| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Concede em permissão de uso gratuito área pública para a cooperativa de crédito de livre admissão de associados Vale do Jaguari - Sicredi Vale do Jaguari, para fins que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 383 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
O O PEFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Of nº508/2018 São Francisco de Assis, 5 de novembro de 2018. tlm? Sr. Jeremias Oliveira Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis-RS Senhor Presidente Pelo presente remeto para análise desta Casa, o Projeto de lei Nº 78/2018 que concede permissão de uso de espaço público para a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguari, para fins que menciona e dá outras providências, para colocação temporária de um totem personalizado, A administração municipal foi procurada pela gerência local da SICREDI, para colocação temporária de um totem personalizado, proporcionando maior lazer aos cidadãos assisenses A SICREDI está realizando esta ação em todas as cidades que possui agências, deste modo prestando serviço a população de forma indistinta, pois todo cidadão terá acesso de água fria portável e água quente para consumo humano, bem como, as tomadas elétricas que servirão para carregar aparelhos eletrônicos. A conservação e a manutenção do totem personalizado serão de responsabilidade exclusiva da SICREDI. O local desejado pelo banco é a Praça Independência, entre as ruas treze de janeiro e Ipiranga, com o qual o município concorda em razão do grande fluxo de pessoas que diariamente transitam pelo local. Certo a aprovação do projeto em questão, que trará mais um benefício à população com o qual o município não terá despesa alguma Atenciosamente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 EO DREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Projeto de Lei Nº 78/2018 CONCEDE EM PERMISSÃO DE USO GRATUITO ÁREA PÚBLICA PARA A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI- SICREDI VALE DO JAGUARI, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal do Município de São Francisco de Assis autorizado a conceder em permissão de uso gratuito à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JAGUARI — SICREDI VALE DO JAGUARI, a área de 2,25 m? (dois virgula vinte e cinco metros quadrados), situada na praça Independência, entre as rua treze de janeiro e Ipiranga, para colocação temporária de um totem personalizado. 8 1º- A permissão de uso autorizada nesta lei é pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério do poder concedente; 82º - A área cedida a uso especial destina-se exclusivamente para a instalação de um totem personalizado constituído integralmente de aço inox, com 1,50m (um metro e meio) de diâmetro em sua base, por 3,00m (três metros) de altura e 2,50m (dois metros e meio) de diâmetro em sua parte superior, destinado ao fornecimento de água fria potável e água quente para consumo humano, bem como, para instalação de tomadas elétricas que servirão para carregar aparelhos eletrônicos Art. 2º - Constitui-se encargo da Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- Sicredi Vale do Jaguari, o material, a mão de obra e a instalação do equipamento Parágrafo Único — Para instalação do equipamento devem ser apresentados projetos complementares e ART (Anotações de Responsabilidade Técnica) ao órgão competente do Município. Art. 3º - Constitui-se encargo do Município o fornecimento de água, energia elétrica e a manutenção do totem personalizado. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, revogar a permissão de uso de que trata esta Lei, caso ocorra mal uso de espaço. Art.4º Findo o prazo da permissão de uso, a Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguari, deverá desocupar a área no prazo de trinta (30) dias, devolvendo-a ao Município nas mesmas condições que recebeu e correndo sob suas expensas, as despesas por ventura existentes quando da retirada do totem personalizado Parágrafo único- Decorrido o prazo para desocupação sem que cumprido o determinado no caput deste artigo para Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari- SICREDI Vale do Jaguari, o bem ali assentado passará a integrar o patrimônio do Município Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000