| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano e dá outras providências. |
| native_id | 380 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 23
"ADM. 2017-2020. SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS São Francisco de Assis, 18 de outubro de 2018. Of. nº 478/2018 . Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de lei 73/2018 Senhor Presidente. Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº 73/2018, que autoriza o Poder Público a doar um terreno urbano e dá outras providências. A presente doação se justifica em razão dos fatos a seguir narrados: Consoante documentação anexa, na data de 24 de setembro de 2014, o donatário protocolou neste ente público solicitação de uma área para instalação da empresa Edson Correa Vallau ME, com a geração de cinco novos empregos. Sobreveio parecer jurídico, datado de 15 de outubro de 2015, opinando pela autorização apenas para demarcação e individualização do terreno com área de 3.179,05 m?, localizado na Rua Treze de Janeiro, entre os terrenos de propriedade de Nei Carlos Gindri e Francisco Emilio Nogueira Barbosa. Em 20 de agosto de 2018, o empresário protocolou novo requerimento de doação da área demarcada, de propriedade do Município. Consoante se denota nas alegações do donatário, o local em que se encontra instalada a empresa moveleira não comporta as atividades em razão de diversos fatores, tais como: espaço, poluição sonora, transtorno com o trânsito e predomínio de residências, por se tratar de área central da cidade. Com a instalação da empresa na área doada, que é deslocada do centro urbano, haverá aumento das atividades e, consequentemente, a geração de novos empregos, fator este de grande importância para o nosso Município, que concentra um grande número de cidadãos desempregados, os quais são obrigados a sair do Município em busca de trabalho. Ademais, a expansão da empresa contribuirá para o desenvolvimento do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL FO DRE "AD DOR7 = 2020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Como os nobres Edis podem notar, o projeto de lei em questão possui o propósito de incentivar e dar maior reconhecimento às empresas locais, que são geradoras de empregos aos cidadãos assisenses e de renda ao ente público. ” Oportunamente, resta frisar que o terreno, objeto da doação em tela, não está sendo utilizado pelo Poder Público Municipal e com a ocupação por parte da empresa, passará a incidir o IPTU, gerando arrecadação ao cofre público. Por fim, destaca-se que a ampliação do prazo de um ano, previsto no inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1044/2017, para cinco anos no tocante a construção da edificação ocorreu em razão da realização de financiamento bancário por parte da empresa moveleira. Certos da aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PROJETO DE LEI Nº. 73/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 64 Lei Orgânica Municipal, a doar um terreno urbano ao Sr. Edson Corrêa Vallau, inscrito no CPF nº. 905.563.480-87, proprietário da empresa EDSON CORREA VALLAU ME, inscrita no CNPJ nº. 04.764.652/0001- 53, atualmente localizada na Rua Borges de Medeiros, nº. 360, nesta cidade. Art. 2º - O terreno urbano referido no artigo anterior está localizado na Rua Treze de Janeiro, quadra 12, setor 04, lote 608, zona 31 e possui uma área de 3.179,05 m?, conforme espelho do cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal e levantamento realizado pelo engenheiro Arlindo Fumaco, servidor público, ambos anexos a presente lei. Ar. 3º - A doação destina-se exclusivamente para instalação da empresa EDSON CORREA VALLAU ME, inscrita no CNPJ nº. 04.764.652/0001-53, que atua no ramo de fabricação e comércio de móveis. Art. 4º - O donatário possui o prazo de 5 (cinco) anos para construção de edificações na área doada, sob pena de reversão do referido imóvel ao patrimônio público municipal, a qual se dará através de decreto. Art. 5º - É vedado ao donatário alienar ou ceder a qualquer título o imóvel doado no prazo inferior a 10 (dez) anos, a contar da data da lavratura da Escritura Pública de Doação. An. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Terreno de Jose Ivan Pinheiro da Jomda 4550. + 22,70 $ Terreno de Francisco Nogueira Barbosa ATERANTATE SAOFRANCI APROV São Francisco de Assis Segkatário RUA 13 DE JANEIRO PAL) Í det Municipal de da é dat, | -) Terreno de Nei Gindri RUA ULISSES BASTOS DE AGUIAR E LOCAL PROPRIETÁRIO REQUERENTE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RUA 13 de Janeiro, bairro Assis Brasil S.F. ASSIS RS. Município de São Francisco de Assis Edson Corrêa Valau ARLINDO FUMACO ENG. CIVIL CREA. 37.784 eme ÁREA TERRENO = Lotes: . + 608 | Quadra: 12) Setor: SE Esc. 1:1000 22/10/2018 3.179,05 m? MEMORIAL DESCRITIVO O presente memorial refere-se a um terreno de forma irregular com seis vértices, com área de 3.179,05 m?, localizado na Rua 13 de Janeiro, distante 132,00 m da esquina com a Rua Ulisses Bastos de Aguiar, bairro Assis Brasil, nesta cidade sendo lote nº 608, quadra 12, setor SE, situado no quarteirão formado pelas ruas, Oscar Minussi, Ulisses Bastos de Carvalho, Borges de Medeiros e 13 de Janeiro, com a qual faz frente, sendo requerente Edson Correa Vallau, residente e domiciliado nesta cidade, tendo o referido imóvel as seguintes medidas e confrontações: Ao sul do ponto 01 ao ponto 02 por 87,40 metros limitando-se com terreno de Nei Gindri, ao Leste do ponto 02 ao ponto 03 por 45,50 metros limitando-se com terreno de Jose lvan Pinheiro da Jornada, ao Norte do ponto 03 ao ponto 04 por 22,70 metros com terreno de Francisco Nogueira Barbosa, ao Oeste do ponto 04 ao ponto 05 por 9,80 metros com terreno de Francisco Nogueira Barbosa, ao norte do ponto 05 ao ponto 06 por 64,88 metros com terreno de Francisco Nogueira Barbosa e do ponto 06 ao ponto 01 com por 31,40 metros com a Rua 13 de Janeiro fechando o polígono; perímetro de 261,68 metros. PREFEITURA MUNICIPAL, gSAOFRANCISCO DEASSIS ecrelaria Municipal de Obras : Saneamento APROVADO São Francisco de Assis Tao) omemememeeiros São Francisco de Assis, 23 de outubro de 2018. Prefeito Municipal de São Francisco de Assis-RS Exm HORÁCIO DA SILVA BRASIL brasiteira, Eu, EDSON CORREA VALLAU, casado, residente e domiciliado Rua Borges de Medeiro: U- São Francisco de Assis, CPF nº 905563480-&7, vem 22n "A JUV 6 mui respeitosamente a presença de vossa senhora poi solicitar uma área de 3179.05 mº locolizodo nineiro , setor 04, quadra iº2012593000, para instalação da Empresa À nome fantasia VALLAU MOVE UR CORREA VALLAU-ME -NPI Nº 04764652/0001-53, corn us novas rara O5 novos empregos N. Termos iardo deferime: no Pp, e dou São Francisco de Assis, F pampa jose mihussi EO or a, pratas mm em pri e Rg ] pm E: — Oscar 43 DE JANEIRO — AJDE JANEIRO. m E) SÃO FRANCISCO DE ASSIS ds BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO PARECER JURÍDICO Para: Gabinete do Prefeito Municipal Assunto: localização de terreno Data. 15.10.2015 A Empresa Edson Correa Vallau ME, CNPJ nº 04764652/0001-53 solicitou área para localizar seu empreendimento que pertence ao setor moveleiro. Conforme se verifica pelo projeto arquitetônico e planta em anexo, a empresa trará um impulso grande ao segmento moveleiro em nosso municipio, além da criação de novos empregos. Como a construção do empreendimento não será de imediato, entendemos que o imóvel possa ser demarcado e individualizado para oportuna permissão de uso ou outorga de escritura. esta com a devida aprovação da Câmara Municipal de Vereadores Assim, opinamos pela autorização ao pedido, apenas no sentido da demarcação e individualização do terreno constante do levantamento em anexo, terreno de 3.179,05 m? localizado na Rua 13 de Janeiro, entre as propriedades de Nei Carlos Gindri e Francisco Emilio Nogueira Barbosa / e, Gaspar Gonçalves Paines Assessor Jurídico OAB/RS 7557 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO ERANCISCO DE ASSIS-RS E] ê 8 Ê Terreno de Zan, Pertona de Jose bus Profnro da Jomada “arreno de-Nei Gear Situação e localização do Imóvel RUA TREZE DE JANEIRO Levantamento Terreno Urbano imóvel Terreno urbano 2 Rua Treze de Janeiro, bairro Assis Brasil, São Francisco de Assis, RS 7905m Dados cadastr Proprietário: Local: Município de São Fancisco de Assis Betor SE Edson Corrêa Va'lau Requerente 110000 4 lho 2016 ] Exmo. Secretário da Agricultura e Meio Ambiente Antônio Erico Viero Bem Eu, EDSON CORREA VALLAU, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Borges de Medeiros, 360 — São Francisco de Assis, CPF nº 905.563.480-87, vem mui respeitosamente a presença de vossa senhoria para solicitar autorização para limpeza do terreno, e a licença para o corte de duas árvores nativas ( uma timbuava e uma curupi). Área essa localizada na Rua 13 de Janeiro, setor 04, quadra 12 nº cadastros 42212608000, 422012593000, para instalação da Empresa EDSON CORREA VALLAU-ME, nome fantasia VALLAU MÓVEIS, CNPJ nº 04.764.652/0001-53, com as novas instalações da empresa gerara 05 novos empregos totalizando 09 empregos. N. Termos P. e aguardo deferimento. São Francisco de Assis, RS, 09 de Maio de 2017. AS hs cídio <s e + AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORE Em zona urbana O executivo Municipal, dentro de suas atribuições legais, autoriza o CORTE de VÁRIOS ARBUSTOS, localizados no terreno de propriedade de EDSON CORREA VALAU , portador do CPF nº 905.563.480-87, situado na Rua TREZE DE JANEIRO, s/n, entre as propriedades de NEI CARLOS GINDRI e FRANCISCO EMÍLIO NOGUEIRA BARBOSA, Bairro Assis Brasil. Justifica-se o referido corte pelo motivo de construção e reforma de cerca Obs.: Conforme Lei Municipal Nº 876/2014: Art. 19 - A realização de supressão de árvores em propriedades privadas fora de época só será permitida se: $2º - Executado sob responsabilidade do proprietário do imóvel ou da Prefeitura Municipal, sendo os mesmos responsáveis pela limpeza do local. Art. 20- Não é permitida, em nenhuma circunstância a deposição de restos de materiais oriundos de pode nas vias e logradouros públicos, fora do período referido no art. 15, ou seja, entre 15 de maio e 30 de junho, ou sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. Este documento refere-se somente a autorização de CORTE. Qualquer desconformidade com esta licença será de inteira responsabilidade do proponente. Validade: 90 dias. São Francisco de Assis, 27 de Julho de 2016. , A Secretaria Municipal do Meio Ambiente Protocolo nº 099/2016 José Elias Colpo Pereira So J2016 Secretário Mun. Meio Ambiente Portaria 106/2016 Secretaria do Meio Ambiente — Rua Garibaldi, 315 - CEP: 97610-000 Rd CNPJ: 87.896.882/0001-01 Fone: (55) 3252-2524 E-mail:meioambientesfa(Dyahoo.com.br QUER ADOBUGIO PARECER TECNICO 1-Apresentação O presente relatório técnico visa descrever as condições ambientais da solicitação de CORTE DE VÁRIOS ARBUSTOS constatados durante fiscalização realizada no Terreno de propriedade de EDSON CORREA VALAU. Ajpropriedade está situada na Rua TREZE DE JANEIRO + S/n, entre as propriedades de NEI CARLOS GINDRI e FRANCISCO EMÍLIO NOGUEIRA BARBOSA, Bairro Assis Brasil Haverá supressão de vegetação arbórea | X |Sim | 'Não LS Execução de Programa de Recuperação da Área Degradada-(PRAD) Sim| X |Não A atividade de fiscalização foi realizada pela Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de São Francisco de Assis. A análise foi realizada com base nas informações técnicas constatadas na vistoria Responsável Técnico pelo empreendimento. Registro.......... 2 "Localização da área investigada Trata-se da atividade CORTE DE VÁRIOS ARBUSTOS localizados na Rua TREZE DE JANEIRO , s/n, entre as propriedades de NEI CARLOS GINDRI e FRANCISCO EMÍLIO NOGUEIRA BARBOSA, Bairro Assis Brasil. 3-Conclusão No momento da vistoria não havia ninho de pássaros na referida árvore. Conclui-se que o referido empreendimento encontra-se de acordo com a legislação ambiental vigente. [| Apto | Não apto São Francisco de Assis, 27 de Julho de 2016. dá Licentiador Ambiental Fiscal Ambiental dá Aline Múller . Blóio ie Aldoni Comer PERDOE 73/24, POVO LD ARA S-0 Engenheiro À CREA/RS 125479 Secretaria do Meio Ambiente - Rua Garibaldi, 315 - CEP: 97610-000 qr CNPJ: 87.896.882/0001-01 Fone: (55) 3252-2524 E-mail:meioambientesfa()yahoo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL ADM 2017/2020 Sa Paneiee dus Pelo campo e cidade +. - AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORE Em zona urbana O executivo Municipal, dentro de suas atribuições legais, autoriza o CORTE de 1(uma) TIMBAUVA e 4(um) CURUPI está localizado no terreno de propriedade de EDSON CORREA VALLAU Justifica-se o corte, pois será realizada uma construção. Obs.: Conforme Lei Municipal Nº 876/2014: Art. 19 - A realização de supressão de árvores em propriedades privadas fora de época só será permitida se: 82º - Executada sob responsabilidade do proprietário do imóvel ou da Prefeitura Municipal, sendo os mesmos responsáveis pela limpeza do local. Art. 20- Não é permitida, em nenhuma circunstância a deposição de restos de materiais oriundos de poda nas vias e logradouros públicos, fora do período referido no art 15, ou seja, entre 15 de maio e 30 de junho, ou sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. Este documento refere-se somente a autorização de corte. Qualquer desconformidade com esta licença será de inteira responsabilidade do proponente. Obs.: A supressão de uma árvore nativa deverá ser substituída por outra ornamental ou frutífera São Francisco de Assis, 18 de maio de 2017. Secretaria nicipal da Agricultura, Meio Ambiente 8, mtonio Erico viero Ben jtura Abastecimento. » cinal da Agricuto Secretário Municip ro ambiente stecimento 8 as DE: 608.256.450-91 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS PREFEITURA MUNICIPAL JÊ ADM.2017/2020 Sao Pianeiseo dos Pelo campo e cidade +, PARECER TÉCNICO 1-Apresentação O presente relatório técnico visa descrever as condições ambientais da solicitação de CORTE DE ÁRVORES constatados durante fiscalização realizada no Terreno de aropriedade de EDSON CORREA VALLAU. A propriedade está situada na Rua 13 de Janeiro , Bairro Centro. Haverá supressão de vegetação arbórea | X Isim Não Execução de Programa de Recuperação da Área Degradada-(PRAD) Sim X |não A atividade de fiscalização foi realizada pela Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de São Francisco de Assis. A análise foi realizada com base nas informações técnicas constatadas na vistoria Responsável Técnico pelo empreendimento... Registro. 2 Localização da área investigada Trata-se da atividade CORTE de ÁRVORES, localizados no terreno de propriedade de EDSON CORREA VALLAU. 3-Conclusão No momento da vistoria não havia ninho de pássaros na referida árvore. Conclui-se que o referido empreendimento encontra-se de acordo com a legislação ambiental vigente. | (O |Apto Não apto São Francisco de Assis, 18 de maio de 2017. sa Lc? SA o) Licenciador Ambiental hiçenciador Ambiental Fiscal Ambiental Aiine . . vasco Marques Leiri vou BlSloga = ioni Congea Pedroso Fiscal Ambiental Í “RB1O 88754/03.0 " 9 Agrônomo Portaria 535/2006 —— ao - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ:89:888 88378091 Mio Ambiente RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS »REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS prefeitura Municipal de são Francisco de assis cadastro Municipal Nº do Cadastro. 422012608000 Si tação do cad. :Ativo Nº do Setor.... 4 Quadra..: 12 Lote..:6 8 subllote..: O Zona.: 31 Tipo do Imposto. Territorial Depreciação. ..:Normal proprietário... REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS CPF/CNPJ.....: 7.896.882/0001-01 o cod. Contribuint 87896882000101 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR cod. Logr. Imovel: 1// AV. 13 DE JANEIRO Nº do Imóvel..... Ê o sairro...vi O complemento......: patrimônio, ......:5./ Informar 1, 2 ou 3 mais Imóveis.....:Não responsável...... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR cod. Logr. Corp. 25 / RUA JOAO MOREIRA Endereço...... JOAO MOREIRA Nº Imóvel Ê 07 cod. Bairro Corr.: 1 /CENTRO pescrição Bairro. :CENTRO Complemento Corr. :SALA cidade........... :SAO FRANCISCO DE ASS CEP...:97610000 UF..:RS exercício aquisição....:2004 testada :31,40 Área do Terreno 79,05 situação do Terreno....:3 / Interno Topografia....... de. 1 /nivel do Logradouro Pedologia. 1 /Normal Passeio... ur. O /Nao serviços Urbanos O /Limpeza Publica Coleta de Lixo.. O /Nao Limpeza Pública. 1 /Sim Transp. pub...:O /Não Pavimentação. 1 /asfalto Iluminação O /Incandescente Esgoto... ..csrsrte O /Nenhum Meio Fio.. 0 /não Iluminação Pública. 1 /Sim Rua Projetada. :0 /Não rede de Água. “as 1/sim . 0 /Rregular Telefone....... ceceil /Sim 2 /Plano Energia Elétrica....... 1 /Sim Oneração 4 [cercado f tela utilização do Imóvel...:0 /Própria Situação. O / No Alinhamento Área Ideal......cceereri Fração Ideal % Área Total Constr.... Área Total Constr Lo 0,00 valor venal do Terreno. :0,00 valor Venal da Constr. VALOR VENAL DO IMOVEL. .:40471,21 valor Imp. Pred,....: 0,00 valor Imp. Terr.. valor Col. de Lixo..: 0,00 valor Limp. Urb. valor Limpeza Urb...: 0,00 Limp. + Col. Lixo...: 0,00 valor Total / 6 Par.: 0,00 valor Total / 6 Par valor 15% pred... : 0,00 valor 15% Terr.... valor 10% Pred. : 0,00 valor 10% Terr. valor 05% pred......: 0,00 valor 05% Terr. ITBI -====2>====0=>"========="==0=====00=0=00 valor venal Terr.. valor venal Constr venal Imóvel..: SONI30IN ouianvradét LIS “soBiEaan aa saouos 30 s39u08 = > [4 teima juu 9S0[ 12950 Isshnu o A Fe 2,118 , Fá eu EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL R ço Va o R EDSON CORRÊA VALLAU, brasileiro, empresário, natural desta cidade, proprietário da empresa VALLAU MÓVEIS - ME, com CNPJ 04.764.652/0001- 53, estabelecida na rua Borges de Medeiros, 360, em São Francisco de Assis vem respeitosamente perante V.Exia. requerer a doação de uma área de 3179.05 m? de propriedade do município, situada na rua 13 de Janeiro, setor 04, quadra 12, entre as propriedades de Nei Carlos Gindri e Francisco Emílio Nogueira Barbosa. A justificativa encontra-se no breve histórico em anexo. Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento. São Francisco de Assis, 20 de agosto de 2018. / Ss. Ads 25) cLaldar Edson Corrêa Vallau V'ictÉlCea is nóveis 04.764.652/0001-53 F:(55) 9999-9939 São Fco. de Assis Exmo. Sr. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal São Francisco de Assis - RS BREVE HISTÓRICO DA EMPRESA VALLAU MÓVEIS No dia 30 de junho de 1999 iniciavam-se as atividades de uma marcenaria denominada Marcenaria Vallau, na Incubadora Industrial, na rua Borges de Medeiros, 493, num espaço de aproximadamente 45m?, cedido por 3 anos (três) pela Prefeitura “Municipal, o qual destinava-se a incentivar pequenas empresas a iniciarem suas atividades nesse município. Durante sua permanência nesse local, foi registrada com CNPJ 04.764.652/0001-53, bem como Inscrição Estadual, a empresa VALLAU MÓVEIS, em 20 de dezembro de 2000. A empresa não permaneceu até o final dessa cedência em razão da necessidade de ampliação de espaço, bem como contratação de mais colaboradores, . estabelecendo-se em uma nova área com 170m?, na rua Borges de Medeiros, 360, espaço esse que atendia às necessidades do momento. Hoje, passados 17 (dezessete) anos de empresa registrada, o referido local não mais comporta as atividades, em razão de espaço, poluição sonora, predomínio de residências por ser área central, transtornos quanto ao trânsito, referentes à descarga de caminhões que trazem materiais e que são de grande porte, delimitações impostas pela FEPAN, as quais são restritivas ao local onde a empresa está instalada no que diz respeito a algumas atividades necessárias ao pleno funcionamento da empresa. Diante do que foi exposto nesse histórico, a empresa vem requerer a área citada, para que possa continuar suas atividades, gerar mais empregos, buscando o crescimento da empresa, de seus colaboradores e, consequentemente do nosso município. móveis / PA 04.764.652/0001-53 Ansiom La F:(55) 9999-9939 É SãoFco. de Assis MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA ALVARÃ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO Nome..: EDSON CORREA VALLAU Endereço : RUA BORGES DE MEDEIROS Nº: 360 Bairro : CENTRO Ea dera > e p: Cidade : SAO FRÂNCISCO DE ASSIS CEP: 97610000 CPF/CNPJ... .....% gi 04.764.652/0001-53 Atividade.... + ces INDUSTRIA Sub-Atividade.,...: FABRICACAO DE MOVEIS InsBexição..s....: E 42280 Obs.: MANTER EM LOCAL VISÍVEL (ART.144 DA LEI 86/2002 CTM) SECRETARIA DA FAZENDA INFORMA: ABERTURA 25/09/2002 Evite Transtorno Após Encerramento das Atividades VALIDADE: INDETERMINADA Solicitar Baixado Cadastro f Ati Tt qr Agente PÉ a. GMtixe Garcez Payff à Mulléf de Lima. PE (17.876.690-5G né % T Auxiliar Tributário VISTORERIN 2 | | VISTORIA [7 TSPIaRMADIErstoRIA IA | | DATAÍ 4 ja fa ul | DATA / 4 | DATA / 4 Ass AG .Fisfal | Ass.Ag.Fiscal | Ass.Ag.Fiscal Carimbó | | | | Paulo A Milior de Lima | | | Auxiliar Tributário. eis E se DE ais A PARIARARNIL Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA [NUMERO DE INSCRIÇÃO T À Ã DATA DE ABERTURA 04.764.652/0001-53 | ojoiitiAte Ns RD E DE SITUAÇÃO | oo 212000 (MATRIZ | (HOME EMPRESARIAL n LEDS N CORREA VALLAU - ME TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) MARCENARIA VALLAU DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL | - Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal CO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ricação de móveis com predominância de madeira - Comércio varejista de móveis - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e video | - Comércio varejista de material elétrico j | [GÓTICO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA | 213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) [LOGRADOURO — NUMERO [COMPLEMENTO Co R BORGES DE MEDEIROS 360 360 | ms mes L e rosie | À [ BAIRROIOISTRITO MUNICÍPIO o | [Ur | [CENTRO | [SAO FRANCISCO DE ASSIS Jirs | [siTuAÇÃO CADASTRAL . | [ DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL | LATIVA 03/11/2005 “5 | [MOrivETõE SITUAÇÃO CADASTRAL CE E Es Es E Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Emitido no dia 21/10/2014 às 10:01:21 (data e hora de Brasilia) Página: 114 Voltar A RY'B agradece a sua visita. Para informações sobre politica de privacidade e uso. Ble/C/Users/SERVIDOR/AppData/L ocal/Vemp/LARKVDQC htm , NO00tá GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO CERTIDÃO DE CADASTRO FLORESTAL/RS REG Nº [CNPJ ou CPF: 003.40858/05 | 04.764.652/0001-53 = = NOME EDSON CORREA VALLAU EERDENtGO E RUA BORGES DE MEDEIROS,306 MUNICÍPIO o SAO FRANCISCO DE ASSIS ( REG 1) ( ORIGEM 002 ) pn CATEGORIA(S) : * Comerciante * A pessoa física ou jurídica acima identificada está registrada no Cadastro Floresta na(s) atividade(s) abaixo especificada(s): 302 - IND./FAB. DE MÓVEIS vencimento. 31/03/2019 Dara emissão: 01/05/2018 “Esta certidão não exime as pessoas físicas ou jurídicas das demais obrigações previstas na legislação vigente e não serve como comprovante de quitação de quaisquer outros débitos nara com o Estado.” Documento emitido pelo Sistema COF/PROCERGS/SEAPL. paocERGs -cor094 SÃO FRANCISC ASSIS Ambient SÃO FRANCISCO DE ASSIS ten e QUERENCA DO BUSTO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Secretaria Municipal do Meio Ambiente Licença de Operação LO nº: 060/2016 A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, de acordo com a Resolução do CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997, as Resoluções do CONSEMA nº 05/98 de 19 de agosto de 1998 e nº 04/2000 de 28 de abril de 2000, nº 288-de 02 de Outubro de 2014 e conforme a Lei Municipal nº 209/2006 e tendo como base o Laudo Técnico em anexo, EXPEDE a presente Licença de Operação: [———> >> Empreendedor: EDSON CORREA VALLAU CNPJ: 04.764.652/0001-53 Endereço: RUA BORGES DE MEDEIROS, nº 360, CENTRO - SÃO FRANCISCO DE ASSIS Atividade: FABRICA DE MÓVEIS Código: 1612-30 conforme - RESOLUÇÃO CONSEMA 288/2014 Porte: MÍNIMO Potencial Poluidor: MÉDIO Emitida: 18 de Novembro de 2016 | Validade: 18 de Novembro de 2018 po TT Ce DE Alertamos que: * Qualquer desconformidade com o projeto apresentado junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente será de inteira responsabilidade do empreendedor, podendo ser cancelada a licença. A) Secretaria do Meio Ambiente — Rua Garibaldi, 315 - CEP: 97610-000 ) f CNPJ: 87.896.882/0001-01-Fone: (55) 3252-2524-E-mail: meioambientesfa(Dyahoo.com.br