materia nº 33/2025

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ESTADO DO FuO GF}ANDE DO SuL
PROJETO DE LEI n° 33/2025
ALTERA A LEI N° 1.657/2024, QUE DISP6E SOBRE 0
REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMER^RIO PARA
DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO NO ^MBITO
DO PODER LEGISLATIVO
Prefeito Municipal no Municipio de Sao
Francisco de Assis, RS, no uso das atribuig6es que lhes sao conferidas por Lei,
Fa€o Saber que a Camara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera-se o art. 4°, da Lei Municipal n° 1.657/2024,
que passa a ter a segujnte redagao:
Art. 4° 0 valor do adiantamento de cada esp6cie de
despesa sera dentro do limite de R$ 12.545,11 (doze mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), no
ano de 2025, o qual sera atualizado anualmente, conforme
decreto da Uniao.
Art. 2° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal, em ......
publicagao.
S5o Francisco de Assis
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ESTADO DO F2IO GRANDE DO SuL
Justificativa
0 presente projeto tern por finalidade alterar o valor das
despesas de pronto pagamento, tendo em vista que o valor anteriormente fixado era
muito aqu6m do valor de algumas emergencias que surgem eventualmente,
inviabilizando sua resolugao.
Salienta-se que a alteragao do valor esta dentro do limite
legal imposto pela Nova Lei de Licitag6es e Contratos -Lei n° 14.133/21.
Dessa forma, a Mesa Diretora desta Casa conta com o
apoio dos nobres edis para a aprovagao do projeto em tela.
Sao Francisco de Assis, RS, 07 de margo de 2025.
Ver. Rud
Presjdente
Ortese
Sao Francisco de Assis
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