br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 72/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 86/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
native_id382

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Of. nº 469/2018 São Francisco de Assis, 10 de outubro de 2018.
Exmo. Sr.
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Projeto de lei 72/2018
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº 72/2018 que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
86/2002 — Código Tributário Municipal.
Como deve ser de conhecimento desta Casa, foi construído no
Cemitério Municipal um Ossário, local destinado a guardar ossos remanescentes de
pessoas falecidas.
Esse espaço será cedido de forma perpétua, a partir de um
contrato de compra, assim como já é realizado no caso dos terrenos para construção dos
jazigos. O direito de uso adquirido através da compra do espaço é transmitido aos
herdeiros após o falecimento do titular.
Para adequar nossa legislação, necessário a inclusão do
subitem 7.5 - Ossário na Tabela XI, item 07, constando o valor em URM para aquisição
do espaço. Sem essa previsão legal, não há como disponibilizar os espaços do ossuário
para venda.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
[1a 40) CULAVU
Em / /8
Gficial Legislativo ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto Lei nº 72/2018
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
86/2002- Código Tributário Municipal, e dá
outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
seguinte Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
Art. 1º - Fica alterada a Tabela XI, item 7 — Cemitérios,
anexa à Lei Municipal 086/2002, passando a incluir o subitem 7.5 Ossário
com o valor de 60 URM
7. Cemitérios EM URM
(..)
7.5. Ossário 50x50x70cm 60|
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito pal, em 24 de setembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

open original →