materia nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL
Em ZBIOA VÃ?
NE EH ALTAS
Servido
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI
“um de nós cuidando do futuro de todos”
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO 57/2025
O Vereador que abaixo subscreve, requer que após Tramitação Regimental
seja encaminhado ao Executivo Municipal a seguinte INDICAÇÃO.
Que o Presidente desta Casa, encaminhe a seguinte indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja encaminhado ao Poder Legislativo
o projeto de lei que Institui o título “Empresa Amiga da Juventude”, no âmbito do
município de São Francisco de Assis, na forma e condições que especifica.”
JUSTIFICATIVA
O objetivo central da propositura é estimular as empresas sediadas ou que
possuam filiais no Município de São Francisco de Assis, que promovam ações de
inclusão e profissionalização de jovens no mercado de trabalho, que ainda encontram
dificuldades e obstáculos para se profissionalizar e se inserir no mercado de trabalho.
O título de “Empresa Amiga da Juventude” será concedido às empresas que
preencherem ao menos uma das condições previstas, quais sejam, reservar um
percentual mínimo de suas vagas de empregos para contratação de jovens, ou, realizar
contribuições aos fundos municipais destinados a ações voltadas a proteção,
valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem do município, ou,
oferecer cursos de profissionalização voltados aos jovens, ou ainda, manter parcerias
com outras entidades executoras de programas de inclusão, para contratação de
adolescentes e jovens no mercado de trabalho.
Uma vez concedido, o título terá validade de 02 anos, podendo ser renovado
pela empresa que permanecer atendendo a uma das condições previstas.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI
“um de nós cuidando do futuro de todos”
São Francisco de Assis-R$S
As empresas tituladas como “Empresa Amiga da Juventude” poderão utilizar
o título em propagandas e outras divulgações, e o projeto ainda prevê que o Poder
Executivo poderá, a seu critério, conceder outros benefícios, incentivos ou isenções a
essas empresas.
Em anexo, sugestão do referido Projeto de lei.
9 Em, 18 de Março de 2025.
Vereador Rodrigo Lamberti —
Bancada MDB
EXMº.Sr.
Ver. RUDINEI CORTESE
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI
“um de nós cuidando do futuro de todos”
São Francisco de Assis-R$
PROJETO DE LEI /2025
Institui o título “Empresa Amiga da Juventude”, no âmbito do
município de São Francisco de Assis, na forma e condições
que especifica”.
Rubemar Paulinho Salbego, prefeito de São Francisco de Assis, estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o título “Empresa Amiga da Juventude”, a ser concedido as
pessoas jurídicas sediadas ou que tenham filiais no Município de São Francisco de
Assis, e que adotem medidas administrativas voltadas a profissionalização de jovens,
assim entendidos nesta lei como pessoas dos 18 aos 24 anos.
Art. 2º. Receberão o título que trata a presente lei as empresas que atenderam ao
menos uma das condições que seguem:
| — Reservar um percentual mínimo de suas vagas de empregos para contratação de
jovens, dos 18 até os 24 anos, sem experiência profissional anterior, ou seja, como
primeiro emprego;
Ill — Realizar contribuições aos fundos municipais destinados a ações voltadas a
proteção, valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem do
município;
Ill — Oferecer cursos de profissionalização voltados a adolescentes e jovens;
IV - Manter parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão, para
contratação de jovens no mercado de trabalho.
Art. 3º. O título concedido com base nesta lei terá validade por 2 (dois) anos,
podendo ser renovado após esse período, se a empresa permanecer atendendo a uma
das condições previstas.
Art. 4º. A empresa que possuir o título “Empresa Amiga da Juventude” poderá
utilizá-lo em propagandas e divulgações comerciais.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LAMBERTI
“um de nós cuidando do futuro de todos”
São Francisco de Assis-R$
Art. 5º. Os títulos serão outorgados pela Prefeitura Municipal de São Francisco de
Assis, através das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação, após solicitação administrativa da empresa
interessada.
Parágrafo único. Os títulos serão confeccionados em formado de Certificado, no
qual deverá constar o nome da empresa, ação desenvolvida pela mesma que embasou
sua concessão, e número desta lei.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, a seu critério, conceder
outros tipos de benefícios, isenções ou incentivos às empresas que possuam o título de
“Empresa Amiga da Juventude”.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa!, em......