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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do cartório notarial de informar à Secretaria da Fazenda Municipal a transferência de propriedade de imóveis urbanos e rurais, no ato do reconhecimento da transferência e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-R$
PROJETO DE LEI vz o 8
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARTÓRIO NOTARIAL DE
INFORMAR À SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE DE IMOVEIS URBANOS E RURAIS, NO ATO DO
RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do sul, no uso de suas atribuições legais:
Art, 1º - Fica o cartório de registro notarial de São Francisco de Assis, RS, obrigado a
comunicar à Secretaria Municipal da Fazenda a transferência de propriedade de imóveis urbanos e rurais
no ato do reconhecimento da transferência.
Art. 2º - A comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda deverá ser realizada por
meio eletrônico sem qualquer ônus aos usuários do serviço notarial.
Art. 3º - Após a comunicação, a Secretaria Municipal da Fazenda alterará o nome do
proprietário para a correta identificação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em......
PROA Col 75 “
Rubemar Paulinho Salbego | , o |
PREFEITO MUNICIPAL À Gficial Legislativo :
ar rermeem mmeerane
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax
(55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
Justificativa
A Tomunicação de venda é um processo de registro de informação a
Secretaria Municipal da Fazenda sobre a transferência da propriedade de um
imóvel, que tem como finalidade eximir o antigo proprietário de
responsabilidade sobre o imóvel vendido. A comunicação deve ser feita a
Secretaria Municipal da Fazenda em 30 (trinta) dias, à partir da venda do
imóvel. Esta proposição visa desburocratizar e conferir celeridade ao processo
ce transferência de propriedade de imóveis urbanos e rurais, nos casos em
que o vendedor e o comprador compareçam em cartório para a transferência
da propriedade. Tal procedimento irá conferir maior segurança para ambas as
partes na transação de venda de imóveis e ainda assegurará ao próprio
Município a correta identificação de seus proprietários.
São Francisco de Assis, 11 de outubro de 2018.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000

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