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materia nº 73/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar um terreno urbano e dá outras providências.
native_id380

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 23

"ADM. 2017-2020. SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
São Francisco de Assis, 18 de outubro de 2018.
Of. nº 478/2018
. Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 73/2018
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o
projeto de lei nº 73/2018, que autoriza o Poder Público a doar um terreno urbano e
dá outras providências.
A presente doação se justifica em razão dos fatos a seguir
narrados:
Consoante documentação anexa, na data de 24 de setembro de
2014, o donatário protocolou neste ente público solicitação de uma área para
instalação da empresa Edson Correa Vallau ME, com a geração de cinco novos
empregos.
Sobreveio parecer jurídico, datado de 15 de outubro de 2015,
opinando pela autorização apenas para demarcação e individualização do terreno
com área de 3.179,05 m?, localizado na Rua Treze de Janeiro, entre os terrenos de
propriedade de Nei Carlos Gindri e Francisco Emilio Nogueira Barbosa.
Em 20 de agosto de 2018, o empresário protocolou novo
requerimento de doação da área demarcada, de propriedade do Município.
Consoante se denota nas alegações do donatário, o local em que
se encontra instalada a empresa moveleira não comporta as atividades em razão de
diversos fatores, tais como: espaço, poluição sonora, transtorno com o trânsito e
predomínio de residências, por se tratar de área central da cidade.
Com a instalação da empresa na área doada, que é deslocada do
centro urbano, haverá aumento das atividades e, consequentemente, a geração de
novos empregos, fator este de grande importância para o nosso Município, que
concentra um grande número de cidadãos desempregados, os quais são obrigados
a sair do Município em busca de trabalho.
Ademais, a expansão da empresa contribuirá para o
desenvolvimento do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FEITURA MUNICIPAL
FO DRE
"AD DOR7 = 2020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Como os nobres Edis podem notar, o projeto de lei em questão
possui o propósito de incentivar e dar maior reconhecimento às empresas locais,
que são geradoras de empregos aos cidadãos assisenses e de renda ao ente
público.
” Oportunamente, resta frisar que o terreno, objeto da doação em
tela, não está sendo utilizado pelo Poder Público Municipal e com a ocupação por
parte da empresa, passará a incidir o IPTU, gerando arrecadação ao cofre público.
Por fim, destaca-se que a ampliação do prazo de um ano,
previsto no inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1044/2017, para cinco anos no tocante a
construção da edificação ocorreu em razão da realização de financiamento bancário
por parte da empresa moveleira.
Certos da aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima e
apreço.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 73/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
DOAR UM TERRENO URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
com base no parágrafo único do art. 64 Lei Orgânica Municipal, a doar um terreno
urbano ao Sr. Edson Corrêa Vallau, inscrito no CPF nº. 905.563.480-87, proprietário
da empresa EDSON CORREA VALLAU ME, inscrita no CNPJ nº. 04.764.652/0001-
53, atualmente localizada na Rua Borges de Medeiros, nº. 360, nesta cidade.
Art. 2º - O terreno urbano referido no artigo anterior está
localizado na Rua Treze de Janeiro, quadra 12, setor 04, lote 608, zona 31 e possui
uma área de 3.179,05 m?, conforme espelho do cadastro de imóveis da Prefeitura
Municipal e levantamento realizado pelo engenheiro Arlindo Fumaco, servidor
público, ambos anexos a presente lei.
Ar. 3º - A doação destina-se exclusivamente para
instalação da empresa EDSON CORREA VALLAU ME, inscrita no CNPJ nº.
04.764.652/0001-53, que atua no ramo de fabricação e comércio de móveis.
Art. 4º - O donatário possui o prazo de 5 (cinco) anos
para construção de edificações na área doada, sob pena de reversão do referido
imóvel ao patrimônio público municipal, a qual se dará através de decreto.
Art. 5º - É vedado ao donatário alienar ou ceder a
qualquer título o imóvel doado no prazo inferior a 10 (dez) anos, a contar da data da
lavratura da Escritura Pública de Doação.
An. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
Terreno de Jose Ivan Pinheiro da Jomda
4550.
+
22,70
$
Terreno de Francisco Nogueira Barbosa
ATERANTATE
SAOFRANCI
APROV
São Francisco de Assis
Segkatário
RUA 13 DE JANEIRO
PAL)
Í
det Municipal de da é dat, |
-)
Terreno de Nei Gindri
RUA ULISSES BASTOS DE AGUIAR
E
LOCAL
PROPRIETÁRIO
REQUERENTE
SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
RUA 13 de Janeiro, bairro Assis Brasil S.F. ASSIS RS.
Município de São Francisco de Assis
Edson Corrêa Valau
ARLINDO FUMACO
ENG. CIVIL CREA. 37.784
eme
ÁREA TERRENO =
Lotes: .
+ 608 | Quadra: 12) Setor: SE
Esc. 1:1000
22/10/2018
3.179,05 m?
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a um terreno de
forma irregular com seis vértices, com área de 3.179,05 m?, localizado na
Rua 13 de Janeiro, distante 132,00 m da esquina com a Rua Ulisses Bastos
de Aguiar, bairro Assis Brasil, nesta cidade sendo lote nº 608, quadra 12,
setor SE, situado no quarteirão formado pelas ruas, Oscar Minussi, Ulisses
Bastos de Carvalho, Borges de Medeiros e 13 de Janeiro, com a qual faz
frente, sendo requerente Edson Correa Vallau, residente e domiciliado
nesta cidade, tendo o referido imóvel as seguintes medidas e
confrontações: Ao sul do ponto 01 ao ponto 02 por 87,40 metros
limitando-se com terreno de Nei Gindri, ao Leste do ponto 02 ao ponto 03
por 45,50 metros limitando-se com terreno de Jose lvan Pinheiro da
Jornada, ao Norte do ponto 03 ao ponto 04 por 22,70 metros com terreno
de Francisco Nogueira Barbosa, ao Oeste do ponto 04 ao ponto 05 por
9,80 metros com terreno de Francisco Nogueira Barbosa, ao norte do
ponto 05 ao ponto 06 por 64,88 metros com terreno de Francisco
Nogueira Barbosa e do ponto 06 ao ponto 01 com por 31,40 metros com a
Rua 13 de Janeiro fechando o polígono; perímetro de 261,68 metros.
PREFEITURA MUNICIPAL,
gSAOFRANCISCO DEASSIS
ecrelaria Municipal de Obras : Saneamento
APROVADO
São Francisco de Assis Tao)
omemememeeiros
São Francisco de Assis, 23 de outubro de 2018.
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis-RS
Exm
HORÁCIO DA SILVA BRASIL
brasiteira,
Eu, EDSON CORREA VALLAU,
casado, residente e domiciliado Rua Borges de Medeiro:
U- São Francisco de Assis, CPF nº 905563480-&7, vem
22n "A
JUV 6
mui respeitosamente a presença de vossa senhora poi
solicitar uma área de 3179.05 mº locolizodo
nineiro , setor 04, quadra
iº2012593000, para instalação da Empresa
À
nome fantasia VALLAU MOVE UR
CORREA VALLAU-ME
-NPI Nº 04764652/0001-53, corn us novas
rara O5 novos
empregos
N. Termos
iardo deferime: no
Pp, e dou
São Francisco de Assis, F
pampa
jose mihussi
EO or a,
pratas
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— Oscar
43 DE JANEIRO — AJDE JANEIRO.

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E)
SÃO FRANCISCO DE ASSIS ds
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
PARECER JURÍDICO
Para: Gabinete do Prefeito Municipal
Assunto: localização de terreno
Data. 15.10.2015
A Empresa Edson Correa Vallau ME, CNPJ nº
04764652/0001-53 solicitou área para localizar seu empreendimento que pertence
ao setor moveleiro.
Conforme se verifica pelo projeto arquitetônico e
planta em anexo, a empresa trará um impulso grande ao segmento moveleiro em
nosso municipio, além da criação de novos empregos.
Como a construção do empreendimento não
será de imediato, entendemos que o imóvel possa ser demarcado e
individualizado para oportuna permissão de uso ou outorga de escritura. esta
com a devida aprovação da Câmara Municipal de Vereadores
Assim, opinamos pela autorização ao pedido,
apenas no sentido da demarcação e individualização do terreno constante do
levantamento em anexo, terreno de 3.179,05 m? localizado na Rua 13 de Janeiro,
entre as propriedades de Nei Carlos Gindri e Francisco Emilio Nogueira Barbosa
/ e,
Gaspar Gonçalves Paines
Assessor Jurídico
OAB/RS 7557
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO ERANCISCO DE ASSIS-RS
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8
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Terreno de Zan,
Pertona de Jose bus Profnro da Jomada
“arreno de-Nei Gear
Situação e localização do Imóvel
RUA TREZE DE JANEIRO
Levantamento Terreno Urbano
imóvel
Terreno urbano
2
Rua Treze de Janeiro, bairro Assis Brasil, São Francisco de Assis, RS 7905m
Dados cadastr
Proprietário:
Local:
Município de São Fancisco de Assis
Betor SE
Edson Corrêa Va'lau
Requerente
110000 4
lho 2016 ]
Exmo. Secretário da Agricultura e Meio Ambiente
Antônio Erico Viero Bem
Eu, EDSON CORREA VALLAU, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Rua Borges de Medeiros, 360 — São Francisco de Assis, CPF nº
905.563.480-87, vem mui respeitosamente a presença de vossa senhoria para
solicitar autorização para limpeza do terreno, e a licença para o corte de duas
árvores nativas ( uma timbuava e uma curupi). Área essa localizada na Rua 13
de Janeiro, setor 04, quadra 12 nº cadastros 42212608000, 422012593000,
para instalação da Empresa EDSON CORREA VALLAU-ME, nome fantasia
VALLAU MÓVEIS, CNPJ nº 04.764.652/0001-53, com as novas instalações da
empresa gerara 05 novos empregos totalizando 09 empregos.
N. Termos
P. e aguardo deferimento.
São Francisco de Assis, RS, 09 de Maio de 2017.
AS
hs cídio <s e +
AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORE
Em zona urbana
O executivo Municipal, dentro de suas atribuições legais, autoriza o CORTE de VÁRIOS ARBUSTOS,
localizados no terreno de propriedade de EDSON CORREA VALAU , portador do CPF nº
905.563.480-87, situado na Rua TREZE DE JANEIRO, s/n, entre as propriedades de NEI CARLOS
GINDRI e FRANCISCO EMÍLIO NOGUEIRA BARBOSA, Bairro Assis Brasil.
Justifica-se o referido corte pelo motivo de construção e reforma de cerca
Obs.: Conforme Lei Municipal Nº 876/2014:
Art. 19 - A realização de supressão de árvores em propriedades privadas fora de época só será
permitida se:
$2º - Executado sob responsabilidade do proprietário do imóvel ou da Prefeitura Municipal,
sendo os mesmos responsáveis pela limpeza do local.
Art. 20- Não é permitida, em nenhuma circunstância a deposição de restos de materiais oriundos
de pode nas vias e logradouros públicos, fora do período referido no art. 15, ou seja, entre 15 de
maio e 30 de junho, ou sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.
Este documento refere-se somente a autorização de CORTE.
Qualquer desconformidade com esta licença será de inteira responsabilidade do proponente.
Validade: 90 dias.
São Francisco de Assis, 27 de Julho de 2016.
,
A
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Protocolo nº 099/2016 José Elias Colpo Pereira
So J2016 Secretário Mun. Meio Ambiente
Portaria 106/2016
Secretaria do Meio Ambiente — Rua Garibaldi, 315 - CEP: 97610-000 Rd
CNPJ: 87.896.882/0001-01 Fone: (55) 3252-2524 E-mail:meioambientesfa(Dyahoo.com.br
QUER ADOBUGIO
PARECER TECNICO
1-Apresentação
O presente relatório técnico visa descrever as condições ambientais da solicitação de
CORTE DE VÁRIOS ARBUSTOS constatados durante fiscalização realizada no Terreno
de propriedade de EDSON CORREA VALAU.
Ajpropriedade está situada na Rua TREZE DE JANEIRO + S/n, entre as propriedades de
NEI CARLOS GINDRI e FRANCISCO EMÍLIO NOGUEIRA BARBOSA, Bairro Assis
Brasil
Haverá supressão de vegetação arbórea | X |Sim | 'Não
LS
Execução de Programa de Recuperação da Área Degradada-(PRAD) Sim| X |Não
A atividade de fiscalização foi realizada pela Equipe Multidisciplinar da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente de São Francisco de Assis.
A análise foi realizada com base nas informações técnicas constatadas na vistoria
Responsável Técnico pelo empreendimento.
Registro..........
2 "Localização da área investigada
Trata-se da atividade CORTE DE VÁRIOS ARBUSTOS localizados na Rua TREZE DE
JANEIRO , s/n, entre as propriedades de NEI CARLOS GINDRI e FRANCISCO
EMÍLIO NOGUEIRA BARBOSA, Bairro Assis Brasil.
3-Conclusão
No momento da vistoria não havia ninho de pássaros na referida árvore.
Conclui-se que o referido empreendimento encontra-se de acordo com a legislação
ambiental vigente.
[| Apto | Não apto
São Francisco de Assis, 27 de Julho de 2016.
dá
Licentiador Ambiental Fiscal Ambiental
dá
Aline Múller
. Blóio
ie Aldoni Comer PERDOE 73/24, POVO LD ARA S-0
Engenheiro À
CREA/RS 125479
Secretaria do Meio Ambiente - Rua Garibaldi, 315 - CEP: 97610-000 qr
CNPJ: 87.896.882/0001-01 Fone: (55) 3252-2524 E-mail:meioambientesfa()yahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL
ADM 2017/2020
Sa Paneiee dus
Pelo campo e cidade +.
- AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORE
Em zona urbana
O executivo Municipal, dentro de suas atribuições legais, autoriza o CORTE de 1(uma)
TIMBAUVA e 4(um) CURUPI está localizado no terreno de propriedade de EDSON
CORREA VALLAU
Justifica-se o corte, pois será realizada uma construção.
Obs.: Conforme Lei Municipal Nº 876/2014:
Art. 19 - A realização de supressão de árvores em propriedades privadas fora de
época só será permitida se:
82º - Executada sob responsabilidade do proprietário do imóvel ou da Prefeitura
Municipal, sendo os mesmos responsáveis pela limpeza do local.
Art. 20- Não é permitida, em nenhuma circunstância a deposição de restos de
materiais oriundos de poda nas vias e logradouros públicos, fora do período
referido no art 15, ou seja, entre 15 de maio e 30 de junho, ou sem prévia
autorização da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.
Este documento refere-se somente a autorização de corte.
Qualquer desconformidade com esta licença será de inteira responsabilidade do
proponente.
Obs.: A supressão de uma árvore nativa deverá ser substituída por outra ornamental ou
frutífera
São Francisco de Assis, 18 de maio de 2017.
Secretaria nicipal da Agricultura, Meio Ambiente 8, mtonio Erico viero Ben
jtura
Abastecimento. » cinal da Agricuto
Secretário Municip ro ambiente
stecimento 8 as
DE: 608.256.450-91
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL
JÊ ADM.2017/2020
Sao Pianeiseo dos
Pelo campo e cidade +,
PARECER TÉCNICO
1-Apresentação
O presente relatório técnico visa descrever as condições ambientais da solicitação de
CORTE DE ÁRVORES constatados durante fiscalização realizada no Terreno de
aropriedade de EDSON CORREA VALLAU.
A propriedade está situada na Rua 13 de Janeiro , Bairro Centro.
Haverá supressão de vegetação arbórea | X Isim Não
Execução de Programa de Recuperação da Área Degradada-(PRAD) Sim X |não
A atividade de fiscalização foi realizada pela Equipe Multidisciplinar da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente de São Francisco de Assis.
A análise foi realizada com base nas informações técnicas constatadas na vistoria
Responsável Técnico pelo empreendimento...
Registro.
2 Localização da área investigada
Trata-se da atividade CORTE de ÁRVORES, localizados no terreno de propriedade de
EDSON CORREA VALLAU.
3-Conclusão
No momento da vistoria não havia ninho de pássaros na referida árvore.
Conclui-se que o referido empreendimento encontra-se de acordo com a legislação
ambiental vigente.
|
(O |Apto Não apto
São Francisco de Assis, 18 de maio de 2017.
sa Lc? SA
o)
Licenciador Ambiental hiçenciador Ambiental Fiscal Ambiental
Aiine . . vasco Marques Leiri
vou BlSloga = ioni Congea Pedroso Fiscal Ambiental Í
“RB1O 88754/03.0 " 9 Agrônomo Portaria 535/2006
—— ao - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ:89:888 88378091 Mio Ambiente
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
»REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
prefeitura Municipal de são Francisco de assis
cadastro Municipal
Nº do Cadastro. 422012608000 Si tação do cad. :Ativo
Nº do Setor.... 4 Quadra..: 12 Lote..:6 8 subllote..: O Zona.: 31
Tipo do Imposto. Territorial Depreciação. ..:Normal
proprietário... REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CPF/CNPJ.....: 7.896.882/0001-01 o
cod. Contribuint 87896882000101 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR
cod. Logr. Imovel: 1// AV. 13 DE JANEIRO
Nº do Imóvel..... Ê o sairro...vi O
complemento......:
patrimônio, ......:5./ Informar 1, 2 ou 3
mais Imóveis.....:Não
responsável...... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR
cod. Logr. Corp. 25 / RUA JOAO MOREIRA
Endereço...... JOAO MOREIRA
Nº Imóvel Ê 07
cod. Bairro Corr.: 1 /CENTRO
pescrição Bairro. :CENTRO
Complemento Corr. :SALA
cidade........... :SAO FRANCISCO DE ASS CEP...:97610000 UF..:RS
exercício aquisição....:2004
testada :31,40
Área do Terreno 79,05
situação do Terreno....:3 / Interno
Topografia....... de. 1 /nivel do Logradouro
Pedologia. 1 /Normal
Passeio... ur. O /Nao
serviços Urbanos O /Limpeza Publica
Coleta de Lixo.. O /Nao
Limpeza Pública. 1 /Sim Transp. pub...:O /Não
Pavimentação. 1 /asfalto Iluminação O /Incandescente
Esgoto... ..csrsrte O /Nenhum Meio Fio.. 0 /não
Iluminação Pública. 1 /Sim Rua Projetada. :0 /Não
rede de Água. “as 1/sim . 0 /Rregular
Telefone....... ceceil /Sim 2 /Plano
Energia Elétrica....... 1 /Sim Oneração 4 [cercado f tela
utilização do Imóvel...:0 /Própria Situação. O / No Alinhamento
Área Ideal......cceereri Fração Ideal %
Área Total Constr.... Área Total Constr Lo 0,00
valor
venal do Terreno. :0,00
valor Venal da Constr.
VALOR VENAL DO IMOVEL. .:40471,21
valor Imp. Pred,....: 0,00 valor Imp. Terr..
valor Col. de Lixo..: 0,00 valor Limp. Urb.
valor Limpeza Urb...: 0,00
Limp. + Col. Lixo...: 0,00
valor Total / 6 Par.: 0,00 valor Total / 6 Par
valor 15% pred... : 0,00 valor 15% Terr....
valor 10% Pred. : 0,00 valor 10% Terr.
valor 05% pred......: 0,00 valor 05% Terr.
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EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL R ço Va
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EDSON CORRÊA VALLAU, brasileiro, empresário, natural desta cidade,
proprietário da empresa VALLAU MÓVEIS - ME, com CNPJ 04.764.652/0001-
53, estabelecida na rua Borges de Medeiros, 360, em São Francisco de Assis
vem respeitosamente perante V.Exia. requerer a doação de uma área de
3179.05 m? de propriedade do município, situada na rua 13 de Janeiro, setor
04, quadra 12, entre as propriedades de Nei Carlos Gindri e Francisco Emílio
Nogueira Barbosa. A justificativa encontra-se no breve histórico em anexo.
Nestes Termos,
Pede e Aguarda Deferimento.
São Francisco de Assis, 20 de agosto de 2018.
/ Ss.
Ads 25) cLaldar
Edson Corrêa Vallau
V'ictÉlCea is
nóveis
04.764.652/0001-53
F:(55) 9999-9939
São Fco. de Assis
Exmo. Sr. Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
São Francisco de Assis - RS
BREVE HISTÓRICO DA EMPRESA VALLAU MÓVEIS
No dia 30 de junho de 1999 iniciavam-se as atividades de uma
marcenaria denominada Marcenaria Vallau, na Incubadora
Industrial, na rua Borges de Medeiros, 493, num espaço de
aproximadamente 45m?, cedido por 3 anos (três) pela Prefeitura
“Municipal, o qual destinava-se a incentivar pequenas empresas a
iniciarem suas atividades nesse município.
Durante sua permanência nesse local, foi registrada com
CNPJ 04.764.652/0001-53, bem como Inscrição Estadual, a
empresa VALLAU MÓVEIS, em 20 de dezembro de 2000.
A empresa não permaneceu até o final dessa cedência em
razão da necessidade de ampliação de espaço, bem como
contratação de mais colaboradores, . estabelecendo-se em uma
nova área com 170m?, na rua Borges de Medeiros, 360, espaço
esse que atendia às necessidades do momento.
Hoje, passados 17 (dezessete) anos de empresa registrada,
o referido local não mais comporta as atividades, em razão de
espaço, poluição sonora, predomínio de residências por ser área
central, transtornos quanto ao trânsito, referentes à descarga de
caminhões que trazem materiais e que são de grande porte,
delimitações impostas pela FEPAN, as quais são restritivas ao local
onde a empresa está instalada no que diz respeito a algumas
atividades necessárias ao pleno funcionamento da empresa.
Diante do que foi exposto nesse histórico, a empresa vem
requerer a área citada, para que possa continuar suas atividades,
gerar mais empregos, buscando o crescimento da empresa, de
seus colaboradores e, consequentemente do nosso município.
móveis / PA
04.764.652/0001-53 Ansiom La
F:(55) 9999-9939 É
SãoFco. de Assis
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
ALVARÃ
DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO
Nome..: EDSON CORREA VALLAU
Endereço : RUA BORGES DE MEDEIROS Nº: 360
Bairro : CENTRO Ea dera
> e p:
Cidade : SAO FRÂNCISCO DE ASSIS CEP: 97610000
CPF/CNPJ... .....% gi 04.764.652/0001-53
Atividade.... + ces INDUSTRIA
Sub-Atividade.,...: FABRICACAO DE MOVEIS
InsBexição..s....: E 42280
Obs.: MANTER EM LOCAL VISÍVEL
(ART.144 DA LEI 86/2002 CTM)
SECRETARIA DA FAZENDA INFORMA: ABERTURA 25/09/2002
Evite Transtorno
Após Encerramento das Atividades VALIDADE: INDETERMINADA
Solicitar Baixado Cadastro
f
Ati Tt
qr Agente PÉ a.
GMtixe Garcez Payff à Mulléf de Lima.
PE (17.876.690-5G né % T Auxiliar Tributário
VISTORERIN 2 | | VISTORIA [7 TSPIaRMADIErstoRIA
IA | |
DATAÍ 4 ja fa ul | DATA / 4 | DATA / 4
Ass AG .Fisfal | Ass.Ag.Fiscal | Ass.Ag.Fiscal
Carimbó | | |
|
Paulo A Milior de Lima | | |
Auxiliar Tributário. eis E se DE ais
A PARIARARNIL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[NUMERO DE INSCRIÇÃO
T À Ã DATA DE ABERTURA
04.764.652/0001-53 | ojoiitiAte Ns RD E DE SITUAÇÃO | oo 212000
(MATRIZ |
(HOME EMPRESARIAL n
LEDS N CORREA VALLAU - ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MARCENARIA VALLAU
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL |
- Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
CO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
ricação de móveis com predominância de madeira
- Comércio varejista de móveis
- Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e video |
- Comércio varejista de material elétrico j
| [GÓTICO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
[LOGRADOURO — NUMERO [COMPLEMENTO Co
R BORGES DE MEDEIROS 360 360 |
ms mes L e rosie |
À [ BAIRROIOISTRITO MUNICÍPIO o | [Ur
| [CENTRO | [SAO FRANCISCO DE ASSIS Jirs
| [siTuAÇÃO CADASTRAL . | [ DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
| LATIVA 03/11/2005 “5
| [MOrivETõE SITUAÇÃO CADASTRAL CE E Es Es E
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 21/10/2014 às 10:01:21 (data e hora de Brasilia)
Página: 114
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NO00tá
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
CERTIDÃO DE CADASTRO FLORESTAL/RS
REG Nº [CNPJ ou CPF:
003.40858/05 | 04.764.652/0001-53
= =
NOME
EDSON CORREA VALLAU
EERDENtGO E
RUA BORGES DE MEDEIROS,306
MUNICÍPIO o
SAO FRANCISCO DE ASSIS ( REG 1) ( ORIGEM 002 )
pn
CATEGORIA(S) :
* Comerciante *
A pessoa física ou jurídica acima identificada está registrada no Cadastro Floresta
na(s) atividade(s) abaixo especificada(s):
302 - IND./FAB. DE MÓVEIS
vencimento. 31/03/2019
Dara emissão: 01/05/2018
“Esta certidão não exime as pessoas físicas ou jurídicas das demais obrigações previstas na
legislação vigente e não serve como comprovante de quitação de quaisquer outros débitos
nara com o Estado.”
Documento emitido pelo Sistema COF/PROCERGS/SEAPL.
paocERGs -cor094
SÃO FRANCISC ASSIS Ambient
SÃO FRANCISCO DE ASSIS ten e
QUERENCA DO BUSTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Licença de Operação
LO nº: 060/2016
A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, de acordo com a Resolução do
CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997, as Resoluções do CONSEMA nº 05/98 de 19 de
agosto de 1998 e nº 04/2000 de 28 de abril de 2000, nº 288-de 02 de Outubro de 2014 e
conforme a Lei Municipal nº 209/2006 e tendo como base o Laudo Técnico em anexo, EXPEDE
a presente Licença de Operação:
[———> >>
Empreendedor: EDSON CORREA VALLAU
CNPJ: 04.764.652/0001-53
Endereço: RUA BORGES DE MEDEIROS, nº 360, CENTRO - SÃO FRANCISCO DE
ASSIS
Atividade: FABRICA DE MÓVEIS
Código: 1612-30 conforme - RESOLUÇÃO CONSEMA 288/2014
Porte: MÍNIMO
Potencial Poluidor: MÉDIO
Emitida: 18 de Novembro de 2016
| Validade: 18 de Novembro de 2018
po TT Ce DE
Alertamos que:
* Qualquer desconformidade com o projeto apresentado junto à Secretaria Municipal do
Meio Ambiente será de inteira responsabilidade do empreendedor, podendo ser cancelada a
licença.
A)
Secretaria do Meio Ambiente — Rua Garibaldi, 315 - CEP: 97610-000 ) f
CNPJ: 87.896.882/0001-01-Fone: (55) 3252-2524-E-mail: meioambientesfa(Dyahoo.com.br

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