materia nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEInº »% /2025
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em o |2035
barro dada “Institui a Semana Municipal da pessoa
“Servidor com deficiência intelectual e múltipla e
dá outras providências”.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de
São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no município de São Francisco de Assis, a
“Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”,
a ser comemorada, anualmente, de 21 à 28 de agosto passando a fazer
parte do calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência intelectual e
múltipla constituirá de um programa oficial que contenha atividades
sobre a temática das deficiências , educação especial, bem como
promoção de debates sobre politicas publicas voltadas a atenção
integral das pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnicos —
científicos e médicos que visem a inclusão social e o bem estar destas
pessoas, combatendo qualquer forma de preconceito e discriminação
com vistas à inclusão social dos mesmos.
Art. 3º A Semana da pessoa com deficiência terá por finalidades:
I - Promover atividades sobre a temática das deficiências, geração de
oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como a promoção de
debates sobre politicas publicas voltadas a atenção integral das
pessoas com deficiência.
II- Promover espaços de discussão e reflexão sobre atemática educação
especial educação inclusiva.
HI- Vivenciar e debater sobre a importância dos recursos de
acessibilidade na educação e para a inclusão das pessoas com
Fone pessoal (55) 997319382/ Fone 3252-1288 / Endereço: Rua 13 de
Janeiro, 535, Centro - CEP 97610 000, Sala 10.
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deficiência, transtorno do espectro autista/TEA e altas
habilidades/superdotação na sociedade.
IV- Refletir sobre a riqueza da diversidade e de sua importância para o
processo de inclusão de todos em todos os ambientes socias.
Art. 4º A organização e programação a serem realizadas no município
durante a semana ficarão a cargo das Secretárias Municipais de
Educação, Turismo e Cultura, Saúde e Assistência Social, as quais
deverão envolver as entidades e grupos de pessoas com deficiência no
municipio, na elaboração e condução dos eventos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação de
essa Casa Legislativa, tem por objetivo sensibilizar o governo e a
comunidade em relação às potencialidades das pessoas com
deficiência e chamar a atenção para as necessidades especificas desse
segmento populacional, tanto para a definição de politicas públicas
quanto para o combate ao preconceito e à discriminação.
Vale ressaltar que o reconhecimento de nossa sociedade,
e de uma maneira geral de todo o mundo, de que a pessoa com
deficiência deve merecer ações e serviços por com vistas a minorar as
suas dificuldades, vem crescendo de forma emergente.
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São Francisco de Assis precisa urgentemente impulsionar
princípios necessários para que as pessoas com deficiência possam ter
acesso ao ensino inclusivo em igualdade de condições com as demais
pessoas da comunidade em que vive.
Para tanto, se faz necessário um apoio constante no
desenvolvimento de ações das salas de inclusão “pertencentes a rede
municipal de ensino, promovendo cursos de formação continuada,
buscando parcerias de instituições que atende às pessoas com
necessidades especiais para fomentar ações, programando diversas
atividades de conscientização, formação, integração e lazer na
SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
E MULTIPLA.
Assim, pelos motivos acima elucidados e certo de que
contaremos com a compreensão dos ilustres Vereadores, submetemos
o presente Projeto de Lei para apreciação, pois desta forma estarão
colaborando com o combate ao preconceito e para que a verdadeira
inclusão social das pessoas portadoras de deficiência aconteça em
nosso município.
São Francisco de Assis, 14 de março de 2025.
Lider da Bancada Progressistas
Ilmo. Sr.
Ver. Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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