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materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para plantio da cultura de melancia e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
Of. nº. 404/2018 - São Francisco de Assis, em 31 de agosto de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 69/2018
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis
o Projeto de Lei nº. 69/2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contra-
to de permissão de uso com o Sr. Alan Carricio Alves, portador da Carteira de |-
dentidade nº. 9099531379 e inscrito no CPF nº. 021.313.640-67, residente e do-
miciliado nesta cidade.
O referido projeto visa o plantio da cultura de melancia na
fração de campos correspondente a 5 (cinco) hectares, localizada no 1º Distrito,
pertencente ao Município de São Francisco de Assis.
A presente permissão trará somente benefícios para o Muni-
cípio, eis que será dada destinação ao imóvel em questão, que se encontra deso-
cupado, bem como será destinada parte da colheita à merenda das escolas muni-
cipais, beneficiando a comunidade escolar.
O plantio da melancia, objeto do presente projeto, visa asse-
gurar o direito dos alunos no acesso a uma merenda saudável.
Por fim, resta frisar que não haverá investimento do Munici-
pio no imóvel objeto da permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço. a
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Gficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PROJETO DE LEI Nº. 69/2018
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
- de imóvel público para plantio da cultura de
melancia e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francis-
co de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel, descrito no parágrafo a seguir, pelo Sr. Alan Carricio Alves, portador da
Carteira de Identidade nº. 9099531379 e inscrito no CPF nº. 021.313.640-67.
Parágrafo único — Uma fração de 5 (cinco) hectares de cam-
pos, dentro de uma área maior de 47ha6.520m?, localizada no 1º Distrito de São
Francisco de Assis, no Campo de Aviação, de propriedade deste Município.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se ao plantio de melancia por parte do Permissionário, que deverá
entregar 2% (dois por cento) da produção à Secretaria Municipal da Educação e
Cultura, para a merenda escolar.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser pror-
rogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici-
pio, em qualquer tempo, caso não seja realizado o plantio de melancia até dia 30
de setembro de 2018.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni-
záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe-
tar a estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, o
Permissionário deverá entregar o imóvel com baquiária plantada em toda a área.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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ADM. 2017 - 2020
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31de agosto de 2018.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ADM. 2017 - 2020
pre 4 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
hi O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, ser-
vidor público, portador da Carteira de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF
sob o nº. 624.436.400-78, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno-
minado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, ALAN CARRÍCIO ALVES,
portador da Carteira de Identidade nº. 9099531379 e inscrito no CPF nº.
021.313.640-67, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
simplesmente PERMISSIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco
de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel,
com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condi-
ções a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins plantio da cultura de melancia por parte do
PERMISSIONÁRIO, do seguinte bem municipal, não podendo o PERMISSIONÁ-
RIO arrendá-lo, emprestá-lo ou de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo
em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO.
Descrição detalhada do imóvel:
- Uma área de 5 (cinco) hectares de campos, dentro de uma área maior de
47ha6.520m?, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, pertencente ao
Campo de Aviação, de propriedade deste Município.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
ao PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de plantio de melancia, con-
forme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / ;
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) entregar 2% (dois por cento) da produção de melancia à Secretaria
Municipal da Educação e Cultura, para consumo na merenda escolar;
d) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-
se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar
com os custos e as perdas e danos que se apurarem;
e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e de-
mais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
f) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do pre-
sente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a
não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas;
h) após a colheita da melancia, plantar braquiária na fração de 5 (cinco)
hectares, objeto da presente permissão, para posterior devolução da área ao Mu-
nicípio.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO
integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem
prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebi-
do.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de
06 (seis) meses, a contar da assinatura do presente contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
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a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas;
b) Caso haja o PERMISSIONÁRIO não realize o plantio da melancia
àté a data limite de 30 de setembro de 2018, o presente contrato fica automatica-
mente rescindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO.
DA MULTA
. Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIO-
NARIO na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
em especial na entrega de 2% (dois por cento) da produção de melancia à Secre-
taria Municipal da Educação e Cultura, que disponibilizará na merenda escolar,
pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos de-
correntes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
“Orgânica do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele
estivesse transcrito, o levantamento topográfico planimétrico do imóvel público,
ora anexo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, 31 de agosto de 2018.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO ALAN CARRÍCIO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL (Permissionário)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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São Fco. de Assis
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO
LOCAL:
Campo de Aviação, !º distrito, São Fco. de Assis - RS
IMÓVEL:
PROPRIETÁRIO:
Municipio de São Francisco de Assis
ÁREA TOTAL: PRANCHA :
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ESCALA :
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DATA :
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Cura DEPARTAMENTO. DE IDENTIFICAÇÃO
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VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
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