materia nº 30/2025

Of. N°139/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 10 de mango de 2025.
Exm°. Sr;
Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara Municipal
Sao Francisco de Assis -RS
Assunto: Projeto de lei n° 30/2025
Ao cumprimenta-Io cordialmente, vimos por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei 30/2025 que trata da contrataeao emergencial de 01 (urn)
auxiliar de consult6rio dentario, para suprir necessidades temporarias de interesse
pdblico.
Esclarecemos que a contrataeao de urn auxiliar de consultorio
dentario, se faz necessario tendo em vista que cada Estrategia Sadde da Familia -
ESF deve ter o suporfe desse profissional, auxiliando o dentista nos atendimentos.
Ap6s a atualizaeao do CNES 6531091, recebemos o prazo de
noventa (90) dias para a contrataeao do referido profissional para atender no ESF Joao
de Deus, pois fara parte do lNE (Indicador Nacional de Equipes) n° 2005301.
Cabe salientar que para a referida contrataeao teremos que
realizar Processos Seletivo Simplificado para realizarmos o chamamento.
Como os nobres Edis sao sabedores com a implantacao o ESF
Rural tivemos que fazer urn remanejamento de pessoal a fim de adequarmos para que
nao ficasse nenhuns municipes desassistido.
Encaminho anexo o impacto financeiro para as devidas
contratag6es.
Certo de contar com a aprovagao do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreeo.
Atenciosamente,
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
PROJETO DE LEI N°.30/2025
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA AREA DA SAUDE.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Fa?o saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituigao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal n°. 55/2003, com alteraeao dada pela Lei n° 71/2005, realizar a contrataeao
de O1(urn) auxiliar de consult6rio dentario, com 40 horas semanais, visando o
atendimento das necessidades temporarias de excepcional interesse Publico,
conforme descritos abaixo:
Pafagrafo unico - 0 profissional acima descrito participafa do
processo seletivo.
Art. 2° - 0 prazo dos contratos sefa de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias, restando autorizada a prorrogagao por igual periodo, ou ate a
homologaeao do concurso pdblico.
Art. 3° -As despesas decorrentes desta lei serao custeadas pelos
:ef:rRESTA:FAegMUJnt:cd,:taE:BA°rs%#3nEfar!a:
1001 10301 00232070000 31901100 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Art. 4° -Esta lei entra em vigor na data da sua publicaeao, restando
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PPEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 -CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com,br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
ifereBSR§9LrFEETARADemonstrativodaEstimati
H0IS00 IIERIG-GRANDENSE>QUERvadelmpactoOrcam^fl§§I§ENCIADC)BUGIOentarioeFinanceiro
-(,`"`, SparaCria€ao
ou Aumento de Despesas com Pessoal
I MUNICipIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
|' PODER EXECUTIVO'
t ESTUDO DE ADEQUA¢AO OR¢AMENTARIA E FINANCEIRA N9: 05/2025
; DATA: 06/03/2025
i Arrl6, inciso / e §49inciso /dcr [C Jolm
I Estudo da adequacao or¢amentaria e financeira para a finalidade de/ para
Contratacao de 01 auxiliar de consult6rio dent5rio
em cumprimentoao disposto noart.16, inciso I §49,
I e art.17 da Lei complementar ng 101/2000
EVENTO
Contrata¢ao de 01 auxiliar de consult6rio dentario L_ CRIACAO
i EXPAN¢AO x
L APERFEICOAMENTO
Vigencia das despesas
I ,nicio Fim
I1
` Mar¢o de 2025 Contrato de 01 anos, renovavel por mais 1, t6 ino
previsto fevereiro de 2027
QUADRO 1
I ESTIMATIVA DE ACRESCIMO NAS DESPESAS PARAEOx:::::i:10 DE VIGENCIA E PARAOS DOIS SEGUINTES -POD
R
I Natu reza
2025 2026 2027 I Despesas com pessoal e Encargos
25.275,05 31.998,21 5.6 6,35
TOTAL DOS ACRESCIMOS 25.275,05 31.998,21 5.6 6'35
Obs: as premissas e mem6ria de calculo dos valores acima, est5 especificada em demonstrativo anexo.QUADRO2
I_ lMPACTO ORCAMENTARIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
I ANO (A) ACRESCIMOESTIMADONASDESPESAS
(a) ORCAMENTO DOMUNIciplo
% DE IMPACTO ( C ) /A
2025 25.275,05 108.220.529,98 02%
L___ 2026 31.998,21 114.843.281,33 03%
2027 5.626,35 125.948.887,60 00%
Obs: os valores do or¢amento para os anos de 2026 e 2027 foram extrai'dos do Anexo de Metas Fiscais da LDO,
devidamente alualizados pela LOA.PREFEITURAMUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
EMAIL:pmadmin@bol.com.br /Facebook: @prefeiturasaochicodeassis J`
COMPATIBILIDADE
flRAifR£GfRASD€N9>PuEEEflASDoSB!GS fiCOM0PPA,LDOELEIDE0R¢AMENTO
No tocante a compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que disp5e o art.16, § 19,
inciso 11 da Lei Complementar n9101/2000 (LRF) co nsidera-se compati'vel a despesa quando a mesma estiVer em
conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e n5o infrin
ja qualquer de
suas disposic6es.
Nessa linha, a Lei Municipal n91.381/2021 que disp6e sobre o PPA do Munici'pio efetivamente contempla,
I \os respectivos programas, as a¢5es orcamentarias pelas quais serao suportadas as despesas decorrentes da
contratacao/reajuste dos servidores abrangidos pelo presente estudo, conforme segue:
II Programa
A¢5o Correspondente Despesa a ser supo ada
I---- pelo Programa /A 0
! 3 Apoio Administrativo 2007 Man Gabinete do Prefeito Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2008 Man Gabinete do Vice Prefeito Contratag5es
3 Apoio Administrativo 2009 Man PGM Contrata¢6es
3 Apoio Administrativo 2010 Man Sec de ADM Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2011 Man Sec da Agricultura Contrata¢5es
3 Apoio Administrativo 2012 Man Sec da Fazenda Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2013 Man Sec de Obras Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2014 Man Sec de Turismo e Desporto Contratac5es
9 Educa¢ao para todos Fundamental 2036 Atend Escolar a todos os Alunos Contratac6es
14 Moderniza¢ao do Ensino 2108 Atend.FUNDEB 70% Contrata¢6es
I 14 Modernizae5o do Ensino 2098 Atend FUNDEB 30% Contrata¢5es
I 9 Educa¢ao para todos Fundamental 2107 Custeio Aposentadorias Contratac6es
23 Manut Sec de SaddeI- 2070 Man Sec de Sadde Contrata€6es
3 Apoio Administrativo 2016 Man Sec lndtistri e Com6rcio Contratac6es
3 Apoio Administrativo 2015 Man Sec Desenvolvimneto Social Contratac6es
160 Gestao Ambiental 2143 Man Sec Meio Ambiente Contrata¢6es
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do paragrafo &nico do art. 39 da
referida Lei, os mesmos constituem meras referencias, nao representando, portanto em limite para a programacao da
clespesa or¢amentaria.
Ainda, em relacao a expansao dos cargos, a Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2025 (Lei Municipal n9
1.687/2024.), em seu artigo 56, inciso I preve:
Art. 56. 0 aumento da despesa com pessoal, em decorrencia de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 19, da
Constituicao Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, paragrafo dnico, da Lei Complementar ng
101/2000, e cumpridas as exigencjas previstas nos artigos 16,17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I -coriceder vantagens e aumentar a remunera¢5o de servidores;
11 -criar e extinguir cargos ptiblicos e alterar a estl.utura de carreiras;
Ill -prover cargos efetivos, mediante concurso ptiblico, bern como efetuar contratac6es por tempo determinado para
c]tender a necessidade temporaria de excepcional interesse pilblico, respeitada a legisla¢5o municipal vigente;
lv -prover cargos em comissao e func6es de confian¢a.
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criacao, expansao ou aperfei€oamento dos cargos pdblicos,
t!esde que seja demonstrado o seu impacto orcamentario e financeiro, que 6 obj.eto do presente estudo.
Ja em rela¢5o a adequa¢ao or¢ament5ria, o art.16, § 19, inciso 11 da Lei Complementar n9101/2000 (LRF)
entende que estara adequada a despesa quando houver dotac5o especifica e suficiente, ou que esteja abrangida par
credito gen6rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma esp6cie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, nao sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercicio. Assim, considerando os valores consolidados
previstos no orcamento, aqui entendidos como oscreditos genericos a que refere a LRF, tern-se as seguintes posi¢5es:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA 1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
EMAIL:pmadmjn@bol.com.br /Facebook: @prefeiturasaochicodeassis
¥fiEL BSR#ffi LEEETARAHRrGG[RASD€NsP>EEE£NEASDoS!GS fa ee
QUADRO 3
I VERIFICACAO DA DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA DO PODER EXECUTIVO
II
DESPESA TOTAL
VALORES TOTAIS A
DIFEREN¢A
EMPENHAR EM 2025
I RUBRICAI AUTORIZADA ATE CONSIDERANDO 0
IL
DEZEMBRO DE 2025 AUMENTO DE GASTOS
PROPOSTO
1 3100.00Vencimentosevantagensfixas,)s3e3r:°T3e:c°puFt,r:;9DoeosgoTuetrrcoes'r6:n3:f°::s:tu:[::)L.----
52.763.748,29 52.549.179,17 214. 9,12
I. ___ TOTAL 52.763.748,29 52.549.179,17 214. 912
Portanto, as projec6es indicam que as dotae6es destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do PoderExecutivo,combasenadespesaautorizadaem2025,econsiderrandoasdespesasjacontratadasnoexercicio,seraosuficientes paracomportaroreferidoimpacto.
lMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQulDA
0 quadro abaixo demonstra a evolu¢ao das despesas com pessoal do Poder Executivo nos i]ltimos 04
exercicios encerrados e sua projecao para os anos de 2025, 2026 e 2027:
QUADRO 4
I IMPACTO sOBRE A RECEITA CORRENTE LI'QUIDA -RCL
I
RECEITA CORRENTE GASTOS COM PESSOAL
i EXERcicIO1 % / RCL
LiQUIDA -RCL DO PODER EXECUTIVO
2021 72.103.395,51 36.375.138,98 50,45%
2022 74.181.520,61 41.186.647,43 55,52%
I 2o23L--
83.653.986,28 41.268.207,69 49,33%
i 2024 90.453.719,87 43.765,207,76 48,38%
i 2o25 94.561.985,72 46.596.995,03 49,28%
2026 99.762.000,00 49.165.162,79 49,28%
2027 105.250.000,00 51.841.114,98 49,26%
Observa€6es:
a) As projec6es da Receita Corrente Liquida para 2025, foram efetuadas com base nos valores da Lei Or¢amentaria de
2025, atualizando-se os valores conforme a tendencia de arrecadac5o do exercicio. Para 2026 e 2027, osvalores foram
calculados com uma previsao de incremento de 5,50% ao ano.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes dados:
' Despesas especificadas no quadro 3
52.549. 79,17
(-) lndenizag6es trabalhistas, despesas de competencia anteriores e outras despesas deduti'veis -5.952. 84,14
i' =) Total estimado da despesa considerada para fins de limite da LRF conforme lN N9 05/2024, do TCE RS,
exceto quanto aos contratos de terceiriza¢5o 46.596. 95,03
c) As projec6es das despesas com pessoal dos anos de 2026 e 2027, foram efetuadas a partir da expectativa de reposic5o
3lana I e crescimento vegetativo da folha, considerando os novos gastos, aponta uma varia¢ao nominal in6dia de 5,50 % em
I rlda allo.
Sao Francisco de Assis -RS, 06 de margo de 2025Arfutr,
Jjiliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
MUNl
H0IS00 IRARJO-GRANDENSE>QuCl'PIODESAOFRANCISCO
EEEN#ASo§B!G§ *SDEASSIS-RS
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUACAO OR¢AMENTARIA E FINANCEIRA Ng: 05/2025
DATA: 06/03/202 5
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO UTILIZADAS
1) Os c5lculos foram efetuados tomando como marco inicial das contrata¢6es para o ano de 2025, a partir domssdemarco.Portanto,nesteexerci'ciooimpactoserade10meses,comosdevidosreflexossobreo139
salario e ferias;
2) Nos termos da legislacao que regulamento a lNSS e o contrato do Plano de Satide mantido com o lpERGS, os
rendimentos a serem pagos aos servidores estao suj.eitos a contribuigao previdenciaria e ao desconto para o
lpERGS, bern como dever5o ser levadas a efeito para fins de f6rias e decimo terceiro sal5rio;
3) Nas projec6es para os exerci'cios de 2026 e 2027, considerou-se urn real.uste no valor das gratificac6es daordemde5,5%emcadaano,conformeosparametrosdoAnexodeMetasFiscaisdaLDO.
Consideradas as premissas acima, bern como os padr6es salariais e demais vantagens, efetuou-se
ds seguintes proje¢6es de despesas:
Descric5o lmpacto Contrata¢5es e ou Reposi¢ao Salarial
L _.____ N9 Se servidores: Servidores pdblicos municipais
i_ `_.~__~_ Parcelas 2025 2026 2027
L_ vencjmentos e vantagens 19.277,58 24.405,42 4.29 29
139 Sal5rio 1.606,47 4.881,08 85 26
1/3 de F€rias 535,49 2.033,78 35 61
Encargos patronaislpERGS10% 3.855,52 677,93 11 20
L Premio AssiduidadeITOTALFOLHA
25.275,05 31.998,21 5.62 35
I (+) RPAs/CIS/CONTRATA¢AO DETERCEIROS
(+) CONTRATA¢6ES DE TERCEIROS (IN 5/2024)
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL 25.275,05 31.998,21 5.62 350,00
(-) lpERGS 10% (3390081101/02/03) 0,00 0,00
(-) Dedu¢16es de despesas com pessoal 0,00 0,00 0,00
L (=) Previs=%T:A:L:D:su%t:::;:=oE: pessoa|
0,00 0,00 00
25.275,05 31.998,21 562 35
Sao Francisco de Assis -RS, 06 de marco de 2025,-~ir-,trJulii'neDichetiLuiz
Contadora CRC RS 81PREFEITURAMUNICIPALDESA0FRANCISCC)DEASSIS-RS/CN888PJ:87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000
BSRSffiLEEffiTfiRAMRI€G!RA§D€N9>EUEEEflASoSB!GS
DECLARACAO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF art.16 inciso 11
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de S5o Francisco de Assis -RS, no uso de minhas
ati lbulc6es legals e em cumprimento as determinac6es do inciso H do art.16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do lmpacto Or¢ament5rio-Financeiro, para a
Contrata¢ao / Aumento das Despesas com Pessoal. DECLARO existir recursos orcamentarios para a execu¢ao das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execuc5o da despesa acima referida nao contraria nenhum dispositivo legal,
riotadamente da Constitui¢ao Federal, da Lei Organica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de
r{esponsabilidade Fiscal.
Munici`pio de Sao Francisco de Assis -RS, 06 de mar¢o de 2025
/'\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 FRANCISCO DE ASSIS -RS/CNPJ: 87.896.882 / 0001-01
RUA: JOAO MOREIRA,1707 -FONE: (55) 3252-1414 -CEP: 97610-000