br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaConcede em permissão de uso gratuito área pública para a cooperativa de crédito de livre admissão de associados Vale do Jaguari - Sicredi Vale do Jaguari, para fins que menciona e dá outras providências.
native_id383

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

O O PEFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Of nº508/2018 São Francisco de Assis, 5 de novembro de 2018.
tlm? Sr.
Jeremias Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Senhor Presidente
Pelo presente remeto para análise desta Casa, o Projeto de lei
Nº 78/2018 que concede permissão de uso de espaço público para a Cooperativa de Crédito
de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguari, para fins que
menciona e dá outras providências, para colocação temporária de um totem personalizado,
A administração municipal foi procurada pela gerência local da
SICREDI, para colocação temporária de um totem personalizado, proporcionando maior lazer
aos cidadãos assisenses
A SICREDI está realizando esta ação em todas as cidades que
possui agências, deste modo prestando serviço a população de forma indistinta, pois todo
cidadão terá acesso de água fria portável e água quente para consumo humano, bem como, as
tomadas elétricas que servirão para carregar aparelhos eletrônicos.
A conservação e a manutenção do totem personalizado serão
de responsabilidade exclusiva da SICREDI.
O local desejado pelo banco é a Praça Independência, entre as
ruas treze de janeiro e Ipiranga, com o qual o município concorda em razão do grande fluxo de
pessoas que diariamente transitam pelo local.
Certo a aprovação do projeto em questão, que trará mais um
benefício à população com o qual o município não terá despesa alguma
Atenciosamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
EO DREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Projeto de Lei Nº 78/2018
CONCEDE EM PERMISSÃO DE USO GRATUITO ÁREA
PÚBLICA PARA A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE
ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI- SICREDI
VALE DO JAGUARI, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal do Município de São
Francisco de Assis autorizado a conceder em permissão de uso gratuito à COOPERATIVA DE
CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JAGUARI — SICREDI VALE
DO JAGUARI, a área de 2,25 m? (dois virgula vinte e cinco metros quadrados), situada na
praça Independência, entre as rua treze de janeiro e Ipiranga, para colocação temporária de
um totem personalizado.
8 1º- A permissão de uso autorizada nesta lei é pelo prazo de 05
(cinco) anos a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério do poder
concedente;
82º - A área cedida a uso especial destina-se exclusivamente
para a instalação de um totem personalizado constituído integralmente de aço inox, com 1,50m
(um metro e meio) de diâmetro em sua base, por 3,00m (três metros) de altura e 2,50m (dois
metros e meio) de diâmetro em sua parte superior, destinado ao fornecimento de água fria
potável e água quente para consumo humano, bem como, para instalação de tomadas elétricas
que servirão para carregar aparelhos eletrônicos
Art. 2º - Constitui-se encargo da Cooperativa de Credito de Livre
Admissão de Associados Vale do Jaguari- Sicredi Vale do Jaguari, o material, a mão de obra e
a instalação do equipamento
Parágrafo Único — Para instalação do equipamento devem ser
apresentados projetos complementares e ART (Anotações de Responsabilidade Técnica) ao
órgão competente do Município.
Art. 3º - Constitui-se encargo do Município o fornecimento de
água, energia elétrica e a manutenção do totem personalizado.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo,
revogar a permissão de uso de que trata esta Lei, caso ocorra mal uso de espaço.
Art.4º Findo o prazo da permissão de uso, a Cooperativa de
Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguari, deverá
desocupar a área no prazo de trinta (30) dias, devolvendo-a ao Município nas mesmas
condições que recebeu e correndo sob suas expensas, as despesas por ventura existentes
quando da retirada do totem personalizado
Parágrafo único- Decorrido o prazo para desocupação sem que
cumprido o determinado no caput deste artigo para Cooperativa de Credito de Livre Admissão
de Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguari, o bem ali assentado passará a
integrar o patrimônio do Município
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

open original →