materia nº 28/2025

Of. N°136/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 7 de margo de 2025.
Exm°. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese
MD. Presidente da Camara de vereadores
Sao Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei n°28/2025
Ao cumprimenta-Io cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei n° 28/2025, que institui programa de incentivo a
arrecadagao municipal denominado "SAO CHICO NOTA 10",
Justificamos o presente projeto lei com intuito de vincular aos
objetivos de Educa?ao Fiscal, que 6 urn processo educativo que visa a constru?ao de
uma consciencia voltada ao exercicio da cidadania, objetivando e proporcionando a
participaeao do cidadao assisense no funcionamento e aperfeieoamento dos
instrumentos de controle social e fiscal.
Atraves do incentivo de premiaeao anual para aqueles cidadaos
que trocarem suas notas por cartelas, visamos a conscientizagao da sociedade sobre
a importancia, necessidade e justificativa para pagamento de tributos.
A16m disso, cada nota fiscal exigida pelo cidadao contribuifa para
evitar a sonegagao de tributos, aumentando em consequencia o ingresso de mais
recursos financeiros ao Estado e ao Municipio. Recursos esses que reverterao em
beneficio da sociedade, podendo ser aplicados na sadde e na educaeao.
Certos de que os ilustres vereadores compreendem as vantagens
do presente projeto, contamos com a pronta aprovaeao.
Rubemar
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i-PROTOCOLADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PROJETO DE LEI N° 28/2025
"AUTORIZA 0 MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE
ASSIS INSTITUIR 0 PROGRAMA "SAO CHICO NOTA
10" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao
Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul
Faeo saber que a camara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instjtuir programa de incentivo a arrecadagao municipal denominado
"SAO CHICO NOTA 10", com vistas a incrementar e aumentar o indice
de participagao municipal na arrecadaeao do lmposto Sobre Circulaeao
de Mercadorias e Servi?os - lcMS, bern como o aumento das receitas
pr6prias, em relagao ao volume total da arrecadagao.
Art. 2° 0 "SAO CHICO NOTA 10" de que trata o artigo
anterior sera realizado atrav6s de campanhas anuais com o objetivo de
premiar o consumidor/contrjbuinte que solicita a nota fiscal eletr6nica em
suas compras e o produtor rural do Municipio de Sao Francisco de Assis.
Pafagrafo tlnico. A participagao no "SAO CHICO
NOTA 10" 6 restrita a consumidores/contribuintes e produtores rurais,
pessoas fisicas e maiores de idade pela lei civil vigente.
Art. 3° Sao considerados habeis para efeitos da
presente Lei, os seguintes documentos fiscais, emitidos pela categoria
correspondente, da maneira que segue:
I - PRESTADORES DE SERVIQO - Pessoa Juridica -
Notas Fiscais de Prestagao de Servi?os Eletr6nica com a [nscri?ao
Municipal de Sao Francisco de Assis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
11 - PRODUTOR RURAL - Notas Fiscais de Produtor
Rural, e respectiva contra nota com a lnscrigao Estadual do Municipio de
Sao Francisco de Assis, nas hip6teses e operae6es autorizadas em
regulamento.
Ill -TRIBUTOS MUNICIPAIS:
a) Guias de Recolhimento de lpTU, Alvafa/lssQN
Fixo, Alvafa Sanitario e lssQN Variavel relativas ao exercicio de
competencia, quitadas ate os respectivos vencimentos, a vista ou
parceladas;
b) Guias de Recolhimento de lpTU, Alvafa/lssQN
Fixo, Alvafa Sanitario e ISSQN Variavel, provenientes de negocia?ao da
divida ativa, quitadas a vista ou parceladas;
c) Guias de Recolhimento das taxas referentes aos
servieos da Patrulha Agricola, quitadas ate os respectivos vencimentos.
IV -COMERCIO E INDUSTRIA -Sefao consideradas
notas fiscais eletr6nicas de venda e nota fiscal de maquinas registradoras
autorizadas a funcionar pela fiscalizaeao do lcMS, fornecidas ao
consumidor final, provenientes de empresas de inscrieao estadual do
municipio de Sao Francisco de Assis.
Pafagrafo tlnico. Os documentos fiscais habeis,
descritos neste artigo, serao validos para fins de troca por cartelas
numeradas se emitidos dentro do ano/exercicio de realizaeao da
campanha "SAO CHICO NOTA 10".
Art. 4° Podefao ser instituidos sorfeios de ptemios
instantaneos aos contribuintes que apresentarem comprovaeao de
cadastro ativo no programa estadual "Nota Fiscal Gaucha" ou outro
programa que venha a substitui-lo, na forma prevista em regulamento.
Art. 5° A campanha "SAO CHICO NOTA 10", em
cada exercicio, sera regulamentada por Decreto do Poder Executivo,
definindo, dentre outros itens:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefejturasaochicodeassjs
I I o periodo de realizaeao da campanha;
11 -a descrigao dos premios oferecidos;
Ill -a soma dos valores minimos correspondentes aos
documentos fiscais em relagao ao ntlmero de cartelas concorrentes, por
participante;
lv -o periodo valido de emissao dos documentos fiscais
para fins de participaeao na campanha;
V -local, data, hora e a forma de sorfeio dos ptemios;
Vl - a numeragao final de cartelas a serem
disponibilizadas;
VII - a composigao da comissao coordenadora e a
designagao do seu Presidente.
Art. 60 A troca dos documentos fiscais por cartelas
numeradas, na forma do regulamento vigente no exercicio, sera efetuada
na Secretaria de Desenvolvimento Econ6mico ou em locais credenciados
como postos de troca.
Pafagrafo tlnico. As cartelas numeradas, distribuidas e
entregues, serao validas para o sorteio somente no ano/exercicio em que
foram emitidas.
Art. 7° As cartelas sefao confeccionadas e controladas
pelo Poder Executivo, atrav6s da Secretaria Municipal de Fazenda,
considerando a numeraeao maxima estabelecida no regulamento para
cada edi?ao.
Art. 8° Sefa nomeada, pelo Poder Executivo, uma
comissao coordenadora da campanha "SAO CHICO NOTA 10", composta
de cinco membros, com a finalidade de organizar, coordenar, realizar os
sorteios, bern como deliberar sobre ddvida ou qualquer questao que diga
respeito a campanha no exercicio de competencia.
§ 1° A comissao coordenadora da campanha "SAO
CHICO NOTA 10'', sera composta por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIFIA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
I - Urn representante da Secretaria Municipal da
Fazenda;
11 -Urn representante da Camara de Dirigentes Lojistas
de Sao Francisco de Assis;
Ill - Urn representante da Secretaria Municipal de
Educa?ao e Cultura;
lv - Urn representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econ6mico;
V - Urn representante da Procuradoria Juridica do
Municipio.
§ 2° A presidencia da comissao cabefa ao
representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a participar
com o valor total da aquisigao dos premios da campanha "SAO CHICO
NOTA 10''.
Art.10. As despesas decorrentes da campanha "SAO
CHICO NOTA 10" correfao por conta de dota?ao ongamentaria pr6pria.
Art.11. Satisfeitas todas as exigencias previstas no
regulamento especifico, os ptemios serao entregues aos sorteados.
Art.12. 0 Poder Executivo Municipal, no que couber,
regulamentara atrav6s de Decreto, a presente Lei.
Art.13. Fica revogada a Lei n° 1514/2022, assim como
as demais disposig6es em contrarjo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica?ao.
Gabinete do Prefeito Municipal ,em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PPIEFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis