materia nº 32/2025

Of. N°147/2025ADM Sao Francisco de Assis, em 10 de marpe de 2025.
Exm°. Sr;
Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Camara Municipal
Sao Francisco de Assis -RS
Assunto: Projeto de lei n° 32/2025
Ao cumprimenfa-lo cordialmente, vimos por meio deste encaminhar
o Projeto de Lei 32/2025 ALTERA AS LEIS N° 1381/2021 -PLANO PLURIANUAL 2022 -
2025, LEI N° 1687/2024 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA DE 2025 do Municipio de
Sao Francisco de Assis e abre Cfedito Especial.
Justificamos a alteracao no Plano Plurianual 2022-2025 e Lei de
Diretrizes Oreamenfaria para o exercicio de 2025 uma vez que nao estava previsto nestas
leis e tamb6m abertura do Cr6dito Especial para criaeao da rubrica, por nao estar previsto
a transfefencia do Governo do Estado atrav6s da portaria 179/2024 do Cofinanciamento
Estadual do Piso Gaucho Especial Programa Avanear SUAS Reconstrueao 2024 no valor
de R$ 250.000,00 para a Reforma/ Ampliaeao e adaptaeao do Centro de Referencia
Especializado da Assistencia Social -CREAS Proteger.
Certo de contar com a aprovaeao do projeto em tela, renovo votos
de estima e apreeo.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -BS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Projeto de lei n° 32/2025.
ALTERA AS LEIS N° 1381/2021 - PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025, LEI
gA4o68F7#N2€,55bDDEEDA§5,TSREZEBSRERcCRAEMDFTNOT£5`pAEBFA:.°25D°MUNIciploDE
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Fago saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°-Sao alteradas as Leis n°1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritarias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Oreamentarias n° 1687/2024 acrescentando a
8e£#tgsEMueka8:ADEORCAMENTARiA:13_sECRETARiAMUNicipALDESENvOLviMENTOsociAL
PROGRAMA: 142-Populaeao Carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a populaeao carente , proporcionado sua inclusao na sociedade dando
acesso a educacao , satlde e alimentacao
TIPO ACOES/PRODUTOS/FUNCAO/SUBFUNCAO Unidadedemedida ANOS VALOR
P
Acao : 1 532 Piso Gatlcho especial-programaavangarsuasreconstrucao2024
un 2025 300.000,00
Produto: Reforma e ampliacao
Funcao: 08 Ass st6nc a Sopcial
Subfuncao: 244 Ass stenc a Comunitaria
Art. 2° - E aberto urn Cfedito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para custear despesas nao previstas no ongamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1301082440142.1532.000 44 90 510bras e lnstala96es ............ R$ 250.000,00
1301082440142.1532.000 44 90 510bras e lnstalae6es ............ R$ 50.000,00
Projeto/Atividade: 1532 PISO GAUCHO ESPECIAL-PROGRAMA AVANCAR SUAS RECONSTRUCAO 2024
Art. 3°: Servira de recurso para a cobertura do Cfedito Especial aberto a transferencia
do Governo do Estado atraves da portaria 179/2024 do Cofinanciamento Estadual do Piso Gaucho Especial
Programa Avanear SuAS Reconstrueao 2024 no valor de R$ 250.000,00 para a Reforma/ Ampliacao e
adaptaeao do Centro de Referencia Especializado da Assistencia Social - CREAS Proteger. Sendo que a
contrapartida municipal no valor de R$ 50.000,00, sera pela reducao da seguinte despesa: (28706)
1301236910142146700033904800 0utros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas.
em contfario.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposie6es
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 -CEP: 97610-000
EIMAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
prefeiturade OESTa02025-2028
Sa® Frdhelsc® de Assls
o t®u lugar e aq u i !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAC FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITACAO
PLANO DE APLICACAO DO RECuRSO PISO GAUCHO
ESPECIAL
A execueao deste recurso ocorre atravds da POFtTARIA N® 179/2024, a qual
disponibilizou no sistema SEGDAS o Plane de Agivo do Cofinanciam®nto
Esfadual do Piso Gadeho Especial do Programa Avancar SLJAS
R®construeao 2024, no qual o Municipio de Sao Francisco de Assis
manifestou interesse em REFORMA/AMPLIACAO E ADAPTACAO do
Cenfro d® Refoii3ncfa Especialidado da Assist6ncia Sceial - CREAS
Proteg®r, no valor R$ 250.000,00, com contrapatida do municipio no
valor d® RS sO.000,OO do leeLifso `LIVRE'.
PLANO DE APLICACAO DOS RECURSOS:
Natureza da Despesa
RecursoTotal
C6diso Especificacao
449052
REFORMA/AMPLIAC^O E ADAPTACAO do
Centre d® Ftof®fencfa ESDecialidado da R$ 300.000,00
Assisfencia Social - CREAS Pfioteuer. no valor
R$ 250.000,00, com contrapatida do municipio no
valor de RS sO.000,00 do rceurso `LIVFtE'
PREFEITURA IV[uNICIPAL DE SAC FRANCISCO DE ASSIS -RS -CNPJ: 87.896.882/000101
RUA: joAO MOREIRA, 1707 -FONE: (55) 3252-1818 / 1522 -cIp: 976iorooo
EMAIL: administracao@ saofranciscodeassis.rs.gov.br / www.facebook. com/profeiturasaoch icod eass is
prefeiturade ®EST^02025-2028
Sa® Frdhci§c® de Assis
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APROVA?AO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Conforme ciencia do Conselho Municipal de Assistencia Social de Sao
Francisco de Assis, no dia 18 de Fevereiro de 2025, foi aprovado o presente
PLANO DE APLICA¢AO DO RECLJRSO PISO GAt]CHO ESPECIAL, atraves
da PORTARIA N® 179/2024, a qual disponibilizou no sistema SEGDAS a Plano de Agao do
Cofinan€iam®nto Esfadual do Piso Gadcho Especial do Programa Avancar SuAS
R®construeao 2024, no qual o Municipio de Sao Francisco de Assis manifestou interesse
em REFORMA/AMPLIACAO E ADAPIAC^O do C®ntro de Refer6ncia Especialidado da
Assistencia Social - CREAS Proteger, no valor R$ 250.COO,00. com contrapatida do
municipio no valor d® Ft$ 50.coo,00 do rocurso `LIVRE'. Conforme Ata n°01#025,
Resolugao n® 01/2025.
Sao Francisco de Assis, 18 de Fevereiro 2025.
Presidents do CMAS
ORGAO RESPONSAVEL PELA EXECUCAO
pREFEiTURA MUNiapAL DE sac f"clsco DE Assts - Rs - cNpi: 87.896.882/Oooioi
RUA: joAo MOREIRA, i7o7 -FONE: (55} 3252-1818 / 1522 -cEp: 976iorooo
EMAll: administraca o@s@ofronciscodeassis.rs.gov.br / www.facebook,com/prefeitu rasaochlcodeassis
RESOLUCAO N° 008/2024
0 Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS de Sao Francisco
de Assis/RS, em reuniao extraordinaria no dia 11 de Dezembro de 2024, no
uso da competencia que lhe confere o art. 6° e 7® da Lei Municipal n°
484/2099, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a PLANO DE ACAO PARA REPASSE DE
RECuRSOS FEDERAIS PARA a CREAS REGIONALIZADO -
MODALIDADE MUNICIPAL - via FEAS, NO VALOR DE R$
37.667,44(Aprovar ad referendum conforme Ata n° 07/2024 e Resolugao n°
07ra024). Conforme ata n° 08, de 1 1 de Dezembro de 2024;
Art. 2° - Aprovar o plane de A€ao do Cofinanciamento Esfadual do
Piso Gadeho Regular, exercicio 2024, no valor de R$ 58.955,75 (Cinquenta e
oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos),
disponibilizado no SEGDAS, e que podefa ser utilizado indistintamente para a
aprimoramento da gestao municipal do SUAS, do Cadastro Unico e do
Programa Bolsa Familia, para os servioos tipificados na Resolucao CNAS n°
109/2009(Tipificapao Nacional de Servigos Socioassistenciais) e para os
Beneficios Eventuais regulamentados pelo Municipio, nos termos do Decreto
Estadual n° 57.653-/2024. Conforme ata n° 08, de 11 de Dezembro de 2024.
Art. 3° - Aprovar o Plano de A€ao do Cofinanciamento Esfadual do
Piso Gadeho Especial do Programa Avan§ar SuAS Reconstru9ao,2024,
disponibilizado no SEGDAS, no valor R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil
reais). Conforme ata n° 08 de 11 de Dezembro de 2024.
Art. 4° - Aprovar o PLANO DE APLICACAO DO RECURSO ACOES
COVID ACOLHIMENTO PORTARIA N® 369/2020 R$ 30.020,01, execucao
conforme Portarias n°s 973 e 104#024. Conforme ata n° 08de 11 de
Dezembro de 2024.
Art. 5° - Revoguem-se as disposie6es em contfario, esta resolueao entra
em vigor na data de aprovapao. Conforme ata n° 08 de 11 de Dezembro de
2024.
Sao Francisco de Assis, 11 de Dezembro de 2024.
AFtlLTgr MULLER DE LiMA
Presidents do CMAS
RESOLuCAO N° 001/2025
a Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS de Sao Francisco
de Assisflsf em reuniao ordinfria no dia 18 de Fevereiro de 2025, no uso da
compctencia que lhe confere o art. 6° e 7° da Lei Municipal n° 484&099,
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o PLANO DE APLICAC^O DO RECuRSO
PISO GAUCHO ESPECIAL, atraves da PORTARIA N® 179/2o24, a qual
disponibilizou no sistema SEGDAS o P]ano d® Asao do C®financiamenfo
Estodual do Piso Gadeho Especial do Programa Avan€ar SuAS
Reconstru§5o 2024, no qual a Municipio de Sao Francisco de Assis
manifestou intefiesse em REFORMA/AMPLIAeAO E ADAPTA¢AO do
Centre de R€fenencia Especialidado da Aesistencia Social - CREAS
Protoger, no valor Ft$ 2sO.COO,OO, com conhapatida do municipio no valor
de RS sO.000,00 do recur3o `LIVRE'. Conforme ata n° 01 de 18 de Fevereiro
de 2025.
Art. 2° - Revoguem-se as disposi¢6es em contfario, esfa resolugao entra
em vigor na data de aprovagao. Conforme ata n° 01 de 18 de Fevereiro de
2025.
Sao Francisco de Assis, 18 de Fevereiro de 2025.
Presidente do CMAS