materia nº 32/2025

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE D0 VER. RODRIGO LAMBERTl
"LAM de w6s cLtLdGlvudo do frtLtro de tc>dos"
Sdo Francisco de Assis-RS
Sao Francisco de Assis, 06 de margo de 2025.
Senhor Presidente
Memorando n° 03/2025
Ao cumprimentar Vossa Excelencia venho atrav6s deste encaminhar
o Projeto de Lei que lnstitui o titulo "Empresa Amiga da Juventude", no
ambito do municipio de Sao Francisco de Assis, na forma e condig6es que
especifica.
Solicito as devidas providencias, apreciagao e votaeao do referido
Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VER. RODRIGO LAMBERTI
"LAM de w6s oL{idc]n,do do frti^yo de todos"
S6o Francisco de Assis-RS
PROJETO DE LEIJjzgL/2025
Institui o titulo ``Empresa Amiga da Juventude'', no
ambito do municipio de Sao Francisco de Assis,
na forma e condi?6es que especifica".
Rubemar Paulinho Salbego, prefeito de Sao Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Su`I,
Fago saber, que a Camara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituido o titulo "Empresa Amiga da Juventude", a ser
concedido as pessoas juridicas sediadas ou que tenham filiais no
Municipio de Sao Francisco de Assis, e que adotem medidas
administrativas voltadas a profissionalizagao de jovens, assim entendidos
nesta lei como pessoas dos 18 aos 24 anos.
Art. 2°. Receberao o titulo que trata a presente lei as empresas que
atenderam ao menos uma das condig6es que seguem:
I - Reservar urn percentual minimo de suas vagas de empregos para
contratagao de jovens, dos 18 ate ce 24 anos, sem experiencia profissional
anterior, ou seja, como primeiro emprego;
11 - Realizar contribuig6es aos fundos municipais destinados a ae6es
voltadas a protegao, valorizaeao, desenvolvimento e investimento na
populaeao jovem do municipio;
Ill - Oferecer cursos de profissionalizagao voltados a adolescentes e
jovens;
lv - Manter parcerias com outras entidades executoras de programas de
inclusao, para contratagao de jovens no mercado de trabalho.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VER. RODRIG0 LAMBERTl
"LAM de n,6s oL{LdflLfudo do fL{tL{ro de tc>dc>s"
Sao Francisco de Assis-RS
Art. 30. 0 titulo concedido com base nesta lei tera validade por 2
(dois) anos, podendo ser renovado ap6s esse periodo, se a empresa
permanecer atendendo a uma das condig6es previstas.
Art. 4°. A empresa que possuir o titulo "Empresa Amiga da
Juventude" podera utiliza-lo em propagandas e divulgag6es comerciais.
Art. 5°. Os titulos serao outorgados pela Prefeitura Municipal de Sao
Francisco de Assis, atraves das Secretarias de Desenvolvimento
Econ6mico e Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitaeao, ap6s
solicitaeao administrativa da empresa interessada.
Paragrafo unico. Os titulos serao confeccionados em formado de
Certificado, no qual devera constar o nome da empresa, agao
desenvolvida pela mesma que embasou sua concessao, e ntlmero desta
lei.
Art. 6°. 0 Poder Executivo M.unicipal podera, ainda, a seu criterio,
conceder outros tipos de beneficios, iseng6es ou incentivos as empresas
que possuam o titulo de "Empress Amiga da Juventude".
Art. 70. As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por
conta das dotae6es oreamentarias pr6prias, suplementadas se
necessario.
Art. 8°. 0 Poder Executivo Municipal regulamentara a presente lei.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposig6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em ......
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VER. RODRIGO LAMBERTl
"LAM de vi6s OLtLdGlwdo do frtLtyo de todos"
Sdo Francisco de Assis-RS
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
0 objetivo central da propositura e estimular as empresas
sediadas ou que possuam filiais no Municipio de Sao Francisco de Assis,
que promovam ag6es de inclusao e profissionalizagao de jovens no
mercado de trabalho, que ainda encontram dificuldades e obstaculos para
se profissionalizar e se inserir no mercado de trabalho.
0 titulo de "Empresa Amiga da Juventude" sera concedido as
empresas que preencherem ao menos uma das condig6es previstas, quais
sejam, reservar urn percentual minimo de suas vagas de empregos para
contratagao de jovens, ou, realizar contribuig6es aos fundos municipais
destinados a ae6es voltadas a protegao, valorizagao, desenvolvimento e
investimento na populaeao jovem do municipio, ou, oferecer cursos de
profissionalizagao voltados aos jovens, ou ainda, manter parcerias com
outras entidades executoras de programas de inclusao, para contratagao
de adolescentes e jovens no mercado de trabalho.
Uma vez concedido, o `{itulo tera validade de 02 anos, podendo
ser renovado pela empresa que permanecer atendendo a uma das
condig6es previstas.
As empresas tituladas como "Empresa Amiga da Juventude"
poderao utilizar o titulo em propagandas e outras divulgag6es, e o projeto
ainda preve que o Poder Executivo podefa, a seu crit6rio, conceder outros
beneficios, incentivos ou iseng6es a essas empresas.
Diante do aqui exposto, e por tratar