| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do cartório notarial de informar à Secretaria da Fazenda Municipal a transferência de propriedade de imóveis urbanos e rurais, no ato do reconhecimento da transferência e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-R$ PROJETO DE LEI vz o 8 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARTÓRIO NOTARIAL DE INFORMAR À SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMOVEIS URBANOS E RURAIS, NO ATO DO RECONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do sul, no uso de suas atribuições legais: Art, 1º - Fica o cartório de registro notarial de São Francisco de Assis, RS, obrigado a comunicar à Secretaria Municipal da Fazenda a transferência de propriedade de imóveis urbanos e rurais no ato do reconhecimento da transferência. Art. 2º - A comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda deverá ser realizada por meio eletrônico sem qualquer ônus aos usuários do serviço notarial. Art. 3º - Após a comunicação, a Secretaria Municipal da Fazenda alterará o nome do proprietário para a correta identificação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em...... PROA Col 75 “ Rubemar Paulinho Salbego | , o | PREFEITO MUNICIPAL À Gficial Legislativo : ar rermeem mmeerane “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS Justificativa A Tomunicação de venda é um processo de registro de informação a Secretaria Municipal da Fazenda sobre a transferência da propriedade de um imóvel, que tem como finalidade eximir o antigo proprietário de responsabilidade sobre o imóvel vendido. A comunicação deve ser feita a Secretaria Municipal da Fazenda em 30 (trinta) dias, à partir da venda do imóvel. Esta proposição visa desburocratizar e conferir celeridade ao processo ce transferência de propriedade de imóveis urbanos e rurais, nos casos em que o vendedor e o comprador compareçam em cartório para a transferência da propriedade. Tal procedimento irá conferir maior segurança para ambas as partes na transação de venda de imóveis e ainda assegurará ao próprio Município a correta identificação de seus proprietários. São Francisco de Assis, 11 de outubro de 2018. “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000