materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO
Servidor
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DA VER? LETICIA SALCEDO MACHADO
São Francisco de Assis-R$
INDICAÇÃO 345 /2025
A Vereadora que abaixo subscreve, requer que após
Tramitação Regimental seja encaminhado o seguinte
Requerimento:
Que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício à Mesa
Diretora solicitando um estudo para implantação do Projeto
que “Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA: Em plenário.
Em, 21 de março de 2025.
JA Tur 59) olecdo l taell Irado
“Yersadora Leticia Saloedo Machado
EXMº. Sr.
Ver. Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis-RS
GABINETE VER. LETICIA SALCEDO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº * /2025
“Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal de São Francisco de
Assis e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco de
Assis propôs, o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Poder Legislativo de São Francisco de Assis a
Procuradoria da Mulher, e será um órgão independente, formado por
Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura
da Câmara de Vereadores.
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da
Mulher e duas (02) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da
Câmara, a cada dois (02) anos, no início da primeira e terceira sessão legislativa
de cada legislatura.
$ 1º - O Presidente designará, até o dia 07 de janeiro, do primeiro e terceiro ano
de cada Legislatura, as procuradoras que irão integrar a Procuradoria da Mulher, e
serão empossadas na sessão plenária subsequente à designação.
8 2º - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda, e
nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e
colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
8 3º - Não havendo número suficiente de vereadoras para os cargos de
Procuradoras, os cargos e funções poderão ser preenchidos por servidoras
efetivas e comissionadas do Poder Legislativo.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva
das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
|- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
ll — Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas
municipais de equidade;
Ill — Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV — Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive
para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da
Câmara.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º - A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório
não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6º - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o
término do mandato de sua ocupante.
Art. 7º - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
Art. 8º - O presente Projeto entrará em vigor na data de sua publicação, com
a nomeação imediata das procuradores.
Rudinei Cortese
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis-RS
GABINETE VER. LETICIA SALCEDO
JUSTIFICATIVA
Nós mulheres estamos a cada dia conquistando mais espaços em muitas
áreas, mas a cena política continua predominantemente masculina, pois somos
em média 8,5% nas Câmaras Municipais e Federais, Assembleias e Senado, o
que destoa e muito da representatividade que temos no cenário brasileiro, já que
somos mais de 52% da população.
Em nosso município vivemos uma realidade de representatividade,
infelizmente distante do cenário ideal, portanto a criação de uma procuradoria da
Mulher em nosso município é uma responsabilidade atribuída a esse legislativo
pela população que assim nos elegeu.
A procuradoria busca primordialmente garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na política, bem como, em conjunto com
outras ações já implantadas que buscam a construção de um município com
equidade, logo, combater a violência e a discriminação contra as mulheres em
nossa sociedade.
É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política
nacional, pois só seremos um país com uma representação que condiga com a
realidade da nossa sociedade se investirmos no fortalecimento dos papéis do
Legislativo de debater, legislar e fiscalizar para todos e todas e não somente para
uma parcela da população.
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Ver. Leticia Salcedo
MDB 4
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis-RS
GABINETE VER. LETICIA SALCEDO
Of.09 /2025 São Francisco de Assis, 03 de fevereiro 2025.
Senhor Presidente
Ao cumprimentar Vossa Excelência venho através deste
encaminhar o Projeto de Resolução que “Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito
da Câmara Municipal de São Francisco de Assis e dá outras providências”.
Solicito as devidas providências, apreciação e votação do referido
Projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente
Cidirtuo Jale ds Vu ade
Ver. Leticia Salced
MDB 4
À Vossa Excelência
Ver. Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta cidade