materia nº 33/2025

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SAQ& FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
.—»
Of. nº 157/2025 - São Francisco de Assis, em 19 de março de 2025.
Exmº. Sr.
Rudinei Ferreira Cortese CÂMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLADO
São Francisco de Assis-RS Em 3
Assunto: Projeto de Lei nº. 33/2025
Servidor
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o
Projeto de Lei nº. 33/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um contrato de per-
missão de uso com a Associação de Moradores do Potreiro do Toroquá — AMPT.
O referido projeto visa dar continuidade aos trabalhos realizados
na Associaçao dos Moradores do Potreiro do Toroquá, o qual vem reaiizando bentertorias
no imóvel, razão pela qual a associação vem solicitando renovação do contrato de per-
missão de uso por mais quinze (15) anos.
Como podem ver nobres Edis, não beneficiaremos apenas uma
pessoa e sim toda a comunidade que reside na localidade denominada 'Potreiro do Toro-
quá', situada no 1º Distrito deste Município, a qual contará com uma sede para desenvol-
vimento de atividades junto à AMPT.
Resta frisar que não haverá investimento do Município no imóvel
objeto da permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação dos projetos em tela,
renovo votos de estima e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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PROJETO DE LEI Nº.33/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural da sede
da Associação de Moradores do Potreiro do Toroquá — AMPT, e dá
outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Aceis Fetado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel
pela Associação de Moradores do Potreiro do Toroquá — AMPT, descrito no parágrafo a
seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele existentes:
Parágrafo único - Imóvel rural com área total de 1 (um) hectare, situ-
ado no 1º Distrito deste Município, lugar denominado “Potreiro do Toroquá”. dentro de
área maior, transcrita no livro nº 3-E, fl. 76, sob número de ordem 1470, de 15 de abril de
1937, junto ao Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, doada ao Município de São
Francisco de Assis no ano de 1951, através da Escritura Pública de doação nº. 931, trans-
crita no Livro nº. 28 de Transmissão de Imóveis, fls. 63 vº a 65, sob nº. 931, no Tabeliona-
to de Notas desta comarca.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º,
destina-se sede da Associação de Moradores do Potreiro do Toroquá — AMPT, inscrita no
CNPF nº. 14.193.674/0001-64, entidade civil, com personalidade jurídica própria, sem fins
lucrativos, de caráter representativo, reivindicatório, social, cultural e esportiva, com dura-
ção indeterminada, para desenvolvimento de atividades vinculadas às finalidades da as-
sociação permissionária, expressamente previstas no Estatuto Social da AMPT, registra-
do no Lº A-3, no Registro de Sociedades Civis desta comarca, às fls. 036, sob nº. 253.
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Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 15 (quinze) anos, a contar da assinatura do
contrato de permissão de uso.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município,
em qualquer tempo, caso haja a extinção da Associação de Moradores do Potreiro do
Toroquá — AMPT.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será
a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de
Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito públi-
co interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, brasileiro, casado, servidor público, portador da Carteira
de Identidade nº. 5046232657 e inscrito no CPF sob o nº. 624.436.400-78, residente e domici-
liado nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a AS-
SOCIAÇÃO DE MORADORES DO POTREIRO DO TOROQUÁ - AMPT, associação privada,
inscrita no CNPJ nº. 14.193.674/0001-64, ora representada pelo presidente, NEUZA FER-
RANDO LANÇANOVA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº e inscrito
no CPF nº *, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada sim-
plesmente PERMISSIONÁRIA, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS,
celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da
referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OR.IFTO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO, da per-
missão de uso, da sede da Associação PERMISSIONÁRIA, entidade civil, com personalidade
inrídica própria, sem fins lucrativos, de caráter representativo, reivindicatório, social, cultural e
esportiva, com duração indeterminada, nos termos do Estatuto Social da AMPT, registrado no
Lº A-3, no Registro de Sociedades Civis desta comarca, às fls. 036, sob nº. 253, do seguinte
bem municipal, não podendo a PERMISSIONÁRIA alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer for-
ma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO, a qual
se consumará com a entrega das chaves.
Descrição detalhada do imóvel:
- Imóvel rural com área total de 1 (um) hectare, compreendendo a edificação onde funcionava a
Escola Osvaldo Aranha e demais benfeitorias, situado no 1º Distrito deste Município, lugar de-
nominado “Potreiro do Toroquá”, dentro de área maior, transcrita no livro nº 3-E, fl. 76, sob nú-
mero de ordem 1470, de 15 de abril de 1937, junto ao Ofício de Registro de Imóveis desta co-
marca, doada ao Município de São Francisco de Assis no ano de 1951, através da Escritura
Publica de Doação nº. 931, transcrita no Livro nº. 28 de Transmissão de imóveis, fis. 05 v* a
65, sob nº. 931, no Tabelionato de Notas desta comarca.
Ciausula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, sera a ti-
tulo gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, à PER-
MISSIONÁRIA, de forma gratuita, para fins de instalação da sua sede, conforme previsto no
artigo 2º da Lei Municipal nº. / ;
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b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;
Cláusula 4º - São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a per-
missão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive dos acessó-
rios que o acompanham, obrigando-se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condi-
ções, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as perdas e danos que se apura-
rem;
d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone e de-
mais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
e) devolver o bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por motivo de resci-
são do presente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a
não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
f) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com todas as
obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláneula 52 - A PERMISSIONÁRIA, respeitadas as disposições legais e reguila-
mentares pertinentes, fica desde logo autorizada a fazer, no imóvel em tela, as alterações ou
benfeitorias necessárias.
Parágrafo primeiro. Todas as benfeitorias realizadas pela PERMISSIONÁRIA in-
tegrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo segundo. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais
como lambris, biombos, cofre construído, tapetes e lustres, quando não afetarem a estrutura e
a substância do imóvel, poderão ser retiradas pela PERMISSIONARIA, ao termo do contrato,
sem prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebido.
DO PRAZO
Ciáusuia 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 13 (quinze)
anos, a contar da assinatura do presente contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer
tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas;
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b) Caso haja a extinção da PERMISSIONÁRIA o presente contrato fica automati- |
camente rescindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente contrato,
unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação administrativa, em primeira e única
instância.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora da PERMISSIONARIA na de-
volução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, pagará uma multa de 1
(um) salário mínimo além das perdas e danos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste
contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de Assis, com exclu-
são de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgânica de
São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manutenção
do bem imóvel descrito na cláusula 12, bem com os tributos municipais, estaduais e federais
incidentes, correrão por conta da PERMISSIONARIA.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele estivesse
transcrito, o laudo de vistoria anexo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias
de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS,
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
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