materia nº 34/2025

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PROTOCOLADO
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Oficial Leg is1ativQ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO FRANCISCO DE ASSIS/RS
PROJETO DE LEIN° 2}u/2025
`' Disp6e sobre a vacinacao domiciliar de pessoas com
o .Transtomo do Espectro Autista no ambito do
Municipio de Sao Francisco de Assis' ' .
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuig6es legais:
Faco saber que a Camara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.° Fica estabelecido o direito das pessoas com Transtomo do Espectro Autista -
TEA -residentes no Municipio de Sao Francisco de Assis/RS, a vacinagao domiciliar,
visando a garantir a acessibilidade aos servigos de imunizacao as suas necessidades
individuais.
§ 1.° A aplicacao das vacinas ocorreri no domicilio para atender as caracteristicas
individuais e as necessidades de satide das pessoas com TEA, sendo observados as
etapas de avaliacao pr6via, os procedimentos de aplicagao da vacina e seu registro
adequado.
§ 2.° A vacinagao domiciliar ocorred por meio de agendanento na unidade de satide
mais pr6xima da residencia da pessoa beneficiaria e sera realizado pelos seus pais ou
responsaveis.
§ 3 .° A vacinapao domiciliar sera realizada por profissionais de sadde que atendam as
necessidades especificas das pessoas com Transtomo do Espectro Autista,
proporcionando urn ambiente seguro para a aplicagao das vacinas.
CAMARA MUNlclpAL DE VEREADOI+Es DE SAO FRANclsco DE Asslsms
Art. 2.° A decisao de tomar a vacina no domicilio sera realizada pelos pais ou
responsaveis em conjunto com as pessoas com Transtomo do Espectro Autista,
considerando a orientagao dos t6cnicos da unidade de satide.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sao Francisco de Assis, 07 de marco de 2025.
Rubemar Paulinho Salbego
PREFEIT0 MUNICIPAL
CAMARA MUNlclpAL DE vEREADOREs DE sAo FRANclsco DE Asslsms
Memorando 03/2025
Senhor Presidente,
Sao Francisco de Assis, 07 de margo de 2025.
Ao cumprimentar Vossa Excelencia venho atraves deste encaminhar o Projeto de
Lei que disp6e sobre a vacinacao domiciliar de pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista no ambito do Municipio de Sao Francisco de Assis.
Solicito as devidas providencias, :ipreciagao e votacao do referido Projeto.
Sendo o que se apresentava para ,a momento, subscrevo-me.
Atenciosanente
Bancada do PDT
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO FRANCISCO DE ASSIS/RS
JUSTIFICATIVA
0 vereador Ebeftom Luiz, integrante da bancada do PDT, com assento nesta Casa
Legislativa, vein apresentar a deliberacao plenaria o Projeto de Lei atual, que disp6e sobre a
vacinagao domiciliar de pessoas com o Transtomo do Espectro Autista no ambito do
Municipio de Sao Francisco de Assis.
A vacinagao 6 urn componente vit.al para a prevengao de doengas, mas para as
pessoas com autismo, o processo de vacinacao pode ser desafiador, tendo em vista as suas
caracten'sticas individuais e sensibilidades sensoriais. Desse modo, a vacinagao domiciliar
sera realizada por profissionais de satde, `que atuam nas Unidades de Sadde mais pr6ximas
das residencias de pessoas com autismo, proporcionando urn ambiente tranquilo e seguro
para a aplicagao das vacinas.
A16m disso, a decisao de tomar a vacina ou nao no domicilio sera realizada pelos
pais ou responsaveis das pessoas com autismo, considerando a orientacao dos t6cnicos da
Unidade de Sadde. Sendo assim, a aprovacao deste Projeto de Lei representa mais urn avanco
importante na promoeao da inclusao e acesso aos servicos de satide para as pessoas com
autismo domiciliadas no municipio de Sao Francisco de Assis.
Sao Francisco de Assis/RS, 07 de marco de 2025.
BANCADA D0 PDT