materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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PROJETO DE LEI nº 2? /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de torres de segurança e
monitoramento com câmeras de
reconhecimento facial, botão de
pânico para o cidadão e identificação
de placas de veículos no município de
São Francisco de Assis, e dá outras
providências.
ereta rea erereaereerener , Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de minhas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - É obrigatória a instalação de torres de
segurança com câmeras de reconhecimento facial, botão de pânico e
identificação de placas de veículos em locais estratégicos do
município de São Francisco de Assis, visando o aumento da
segurança pública, a identificação de foragidos da justiça e pessoas
desaparecidas, e o auxílio ao cidadão em situações de perigo.
Art. 2º - As torres de segurança deverão ser
equipadas com:
I - Câmeras de alta definição com tecnologia de
reconhecimento facial, integradas a bancos de dados de foragidos da
justiça e pessoas desaparecidas, para identificação em tempo real.
I - Câmeras com tecnologia de identificação de
placas de veículos (OCR), integradas a bancos de dados de veículos
roubados, furtados ou utilizados em atividades criminosas.
NI - Botão de pânico, acionado pelo cidadão em
caso de perigo, com comunicação direta à Guarda Municipal e
demais órgãos de segurança pública.
IV - Sistema de iluminação adequado para garantir
a qualidade das imagens em diferentes condições climáticas e
horários.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
V - Sistema de comunicação integrado com a
Brigada Militar e demais órgãos de segurança pública, para o envio
de alertas em tempo real.
VI - Sistema de armazenamento de dados seguro e
criptografado, garantindo a privacidade das informações coletadas,
em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 3º - A instalação das torres de segurança
deverá ser precedida de estudo, que definirá os locais estratégicos
para a sua implantação em todos os bairros do município,
considerando os índices de criminalidade, a densidade populacional,
os locais de maior circulação de pessoas e veículos, e outros fatores
relevantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta
Lei no couber, afim de garantir sua fiel execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e
oitenta dias) após a data de sua publicação.
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa aprimorar a segurança
pública do município de São Francisco de Assis, utilizando tecnologia
avançada para prevenção e combate à criminalidade. A instalação de
torres de segurança equipadas com câmeras de reconhecimento
facial, botão de pânico e identificação de placas de veículos permitirá
um monitoramento eficiente de áreas estratégicas, aumentando a
sensação de segurança da população.
A implementação dessas torres auxiliará as forças
de segurança na identificação de foragidos da justiça e de pessoas
desaparecidas, contribuindo para a elucidação de crimes e
garantindo uma resposta mais rápida a situações de emergência.
Além disso, o botão de pânico possibilitará que cidadãos em perigo
solicitem ajuda de forma imediata, facilitando a ação das
autoridades.
A definição dos locais estratégicos será baseada em
um estudo técnico criterioso, considerando os índices de
criminalidade e a movimentação urbana, assegurando que as torres
sejam instaladas onde houver maior necessidade.
Por fim, vale destacar que o Projeto trata de
assunto de interesse local, além de não criar ou redesenhar qualquer
órgão da Administração Pública. Sendo assim, Esperamos, portanto,
a aprovação desta matéria.
São Francisco de Assis, 19 de março de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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