materia nº 29/2025

Of. N°138/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 10 de mareo de 2025.
Exm°. Sr;
Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara Municipal
Sao Francisco de Assis -RS
Assunto: Projeto de lei n° 29/2025
Ao cumprimenta-Io cordialmente, vimos por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei 29/2025 que trata da contrataeao emergencial de
professores e monitores para suprir necessidade tempofarias de interesse pdblico.
Esclarecemos que as contratae6es se fazem necessarias tendo
em vista vagas docentes em aberto devido aposentadoria, exonerae6es e restrig6es
bern como afastamentos e aumento da demanda escolar neste ano de 2025,
resultando na necessidade imediata de recomposieao do quadro de profissionais, a
fim de garantir a continuidade e a qualidade do ensino ofertados a populaeao, visando
assim urn born andamento dos trabalhos e, tamb6m para nao haver falta de
professores e monjtores me nossas unidades de Ensino, no decorrer do ano de 2025.
Cabe salientar que o chamamento sera dos Processos
Seletivo Simplificado Edital de abertura n° 001 /2023, e 001 /2025 que estao em aberto.
Tamb6m cumpre registrar que ha, sistematicamente durante
o ano letivo afastamento de professores e monitores escolares por motivo de
aposentadoria, licenea sadde, sadde familia, premio e licenea maternidade, desta
forma a contratagao emergencia servifa para suprir a ausencia tempofaria desses
profissionais nas escolas, nao deixando os alunos desistidos.
Encaminho anexo o impacto financeiro para as devidas
contratae6es.
Certo de contar com a aprovaeao do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreeo.
PPIEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PROJETO DE LEI N°.29/2025
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA AREA DA EDUCACAO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis,
estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37,
inciso lx da constituicao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°. 55/2003, com
alteraeao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contratagao de profissionais na area da Educacao, visando
o atendimento das necessidades tempofarias de excepcional interesse Pdblico, conforme descritos
abaixo:
a-04 (quatro) professores de ensino fundamental educaeao fisica com 22 horas
semanais.
b-01(urn) professores ensino fundamental Hist6ria, com 22 horas semanais.
c- 04 (quatro) monitores de escola com 40 horas semanais.
§1° -Os profissionais acima relacionados serao aproveitados das listas de
espera do Processo Seletivo n° 001 /2025 e 001/2023 realizado para atender necessidades tempofarias
na Secretaria Municipal de Educacao.
§2° -0 chamamento destes profissionais sera para suprir devido aumento na
demanda escolar, aposentadoria, rescis6es ou exonerae6es de acordo com a comprovaeao da
Secretaria Municipal de Educaeao e Cultura e Fazenda com o respectivo impacto financeiro.
Art. 2° -0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
restando autorizada a prorrogacao por igual periodo, ou ate a homologaeao do concurso pdblico.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serao custeadas pelos recursos da
seguinte dotacao or9amentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
09011236100092036000319011-Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publjcagao, restando revogadas
as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISC0 DE ASSIS -F]S . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Demonstrative da Estimati
Hel§eo nERIG-GRANDENSE>QUERvadelmpactoOr¢am JISSI§ENCIADOBUGIOent5rioeFinanceiro 3.as#.SfrparaCria¢5o
ou Aumento de Despesas com Pessoal
I MUNICipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
I PODER EXECUTIVO(
ESTUDO DE ADEQUA¢AO OR¢AMENTARIA E FINANCEIRA Ng: 04/2025
DATA: 06/03/2025
Art 16, inciso I e § 49 inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequac5o orcament5ria e financeiContrata¢aode09profemcumprimentoaodispostonoarra para a finalidade de / paraessorest.16,incisoI§49,
I._ e art.17 da Lei complementar n9101/2000 ' EVENTO
i. cRiA¢Ao Contratac5o de 04 Monitor de escola, 01 Professor de Hist6ri 04
EXPANCAO x de Educa¢5o FI'sica
|.___. APERFEICOAMENTO
Vig6ncia das despesas
lnicio Fim
Marco de 2025
Contrato de 01 anos, renovavel por mais 1, t6 ino
previsto fevereiro de 2027
QUADRO 1r_
' ESTIMATIVA DE ACRESCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERcicIO DE VIGENCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES -POD
R
I EXECUTIVO
I Natureza 2025 2026 2027
Despesas com Pessoal e Encargos 258.528,17 327.296,66 57.5 9,66
' TOTAL DOS ACRESCIMOS
258,528,17 327.296,66 57.5 9,66
Obs: as premissas e mem6ria de calculo dos valores acima, esta especificada em demonstrativo anexo.QUADRO2
I IMPACTO OR¢AMENT
ARIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
(A) ACRESCIMO
(a) ORCAMENTO DOMUNIcfpIO ANOI ESTIMADO NAS % DE IMPACTO ( C ) B/A
DESPESAS
2025 258.528,17 108.220.529,98 24%
i 2o26 327.296,66 114.843.281,33 28%
L_ 2027 57.549,66 125.948.887,60 '050/o
Obs: os valores do orcamento para os anos de 2026 e 2027 foram extra`dos do Anexo de Metas Fiscais da LDO,
c]evidamente alualizados pela LOA.PREFEITURAMUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOA0 MOREIREMAIL:pmadmin@bo
a:c]o7m°|b ;F/::cE: £ :)k :3 8p2r-:f4e:t4u ;acsEa::c:ic6ofd°e-::s:s . /'/
/.
I
COMPATIBILIDADE
RAMRI€G]RASD€N9>PuEEENAASDoSB!Ga ffi 5COM0PPA,LDOELEIDE0R¢AMENTO
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que disp5e o art.16, § 19,
I i`ciso 11 da Lei Complementar ng 101/2000 (LRF) considera-se compati'vel a despesa quando a mesma estiver em
t i]nfoi-midade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e n5o infrinja qualquer de
iai (iisposi¢6es.
Nessa linha, a Lei Municipal n91.381/2021 que disp6e sobre o PPA do Munici'pio efetivamente contempla,
r`os respectivos programas, as a¢6es orcamentariaspelas quais serao suportadas as despesas decorrentes da
Luntratacao/reajuste dos servidores abrangidos pelo presente estudo, conforme segue:
Programa A¢5o Correspondente
Despesa a ser suporpeloPrograma/A ada0
3 Apoio Administrativo 2007 Man Gabinete do Prefeito Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2008 Man Gabinete do Vice Prefeito Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2009 Man PGM Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2010 Man Sec de ADM Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2011 Man Sec da Agricultura Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2012 Man See da Fazenda Contrata¢6es
L 3 Apoio Administrativo 2013 Man Sec de Obras Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2014 Man Sec de Turismo e Desporto Contratac5es
9 Educa¢ao para todos Fundamental 2036 Atend Escolar a todos os Alunos Contratac6es
I.. 14 Moderniza€ao do Ensino
2108 Atend.FUNDEB 70% Contratac6es
14 Modernizacao do Ensino 2098 Atend FUNDEB 30% Contrata¢6es
9 Educa¢ao para todos Fundamental 2107 Custeio Aposentadorias Contrata¢6es
23 Manut Sec de Sallde 2070 Man Sec de Sadde Contrata¢5es
3 Apoio Administrativo 2016 Man Sec lnddstri e Com6rcio Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2015 Man Sec Desenvolvimneto Social Contratag6es
160 Gestao Ambiental 2143 Man Sec Meio Ambiente Contrata¢6es
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do par5grafo unico do art. 39 da
referida Lei, os mesmos constituem meras referencias, nao representando, portanto em limite para a programac5o da
despesa orcamentaria.
Ainda, em relacao a expansao dos cargos, a Lei de Diretrizes Or¢amentarias para 2025 (Lei Municipal n9
1.687/2024.), em seu artigo 56, inciso I preve:
Art 56. 0 aumento da despesa com pessoal, em decorrencia de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 19, da
Coiistitui¢ao Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, paragrafo dnico, da Lei Complementar ng
101/2000, e cumpridas as exigencias previstas nos artigos 16,17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I -cc>nceder vantagens e aumentar a remunerac5o de servidores;
11 -criar e extinguir cargos ptlblicos e alterar a estrutura de carreiras;
11 --prover cargos efetivos, mediante concurso pdblico, bern como efetuar contratac6es por tempo determinado para
atender a necessidade temporaria de excepciona interesse pdblico, respeitada a legisla¢5o municipal vigente;
lv -prover cargos em comissao e fun€6es de confian¢a.
Portanto, a LDO expressamente autoriza a cria¢5o, expansao ou aperfei¢oamento dos cargos pilblicos,
desde que seja demonstrado o seu impacto or¢amentario e financeiro, que 6 objeto do presente estudo.
Ja em rela¢ao a adequa¢5o orcamentaria, o art.16, § 19, inciso 11 da Lei Complementar n9101/2000 (LRF)
entende que estara adequada a despesa quando houver dota¢ao especi'fica e suficiente, ou que esteja abrangida por
cr6dito gen6rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma especie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, nao sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerclcio. Assim, considerando os valores consolidados
previstos no or¢amento, aqui entendidos como os cr6ditos genericos a que refere a LRF, tern-se as seguintes posi¢6es:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
ERMUA, LJ :£:d%PnR: 'bRo?'cfo7m°7b ;F/?:cEe£:)k 38p2r-e]f4e|t4u ;acsEapo c:|c6o[d°:::s:s z /,':',f,..``
ifeTh BSR#3LEEETfiRAifR]SG!RASD€Ng>EEEfaASDOsB!Gs 3 ~
QUADRO 3
I vERIFlcA¢AO DA DlspONIBILIDADE ORCAMENTARIA DO PODER EXECUTIVO
I
DESPESA TOTAL
VALORES TOTAIS AEMPENHAREM2025
DIFERENCA I RUBRICA AUTORIZADA ATE CONSIDERANDO 0
DEZEMBRO DE 2025 AUMENTO DE GASTOS
PROPOSTO II 3.1.00.00 Vencimentos e vantagens fixas,
; 339034 0utras Desp. Terceir, 339036 0utros 52.763.748,29 52.523.904,12 239.8 4,17
i `-`(;rv Terc PF, 339008 0utros Benef Assist (lpE)
I TOTAL 52.763.748,29 52.523.904,12 239.8 4,17
Portanto, as projeg6es indicam que as dota¢6es destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do Poder
Lxeculivo, com base na despesa autorizada em 2025, e considerrando as despesas ja contratadas no exercicio, serao suficientes para
vniportar o referido impacto.
lMPACT0 S0BRE A RECEITA CORRENTE LiQUIDA
0 quadro abaixo demonstra a evolucao das despesas com pessoal do Poder Executivo nos ultimos 04
exerci'cios encerrados e sua proje¢5o para os anos de 2025, 2026 e 2027:
QUADRO 4
lMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LfQUIDA -RCL
EXERcicIOIA.._
RECEITA CORRENTE GASTOS COM PESSOAL
% / RCL
LiQUIDA -RCL DO PODER EXECUTIVO
L 2021 72.103.395,51 36.375.138,98 50,45%
L 2022 74.181.520,61 41.186.647,43 55,52%
I 2023 83.653.986,28 41.268.207,69 49,33%
I 2024 90.453,719,87 43.765.207,76 48,38%
2025 94.561.985,72 46.571.719,98 49,25%
I 2026 99.762.000,00 49.187.714,02 49,31%
L 2027 105.250.000,00 51.605.289,98 49,03%
Observacoes:
a) As projec6es da Receita Corrente Lfquida para 2025, foram efetuadas com base nos valores da Lei Orcamentaria de
2025, atualizando-se os valores conforme a tendencia de arrecadacao do exerci'cio. Para 2026 e 2027, osvalores foram
calculados com uma previs5o de incremento de 5,50% ao ano.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes dados:
Despesas especificadas no quadro 3 52.523.9 4,12
(-) lndeniza¢6es trabalhistas, despesas de competencia anteriores e outras despesas dedutiveis -5.952.1 4,14
I ( `= ` Total estimado da despesa considerada para fins de limite da LRF conforme lN N9 05/2024, do TCE RS,
L exceto quanto aos contratos de terceiriza¢io 46.571.7 9,98
c) As proje¢6es das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram efetuadas a partir da expectativa de reposi¢ao
`" ar`ial e crescimento vegetativo da folha, considerando os novos gastos, aponta uma varia¢5o nominal in6dia de 5,50 % em
cada alto.
Sao Francisco de Assis -RS, 06 de mar¢o de 2025
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::!nzt¥-::::r::IRE:e6S9#
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISC0 DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
MUN
HC!SC0 DRARIO~GRANDENSE>QUlcipIODESAOFRANCISC
EEENfiASDo§B!GS fife`0DEASSIS-RS
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUA¢AO OR¢AMENTARIA E FINANCEIRA N9: 04/2025
DATA : 06/03/2025
I DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO UTILIZADAS
1)Osc5lculosforamefetuadostomandocomomarcoinicialdascontrata¢6esparaoanode2025,apartirdoii`esdemarco.Portanto,nesteexercl'ciooimpactoserade10meses,comosdevidosreflexossobreo139sa)arioef6rias;
2) Nos termos da legisla¢ao que regulamento o INSS e o contrato do Plano de Sajide mantidofendimentosaserempagosaosservidoresestaosujeitosacontribui¢aoprevidenciariaeaodlpERGS,berncomodeveraoserlevadasaefeitoparafinsdeferiased6cimoterceirosalario;`3)Nasproj.e¢5esparaosexercl'ciosde2026e2027,considerou-seurnreajustenovalordasgrordemde5,5%emcadaano,conformeosparametrosdoAnexodeMetasFiscaisdaLDO.
com o lpERGS, osescontoparaoatifica¢6esda
Consideradas as premissas acima, bern como os padr6es salariais e demais vantagens, efetuou-sedsseguintesprojec6esdedespesas:
Descrl€aoN9seServidores: Impactocontratac6eseouRe osi a S I .I PServidorespdblicosmunj20252026 ¢ 0 aar'aciais
ParcelasVencimentosevantagens
I.
2027
197.182,5016.43188 249.633,0549.926,6120.802,75 43.89 817682
139 Salario
1/3 de FeriasEncargospatronaislpERGS10%PremjoAssiduidadeTO 5,477,29
8.773.65
39.436,50 6.934,25 1.21 276666,00,00,00
11111111111111,11111111111,11_
258.528,17
r\+,RPAs,c,s,cO:S:AFTOAL¢HA%DETERCE,ROs(+)CONTRATA¢6ESDETERCEIROS(lN5/2024)TOTALDESPESASCOMPESSOAL
327.296,66 57.54
258.528 17 327.296,660,00
(-) lpERGS 10% (3390081101/02/03)E;,pDr:::s¢j§eT;A;L;D;;i;js:a:¥§E:eessssooa:, 0,00
57.54
0,00 0,00
0,00 0,00
258.528 17 ' . ' 57.54SaoFranciscodeAssis-RS,06demarcode2025:-,._-:,---,- 327 296 66 66
::lz,:::::r::iR#:PREFEITURAMUNICIPALDESAOFRANCISCODEASSIS-RS/CN
ra19PJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
BSR#ffiLEE#TfiRARERBG]RA§DSNg>#uEEEN#A§Do§B!GS
DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF art. 16 inciso 11
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis -RS, no uso de minhas
Litribui¢6eslegaiseemcumprimentoasdeterminac6esdojnciso11doart.16daLeiComplementar101-2000,na
tjualidadedeOrdenadordeDespesas,eavistadaestimativadolmpactoOrcamentario-Financeiro,paraa
Contrata€ao / Aumento das Despesas com Pessoal. DECLARO existir recursos or¢amentarios para a execu¢ao das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execucao da despesa acima referida nao contraria nenhum dispositivo legal,
notadamente da Constitui¢ao Federal, da Lei Organica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Municl'pio de Sao Francisco de Assis -RS, 06 de mar¢o de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000