materia nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS.
Servidor
INDICAÇÃO nº 344 /2025
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito que o Executivo Municipal encaminhe um
Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE. Em função do Decreto
Presidencial nº 5.296/2004, que criou o Conselho Nacional dos Direitos
da Pessoa Portadora de Deficiência, os Estados e Municípios passaram
a ter a obrigação, de também aprovar os seus respectivos Conselhos.
A criação do COMDE proporcionará melhor atendimento as demandas
e necessidades deste público, tem como uma melhor fiscalização dos
serviços ofertados para a população demandante desta área.
O Conselho é uma instância superior de deliberação
colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é propor,
acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, com Capacidade de interiorização das ações,
| dispondo de autonomia administrativa e financeira.
Os Conselhos têm primordial importância na defesa
dos direitos de cidadania, pois possibilita a efetiva participação das
pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas,
específicas, controle social e execução da política de atendimento ao
seguimento.
O IBGE tam.wm já divulgou que em 2019 o Brasil
tinha 17,3 milhões d habitantes possui ainda algum tipo de deficiência,
infelizmente ainda são discriminadas em razão de serem portadoras de
alguma deficiência.
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É preciso então, criar mecanismos para desenvolver
políticas públicas, voltadas a estas pessoas e assim se faz de extrema
necessidade da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria,
requer-se a aprovação.
São Francisco de Assis, 21 de março de 2025.
Cordialmente,
Vereador Orlantto Lúcio Flores
Progressistas
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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DEDO
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PROJETO DE LEI Nº /2025.
“Dispõe sobre a criação, composição e
atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e dá outras providências.”
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de são Francisco de Assis com o objetivo de assegurar o
pleno exercício dos direitos individuais e sociais a esse público.
Art. 2º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público
assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao
transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à
infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição
e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º- Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com
deficiência aquelas com deficiência física, auditiva, visual, mental
severa ou profunda, deficiências múltiplas ou com transtorno global do
desenvolvimento, e que — pela sua/s deficiência/s — possui limitação ou
incapacidade para o desempenho de atividade, se enquadrando nas
seguintes categorias:
I - DEFICIÊNCIA FÍSICA: alteração completa ou parcial de um
ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma
de paraplegia, paraparesia,
monoplegia,monoparesia,tetraplegia,tetraparesia,triplegia,tripares
ia, hemiplegia,hemiparesia,ostomia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que
não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - DEFICIÊNCIA AUDITIVA: perda bilateral, parcial ou total, de
quarenta e um decibéis (dB)Jou mais, aferida por audiograma nas
frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
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III - DEFICIÊNCIA VISUAL: cegueira, na qual a acuidade visual é
igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05
no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais
a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for
igual ou menor que 600; ou a ocorrência simultânea de quaisquer
das condições anteriores; ou, ainda, é considerada pessoa com
deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou
menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a
melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência
simultânea de ambas as situações que produzam dificuldades
temporárias ou permanente para o desempenho de funções;
IV - DEFICIÊNCIA MENTAL: funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos
dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado
pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da
comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e
trabalho;
V - DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA: associação de duas ou mais
deficiências;
VI - TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO:
comprometimento grave e global em diversas áreas do
desenvolvimento: habilidades de interação social recíproca,
habilidades de comunicação ou presença de estereotipias de
comportamento, interesses e atividades. Os prejuízos qualitativos
que definem estas condições representam um desvio acentuado
em relação ao nível de desenvolvimento ou idade mental do
indivíduo. São considerados Transtornos Globais do
Desenvolvimento: Transtorno Autista; Transtorno de Rett;
Transtorno Desintegrativo da Infância; Transtorno de Asperger;
Transtorno Global do Desenvolvimento Sem Outra Especificação.
Parágrafo único: Serão reconhecidas como pessoa com
deficiência aquelas que possuírem laudo médico referindo que —
de forma permanente ou transitória - possui uma ou mais das
deficiências descritas nos incisos deste Art. 3º, ou ainda aquelas
que temporariamente não possuem laudo médico, mas
apresentem deficiências que são públicas, ou seja, são notáveis
por qualquer pessoa, e que a família o alegue ter deficiência.
Art. 4º- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência é um órgão permanente, sendo político, financeiro e
administrativamente autônomo, de caráter propositivo, deliberativo,
mobilizador, normativo, consultivo e fiscalizador relativo à sua área de
atuação, incumbido de atuar na defesa intransigente do direito da
pessoa com deficiência, com os seguintes objetivos:
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I-elaborar o seu regimento interno;
H-promover o estudo da realidade da comunidade e constituir um
banco de dados com mapeamento das pessoas com
deficiência, tendo em vista a busca de políticas e propostas que
visem a solucionar os problemas de inclusão e integração no
Município;
Wl-estabelecer diretrizes a serem observadas nos planos,
programas e projetos da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua
completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento,
inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter
legislativo;
IV-zelar pela efetiva implantação da política municipal para
inclusão da pessoa com deficiência;
V-acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas
municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho,
assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer,
urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
VI- acompanhar a elaboração e fiscalizar a execução da proposta
orçamentária do Município, sugerindo as modificações
necessárias à consecução da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência;
Vil-zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo
de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VIlestudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao
aperfeiçoamento da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
IX-propor e incentivar a realização de campanhas que visem à
prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa
com deficiência;
X-acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos
programas e projetos da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência;
XI-manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação,
reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública,
quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando
entender cabível, recomendação ao representante legal da
entidade;
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XIlacompanhar de forma fiscalizadora, propositiva e
mobilizadora a execução de medidas de desenvolvimento
educacional inclusivo, no âmbito do apoio à crianças, jovens e
adultos com deficiência nas instituições de ensino, pertencentes
ou não ao Sistema Municipal de Ensino de São Francisco de
Assis, e quando houver notícia de irregularidade, expedir
recomendação ao representante legal da entidade, e quando
entender cabível, aos sistemas competentes de controle social;
XIll-avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal
de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo
com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XIV-emitir parecer sobre:
a) assuntos e questões concernentes à saúde, ao trabalho, ao
desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência
social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura
e outras que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo
Municipal e pelos órgãos e/ou entidades que visem atendimento à
pessoa com deficiência;
b) a concessão de auxílios e subvenções a instituições prestadoras
de serviços às pessoas com deficiência;
c) os convênios, os acordos ou os contratos relativos a assuntos
que visem assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de
seus direitos básicos que o Poder Público Municipal pretenda
celebrar.
XV-oportunizar espaços à participação da pessoa com deficiência
através da implementação de fóruns, colóquios, conferências,
exposições entre outros;
XVI-Assegurar a publicidade de informações sobre a atuação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XVII-Manter intercâmbio com o Conselho Nacional e Estadual da
Pessoa com Deficiência, com Conselhos Municipais de outros
municípios e com demais Conselhos Municipais;
XVIII - acompanhar a elaboração e a execução das políticas
públicas relativas à pessoa com deficiência;
XIX — propor e incentivar os órgãos competentes a realização de
campanhas visando a prevenção de deficiências e à promoção e
defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
XX — deliberar sobre o plano de ação municipal dos direitos da
pessoa com deficiência;
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XXI - manter cadastro atualizado das entidades que atendem
pessoa com deficiência no município;
XXI — Eleger seu corpo diretivo;
XXIII- Convocar a Conferer.cia Municipal dos Direitos da pessoa
com Deficiência a cada dois anos, conforme calendário nacional;
XXIV - Promover o monitoramento e avaliação das atividades
prestadas a pessoas com deficiência no âmbito municipal e de
entidades;
XXV - Promover e acompanhar campanhas de mudanças
arquitetônicas, a fim de garantir ampla acessibilidade para as
pessoas com deficiência no município.
Art. 5º- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal
a cada ano, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e
propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já
efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
Parágrafo único: Compete às Conferências Municipais dos
Direitos da Pessoa com Deficiência:
Ihavaliar a situação da política municipal de atendimento à
pessoa com deficiência;
fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à
pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua
realização;
Hlavaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando
provocada;
IV-aprovar seu regimento interno;
V-aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão
registradas em documento final.
Art. 6º- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composto por dez (10) membros, e por seus respectivos
suplentes, de reconhecida idoneidade, conhecimento e vivência com as
atividades de defesa dos direitos humanos no Município, nomeados por
Portaria pelo Prefeito Municipal, observando a indicação de
representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
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I-Do Governo Municipal:
a) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
b) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria
Municipal de Administração;
c) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria
Municipal de Saúde;
d) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria
Municipal de Educação;
H-Das entidades prestadoras de serviço e usuários:
a) um (01) representante titular e um (01) suplente das pessoas
com deficiência física;
b) um (01) representante titular e um (01) suplente das pessoas
com deficiência auditiva;
c) um (01) representante titular e um (01) suplente das pessoas
com deficiência visual;
d) um (01) representante titular e um (01) suplente Pai ou mãe de
aluno da Escola Especial
8 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes
para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou
impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da
titularidade.
8 2º Será considerada como existente, para fins de participação
no Conselho Municipal dos Direitos à Pessoa com Deficiência, a
entidade regularmente organizada.
8 3º A indicação pelo Prefeito dos representantes citados no inciso
Ie a eleição pela Plenária dos representantes citados nos incisos
We II dar-se-á em Fórum próprio, realizado a cada dois anos, ou
sempre que houver necessidade.
8 4º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que,
respeitando o que trata o parágrafo 3º do artigo 5º, homologará a
indicação e eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em
até trinta dias contados da data do Fórum.
8 5º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício
será considerado serviço de relevância pública prestado ao
Município de São Francisco de Assis.
8 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência terá uma presidência composta pelo Presidente, Vice-
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Presidente e Secretário, e serão eleitos por seus pares na primeira
reunião após a eleição.
Art. 7º- O mandato dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois (02) anos e permitida
uma recondução.
Parágrafo único: A presidência será alternada anualmente, sendo
que no ano em que o presidente for representante governamental,
o vice- presidente deverá ser representante não governamental e
vice- versa, garantindo a paridade.
Art. 8º- Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação
da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados,
apresentada solicitação ao referido Conselho, o qual fará comunicação
do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 9º- Perderá o mandato o conselheiro que:
I-desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
N-faltar, no período de um ano, a três reuniões consecutivas ou a
cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada
na forma prevista no regimento interno do Conselho;
Hl-apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão
seguinte a de sua recepção pela Presidência;
IV-apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções, bem como não executar suas funções com respeito,
disciplina, dedicação, cooperação e discrição para alcançar os
objetivos definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
V-apresentar conduta incompatível com os preceitos da
Constituição Federal, e não primar pelos princípios
constitucionais, em particular, o da legalidade, impessoalidade e
moralidade.
Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação da
maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado
mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério
Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
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Art. 10- Perderá o mandato a instituição que:
lextinguir sua base territorial de atuação no Município de são
Francisco de Assis;
I-tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de
acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no
Conselho;
Nl-sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá assegurar os recursos e
condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, de forma a viabilizar o cumprimento
de suas atribuições e objetivos.
Art. 12- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, a partir do ano seguinte ao de sua criação, terá dotação
orçamentária própria o que lhe assegura funcionamento e autonomia
para o seu bom andamento.
Parágrafo único: Os recursos a que se referem este artigo serão
provenientes de verbas previstas no Orçamento Anual do
Município de São Francisco de Assis.
Art. 13- O funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será regulamentado em Regimento Interno, a
ser homologado pelo Prefeito Municipal, através decreto municipal.
Parágrafo único: Todas as decisões finais do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa cora Deficiência serão tomadas por maioria
absoluta de seus membros.
Art. 14 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
Art.. 15- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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