materia nº 40/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEInº 40 /2025
Dispõe sobre proibição de cobrança
da tarifa de esgoto sem que haja a
devida comprovação da efetiva
prestação completa de captação e
tratamento de esgoto.
orou semevioa amamos u «Be ame 4825553 , Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de minhas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipai de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto
sem que haja a devida comprovação da efetiva prestação completa de
captação e tratamento de esgoto, conforme dispõe o serviço tarifado.
Parágrafo Único - Entende-se efetiva prestação de
serviço como fornecimento de água potável, captação, tratamento e
destinação final do esgoto coletado.
Art. 2º - A comprovação da aferição da prestação
dos serviços de esgoto se dará através de órgão competente indicado
pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Os dados relativos à prestação de serviços
de captação, destinação fina! e tratamento do esgoto deverão ser
amplamente divulgados em carnal de comunicação, bem como
informados em contas de consumo do usuário final.
Art. 4º - Con provada a cobrança indevida da tarifa
de esgoto sem que haja a efetiva captação, tratamento e destinação
final do esgoto coletado, caberá ao consumidor o direito da devolução
dos valores pagos, nos moldes da legislação em vigor.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo
garantir a transparência e a justiça na cobrança da tarifa de esgoto,
assegurando que os consumidores paguem apenas pelos serviços
efetivamente prestados. Atualmente, é comum que concessionárias
de abastecimento de água incluam a cobrança pelo serviço de
esgotamento sanitário sem que haja a devida comprovação da
captação, tratamento e destinação final do esgoto, o que configura
uma prática abusiva e onerosa para a população.
A proposta estabelece que a cobrança da tarifa de
esgoto somente poderá ocorrer mediante a efetiva prestação completa
do serviço, incluindo a captação e o tratamento adequado dos
efluentes. Além disso, o projeto determina que a aferição da prestação
do serviço seja realizada por órgão competente indicado pelo Poder
Executivo, conferindo maior transparência e fiscalização sobre a
operação das concessionárias.
Outro ponto essencial é a obrigação de ampla
divulgação das informações relativas à prestação dos serviços de
esgoto, tanto em canais de comunicação quanto nas contas de
consumo dos usuários finais. Isso permitirá que os consumidores
tenham conhecimento sobre a real execução do serviço pelo qual
estão sendo cobrados, evitando práticas indevidas.
Por fim, o projeto também prevê a devolução dos
valores pagos indevidamente pelos consumidores em casos de
cobrança irregular, garantindo a reparação financeira para os
cidadãos que forem lesados.
São Francisco de Assis, 19 de março de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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