| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 86/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Of. nº 469/2018 São Francisco de Assis, 10 de outubro de 2018. Exmo. Sr. Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente da Câmara de Vereadores Assunto: Projeto de lei 72/2018 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº 72/2018 que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 86/2002 — Código Tributário Municipal. Como deve ser de conhecimento desta Casa, foi construído no Cemitério Municipal um Ossário, local destinado a guardar ossos remanescentes de pessoas falecidas. Esse espaço será cedido de forma perpétua, a partir de um contrato de compra, assim como já é realizado no caso dos terrenos para construção dos jazigos. O direito de uso adquirido através da compra do espaço é transmitido aos herdeiros após o falecimento do titular. Para adequar nossa legislação, necessário a inclusão do subitem 7.5 - Ossário na Tabela XI, item 07, constando o valor em URM para aquisição do espaço. Sem essa previsão legal, não há como disponibilizar os espaços do ossuário para venda. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente, [1a 40) CULAVU Em / /8 Gficial Legislativo ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Projeto Lei nº 72/2018 Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 86/2002- Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, seguinte Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à Art. 1º - Fica alterada a Tabela XI, item 7 — Cemitérios, anexa à Lei Municipal 086/2002, passando a incluir o subitem 7.5 Ossário com o valor de 60 URM 7. Cemitérios EM URM (..) 7.5. Ossário 50x50x70cm 60| Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Gabinete do Prefeito pal, em 24 de setembro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000