,30 I 5.284,70 - É E ) Amortização de Empréstimos | à E : É E () Alienação de Investimentos Temporários e Permanentes ' E E E Ê É () Outras Receitas de Capital - Não Primárias a 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.144,17 (5) Receitas Primárias de Capital (11) sã E 360.000,00 | 1.714.574,00 | 1.827.564,43 1.948.000,92 RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAIS (ll = | + 1) 46.025.099,77 | 46.647.986,58| 51.748.745,84 | 55.23561695| 58.644269,45| 6226735413 Es DENSAS Es A AS 2.016 2017 2.018 2,019 2.020 2.021 Pagamento Pagamento | Pagto Estimado Projeção Projeção Projeção Despesas Correntes - Exceto Intraorçamentárias, 43.352.037,93 | 4261352560 | 47.079.341,20 | 49.86802467| 52.826.906,84| | 55.962.181,58 ) Juros e Encargos da Divida 609.759,08 679.836,79 539.000,00] 578.724,30 626.006,08 677.401,17 =) Despesas Primárias Correntes (IV) 42.742.278,85 | 01933.68881| 46.540.301,20 | 4928930037 | 52200.900,16| | 55.284.780,41 Despesas de Capital - Exceto Intraorçamentárias 2.920.517,18 2.613.000,00 | 4,061435,00| 4.248.199,58 4.435.188,56, [) Concessão e Empréstimos e Financiamentos 5 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,15 | (-) Aquisiç. De Títulos de Capital Já Integralizado (C) Aquisição de Títulos de Crédito () Amortização da Divida 587.310,19 817.912,34 620.000,00 647.900,00 677.055,50 707.523,00 (E) Despesas Primárias de Capital (V) 2.706.425,80 | 2.102.604,84 1.968.000,00 | 3.387.410,00] 3.539.843,45 3.699.136,41 DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAIS (Vi = IV +V) 45.848.704,65 | 44.036.293,65| 48.508.341,20| 5267671037] 55740.748,21] 58983.916,81 RESULTADO PRIMÁRIO - ACIMA DA LINHA (Vil = Ill - Vi) 576.395,12] 2.611.692,93 3.240.404,64 | 2.558.906,59 2.903.525,24 3.283.437,32 2.016 2017 2.018 2.019 2.020 2.021 JUROS E ENCARGOS ATIVOS (Variações Patrimoniais Aumentativas) (Varia e Saldo F Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção 4.4.1.1.1.00.0% uros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos —| Consolidação - - ” $ 4.4.1.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - - inter Ofss — União - - j gi á 4.4.1.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter Ofss -Estado - - - Y [4.4.1.1.5.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter Ofss - Município E É MI y [.4.1.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Externos Concedidos -| Consolidação 5 s H E : [4,3.1.3.1.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos |- Consolidação E : - y ê Ê — 4.4.1.3.3.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos Inter Ofss — União id a º - - 4.4.1.3.4.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos internos Concedidos Inter Ofss — Estado E = É E É [4.4.1.3.5.00.00 - Juros é Encargos de Financiamentos Internos Concedidos Inter Ofss — Município a . - [3.4.1.4.1.00.00 - Juros é Encargos de Financiamentos Externos Concedidos |- Consolidação - à k - [4.4.2.1.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos Internos Concedidos — Consolidação 54.466,10 - 19.493,42 7.028,68 9.566,52 [4.8.2.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos E Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss - União E Ê 5 É f E [2.4.2.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos Internos Concedidos - inter Ofss - Estado - 5 Ê ' Ê [4.4.2.1.5.00.00 - Juros e Encargos ee Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss - Município . - - | - a 4.4.2.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos Externos Concedidos - Consolidação - - - - E Revo DOS Rerraneração dei Oapósitos Bancáriosk consolidação 3.681.930,21 3.495.584,62 2.080.000,00 3.313.264,56 3.205.022,72 3.101.402,22 4.4.5.2.1.00.00 - Remuneração de Aplicações Financeiras - Consolidação 214.088,93 177.078,60 . 139.998,86 91.735 SOMA DOS JUROS E ENCARGOS ATIVOS (Vilij EEE 3.550.485] | 3.672.663] [2080000] 3.472.757 ; ; 2.016 2017 | 2038 2.019 2.020 2021 JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (Variações Patrimoniais Diminutivas) Saldo Ea Saldo Projeção Projeção Projeção 3.4.1.1.1,00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Interna - Consolidação 194.886,70 417.555,38 75.000,00 246.035,52 266.311,26 211.855,98 3.4.1.1.3.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Interna - Inter Ofss União - - - 3.4.1.1.4.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Interna - Inter Ofss Estado E e E & 3.4,1.1.5.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Interna - Inter Ofss Município : - - - : 3.4.1.2.1.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Externa - Consolidação - - - - 3.4,1.3.1.00.00 - Juros e Encargos da Divida Mobiliaria - Consolidação 3.4.1.4.1.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária — Consolidação 3.4.1.8.100.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos Financiamentos Internos — Consolidação 3.4.18.300.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos Financiamentos Internos - Inter Ofss — União 3.4.1.8.4.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos Financiamentos Internos - Inter Ofss — Estado 3.4.1.8.5.0000 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos Financiamentos Internos - Inter Ofss - Município 3.4.1.9.100.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos Financiamentos Externos - Consolidação 3.4.2.1.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos internos Obtidos - Consolidação 3.4.2.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Internos Obtidos - Inter Ofss - União 3.4.2.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e] Financiamentos Internos Obtidos - Inter Ofss - Estado 3.4.2.1.5.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Internos Obtidos - Inter Ofss - Municipio 3.4.2.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e] [RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (X = VI + VIII - 1X) [433199366] 5866.80077] 524540464] 5.785.62790] 5.963.592,94 6.274.285,62 Luiz Vandei Contador GR pM São Francisco € CNPJ: 87.896.85 ANEXO II LDO 2019 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ANEXO II LDO 2019 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS dNo Sé 49 Jopejuog ( oji9puBA Zn “JH ep E 8 op ue ou ojsodsip O BUJJO) BJS9Pp OPpULIdUINO '1911090 E LUBYUBA SBJOSSP BUIDE SSopÔeNyIS Se OSPD SEpeuIO] UISI9S E SEIDUPPIAOIA SE PAJUBASIA EUIJO] Sp opueoipu! 'seo!jgnd sejuoo seu ejuaweagedau Jejoedu wessod anb soost sienjuano Jeojtadso oAygaÍgo J0d US] SIBOSI] SODSIN SP Oxeuy O 00'000'02% TV1OL| 00'000'02% v1OL 00'000'00L TV LOLaNS| 00'00000L | IV LOLANS] Do - SIBISIJ SOISIY SONNO Do eJSoueuIy , :sogdaloJa ap BLUES JsIA [| ogdejueuinow e oyusdus ap ogôeyum JOIN E Sojnqu| ep opdingysoy | 00000001 | 00'000'00L OBÍEPeISIIy Sp 0BSeJsnij ES E TES EA SOAISSVd SIVISIá SOISTN SIVINIA | 00%000'02€ | IWLOJaNS| 00'000'02€ av1OLaNS Do | 0000002 | sejuaBujuos SOAISSed SONNO Do | 0000005 | OUIN [3 OUSLQUS OBSIASIA) SESISAI SelUIsIssy DES eIUgBUgUOS Sp BAISse! ep EE SOAISSEd Sp ogJUnssy Do | Jmsed e siguonIpe sogpouo sp einusay | - OJUSUIDOYUODSA SP 0SS9901q US SEPINA Do 00'000'0S1 OUSIsIBEIN OP OsId SIeipnÇ Sepuemsg sIanssog JOJ2A oBÍUISAA [FE EDORAS | OBÍUISOA | SVIONIAIAO dd SILNIDNILNOO SOAISSVd 001 Su Ce Sp ue 447 auv ; 6LOC JA OIDJDHIXI SVIOINICIAO NA A SIVISIA SOISIA JA OALLVALSNONAIA SIVISII SOOSIA IA OXINYV SVIHVINIIAVÓNO SAIZIALINIA 3A 137 SH - SISSY ep 09SIDUB1J OBS : Sp oidiouniN ANEXO III LDO 2019 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO PROGRAMA: 0001-Manutenção da Câmara de Vereadores OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo possua uma infraestrutura capaz de atender as suas funções. Em R$ 1,00 Total do Programa: 2.798.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 2.001 Custeio Operacional Câmara de Vereadores Meta Física 1 Produto; Pagamento Pessoal, Serviços, Assistência Médica e Aposentadoria Função:01 — | Legislativo ; A |Subfunção:031 Ação legislativa Custeio Valor 2.421.900,00 Ação: 2.002 « | |Informatização Meta Fisica 1 Produto: Sistema Atualizado | Função: 01 Legislativo |. A |Subfunção: 031 Ação legislativa Sistema Valor 20.000,00 Ação: 2.003 Concurso para Preenchimento de Vagas e Curso de Aperfeiçoamento Meta Física | 1 1 Produto: Suplementação de Vagas e Treinamento de Servidores e Vereadores Função: 01 Legislativo A |Subfunção: 031 Ação Legislativa Concurso Valor 18.000,00 Ação: 1.001 Aquisição e Manutenção de Veículos e Móveis Meta Física 1 Produto: Veiculos e Móveis Adquiridos Função: 01 Legislativo P |Subfunção: 031 Ação Legislativa Veículo Valor 75.000,00 Ação: 2.004 Reformar , Conservar e Ampliar o Prédio Meta Física 1 Produto: Prédic em Condições de Uso Função: 01 Legislativo A |Subfunção:031 Ação Legislativa Prédio Valor 210.000,00 Ação: 2.005 Promover Recepções e Divulgações de Atos Meta Física Ê Produto: Recepções e Divulgações Realizadas Função:01 Legislativo A |Subfunção:031 Ação Legislativa Recepções Valor 53.000,00 Ação:2.095 Manutenção Operacional das Bancadas Meta Física 1 Produto: Manutenção das Bancadas Função:01 Legislativo A |Subfunção:031 Ação Legislativa Bancadas Valor ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO PROGRAMA: 0002-Defesa da Câmara OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi lesado, ou nos casos em seja sujeito passivo na relação jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa Total do Programa: dl 2.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.006 Custeio de demandas judiciais Meta Física hu Produto: Ações Ajuizadas Função:01 Legislativo A |Subfunção:031 Ação Legislativa Ações Valor 2.000,00 TOTAL GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SFA 2.800.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 650.000,00 Unidade de Medida Ação: 2.007 Produto: Manutenção do Gabinete do Prefeito Custo Estimado Função: 04 Administração ANOS Meta Física 2.019 Subfunção: 122 Administração Geral Gabinete Valor 650.000,00 | TOTAL GERAL DO GABINETE DO PREFEITO 650.000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 GABINETE DO VICE PREFEITO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: [ 160.000,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 [ação:2.008 Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito | Meta Física 1 [Produto: Custo Estimado | [Função:04 Administração A [Subfunção 122 Administração Geral Vice-Gabinete Valor 160.000,00 TOTAL GERAL DO GABINETE DO VICE PREFEITO 160.000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE"ORÇAMENTÁRIA: 03 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: 240.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 2.009 Manutenção da Procuradoria Jurídica Meta Física 1 Produto: Custo Estimado | Fun Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Procuradoria Valor 240.000,00 TOTAL GERAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO 240.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: I 2.300.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 qe Ação:2.010 Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento Meta Física | 1 Produto: Custo Estimado Função: 04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 2.300.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, agil na prestação e execução de serviços junto a coletividade. Total do Programa: [ 143.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | Meta Física necessários Produto: Equipamento Adquirido Função:04 Administração P | Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos Valor 10.000,00 Ação: 2.017 Informatização de Serviços Municipais Meta Física necessários Produto: Programas Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Informatização Valor 3.000,00 Ação:2.019 Divulgação Oficial e Recepções e Homenagens Meta Física 12 Produto: Atos da Administração Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Divulgações Valor 1.000,00 Ação: 1.003 Aquisição de Veículo Meta Física 1 Produto: Veículo Adquirido Função:04 Administração P | |Subfunção:122 Administração Geral Veiculos Valor 40.000,00 Ação:2.020 Cursos de Aperfeiçoamento Meta Física 6 Produto: Servidores Qualificados Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Servidores Valor 1.500,00 Ação:2.023 Qualificação do Atendimento ao Público Meta Fisica necessário Produto: Satisfação do Público Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Servidores Valor 1.000,00 Ação: 1.004 Realização de Concursos Meta Física necessárias Produto: Preenchimento de Vagas Função:04 Administração P |Subfunção:122 Administração Geral Vagas Valor 50.000,00 Ação:2.024 Custeio de Convênios e Consórcio Meta Física necessário jProduto: Convênio e Consórcio Função:04 Administração Convênio A | Subfunção:122 Administração Geral Contratos Valor 10.000,00 Ação: 1.006 Auxílio e Subvenções Sociais Meta Física necessário Produto Entidades Beneficiadas Função:04 * Administração P |Subfunção:122 Administração Geral Entidades Valor 2.000,00 Ação:2.025 Custeio da Comissão Interna Acidentes- CIPA Meta Física 1 Produto: EPI ao Servidores Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral CIPA Valor 2.000,00 Ação: 2.101 Manutenção de Veículos da Administração Meta Física 1 Produto: [Veículos Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Veículos Valor 5.000,00 Ação:2.102 Construção e Manutenção de Prédios Meta Física ] Produto: Prédios Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Prédio Valor 10.000,00 Ação:1.193 Reorganização da Estrutura Administrativa Meta Física 1 Produto: Criação de Secretaria Função:04 Administração E P |Subfunção:122 Administração Geral Secretária Valor 3.000,00 Ação: 1.251 Digitalização dos Documentos Oficiais e Históricos Meta Física todos Produto: Documentos Função:04 Administração P |Subfunção:122 Administração Geral Documentos Valor 5.000,00 TOTAL GERAL SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.443.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: | [ 670.000,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2011 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento | Ímeta Física 1 Produto: Custo Estimado | Função:20 Administração | A |Subfunção:122 Administração Geral | Secretaria Valor 670.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando valores aos produtos primários. Total do Programa: L 253.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.017 implantação da Agro-industria (incentivo) Meta Física 3 Agregar Renda ao Produto Função:20 Agricultura P Promoção da Produção Vegetal Agro-Indústria Valor 2.000,00 Curso de Capacitação ao Produtor Meta Física 10 Produtor Treinado Agricultura P |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Produtor Valor 1.000,00 Ação: 1.020 Diversificação de Culturas e Atividades Rurais Meta Física 4 Produto: Aumentar Renda Produtor Função:20 Agricultura P |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Nº Culturas Valor 1.000,00 Ação:2.033 Troca -Troca da Sementes Meta Física 1000 Produto: Sementes de Milho ao Produtor Função:20 Agricultura A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Sacos Valor 4 30.000,00 | Ação:2.034 Assistência o Pequeno Produtor Meta Física 50 Produto: Assistência Técnica Função:20 Agricultura A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Técnicos Valor 70.000,00 Ação: 1.021 Aquisição de Máq. e Implem. Agricolas (Contrapartida) Meta Física 1 Produto: Máquinas e Implementos Adquiridos Função:20 Agricultura P |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Máquinas Valor 10.000,00 Ação:2.104 Manutenção de Veiculos da Secretaria Meta Física todos Produto: Veículos | Função:20 Agricultura A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Veículos Valor 35.000,00 Ação: 1.164 Apoio ao Pecuarista Familiar Meta Física 20 Produto: [Pecuarista atendido Função:20 Agricultura P | |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Pecuarista Valor 1.000,00 Ação:1.200 Implementação de Agricultura Urbana Meta Física + 1 Produto: Estufas Hidroponicas e Hortas Função:20 [Agricultura P | Subfunção:601 [Promoção da Produção Vegetal Estufas Valor 2.000,00 Ação: 1.432 Aq. Pat. Agrícola CV 23261/2017 Meta Física 1 Produto: Patrulha Agricola Função: Agricultura P |Subfunção: Promoção da Produção Vegetal - Trator Valor 100.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0103- Apoio a pecuária OBJETIVO: Melhorar a produção e a qualidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e por consequgncia incentivo a uma maior comercialização Total do Programa: 22.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose Animal em Ação:1.023 Parceria com o Estado Meta Física 13000 | Produto: Animais Assistidos Função:20 Agricultura P |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Nº de Cabeças Valor 7.500,00 Ação: 1.024 Programa de Apoio a Produção e Abate de Bovinos de Corte e Ovinos Meta Física 2 Produto: Aumento da Produção Bovino e Ovinos Função:20 Agricultura P |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Nº de Cabeças Valor 2 soe Ação:1.317 Aparelhamento do serviço de inspeção Municipal (S.1.M.) Meta Física 1 Produto: Equipamentos Função:20 Agricultura P | |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Aparelhamento Valor 10.000,00 Ação:1.318 Treinamentos dos técnicos Meta Fisica 2 Produto: servidores treinados Função:20 Agricultura P |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Técnicos Valor 2.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mel, peixes, suínos e frutíferas, dando condições de produção ao pequeno e médio produto! r rural Total do Programa: 13.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Implementação de Programa de Incentivo a Apicultura, Fruticultura, Suinocultura, Pisicultura e Hortigranjeiros, Silvicultura através de Ação: 1.025 Convênios Meta Física l 15 Produto: Aumento de Produção Função:20 Agricultura P |Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Produtores Valor 3.000,00 Ação:1.319 Implantação de projeto de psicultura (assistência) Meta Física 1 Produto: Projeto Implantado Função: Agricultura P |Subfunção: Promoção da Produção Animal Projeto Valor 5.000,00 Ação: 1.322 Aquisição de Sementes de Forrageiras Meta Física Em 1 Produto: - Programa Implantado Função:20 Agricultura E |Subfunção 602 Promoção da Produção Animal Sacas Valor 2.500,00 Ação:1.323 Capacitação de Produtores Meta Física 25 Produto: Produtores Capacitados. Função:20 Agricultura | Subfunção:602 Promoção da Produção Animal | Produtores Valor 2.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão. Total do Programa: 44.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS | FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 |Ação:1.027 Viabilizar a Conservação e Controle da Erosão através de Convênio Meta Física 50 Produto: Controle de Erosão Função:18 Gestão Ambiental P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental Hectares Valor 2.000,00 ” Ação:1.028 Incentivo Reflorestamento e florestamento Meta Fisica 130 Produto: Florestas Função: 18 Gestão Ambiental P |Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento Hectares Valor 10.000,00 Ação: 1.030 Programa de Calcário (cota municipal) Meta Física 250 Produto: Solo Corrigido (ha) Função:18 Gestão Ambiental P |Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento Hectares Valor 12 000,00 | Ação:1308 Programa Nacional de Correção do Solo Meta Física 1500 Produto: Toneladas Função:18 Gestão Ambiental P [Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento Toneladas Valor L 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA. 0169- Auxílio a entidade protetora dos animais OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bem como efetuar um melhor controle sobre suas populações. Total do Programa: E 35.500,00 Unidade de | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.429 [Projeto de Castração de animais Meta Física 15 Produto: fanimais atendidos Função: 04 [administração P | Subfunção:304 [Vigilancia sanitária L animais Valor 2.500,00 lação 2.011.001 [Auxílio Financeiros as entidades prot. dos animais Meta Física 180 Produto; animais atendidos Função: 04 administração P |Subfunção:304 Vigilancia sanitária animais Valor 33 000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de desenvolvimento agrícola. Total do Programa: 25.000,00 n o Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida. ANOS 2.019 Ação:2.035 Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Física 1 Produto: Aumento de Recursos Função:20 Agricultura A —|Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Fundo Valor 25.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0109-Água potável no interior OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável. Total do Programa: 30.000,00 . . Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.035 Abastecimento de Água Potável nas Comunidade Rurais Meta Física 12 Produto: ÍPoços Artesianos, Cisternas e recuperação de fontes Função:18 [gestão Ambiental P | Subfunção:544 Recurso Hidricos, Poços Valor 20.000,00 Ação:1.202 Programa de Açudagem Meta Física E 5 Produto: Açudes Construidos Função:18 Gestão Ambiental P | Subfunção:544 Recurso Hidricos Açudes Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação - OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possíveis estiagens. Total do Programa: [ I 2.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.307 Programa Irrigando a Agricultura Familiar (Contrapartida) | [Meta Física 10 Produto. Agricultura Irrigada | Função:20 Agricultura | P |Subfunção:607 Programa de Irrigação | Propriedades Valor 2.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0149-Organização Rural OBJETIVO: Formar lideres rurais proporcionando desenvolvimento cultural e social. = Total do Programa: 4.000,00 Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.107 Incremento do Associativismo , Sindicalismo e Cooperativismo Meta Física 8 Produto: Associações Beneficiadas Função:20 Agricultura P |Subfunção:601 [Promoção da Produção Vegetal Associações Il Valor 2.000,00 Ação: 1.108 [Participação de Eventos Meta Física 2 | Esses, [Eventos Realizados [Agricultura P |Subfunção:601 [Promoção da Produção Vegetal Eventos Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural Total do Programa: | | 48.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.111 Manejo Sanitário Meta Fisica todos Produto: Bovinos Tratados Função:20 Agricultura P |Subfunção:602 Produção Animal Bovinos Valor 3.000,00 Ação:1.112 Melhora na Genética- Inseminação Meta Física todos Produto: Fêmeas Inseminadas Função:20 Agricultura P | |Subfunção:602 Produção Animal Fêmeas Valor 3.000,00 Ação:1.113 Assistência Técnica e Curso Meta Física 4 Produto: Cursos Realizados Função:20 Agricultura P |Subfunção:602 Produção Animal Cursos Valor 2.000,00 Ação:2.106 Convênio com Entidades Meta Física o 1 Produto: Entidades Conveniadas Função:20 Agricultura A | Subfunção:602 Produção Animal Entidades Valor 40.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte OBJETIVO: Porporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do produtor. Total do Programa: 10.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.114 Incentivo a Comercialização de Feiras Meta Física 2 Produto: Feiras Realizadas Função:20 Agricultura P |Subfunção:602 Produção Animal Feiras Valor 2.000,00 Ação: 1.116 Assitência Técnica, Assessoria e Curso de Capacitação Meta Física 20 Produto: Produtor Capacitado Função:20 Agricultura 5 P | |Subfunção:602 Produção Animal Produtor Valor 2.000,00 Ação: 1.117 Controle Sanitário Meta Física 1 Produto: Controle Realizado Função:20 Agricultura P |Subfunção:602 Produção Animal Controle Valor 2.000,00 Ação:1.118 Melhoramento Genético Meta Física 1 Produto: Melhoramento Realizado Função:20 Agricultura P *|Subfunção:602 Produção Animal Melhoramento Valor 2.000,00 Ação: 1.176 Certificação de Produtos Meta Física 1 Produto: [Registros Criados Função:20 Agricultura P |Subfunção:602 Produção Animal Selos Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agrícola, e dar apoio ao produtor Total do Programa: [ 90.000,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Convênio EMATER Meta Física | 1 Convênio Função:20 Agricultura | | P [Subfunção:606 Extensão Rural | convênio Valor 90.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 1.247.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. 1.900.000,00 Total do Programa: AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medida Mnutenção da Secretaria da Fazenda Meta Física 2.019 Produto: [Custo Estimado Produto: Redução das Obrigações Função:04 [Administração A | |Subfunção:122 [Administração Geral Secretaria Valor 1.900.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal Total do Programa: [ 22.000,00 o Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2019 Ação: 1.008 Campanha e Fiscalização de Emissão de Notas Fiscais Meta Física 1 Produto: |Redução de Sonegação Fiscal Função:04 JAdministração P |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Campanha Valor 3.000,00 Ação:1.009 w Incentivo a Maior Arrecadação de Tributos. Meta Física 1 Produto: Maior Arrecadação Função:04 Administração P | |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Incentivo Valor 5.000,00 Ação:2.103 Manunteção Veículos Secretaria Fazenda Games Meta Física 1 Produto: Veículos Função:04 Administração A |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Veículo Valor 10.000,00 Ação: 1.196 Regularização Fundiária Meta Física 1 Produto: Regularização Função:04 Administração Recadastrament P |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização o Valor 2.000,00 Ação: 1.197 Cadastro Multifinaritário Meta Física 1 | TR Produto: Cadastro Função:04 Administração Recadastrament P | |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização o Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PROGRAMA: 0005-Amortização da Divida Fundada OBJETIVO: Amortização das obrigações contratadas coms as instituições financeiras. Total do Programa: 2.300.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:0.001 [Amortização da divida fundada TT meta Física as contratadas Função:28 Encargos especiais A |Subfunção:843 Serviços da Divida Interna Dividas Valor 1.300.000,00 Ação:0.002 Custeio de Ações judiciais Meta Física as enviadas pelo judiciário Produto: Atender Decisões Judiciais Função:28 [Encargos especiais Demandas A |Subfunção:843 [serviços da dívida interna Judiciais Valor 1.000.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 4.222.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade Total do Programa: 5.500.000,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.013 Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento Meta Fisica 1 | Produto: Custo Estimado Função:07 [Administração A |Subfunção:122 [Administração Geral Secretaria Valor 5.500.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0017-Modernização da Secretaria de Obras OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras, com a finalidade de um melhor funcionamento e atendimento ao interesse público ss Total do Programa: NE 60.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1055 [ampliação e Conservação da Secretaria Meta Física 275 Produto: Secretaria Modernizada e Ampliada Função:04 Administração P | |Subfunção:122 Administração Geral E! m Valor 30.000,00 Ação: 1.057 Aquisição de Equipamentos e Ferramentas para a Oficina Mecânica Meta Física necessários Produto: Material Adquirido mm Função:04 Administração P | Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos | Valor 15.000,00 Ação: 1.059 Aquis. de Equip. e Material para a Coleta de Lixo Meta Física necessários Produto: Equipamentos e Materiais Adquirido Função:04 Administração P | |Subfunção:122» [Administração Geral Equipamentos Valor 5.000,00 Ação: 1.326 Licenciamento Ambiental Meta Física 5 Produto: Licenciamento para Cascalheiras Função:04 Administração P |Subfunção:122 Administração Geral Licenciamento Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0115-- Manutençãoção da Fabrica de Tubos OBJETIVO: Construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no municipio. [Total do Programa: 65.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:1.080 Manutenção da Fábrica de Tubos Meta Física necessários Produto: Tubos Construídos Função:04 Administração P |Subfunção:122 Administração geral Tubos Valor 15.000,00 Ação: 1.327 Implantação e manutenção da Britadeira Meta Física 1 Produto: Britadeira Função:04 Administração P | Subfunção:122 Administração geral Britadeira Valor 50.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0117- Aquisição de veiculos para a Secretaria de obras OBJETIVO: Adquirir veículos, caminhões, maquinas e implementos rodoviários com a finalidade de substituição e complementar a frota municipal. Total do Programa: 100.000,00 . Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1,062 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implemntos Rodoviários Meta Física | 1 Produto: veículo e máquinas e implementos rodoviários [Função:04 Administração [a [subfunção: 122 Administração Geral Veiculos Valor 100.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0118- Recuperação e Implantação da malha viária OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições de trafego para o escoamento das safras. Total do Programa: 40.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.063 [abertura, Ampliação e Melhoramento das Estradas Vicinais Meta Física 375 Produto: Estradas Vicinais (KM) Função:26 Transporte P |Subfunção:782 Transporte Rodoviário Km Valor 20.000,00 Ação: 1.064 Construção e reformas de Pontes e Bueiros Meta Física 5 Produto: Pontes e Bueiros Construidos Função:26 Transporte Pontes e [ P [Subfunção:7a2 Transporte Rodoviário Bueiros Valor 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROGRAMA: 0018- Manutenção de veiculos da Secretaria de Obras OBJETIVO: Aquisição e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso. Total do Programa: 1.505.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2019 Ação:2.049 Conservação e Manutenção da Frota Meta Física EI todos Produto: Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários Conservados Função:26 Transporte A |Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veiculos Valor 1.500.000,00 Conservação e Manutenção de Veículos e Máquinas para a Coleta de Ação:2.050 Lixo Meta Física 2 Produto: Veiculos e Máquinas Coletoras de Lixos Conservadas Função:26 [Transporte A |Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veículos Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0156- Meio Rural Limpo OBJETIVO: Dar continuidade ao recolhimento do lixo no meio rural, bem como sua destinação. Total do Programa: 5.000,00 | Unidade de Medida | tIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS 2.019 Continuar com o Programa de Recolhimento do Lixo Rural e Ação: 2.132 Destinação Meta Fisica 5 Produto: Lixo Rural Função:17 Saneamento A |Subfunção:511 Saneamento Básico Rural - Distritos Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos municipes. Total do Programa: 437.000,00 | Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 2.051 Recuperar e Manter a Estação Rodoviária Meta Física Produto Estação Rodoviária Recuperada Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Prédio Valor 15.000,00 Conservação do Cemitério Meta Física 1 Carneiras Construídas Administração Administração Geral Cemitério Valor | 30.000,00 Construção Remodelação das Praças e Jardins Meta Física 8 Produto: Praças e Jardins Remodelados Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Praças Valor 2.000,00 Ação: 1.206 Aquisição Brinquedos para Praças Meta Física 2 Produto: Brinquedos Adquiridos Função:04 Administração P | |Subfunção:122 Administração Geral Brinquedos Valor 15.000,00 Ação:2.099 Custeio do Convênio SUSEPE Meta Física 1 | Produto: Apenados Trabalhando Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral SUSEPE Valor 75.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0120-lluminação pública eficiente OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação pública. Total do Programa: | 700.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.055 Ampliar e Manter a Rede de Iluminação Pública Meta Física 1 Produto: Rede de Iluminação Pública Função:25 Energia A | Subfunção:752 Energia elétrica Rede Valor 50.000,00 Ação: 2.056 Custeio Despesas com Iluminação Meta Física 1 Produto Iluminação Pública Função:25 Energia A |Subfunção:752 Energia elétrica Iluminação Valor 650.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0121-Cidade limpa OBJETIVO: Suprir de lileixeiras e parada de ônibus para melhor atender as necesidades da população. Total do Programa: 1.012.000,00 —+— Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO L Medida ANOS 2.019 Ação: 1.066 Construir, Instalar, Conservar Lixeiras Meta Física 25 Produto: Lixeiras Construídas Função: 15 Urbanismo P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Lixeiras Valor 5.000,00 Ação: 1.067 Construir, Conservar e Instalar Abrigo nas Paradas de Ônibus Meta Física d 7 Produto: Abrigo Construído Função:15 [Urbanismo P | |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Abrigo Valor 5.000,00 AS Ação: 1.207 Programa Cidade Limpa Meta Física 1 Produto: Programa Função:15 Urbanismo a P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Programa Valor 2.000,00 Ação:2.151 Terceirização coleta e tranporte e destinação de lixo Meta Física 1.800 Produto Resíduos Sólidos Recolhidos r Função:15 Urbanismo | A —|Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Toneladas Valor 1.000.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA; 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veículos que fazem o transporte urbano, com afinalidade de porprocionar a circulação das pessoas. Total do Programa: 5.000,00 Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.057 Conservar e Manter os Veículos do Transporte Urbano | Meta Física A) Produto: Veículos em Condições de Trafego Função:15 Urbanismo Subfunção:453 Transporte Coletivo Urbano Veículo Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento. Total do Programa: 518.105,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.068 [Pavimentação de Ruas-Estradas (Contrapartida) Meta Física 4.500 Produto: [Ruas Pavimentadas (M2) Função:17 Saneamento P | |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano Mº Valor 15.000,00 Ação: 1.069 Drenagem de Águas Pluviais (contrapartida) Meta Física 1.500 Ruas Drenadas Saneamento P |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano M Valor 5.000,00 Ação: 1.181 Calçamentos de Ruas com Pedras Irregulares (Contrapartida) Meta Fisica 4.500 Produto: Ruas pavimentadas Função:17 Saneamento na] P | Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano M2 Valor 2.000,00 Ação: 1.421 Pavimentação de Ruas CT 825720/2015 (RUA OTELO BARBOSA E) Meta Física, 1.800 Produto: Ruas Pavimentada Função:15 urbanismo P |Subfunção:451 infra estrutura urbana Mº Valor 250.255,00 Ação: 1.431 Pavimentação de Ruas PROP. SICONV 014628/2017 (RUA GARIBALDI) Meta Física 2.805 Produto: Ruas Pavimentada Função:15 urbanismo P | Subfunção:451 infra estrutura urbana M2 Valor 245.850,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro OBJETIVO: Proporciônar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do municipio. Total do Programa: 95.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.073 [Manter a Sinalização de Trânsito Meta Física 1 + Produto: Sinalização de trânsito Função:06 Segurança Pública P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Sinalização Valor 15.000,00 Ação: 1.299 Implementação de Monitoramento Urbano Meta Física 1 Produto: [Sistema de monitoramento Es Função:06 [Segurança Pública P | Subfunção:451 fintra Estrutura Urbana Sistema Valor 80.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0127- A comunicação invade sua casa . OBJETIVO: Levar a divulgação de vários canais de televisão, visando oferecer melhores condições de lazer e informação aos munícipes. Total do Programa: 2.000,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.075 Manutenção das Antenas de Divulgação de Imagens de Televisão | Meta Física 3 Produto: [Antenas Instaldas e Conservadas | Função:24 [Comunicação | P | |Subfunção:722 [Telecomunicações | Antenas Valor 2.000,00 | TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 9.744.105,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: 300.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.014 Manutenção da Secretaria de Turismo e Desporto Meta Física 1 Produto Custo Estimado Função:17 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 300.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO PROGRAMA; 0146- Promoção do Esporte OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades físicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento fisico. Total do Programa: 648.971,66 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 [Promoção de Competições Esportivas- Calendários de Eventos Meta Física 2 [Ação:1.100 Produto: Competições Esportivas Promovidas Função: 27 Desporto e Lazer P | |Subfunção:812 Desporto Comunitário Competições Valor 20.000,00 Incentivo a Participação dos Esportistas Assisenses em Competições Ação: 1.101 Intermunicipais Meta Física 2 Produto; Participação em Competições Intermunicipais Função:27 Desporto e Lazer P | |Subfunção:812 Desporto Comunitário Competições Valor 2.000,00 Construção Reforma Ampliação e Manutenção do Estádio Municipal e Ação:2.082 Ginásio de Esportes Meta Física 2 Produto: Estádio e Ginásio em Condições de Uso Função:27 Desporto e Lazer Parques é A |Subfunção:812 | Desporto Comunitário Ginásio Valor 20.000,00 Ação: 1.102 Manutenção e Conservação do Estádio Municipal Meta Física 1 Produto: Estadio em Uso Função:27 Desporto e Lazer P | |Subfunção:812 Desporto Comunitário Estádio Valor 15.000,00 Ação: 1.248 Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 28003/2014 ET 3e 4 Meta Física 1 Produto: Ginásio Municipal Função:27 Desporto e Lazer P |Subfunção:812 Incentivo ao Turismo Religioso Ginásio Valor 550.971,66 Ação: 1.253 Incentivo a Participação do ENESPREF Meta Fiísi 1 Produto; Servidores Competindo Função:27 Desporto e Lazer P |Subfunção:812 [Desporto Comunitário ENESPREF Valor 2.500,00 Ação: 1.332 Incentivo a Participação ao ENESPHAR Meta Física 1 1 Produto: Comunidades Função:27 Desporto e Lazer P | |Subfunção:812 Desporto Comunitário ENESPHAR Valor 3.500,00 Ação: 1.338 Dotar as Praças com Câmera de Monitoramento | Meta Fisica 1 Produto: Praças Vigiadas Função:27 Desporto e Lazer P | |Subfunção:812 Desporto Comunitário - | Praças Vigiadas Valor 35.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo em São Fco de Asssis - RS Total do Programa: 78.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Melhoria e Investimento dos Baneários: Poço da Pedra e Passo do Ação: 2.089 Catarino Meta Física 2 Produto: Balneários em Boas Condições Função:27 Desporto e Lazer A |Subfunção:695 Turismo Balneário Valor 50.000,00 Ação: 1.105 Rota Caminho das Origens Meta Física 1 Produto: Integração a Rota Turistica Função:27 Desporto e Lazer P | Subfunção:695 Turismo Rota Valor 8.000,00 Ação:2.130 Mautenção de Veículos para o Turismo Meta Física 1 Produto: Veiculo Função:27 Desporto e Lazer A "| Subfunção:695 |Turismo, Veículo Valor 15.000,00 Ação: 1.339 Manter o Projeto Conhecendo Seu Município Meta Física 1 Produto: Projeto Mantido Função:27 Desporto e Lazer P |Subfunção:695 Turismo Projeto Valor 5.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 1.026.971,66 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades escolares, como formadores de opiniões e fiscalizadores. [Total do Programa: a 5.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.047 Reestruturação dos Conselhos Municipais Meta Física 5 Produto: Conselhos Municipais Função:12 Educação A |Subfunção:361 [Ensino Fundamental Conselhos Valor 2 500,00 | EE 2.048 [Reestruturação dos CPMs Meta Física 8 Produto: [Pais Integrados Função:12 [Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental CPMs Valor 2.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0009- Educação para todos OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana Total do Programa: » Ecs E 1.455.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 2.036 Atendimento Escolar a Todos os Alunos Meta Física 1.618 Produto: Crianças Atendidas Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Aunos Im Valor 1.400.000,00 Ação: 1.038 Censo Escolar Meta Fisica il 1 Produto: Identificar nº de Alunos em Idade Escolar Função: 12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental CENSO Valor 5.000,00 Ação:2.109 Manutenção de Todas as Escolas Meta Física todas Produto: Escolas Mantidas Função: 12 Educação A —|Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas L Valor 50.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação infantil da zona urbana e rural Total do Programa: 140.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 2.037 Atendimento Escolar a Demanda Manifesta aos Alunos Pré-Escola Meta Física 333 Produto: Crianças Atendidas Função:12 Educação A |Subfunção:365 Ensino infantil Alunos Eles Valor 60.000,00 Ação:1.039 Incentivo ao Programa 1º Infancia Meta Física 1 Produto: Manter o PIM E 12 Educação P |Subfunção:365 Ensino Infantil Programa Valor 5.000,00 Curso de Formação Continuada a Professores para Educação Infantil Ação: 1.040 e Pré-Escolas Meta Fisica TODOS Produto: Professores Aperfeiçoados Função: 12 Educação P | Subfunção:365 Ensino Infantil Professor Valor 5.000,00 Ação:2.113 Atendimento Escolar Creches e EMEIS Meta Física 203 Produto: JAlunos Atendidos Função:12 Educação A |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 40.000,00 Ação: 1.203 Transformar Creches e EMEIS Meta Física 1 Produto: Creche e EMEIS Integradas Função:12 Educação Creches e P | |Subfunção:365 Ensino Infantil EMEIS Valor 5.000,00 Ação: 1.340 Acessso a Internet a Telefonia Meta Física todos Produto: Creches e EMEIS Função:12 Educação Unidades de P |Subfunção:365 Ensino Infantil ensino Valor 10 000,00 | Ação: 1,312 Apoio Manutenção Educação Infantil Meta Física 536 Produto: Alunos Apoiados Tr [Função:12 Educação P |[Subfunção:365 [Ensino Infantil Alunos | Valor | 15.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal OBJETIVO: Porporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do ensino na rede municipal, buscando o inclusive a atualização dos profissionais do quadro docente. Total do Programa: + 15.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.038 Capacitação de Docentes Leigos Meta Física necessários Produto: Professores Leigos Capacitados | Função:12 Educação Professores A |Subfunção: 361 JEnsino Fundamental Capacitados Valor 2.000,00 Ação: 2.039 Educação Meta Física 1 Produto; in Professores Atualizados Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental FORUM Valor 2.500,00 Ação: 1.041 Incentivo ao Curso Superior Meta Física necessários Produto: Professores Graduados Função:12 Educação Professores P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Graduados Valor 6.000,00 E ES. Ação: 1.042 Reestruturação do Plano de Carreira Meta Física 1 Produto; Plano de Carreirta Revisado ro Função: 12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Plano Valor 1 500,00 | Assessoramento na Montagem das Propostas Político Pedagógica e Ação:2.040 Regimentos Escolares Meta Física L il Ea Produto: Assessoramento as Escolas Função:12 Educação Assesso- A |Subfunção:361 Ensino Fundamental z ramento Valor 3.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores que compõem o quadro de funcionários da edcuação, com a finalidade de que os trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor qualidade e conhecimento. Total do Programa: 8.500,00 . o Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:1.043 Capacitação de Serventes e Merendeiras Meta Fisica todos Sr | Produto; Servente e Merendeiras Treinadas Função: 12 Educação Servidores P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental treinados Valor 3.500,00 Ação: 1.044 [Capacitação dos Motoristas Escolares Meta Física todos [Motoristas Treinados P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Motorista Valor 2.500,00 Ação: 2.153 Capacitação para gestores Escolares Meta Física todos Produto: diretores e equipe pedagógica Função:12 [Educação A | Subfunção:361 [Ensino Fundamental Diretores Valor 2.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0013- Estudante assistido OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a evasão escolar. Total do Programa: | 597.500,00 | Unidade de | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 2.041 Fornecer Material Escolar para os Alunos de Baixa Renda Meta Física | necessários Produto Alunos com Material Escolar Função: 12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 25.000,00 Ação:2.042 Assistência ao Educando nas Diversas Áreas Equipe Multiprofissional Meta Física 1.618 Produto: Alunos Assistidos Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 3.500,00 Ação:2.043 Transporte Escolar Gratuito-MDE Meta Física necessários Produto: Tranporte dos Alunos Função:12 Educação A —|Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 300.000,00 Ação:2.044 Merenda Escolar Meta Física 1.618 | Produto: Merenda para os Alunos Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 130.000,00 Ação:2.115 Manutenção Transporte PNATE Meta Física Lo 1 Produto; Programa Mantido Função:12 & | Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 30.000,00 Ação:2.116 Merenda Escolar PNAC Meta Física 203 Produto: - JAlunos Alimentados Função:12 Educação 1 A |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 60.000,00 Ação:2.131 Transporte Escolar Noturno (urbano) Meta Física necessários Produto: Alunos Transportados Função:12 Educação A —|Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos | Valor 30.000,00 Ação:2.149 Alimentação escolar- escola especial 1 Meta Física todos Produto: Alunos alimentados Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 4.000,00 Ação:2.150 Alimentação esolar- escolar-pré escola Meta Física 333 =D Produto: Alunos alimentados Função: 12 Educação E; A —|Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 15.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0014- Modernização do Ensino OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários, para um aperfeiçoamento e modernização do ensino público municipat proporcionando um aprendizado atual aos alunos da rede. Total do Programa: 10.687.400,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.045 Laboratório de Informática Meta Física 1 Produto: Laboratório Funcionando EI Função: 12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 2.500,00 Ação: 1.046 Aquisição de Material Audiovisual Meta Física 1 Produto: Equipamentos Adquiridos Função:12 Educação [ei P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Equipamento Valor 1 500,00 | Aquisição de Livros Pedagógicos Meta Física necessários Livros Adquiridos Através de Programa Educação Ensino Fundamental Livros Valor 3.500,00 Combate ao Analfabetismo Meta Física demanda, Analfabetismo Reduzido Educação Ensino Fundamental Analfabeto Valor 5.000,00 Ação:2.107 Custeio Aposentadoria Meta Física 68 Produto: Aposentadoria Remunerada Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Aposentado Valor 1.200.000,00 Ação:2.108 Atendimento FUNDEB 60%. Meta Física 1.618 Produto: Alunos Atendido Função:12 Educação A | Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 6.160.000,00 Ação:2.098 Atendimento FUNDEB 40% Meta Física 1.618 Produto: Alunos Atendidos [ Função:12 Educação A | Subfunção:365 Educação Infantil Alunos Valor 2.367.200,00 Ação:2.110 Manutenção Salário Educação- União/Estadual Meta Física 1 Produto: [Programa Mantido Função:12 Educação pa Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 700.000,00 Ação:2.112 Programa PDE Interativo e PAR Meta Física 1 Produto: Programa Mantido Função:12 Educação A |Subfunção:361 —JEnsino Fundamental Programa Valor 5.300,00 Ação: 1.189 União Faz a Vida Meta Física 375 Produto; Alunos Atendidos EE Função:12 » Educação P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 6.000,00 |Ação: 1.341 Pacto Alfabetização na Idade Certa Meta Fisica E 1 Produto: Pacto Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Pacto Valor 4.000,00 Ação:1.342 Programa Mais Educação Meta Física todos Produto: Alunos Atendidos Função: 12 Educação 0] P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 82.400,00 Ação:2.147 Conservação e Manutenção da Frota Meta Física [ todos Produto: Frota Conservada Função:12 Educação A [Subfunção 361 Ensino Fundamental Veiculos Valor 150.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas - OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para melhor atender a clientela escolar. Total do Programa: L 120.700,00 Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO J Medida ANOS 2.019 Ação:2.045 Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as Escolas Municipais Meta Fisica todas Produto: Escola em Perfeitas Condições de Uso Função:12 Educação tos A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas Valor 5.700,00 Ação: 2.046 Construção e Conservação das Quadras de Esporte Meta Física 6 Produto: Quadras Esportivas Aptas para Uso Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Quadras Valor 5.000,00 k Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as EMEIS e Creche Meta Fisica todas Produto: EMEIS e Creche em Perfeitas Condições de Uso Função: 12 Educação P | Subfunção:361 Ensino Fundamental EMEIS CRECHE Valor 20.000,00 Ação: 1.343 Projeto Implantar Prevenção Contra Incendio -PPCI Meta Física todos Produto: Todas Escolas e EMEIS Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas Valor 40.000,00 Ação: 1.122 Programa AABB - Comunidade Meta Física 1 Produto: Parceria com a AABB [Função 12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Parceria Valor 50.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, viabilizando a elevação do nível cultural da população com a criação de uima mão-de-obra especializada. Total do Programa: 90.000,00 o Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:1.050 Auxilio Financeiro as Associações de Estudantes do Ensino Médio Meta Física 148 Produto: [alunos Beneficiados Função:12 [Educação Alunos P |Subfunção:362 [Ensino médio Beneficiados Valor 90.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada para melhor atender a comunidade. Total do Programa: 185.000,00 E Add, Unidade de TIPO = AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:1.051 Auxilio Financeiro as Associações de Estudantes de Ensino Superior Meta Física | 263 Produto: [Acadêmicos Beneficiados Função:12 [Educação Acadêmicos P | Subfunção:364 [Ensino superior Beneficiados Valor 170.000,00 Ação:1.388 [Passe Livre estudantil Meta Física necessários Produto: [Estudantes beneficiados Função:12 Educação Estudantes P |Subfunção:364 Ensino superior Beneficiados Valor 15.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação. Total do Programa: E 13.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.052 Palestras, Cursos, Seminários Meta Física Ea: Produto: Qualificação Função: 12 Educação P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Eventos Valor 3.500,00 Ação: 1.053 Realização de Amostras Pedagógicas Meta Física 1 Produto: Metodologia Divulgada Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Amostra Valor 2.000,00 Estabelecer Metodologias Pedagógicas Adequadas a Realidade do Ação: 1.054 Município Meta Física 1 Produto: Metodologia Adequada Função:12 Educação = P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Metodologia Valor 1.000,00 Ação: 1.344 Realizar Feira do Livro Meta Física Produto: Metodologia Divulgada Função: 12 Educação P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental Feira 1 Valor 3.500,00 Ação: 1.345 Realizar Feira do conhecimento Meta Física 1 Produto: Metodologia Função: 12 Educação P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental Evento Valor 3.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0147- Promoção Cultural OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser , resguardando o patrimônio histórico, calendário de eventos [Total do Programa: 110.500,00 Unidade de | | TIPO AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 | PE 2.083 Auxilio a Entidades sem Fins Lucrativos - Calendário de Eventos | Meta Física 6 Produto: Recursos Repassados Função:13 Cultura A |Subfunção:392 Difusão Cultural entidade Valor 15.000,00 1 Ação:2.084 — [Reforma e Ampliação e Manutenção de Espaços Culturais Meta Física 1 Produto: Espaços Reformados Função:13 Cultura ER Espaços A | Subfunção:392 Difusão Cultural culturais Valor 5.000,00 Ação:2.086 Conservação e Manut. do Centro de Cultural e Museu Meta Física Produto: Prédios Recuperados Função:13 Cultura | A |Subfunção:392 Difusão Cultural Prédio Valor 5.000,00 Oficina de Arte: Canto, Violão, Arte Cênicas, Dança, Instrumentos Ação:2087 |Musicais, Artes Plásticas e Literatura E teta Física 4 Produto: Jovem Integrado Função:13 E Cultura A |Subfunção:392 Difusão Cultural Oficinas Valor 3.500,00 —+ Ação:2.085 Promoção de Eventos Culturais- Calendário de Eventos Meta Física 6 Produto: Eventos Organizados Função:13 Cultura A | Subfunção:392 Difusão Cultural Eventos Valor 50.000,00 E Criação do Sistema Municipal de Cutlura, Conselho de Poliitca Cultural, Conferencia de Educação Cultura, Plano Decenal e Fundo Ação:1.350 “|Municipal de Cultura Meta Física L 1 Produto: Secretaria Estruturada Função:13 Cultura P |Subfunção:392 Difusão Cultural Sistema L Valor 10.000,00 Construção de Projetos Arquitetônicos em Ruas e Praças baseados na Ação: 1.351 Identidade Cultural do Município Meta Física 1 ES tu a EE Produto: Ruas com Identidade Cultural Função:13 Cultura P | Subfunção:392 Difusão Cultural ES Projeto Valor E 10.000,00 Ação: 1.352 Criação do Festival Arena do Teatro Amador Meta Fisica 1 Produto; Festival do Teatro Amador Função:13 Cultura P | Subfunção:392 — Difusão Cultural = Festival | Valor 2.500,00 Ação: 1.353 Restauração de Monumentos nas Praças Meta Física 5 — Produto: Monumentos em Praças Resturados Função:13 Cultura P | |Subfunção:392 Difusão Cultural Monumentos Valor 5.000,00 Ação: 1.355 Realização do Festival Musicanto Estudantil da Canção Meta Fisica 1 Produto: Festival Ativo Função:13 Cultura P |Subfunção:392 Difusão Cultural Festival Valor 2.500,00 Realização dos Projetos Jovens Talentos do Rádio e Jovens Talentos Ação: 1.356 da Música Meta Física 1 Produto: Jovens Talentos Incentivado Função:13 Cultura P | Subfunção:392 Difusão Cultural Festival Valor 2.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 13.428.600,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de O a 6 anos. Total do Programa: | 65.000,00 Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.058 Manutenção e Ampliação do PIM Meta Física 5 Produto: Manutenção do PIM [Função:1 (8) [Saúde A |Subfunção:304 | |atenção Básica Visitadores Valor 65.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE PROGRAMA: 0129- - Programa saúde da Família OBJETIVO: Reorganizar a prática assitencial com atenção centrada na família ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 0130- Saúde mental [Total do Programa: [ 1.056.300,00 Unidade de TIPO AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.059 Manutenção do ESF-União Meta Física 5 Produto: ESF- Mantidos Função:10 Saúde Do A |Subfunção:301 Atenção Básica ESF Valor 240.000,00 Ação: 1.078 Capacitação das Equipes do ESF Meta Física 5 | Produto: Equipes Capacitadas Função:10 Saúde P | |Subfunção:301 [Atenção Básica Equipes Valor 2.000,00 Ação:2.117 Manutenção das Equipes do Esf- Estadual Meta Física 5 Produto: ESFs Mantidas Função:10 [Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica EsFs Valor 190.000,00 Ação:2.125 w PABA- Saúde Bucal- União Meta Física E 1 Produto: Manutenção de Equipes Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica Equipes Valor 115.000,00 Ação: 1.178 FES- Saúde Bucal- Estadual Meta Fisica 1 Produto: Manutenção Equipes Função:10 Saúde a P |Subfunção:301 Atenção Básica Equipes Valor a 20. 000,00 | Ação: 1.314 Qualificação Gestão SUS fee Física | todos Produto: Servidores Qualificados Função:10 Saúde Servidores P |Subfunção:301 Atenção Básica Qualificados. Valor 12.300,00 Ação: 1.250 Saúde Mais perto de casa - PIES Meta Física usuários Produto: Pacientes atendidos — Função:10 Saúde Pacientes P |Subfunção:301 Atenção Básica Atendidos Valor 470.000,00 Ação: 1.022 Programa Saúde na Escola - PSE (Rec. Federal) a Meta Física todos Produto: Alunos atendidos | Função:10 Saúde Alunos P | |Subfunção:301 Atenção Básica Atendidos Valor 7.000,00 OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento adequados aos pacientes portadores de sofrimento psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex-usuários de drogas lícitas e ilícitas. Total do Programa: ] 372.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.060 Manutenção do CAPS Meta Física 1 Produto: Manutenção da estrutura CAPS Função: 10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção básica Predio Valor 360.000,00 Ação: 1.081 Capacitação e Implementação das Equipes de Saúde Mental Meta Física 1 Produto Equipe Capacitada Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Equipes Valor 5.000,00 Ação: 1.082 Aquisição de Material Permanente- CAPS Meta Física necessários Produto: Material Adquirido Função:10 Saúde Subfunção:301 Atenção Básica material Valor 5.000,00 Ação: 1.083 Distribuição de Medicamentos Especiais Meta Física necessários 7 Produto; Medicamentos Distribuídos Função:10 Saúde Subfunção:301 Atenção Básica medicamento Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0131- PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Município. Total do Programa: — 990.000,00 E — Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.061 Manutenção e Ampliação do PACS Meta Física 45 Produto: Aumento Número de Agentes | Função: 10 Saúde A | Subfunção:301 Atenção Básica ACS Valor 520.000,00 Ação:2.118 — [Manutenção FES-PACS- Estadual Meta Física 45 Produto: Manutenção da Equipe Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica ACS L Valor | 60.000,00 Ação: 1.292 Programa Melhoria Acesso Qualidade - PMAQ Meta Física 49 Produto: Servidores da Saúde Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Servidores | Valor 410.000,00 ÓRGÃO E UNIDADEORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0132- Fármácia Básica Municipal OBJETIVO: Distribuição gratuíta de medicamentos da REMED- Relação de Medicamentos Básicos preconizados pelo Ministério da Saúde Total do Programa: 620.000,00 . - Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 a N " Ra SS Ação: 2.062 Assistência Farmaceutica Básica Meta Física necessários Produto: Medicamentos Distribuídos Função:10 Saúde A —|Subfunção:301 Atenção Básica medicamentos Valor 550.000,00 Ação: 1.419 Qualificar SUS Meta Física 1 Produto: Reforma Farmácia Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Reforma Valor 50.000,00 FEESCSTS i Ação: 2.154 Distribuição de Fraldas - assistencia complementar Meta Física necessários Produto) Idosos Atendidos í Função:10 Saúde Idosos P |Subfunção:301 Atenção Básica Beneficiados Valor 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0133- Assitência Integral ao Paciente OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendidos no nosso município e dentro dele, dando condições físicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia. Total do Programa: 1.542.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida | ANOS 2.019 Ação: 1.084 Aquisição de Veiculo para a Secretaria da Saúde Meta Física 1 Produto: Veiculos Adquirido Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Veículo Valor 40.000,00 Ação:2.133 Manutenção Programa Saúde Rural Meta Física 1 Produto: Programa Mantido Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica programa Valor 2.500,00 Ação: 2084 Manutenção do Convênio com entidades ligadas a sáude Meta Física 2 Produto: Serviços Prestados Função:10 Saúde convênio e A | Subfunção:301 Atenção Básica contratos Valor 1.500.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 157 - Programa saúde escolar OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Municipio, dando condições estruturais para orientação e prevenção aos escolares. [Total do Programa: | 2.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida | [Ação: 1.358 [PSE- Programa Saúde na Escola (Rec. Próprio) | 2.019 Meta Física Produto: [Escolas Municipais Atendidas Função: 10 [Saúde P |subtunção:301 | [Atencão Básica Escolas Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0021- Manutenção do CIS OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no município ou fora dele, dando condições físicas e fananceiras para o atendimento nos locais de referencia Total do Programa: I 80.000,00 Unidade de | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.063 Manutenção do Consócio Intermunicipal da Saúde [Meta Física 1 Produto: Serviços Prestados para Terceiros Função:10 [Saúde A |Subfunção:301 atenção, Básica consorcio Valor 80.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0134- Vigilância Epidemiológica OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica. Total do Programa: 120.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019) Ação: 2.065 Campanha de Vacinação Meta Fisica todos Produto: População Vacinada Função:10 Saúde Pessoas A |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Vacinadas | Valor 3.000,00 Ação:2.066 Orientação em Vigilância Epidemiológica-União Meta Física todos Produto: População Orientada Função:10 Saúde Pessoas A |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 5 Orientadas Valor 100.000,00 Ação: 2.067 Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica Meta Física | todos Produto: Paciente Atendido Função:10 Saúde L A |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica paciente Valor 2 000,00 | Ação:2.120 FES Vigilância Epidemiológica- Estadual Meta Física todos Produto: Paciente Atendido Função: 10 Saúde A -|Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 1 paciente Valor 7.000,00 Ação:1.412 Programa de qualificação das ações de vigilancia em saúde - PQAVS Meta Física 1 Produto: Programa Função:10 Saúde P |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica programa Valor 8.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalizaçãoem vigilância sanitária Total do Programa: Unidade de TIPO AÇÕES 1 PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS Ação:2.068 Manutenção da Vigilância Sanitária Meta Física Produto: Programa /Ações Mantidas [Função:10 [Saúde A |Subfunção:304 [Vigilância Sanitária programa 9.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento. [Total do Programa: 1 7.676.533,39 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.070 Manutenção da Secretaria da Saúde |Meta Física E! 1 Produto: Secretaria Ativa Função: 10 Saúde Secretaria A |Subfunção:301 Atenção Básica Mantida Valor 5.788.533,39 Ação:2.121 Conservação e Manutenção Veículos da Secretaria da Saúde Meta Física todos Produto: Veiculos Conservados Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica Veículos Valor 500.000,00 Ação:2.122 PABA-FIXO- União o! |Meta Fisica todos = Produto: Paciente atendido [Função:10 Saúde A —|Subfunção:301 Atenção Básica paciente Valor 600.000,00 Ação:2.124 “JManutenção SIA-SUS Meta Física todos Produto: Paciente Atendido Função;10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica paciente Valor 10.000,00 E | Ação:2. 138 Capacitação/Manutenção dos Conselheiros (CMS e COMEN) Meta Física 2 Produto: Conselho Ativo | Função: 10 Saúde A | Subfunção:301 Atenção Básica conselho Valor 1.000,00 Ação:2.139 Implantação e Manutenção Ouvidoria SUS Meta Física 1 Produto: Serviço Ativo Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica Ouvidoria Valor 1.000,00 Ação: 1.291 Incentivo Projeto Vigilância Preventiva Violência e Acidentes Meta Física todos Produto: Paciente Atendidos Função:10 “|saúde P | |Subfunção:301 Atenção Básica pacientes Valor 18.000,00 | Ação: 1.273 Programa Diabete Mellitus Meta Física todos Produto: Paciente Atendidos Saúde - P |Subfunção:301 Atenção Básica Pacientes Valor 50.000,00 Incentivo Politica de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e | Ação: 1.275 Agravos Meta Física todos Produto: Pacientes Atendidos | Função:10 Saúde P | Subfunção:301 Atenção Básica Pacientes Valor 6.000,00 Ação: 2.145 Programa Salvar SAMU RS Meta Física 1 Produto: Programa Mantido | Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 125.000,00 Ação: 2.146 SAMU UNIÃO Meta Física 1 Produto: Programa Mantido Função:10 Saúde A | Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 160.000,00 Ação: 1.403 Rede Cegonha Meta Física todas Produto: Exames e consultas Função: 10 Saúde Mulheres P | |Subfunção:301 Atenção Básica Atendidas Valor 2.000,00 Ação: 1.250 Program saúde mais perto de casa - PIES Meta Física 1 Produto: programa Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 340.000,00 Ação: 1.386 Program saúde mais médico Meta Física 3 Produto: médicos Função:10 Saúde P |Subfunção:301 - [Atenção Básica médicos Valor 75.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de Especialidades OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES Total do Programa: 185.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 | Ação:2.140 Manutenção do Centro Municipal de Especialidades -CMES Meta Fisica 1 Produto: Material de Consumo e Permanente , Pagamento Pessoal Função: 10 Saúde A |Subfunção:302 Assistência Hospitar e Ambulatorial Centro Valor 15.000,00 Ação:2.141 Implantação e Manutenção NASF-União Meta Física 1 Produto: Manutenção do Programa Função:10 Saúde A |Subfunção:302 Assistência Hospitar e Ambulatorial Equipe Valor Is 150.000,00 Ação: 1.360 Manutenção da Academia Popular Meta Física 1 Produto: Academia Função: 10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Academia Valor 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0135: Vigilância Alimentar e Nutricional OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar no município. Total do Programa: 2.000,00 o Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 [ação:1 090 Suplementação Nutricional Meta Física [ 1 [Produto Programa Mantido E Função:10 Saúde P | Subfunção:306 Alimentação e Nutrição Programa Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 109 ÁGUA POTÁVEL NO INTERIOR OBJETIVO: Proporcionar água potável a comunidade do interior. Total do Programa: 250.500,00 . Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Sistema de Abastecimento de agua em áreas rurais - FUNASA Ação: 1.420 026493/2015 Meta Física 4 Produto: Poços Função: 10 [Saúde P |Subfunção:511 [Saneamento Básico Rural Poços Valor 250.500,00 TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.970.833,39 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS PROGRAMA: 0160- Gestão Ambiental OBJETIVO: Promover a preservação do Meio Ambiente desenvolvendo políticas de proteção e manutenção da secretaria Total do Programa: 32.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.028 Incentivo ao Reflorestamento- Fundo Municipal do Meio Ambiente Meta Física 1 Produto: [incremento, ao Fundo Municipal Função:18 [gestão Ambiental P |Subfunção: 541 [Preservação e Conservação Ambiental Fundo Valor 32.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Turismo OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessários para a sua manutenção. Total do Programa: | 5.000,00 TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medi ANOS | 2.019 Ação: 2.090 Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Física | 1 Produto: Fundo Municipal Incrementado Função:27 Desporto e Lazer A |Subfunção: 695 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS PROGRAMA: 0140-Assistênia a Criança e Adolescente [Turismo Fundo Valor 5.000,00 OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, através de ações diretas e convênios. Total do Programa: 20.000,00 . Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 2.071.001 [ Fundo Direito da Criança e do Adolescente-FUNDICA Meta Física 1 Produto: Fundo Municipal Incrementado Função:08 Assistênia Social A |Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente Fundo Valor 10.000,00 Ação: 1.189 UNIÃO FAZ A VIDA Meta Física 1 Produto: - Programa Mantido Função:08 Assistênia Social A |Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente Programa Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos necessários para a sua manutenção. Total do Programa: 54.000,00 TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medi ANOS 2.019 Ação: 2.035 incrementar Recursos Financeiros ao Fundo Municipal da Agricultura Meta Física 1 Produto: [Fundo Municipal Incrementado | Função:20 Agricultura | A |Subfunção: 608 Promoção da Produção Agropecuária | Fundo Valor 54.000,00 TOTAL GERAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS 141.000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: | 260.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.016 Manutenção da Secretaria de Habitação, Industria e Comércio | Meta Física 1 Produto: Custo Estimado Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 260.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda. [Total do Programa: 96.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.027 Conservação e Melhoria da Incubadora para Microempresas Meta Física 4 Produto: Fomento ao Desenvolvimento Função:22 Indústria A |Subfunção:661 Promoção Industrial micro-empresa Valor 1.000,00 Ação: 1.223 Apoio a Instalação de Empresa no Distrito Industrial Meta Física 1 Produto: Empresas Instaladas Função:22 Indústria P |Subfunção:661 Promoção Industrial empresas Valor 1.500,00 Ação:2.028 Conservação e Melhoria do CAPES Meta Física 1 Produto; Incremento nas Vendas Função:22 Indústria Subfunção:661 Promoção Industrial CAPES Valor 2.000,00 Ação:1.011 Realização de Feiras Setoriais FEICASSIS/FEAGRO Meta Física 2 Produto: Divulgação das Potencialidades Econômicas Função:22 Indústria L P | Subfunção: 661 Promoção Industrial Feiras Valor 50.000,00 Ação:2.029 Convênio com o SEBRAE Meta Física 1 |Produto: Convênio Firmado Função:22 Indústria A | Subfunção: 661 Promoção Industrial Convênio Valor 3.500,00 Ação: 2.030 Manutenção do Programa de Crédito e Microcrédito Meta Física todos os encaminhamentos Produto Incentivo ao Comércio Função:22 Indústria “| operação de A |Subfunção:661 * |Promoção Industrial crédito Valor 1.500,00) Ação:2.032 Programa Redes de Cooperação entre Empresas [meta Fisica 1 Produto: Conjunto de Rede de Empresas do Mesmo Segmento Função:22 Indústria A |Subfunção:661 Promoção Industrial Rede Valor 1.000,00 Ação: 1.012 Censo Empresarial Meta Física 1 Produto: Nº de Oferta de Emprego e Renda Função:22 Indústria P |Subfunção:661 Promoção Industrial Censo Valor 1.000,00 Ação: 2.031 Forum de Desenvolvimento Local Meta Física 1 Produto: Fomentação do Desenvolvimento da Industria Função:22 Indústria A |Subfunção:661 Promoção Industrial fórum Valor 1.000,00 Cursos de Qualificação de Mão de Obra através do SENAC, SENAI, ” Ação: 1.013 SENAR E SEBRAE Meta Física E) Produto: Mão de Obra Qualificada Função:22 Indústria P |Subfunção:661 Promoção Industrial cursos Valor 1.500,00 Ação: 1.014 Busca de Investidores para Implantação Industria Meta Física 1 Produto: Desenvolvimento Industrial Função: 22 Indústria P |Subfunção:661 Promoção Industrial investidores Valor 2.500,00 Ação: 1.362 Incentivo aos APLs (Arranjos Produtivos Locais) Meta Fisica 1 Produto: Fomento as Potencialidades do Municipio Função:22 Indústria P | Subfunção:661 Promoção Industrial nº de arranjos Valor o 1.000,00 Ação: 1.366 Parcerias e Convênio Universidade, ONGs e Instituições Meta Física IE 1 Produto; Parcerias Ativas Função:22 Indústria parcerias e P —|Subfunção:661 Promoção Industrial convênios Valor 1.500,00 Ação:2.156 - | Sala do Empreendedor Meta Física 1 Produto: Empreendedor atendido Função: 22 Indústria P | Subfunção:661 Promoção industrial Sala Mantida 1.000,00 Ação: 1.180 Desapropriação e Construção de Passarela Meta Física 1 Produto: Passarela no Camelodromo Função:23 Comércio e Serviços Passarela P |Subfunção:691 Promoção Comercial Construida 20.000,00 Ação:2.094 Manutenção do PROCON demanda Produto: Consumidor Atendido Função:23 Comércio e Serviços consumidores A |Subfunção:691 Promoção Comercial Atendidos Valor 6.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA: 0123-Habitação para todos OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo casas populares a familias de baixa renda. Total do Programa: 40.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.071 Loteamento Popular Meta Fisica 1 Produto: Terrenos Loteados Função: 16 [Habitação | P |Subfunção:482 [Habitação Urbano Loteamento Valor 10.000,00 Ação:1.070 Construção de Casas Populares (Contrapartida) Meta Física Projetos encaminhados Produto: Casas Construídas Função: 16 Habitação P | Subfunção:482 Habitação Urbana Casas Valor 30.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 396.000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade Total do Programa: = I [ 1.650.000,00 Unidade de | | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 [Manutenção, da Secretaria de Desenvolvimento Social Meta Física | i) [Produto: [custo Estimado [Função:08 [Administração da | A [Subfunção 122 [Administração Geral Secretaria Valor 1.650.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0140-Assistencia a criança e ao adolescente OBJETIVO: Promover a asistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de ações diretas e convênios. Total do Programa: 399.200,00 Unidade de | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.091 Manutenção da Casa de Passagem - Meta Física 1 sil Produto: Casa Mantida Função:08 Assistência Social P | Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes casa Valor 5.000,00 Ação:2.073 Auxilio e Subvenços a Entidades que se Dedicam a Assistência Social Meta Física 3 Produto: Assistência a Crianças e Adolescentes Função:08 Assistência Social A | Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes auxíl Valor 86.000,00 Ação: 1.185 Concessão de Benefícios Eventuais Meta Física necessários Produto; Benefícios Concedidos Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes benefícios Valor 150.000,00 Ação: 1.092 Aquisição de Material Didático e Instrumentos Musicais Meta Física necessários Produto: Atender aos Objetivos dos Programas e Projetos Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes equipamentos Valor 1.500,00 Ação: 2.128 Manutenção de Veículos da Secretaria Meta Física todos Produto: Veículos Função:08 Assistência Social A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes veículos Valor 10.000,00 Ação:2.072 Auxiliar ao FUNDICA Meta Fisica demanda Produto: Crianças e Adolescentes Amparados Função:08 Assistência Social crianças e A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes adolescentes Valor 1.000,00 Ação: 1.127 Projeto PAIF-CRAS-FMAS-PBF Meta Física Bo Produto: Crianças e Adolescentes Função:08 Assistência Social crianças e P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes adolescentes Valor 70.000,00 Ação: 1.147 IGD- Bolsa Familia Meta Física necessárias Produto: Familia Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 Tassistência a Criança e Adolescentes Familias Valor 65.000,00 Aquisição de Ônibus para a Secretaria (Contrapartida) Meta Física 1 Projetos Sociais Função:08 Assistência Social P | Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes ônibus Valor 20.000,00 Ação:2.077 Cozinha Comunitária [Meta Física 150 Produto: Jovens Atendidos Função:08 Assistência Social A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 2.000,00 Ação: 1.379 Manutenção do CREAS Meta Fisica oo demanda Produto: Assistência Social as Famílias = Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias, Valor 2.500,00 IGD-SUAS Meta Física demanda Familias Atendidas Função:08 Assistência Social P | |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 26.000,00 Eca | Assistência Social à Família em Situação de Vulnerabilidade e Ação: 1.242 Exclusão Social Meta Física todas Produto: » — [Famílias Atendidas Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 5.000,00 Ação: 1.246 Ação Social Educativa - OASF Meta Física 240 Produto: Famílias Atendidas Função:08 Assistência Social + P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 35.200,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0141- Assistencia aos portadores de necessidades especiais OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a discriminação. Total do Programa: 1.500,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.096 [Realização de Projetos e Oficinas E Meta Física 4 Produto: [Portadores de Deficiência a Função:08 [Assistência Social P | Subfunção:242 Assistência ao Portador de Deficiência Projetos Valor 1.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0142- População carente OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação, saúde e alimentação Total do Programa: 178.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 'Ação:2.076 Assistência Social Através do Plantão Social Meta Física 400 Produto: População com Vida Mais Digna Função:08 Assistência Social pessoas A —|Subfunção:244 Assistência Comunitária atendidas Valor 1.500,00 Ação:2.054 Conservação do Albergue Municipal Meta Física 1 Produto: Albergue Municipal Mantido Função:08 Assistência Social A |Subfunção:244 Assistência Comunitária prédio Valor 3.000,00 Ação: 1.220 Implantação de Curso de Orientação e Treinamento e Mãos de Obras Meta Física Produto: Familias em Curso Função:08 Assistência Social P |Subfunção:244 Assistência Comunitária famílias, Valor 5.000,00 Ação: 1.269 Regularização Fundiária de Interesse Social Meta Física necessários Produto: Imóveis Legalizados Função:08 Assistência Social Imóveis P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Legalizados Valor 3.500,00 Ação: 1.385 Reordenamneto do SCFV Meta Física necessários Produto: serviço de convivência e fortalecimento de vinculos Função:08 Assistência Social Famílias P | |Subfunção:244 Assistência Comunitária Atendidas 130.000,00 Ação: 1.427 Programa FEAS - CREAS Meta Física 1 Produto: Implantação FEAS - CREAS Função:08 Assistência Social * | P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Programa Valor 35.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou conveniados para que a comunidade seja mais assistida Total do Programa: [ | 2.000,00 º Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.078 Realização de Palestras, Encontros, Seminários | Meta Física | 1 Produto: Conselhos Qualificados | Função:08 Assistência Social | A |Subfunção:244 [Assistência Comunitária | | Conselhos Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0145- Assistência ao Idoso OBJETIVO: Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de ações diretas e indiretas e convênios. Total do Programa: 72.000,00 . Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação:2.080 assistência Social ao Idoso Meta Física 200 Produto: [idoso Incluído na Sociedade Função:08 [Assistência Social | A | Subfunção:241 [Assistência Comunitária Idosos Valor 70.000,00 Ação:2.081 Auxilio aos Grupos da Melhor Idade Meta Física 200 Produto: Idoso Integrado Função:08 Assistência Social A |Subfunção:241 Assistência Comunitária Idosos Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0153-Moradias Rurais dignas E OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população rural através de reforma e/ou construção de moradias rurais [Total do Programa: 20.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.119 Construção e Reforma de Moradias Rurais | Meta Física 25 Moradias Melhoradas | Assistência Social | P |Subfunção481 — [Assistência Comunitária | moradias Valor 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa OBJETIVO: Proporcionar as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação inclusive trabalho, geração de renda , política de saúde, segurança, violência intra familiar e planejamento familiar. Total do Programa: 1.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida, ANOS 2.019 Ação: 1.229 [Coord Da Mulher - Realização de Palestras, Encontros, Seminários Meta Física todas Produto: Mulheres Atendidas Função:08 Assistência Social P | Subfunção:244 Assistência Comunitária mulheres TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.500,00 2.324.200,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14- RPPS-ASSISPREV (UG2) PROGRAMA: 0026-Manutenção do FAP OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdência com recursos necessários para atender as aposentadorias do regime próprio e outras despesas de manutenção. Total do Programa: 8.654.951,25 Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Manutenção do FAP, Pagamentos de Inativos e Pensionistas e Cálculo Ação:2.091 Atuarial Meta Física 174 Produto: Aposentados e Pensionistas Atendidos Previdência Social Função:09 A [gubtunção 272 Previdência do Regime Estatutário Beneficiários Valor 8.654.951,25 | TOTAL GERAL RPPS - ASSISPREV 8.654.951,25 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade Total do Programa: L T 550.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO aajhiadica ANOS 2.019 Ação:2.143 Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente Meta Física il Produto: e Estimado | Função:18 Administração A —|[Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 550.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteçãoe manutenção da secretaria. Total do Programa: po 64.114,66 Unidade de tipo | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.019 Ação: 1.277 Convênio Produção de Mudas Meta Física IÊ 25.000 [Produto; Mudas Produzidas Função:18 “|Sestão Ambiental P | |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 1 mudas Valor 2.500,00 Ação: 1.304 Operacionalização do Plano Muncipal de Resíduos Sólidos Meta Física 1 Produto: Plano Municipal [Função: 18 Gestão Ambiental | P | Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental plano Valor 1 20.000,00 Ação:2.144 Manutenção do Aterro Sanitário | Meta Física 1 Produto: Taterro Sanitário Função:18 Gestão Ambiental A |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental Aterro Sanitário Valor 2.500,00 Ação: 1.373 Projeto Eco-óleo Meta Física po 1 Produto: Projeto Desenvolvido | Função:18 Gestão Ambiental P | Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental projeto Valor 2.000,00 Ação: 1.375 Operacionalização do Plano Munipal do Saneamento Básico Meta Física — 1 Produto: Plano Elaborado Função:18 Gestão Ambiental P | |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental plano Valor | 20.000,00 Ação:1.376 Projeto de implantação da Coleta Seletiva Meta Física 1 [Produto: [Coleta Seletiva Ativa Função:18 Gestão Ambiental E P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental Coleta Seletiva Valor 2.500,00 ação: 1.278 Aquisição de Equipamentos para Catadores de Lixo Meta Física necessários Produto: —— |Equipamerntos adquiridos Função:18 Gestão Ambiental P | |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental equipamentos Valor 9.614,66, Ação:2.155 Manutenão veículo da secretaria Meta Física todos Produto: veículos Função:18 Gestão Ambiental A "|Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental veículos Valor 5.000,00 TOTAL GERAL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E 614.114,66 2019 Ea TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL + CMV + RPPS 61.033.775,96 2019 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA 985.385,34 2019 TOTAL GERAL DA LDO 2018 ES 62.019.161,30 ANEXO IV LDO 2019 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS HO-LOUu ev TdNy Su SISSY SP OOSIOUEIS OBS WNd 6iz68 SU/2HO JOpeod enogel I9J9pUBA ZIN7 “JBDSI4 197 ep Sp OBue ou opeziuosaud o opipuaje opueo!y "eus eysap 'oa!jqnd oiuguied op ogsenasuos a opSuajnueuy e eJed seyessadou sesadsap sewng]e sOjsIAdJd no! tuaquiej “[2J2pa3 OBIUN EJad sOs1NI31 SOp OBÍB12M]| P aqueipau 'GTOZ ua sopinpuos waJas ap apepigissod WS 3 GTOZ 2º Sopeyuimedua ef sojafoJd SOAOU SO 'OLIO? WIQ 'GTOZ Wa sepeanfasse opJas oesnpuo? ap apepuoud eíno 'gTOZ ua opÍnIaxa uia sojafoJd so JeDUapIAd ESTA OAPJ)SUOLWap B4s3 SojofoJd 2p 10)9S / jedidunW euopejuos :ILNOS 00'058'0€E "| 00'000'0LL "1 99'290'69€ JPZUOlid E SOSINIAY SOP |ejOL | xoj — 00'000/0€ E %00L I 6LOZ Sodnand SOIdINA SO HILNVIN 3 HVANISNOD Xo/ — 00'000:000 1 E %00L 6LOZ SONNOAVEDOT SON VINIINA VZIAINIT V HVAHISNOO 3 HIINVIN xo/ — 00'000'0Z, E %00L Il 6L0Z VRIVIA OVÍVZITVYNIS V HIINVN o 00'000'0€ E %00L 6LoZ SOMANd SONNOAVEDOI EVEIINDIA xo — 00'000'0€ - %00L | croz VOLLIVISV OyôvaaaNdas VIVIA xo[ 00058'SpZ ã E %ooL | 6LOZ ITHVIVS 3 ITIVIRIVO 2102/8291 AD SVNE 3 OLNIINVÕIVO »0[ 0000526 E E %00L 6L0Z LVOZI GEL VISOdONA VIOITHDY VHINELVA xo[ - B BP'ZLL' Ve SE LZ 6549 %90'8 |0521660€ Z10Z] SVOZISVEOL AS SVED OG VWHOIIS »0| 0000528 E E %00L 6L0Z PLOZISZ6908 AJ 9 1 edei3 IVEIDINNIA OISYNIO OA OYSNIONOO | xo[ 00'00005Z E E %00L 6LOZ SLOZ/OZIST8 AD VSOBNVE OT310 SYNH JA Avd xo[ - E 26 G8Z ph WES'SS %LP' Pp %O ler vegosz BLOZ SVOZIPES6L8 LO SIWOO SOTAVO 9 VEl3HNIA HIITVM SVNS JA Avd xo[ E ES'E6g 0€ M6E TV %L9'Z8 %O LVIZ6 9pZ LVOZIZ LIDO 9/02/6hb6Z8 10 SVAIS 3SOF * ISSANIN HVISO SYNH JA Avd xo[ - ã Tsv'goz's %Z8 %BL'B6, %0 [298Lr gez LVOZIOLLL 9L02/€29628 LO HVINOV AQ '8 OVOT ? SINOS 8 OyOr Syvny 3G Avd xo[ 00'000'05Z ã - %00L 6L0Z SLOZiezz SLE6rIZO AD SONVISILHV SODOd JA OVÔNBISNOS xo E 00'05€'6€ FAZET IT VE %00'05 [00000052 SV0Z/60/SL J0831N3 OdINVO VWHOSIA | »of- B 08'622 0h %60'9L %00'0 %LGES |bL'Bhresz 2 VOZIZO/LO 7 13 SIL3OdSI OISYNIS) xo[- E 84'290'Pz %SS'OL MSG EL %0S'SL [0000082 | hLOZIZONO SVNHAÍSIO 3d OVÍNBISNOS| SOlarodd OINQWILVd ovôndaxa 6LOZWI | BLOZIA LVOZ Ol3FONd | OVônDaIXaI S305V SVA OVÍVOIALLNaAI SOAON OG OVÍVANISNO? | INI SOLIFONA [HVLNIIXI| OLDJDNIXAI | HORIILNV| OG NONVA | VA OIDINI | v ON oNaXI LV 6L0Z VaVd SOGVZRIOTId SOSUNIIA % OVÔôNIaXa (Jun ep Se uv) ONBNd OINOWRILVA OA OVÍVANISNOD WOD SVSIdSIA 3 HVINIIXI VA OVÔNIIXI NI SOLIFONA IHGOS ORIQLVTIA AIOXINV 6LOZ - SVIHVINIINVÔNO SIZINLINIA 3Q 137 SISSV Ja OISIONVAA OVS “3 OldISINNIA