| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio da cultura de melancia e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE Of. nº. 404/2018 - São Francisco de Assis, em 31 de agosto de 2018. Exmº. Sr. Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis-RS Assunto: Projeto de Lei nº. 69/2018 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Projeto de Lei nº. 69/2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contra- to de permissão de uso com o Sr. Alan Carricio Alves, portador da Carteira de |- dentidade nº. 9099531379 e inscrito no CPF nº. 021.313.640-67, residente e do- miciliado nesta cidade. O referido projeto visa o plantio da cultura de melancia na fração de campos correspondente a 5 (cinco) hectares, localizada no 1º Distrito, pertencente ao Município de São Francisco de Assis. A presente permissão trará somente benefícios para o Muni- cípio, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, que se encontra deso- cupado, bem como será destinada parte da colheita à merenda das escolas muni- cipais, beneficiando a comunidade escolar. O plantio da melancia, objeto do presente projeto, visa asse- gurar o direito dos alunos no acesso a uma merenda saudável. Por fim, resta frisar que não haverá investimento do Munici- pio no imóvel objeto da permissão de uso. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. a em A sp RA MUNICIPAL CAM | PROLOCOLALO | Em KZ LB pNo ka, Gficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PROJETO DE LEI Nº. 69/2018 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso - de imóvel público para plantio da cultura de melancia e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis- co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel, descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. Alan Carricio Alves, portador da Carteira de Identidade nº. 9099531379 e inscrito no CPF nº. 021.313.640-67. Parágrafo único — Uma fração de 5 (cinco) hectares de cam- pos, dentro de uma área maior de 47ha6.520m?, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, no Campo de Aviação, de propriedade deste Município. Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar- tigo 1º, destina-se ao plantio de melancia por parte do Permissionário, que deverá entregar 2% (dois por cento) da produção à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para a merenda escolar. Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser pror- rogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO. Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici- pio, em qualquer tempo, caso não seja realizado o plantio de melancia até dia 30 de setembro de 2018. Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni- záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe- tar a estrutura a substância do imóvel. Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, o Permissionário deverá entregar o imóvel com baquiária plantada em toda a área. Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31de agosto de 2018. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ADM. 2017 - 2020 pre 4 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO hi O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di- reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, ser- vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF sob o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno- minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, ALAN CARRÍCIO ALVES, portador da Carteira de Identidade nº. 9099531379 e inscrito no CPF nº. 021.313.640-67, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condi- ções a seguir enunciadas: DO OBJETO Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ- PIO, da permissão de uso, para fins plantio da cultura de melancia por parte do PERMISSIONÁRIO, do seguinte bem municipal, não podendo o PERMISSIONÁ- RIO arrendá-lo, emprestá-lo ou de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO. Descrição detalhada do imóvel: - Uma área de 5 (cinco) hectares de campos, dentro de uma área maior de 47ha6.520m?, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, pertencente ao Campo de Aviação, de propriedade deste Município. Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO: a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de plantio de melancia, con- forme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / ; b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO: a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor- gada a permissão de uso; b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO; c) entregar 2% (dois por cento) da produção de melancia à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para consumo na merenda escolar; d) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando- se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos e as perdas e danos que se apurarem; e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e de- mais despesas que vierem a recair sobre o imóvel; f) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do pre- sente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel; 9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com todas as obrigações ora assumidas; h) após a colheita da melancia, plantar braquiária na fração de 5 (cinco) hectares, objeto da presente permissão, para posterior devolução da área ao Mu- nicípio. DAS BENFEITORIAS Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas. Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá- veis, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebi- do. DO PRAZO Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do presente contrato. DA RESCISÃO CONTRATUAL Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta- belecidas; b) Caso haja o PERMISSIONÁRIO não realize o plantio da melancia àté a data limite de 30 de setembro de 2018, o presente contrato fica automatica- mente rescindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO. DA MULTA . Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIO- NARIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, em especial na entrega de 2% (dois por cento) da produção de melancia à Secre- taria Municipal da Educação e Cultura, que disponibilizará na merenda escolar, pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos de- correntes. DO FORO Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi- ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei “Orgânica do Município de São Francisco de Assis. Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma- nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais, estaduais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO. Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele estivesse transcrito, o levantamento topográfico planimétrico do imóvel público, ora anexo. E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma. São Francisco de Assis, RS, 31 de agosto de 2018. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO ALAN CARRÍCIO ALVES PREFEITO MUNICIPAL (Permissionário) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Jóckey Clube Área= 6613 m? - Piquete Fazenda Branca Vila Kraemer 152% PA Área = 5 ha 0000 m? >. ESTRADA MUNICIPAL O SEDE CAMPESTRE CTG NEGRINHO DO PASTOREIO Área= 9 ha 3442 m? Manoel Viana «q 3 oie CGFumaco iro Civil “Y São Fco. de Assis LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO LOCAL: Campo de Aviação, !º distrito, São Fco. de Assis - RS IMÓVEL: PROPRIETÁRIO: Municipio de São Francisco de Assis ÁREA TOTAL: PRANCHA : 47 ha 6520 m?2 ESCALA : 1 / 6.000 LEA DATA : Agosto 20 / 6 o 9 ado [o a ex fe E [= 7 Fe) ma] dd) ejanDas jesapa4 vyHaay ep eséiie RIO GRANDE DO SUL == SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA INSTITUTO GERAL-DE PERÍCIA: Cura DEPARTAMENTO. DE IDENTIFICAÇÃO ema es GuIaHIO HVO31OS VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL GOPV5BÃB/P êeécão 19/09/2809) nove ALAM CARRICIO ALVES REGISTRO. GERAL FILIAÇÃO NATURALIDADE BE DOC ORIGEM. (> [> Ea TESES DA NEEDED DEE Me 7 PRO) Vain DO DIRETOR É