| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Solicito que o Executivo Municipal regulamente, por meio de ordem de serviço ou outro instrumento normativo adequado, a aplicação da tarifa social na cobrança do abastecimento de água para os munícipes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) que possuam renda per capita de até meio salário mínimo. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS INDICACAO n°zZ2_/2025 0 Vereador que este subscreve, requer que ap6s tramitacao Regimental e ouvido o douto plenirio, seja enviada correspondencia ao Executivo Municipal a seguinte indicacao: Solicito que o Executivo Municipal regulamente, por meio de ordem de servic.a ou outro instrumento normativo adequado, a aplicacao da tarif I social na cobranca do abastecimento de agua para os municipes ir st ritos no Cadastro Unico (CadUnico) que possuam renda per capita de ate meio salario minimo. A presente solicitacao esta alinhada a Lei Federal n° 14.898/2024, que assegura o direito a tarifa social para familias de baixa renda, visando proporcionar maior equidade no acesso a servicos essenciais e aliviar o impacto financeiro sobre as familias em situacao de vulnerabilidade social. Sao Francisco de Assis, 07 de marco de 2025. Cordialmente, Exmo. Sr. Rudinei Cortese Presidente da Camara Municipal N/C E-mail: 1erisfa@,terra.com.br Fone 32521288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP \\ ,1 r\ |\,\f\