materia nº 1/2022

ESTADO D0 Rlo Gl]ANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
Processo: 00090510200/2218
Gabinete: lradir pietroski
Data de abertura: 03 dejaneirode2022
Mat6ria: Contas Anuais
6rgao: PM DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -
58100
lnteressado(s): Paulo Renato cortelini
Ant6nio Ebertom Luiz dos Santos
Jeremiaslzaguirredeoliveira
Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SETOR DE AUTUAÇÃO PROTOCOLO E EXPEDIÇÃO 
Consoante disposto no Regimento Interno deste Tribunal, em atos normativos 
próprios, e conforme o sistema de distribuição eletrônica, o processo abaixo foi DISTRI￾BUÍDO nesta data.
Processo: 000905-0200/22-8 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Matéria: Contas Anuais 
Gabinete: Gab. Iradir Pietroski 
Exercício: 2022
Distribuído em 11 de Janeiro de 2022. 
Luís Fernando Hannecker - Oficial de Controle Externo 
Consulte diariamente, no portal do TCE-RS, a distribuição eletrônica dos processos. 
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Processo
00905-0200/22-8
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 peça
1Peça 4052600 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 11/01/22.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2022 a 31/01/2022
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: PAULO RENATO CORTELINI
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
1603255000101 CONS INTER DE DES SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORIGENS
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/01/2022
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1Peça 4173455 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 11/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 11/03/22.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 8.425.200,00 490.464,72
Contribuicoes 3.171.300,00 59.988,97
Receita Patrimonial 2.007.300,00 262.865,01
Receita Agropecuaria 5.000,00 0,00
Receita de Servicos 71.300,00 2.412,81
Transferencias Correntes 73.875.500,00 5.924.221,05
Outras Receitas Correntes 214.600,00 49.329,08
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 87.770.200,00 6.789.281,64
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 3.670.000,00 433.490,43
Outras Receitas Correntes 4.000.000,00 488.038,20
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.670.000,00 921.528,63
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito 1.000.000,00 0,00
Amortizacao de Emprestimos 15.000,00 1.833,33
Transferencias de Capital 1.065.150,00 0,00
Outras Receitas de Capital 5.000,00 6.089,76
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.085.150,00 7.923,09
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -11.457.800,00 -876.883,73
TOTAL DAS RECEITAS 86.067.550,00 6.841.849,63
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 82.630.573,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 1.668.330,67
Créditos Especiais 511.919,33
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.536.276,30
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 83.274.546,70
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2Peça 4173455 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 11/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 11/03/22.
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 13.042.831,38
Liquidado 4.738.332,71
Pago 3.980.607,01
SALDO A LIQUIDAR 8.304.498,67
SALDO A PAGAR 757.725,70
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.049.433,18
Liquidado 4.843.212,29
Pago 4.556.457,50
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 3.206.220,89
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 286.754,79
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 366.652,04
Operações de Crédito 98.988,98
Auxílios e Convênios 178.332,68
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.536.276,30
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.536.276,30
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 60.190.848,58D 59.930.070,68D
ATIVO NAO CIRCULANTE 43.467.230,16D 44.775.476,11D
PASSIVO CIRCULANTE 10.207.497,42C 10.428.144,41C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 105.357.125,39C 105.367.911,30C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.906.544,07D 11.906.544,07D
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 4.414.942,94D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 151.411,96D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 1.023.003,53D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 116.552,73D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 2.430.445,41D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 806.359,44D
TRIBUTARIAS 0,00x 90.296,78D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 2.753,26D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 1.869.353,71C
CONTRIBUICOES 0,00x 955.844,09C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 27.574,22C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 744.560,20C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 6.193.063,35C
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3Peça 4173455 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 11/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 11/03/22.
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Saldo Inicial Saldo Final
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 9.296,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 52.109,63C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 182.384.928,08D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90D 4.855.431,90D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 182.384.928,08C
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90C 4.855.431,90C
ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88D 17.101.709,47D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89D 233.769.544,24D
DIVIDA ATIVA 2.523.592,99D 3.949.941,78D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94D 41.615,51D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67D 2.831.145,67D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88C 17.101.709,47C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89C 233.769.544,24C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 2.523.592,99C 3.949.941,78C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94C 41.615,51C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67C 2.831.145,67C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 12.076,45D 15.723,02D
Bancos Conta Movimento 3.753.162,13D 2.784.855,02D
Bancos Conta Aplicação 13.143.979,21D 15.617.755,45D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 16.909.217,79D 18.418.333,49D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 359.139,11D 58.550,96D
Bancos Conta Aplicação 34.871.832,29D 35.460.324,26D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 35.230.971,40D 35.518.875,22D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 52.140.189,19D 53.937.208,71D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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4Peça 4173455 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 11/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 11/03/22.
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 15.492.200,45 8.763.028,15 8.177.276,25
2º Bimestre 9.988.967,02 10.970.443,05 10.382.883,04
3º Bimestre 11.418.362,09 10.884.575,66 10.698.567,14
4º Bimestre 10.403.574,60 11.638.782,13 11.526.828,06
5º Bimestre 12.482.802,81 12.674.462,50 12.915.060,65
6º Bimestre 15.501.821,83 16.910.887,57 17.020.680,35
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 71.798.750,00 86.854.255,16
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.960.000,00 5.940.481,95
RECEITAS DE CAPITAL 2.515.911,20 3.012.904,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -9.191.900,00 -10.737.025,10
TOTAL CONTAS DE RECEITA 72.082.761,20 85.070.616,96
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
113812701010000 TIT EXEC VASCO H A CARVALHO CP 16.615,80 0,00 16.615,80
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 555.016,79 0,00 555.016,79
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 615.285,39 0,00 615.285,39
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 315.493,23 0,00 315.493,23
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 16.444,88 0,00 16.444,88
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 1.518.856,09 0,00 1.518.856,09
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
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5Peça 4173455 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.130.129.901,16 9.127.897.814,67
Demais Contas 590.611.181,63 592.843.268,12
Totais 9.720.741.082,79 9.720.741.082,79
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 42.842
3. Índices Constitucionais
3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Conta Descrição Disponibilidade
Financeira
Restos a Pagar Saldo Disponível
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
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Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
52.250,45 0,00 52.250,45
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
21.771,07 0,00 21.771,07
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
13.062,60 0,00 13.062,60
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
10,95 0,00 10,95
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
4,56 0,00 4,56
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
2,75 0,00 2,75
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
1.217,03 0,00 1.217,03
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
507,10 0,00 507,10
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
304,26 0,00 304,26
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
4.602,47 0,00 4.602,47
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.917,70 0,00 1.917,70
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.150,61 0,00 1.150,61
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 7.345,49 0,00 7.345,49
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 3.166,71 0,00 3.166,71
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 2.153,10 0,00 2.153,10
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 2.570,26 0,00 2.570,26
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.108,95 0,00 1.108,95
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 753,69 0,00 753,69
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 119.101,37 0,00 119.101,37
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 52.834,26 0,00 52.834,26
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 26.548,99 0,00 26.548,99
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 69.175,89 0,00 69.175,89
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 29.413,68 0,00 29.413,68
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 19.064,74 0,00 19.064,74
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 3,03 0,00 3,03
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1,33 0,00 1,33
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 0,90 0,00 0,90
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 213,77 0,00 213,77
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 92,15 0,00 92,15
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 62,65 0,00 62,65
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 61,86 0,00 61,86
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 26,69 0,00 26,69
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7Peça 4173455 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 11/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 11/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4BE4.7C55.5062.9FAD.61B2.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 18,13 0,00 18,13
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 1.244.139,85 0,00 1.244.139,85
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 103.678,32 0,00 103.678,32
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 311.034,96 0,00 311.034,96
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 414.713,26 0,00 414.713,26
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 19.783,16 0,00 19.783,16
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 1.648,60 0,00 1.648,60
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 4.945,79 0,00 4.945,79
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 6.594,38 0,00 6.594,38
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 931.845,82 0,00 931.845,82
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 81.002,39 0,00 81.002,39
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 243.007,15 0,00 243.007,15
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 369.868,03 0,00 369.868,03
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 217.744,87 0,00 217.744,87
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 18.145,59 0,00 18.145,59
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 54.436,23 0,00 54.436,23
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 72.581,65 0,00 72.581,65
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 12.710,88 0,00 12.710,88
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 1.059,24 0,00 1.059,24
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 3.177,72 0,00 3.177,72
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 4.236,96 0,00 4.236,96
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -716,95 0,00 -716,95
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -309,12 0,00 -309,12
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -210,19 0,00 -210,19
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -1.056,14 0,00 -1.056,14
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -440,05 0,00 -440,05
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -264,06 0,00 -264,06
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -38,85 0,00 -38,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -16,74 0,00 -16,74
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -11,38 0,00 -11,38
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,02 0,00 -0,02
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,09 0,00 -0,09
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 4.538.134,08 0,00 4.538.134,08
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.134.533,52
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 110.844,20 0,00 110.844,20
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 205.534,14 0,00 205.534,14
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -765,91 0,00 -765,91
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 867.994,28 0,00 867.994,28
TOTAL II 1.183.606,68 0,00 1.183.606,68
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 52.470,61 0,00 52.470,61
31 ENSINO FUNDAMENTAL 445.107,75 0,00 445.107,75
31 EDUCACAO INFANTIL 464.707,84 0,00 464.707,84
SUBTOTAL I 962.286,20 0,00 962.286,20
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 769,05 0,00 769,05
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 3.053,01 0,00 3.053,01
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 5.061,29 0,00 5.061,29
SUBTOTAL II 8.883,35 0,00 8.883,35
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 227.927,11 0,00 227.927,11
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 13.155,89 0,00 13.155,89
SUBTOTAL IV -241.083,00 0,00 -241.083,00
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 15,70 712.319,85
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 1.244.139,85 0,00 1.244.139,85
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 103.678,32 0,00 103.678,32
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 311.034,96 0,00 311.034,96
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 414.713,26 0,00 414.713,26
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 19.783,16 0,00 19.783,16
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 1.648,60 0,00 1.648,60
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 4.945,79 0,00 4.945,79
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 6.594,38 0,00 6.594,38
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 931.845,82 0,00 931.845,82
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 81.002,39 0,00 81.002,39
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 243.007,15 0,00 243.007,15
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 369.868,03 0,00 369.868,03
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 217.744,87 0,00 217.744,87
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 18.145,59 0,00 18.145,59
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 54.436,23 0,00 54.436,23
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 72.581,65 0,00 72.581,65
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 12.710,88 0,00 12.710,88
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 1.059,24 0,00 1.059,24
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 3.177,72 0,00 3.177,72
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 4.236,96 0,00 4.236,96
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,02 0,00 -0,02
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,09 0,00 -0,09
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 4.110.678,37 0,00 4.110.678,37
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 822.135,67
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 867.994,28 0,00 867.994,28
TOTAL II 867.994,28 0,00 867.994,28
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 445.107,75 0,00 445.107,75
31 EDUCACAO INFANTIL 464.707,84 0,00 464.707,84
SUBTOTAL I 909.815,59 0,00 909.815,59
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 769,05 0,00 769,05
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 3.053,01 0,00 3.053,01
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 5.061,29 0,00 5.061,29
SUBTOTAL II 8.883,35 0,00 8.883,35
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 227.927,11 0,00 227.927,11
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.767,35 0,00 3.767,35
SUBTOTAL IV -231.694,46 0,00 -231.694,46
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 16,28 669.237,78
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
3.767,35 0,00 3.767,35
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
1.095.921,39 0,00 1.095.921,39
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4BE4.7C55.5062.9FAD.61B2.
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
Total 1.099.688,74 0,00 1.099.688,74
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 769.782,12
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 331.762,64 0,00 331.762,64
31 EDUCACAO INFANTIL 98.191,86 0,00 98.191,86
SUBTOTAL I 429.954,50 0,00 429.954,50
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 429.954,50 0,00 429.954,50
% de Aplicação 39,10
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2021 36.287,78 0,00 36.287,78
Plus do FUNDEB - Exercício de 2021 2.091.491,28 0,00 2.091.491,28
TOTAL 2.127.779,06 0,00 2.127.779,06
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 106.388,95
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
52.250,45 0,00 52.250,45
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
21.771,07 0,00 21.771,07
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
13.062,60 0,00 13.062,60
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
10,95 0,00 10,95
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
4,56 0,00 4,56
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
2,75 0,00 2,75
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
1.217,03 0,00 1.217,03
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas 507,10 0,00 507,10
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
304,26 0,00 304,26
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
4.602,47 0,00 4.602,47
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
1.917,70 0,00 1.917,70
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
1.150,61 0,00 1.150,61
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 7.345,49 0,00 7.345,49
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 3.166,71 0,00 3.166,71
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 2.153,10 0,00 2.153,10
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 2.570,26 0,00 2.570,26
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 1.108,95 0,00 1.108,95
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 753,69 0,00 753,69
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 119.101,37 0,00 119.101,37
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 52.834,26 0,00 52.834,26
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 26.548,99 0,00 26.548,99
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 69.175,89 0,00 69.175,89
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 29.413,68 0,00 29.413,68
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 19.064,74 0,00 19.064,74
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 3,03 0,00 3,03
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 1,33 0,00 1,33
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 0,90 0,00 0,90
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 213,77 0,00 213,77
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 92,15 0,00 92,15
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 62,65 0,00 62,65
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 61,86 0,00 61,86
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 26,69 0,00 26,69
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 18,13 0,00 18,13
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 1.244.139,85 0,00 1.244.139,85
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 103.678,32 0,00 103.678,32
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 311.034,96 0,00 311.034,96
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 414.713,26 0,00 414.713,26
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 19.783,16 0,00 19.783,16
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 1.648,60 0,00 1.648,60
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 4.945,79 0,00 4.945,79
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 6.594,38 0,00 6.594,38
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 931.845,82 0,00 931.845,82
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 81.002,39 0,00 81.002,39
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 243.007,15 0,00 243.007,15
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 369.868,03 0,00 369.868,03
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 217.744,87 0,00 217.744,87
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 18.145,59 0,00 18.145,59
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 54.436,23 0,00 54.436,23
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 72.581,65 0,00 72.581,65
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 12.710,88 0,00 12.710,88
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 1.059,24 0,00 1.059,24
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 3.177,72 0,00 3.177,72
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 4.236,96 0,00 4.236,96
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -716,95 0,00 -716,95
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -309,12 0,00 -309,12
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -210,19 0,00 -210,19
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -1.056,14 0,00 -1.056,14
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -440,05 0,00 -440,05
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -264,06 0,00 -264,06
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -38,85 0,00 -38,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -16,74 0,00 -16,74
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -11,38 0,00 -11,38
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,02 0,00 -0,02
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,09 0,00 -0,09
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL I 4.538.134,08 0,00 4.538.134,08
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 680.720,11
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 63.122,42 0,00 63.122,42
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 616.601,85 0,00 616.601,85
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -485,63 0,00 -485,63
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,12 0,00 -0,12
TOTAL II 679.238,52 0,00 679.238,52
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Saúde calculada pelos recursos vinculados
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -3.635,65 0,00 -3.635,65
40 ATENCAO BASICA 659.634,42 0,00 659.634,42
SUBTOTAL I 655.998,77 0,00 655.998,77
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.158,67 0,00 1.158,67
SUBTOTAL III 1.158,67 0,00 1.158,67
% de Aplicação Valor Aplicado
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TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 14,43 654.840,10
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 11%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 10%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 43,256%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 98,113% das 53 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
47,315%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
42,888%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 10 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_56 0 0 JUSTIF. Linha: 1890 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com
saldo credor quando o correto é saldo devedor
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
CTA_DISP.TXT CTV_33 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação do prefixo da agência 00503 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 89 0 AVISO Linha: 89 - Validação da conta 00000000006060002790 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006006470986 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação da conta 00000000006060002996 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação da conta 00000000006000016600 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 114 0 AVISO Linha: 114 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 114 0 AVISO Linha: 114 - Validação da conta 00000000006066470083 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 135 0 AVISO Linha: 135 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 135 0 AVISO Linha: 135 - Validação da conta 00000000006066470148 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 136 0 AVISO Linha: 136 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 136 0 AVISO Linha: 136 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 137 0 AVISO Linha: 137 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 137 0 AVISO Linha: 137 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 138 0 AVISO Linha: 138 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 138 0 AVISO Linha: 138 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 139 0 AVISO Linha: 139 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/01/2022
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14Peça 4173455 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 11/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 11/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4BE4.7C55.5062.9FAD.61B2.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 139 0 AVISO Linha: 139 - Validação da conta 00000000006066470156 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 140 0 AVISO Linha: 140 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 140 0 AVISO Linha: 140 - Validação da conta 00000000006060710104 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 148 0 AVISO Linha: 148 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 148 0 AVISO Linha: 148 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 149 0 AVISO Linha: 149 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 149 0 AVISO Linha: 149 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 150 0 AVISO Linha: 150 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 150 0 AVISO Linha: 150 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 171 0 AVISO Linha: 171 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 171 0 AVISO Linha: 171 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 172 0 AVISO Linha: 172 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 172 0 AVISO Linha: 172 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 319 0 AVISO Linha: 319 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 319 0 AVISO Linha: 319 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 320 0 AVISO Linha: 320 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 320 0 AVISO Linha: 320 - Validação da conta 00000000000000000085 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 441 0 AVISO Linha: 441 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 441 0 AVISO Linha: 441 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 492 0 AVISO Linha: 492 - Validação da conta 00000000000044277301 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 502 0 AVISO Linha: 502 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 506 0 AVISO Linha: 506 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 506 0 AVISO Linha: 506 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 509 0 AVISO Linha: 509 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 509 0 AVISO Linha: 509 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 510 0 AVISO Linha: 510 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 510 0 AVISO Linha: 510 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 513 0 AVISO Linha: 513 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 513 0 AVISO Linha: 513 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_56 - Linha: 1890 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com saldo credor quando o correto é saldo
devedor
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
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15Peça 4173455 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 11/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 11/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4BE4.7C55.5062.9FAD.61B2.
367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.803.165,34 6.789.281,64
2º Bimestre 15.682.447,67 0,00
3º Bimestre 13.499.603,96 0,00
4º Bimestre 15.652.802,65 0,00
5º Bimestre 14.052.520,65 0,00
6º Bimestre 16.079.659,73 0,00
TOTAL 87.770.200,00 6.789.281,64
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 942.965,14 921.528,63
2º Bimestre 1.267.130,02 0,00
3º Bimestre 1.266.807,88 0,00
4º Bimestre 1.283.620,52 0,00
5º Bimestre 1.342.403,40 0,00
6º Bimestre 1.567.073,04 0,00
TOTAL 7.670.000,00 921.528,63
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 306.416,86 7.923,09
2º Bimestre 373.890,35 0,00
3º Bimestre 319.593,04 0,00
4º Bimestre 372.941,62 0,00
5º Bimestre 332.379,18 0,00
6º Bimestre 379.928,95 0,00
TOTAL 2.085.150,00 7.923,09
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.681.345,52 -876.883,73
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 11/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 11/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4BE4.7C55.5062.9FAD.61B2.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
2º Bimestre -2.053.099,10 0,00
3º Bimestre -1.757.337,78 0,00
4º Bimestre -2.048.146,32 0,00
5º Bimestre -1.827.969,41 0,00
6º Bimestre -2.089.901,87 0,00
TOTAL -11.457.800,00 -876.883,73
TOTAL DA RECEITA 86.067.550,00 6.841.849,63
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Paulo Renato Cortelini
CPF: 27234177000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 11/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 11/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4BE4.7C55.5062.9FAD.61B2.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 11 de Março de 2022
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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18Peça 4173455 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 11/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 11/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4BE4.7C55.5062.9FAD.61B2.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2022 a 28/02/2022
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: PAULO RENATO CORTELINI
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
1603255000101 CONS INTER DE DES SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORIGENS
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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1Peça 4187608 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 8.425.200,00 1.298.724,47
Contribuicoes 3.171.300,00 320.526,28
Receita Patrimonial 2.007.300,00 713.654,33
Receita Agropecuaria 5.000,00 0,00
Receita de Servicos 71.300,00 5.629,79
Transferencias Correntes 73.875.500,00 12.695.617,12
Outras Receitas Correntes 214.600,00 73.213,86
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 87.770.200,00 15.107.365,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 3.670.000,00 697.177,86
Outras Receitas Correntes 4.000.000,00 760.247,14
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.670.000,00 1.457.425,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito 1.000.000,00 0,00
Amortizacao de Emprestimos 15.000,00 1.833,33
Transferencias de Capital 1.065.150,00 598.917,00
Outras Receitas de Capital 5.000,00 12.586,48
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.085.150,00 613.336,81
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -11.457.800,00 -2.222.818,19
TOTAL DAS RECEITAS 86.067.550,00 14.955.309,47
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 82.630.573,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 2.021.539,49
Créditos Especiais 1.838.762,49
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 1.855.968,20
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 84.634.906,78
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 18.816.013,10
Liquidado 10.510.300,85
Pago 9.615.346,61
SALDO A LIQUIDAR 8.305.712,25
SALDO A PAGAR 894.954,24
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.049.433,18
Liquidado 4.920.570,76
Pago 4.646.733,05
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 3.128.862,42
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 273.837,71
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 1.052.156,12
Operações de Crédito 98.988,98
Auxílios e Convênios 853.188,68
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 1.855.968,20
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 1.855.968,20
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 60.190.848,58D 63.984.395,34D
ATIVO NAO CIRCULANTE 43.467.230,16D 44.690.725,99D
PASSIVO CIRCULANTE 10.207.497,42C 10.658.866,57C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 105.357.125,39C 105.378.370,01C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.906.544,07D 11.906.544,07D
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 8.549.135,18D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 301.342,46D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.751.489,32D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 231.729,47D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 3.893.736,82D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 816.359,02D
TRIBUTARIAS 0,00x 166.562,96D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 86.219,78D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 4.637.752,58C
CONTRIBUICOES 0,00x 1.726.604,26C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 32.893,95C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.270.909,25C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 13.588.612,34C
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Saldo Inicial Saldo Final
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 9.296,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 74.935,45C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 189.518.469,88D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90D 4.855.431,90D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 189.518.469,88C
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90C 4.855.431,90C
ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88D 17.678.570,85D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89D 245.191.392,89D
DIVIDA ATIVA 2.523.592,99D 3.991.901,01D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94D 123.101,11D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67D 3.698.030,49D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88C 17.678.570,85C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89C 245.191.392,89C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 2.523.592,99C 3.991.901,01C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94C 123.101,11C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67C 3.698.030,49C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 12.076,45D 15.222,12D
Bancos Conta Movimento 3.753.162,13D 3.484.040,37D
Bancos Conta Aplicação 13.143.979,21D 16.817.915,95D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 16.909.217,79D 20.317.178,44D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 359.139,11D 1.797,51C
Bancos Conta Aplicação 34.871.832,29D 35.646.672,54D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 35.230.971,40D 35.644.875,03D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 52.140.189,19D 55.962.053,47D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 15.492.200,45 8.763.028,15 8.177.276,25
2º Bimestre 9.988.967,02 10.970.443,05 10.382.883,04
3º Bimestre 11.418.362,09 10.884.575,66 10.698.567,14
4º Bimestre 10.403.574,60 11.638.782,13 11.526.828,06
5º Bimestre 12.482.802,81 12.674.462,50 12.915.060,65
6º Bimestre 15.501.821,83 16.910.887,57 17.020.680,35
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 71.798.750,00 86.854.255,16
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.960.000,00 5.940.481,95
RECEITAS DE CAPITAL 2.515.911,20 3.012.904,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -9.191.900,00 -10.737.025,10
TOTAL CONTAS DE RECEITA 72.082.761,20 85.070.616,96
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
113812701010000 TIT EXEC VASCO H A CARVALHO CP 15.091,85 0,00 15.091,85
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 555.016,79 0,00 555.016,79
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 615.285,39 0,00 615.285,39
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 315.493,23 0,00 315.493,23
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 16.444,88 0,00 16.444,88
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 1.517.332,14 0,00 1.517.332,14
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19909911040000000000 Receitas Decorrentes do Recebimento de Certidao - Titulo
Executivo do TCE - Principal
348,06 0,00 348,06
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 348,06 0,00 348,06
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
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2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.157.287.274,79 9.153.030.343,54
Demais Contas 719.126.413,72 723.383.344,97
Totais 9.876.413.688,51 9.876.413.688,51
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 93.018
3. Índices Constitucionais
3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
Cód. Conta Descrição Disponibilidade
Financeira
Restos a Pagar Saldo Disponível
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
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Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Conta Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
107.655,26 0,00 107.655,26
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
44.856,51 0,00 44.856,51
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
26.913,74 0,00 26.913,74
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
7.138,45 0,00 7.138,45
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
2.974,36 0,00 2.974,36
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
1.784,61 0,00 1.784,61
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
61.535,32 0,00 61.535,32
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
25.639,71 0,00 25.639,71
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
15.383,79 0,00 15.383,79
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
2.508,80 0,00 2.508,80
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
1.045,34 0,00 1.045,34
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
627,22 0,00 627,22
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
4.983,65 0,00 4.983,65
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
2.076,52 0,00 2.076,52
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
1.245,91 0,00 1.245,91
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
12.726,82 0,00 12.726,82
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.302,86 0,00 5.302,86
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.181,66 0,00 3.181,66
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 206.112,38 0,00 206.112,38
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 88.856,22 0,00 88.856,22
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 60.415,85 0,00 60.415,85
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 15.737,48 0,00 15.737,48
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 6.784,44 0,00 6.784,44
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 4.612,86 0,00 4.612,86
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 5.687,07 0,00 5.687,07
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.453,23 0,00 2.453,23
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.667,36 0,00 1.667,36
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 28/02/2022
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7Peça 4187608 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 17/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 17/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B23A.4F5D.BF47.6FF9.DAD4.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 131.106,21 0,00 131.106,21
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 57.836,38 0,00 57.836,38
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 29.578,06 0,00 29.578,06
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 138.702,19 0,00 138.702,19
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 56.011,95 0,00 56.011,95
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 36.325,83 0,00 36.325,83
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 41,60 0,00 41,60
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 17,96 0,00 17,96
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 12,21 0,00 12,21
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 656,05 0,00 656,05
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 196,47 0,00 196,47
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 133,58 0,00 133,58
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 102,99 0,00 102,99
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 44,43 0,00 44,43
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 30,19 0,00 30,19
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 2.980.854,16 0,00 2.980.854,16
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 248.404,51 0,00 248.404,51
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 745.213,53 0,00 745.213,53
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 993.618,01 0,00 993.618,01
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 21.717,98 0,00 21.717,98
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 1.809,83 0,00 1.809,83
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 5.429,49 0,00 5.429,49
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 7.239,29 0,00 7.239,29
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 2.112.732,74 0,00 2.112.732,74
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 178.445,21 0,00 178.445,21
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 535.335,62 0,00 535.335,62
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 748.066,22 0,00 748.066,22
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 299.824,34 0,00 299.824,34
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 24.985,55 0,00 24.985,55
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 74.956,10 0,00 74.956,10
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 99.941,50 0,00 99.941,50
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 28.232,27 0,00 28.232,27
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 2.352,69 0,00 2.352,69
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 7.058,07 0,00 7.058,07
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 9.410,77 0,00 9.410,77
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -206.112,38 0,00 -206.112,38
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -88.856,22 0,00 -88.856,22
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -60.415,85 0,00 -60.415,85
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -857,93 0,00 -857,93
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -369,94 0,00 -369,94
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -251,54 0,00 -251,54
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -1.056,14 0,00 -1.056,14
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -440,05 0,00 -440,05
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -264,06 0,00 -264,06
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -38,85 0,00 -38,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -16,74 0,00 -16,74
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -11,38 0,00 -11,38
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - -43.009,52 0,00 -43.009,52
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 17/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 17/03/22.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
FUNDEB
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,02 0,00 -0,02
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,09 0,00 -0,09
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 9.888.499,76 0,00 9.888.499,76
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.472.124,94
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 294.096,38 0,00 294.096,38
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 455.997,79 0,00 455.997,79
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -89.682,95 0,00 -89.682,95
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.858.275,79 0,00 1.858.275,79
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-43.464,08 0,00 -43.464,08
TOTAL II 2.475.222,90 0,00 2.475.222,90
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 179.028,47 0,00 179.028,47
20 EDUCACAO INFANTIL 7.000,00 0,00 7.000,00
31 ENSINO FUNDAMENTAL 872.862,93 0,00 872.862,93
31 EDUCACAO INFANTIL 935.618,75 0,00 935.618,75
SUBTOTAL I 1.994.510,15 0,00 1.994.510,15
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 1.435,56 0,00 1.435,56
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 5.856,43 0,00 5.856,43
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 10.504,31 0,00 10.504,31
SUBTOTAL II 17.796,30 0,00 17.796,30
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 321.632,37 0,00 321.632,37
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 27.852,21 0,00 27.852,21
SUBTOTAL IV -349.484,58 0,00 -349.484,58
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 16,46 1.627.229,27
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
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Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 2.980.854,16 0,00 2.980.854,16
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 248.404,51 0,00 248.404,51
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 745.213,53 0,00 745.213,53
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 993.618,01 0,00 993.618,01
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 21.717,98 0,00 21.717,98
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 1.809,83 0,00 1.809,83
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 5.429,49 0,00 5.429,49
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 7.239,29 0,00 7.239,29
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 2.112.732,74 0,00 2.112.732,74
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 178.445,21 0,00 178.445,21
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 535.335,62 0,00 535.335,62
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 748.066,22 0,00 748.066,22
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 299.824,34 0,00 299.824,34
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 24.985,55 0,00 24.985,55
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 74.956,10 0,00 74.956,10
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 99.941,50 0,00 99.941,50
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 28.232,27 0,00 28.232,27
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 2.352,69 0,00 2.352,69
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 7.058,07 0,00 7.058,07
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 9.410,77 0,00 9.410,77
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,02 0,00 -0,02
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,09 0,00 -0,09
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 9.076.487,32 0,00 9.076.487,32
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.815.297,46
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.858.275,79 0,00 1.858.275,79
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-43.464,08 0,00 -43.464,08
TOTAL II 1.814.811,71 0,00 1.814.811,71
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
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10Peça 4187608 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 17/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 17/03/22.
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3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 872.862,93 0,00 872.862,93
31 EDUCACAO INFANTIL 935.618,75 0,00 935.618,75
SUBTOTAL I 1.808.481,68 0,00 1.808.481,68
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 1.435,56 0,00 1.435,56
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 5.856,43 0,00 5.856,43
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 10.504,31 0,00 10.504,31
SUBTOTAL II 17.796,30 0,00 17.796,30
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 321.632,37 0,00 321.632,37
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 8.685,12 0,00 8.685,12
SUBTOTAL IV -330.317,49 0,00 -330.317,49
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 16,09 1.460.367,89
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
8.685,12 0,00 8.685,12
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
2.136.444,08 0,00 2.136.444,08
Total 2.145.129,20 0,00 2.145.129,20
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 1.501.590,44
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 859.373,06 0,00 859.373,06
31 EDUCACAO INFANTIL 260.729,39 0,00 260.729,39
SUBTOTAL I 1.120.102,45 0,00 1.120.102,45
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1.120.102,45 0,00 1.120.102,45
% de Aplicação 52,22
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
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11Peça 4187608 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 17/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 17/03/22.
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Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2021 36.287,78 0,00 36.287,78
Plus do FUNDEB - Exercício de 2021 2.091.491,28 0,00 2.091.491,28
TOTAL 2.127.779,06 0,00 2.127.779,06
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 106.388,95
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
107.655,26 0,00 107.655,26
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
44.856,51 0,00 44.856,51
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
26.913,74 0,00 26.913,74
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
7.138,45 0,00 7.138,45
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
2.974,36 0,00 2.974,36
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
1.784,61 0,00 1.784,61
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
61.535,32 0,00 61.535,32
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
25.639,71 0,00 25.639,71
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
15.383,79 0,00 15.383,79
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
2.508,80 0,00 2.508,80
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
1.045,34 0,00 1.045,34
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
627,22 0,00 627,22
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
4.983,65 0,00 4.983,65
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
2.076,52 0,00 2.076,52
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
1.245,91 0,00 1.245,91
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
12.726,82 0,00 12.726,82
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
5.302,86 0,00 5.302,86
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
3.181,66 0,00 3.181,66
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 206.112,38 0,00 206.112,38
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 88.856,22 0,00 88.856,22
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 60.415,85 0,00 60.415,85
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 15.737,48 0,00 15.737,48
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 6.784,44 0,00 6.784,44
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 4.612,86 0,00 4.612,86
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 5.687,07 0,00 5.687,07
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 2.453,23 0,00 2.453,23
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 1.667,36 0,00 1.667,36
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 131.106,21 0,00 131.106,21
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 57.836,38 0,00 57.836,38
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 29.578,06 0,00 29.578,06
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 138.702,19 0,00 138.702,19
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 56.011,95 0,00 56.011,95
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 36.325,83 0,00 36.325,83
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 41,60 0,00 41,60
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 17,96 0,00 17,96
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 12,21 0,00 12,21
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 656,05 0,00 656,05
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 196,47 0,00 196,47
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 133,58 0,00 133,58
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 102,99 0,00 102,99
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 44,43 0,00 44,43
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 30,19 0,00 30,19
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 2.980.854,16 0,00 2.980.854,16
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 248.404,51 0,00 248.404,51
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 745.213,53 0,00 745.213,53
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 993.618,01 0,00 993.618,01
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 21.717,98 0,00 21.717,98
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 1.809,83 0,00 1.809,83
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 5.429,49 0,00 5.429,49
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 7.239,29 0,00 7.239,29
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 2.112.732,74 0,00 2.112.732,74
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 178.445,21 0,00 178.445,21
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 535.335,62 0,00 535.335,62
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 748.066,22 0,00 748.066,22
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 299.824,34 0,00 299.824,34
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 24.985,55 0,00 24.985,55
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 74.956,10 0,00 74.956,10
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 99.941,50 0,00 99.941,50
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 28.232,27 0,00 28.232,27
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 2.352,69 0,00 2.352,69
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 7.058,07 0,00 7.058,07
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 9.410,77 0,00 9.410,77
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -206.112,38 0,00 -206.112,38
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -88.856,22 0,00 -88.856,22
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -60.415,85 0,00 -60.415,85
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -857,93 0,00 -857,93
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -369,94 0,00 -369,94
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -251,54 0,00 -251,54
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -1.056,14 0,00 -1.056,14
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.0
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -440,05 0,00 -440,05
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -264,06 0,00 -264,06
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -38,85 0,00 -38,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -16,74 0,00 -16,74
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -11,38 0,00 -11,38
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,02 0,00 -0,02
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,09 0,00 -0,09
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL I 9.888.499,76 0,00 9.888.499,76
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.483.274,96
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 181.912,87 0,00 181.912,87
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.367.992,81 0,00 1.367.992,81
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -60.942,83 0,00 -60.942,83
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,12 0,00 -0,12
TOTAL II 1.488.962,73 0,00 1.488.962,73
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -7.271,30 0,00 -7.271,30
40 ATENCAO BASICA 1.820.185,37 0,00 1.820.185,37
SUBTOTAL I 1.812.914,07 0,00 1.812.914,07
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 319113200000000 5.388,93 0,00 5.388,93
SUBTOTAL II 5.388,93 0,00 5.388,93
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 1.914,99 0,00 1.914,99
SUBTOTAL III 1.914,99 0,00 1.914,99
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,26 1.805.610,15
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
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14Peça 4187608 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 17/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 17/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B23A.4F5D.BF47.6FF9.DAD4.
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 11%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 10%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 38,532%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 98,182% das 55 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
51,561%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
34,049%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 13 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_56 0 0 JUSTIF. Linha: 1898 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com
saldo credor quando o correto é saldo devedor
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
CTA_DISP.TXT CTV_33 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação do prefixo da agência 00503 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 90 0 AVISO Linha: 90 - Validação da conta 00000000006060002790 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 94 0 AVISO Linha: 94 - Validação da conta 00000000006006470986 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 95 0 AVISO Linha: 95 - Validação da conta 00000000006060002996 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação da conta 00000000006000016600 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 115 0 AVISO Linha: 115 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 115 0 AVISO Linha: 115 - Validação da conta 00000000006066470083 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 137 0 AVISO Linha: 137 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 137 0 AVISO Linha: 137 - Validação da conta 00000000006066470148 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 138 0 AVISO Linha: 138 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 138 0 AVISO Linha: 138 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 139 0 AVISO Linha: 139 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 139 0 AVISO Linha: 139 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 140 0 AVISO Linha: 140 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 140 0 AVISO Linha: 140 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 141 0 AVISO Linha: 141 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 141 0 AVISO Linha: 141 - Validação da conta 00000000006066470156 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação da conta 00000000006060710104 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 148 0 AVISO Linha: 148 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 148 0 AVISO Linha: 148 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 149 0 AVISO Linha: 149 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 149 0 AVISO Linha: 149 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 150 0 AVISO Linha: 150 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 150 0 AVISO Linha: 150 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 173 0 AVISO Linha: 173 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 173 0 AVISO Linha: 173 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 174 0 AVISO Linha: 174 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 174 0 AVISO Linha: 174 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 325 0 AVISO Linha: 325 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 325 0 AVISO Linha: 325 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 326 0 AVISO Linha: 326 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 326 0 AVISO Linha: 326 - Validação da conta 00000000000000000085 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 448 0 AVISO Linha: 448 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 448 0 AVISO Linha: 448 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 499 0 AVISO Linha: 499 - Validação da conta 00000000000044277301 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 509 0 AVISO Linha: 509 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 513 0 AVISO Linha: 513 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 513 0 AVISO Linha: 513 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 516 0 AVISO Linha: 516 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 516 0 AVISO Linha: 516 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 517 0 AVISO Linha: 517 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 517 0 AVISO Linha: 517 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 520 0 AVISO Linha: 520 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 520 0 AVISO Linha: 520 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_56 - Linha: 1898 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com saldo credor quando o correto é saldo
devedor
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B23A.4F5D.BF47.6FF9.DAD4.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 25/03/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/03/2022 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 25/02/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.803.165,34 15.107.365,85
2º Bimestre 15.682.447,67 0,00
3º Bimestre 13.499.603,96 0,00
4º Bimestre 15.652.802,65 0,00
5º Bimestre 14.052.520,65 0,00
6º Bimestre 16.079.659,73 0,00
TOTAL 87.770.200,00 15.107.365,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 942.965,14 1.457.425,00
2º Bimestre 1.267.130,02 0,00
3º Bimestre 1.266.807,88 0,00
4º Bimestre 1.283.620,52 0,00
5º Bimestre 1.342.403,40 0,00
6º Bimestre 1.567.073,04 0,00
TOTAL 7.670.000,00 1.457.425,00
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 306.416,86 613.336,81
2º Bimestre 373.890,35 0,00
3º Bimestre 319.593,04 0,00
4º Bimestre 372.941,62 0,00
5º Bimestre 332.379,18 0,00
6º Bimestre 379.928,95 0,00
TOTAL 2.085.150,00 613.336,81
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.681.345,52 -2.222.818,19
2º Bimestre -2.053.099,10 0,00
3º Bimestre -1.757.337,78 0,00
4º Bimestre -2.048.146,32 0,00
5º Bimestre -1.827.969,41 0,00
6º Bimestre -2.089.901,87 0,00
TOTAL -11.457.800,00 -2.222.818,19
TOTAL DA RECEITA 86.067.550,00 14.955.309,47
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Paulo Renato Cortelini
CPF: 27234177000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Não houve substituições formais no período.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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18Peça 4187608 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 17/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 17/03/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B23A.4F5D.BF47.6FF9.DAD4.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 17 de Março de 2022
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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19Peça 4187608 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 17/03/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 17/03/22.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2022 a 31/03/2022
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: PAULO RENATO CORTELINI
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
1603255000101 CONS INTER DE DES SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORIGENS
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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1Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 8.425.200,00 1.774.307,75
Contribuicoes 3.171.300,00 618.314,56
Receita Patrimonial 2.007.300,00 1.448.139,73
Receita Agropecuaria 5.000,00 0,00
Receita de Servicos 71.300,00 9.531,12
Transferencias Correntes 73.875.500,00 18.478.702,70
Outras Receitas Correntes 214.600,00 95.431,91
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 87.770.200,00 22.424.427,77
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 3.670.000,00 960.276,21
Outras Receitas Correntes 4.000.000,00 1.031.304,17
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.670.000,00 1.991.580,38
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito 1.000.000,00 178.428,86
Amortizacao de Emprestimos 15.000,00 1.833,33
Transferencias de Capital 1.065.150,00 851.992,00
Outras Receitas de Capital 5.000,00 23.599,88
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.085.150,00 1.055.854,07
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -11.457.800,00 -3.036.527,81
TOTAL DAS RECEITAS 86.067.550,00 22.435.334,41
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 82.630.573,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 3.413.633,97
Créditos Especiais 2.552.093,75
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 2.063.266,47
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 86.533.034,25
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2Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 26.806.776,63
Liquidado 17.036.190,75
Pago 16.118.654,54
SALDO A LIQUIDAR 9.770.585,88
SALDO A PAGAR 917.536,21
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.049.433,18
Liquidado 5.163.555,79
Pago 5.069.954,94
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.885.877,39
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 93.600,85
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 1.502.938,79
Excesso de Arrecadação 991.986,00
Operações de Crédito 98.988,98
Auxílios e Convênios 1.308.547,48
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.063.266,47
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 2.063.266,47
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 60.190.848,58D 63.399.599,60D
ATIVO NAO CIRCULANTE 43.467.230,16D 44.843.870,17D
PASSIVO CIRCULANTE 10.207.497,42C 10.338.029,64C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 105.357.125,39C 105.566.712,98C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.906.544,07D 11.906.925,67D
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 12.756.940,49D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 458.714,43D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 5.018.938,50D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 340.728,77D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 5.326.756,67D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.020.717,83D
TRIBUTARIAS 0,00x 241.845,93D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 327.666,14D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 4.995.522,04C
CONTRIBUICOES 0,00x 2.532.874,41C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 35.874,44C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.377.933,12C
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3Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
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Saldo Inicial Saldo Final
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 19.679.370,77C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 9.296,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 107.090,80C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 199.407.360,88D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90D 4.855.431,90D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 199.407.360,88C
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90C 4.855.431,90C
ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88D 21.086.939,63D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89D 256.355.084,24D
DIVIDA ATIVA 2.523.592,99D 4.033.455,69D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94D 212.191,28D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67D 3.717.550,49D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88C 21.086.939,63C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89C 256.355.084,24C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 2.523.592,99C 4.033.455,69C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94C 212.191,28C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67C 3.717.550,49C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 12.076,45D 32.544,23D
Bancos Conta Movimento 3.753.162,13D 3.584.474,19D
Bancos Conta Aplicação 13.143.979,21D 16.543.608,67D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 16.909.217,79D 20.160.627,09D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 359.139,11D 1.797,51C
Bancos Conta Aplicação 34.871.832,29D 36.086.161,24D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 35.230.971,40D 36.084.363,73D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 52.140.189,19D 56.244.990,82D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 15.492.200,45 8.763.028,15 8.177.276,25
2º Bimestre 9.988.967,02 10.970.443,05 10.382.883,04
3º Bimestre 11.418.362,09 10.884.575,66 10.698.567,14
4º Bimestre 10.403.574,60 11.638.782,13 11.526.828,06
5º Bimestre 12.482.802,81 12.674.462,50 12.915.060,65
6º Bimestre 15.501.821,83 16.910.887,57 17.020.680,35
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 71.798.750,00 86.854.255,16
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.960.000,00 5.940.481,95
RECEITAS DE CAPITAL 2.515.911,20 3.012.904,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -9.191.900,00 -10.737.025,10
TOTAL CONTAS DE RECEITA 72.082.761,20 85.070.616,96
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
113812701010000 TIT EXEC VASCO H A CARVALHO CP 12.094,75 0,00 12.094,75
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 597.340,68 0,00 597.340,68
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 2.951,93 0,00 2.951,93
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 656.840,53 0,00 656.840,53
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 335.540,29 0,00 335.540,29
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 17.517,44 0,00 17.517,44
121219899010700 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO - TIT. EXEC. TCR RS 12.996,90 0,00 12.996,90
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 1.635.282,52 0,00 1.635.282,52
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19909911040000000000 Receitas Decorrentes do Recebimento de Certidao - Titulo
Executivo do TCE - Principal
1.032,58 0,00 1.032,58
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.032,58 0,00 1.032,58
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
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5Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
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2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.180.860.628,67 9.176.320.760,07
Demais Contas 876.733.951,68 881.273.820,28
Totais 10.057.594.580,35 10.057.594.580,35
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 162.116
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
169.733,28 0,00 169.733,28
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
70.733,37 0,00 70.733,37
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
42.437,80 0,00 42.437,80
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
11.078,67 0,00 11.078,67
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
4.614,98 0,00 4.614,98
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.768,98 0,00 2.768,98
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
92.035,12 0,00 92.035,12
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
38.347,96 0,00 38.347,96
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
23.008,71 0,00 23.008,71
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
3.755,13 0,00 3.755,13
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
1.564,64 0,00 1.564,64
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
938,80 0,00 938,80
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
7.286,46 0,00 7.286,46
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
3.036,02 0,00 3.036,02
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
1.821,61 0,00 1.821,61
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
17.751,04 0,00 17.751,04
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
7.396,29 0,00 7.396,29
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - 4.437,69 0,00 4.437,69
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/04/2022 - 09:12:47
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/03/2022
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 Página
45Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
6Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C19E.3208.CB60.1635.F329.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Principal - ASPS
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 217.212,75 0,00 217.212,75
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 93.641,00 0,00 93.641,00
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 63.669,52 0,00 63.669,52
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 32.850,03 0,00 32.850,03
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 14.161,25 0,00 14.161,25
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 9.628,69 0,00 9.628,69
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 12.819,21 0,00 12.819,21
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 5.528,79 0,00 5.528,79
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.758,20 0,00 3.758,20
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 157.663,90 0,00 157.663,90
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 68.789,57 0,00 68.789,57
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 36.004,52 0,00 36.004,52
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 206.164,42 0,00 206.164,42
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 83.922,34 0,00 83.922,34
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 54.403,48 0,00 54.403,48
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 77,53 0,00 77,53
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 33,44 0,00 33,44
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 22,73 0,00 22,73
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 1.252,98 0,00 1.252,98
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 453,80 0,00 453,80
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 308,53 0,00 308,53
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 223,99 0,00 223,99
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 96,67 0,00 96,67
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 65,71 0,00 65,71
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 4.033.720,87 0,00 4.033.720,87
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 336.143,40 0,00 336.143,40
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.008.430,20 0,00 1.008.430,20
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.344.573,54 0,00 1.344.573,54
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 23.009,48 0,00 23.009,48
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 1.917,46 0,00 1.917,46
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 5.752,37 0,00 5.752,37
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 7.669,78 0,00 7.669,78
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 3.381.448,33 0,00 3.381.448,33
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 282.650,12 0,00 282.650,12
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 847.950,35 0,00 847.950,35
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.158.679,96 0,00 1.158.679,96
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 427.414,82 0,00 427.414,82
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 35.618,18 0,00 35.618,18
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 106.853,70 0,00 106.853,70
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 142.471,70 0,00 142.471,70
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 42.264,62 0,00 42.264,62
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 3.522,05 0,00 3.522,05
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 10.566,15 0,00 10.566,15
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 14.088,21 0,00 14.088,21
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -208.353,01 0,00 -208.353,01
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -89.822,13 0,00 -89.822,13
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -61.072,68 0,00 -61.072,68
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/04/2022 - 09:12:47
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/03/2022
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46Processo 00905-0200/22-8
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7Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C19E.3208.CB60.1635.F329.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -242,67 0,00 -242,67
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -104,62 0,00 -104,62
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -71,14 0,00 -71,14
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -969,87 0,00 -969,87
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -418,22 0,00 -418,22
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -284,37 0,00 -284,37
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -1.056,14 0,00 -1.056,14
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -440,05 0,00 -440,05
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -264,06 0,00 -264,06
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -38,85 0,00 -38,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -16,74 0,00 -16,74
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -11,38 0,00 -11,38
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,02 0,00 -0,02
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 14.367.938,29 0,00 14.367.938,29
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 3.591.984,57
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 392.320,12 0,00 392.320,12
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 659.851,21 0,00 659.851,21
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -90.801,76 0,00 -90.801,76
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.667.483,19 0,00 2.667.483,19
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-43.464,08 0,00 -43.464,08
TOTAL II 3.585.388,65 0,00 3.585.388,65
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 399.009,71 0,00 399.009,71
20 ENSINO SUPERIOR 3.000,00 -3.000,00 0,00
20 EDUCACAO INFANTIL 12.500,00 0,00 12.500,00
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.405.974,97 0,00 1.405.974,97
31 EDUCACAO INFANTIL 1.490.181,78 0,00 1.490.181,78
SUBTOTAL I 3.310.666,46 -3.000,00 3.307.666,46
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/04/2022 - 09:12:47
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/03/2022
22/04/2022 Página 8 de 19 09:12:51
 Página
47Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
8Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
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Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 2.419,94 0,00 2.419,94
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 9.266,19 0,00 9.266,19
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 16.606,78 0,00 16.606,78
SUBTOTAL II 28.292,91 0,00 28.292,91
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 518.878,47 0,00 518.878,47
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 46.588,00 0,00 46.588,00
SUBTOTAL IV -565.466,47 0,00 -565.466,47
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 18,89 2.713.907,08
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 4.033.720,87 0,00 4.033.720,87
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 336.143,40 0,00 336.143,40
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.008.430,20 0,00 1.008.430,20
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.344.573,54 0,00 1.344.573,54
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 23.009,48 0,00 23.009,48
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 1.917,46 0,00 1.917,46
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 5.752,37 0,00 5.752,37
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 7.669,78 0,00 7.669,78
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 3.381.448,33 0,00 3.381.448,33
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 282.650,12 0,00 282.650,12
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 847.950,35 0,00 847.950,35
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.158.679,96 0,00 1.158.679,96
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 427.414,82 0,00 427.414,82
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 35.618,18 0,00 35.618,18
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 106.853,70 0,00 106.853,70
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 142.471,70 0,00 142.471,70
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 42.264,62 0,00 42.264,62
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 3.522,05 0,00 3.522,05
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 10.566,15 0,00 10.566,15
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 14.088,21 0,00 14.088,21
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C19E.3208.CB60.1635.F329.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,02 0,00 -0,02
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 13.165.604,62 0,00 13.165.604,62
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.633.120,92
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.667.483,19 0,00 2.667.483,19
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-43.464,08 0,00 -43.464,08
TOTAL II 2.624.019,11 0,00 2.624.019,11
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.405.974,97 0,00 1.405.974,97
31 EDUCACAO INFANTIL 1.490.181,78 0,00 1.490.181,78
SUBTOTAL I 2.896.156,75 0,00 2.896.156,75
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 2.419,94 0,00 2.419,94
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 9.266,19 0,00 9.266,19
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 16.606,78 0,00 16.606,78
SUBTOTAL II 28.292,91 0,00 28.292,91
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 518.878,47 0,00 518.878,47
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 15.348,82 0,00 15.348,82
SUBTOTAL IV -534.227,29 0,00 -534.227,29
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,73 2.333.636,55
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
15.348,82 0,00 15.348,82
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
3.142.897,58 0,00 3.142.897,58
Total 3.158.246,40 0,00 3.158.246,40
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.210.772,48
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3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.387.085,34 0,00 1.387.085,34
31 EDUCACAO INFANTIL 462.438,49 0,00 462.438,49
SUBTOTAL I 1.849.523,83 0,00 1.849.523,83
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 1.849.523,83 0,00 1.849.523,83
% de Aplicação 58,56
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2021 36.287,78 0,00 36.287,78
Plus do FUNDEB - Exercício de 2021 2.091.491,28 0,00 2.091.491,28
TOTAL 2.127.779,06 0,00 2.127.779,06
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 106.388,95
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
169.733,28 0,00 169.733,28
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
70.733,37 0,00 70.733,37
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
42.437,80 0,00 42.437,80
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
11.078,67 0,00 11.078,67
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
4.614,98 0,00 4.614,98
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
2.768,98 0,00 2.768,98
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
92.035,12 0,00 92.035,12
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos 38.347,96 0,00 38.347,96
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
pelo RPPS - MDE
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
23.008,71 0,00 23.008,71
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
3.755,13 0,00 3.755,13
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
1.564,64 0,00 1.564,64
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
938,80 0,00 938,80
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
7.286,46 0,00 7.286,46
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
3.036,02 0,00 3.036,02
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
1.821,61 0,00 1.821,61
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
17.751,04 0,00 17.751,04
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
7.396,29 0,00 7.396,29
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
4.437,69 0,00 4.437,69
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 217.212,75 0,00 217.212,75
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 93.641,00 0,00 93.641,00
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 63.669,52 0,00 63.669,52
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 32.850,03 0,00 32.850,03
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 14.161,25 0,00 14.161,25
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 9.628,69 0,00 9.628,69
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 12.819,21 0,00 12.819,21
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 5.528,79 0,00 5.528,79
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 3.758,20 0,00 3.758,20
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 157.663,90 0,00 157.663,90
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 68.789,57 0,00 68.789,57
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 36.004,52 0,00 36.004,52
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 206.164,42 0,00 206.164,42
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 83.922,34 0,00 83.922,34
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 54.403,48 0,00 54.403,48
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 77,53 0,00 77,53
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 33,44 0,00 33,44
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 22,73 0,00 22,73
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 1.252,98 0,00 1.252,98
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 453,80 0,00 453,80
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 308,53 0,00 308,53
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 223,99 0,00 223,99
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 96,67 0,00 96,67
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 65,71 0,00 65,71
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 4.033.720,87 0,00 4.033.720,87
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 336.143,40 0,00 336.143,40
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.008.430,20 0,00 1.008.430,20
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.344.573,54 0,00 1.344.573,54
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 23.009,48 0,00 23.009,48
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 1.917,46 0,00 1.917,46
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17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 5.752,37 0,00 5.752,37
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 7.669,78 0,00 7.669,78
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 3.381.448,33 0,00 3.381.448,33
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 282.650,12 0,00 282.650,12
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 847.950,35 0,00 847.950,35
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.158.679,96 0,00 1.158.679,96
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 427.414,82 0,00 427.414,82
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 35.618,18 0,00 35.618,18
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 106.853,70 0,00 106.853,70
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 142.471,70 0,00 142.471,70
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 42.264,62 0,00 42.264,62
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 3.522,05 0,00 3.522,05
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 10.566,15 0,00 10.566,15
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 14.088,21 0,00 14.088,21
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -208.353,01 0,00 -208.353,01
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -89.822,13 0,00 -89.822,13
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -61.072,68 0,00 -61.072,68
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -242,67 0,00 -242,67
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -104,62 0,00 -104,62
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -71,14 0,00 -71,14
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -969,87 0,00 -969,87
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -418,22 0,00 -418,22
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -284,37 0,00 -284,37
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -1.056,14 0,00 -1.056,14
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -440,05 0,00 -440,05
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -264,06 0,00 -264,06
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -38,85 0,00 -38,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -16,74 0,00 -16,74
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -11,38 0,00 -11,38
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,02 0,00 -0,02
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL I 14.367.938,29 0,00 14.367.938,29
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.155.190,74
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 243.274,97 0,00 243.274,97
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.979.552,77 0,00 1.979.552,77
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13Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C19E.3208.CB60.1635.F329.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -61.703,63 0,00 -61.703,63
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,23 0,00 -0,23
TOTAL II 2.161.123,88 0,00 2.161.123,88
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -10.906,95 0,00 -10.906,95
40 ATENCAO BASICA 2.897.907,25 0,00 2.897.907,25
SUBTOTAL I 2.887.000,30 0,00 2.887.000,30
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008110100000 17.955,26 0,00 17.955,26
40 339008560100000 717,78 0,00 717,78
SUBTOTAL II 18.673,04 0,00 18.673,04
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 2.820,17 0,00 2.820,17
SUBTOTAL III 2.820,17 0,00 2.820,17
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 19,94 2.865.507,09
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 11%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 10%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 35,198%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 98,276% das 58 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
51,22%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
28,022%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 16 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_56 0 0 JUSTIF. Linha: 1907 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com
saldo credor quando o correto é saldo devedor
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C19E.3208.CB60.1635.F329.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
CTA_DISP.TXT CTV_33 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 92 0 AVISO Linha: 92 - Validação do prefixo da agência 00503 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 92 0 AVISO Linha: 92 - Validação da conta 00000000006060002790 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 96 0 AVISO Linha: 96 - Validação da conta 00000000006006470986 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006060002996 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006000016600 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 117 0 AVISO Linha: 117 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 117 0 AVISO Linha: 117 - Validação da conta 00000000006066470083 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 140 0 AVISO Linha: 140 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 140 0 AVISO Linha: 140 - Validação da conta 00000000006066470148 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 141 0 AVISO Linha: 141 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 141 0 AVISO Linha: 141 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação da conta 00000000006066470156 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação da conta 00000000006060710104 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 149 0 AVISO Linha: 149 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 149 0 AVISO Linha: 149 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 150 0 AVISO Linha: 150 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 150 0 AVISO Linha: 150 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 159 0 AVISO Linha: 159 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 159 0 AVISO Linha: 159 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 176 0 AVISO Linha: 176 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 176 0 AVISO Linha: 176 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 177 0 AVISO Linha: 177 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 177 0 AVISO Linha: 177 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
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15Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C19E.3208.CB60.1635.F329.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 334 0 AVISO Linha: 334 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 334 0 AVISO Linha: 334 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 335 0 AVISO Linha: 335 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 335 0 AVISO Linha: 335 - Validação da conta 00000000000000000085 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 457 0 AVISO Linha: 457 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 457 0 AVISO Linha: 457 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 508 0 AVISO Linha: 508 - Validação da conta 00000000000044277301 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 518 0 AVISO Linha: 518 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 522 0 AVISO Linha: 522 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 522 0 AVISO Linha: 522 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 525 0 AVISO Linha: 525 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 525 0 AVISO Linha: 525 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 526 0 AVISO Linha: 526 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 526 0 AVISO Linha: 526 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 529 0 AVISO Linha: 529 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 529 0 AVISO Linha: 529 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_56 - Linha: 1907 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com saldo credor quando o correto é saldo
devedor
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.vr
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.803.165,34 15.107.365,85
2º Bimestre 15.682.447,67 7.317.061,92
3º Bimestre 13.499.603,96 0,00
4º Bimestre 15.652.802,65 0,00
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16Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C19E.3208.CB60.1635.F329.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
5º Bimestre 14.052.520,65 0,00
6º Bimestre 16.079.659,73 0,00
TOTAL 87.770.200,00 22.424.427,77
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 942.965,14 1.457.425,00
2º Bimestre 1.267.130,02 534.155,38
3º Bimestre 1.266.807,88 0,00
4º Bimestre 1.283.620,52 0,00
5º Bimestre 1.342.403,40 0,00
6º Bimestre 1.567.073,04 0,00
TOTAL 7.670.000,00 1.991.580,38
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 306.416,86 613.336,81
2º Bimestre 373.890,35 442.517,26
3º Bimestre 319.593,04 0,00
4º Bimestre 372.941,62 0,00
5º Bimestre 332.379,18 0,00
6º Bimestre 379.928,95 0,00
TOTAL 2.085.150,00 1.055.854,07
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.681.345,52 -2.222.818,19
2º Bimestre -2.053.099,10 -813.709,62
3º Bimestre -1.757.337,78 0,00
4º Bimestre -2.048.146,32 0,00
5º Bimestre -1.827.969,41 0,00
6º Bimestre -2.089.901,87 0,00
TOTAL -11.457.800,00 -3.036.527,81
TOTAL DA RECEITA 86.067.550,00 22.435.334,41
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
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17Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C19E.3208.CB60.1635.F329.
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Paulo Renato Cortelini
CPF: 27234177000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 62714686087 Nome: Jeremias Izaguirre de Oliveira Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 22/02/2022 Término: 04/03/2022
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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18Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C19E.3208.CB60.1635.F329.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 22 de Abril de 2022
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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19Peça 4276447 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/04/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/04/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C19E.3208.CB60.1635.F329.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2022 a 30/04/2022
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: PAULO RENATO CORTELINI
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
1603255000101 CONS INTER DE DES SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORIGENS
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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1Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9A79.0DDE.E841.ED08.5B8B.
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 8.425.200,00 3.323.277,64
Contribuicoes 3.171.300,00 916.084,19
Receita Patrimonial 2.007.300,00 1.991.205,29
Receita Agropecuaria 5.000,00 0,00
Receita de Servicos 71.300,00 13.754,22
Transferencias Correntes 73.875.500,00 24.725.282,71
Outras Receitas Correntes 214.600,00 100.418,39
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 87.770.200,00 31.070.022,44
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 3.670.000,00 1.241.856,17
Outras Receitas Correntes 4.000.000,00 1.325.403,47
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.670.000,00 2.567.259,64
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito 1.000.000,00 178.428,86
Amortizacao de Emprestimos 15.000,00 5.216,66
Transferencias de Capital 1.065.150,00 1.171.992,00
Outras Receitas de Capital 5.000,00 34.628,49
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.085.150,00 1.390.266,01
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -11.457.800,00 -4.082.190,48
TOTAL DAS RECEITAS 86.067.550,00 30.945.357,61
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 82.630.573,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 4.813.827,31
Créditos Especiais 2.747.093,75
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 2.215.394,75
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 87.976.099,31
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60Processo 00905-0200/22-8
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 peça
2Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9A79.0DDE.E841.ED08.5B8B.
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 33.043.142,07
Liquidado 23.441.355,58
Pago 22.318.326,19
SALDO A LIQUIDAR 9.601.786,49
SALDO A PAGAR 1.123.029,39
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.049.433,18
Liquidado 5.242.626,99
Pago 5.149.026,14
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.806.806,19
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 93.600,85
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.204.582,39
Excesso de Arrecadação 1.538.407,46
Operações de Crédito 98.988,98
Auxílios e Convênios 1.503.547,48
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.215.394,75
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 2.215.394,75
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 60.190.848,58D 63.811.856,29D
ATIVO NAO CIRCULANTE 43.467.230,16D 44.801.104,30D
PASSIVO CIRCULANTE 10.207.497,42C 10.727.320,88C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 105.357.125,39C 105.589.553,70C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.906.544,07D 11.906.925,67D
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 17.292.187,46D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 623.456,61D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 7.018.275,71D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 446.729,17D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 6.613.459,56D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.031.413,70D
TRIBUTARIAS 0,00x 318.067,91D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 380.856,66D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 5.344.076,72C
CONTRIBUICOES 0,00x 3.380.649,79C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 39.817,10C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 3.006.745,81C
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/04/2022
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 peça
3Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9A79.0DDE.E841.ED08.5B8B.
Saldo Inicial Saldo Final
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 26.035.828,50C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 9.296,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 111.044,54C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 207.086.791,38D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90D 4.855.431,90D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 207.086.791,38C
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90C 4.855.431,90C
ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88D 21.438.954,62D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89D 268.332.117,03D
DIVIDA ATIVA 2.523.592,99D 4.074.529,72D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94D 264.428,40D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67D 3.726.437,49D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88C 21.438.954,62C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89C 268.332.117,03C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 2.523.592,99C 4.074.529,72C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94C 264.428,40C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67C 3.726.437,49C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 12.076,45D 8.772,67D
Bancos Conta Movimento 3.753.162,13D 3.958.166,27D
Bancos Conta Aplicação 13.143.979,21D 17.832.279,91D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 16.909.217,79D 21.799.218,85D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 359.139,11D 1.796,76C
Bancos Conta Aplicação 34.871.832,29D 36.395.424,70D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 35.230.971,40D 36.393.627,94D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 52.140.189,19D 58.192.846,79D
2.5 Valores do Exercício Anterior
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
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4Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 15.492.200,45 8.763.028,15 8.177.276,25
2º Bimestre 9.988.967,02 10.970.443,05 10.382.883,04
3º Bimestre 11.418.362,09 10.884.575,66 10.698.567,14
4º Bimestre 10.403.574,60 11.638.782,13 11.526.828,06
5º Bimestre 12.482.802,81 12.674.462,50 12.915.060,65
6º Bimestre 15.501.821,83 16.910.887,57 17.020.680,35
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 71.798.750,00 86.854.255,16
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.960.000,00 5.940.481,95
RECEITAS DE CAPITAL 2.515.911,20 3.012.904,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -9.191.900,00 -10.737.025,10
TOTAL CONTAS DE RECEITA 72.082.761,20 85.070.616,96
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
113812701010000 TIT EXEC VASCO H A CARVALHO CP 10.570,80 0,00 10.570,80
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 597.340,68 0,00 597.340,68
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 2.951,93 0,00 2.951,93
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 656.840,53 0,00 656.840,53
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 335.540,29 0,00 335.540,29
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 17.517,44 0,00 17.517,44
121219899010700 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO - TIT. EXEC. TCR RS 12.996,90 0,00 12.996,90
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 1.633.758,57 0,00 1.633.758,57
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19909911040000000000 Receitas Decorrentes do Recebimento de Certidao - Titulo
Executivo do TCE - Principal
1.380,65 0,00 1.380,65
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.380,65 0,00 1.380,65
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
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5Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
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2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.218.639.086,31 9.212.151.361,74
Demais Contas 1.016.151.384,95 1.022.639.109,52
Totais 10.234.790.471,26 10.234.790.471,26
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 225.124
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
235.289,00 0,00 235.289,00
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
98.048,36 0,00 98.048,36
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
58.826,69 0,00 58.826,69
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
14.965,18 0,00 14.965,18
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
6.234,36 0,00 6.234,36
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
3.740,61 0,00 3.740,61
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
122.681,78 0,00 122.681,78
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
51.117,40 0,00 51.117,40
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
30.670,35 0,00 30.670,35
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
4.972,16 0,00 4.972,16
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
2.071,74 0,00 2.071,74
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
1.243,06 0,00 1.243,06
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
10.155,47 0,00 10.155,47
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
4.231,44 0,00 4.231,44
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
2.538,87 0,00 2.538,87
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
24.691,65 0,00 24.691,65
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.288,23 0,00 10.288,23
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - 6.172,81 0,00 6.172,81
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Principal - ASPS
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 724.146,80 0,00 724.146,80
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 312.151,78 0,00 312.151,78
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 212.255,10 0,00 212.255,10
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 31,92 0,00 31,92
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 13,97 0,00 13,97
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,42 0,00 9,42
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 49.910,14 0,00 49.910,14
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 21.515,45 0,00 21.515,45
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 14.629,15 0,00 14.629,15
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 18.185,56 0,00 18.185,56
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 7.843,43 0,00 7.843,43
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.331,58 0,00 5.331,58
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 262.762,19 0,00 262.762,19
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 111.751,10 0,00 111.751,10
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 62.122,00 0,00 62.122,00
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 284.168,46 0,00 284.168,46
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 116.570,34 0,00 116.570,34
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 75.465,23 0,00 75.465,23
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 214,51 0,00 214,51
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 92,52 0,00 92,52
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 62,92 0,00 62,92
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 1.999,14 0,00 1.999,14
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 775,46 0,00 775,46
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 527,23 0,00 527,23
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 376,98 0,00 376,98
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 162,67 0,00 162,67
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 110,59 0,00 110,59
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 5.281.740,72 0,00 5.281.740,72
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 440.145,05 0,00 440.145,05
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.320.435,16 0,00 1.320.435,16
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.760.580,12 0,00 1.760.580,12
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 24.343,04 0,00 24.343,04
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.028,60 0,00 2.028,60
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 6.085,76 0,00 6.085,76
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 8.114,29 0,00 8.114,29
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 4.520.445,73 0,00 4.520.445,73
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 376.849,90 0,00 376.849,90
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.130.549,71 0,00 1.130.549,71
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.526.879,18 0,00 1.526.879,18
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 677.819,16 0,00 677.819,16
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 56.485,22 0,00 56.485,22
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 169.454,78 0,00 169.454,78
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 225.939,82 0,00 225.939,82
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 55.023,27 0,00 55.023,27
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 4.585,26 0,00 4.585,26
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 13.755,81 0,00 13.755,81
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 18.341,10 0,00 18.341,10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/04/2022
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65Processo 00905-0200/22-8
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 peça
7Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -304.903,71 0,00 -304.903,71
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -131.443,25 0,00 -131.443,25
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -89.373,06 0,00 -89.373,06
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -2,15 0,00 -2,15
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -0,94 0,00 -0,94
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -0,64 0,00 -0,64
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -1.800,26 0,00 -1.800,26
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -776,19 0,00 -776,19
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -527,77 0,00 -527,77
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -1.056,14 0,00 -1.056,14
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -440,05 0,00 -440,05
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -264,06 0,00 -264,06
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -78,33 0,00 -78,33
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -33,76 0,00 -33,76
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -22,96 0,00 -22,96
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -38,85 0,00 -38,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -16,74 0,00 -16,74
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -11,38 0,00 -11,38
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,02 0,00 -0,02
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 19.728.010,89 0,00 19.728.010,89
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.932.002,72
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 742.868,25 0,00 742.868,25
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 880.094,03 0,00 880.094,03
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -134.076,56 0,00 -134.076,56
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.539.854,51 0,00 3.539.854,51
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-320.786,34 0,00 -320.786,34
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8Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9A79.0DDE.E841.ED08.5B8B.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL II 4.707.953,86 0,00 4.707.953,86
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 556.653,61 0,00 556.653,61
20 ENSINO SUPERIOR 3.000,00 -3.000,00 0,00
20 EDUCACAO INFANTIL 29.818,84 0,00 29.818,84
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.994.356,56 0,00 1.994.356,56
31 EDUCACAO INFANTIL 2.056.657,81 0,00 2.056.657,81
SUBTOTAL I 4.640.486,82 -3.000,00 4.637.486,82
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 3.445,34 0,00 3.445,34
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.420,69 0,00 12.420,69
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 22.208,63 0,00 22.208,63
SUBTOTAL II 38.074,66 0,00 38.074,66
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 879.306,69 0,00 879.306,69
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 62.574,51 0,00 62.574,51
SUBTOTAL IV -941.881,20 0,00 -941.881,20
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 18,54 3.657.530,96
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 5.281.740,72 0,00 5.281.740,72
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 440.145,05 0,00 440.145,05
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.320.435,16 0,00 1.320.435,16
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.760.580,12 0,00 1.760.580,12
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 24.343,04 0,00 24.343,04
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.028,60 0,00 2.028,60
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 6.085,76 0,00 6.085,76
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 8.114,29 0,00 8.114,29
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 4.520.445,73 0,00 4.520.445,73
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 376.849,90 0,00 376.849,90
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.130.549,71 0,00 1.130.549,71
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.526.879,18 0,00 1.526.879,18
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 677.819,16 0,00 677.819,16
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 56.485,22 0,00 56.485,22
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 169.454,78 0,00 169.454,78
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 225.939,82 0,00 225.939,82
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 55.023,27 0,00 55.023,27
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 4.585,26 0,00 4.585,26
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 13.755,81 0,00 13.755,81
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 18.341,10 0,00 18.341,10
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,02 0,00 -0,02
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 17.293.138,73 0,00 17.293.138,73
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.458.627,75
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.539.854,51 0,00 3.539.854,51
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-320.786,34 0,00 -320.786,34
TOTAL II 3.219.068,17 0,00 3.219.068,17
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.994.356,56 0,00 1.994.356,56
31 EDUCACAO INFANTIL 2.056.657,81 0,00 2.056.657,81
SUBTOTAL I 4.051.014,37 0,00 4.051.014,37
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 3.445,34 0,00 3.445,34
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.420,69 0,00 12.420,69
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 22.208,63 0,00 22.208,63
SUBTOTAL II 38.074,66 0,00 38.074,66
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 879.306,69 0,00 879.306,69
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 20.551,38 0,00 20.551,38
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SUBTOTAL IV -899.858,07 0,00 -899.858,07
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,00 3.113.081,64
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
20.551,38 0,00 20.551,38
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
4.098.424,86 0,00 4.098.424,86
91758011100000000000 Deducao - Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
-50,00 0,00 -50,00
Total 4.118.926,24 0,00 4.118.926,24
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 2.883.248,37
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 1.970.199,95 0,00 1.970.199,95
31 EDUCACAO INFANTIL 664.876,00 0,00 664.876,00
SUBTOTAL I 2.635.075,95 0,00 2.635.075,95
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 2.635.075,95 0,00 2.635.075,95
% de Aplicação 63,97
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2021 36.287,78 0,00 36.287,78
Plus do FUNDEB - Exercício de 2021 2.091.491,28 0,00 2.091.491,28
TOTAL 2.127.779,06 0,00 2.127.779,06
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 106.388,95
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO.
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11Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
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3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
235.289,00 0,00 235.289,00
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
98.048,36 0,00 98.048,36
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
58.826,69 0,00 58.826,69
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
14.965,18 0,00 14.965,18
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
6.234,36 0,00 6.234,36
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
3.740,61 0,00 3.740,61
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
122.681,78 0,00 122.681,78
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
51.117,40 0,00 51.117,40
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
30.670,35 0,00 30.670,35
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
4.972,16 0,00 4.972,16
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
2.071,74 0,00 2.071,74
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
1.243,06 0,00 1.243,06
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
10.155,47 0,00 10.155,47
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
4.231,44 0,00 4.231,44
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
2.538,87 0,00 2.538,87
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
24.691,65 0,00 24.691,65
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
10.288,23 0,00 10.288,23
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
6.172,81 0,00 6.172,81
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 724.146,80 0,00 724.146,80
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 312.151,78 0,00 312.151,78
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 212.255,10 0,00 212.255,10
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 31,92 0,00 31,92
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 13,97 0,00 13,97
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 9,42 0,00 9,42
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 49.910,14 0,00 49.910,14
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 21.515,45 0,00 21.515,45
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 14.629,15 0,00 14.629,15
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 18.185,56 0,00 18.185,56
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 7.843,43 0,00 7.843,43
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 5.331,58 0,00 5.331,58
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 262.762,19 0,00 262.762,19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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12Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9A79.0DDE.E841.ED08.5B8B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 111.751,10 0,00 111.751,10
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 62.122,00 0,00 62.122,00
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 284.168,46 0,00 284.168,46
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 116.570,34 0,00 116.570,34
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 75.465,23 0,00 75.465,23
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 214,51 0,00 214,51
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 92,52 0,00 92,52
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 62,92 0,00 62,92
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 1.999,14 0,00 1.999,14
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 775,46 0,00 775,46
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 527,23 0,00 527,23
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 376,98 0,00 376,98
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 162,67 0,00 162,67
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 110,59 0,00 110,59
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 5.281.740,72 0,00 5.281.740,72
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 440.145,05 0,00 440.145,05
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.320.435,16 0,00 1.320.435,16
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 1.760.580,12 0,00 1.760.580,12
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 24.343,04 0,00 24.343,04
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.028,60 0,00 2.028,60
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 6.085,76 0,00 6.085,76
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 8.114,29 0,00 8.114,29
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 4.520.445,73 0,00 4.520.445,73
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 376.849,90 0,00 376.849,90
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.130.549,71 0,00 1.130.549,71
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.526.879,18 0,00 1.526.879,18
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 677.819,16 0,00 677.819,16
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 56.485,22 0,00 56.485,22
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 169.454,78 0,00 169.454,78
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 225.939,82 0,00 225.939,82
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 55.023,27 0,00 55.023,27
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 4.585,26 0,00 4.585,26
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 13.755,81 0,00 13.755,81
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 18.341,10 0,00 18.341,10
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -304.903,71 0,00 -304.903,71
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -131.443,25 0,00 -131.443,25
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -89.373,06 0,00 -89.373,06
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -2,15 0,00 -2,15
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -0,94 0,00 -0,94
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -0,64 0,00 -0,64
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -1.800,26 0,00 -1.800,26
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -776,19 0,00 -776,19
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -527,77 0,00 -527,77
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -1.056,14 0,00 -1.056,14
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -440,05 0,00 -440,05
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13Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9A79.0DDE.E841.ED08.5B8B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -264,06 0,00 -264,06
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -78,33 0,00 -78,33
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -33,76 0,00 -33,76
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -22,96 0,00 -22,96
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -38,85 0,00 -38,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -16,74 0,00 -16,74
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -11,38 0,00 -11,38
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,02 0,00 -0,02
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL I 19.728.010,89 0,00 19.728.010,89
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.959.201,63
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 473.705,61 0,00 473.705,61
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.640.281,22 0,00 2.640.281,22
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -91.128,50 0,00 -91.128,50
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,25 0,00 -0,25
TOTAL II 3.022.858,08 0,00 3.022.858,08
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -14.542,60 0,00 -14.542,60
40 ATENCAO BASICA 4.089.895,21 0,00 4.089.895,21
SUBTOTAL I 4.075.352,61 0,00 4.075.352,61
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008110100000 24.032,53 0,00 24.032,53
40 339008560100000 871,59 0,00 871,59
SUBTOTAL II 24.904,12 0,00 24.904,12
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 4.123,07 0,00 4.123,07
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72Processo 00905-0200/22-8
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14Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
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SUBTOTAL III 4.123,07 0,00 4.123,07
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 20,51 4.046.325,42
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/05/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 48.777.714,11 0,00 48.777.714,11
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - 01/05/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 226.061,55 0,00 226.061,55
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 22.433.836,15 0,00 22.433.836,15
DESPESA CORRENTE TOTAL 71.437.611,81 0,00 71.437.611,81
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/05/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 59.547.189,16 0,00 59.547.189,16
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.040.159,37 0,00 4.040.159,37
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -7.129.255,90 0,00 -7.129.255,90
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal I 56.458.092,63 0,00 56.458.092,63
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/04/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 31.070.022,44 0,00 31.070.022,44
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.567.259,64 0,00 2.567.259,64
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -4.082.190,48 0,00 -4.082.190,48
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal II 29.555.091,60 0,00 29.555.091,60
RECEITA CORRENTE TOTAL 86.013.184,23 0,00 86.013.184,23
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/04/2022
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 Página
73Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
15Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9A79.0DDE.E841.ED08.5B8B.
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 11%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 10%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52021, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 33,149%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 96,774% das 62 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
50,441%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
24,80%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 32 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_56 0 0 JUSTIF. Linha: 1918 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com
saldo credor quando o correto é saldo devedor
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
CTA_DISP.TXT CTV_33 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 00503 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006060002790 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006470986 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006060002996 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000016600 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação da conta 00000000006066470083 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 141 0 AVISO Linha: 141 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 141 0 AVISO Linha: 141 - Validação da conta 00000000006066470148 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9A79.0DDE.E841.ED08.5B8B.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação da conta 00000000006066470156 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação da conta 00000000006060710104 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 150 0 AVISO Linha: 150 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 150 0 AVISO Linha: 150 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 160 0 AVISO Linha: 160 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 160 0 AVISO Linha: 160 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 177 0 AVISO Linha: 177 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 177 0 AVISO Linha: 177 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 343 0 AVISO Linha: 343 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 343 0 AVISO Linha: 343 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 344 0 AVISO Linha: 344 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 344 0 AVISO Linha: 344 - Validação da conta 00000000000000000085 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 468 0 AVISO Linha: 468 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 468 0 AVISO Linha: 468 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 519 0 AVISO Linha: 519 - Validação da conta 00000000000044277301 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 529 0 AVISO Linha: 529 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 533 0 AVISO Linha: 533 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 533 0 AVISO Linha: 533 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 536 0 AVISO Linha: 536 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 536 0 AVISO Linha: 536 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 537 0 AVISO Linha: 537 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 537 0 AVISO Linha: 537 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 540 0 AVISO Linha: 540 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 540 0 AVISO Linha: 540 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO.
Descrição: BAV_56 - Linha: 1918 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com saldo credor quando o correto é saldo
devedor
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO.
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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75Processo 00905-0200/22-8
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17Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9A79.0DDE.E841.ED08.5B8B.
367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO.
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO.
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 25/03/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/03/2022 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 27/05/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 27/05/2022 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 25/02/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2022 27/05/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.vr
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.803.165,34 15.107.365,85
2º Bimestre 15.682.447,67 15.962.656,59
3º Bimestre 13.499.603,96 0,00
4º Bimestre 15.652.802,65 0,00
5º Bimestre 14.052.520,65 0,00
6º Bimestre 16.079.659,73 0,00
TOTAL 87.770.200,00 31.070.022,44
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 942.965,14 1.457.425,00
2º Bimestre 1.267.130,02 1.109.834,64
3º Bimestre 1.266.807,88 0,00
4º Bimestre 1.283.620,52 0,00
5º Bimestre 1.342.403,40 0,00
6º Bimestre 1.567.073,04 0,00
TOTAL 7.670.000,00 2.567.259,64
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/04/2022
20/05/2022 Página 18 de 21 09:30:24
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 Página da
 peça
18Peça 4344520 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9A79.0DDE.E841.ED08.5B8B.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 306.416,86 613.336,81
2º Bimestre 373.890,35 776.929,20
3º Bimestre 319.593,04 0,00
4º Bimestre 372.941,62 0,00
5º Bimestre 332.379,18 0,00
6º Bimestre 379.928,95 0,00
TOTAL 2.085.150,00 1.390.266,01
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.681.345,52 -2.222.818,19
2º Bimestre -2.053.099,10 -1.859.372,29
3º Bimestre -1.757.337,78 0,00
4º Bimestre -2.048.146,32 0,00
5º Bimestre -1.827.969,41 0,00
6º Bimestre -2.089.901,87 0,00
TOTAL -11.457.800,00 -4.082.190,48
TOTAL DA RECEITA 86.067.550,00 30.945.357,61
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Paulo Renato Cortelini
CPF: 27234177000
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Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 62714686087 Nome: Jeremias Izaguirre de Oliveira Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 22/02/2022 Término: 04/03/2022
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 20 de Maio de 2022
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 20/05/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 20/05/22.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2022 a 31/05/2022 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: JEREMIAS IZAGUIRRE DE OLIVEIRA
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
1603255000101 CONS INTER DE DES SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORIGENS
94446804000162 CONSÓRCIO INTERM DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS CI/CENTRO
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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1Peça 4420574 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 8.425.200,00 4.054.289,91
Contribuicoes 3.171.300,00 1.205.257,97
Receita Patrimonial 2.007.300,00 2.502.852,33
Receita Agropecuaria 5.000,00 0,00
Receita de Servicos 71.300,00 17.448,54
Transferencias Correntes 73.875.500,00 31.892.485,08
Outras Receitas Correntes 214.600,00 103.576,63
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 87.770.200,00 39.775.910,46
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 3.670.000,00 1.531.228,44
Outras Receitas Correntes 4.000.000,00 1.625.844,02
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.670.000,00 3.157.072,46
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito 1.000.000,00 178.428,86
Amortizacao de Emprestimos 15.000,00 8.641,65
Transferencias de Capital 1.065.150,00 1.671.992,00
Outras Receitas de Capital 5.000,00 49.455,40
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.085.150,00 1.908.517,91
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -11.457.800,00 -5.090.728,93
TOTAL DAS RECEITAS 86.067.550,00 39.750.771,90
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 82.630.573,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 5.497.029,57
Créditos Especiais 4.743.559,68
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 2.787.239,44
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 90.083.922,81
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2Peça 4420574 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 39.251.275,57
Liquidado 30.359.400,69
Pago 29.378.718,48
SALDO A LIQUIDAR 8.891.874,88
SALDO A PAGAR 980.682,21
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.049.433,18
Liquidado 5.985.137,80
Pago 5.704.009,94
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.064.295,38
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 281.127,86
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.506.617,45
Excesso de Arrecadação 1.674.628,86
Operações de Crédito 98.988,98
Auxílios e Convênios 3.173.114,52
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.787.239,44
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 2.787.239,44
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 60.190.848,58D 63.775.001,62D
ATIVO NAO CIRCULANTE 43.467.230,16D 45.550.549,32D
PASSIVO CIRCULANTE 10.207.497,42C 10.948.492,39C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 105.357.125,39C 105.963.032,91C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.906.544,07D 11.906.925,67D
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 21.764.103,77D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 786.530,34D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 9.646.194,52D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 919.233,03D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 8.528.197,10D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.074.219,81D
TRIBUTARIAS 0,00x 416.098,95D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 405.593,92D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 5.721.842,73C
CONTRIBUICOES 0,00x 4.233.962,88C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 44.024,96C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 3.965.514,57C
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3Peça 4420574 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
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Saldo Inicial Saldo Final
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 33.773.330,86C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 9.296,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 113.150,75C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 215.402.748,38D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90D 4.855.431,90D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 215.402.748,38C
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90C 4.855.431,90C
ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88D 22.369.680,40D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89D 281.254.527,00D
DIVIDA ATIVA 2.523.592,99D 4.115.630,37D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94D 338.478,63D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67D 3.750.863,49D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88C 22.369.680,40C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89C 281.254.527,00C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 2.523.592,99C 4.115.630,37C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94C 338.478,63C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67C 3.750.863,49C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 12.076,45D 7.013,10D
Bancos Conta Movimento 3.753.162,13D 3.996.607,70D
Bancos Conta Aplicação 13.143.979,21D 18.444.671,81D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 16.909.217,79D 22.448.292,61D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 359.139,11D 1.796,76C
Bancos Conta Aplicação 34.871.832,29D 36.655.215,84D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 35.230.971,40D 36.653.419,08D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 52.140.189,19D 59.101.711,69D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 15.492.200,45 8.763.028,15 8.177.276,25
2º Bimestre 9.988.967,02 10.970.443,05 10.382.883,04
3º Bimestre 11.418.362,09 10.884.575,66 10.698.567,14
4º Bimestre 10.403.574,60 11.638.782,13 11.526.828,06
5º Bimestre 12.482.802,81 12.674.462,50 12.915.060,65
6º Bimestre 15.501.821,83 16.910.887,57 17.020.680,35
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 71.798.750,00 86.854.255,16
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.960.000,00 5.940.481,95
RECEITAS DE CAPITAL 2.515.911,20 3.012.904,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -9.191.900,00 -10.737.025,10
TOTAL CONTAS DE RECEITA 72.082.761,20 85.070.616,96
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
113812701010000 TIT EXEC VASCO H A CARVALHO CP 9.046,85 0,00 9.046,85
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 597.340,68 0,00 597.340,68
121219899010300 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 2.951,93 0,00 2.951,93
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 656.840,53 0,00 656.840,53
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 335.540,29 0,00 335.540,29
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 17.517,44 0,00 17.517,44
121219899010700 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO - TIT. EXEC. TCR RS 12.996,90 0,00 12.996,90
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 1.632.234,62 0,00 1.632.234,62
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19909911040000000000 Receitas Decorrentes do Recebimento de Certidao - Titulo
Executivo do TCE - Principal
1.728,72 0,00 1.728,72
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 1.728,72 0,00 1.728,72
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
21/06/2022 - 09:59:49
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/05/2022
21/06/2022 Página 5 de 24 09:59:54
 Página
84Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
5Peça 4420574 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
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2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.256.755.074,85 9.249.358.485,38
Demais Contas 1.176.412.448,68 1.183.809.038,15
Totais 10.433.167.523,53 10.433.167.523,53
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 289.418
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
300.708,48 0,00 300.708,48
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
125.306,57 0,00 125.306,57
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
75.181,51 0,00 75.181,51
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
19.316,46 0,00 19.316,46
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
8.047,39 0,00 8.047,39
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.828,43 0,00 4.828,43
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
153.590,47 0,00 153.590,47
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
63.996,02 0,00 63.996,02
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
38.397,49 0,00 38.397,49
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
6.189,19 0,00 6.189,19
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
2.578,84 0,00 2.578,84
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
1.547,32 0,00 1.547,32
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
12.750,45 0,00 12.750,45
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
5.312,68 0,00 5.312,68
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
3.187,62 0,00 3.187,62
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
32.272,30 0,00 32.272,30
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
13.446,83 0,00 13.446,83
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo - 8.067,96 0,00 8.067,96
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Principal - ASPS
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 876.271,77 0,00 876.271,77
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 377.725,62 0,00 377.725,62
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 256.844,00 0,00 256.844,00
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 306,68 0,00 306,68
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 133,86 0,00 133,86
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 90,41 0,00 90,41
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 58.236,85 0,00 58.236,85
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 25.105,18 0,00 25.105,18
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 17.069,77 0,00 17.069,77
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 21.792,49 0,00 21.792,49
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 9.399,43 0,00 9.399,43
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 6.389,01 0,00 6.389,01
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 300.805,74 0,00 300.805,74
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 127.681,53 0,00 127.681,53
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 71.428,81 0,00 71.428,81
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 365.679,67 0,00 365.679,67
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 151.053,06 0,00 151.053,06
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 97.664,39 0,00 97.664,39
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 271,62 0,00 271,62
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 117,16 0,00 117,16
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 79,69 0,00 79,69
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 2.199,42 0,00 2.199,42
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 775,46 0,00 775,46
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 527,23 0,00 527,23
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 378,53 0,00 378,53
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 163,34 0,00 163,34
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 111,05 0,00 111,05
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 6.670.038,25 0,00 6.670.038,25
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 555.836,51 0,00 555.836,51
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.667.509,54 0,00 1.667.509,54
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.223.345,93 0,00 2.223.345,93
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 25.754,30 0,00 25.754,30
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.146,20 0,00 2.146,20
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 6.438,58 0,00 6.438,58
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 8.584,69 0,00 8.584,69
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 5.933.677,63 0,00 5.933.677,63
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 493.557,66 0,00 493.557,66
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.480.672,99 0,00 1.480.672,99
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.980.971,38 0,00 1.980.971,38
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 853.849,85 0,00 853.849,85
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 71.154,45 0,00 71.154,45
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 213.462,46 0,00 213.462,46
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 284.616,75 0,00 284.616,75
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 64.794,84 0,00 64.794,84
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 5.399,55 0,00 5.399,55
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 16.198,70 0,00 16.198,70
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 21.598,30 0,00 21.598,30
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0F57.CF91.1B03.790A.B28C.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -321.870,14 0,00 -321.870,14
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -138.757,91 0,00 -138.757,91
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -94.346,29 0,00 -94.346,29
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -3,87 0,00 -3,87
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -1,69 0,00 -1,69
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -1,16 0,00 -1,16
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -1.810,26 0,00 -1.810,26
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -780,51 0,00 -780,51
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -530,69 0,00 -530,69
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -1.056,14 0,00 -1.056,14
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -440,05 0,00 -440,05
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -264,06 0,00 -264,06
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -78,33 0,00 -78,33
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -33,76 0,00 -33,76
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -22,96 0,00 -22,96
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -38,85 0,00 -38,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -16,74 0,00 -16,74
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -11,38 0,00 -11,38
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,03 0,00 -0,03
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 25.330.646,19 0,00 25.330.646,19
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 6.332.661,55
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 910.842,97 0,00 910.842,97
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.128.094,37 0,00 1.128.094,37
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -141.396,29 0,00 -141.396,29
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.519.117,05 0,00 4.519.117,05
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-320.786,34 0,00 -320.786,34
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21/06/2022 - 09:59:49
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/05/2022
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8Peça 4420574 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL II 6.095.871,73 0,00 6.095.871,73
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 864.046,45 -751,67 863.294,78
20 ENSINO SUPERIOR 16.850,00 -16.850,00 0,00
20 EDUCACAO INFANTIL 118.812,68 0,00 118.812,68
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.577.149,94 0,00 2.577.149,94
31 EDUCACAO INFANTIL 2.604.097,24 0,00 2.604.097,24
SUBTOTAL I 6.180.956,31 -17.601,67 6.163.354,64
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.470,74 0,00 4.470,74
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 15.884,75 0,00 15.884,75
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 27.585,42 0,00 27.585,42
SUBTOTAL II 47.940,91 0,00 47.940,91
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.143.372,01 0,00 1.143.372,01
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 81.843,88 0,00 81.843,88
SUBTOTAL IV -1.225.215,89 0,00 -1.225.215,89
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 19,31 4.890.197,84
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 6.670.038,25 0,00 6.670.038,25
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 555.836,51 0,00 555.836,51
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.667.509,54 0,00 1.667.509,54
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.223.345,93 0,00 2.223.345,93
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 25.754,30 0,00 25.754,30
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.146,20 0,00 2.146,20
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 6.438,58 0,00 6.438,58
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 8.584,69 0,00 8.584,69
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 5.933.677,63 0,00 5.933.677,63
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 493.557,66 0,00 493.557,66
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.480.672,99 0,00 1.480.672,99
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.980.971,38 0,00 1.980.971,38
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 853.849,85 0,00 853.849,85
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9Peça 4420574 DOCUMENTO PÚBLICO
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 71.154,45 0,00 71.154,45
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 213.462,46 0,00 213.462,46
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 284.616,75 0,00 284.616,75
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 64.794,84 0,00 64.794,84
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 5.399,55 0,00 5.399,55
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 16.198,70 0,00 16.198,70
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 21.598,30 0,00 21.598,30
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,03 0,00 -0,03
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 22.253.145,60 0,00 22.253.145,60
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.450.629,12
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.519.117,05 0,00 4.519.117,05
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-320.786,34 0,00 -320.786,34
TOTAL II 4.198.330,71 0,00 4.198.330,71
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.577.149,94 0,00 2.577.149,94
31 EDUCACAO INFANTIL 2.604.097,24 0,00 2.604.097,24
SUBTOTAL I 5.181.247,18 0,00 5.181.247,18
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 4.470,74 0,00 4.470,74
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 15.884,75 0,00 15.884,75
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 27.585,42 0,00 27.585,42
SUBTOTAL II 47.940,91 0,00 47.940,91
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.143.372,01 0,00 1.143.372,01
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 26.702,74 0,00 26.702,74
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SUBTOTAL IV -1.170.074,75 0,00 -1.170.074,75
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,81 3.963.231,52
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
26.702,74 0,00 26.702,74
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
5.341.752,72 0,00 5.341.752,72
91758011100000000000 Deducao - Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
-50,00 0,00 -50,00
Total 5.368.405,46 0,00 5.368.405,46
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 3.757.883,82
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 2.547.546,39 0,00 2.547.546,39
31 EDUCACAO INFANTIL 851.503,30 0,00 851.503,30
SUBTOTAL I 3.399.049,69 0,00 3.399.049,69
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 3.399.049,69 0,00 3.399.049,69
% de Aplicação 63,32
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 0,00
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2022 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
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3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
300.708,48 0,00 300.708,48
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
125.306,57 0,00 125.306,57
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
75.181,51 0,00 75.181,51
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
19.316,46 0,00 19.316,46
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
8.047,39 0,00 8.047,39
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
4.828,43 0,00 4.828,43
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
153.590,47 0,00 153.590,47
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
63.996,02 0,00 63.996,02
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
38.397,49 0,00 38.397,49
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
6.189,19 0,00 6.189,19
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
2.578,84 0,00 2.578,84
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
1.547,32 0,00 1.547,32
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
12.750,45 0,00 12.750,45
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
5.312,68 0,00 5.312,68
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
3.187,62 0,00 3.187,62
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
32.272,30 0,00 32.272,30
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
13.446,83 0,00 13.446,83
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
8.067,96 0,00 8.067,96
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 876.271,77 0,00 876.271,77
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 377.725,62 0,00 377.725,62
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 256.844,00 0,00 256.844,00
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 306,68 0,00 306,68
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 133,86 0,00 133,86
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 90,41 0,00 90,41
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 58.236,85 0,00 58.236,85
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 25.105,18 0,00 25.105,18
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 17.069,77 0,00 17.069,77
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 21.792,49 0,00 21.792,49
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 9.399,43 0,00 9.399,43
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 6.389,01 0,00 6.389,01
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 300.805,74 0,00 300.805,74
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 127.681,53 0,00 127.681,53
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 71.428,81 0,00 71.428,81
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0F57.CF91.1B03.790A.B28C.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 365.679,67 0,00 365.679,67
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 151.053,06 0,00 151.053,06
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 97.664,39 0,00 97.664,39
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 271,62 0,00 271,62
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 117,16 0,00 117,16
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 79,69 0,00 79,69
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 2.199,42 0,00 2.199,42
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 775,46 0,00 775,46
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 527,23 0,00 527,23
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 378,53 0,00 378,53
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 163,34 0,00 163,34
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 111,05 0,00 111,05
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 6.670.038,25 0,00 6.670.038,25
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 555.836,51 0,00 555.836,51
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.667.509,54 0,00 1.667.509,54
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.223.345,93 0,00 2.223.345,93
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 25.754,30 0,00 25.754,30
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.146,20 0,00 2.146,20
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 6.438,58 0,00 6.438,58
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 8.584,69 0,00 8.584,69
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 5.933.677,63 0,00 5.933.677,63
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 493.557,66 0,00 493.557,66
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.480.672,99 0,00 1.480.672,99
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 1.980.971,38 0,00 1.980.971,38
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 853.849,85 0,00 853.849,85
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 71.154,45 0,00 71.154,45
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 213.462,46 0,00 213.462,46
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 284.616,75 0,00 284.616,75
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 64.794,84 0,00 64.794,84
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 5.399,55 0,00 5.399,55
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 16.198,70 0,00 16.198,70
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 21.598,30 0,00 21.598,30
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -321.870,14 0,00 -321.870,14
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -138.757,91 0,00 -138.757,91
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -94.346,29 0,00 -94.346,29
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -3,87 0,00 -3,87
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -1,69 0,00 -1,69
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -1,16 0,00 -1,16
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -1.810,26 0,00 -1.810,26
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -780,51 0,00 -780,51
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -530,69 0,00 -530,69
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -1.056,14 0,00 -1.056,14
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -440,05 0,00 -440,05
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -264,06 0,00 -264,06
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -78,33 0,00 -78,33
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -33,76 0,00 -33,76
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -22,96 0,00 -22,96
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -38,85 0,00 -38,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -16,74 0,00 -16,74
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -11,38 0,00 -11,38
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,02 0,00 -0,02
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,03 0,00 -0,03
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL I 25.330.646,19 0,00 25.330.646,19
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.799.596,93
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 581.414,69 0,00 581.414,69
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.384.282,27 0,00 3.384.282,27
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -96.105,17 0,00 -96.105,17
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,26 0,00 -0,26
TOTAL II 3.869.591,53 0,00 3.869.591,53
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -18.178,25 0,00 -18.178,25
40 ATENCAO BASICA 5.482.290,59 0,00 5.482.290,59
SUBTOTAL I 5.464.112,34 0,00 5.464.112,34
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008110100000 30.128,29 0,00 30.128,29
40 339008560100000 1.025,40 0,00 1.025,40
SUBTOTAL II 31.153,69 0,00 31.153,69
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 5.872,58 0,00 5.872,58
SUBTOTAL III 5.872,58 0,00 5.872,58
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0F57.CF91.1B03.790A.B28C.
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 21,42 5.427.086,07
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 11%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 10%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 1, ano 2022, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52021, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 31,758%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 95,775% das 71 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
50,245%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
22,815%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 37 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020.
BAL_VER.TXT BAV_56 0 0 JUSTIF. Linha: 1925 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com
saldo credor quando o correto é saldo devedor
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
CTA_DISP.TXT CTV_33 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 00503 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006060002790 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006470986 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006060002996 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000016600 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação da conta 00000000006066470083 inconsistente para o código do banco 104
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0F57.CF91.1B03.790A.B28C.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação da conta 00000000006066470148 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação da conta 00000000006066470156 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação da conta 00000000006060710104 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 201 0 AVISO Linha: 201 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 201 0 AVISO Linha: 201 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 349 0 AVISO Linha: 349 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 349 0 AVISO Linha: 349 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 350 0 AVISO Linha: 350 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 350 0 AVISO Linha: 350 - Validação da conta 00000000000000000085 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 475 0 AVISO Linha: 475 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 475 0 AVISO Linha: 475 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 526 0 AVISO Linha: 526 - Validação da conta 00000000000044277301 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 536 0 AVISO Linha: 536 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 540 0 AVISO Linha: 540 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 540 0 AVISO Linha: 540 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 543 0 AVISO Linha: 543 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 543 0 AVISO Linha: 543 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 544 0 AVISO Linha: 544 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 544 0 AVISO Linha: 544 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
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16Peça 4420574 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0F57.CF91.1B03.790A.B28C.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 547 0 AVISO Linha: 547 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 547 0 AVISO Linha: 547 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_56 - Linha: 1925 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com saldo credor quando o correto é saldo
devedor
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.vr
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - ENDIVIDAMENTO 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - DESPESA COM
PESSOAL
0,00 0,00 0,00
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0F57.CF91.1B03.790A.B28C.
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 0,00 0,00 0,00
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 0,00 0,00 0,00
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
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18Peça 4420574 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0F57.CF91.1B03.790A.B28C.
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 0,00 0,00 0,00
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 0,00
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.803.165,34 15.107.365,85
2º Bimestre 15.682.447,67 15.962.656,59
3º Bimestre 13.499.603,96 8.705.888,02
4º Bimestre 15.652.802,65 0,00
5º Bimestre 14.052.520,65 0,00
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/05/2022
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21Peça 4420574 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0F57.CF91.1B03.790A.B28C.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
6º Bimestre 16.079.659,73 0,00
TOTAL 87.770.200,00 39.775.910,46
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 942.965,14 1.457.425,00
2º Bimestre 1.267.130,02 1.109.834,64
3º Bimestre 1.266.807,88 589.812,82
4º Bimestre 1.283.620,52 0,00
5º Bimestre 1.342.403,40 0,00
6º Bimestre 1.567.073,04 0,00
TOTAL 7.670.000,00 3.157.072,46
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 306.416,86 613.336,81
2º Bimestre 373.890,35 776.929,20
3º Bimestre 319.593,04 518.251,90
4º Bimestre 372.941,62 0,00
5º Bimestre 332.379,18 0,00
6º Bimestre 379.928,95 0,00
TOTAL 2.085.150,00 1.908.517,91
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.681.345,52 -2.222.818,19
2º Bimestre -2.053.099,10 -1.859.372,29
3º Bimestre -1.757.337,78 -1.008.538,45
4º Bimestre -2.048.146,32 0,00
5º Bimestre -1.827.969,41 0,00
6º Bimestre -2.089.901,87 0,00
TOTAL -11.457.800,00 -5.090.728,93
TOTAL DA RECEITA 86.067.550,00 39.750.771,90
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
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22Peça 4420574 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0F57.CF91.1B03.790A.B28C.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Paulo Renato Cortelini
CPF: 27234177000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 62714686087 Nome: Jeremias Izaguirre de Oliveira Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 22/02/2022 Término: 04/03/2022
Início: 20/06/2022 Término: 22/06/2022
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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23Peça 4420574 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0F57.CF91.1B03.790A.B28C.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 21 de Junho de 2022
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
JEREMIAS IZAGUIRRE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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24Peça 4420574 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 21/06/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/06/22.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2022 a 30/06/2022 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: PAULO RENATO CORTELINI
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
1603255000101 CONS INTER DE DES SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORIGENS
94446804000162 CONSÓRCIO INTERM DA REGIÃO CENTRO DOS ESTADO DO RS CI/CENTRO
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/06/2022
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1Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 8.425.200,00 4.655.349,77
Contribuicoes 3.171.300,00 1.477.997,73
Receita Patrimonial 2.007.300,00 2.938.127,44
Receita Agropecuaria 5.000,00 0,00
Receita de Servicos 71.300,00 21.788,54
Transferencias Correntes 73.875.500,00 38.055.574,04
Outras Receitas Correntes 214.600,00 186.898,53
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 87.770.200,00 47.335.736,05
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 3.670.000,00 1.820.132,34
Outras Receitas Correntes 4.000.000,00 1.925.265,92
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.670.000,00 3.745.398,26
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito 1.000.000,00 350.629,56
Amortizacao de Emprestimos 15.000,00 11.308,31
Transferencias de Capital 1.065.150,00 2.701.557,94
Outras Receitas de Capital 5.000,00 68.277,94
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.085.150,00 3.131.773,75
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -11.457.800,00 -5.914.816,50
TOTAL DAS RECEITAS 86.067.550,00 48.298.091,56
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 82.630.573,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 6.997.354,79
Créditos Especiais 4.836.227,98
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 3.566.883,13
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 90.897.272,64
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2Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 47.394.039,28
Liquidado 37.244.831,94
Pago 36.202.380,74
SALDO A LIQUIDAR 10.149.207,34
SALDO A PAGAR 1.042.451,20
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.049.433,18
Liquidado 6.019.798,20
Pago 5.738.670,34
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 2.029.634,98
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 281.127,86
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 2.847.617,45
Excesso de Arrecadação 2.146.978,69
Operações de Crédito 98.988,98
Auxílios e Convênios 3.173.114,52
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 3.566.883,13
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 3.566.883,13
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 60.190.848,58D 64.852.114,98D
ATIVO NAO CIRCULANTE 43.467.230,16D 45.517.003,43D
PASSIVO CIRCULANTE 10.207.497,42C 10.987.528,77C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 105.357.125,39C 107.389.639,23C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.906.544,07D 11.906.925,67D
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 27.562.907,51D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 949.644,28D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 12.098.047,57D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.053.833,96D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 9.769.438,63D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.264.289,26D
TRIBUTARIAS 0,00x 499.451,60D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 429.731,18D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 6.418.834,09C
CONTRIBUICOES 0,00x 5.069.354,93C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 48.628,11C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 4.760.774,91C
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3Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
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Saldo Inicial Saldo Final
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 41.025.465,73C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 9.296,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 193.866,30C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 224.358.861,92D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90D 4.855.431,90D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 224.358.861,92C
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90C 4.855.431,90C
ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88D 27.518.578,64D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89D 292.456.052,09D
DIVIDA ATIVA 2.523.592,99D 4.157.141,89D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94D 409.407,42D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67D 3.775.200,89D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88C 27.518.578,64C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89C 292.456.052,09C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 2.523.592,99C 4.157.141,89C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94C 409.407,42C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67C 3.775.200,89C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 12.076,45D 24.937,01D
Bancos Conta Movimento 3.753.162,13D 5.583.648,73D
Bancos Conta Aplicação 13.143.979,21D 18.077.817,62D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 16.909.217,79D 23.686.403,36D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 359.139,11D 1.796,76C
Bancos Conta Aplicação 34.871.832,29D 36.822.726,22D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 35.230.971,40D 36.820.929,46D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 52.140.189,19D 60.507.332,82D
2.5 Valores do Exercício Anterior
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
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25/07/2022 - 09:07:35
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/06/2022
25/07/2022 Página 4 de 38 09:07:41
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4Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 15.492.200,45 8.763.028,15 8.177.276,25
2º Bimestre 9.988.967,02 10.970.443,05 10.382.883,04
3º Bimestre 11.418.362,09 10.884.575,66 10.698.567,14
4º Bimestre 10.403.574,60 11.638.782,13 11.526.828,06
5º Bimestre 12.482.802,81 12.674.462,50 12.915.060,65
6º Bimestre 15.501.821,83 16.910.887,57 17.020.680,35
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 71.798.750,00 86.854.255,16
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.960.000,00 5.940.481,95
RECEITAS DE CAPITAL 2.515.911,20 3.012.904,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -9.191.900,00 -10.737.025,10
TOTAL CONTAS DE RECEITA 72.082.761,20 85.070.616,96
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
113812701010000 TIT EXEC VASCO H A CARVALHO CP 7.522,90 0,00 7.522,90
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 623.938,70 0,00 623.938,70
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 681.697,28 0,00 681.697,28
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 353.780,07 0,00 353.780,07
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 18.497,84 0,00 18.497,84
121219899010700 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO - TIT. EXEC. TCR RS 13.868,04 0,00 13.868,04
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 1.699.304,83 0,00 1.699.304,83
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19909911040000000000 Receitas Decorrentes do Recebimento de Certidao - Titulo
Executivo do TCE - Principal
2.076,79 0,00 2.076,79
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 2.076,79 0,00 2.076,79
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
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 peça
5Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.288.354.579,11 9.279.552.368,51
Demais Contas 1.338.822.119,82 1.347.624.330,42
Totais 10.627.176.698,93 10.627.176.698,93
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 349.460
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
364.892,00 0,00 364.892,00
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
152.049,79 0,00 152.049,79
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
91.227,29 0,00 91.227,29
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
24.253,33 0,00 24.253,33
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
10.104,42 0,00 10.104,42
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
6.062,65 0,00 6.062,65
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
184.765,70 0,00 184.765,70
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
76.985,70 0,00 76.985,70
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
46.191,28 0,00 46.191,28
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
7.406,22 0,00 7.406,22
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
3.085,94 0,00 3.085,94
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
1.851,58 0,00 1.851,58
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
15.345,43 0,00 15.345,43
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
6.393,92 0,00 6.393,92
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
3.836,37 0,00 3.836,37
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
38.877,48 0,00 38.877,48
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
16.198,99 0,00 16.198,99
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
9.719,23 0,00 9.719,23
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6Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 916.533,93 0,00 916.533,93
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 395.082,94 0,00 395.082,94
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 268.645,53 0,00 268.645,53
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 737,33 0,00 737,33
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 321,52 0,00 321,52
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 217,03 0,00 217,03
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 63.812,52 0,00 63.812,52
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 27.508,79 0,00 27.508,79
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 18.704,01 0,00 18.704,01
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 23.917,47 0,00 23.917,47
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.316,26 0,00 10.316,26
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 7.012,13 0,00 7.012,13
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 378.654,13 0,00 378.654,13
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 160.897,77 0,00 160.897,77
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 93.235,17 0,00 93.235,17
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 468.976,06 0,00 468.976,06
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 194.653,67 0,00 194.653,67
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 125.660,01 0,00 125.660,01
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 371,10 0,00 371,10
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 160,06 0,00 160,06
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 108,84 0,00 108,84
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 2.199,42 0,00 2.199,42
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 775,46 0,00 775,46
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 527,23 0,00 527,23
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 378,53 0,00 378,53
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 163,34 0,00 163,34
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 111,05 0,00 111,05
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 7.997.458,21 0,00 7.997.458,21
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 635.685,26 0,00 635.685,26
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.992.263,85 0,00 1.992.263,85
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.656.351,67 0,00 2.656.351,67
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 25.969,47 0,00 25.969,47
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.164,14 0,00 2.164,14
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 6.492,37 0,00 6.492,37
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 8.656,40 0,00 8.656,40
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 7.056.702,75 0,00 7.056.702,75
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 586.426,44 0,00 586.426,44
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.759.279,32 0,00 1.759.279,32
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.343.846,67 0,00 2.343.846,67
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 922.403,12 0,00 922.403,12
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 76.867,22 0,00 76.867,22
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 230.600,78 0,00 230.600,78
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 307.467,86 0,00 307.467,86
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 73.864,96 0,00 73.864,96
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 6.155,39 0,00 6.155,39
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 18.466,22 0,00 18.466,22
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 24.621,68 0,00 24.621,68
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -322.369,11 0,00 -322.369,11
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/07/2022 - 09:07:35
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/06/2022
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7Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -138.973,26 0,00 -138.973,26
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -94.492,63 0,00 -94.492,63
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -4,51 0,00 -4,51
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -1,98 0,00 -1,98
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -1,34 0,00 -1,34
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -2.548,50 0,00 -2.548,50
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -1.098,78 0,00 -1.098,78
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -747,11 0,00 -747,11
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -1.056,14 0,00 -1.056,14
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -440,05 0,00 -440,05
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -264,06 0,00 -264,06
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -78,33 0,00 -78,33
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -33,76 0,00 -33,76
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -22,96 0,00 -22,96
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -38,85 0,00 -38,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -16,74 0,00 -16,74
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -11,38 0,00 -11,38
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 30.056.547,52 0,00 30.056.547,52
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 7.514.136,88
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.054.698,57 0,00 1.054.698,57
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.307.298,45 0,00 1.307.298,45
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -141.930,20 0,00 -141.930,20
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.340.944,28 0,00 5.340.944,28
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-320.786,34 0,00 -320.786,34
TOTAL II 7.240.224,73 0,00 7.240.224,73
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8Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 1.217.954,25 -751,67 1.217.202,58
20 EDUCACAO INFANTIL 221.804,02 0,00 221.804,02
20 EDUCACAO ESPECIAL 1.000,00 0,00 1.000,00
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.108.610,22 0,00 3.108.610,22
31 EDUCACAO INFANTIL 3.252.317,58 0,00 3.252.317,58
SUBTOTAL I 7.801.686,07 -751,67 7.800.934,40
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 5.496,14 0,00 5.496,14
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 19.646,02 0,00 19.646,02
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 32.832,48 0,00 32.832,48
SUBTOTAL II 57.974,64 0,00 57.974,64
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.252.657,57 0,00 1.252.657,57
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 98.944,54 0,00 98.944,54
SUBTOTAL V -1.351.602,11 0,00 -1.351.602,11
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 21,26 6.391.357,65
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 7.997.458,21 0,00 7.997.458,21
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 635.685,26 0,00 635.685,26
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.992.263,85 0,00 1.992.263,85
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.656.351,67 0,00 2.656.351,67
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9Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 25.969,47 0,00 25.969,47
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.164,14 0,00 2.164,14
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 6.492,37 0,00 6.492,37
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 8.656,40 0,00 8.656,40
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 7.056.702,75 0,00 7.056.702,75
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 586.426,44 0,00 586.426,44
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.759.279,32 0,00 1.759.279,32
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.343.846,67 0,00 2.343.846,67
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 922.403,12 0,00 922.403,12
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 76.867,22 0,00 76.867,22
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 230.600,78 0,00 230.600,78
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 307.467,86 0,00 307.467,86
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 73.864,96 0,00 73.864,96
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 6.155,39 0,00 6.155,39
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 18.466,22 0,00 18.466,22
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 24.621,68 0,00 24.621,68
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 26.405.280,79 0,00 26.405.280,79
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 5.281.056,16
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.340.944,28 0,00 5.340.944,28
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-320.786,34 0,00 -320.786,34
TOTAL II 5.020.157,94 0,00 5.020.157,94
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.108.610,22 0,00 3.108.610,22
31 EDUCACAO INFANTIL 3.252.317,58 0,00 3.252.317,58
SUBTOTAL I 6.360.927,80 0,00 6.360.927,80
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10Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 5.496,14 0,00 5.496,14
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 19.646,02 0,00 19.646,02
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 32.832,48 0,00 32.832,48
SUBTOTAL II 57.974,64 0,00 57.974,64
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.252.657,57 0,00 1.252.657,57
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 32.097,36 0,00 32.097,36
SUBTOTAL V -1.284.754,93 0,00 -1.284.754,93
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,00 5.018.198,23
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
32.097,36 0,00 32.097,36
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
6.272.865,51 0,00 6.272.865,51
91758011100000000000 Deducao - Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
-50,00 0,00 -50,00
Total 6.304.912,87 0,00 6.304.912,87
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 4.413.439,01
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.073.388,45 0,00 3.073.388,45
31 EDUCACAO INFANTIL 1.085.256,13 0,00 1.085.256,13
SUBTOTAL I 4.158.644,58 0,00 4.158.644,58
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 4.158.644,58 0,00 4.158.644,58
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/06/2022
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 peça
11Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
% de Aplicação 65,96
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 / 17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
11.803.857,19 0,00 11.803.857,19
31 / 13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
36.287,78 0,00 36.287,78
SUBTOTAL I 11.840.144,97 0,00 11.840.144,97
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
1.184.014,50
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 11.840.144,97
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 1.184.014,50
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
364.892,00 0,00 364.892,00
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
152.049,79 0,00 152.049,79
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
91.227,29 0,00 91.227,29
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
24.253,33 0,00 24.253,33
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
10.104,42 0,00 10.104,42
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
6.062,65 0,00 6.062,65
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
184.765,70 0,00 184.765,70
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
76.985,70 0,00 76.985,70
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115Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
12Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
46.191,28 0,00 46.191,28
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
7.406,22 0,00 7.406,22
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
3.085,94 0,00 3.085,94
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
1.851,58 0,00 1.851,58
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
15.345,43 0,00 15.345,43
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
6.393,92 0,00 6.393,92
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
3.836,37 0,00 3.836,37
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
38.877,48 0,00 38.877,48
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
16.198,99 0,00 16.198,99
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
9.719,23 0,00 9.719,23
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 916.533,93 0,00 916.533,93
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 395.082,94 0,00 395.082,94
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 268.645,53 0,00 268.645,53
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 737,33 0,00 737,33
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 321,52 0,00 321,52
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 217,03 0,00 217,03
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 63.812,52 0,00 63.812,52
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 27.508,79 0,00 27.508,79
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 18.704,01 0,00 18.704,01
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 23.917,47 0,00 23.917,47
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 10.316,26 0,00 10.316,26
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 7.012,13 0,00 7.012,13
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 378.654,13 0,00 378.654,13
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 160.897,77 0,00 160.897,77
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 93.235,17 0,00 93.235,17
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 468.976,06 0,00 468.976,06
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 194.653,67 0,00 194.653,67
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 125.660,01 0,00 125.660,01
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 371,10 0,00 371,10
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 160,06 0,00 160,06
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 108,84 0,00 108,84
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 2.199,42 0,00 2.199,42
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 775,46 0,00 775,46
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 527,23 0,00 527,23
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 378,53 0,00 378,53
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 163,34 0,00 163,34
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 111,05 0,00 111,05
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 7.997.458,21 0,00 7.997.458,21
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 635.685,26 0,00 635.685,26
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 1.992.263,85 0,00 1.992.263,85
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 2.656.351,67 0,00 2.656.351,67
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13Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 25.969,47 0,00 25.969,47
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.164,14 0,00 2.164,14
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 6.492,37 0,00 6.492,37
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 8.656,40 0,00 8.656,40
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 7.056.702,75 0,00 7.056.702,75
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 586.426,44 0,00 586.426,44
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 1.759.279,32 0,00 1.759.279,32
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.343.846,67 0,00 2.343.846,67
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 922.403,12 0,00 922.403,12
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 76.867,22 0,00 76.867,22
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 230.600,78 0,00 230.600,78
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 307.467,86 0,00 307.467,86
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 73.864,96 0,00 73.864,96
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 6.155,39 0,00 6.155,39
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 18.466,22 0,00 18.466,22
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 24.621,68 0,00 24.621,68
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -322.369,11 0,00 -322.369,11
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -138.973,26 0,00 -138.973,26
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -94.492,63 0,00 -94.492,63
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -4,51 0,00 -4,51
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -1,98 0,00 -1,98
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -1,34 0,00 -1,34
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -2.548,50 0,00 -2.548,50
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -1.098,78 0,00 -1.098,78
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -747,11 0,00 -747,11
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -1.056,14 0,00 -1.056,14
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -440,05 0,00 -440,05
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -264,06 0,00 -264,06
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -78,33 0,00 -78,33
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -33,76 0,00 -33,76
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -22,96 0,00 -22,96
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -38,85 0,00 -38,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -16,74 0,00 -16,74
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -11,38 0,00 -11,38
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
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25/07/2022 - 09:07:35
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117Processo 00905-0200/22-8
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14Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL I 30.056.547,52 0,00 30.056.547,52
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.508.482,13
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 673.109,40 0,00 673.109,40
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.007.102,54 0,00 4.007.102,54
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -96.468,11 0,00 -96.468,11
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,29 0,00 -0,29
TOTAL II 4.583.743,54 0,00 4.583.743,54
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -21.813,90 0,00 -21.813,90
40 ATENCAO BASICA 6.456.895,77 0,00 6.456.895,77
SUBTOTAL I 6.435.081,87 0,00 6.435.081,87
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008110100000 36.004,71 0,00 36.004,71
40 339008560100000 1.179,21 0,00 1.179,21
SUBTOTAL II 37.183,92 0,00 37.183,92
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 6.438,41 0,00 6.438,41
SUBTOTAL IV 6.438,41 0,00 6.438,41
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 21,26 6.391.459,54
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/07/2021 a 31/12/2021
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25/07/2022 - 09:07:35
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/06/2022
25/07/2022 Página 15 de 38 09:07:41
 Página
118Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
15Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 38.953.821,29 0,00 38.953.821,29
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 226.561,59 0,00 226.561,59
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta Descrição Valor Digitado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 0,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 35.465.578,70 0,00 35.465.578,70
DESPESA CORRENTE TOTAL 74.645.961,58
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 46.757.636,65 0,00 46.757.636,65
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.026.997,37 0,00 3.026.997,37
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -5.522.301,99 0,00 -5.522.301,99
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal I 44.262.332,03 0,00 44.262.332,03
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 47.335.736,05 0,00 47.335.736,05
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.745.398,26 0,00 3.745.398,26
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -5.914.816,50 0,00 -5.914.816,50
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal II 45.166.317,81 0,00 45.166.317,81
RECEITA CORRENTE TOTAL 89.428.649,84
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 11%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 10%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 1, ano 2022, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 29, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
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16Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52021, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 31,465%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 95,00% das 80 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
50,307%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
21,437%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 39 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT BAV_56 0 0 JUSTIF. Linha: 1942 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com
saldo credor quando o correto é saldo devedor
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
CTA_DISP.TXT CTV_33 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 00503 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006060002790 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006470986 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006060002996 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000016600 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação da conta 00000000006066470083 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação da conta 00000000006066470148 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação da conta 00000000006066470156 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação da conta 00000000006060710104 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
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Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 201 0 AVISO Linha: 201 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 201 0 AVISO Linha: 201 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 202 0 AVISO Linha: 202 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 202 0 AVISO Linha: 202 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 364 0 AVISO Linha: 364 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 364 0 AVISO Linha: 364 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 365 0 AVISO Linha: 365 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 365 0 AVISO Linha: 365 - Validação da conta 00000000000000000085 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 491 0 AVISO Linha: 491 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 491 0 AVISO Linha: 491 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 542 0 AVISO Linha: 542 - Validação da conta 00000000000044277301 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 553 0 AVISO Linha: 553 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 557 0 AVISO Linha: 557 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 557 0 AVISO Linha: 557 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 560 0 AVISO Linha: 560 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 560 0 AVISO Linha: 560 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 561 0 AVISO Linha: 561 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 561 0 AVISO Linha: 561 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 564 0 AVISO Linha: 564 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 564 0 AVISO Linha: 564 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
25/07/2022 - 09:07:35
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/06/2022
25/07/2022 Página 18 de 38 09:07:41
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121Processo 00905-0200/22-8
 Página da
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18Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Descrição: BAV_56 - Linha: 1942 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com saldo credor quando o correto é saldo
devedor
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 25/03/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/03/2022 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 27/05/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 27/05/2022 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 29/07/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 25/02/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2022 27/05/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.vr
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
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122Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
19Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 46.757.636,65 0,00 46.757.636,65
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -5.522.301,99 0,00 -5.522.301,99
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111000000000000 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 1.488.966,20 0,00 1.488.966,20
12180121000000000000 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 10.620,31 0,00 10.620,31
12180131000000000000 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 212,66 0,00 212,66
13210041000000000000 Remuneracao dos Recursos do Regime Proprio de
Previdencia Social - RPPS - Principal
1.245.525,39 0,00 1.245.525,39
91321004100000000000 Deducao - Remuneracao dos Recursos do Regime Proprio de
Previdencia Social - RPPS - Principal
-232.333,55 0,00 -232.333,55
TOTAL 38.722.343,65 0,00 38.722.343,65
Emendas Parlamentares Individuais
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
3110 / 17180311020213000000 TRANSF DO SUS INC TEMP PAB PORT 1276 / 2021 200.000,00 0,00 200.000,00
3140 / 13210011010716000000 REC APLIC FIN ACOES COVID 19 EPI 25,18 0,00 25,18
3110 / 13210011010716000000 REC APLIC FIN ACOES COVID 19 EPI 3,90 0,00 3,90
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - ENDIVIDAMENTO 38.522.314,57 0,00 38.522.314,57
Emendas Parlamentares de Bancada
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ex. Anterior) - DESPESA COM
PESSOAL
38.522.314,57 0,00 38.522.314,57
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 47.335.736,05 -173.600,00 47.162.136,05
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -5.914.816,50 0,00 -5.914.816,50
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111000000000000 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 1.057.199,66 0,00 1.057.199,66
12180121000000000000 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 15.812,28 0,00 15.812,28
12180131000000000000 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 927,70 0,00 927,70
13210041000000000000 Remuneracao dos Recursos do Regime Proprio de
Previdencia Social - RPPS - Principal
2.048.244,07 0,00 2.048.244,07
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL 38.298.735,84 -173.600,00 38.125.135,84
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 77.021.079,49 -173.600,00 76.847.479,49
Emendas Parlamentares Individuais
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
3110 / 17280311240000000000 TRANSF REC AUX ASILO PORT 74/2022 75.000,00 0,00 75.000,00
3110 / 17280311230000000000 TRANSF REC AQ EQ JOAO XXIII PORT SES 74/2022 50.000,00 0,00 50.000,00
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 peça
20Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
3110 / 17180311031700000000 TRANSF INCREM TEMP CUSTEIO APS 550.000,00 0,00 550.000,00
3110 / 17180311031500000000 TRANSF INC TEMP CUSTEIO AT PRIM PORT MS
3097/2021
200.000,00 0,00 200.000,00
3140 / 13210011010716000000 REC APLIC FIN ACOES COVID 19 EPI 51,82 0,00 51,82
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 75.945.998,59 -173.600,00 75.772.398,59
Emendas Parlamentares de Bancada
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 75.945.998,59 -173.600,00 75.772.398,59
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2021 - 01/07/2021 a 31/12/2021
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.678.765,03 365.917,98 27.044.683,01
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 4.148.169,15 0,00 4.148.169,15
319001060000000 13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL 683.710,61 0,00 683.710,61
319003010000000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 565.696,23 0,00 565.696,23
319003030000000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS 94.638,60 0,00 94.638,60
319016990100000 AJUDA DE CUSTO 226.533,26 0,00 226.533,26
319092990000000 OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 278.658,89 0,00 278.658,89
319094010300000 FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13o SALARIO INDENIZADOS 73.538,72 0,00 73.538,72
SELEÇÃO MANUAL
319091010000000 PRECATORIOS - ATIVO CIVIL 346.326,18 0,00 346.326,18
319091060000000 SENTENCAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR 65.519,81 0,00 65.519,81
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 20.195.973,58 365.917,98 20.561.891,56
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SELEÇÃO MANUAL
853240204000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 4o BIMESTRE
0,00 4.324,93 4.324,93
853240205000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 5o BIMESTRE
0,00 3.714,86 3.714,86
853240206000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 6o BIMESTRE
0,00 4.870,08 4.870,08
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 12.909,87 12.909,87
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124Processo 00905-0200/22-8
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21Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 20.195.973,58 378.827,85 20.574.801,43
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.373.188,03 357.416,43 24.730.604,46
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 4.806.266,41 173.600,00 4.979.866,41
319001060000000 13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL 5.462,40 0,00 5.462,40
319003010000000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 420.227,05 0,00 420.227,05
319091990000000 OUTRAS SENTENCAS JUDICIAIS 112.788,36 0,00 112.788,36
319092990000000 OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 293,59 0,00 293,59
319094010300000 FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13o SALARIO INDENIZADOS 56.145,33 0,00 56.145,33
SELEÇÃO MANUAL
319016990100000 AJUDA DE CUSTO 266.989,36 0,00 266.989,36
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 18.705.015,53 183.816,43 18.888.831,96
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 0,00 0,00 0,00
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22Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
CONTAS CONTÁBEIS DE CONTROLE
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
853240201000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 1o BIMESTRE
4.298,88 0,00 4.298,88
853240202000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 2o BIMESTRE
4.168,20 0,00 4.168,20
853240203000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 3o BIMESTRE
5.468,37 0,00 5.468,37
TOTAL DAS CONTAS CONTÁBEIS DE CONTROLE 13.935,45 0,00 13.935,45
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 18.718.950,98 183.816,43 18.902.767,41
Total da Despesa com Pessoal 38.914.924,56 562.644,28 39.477.568,84
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
212310101010000 OP. DE CREDITO BADESUL 2019 CP 160.646,06 0,00 160.646,06
212310101020000 OP. DE CREDITO MOB. URBANA 2019 CP 404.282,08 0,00 404.282,08
212310101030000 OP. DE CREDITO FINISA 2019 CP 538.780,60 0,00 538.780,60
213110702000000 PRECATORIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ESPECIAL
- A PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NAO PAGOS
602.663,40 0,00 602.663,40
221430101000000 CONTRIBUICOES AO RGPS - DEBITO PARCELADO 361.834,88 0,00 361.834,88
222310101020000 OP. DE CRED. FINISA CEF 2019 2.202.031,70 0,00 2.202.031,70
222310101030000 OP. DE CREDITO BADESUL 2019 779.852,23 0,00 779.852,23
222310101040000 OP. DE CREDITO MOB. URB. AVANCAR CIDADES CEF 2.487.924,75 0,00 2.487.924,75
223110602000000 PRECATORIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ESPECIAL
- A PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NAO PAGOS
9.792.659,68 0,00 9.792.659,68
TOTAL 17.330.675,38 0,00 17.330.675,38
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111110100000000 CAIXA 24.937,01 0,00 24.937,01
111111902030000 BCO DO BRASIL C/ FEP - FDO ESPECIAL PETROLEO -547.214,52 0,00 -547.214,52
111111902070000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA -2.699,00 0,00 -2.699,00
111111902150000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO 132,00 0,00 132,00
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23Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111902190000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF / PSB 11,00 0,00 11,00
111111902350000 BCO DO BRASIL C/ IGD SUAS 22,00 0,00 22,00
111111902430000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV 87,60 0,00 87,60
111111902530000 BCO DO BRASIL C/ FMAS MAC 33,00 0,00 33,00
111111902560000 BCO DO BRASIL C/ CESSAO ONEROSA PRE-SAL LEI
13885/19
547.214,52 0,00 547.214,52
111111902660000 BCO DO BRASIL C/ IGD - PAB 11,00 0,00 11,00
111111903010000 CAIXA C/ MOVIMENTO -181,80 0,00 -181,80
111111903020000 CAIXA C/ CONV. CONSIGNACAO 2.127,11 0,00 2.127,11
111111903030000 CAIXA C/ FARMACIA BASICA UNIAO 26,16 0,00 26,16
111111903070000 CAIXA C/ VIG EM SAUDE 20.693,28 0,00 20.693,28
111111903100000 CAIXA C/ INCENT AQ MAT PERM P/ CAPS 1.618,88 0,00 1.618,88
111111903110000 CAIXA C/ CONST UBS JOAO XXIII 7.282,20 0,00 7.282,20
111111903160000 CAIXA C/ COMP ESP REGIONAIS 13,20 0,00 13,20
111111903170000 CAIXA C/ ACOES ALIM E NUTRICAO - VAN 11,14 0,00 11,14
111111903210000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT BASICA SAUDE 386,24 0,00 386,24
111111903240000 CAIXA C/ FUNDEB 109,96 0,00 109,96
111111903340000 CAIXA C/ GIN ESP CT 806975/14 ET II E III 590.993,79 0,00 590.993,79
111111903360000 CAIXA C/ CONST. GIN. ET. 2 - PROP 44804/14 42.804,54 0,00 42.804,54
111111903370000 CAIXA C/ EST. REDE AT. BAS. SAUDE AQ. EQUIP. 4,46 0,00 4,46
111111903390000 CAIXA C/ E.R.A.B.S. AQ. EQ. PROP. 6004 400,47 0,00 400,47
111111903440000 CAIXA C/ PSE - PROG. SAUDE NA ESCOLA 22.019,72 0,00 22.019,72
111111903470000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO CAPS 23.005,90 0,00 23.005,90
111111903490000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO SAMU 192 UNIAO 27.460,25 0,00 27.460,25
111111903500000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO ACS UNIAO 53.248,13 0,00 53.248,13
111111903510000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO NASF 36.374,54 0,00 36.374,54
111111903550000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO FARMACIA BASICA FEDERAL 85.126,92 0,00 85.126,92
111111903560000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO VIGILANCIA EM SAUDE UNIAO 283.138,38 0,00 283.138,38
111111903570000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO VIGILANCIA SANITARIA UNIAO 62.672,30 0,00 62.672,30
111111903580000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO APOIO FIN FPM AT. BASICA 7.460,49 0,00 7.460,49
111111903590000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO APOIO FIN FPM ASSIST.
FARMACEUTICA
5,34 0,00 5,34
111111903610000 CAIXA C/ FMS INVEST. SUS AQ. AMBULANCIA PROC
25000.227636/2018-58
1.278,14 0,00 1.278,14
111111903620000 CAIXA C/ FMS INVEST. AQ. VAN PROC
25000.117682/2018-57
1.429,14 0,00 1.429,14
111111903630000 CAIXA C/ FMS EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE 56,84 0,00 56,84
111111903650000 CAIXA C/ FMS INVEST SUS PROC 25000064175 2019-94 11.567,92 0,00 11.567,92
111111903660000 CAIXA C/ FMS INVEST SUS PROC 25000224018 2018-63 22.068,11 0,00 22.068,11
111111903700000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO GESTAO PLENA DE
LABORATORIOS
201.054,85 0,00 201.054,85
111111903710000 CAIXA C/ FMS REDE CEGONHA 3.301,14 0,00 3.301,14
111111903720000 CAIXA C/ OP. CRED FINISA CT 529.562 DV 03 2.168,09 0,00 2.168,09
111111903730000 CAIXA C/ PROG PREVINE BRASIL PORT 3263/2019 4.403,45 0,00 4.403,45
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111903750000 CAIXA C/ APS CAPITACAO PONDERADA 8.768,77 0,00 8.768,77
111111903760000 CAIXA C/ APS INFORMATIZACAO 77.745,79 0,00 77.745,79
111111903770000 CAIXA C/ APS PGTO POR DESEMPENHO 167.644,64 0,00 167.644,64
111111903790000 CAIXA C/ APS ACOES ESTRATEGICAS 1.284,91 0,00 1.284,91
111111903810000 CAIXA C/ OP. DE CREDITO MOB. URBANA CT
000.502.019-49/19
182.270,96 0,00 182.270,96
111111903830000 CAIXA C/ AQ. VEICULOS PROC. 25000.087796/2020-80 PORT
805
177,99 0,00 177,99
111111903840000 CAIXA C/ COVID 19 PORT 1666/2020 723,22 0,00 723,22
111111903850000 CAIXA C/ PSE COVID 19 PORT 1857/20 2.336,70 0,00 2.336,70
111111903870000 CAIXA C/ AQUIS MEDICAMENTOS COVID 19 PORT 2516/20 288,17 0,00 288,17
111111903880000 CAIXA C/ APOIO EST GEST.PRE NATAL COVID 19 PORT
2222/20 E 731/21
6.676,74 0,00 6.676,74
111111903900000 CAIXA C/ INC. TEMP. ACOES RASTREAM. MONIT. COVID
19 PORT 2358/20
3.677,50 0,00 3.677,50
111111903910000 CAIXA C/ ASSIST. ODONTOLAGICA COVID 19 PORT
3008/20
172,93 0,00 172,93
111111903920000 CAIXA C/ OBESIDADE, HIPERTENSAO E DIBETES PORT
2994/2020
138,02 0,00 138,02
111111903930000 CAIXA C/ INC FIN AQ EQUIP S. BUCAL PORT MS 3391/20 406,89 0,00 406,89
111111903940000 CAIXA C/ AQ. EQ. ESTAB. DE SAUDE PORT MS 961/20 4.140,52 0,00 4.140,52
111111903960000 CAIXA C/ INC FIN APOIO CENTRO ATEND COVID 19 POR
650/21 E 331/22
54.804,91 0,00 54.804,91
111111903970000 CAIXA C/ INC. FIN AT. PRIMARIA COVID 19 PORT 894/2021 96.168,86 0,00 96.168,86
111111903980000 CAIXA C/ AQUIS IMPL AGRIC CV 902889/20 67.842,98 0,00 67.842,98
111111903990100 CAIXA C/ AQUIS PAT AGRIC CV 902595/20 215.084,80 0,00 215.084,80
111111903990200 CAIXA C/ TRANSF. ESP. PLAT + BRASIL
(INFRAESTRUTURA)
456.386,90 0,00 456.386,90
111111903990300 CAIXA C/ INCREM. PAB PORT 1276/2021 72.190,81 0,00 72.190,81
111111903990500 CAIXA C/ EDUCAN PELO ESPORTE CV 919928/21 336,88 0,00 336,88
111111903990600 CAIXA C/ ESTRUT UN AT ESPEC PORT 2954 E 3126/21 513.990,84 0,00 513.990,84
111111903990700 CEF MELHORIA RUA OSCAR MINUSSI CT 893306/19 256.616,07 0,00 256.616,07
111111903990800 CEF APS PESSOAS C/ CONDICOES POS COVID 19 PORT
377/22
30.029,90 0,00 30.029,90
111111903990900 CAIXA C/ AQ. CAMINHAO CACAMBA TRUCADO CV
908963/20 P 28385/20
2.440,01 0,00 2.440,01
111111903991000 CAIXA C/ CONST COMPLEXO ESP CV 897337/19 504.059,36 0,00 504.059,36
111111903991100 CAIXA C/ AQUIS EQUIP PROP 24505/21 CV 911001/21 102.392,69 0,00 102.392,69
111111903991200 CAIXA C/ EQ, AGRIC PROP 24512/21 CV 911355/21 117.231,80 0,00 117.231,80
111111903991300 CAIXA C/ EQUIP AGR PROP 29141/21 CV 916990/21 143.000,00 0,00 143.000,00
111111903991400 CAIXA C/ INCREM TEMP APS PORT MS 849/22 453.447,58 0,00 453.447,58
111111903991500 CAIXA C/ INCREM TEMP APS PORT MS 1827/22 100.766,13 0,00 100.766,13
111111903991600 CAIXA C/ EST REDE SERV APS PORT MS 1184/22 250.000,00 0,00 250.000,00
111111903991700 CAIXA C/ PAV ERN ALVES PROP 15605/20 CV 903812/20 239.231,86 0,00 239.231,86
111111912010000 BANRISUL C/ MOVIMENTO -64.781,01 0,00 -64.781,01
111111912050000 BANRISUL C/ LEILAO 1,00 0,00 1,00
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111912070000 BANRISUL C/ RECEITA DE TRIBUTOS -995,79 0,00 -995,79
111111912120000 BANRISUL C/ EDUCACAO -2.886,29 0,00 -2.886,29
111111912140000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO 35,98 0,00 35,98
111111912180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA -28,50 0,00 -28,50
111111912260000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE 40,00 0,00 40,00
111111912380000 BANRISUL C/ FMAS FEAS/OASF 11,00 0,00 11,00
111111912410000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA SAUDE -43.419,16 0,00 -43.419,16
111111912430000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA 1,00 0,00 1,00
111111912500000 BANRISUL C/ FMS PIES INC EST AT BASICA -7.500,00 0,00 -7.500,00
111111912610000 BANRISUL C/ VERAO NUMA BOA 7.500,00 0,00 7.500,00
111111912670000 BANRISUL C/ RECEB TRIB C/ CARTAO 898,30 0,00 898,30
111111912700000 BANRISUL C/ CP 18/19 VEDEOMONITORAMENTO 1,00 0,00 1,00
111111912720000 BANRISUL C/ DOACOES COVID 19 567,19 0,00 567,19
111111912930000 BERGS FMS EST REDE BEM CUIDAR PORT SES 395/22 50.000,00 0,00 50.000,00
111111999010100 SICREDI CONTA MOVIMENTO 1,00 0,00 1,00
111115003080100 BCO BRASIL C/ MOVIMENTO APLICACAO 5.146.501,65 0,00 5.146.501,65
111115003080200 BCO BRASIL C/ FPM APLICACAO 599.989,00 0,00 599.989,00
111115003080300 BCO BRASIL C/ FEP APLICACAO 489.533,54 0,00 489.533,54
111115003080400 BCO BRASIL C/ ICMS DES LC 87/96 APLICACAO 79.127,66 0,00 79.127,66
111115003080500 BCO BRASIL C/ AGRICULTURA APLICACAO 147.595,23 0,00 147.595,23
111115003080600 BCO BRASIL C/ PDDE APLICACAO 3.322,44 0,00 3.322,44
111115003080700 BCO BRASIL C/ FMS PACS APLICACAO 7,21 0,00 7,21
111115003080800 BCO BRASIL C/ FARMACIA BASICA UNIAO APLICACAO 227,80 0,00 227,80
111115003080900 BCO BRASIL C/ SAUDE MENTAL APLICACAO 1.867,36 0,00 1.867,36
111115003081000 BCO BRASIL C/ EPIDEMIOLOGIA APLICACAO 32,26 0,00 32,26
111115003081100 BCO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO APLICACAO 1.429.253,32 0,00 1.429.253,32
111115003081200 BCO BRASIL C/ PNATE APLICACAO 8.968,87 0,00 8.968,87
111115003081300 BCO BRASIL C/ CIDE APLICACAO 6.370,30 0,00 6.370,30
111115003081400 BCO BRASIL C/ FMAS PBF/PSB APLICACAO 25.090,96 0,00 25.090,96
111115003081600 BCO BRASIL C/ FUNDEB APLICACAO 232.615,91 0,00 232.615,91
111115003081700 BCO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL APLICACAO 57.778,04 0,00 57.778,04
111115003081800 BCO BRASIL C/ VIG EM SAUDE APLICACAO 3.261,49 0,00 3.261,49
111115003081900 BCO BRASIL C/ MERENDA PNAEP/PNAEF/PNAEC
APLICACAO
87.066,06 0,00 87.066,06
111115003082000 BCO BRASIL C/IGD SUAS APLICACAO 3.557,40 0,00 3.557,40
111115003082100 BCO BRASIL C/ APOIO MAN EDUCACAO INFANTIL
APLICACAO
9.575,05 0,00 9.575,05
111115003082200 BCO BRASIL C/ ACESSUAS PRONATEC APLICACAO 8.013,72 0,00 8.013,72
111115003082300 BCO BRASIL C/ AFM APLICACAO 166,41 0,00 166,41
111115003082400 BCO BRASIL C/ FMAS SCFV APLICACAO 149.285,96 0,00 149.285,96
111115003082500 BCO BRASIL C/ FMAS PBV III APLICACAO 599,05 0,00 599,05
111115003082600 BCO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO APLICACAO 24.988,35 0,00 24.988,35
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003082700 BCO BRASIL C/ PDDE MANUT ESCOLAR APLICACAO 7.795,94 0,00 7.795,94
111115003082900 BCO BRASIL C/ FMAS MAC APLICACAO 90.765,41 0,00 90.765,41
111115003083000 BCO BRASIL C/ MAN EMEI LUCINDA CHIMELO
APLICACAO
32.662,58 0,00 32.662,58
111115003083100 BCO BRASIL C/ FNAS ACOES COVID EPI APLICACAO 1.470,05 0,00 1.470,05
111115003083200 BCO BRASIL FNAS ACOES COVID ACOLHIMNETO
APLICACAO
24.286,42 0,00 24.286,42
111115003083300 BCO BRASIL C/ AUX FIN ACOES COVID 19 ASSIST LC
173/20 APLICACAO
1.904,97 0,00 1.904,97
111115003083400 BCO BRASIL C/ AUX FIN UN MITIG COVID 19 LC 173/20
APLICACAO
623,25 0,00 623,25
111115003083600 BCO BRASIL C/ RECEB TRIBUTOS APLICACAO 80.109,15 0,00 80.109,15
111115003083700 BCO BRASIL C/ MAN ED INF NOVAS TURMAS APLICACAO 106.605,80 0,00 106.605,80
111115003083800 BCO DO BRASIL C/ IGD - PAB APLICACAO 82.222,20 0,00 82.222,20
111115003083900 BCO BRASIL C/ AUXILIO DEFESA CIVIL APLICACAO 3.029,47 0,00 3.029,47
111115003090100 CAIXA C/ MOVIMENTO APLICACAO 527.930,69 0,00 527.930,69
111115003090200 CAIXA C/ TRIBUTOS APLICACAO 8.862,73 0,00 8.862,73
111115003100100 BERGS C/ MOVIMENTO APLICACAO 3.744.307,74 0,00 3.744.307,74
111115003100200 BERGS C/ IPVA APLICACAO 126.760,53 0,00 126.760,53
111115003100300 BERGS C/ MULTA DE TRANSITO APLICACAO 27.688,14 0,00 27.688,14
111115003100400 BERGS C/ ILUMINACAO PUBLICA APLICACAO 42.314,67 0,00 42.314,67
111115003100500 BERGS C/ LEILAO APLICACAO 196,88 0,00 196,88
111115003100600 BERGS C/ PRAIA DO JACAQUA APLICACAO 752,17 0,00 752,17
111115003100700 BERGS C/ TRIBUTOS APLICACAO 112.969,13 0,00 112.969,13
111115003100800 BERGS C/ EDUCACAO APLICACAO 1.305.457,49 0,00 1.305.457,49
111115003100900 BERGS C/ FDO TURISMO APLICACAO 6.988,73 0,00 6.988,73
111115003101000 BERGS C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA APLICACAO 93.178,98 0,00 93.178,98
111115003101100 BERGS C/ JUNTA COMERCIAL APLICACAO 185,06 0,00 185,06
111115003101200 BERGS C/ UNIAO FAZ A VIDA APLICACAO 8.492,77 0,00 8.492,77
111115003101300 BERGS C/ FDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
APLICACAO
40.443,22 0,00 40.443,22
111115003101400 BERGS C/ FEAS CREAS CV 771/20 APLICACAO 38.337,97 0,00 38.337,97
111115003101500 BERGS C/ FUNDICA APLICACAO 38.756,92 0,00 38.756,92
111115003101600 BERGS C/ FDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL APLICACAO 87.201,94 0,00 87.201,94
111115003101700 BERGS C/ FMAS FEAS OASF APLICACAO 15.538,04 0,00 15.538,04
111115003101800 BERGS C/ CONCURSO PUBLICO APLICACAO 350,04 0,00 350,04
111115003101900 BERGS C/ FDO MUNICIPAL DA SAUDE APLICACAO 73.251,91 0,00 73.251,91
111115003102000 BERGS C/ FMS INC FARMACIA BASICA APLICACAO 190.629,65 0,00 190.629,65
111115003102100 BERGS C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA APLICACAO 25.907,80 0,00 25.907,80
111115003102200 BERGS C/ FMS PSF APLICACAO 37.794,03 0,00 37.794,03
111115003102300 BERGS C/ FMS 1a INFANCIA MELHOR APLICACAO 47.641,59 0,00 47.641,59
111115003102400 BERGS C/ FMS PIES INC EST AT BASICA APLICACAO 11.351,94 0,00 11.351,94
111115003102500 BERGS C/ FMS SAMU RS APLICACAO 10.744,20 0,00 10.744,20
111115003102600 BERGS C/ FMAS CREAS / FEAS APLICACAO 94.326,96 0,00 94.326,96
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130Processo 00905-0200/22-8
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 peça
27Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003102700 BERGS C/ PANTHEON ASSISENSE APLICACAO 38,69 0,00 38,69
111115003102800 BERGS C/ AT AO DEFICIENTE - FRALDAS APLICACAO 47.227,18 0,00 47.227,18
111115003103000 BERGS C/ FMAS CREAS / FEAS CV 1991/18 APLICACAO 7.139,40 0,00 7.139,40
111115003103100 BERGS C/ RECEB TRIB C/ CARTAO APLICACAO 118.521,44 0,00 118.521,44
111115003103200 BERGS C/ FMAS FEAS PROT SOCIAL ESP CV 2893/18
APLICACAO
29.838,30 0,00 29.838,30
111115003103300 BERGS C/ CP 18/19 VEDEOMONITORAMENTO APLICACAO 45.423,30 0,00 45.423,30
111115003103400 BERGS C/ FMS CENTRO AT. PSICOSSOCIAL CAPS I
APLICACAO
14.170,38 0,00 14.170,38
111115003103500 BERGS C/ FMAS FEAS CREAS INCR COVID 19 PORT 378/20
APLICACAO
20.174,47 0,00 20.174,47
111115003103600 BERGS C/ FMAS FEAS 2020 SOBRA DE PARTILHA
APLICACAO
25.628,55 0,00 25.628,55
111115003103700 BERGS C/ CP 19/20 AQUIS VEICULOS FPE 130/20
APLICACAO
1.264,95 0,00 1.264,95
111115003104100 BERGS C/ FMS PIAPS SOCIODEMOGRAFICO APLICAO 205.482,22 0,00 205.482,22
111115003104200 BERGS C/ FMS PIAPS INCENTIVO DA APS APLICACAO 240.784,11 0,00 240.784,11
111115003104300 BERGS C/ FMS PIAPS REDE BEM CUIDAR APLICACAO 49.351,56 0,00 49.351,56
111115003104400 BERGS C/ FMS FARMACIA CUIDAR + FME APLICACAO 104.276,53 0,00 104.276,53
111115003104500 BERGS C/ FMS AQ EQ ESF JOAO XXIII PORT SES 74/2022
APLICACAO
50.889,04 0,00 50.889,04
111115003104600 BERGS FMS AUX ASILO PORT SES 74/2022 APLICACAO 76.333,57 0,00 76.333,57
111115003104700 BERGS C/ PROGRAMA PAVIMENTA RS APLICACAO 303.557,49 0,00 303.557,49
111115003104800 BANRISUL C/ FEAS CREAS 2022 APLICACAO 19.359,16 0,00 19.359,16
111115003110100 SICREDI CONTA MOVIMENTO APLICACAO 1.053.725,08 0,00 1.053.725,08
218810111010000 RETENCOES - CONTRIBUICOES AO RPPS A RECOLHER -
EXECUTIVO/INDIRETAS
-214.116,69 0,00 -214.116,69
218810111020000 SINDICATO DOS MUNICIPARIOS -108.383,83 0,00 -108.383,83
218810111030000 ASSEMUSA -949,29 0,00 -949,29
218810111040000 SERSAN -776,45 0,00 -776,45
218810111050000 IPERGS -116.643,86 0,00 -116.643,86
218810111060000 SEGURO PREVESUL -12.638,15 0,00 -12.638,15
218810111070000 CONSIGNACAO BANRISUL -115.326,02 0,00 -115.326,02
218810111080000 CONSIGNACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL -91.787,63 0,00 -91.787,63
218810111090000 CONSIGNACAO BANCO DO BRASIL 14.927,19 0,00 14.927,19
218810111110000 CARTAO REFEISUL -10.038,44 0,00 -10.038,44
218810111140000 CONSIGNACAO BRADESCO -2.803,16 0,00 -2.803,16
218810199010000 CONSIGNACOES TERCEIROS - PENSOES JUDICIAIS -446,09 0,00 -446,09
218810199020000 ENESPREF -3.016,07 0,00 -3.016,07
218810401040000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERV SUL CONSTRUCOES
E SERVICOS LTDA
-4.767,60 0,00 -4.767,60
218810401140000 CAUCAO EM DINHEIRO LEONISIO B LANCANOVA -6.784,94 0,00 -6.784,94
218810405070000 POSTO DOS CORREIOS -4.260,87 0,00 -4.260,87
218830102010000 INSS AUTONOMOS -3.118,36 0,00 -3.118,36
218830102020000 INSS PESSOA JURIDICA -2.543,86 0,00 -2.543,86
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131Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
28Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
218830102030000 INSS -32.521,61 0,00 -32.521,61
218830104010000 IRRF -2.249,23 0,00 -2.249,23
218830104020000 IRRF PREFEITURA -12.845,93 0,00 -12.845,93
218830199010000 INDENIZACOES E RESTITUICOES DIVERSAS PM -52,78 0,00 -52,78
631300000000000 RP NAO PROCESSADOS LIQUIDADOS A PAGAR -187.527,01 0,00 -187.527,01
632100000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -93.600,85 0,00 -93.600,85
TOTAL 22.674.131,83 0,00 22.674.131,83
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
112410101010000 ASSOCIACAO APICULTORES SFA 1.750,00 0,00 1.750,00
112410101020000 COOP. MISTA DE PRODUTORES FAMILIARES SFA 47.532,07 0,00 47.532,07
121110301010200 COOP. MISTA DE PRODUTORES FAMILIARES SFA 12.825,00 0,00 12.825,00
121110302000000 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 88.461,70 0,00 88.461,70
121310102000000 ACOES 96.311,60 0,00 96.311,60
TOTAL 246.880,37 0,00 246.880,37
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 22.921.012,20
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 0,00
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
227210301000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS
CONCEDIDOS DO FUNDO EM CAPITALIZACAO DO RPPS
66.213.337,05 0,00 66.213.337,05
227210302000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O FUNDO EM
CAPITALIZACAO DO RPPS
-58.141,49 0,00 -58.141,49
227210303000000 (-) CONTRIBUICOES DO APOSENTADO PARA O FUNDO EM
CAPITALIZACAO DO RPPS
-86.519,67 0,00 -86.519,67
227210304000000 (-) CONTRIBUICOES DO PENSIONISTA PARA O FUNDO EM
CAPITALIZACAOO DO RPPS
-11.485,28 0,00 -11.485,28
227210305000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO FUNDO EM
CAPITALIZACAO DO RPPS
-5.297.066,96 0,00 -5.297.066,96
227210401000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS A
CONCEDER DO FUNDO EM CAPITALIZACAO DO RPPS
145.506.253,68 0,00 145.506.253,68
227210402000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O FUNDO EM
CAPITALIZACAO DO RPPS
-19.325.824,77 0,00 -19.325.824,77
227210403000000 (-) CONTRIBUICOES DO ATIVO PARA O FUNDO EM
CAPITALIZACAO DO RPPS
-19.325.824,77 0,00 -19.325.824,77
227210404000000 (-) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA DO FUNDO EM
CAPITALIZACAO DO RPPS
-11.640.500,28 0,00 -11.640.500,28
227210598000000 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO -71.571.822,33 0,00 -71.571.822,33
631100000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR 2.022.034,98 0,00 2.022.034,98
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132Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
29Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 86.424.440,16 0,00 86.424.440,16
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21180131030000000000 RECEITA OP DE CREDITO MOB URBANA AVANCAR
CIDADES
350.629,56 0,00 350.629,56
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 350.629,56 0,00 350.629,56
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 350.629,56 0,00 350.629,56
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 30/06/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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133Processo 00905-0200/22-8
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 peça
30Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
531.553,82 0,00 531.553,82
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
221.481,41 0,00 221.481,41
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
132.887,55 0,00 132.887,55
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
38.133,66 0,00 38.133,66
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
15.791,04 0,00 15.791,04
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
9.474,59 0,00 9.474,59
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
275.965,34 0,00 275.965,34
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
114.985,56 0,00 114.985,56
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
68.991,03 0,00 68.991,03
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
12.508,42 0,00 12.508,42
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
5.211,84 0,00 5.211,84
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas 3.127,12 0,00 3.127,12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.6
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Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
18.875,23 0,00 18.875,23
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
7.864,65 0,00 7.864,65
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
4.718,85 0,00 4.718,85
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
61.120,49 0,00 61.120,49
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
25.466,89 0,00 25.466,89
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
15.279,86 0,00 15.279,86
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 986.791,37 0,00 986.791,37
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 425.371,07 0,00 425.371,07
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 289.237,49 0,00 289.237,49
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 3.081,84 0,00 3.081,84
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1.335,98 0,00 1.335,98
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 905,03 0,00 905,03
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 271.206,65 0,00 271.206,65
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 116.909,46 0,00 116.909,46
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 79.493,49 0,00 79.493,49
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 117.377,90 0,00 117.377,90
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 50.615,92 0,00 50.615,92
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 34.589,36 0,00 34.589,36
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 2.821.223,08 0,00 2.821.223,08
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 1.176.159,77 0,00 1.176.159,77
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 704.620,25 0,00 704.620,25
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 857.161,11 0,00 857.161,11
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 363.352,83 0,00 363.352,83
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 235.610,31 0,00 235.610,31
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 2.087,13 0,00 2.087,13
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 877,52 0,00 877,52
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 567,83 0,00 567,83
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 4.904,31 0,00 4.904,31
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.552,75 0,00 1.552,75
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 1.055,67 0,00 1.055,67
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 1.501,74 0,00 1.501,74
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 647,82 0,00 647,82
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 440,25 0,00 440,25
11280191010000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO 66.957,96 0,00 66.957,96
11280191020000000000 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS 14.919,61 0,00 14.919,61
11280191030000000000 TAXA DE CEMITERIO 84.710,70 0,00 84.710,70
11280191040000000000 TAXA DE NUMERACAO DE PREDIOS 2.888,93 0,00 2.888,93
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Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11280191050000000000 TAXA DE REGISTRO / INSP. DE PRODUTOS 113,73 0,00 113,73
11280191060000000000 TAXA DE APROVACAO DE PROJ. CONST. CIVIL 22.882,57 0,00 22.882,57
11280191070000000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 8.255,88 0,00 8.255,88
11280191080000000000 TAXA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS 19.714,16 0,00 19.714,16
11280192010000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO 391,18 0,00 391,18
11280193010000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO 10.444,53 0,00 10.444,53
11280194010000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO 3.644,47 0,00 3.644,47
11280291010000000000 TAXA DO INCRA 2.847,82 0,00 2.847,82
11280291020000000000 TAXA DE ABERTURA DE VALAS 2.335,05 0,00 2.335,05
11280291050000000000 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 27.375,38 0,00 27.375,38
11280291060000000000 TAXA DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS 7.089,86 0,00 7.089,86
11280291070000000000 TAXA DE COLETA DE LIXO 161.133,08 0,00 161.133,08
11280291090000000000 TAXA DE LICENCA P/ FUNCI. DE ESTABELECIMENTOS 751,64 0,00 751,64
11280291100000000000 TAXA DE USO DE INTERNET PRAIA JACAQUA 110,00 0,00 110,00
11280292070000000000 TAXA DE COLETA DE LIXO 590,88 0,00 590,88
11280293040000000000 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 104,99 0,00 104,99
11280293070000000000 TAXA DE COLETA DE LIXO 55.050,63 0,00 55.050,63
11280294040000000000 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 138,19 0,00 138,19
11280294050000000000 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 3.975,64 0,00 3.975,64
11280294070000000000 TAXA DE COLETA DE LIXO 22.658,49 0,00 22.658,49
12180111000000000000 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 2.403.375,37 0,00 2.403.375,37
12400011000000000000 Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminacao Publica -
Principal
486.645,58 0,00 486.645,58
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 12.383.992,66 0,00 12.383.992,66
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 1.031.999,39 0,00 1.031.999,39
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 3.095.998,12 0,00 3.095.998,12
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 4.127.997,56 0,00 4.127.997,56
17180131010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - PROPRIO
542.805,50 0,00 542.805,50
17180131020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - MDE
226.168,96 0,00 226.168,96
17180131030000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - ASPS
135.701,38 0,00 135.701,38
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
479.485,91 0,00 479.485,91
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
199.785,79 0,00 199.785,79
17180141030000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- ASPS
119.871,48 0,00 119.871,48
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 336.924,61 0,00 336.924,61
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 27.867,51 0,00 27.867,51
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 84.182,79 0,00 84.182,79
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 112.611,32 0,00 112.611,32
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 15.527.672,24 0,00 15.527.672,24
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/06/2022
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Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.283.926,63 0,00 1.283.926,63
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.851.779,83 0,00 3.851.779,83
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 5.015.402,77 0,00 5.015.402,77
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.203.194,54 0,00 1.203.194,54
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 100.266,30 0,00 100.266,30
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 300.799,77 0,00 300.799,77
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 401.287,73 0,00 401.287,73
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 167.137,64 0,00 167.137,64
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 13.928,14 0,00 13.928,14
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 41.784,43 0,00 41.784,43
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 55.712,51 0,00 55.712,51
17280141000000000000 Cota-Parte da Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico
- Principal
11.614,70 0,00 11.614,70
91113031102010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Legislativo - PROPRIO
-0,02 0,00 -0,02
91113031103010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Inativos pagos pelo RPPS - PROPRIO
-0,01 0,00 -0,01
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -322.028,79 0,00 -322.028,79
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -138.826,42 0,00 -138.826,42
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -94.381,25 0,00 -94.381,25
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -702,17 0,00 -702,17
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -303,74 0,00 -303,74
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -206,20 0,00 -206,20
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -10.988,18 0,00 -10.988,18
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -4.736,44 0,00 -4.736,44
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -3.220,72 0,00 -3.220,72
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -85.894,65 0,00 -85.894,65
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -37.028,08 0,00 -37.028,08
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -25.177,08 0,00 -25.177,08
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -2.925,74 0,00 -2.925,74
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.198,20 0,00 -1.198,20
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -730,13 0,00 -730,13
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -55,98 0,00 -55,98
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -24,15 0,00 -24,15
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -16,41 0,00 -16,41
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -959,14 0,00 -959,14
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -413,42 0,00 -413,42
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -281,09 0,00 -281,09
91128019107000000000 Deducao - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO
AMBIENTAL
-0,80 0,00 -0,80
91128019108000000000 Deducao - TAXA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS -21,75 0,00 -21,75
91128019201000000000 Deducao - TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO -10,53 0,00 -10,53
91128019401000000000 Deducao - TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO -2.404,75 0,00 -2.404,75
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 Página
137Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
34Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91128029207000000000 Deducao - TAXA DE COLETA DE LIXO -0,63 0,00 -0,63
91128029307000000000 Deducao - TAXA DE COLETA DE LIXO -4,08 0,00 -4,08
91128029404000000000 Deducao - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA -30,12 0,00 -30,12
91128029407000000000 Deducao - TAXA DE COLETA DE LIXO -15.234,27 0,00 -15.234,27
91718012101000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
PROPRIO
-0,04 0,00 -0,04
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-0,40 0,00 -0,40
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,04 0,00 -0,04
91718015102000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - MDE -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -249,46 0,00 -249,46
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,01 0,00 -0,01
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -1,01 0,00 -1,01
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -645,39 0,00 -645,39
91728013101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO -0,05 0,00 -0,05
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91728013104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB -0,19 0,00 -0,19
TOTAL 63.652.420,19 0,00 63.652.420,19
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 4.067.058,54 0,00 4.067.058,54 1,1925 4.849.967,31
Fevereiro 4.643.597,62 0,00 4.643.597,62 1,1588 5.381.000,92
Março 6.154.696,38 0,00 6.154.696,38 1,1282 6.943.728,46
Abril 5.214.381,37 0,00 5.214.381,37 1,1043 5.758.241,35
Maio 4.817.695,01 0,00 4.817.695,01 1,0803 5.204.555,92
Junho 4.504.659,41 0,00 4.504.659,41 1,0448 4.706.468,15
Julho 6.319.646,24 0,00 6.319.646,24 1,0436 6.595.182,82
Agosto 4.851.320,77 0,00 4.851.320,77 1,0287 4.990.553,68
Setembro 5.137.241,97 0,00 5.137.241,97 1,0287 5.284.680,81
Outubro 4.860.465,68 0,00 4.860.465,68 1,0287 4.999.961,05
Novembro 5.607.642,12 0,00 5.607.642,12 1,0125 5.677.737,65
Dezembro 7.474.015,08 0,00 7.474.015,08 1,0125 7.567.440,27
TOTAL 63.652.420,19 0,00 63.652.420,19 67.959.518,37
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Adição/Exclusão
Justificativa: FOI DEDUZIDO O VALOR DE R$ 173.600,00 REF RECURSO RECEBIDO DO ACS E ACE DE MAIO E JUNHO/22 CFE EC 120/2022
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Adição/Exclusão
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138Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
35Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Justificativa: FOI ADICIONADO r$ 365.917,98 REF RPAs 2º SEM 2021. FOI ADICIONADO r$ 357.416,43 REF RPAs 1º SEM 2022. FOI ADICIONADO r$ 12.909,87
REF DESP COM CONSÓRCIO NO 2º SEM 2021. FOI DEDUZIDO r$ 173.600,00 REF DESP COM ACS E ACE CFE EC 120/2022
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Seleção Manual
Justificativa: FOI DEDUZIDO R$ 346.326,18 E R$ 65.519,81 REF SENTENÇAS JUDICIAIS DO 2º SEM 2021. FOI DEDUZIDO R$ 266.989,36 REF AJUDA DE
CUSTOS NO 1º SEM 2022.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.803.165,34 15.107.365,85
2º Bimestre 15.682.447,67 15.962.656,59
3º Bimestre 13.499.603,96 16.265.713,61
4º Bimestre 15.652.802,65 0,00
5º Bimestre 14.052.520,65 0,00
6º Bimestre 16.079.659,73 0,00
TOTAL 87.770.200,00 47.335.736,05
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 942.965,14 1.457.425,00
2º Bimestre 1.267.130,02 1.109.834,64
3º Bimestre 1.266.807,88 1.178.138,62
4º Bimestre 1.283.620,52 0,00
5º Bimestre 1.342.403,40 0,00
6º Bimestre 1.567.073,04 0,00
TOTAL 7.670.000,00 3.745.398,26
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 306.416,86 613.336,81
2º Bimestre 373.890,35 776.929,20
3º Bimestre 319.593,04 1.741.507,74
4º Bimestre 372.941,62 0,00
5º Bimestre 332.379,18 0,00
6º Bimestre 379.928,95 0,00
TOTAL 2.085.150,00 3.131.773,75
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.681.345,52 -2.222.818,19
2º Bimestre -2.053.099,10 -1.859.372,29
3º Bimestre -1.757.337,78 -1.832.626,02
4º Bimestre -2.048.146,32 0,00
5º Bimestre -1.827.969,41 0,00
6º Bimestre -2.089.901,87 0,00
TOTAL -11.457.800,00 -5.914.816,50
TOTAL DA RECEITA 86.067.550,00 48.298.091,56
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
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139Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
36Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Paulo Renato Cortelini
CPF: 27234177000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 62714686087 Nome: Jeremias Izaguirre de Oliveira Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 22/02/2022 Término: 04/03/2022
Início: 20/06/2022 Término: 22/06/2022
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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37Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 25 de Julho de 2022
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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38Peça 4508368 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.72C2.5135.F331.2F99.C89B.
Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Cód. Barras do RVE Vinculado: 32201011112073013
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 76.847.479,49
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento 75.772.398,59
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal 75.772.398,59
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 39.477.568,84 52,10%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 350.629,56 0,46%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
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1Peça 4508369 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.91A9.CC69.2A74.1060.C8EE.
DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON￾SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 52,10 % está situado no intervalo de 51,31%, a
54,00% sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF
(51,30%, percentual este equivalente a 95,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no parágrafo único do
art. 22 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF), e coloca o Poder Executivo/Indiretas Municipais,
conforme determinado no citado parágrafo único do art. 22 da LRF, ao ao alcance das seguintes VEDAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal, Incisos I a V do Parágrafo Único do Art. 22:
Art. 22 - [...]
Parágrafo Único - [...]
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a re￾posição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segu￾rança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple￾mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es￾tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
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2Peça 4508369 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.91A9.CC69.2A74.1060.C8EE.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi￾cado do referido alerta.
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3Peça 4508369 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.91A9.CC69.2A74.1060.C8EE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 25 de Julho de 2022 .
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
_________________________________________________
JORGE LUIZ SALBEGO MANARA
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
ARISA RAMOS TEIXEIRA
Responsável pelo Controle Interno
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4Peça 4508369 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.91A9.CC69.2A74.1060.C8EE.
Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 32202011112073013 (Modelo 9)
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: ARISÁ RAMOS TEIXEIRA
Telefone: (55)32521027
e-mail: arisaramos.art@gmail.com
Lei de Instituição do Controle Interno: 05/2001
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 08/03/2001
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 927/2015
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 23/04/2015
Norma que aprovou o Regimento Interno do Controle Interno: DECRETO 714/2015
Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: DECRETO 714/2015
Forma de Estruturação do Controle Interno:
O SCI funciona sob a forma de Comissão, composta por servidores das principais áreas do Município, abrangendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
26089068004 Arisa Ramos Teixeira Professora arisaramos.art@gmail.com (55) 3252-1027
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pú￾blica, realizada 25/02/2022 dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 1395/2021, publicada em 20/10/2021:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orça￾mentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Não foram inseridas observações para este item.
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1Peça 4508428 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03FB.D559.9D23.9536.1407.
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2022 e para os dois se￾guintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2022, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evi￾denciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Possui a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS e dos demais fundos
públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Não foram inseridas observações para este item.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos or￾çamentos), em metas bimestrais de arrecadação, e:
- Foram especificadas em separado as medidas de combate à evasão e à sonegação;
- Foi especificada em separado a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa;
- Foi especificada em separado a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
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2Peça 4508428 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03FB.D559.9D23.9536.1407.
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a
terceiros foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 1º Semestre de 2022, detalhando, pelo
menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 1º Semestre de 2022 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 1º Semestre de 2022 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 24/01/2022 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
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3Peça 4508428 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03FB.D559.9D23.9536.1407.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 1º Semestre de 2022 houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tri￾butária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não - - -
Foi observado o prazo? Não Não Não - - -
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2022, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2022.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2022.
Não foram inseridas observações para este item.
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4Peça 4508428 DOCUMENTO PÚBLICO
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PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03FB.D559.9D23.9536.1407.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 20/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan￾ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
NADA A DECLARAR
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09:39:15
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5Peça 4508428 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03FB.D559.9D23.9536.1407.
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 25/07/2022
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Arisa Ramos Teixeira
Responsável pelo Controle Interno
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6Peça 4508428 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 25/07/22, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 25/07/22,
PAULO RENATO CORTELINI em 25/07/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 25/07/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03FB.D559.9D23.9536.1407.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2022 a 31/07/2022
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: PAULO RENATO CORTELINI
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
1603255000101 CONS INTER DE DES SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORIGENS
94446804000162 CONSÓRCIO INTERM DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS CI/CENTRO
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/08/2022 - 10:15:46
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/07/2022
19/08/2022 Página 1 de 21 10:15:53
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 8.425.200,00 5.392.026,54
Contribuicoes 3.171.300,00 1.737.612,06
Receita Patrimonial 2.007.300,00 3.338.044,78
Receita Agropecuaria 5.000,00 0,00
Receita de Servicos 71.300,00 24.157,62
Transferencias Correntes 73.875.500,00 44.537.365,69
Outras Receitas Correntes 214.600,00 193.184,72
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 87.770.200,00 55.222.391,41
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 3.670.000,00 2.106.797,48
Outras Receitas Correntes 4.000.000,00 2.220.387,15
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.670.000,00 4.327.184,63
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito 1.000.000,00 350.629,56
Amortizacao de Emprestimos 15.000,00 12.141,64
Transferencias de Capital 1.065.150,00 3.371.557,94
Outras Receitas de Capital 5.000,00 99.044,81
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.085.150,00 3.833.373,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -11.457.800,00 -6.722.003,73
TOTAL DAS RECEITAS 86.067.550,00 56.660.946,26
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 82.630.573,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 10.835.847,79
Créditos Especiais 4.859.027,98
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 3.578.233,13
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 94.747.215,64
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 56.050.373,01
Liquidado 44.591.581,52
Pago 43.493.994,21
SALDO A LIQUIDAR 11.458.791,49
SALDO A PAGAR 1.097.587,31
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.049.433,18
Liquidado 6.332.060,61
Pago 5.931.965,14
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.717.372,57
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 400.095,47
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 6.674.760,45
Excesso de Arrecadação 2.146.978,69
Operações de Crédito 98.988,98
Auxílios e Convênios 3.195.914,52
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 3.578.233,13
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 3.578.233,13
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 60.190.848,58D 65.253.943,25D
ATIVO NAO CIRCULANTE 43.467.230,16D 45.337.245,60D
PASSIVO CIRCULANTE 10.207.497,42C 11.395.319,68C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 105.357.125,39C 107.524.085,30C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.906.544,07D 11.906.925,67D
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 32.352.972,02D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 1.115.123,19D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 15.031.559,82D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.291.814,54D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 11.045.151,89D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.307.718,68D
TRIBUTARIAS 0,00x 590.655,99D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 457.209,75D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 6.953.858,85C
CONTRIBUICOES 0,00x 5.885.082,12C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 50.729,92C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 5.347.791,03C
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Saldo Inicial Saldo Final
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 48.325.007,38C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 9.296,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 199.150,12C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 236.865.138,65D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90D 4.855.431,90D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 236.865.138,65C
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90C 4.855.431,90C
ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88D 27.773.126,07D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89D 306.601.256,66D
DIVIDA ATIVA 2.523.592,99D 4.199.631,56D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94D 512.522,79D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67D 3.798.176,89D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88C 27.773.126,07C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89C 306.601.256,66C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 2.523.592,99C 4.199.631,56C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94C 512.522,79C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67C 3.798.176,89C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 12.076,45D 9.180,71D
Bancos Conta Movimento 3.753.162,13D 5.769.221,60D
Bancos Conta Aplicação 13.143.979,21D 18.442.712,79D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 16.909.217,79D 24.221.115,10D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 359.139,11D 3.955,44C
Bancos Conta Aplicação 34.871.832,29D 36.927.080,57D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 35.230.971,40D 36.923.125,13D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 52.140.189,19D 61.144.240,23D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 15.492.200,45 8.763.028,15 8.177.276,25
2º Bimestre 9.988.967,02 10.970.443,05 10.382.883,04
3º Bimestre 11.418.362,09 10.884.575,66 10.698.567,14
4º Bimestre 10.403.574,60 11.638.782,13 11.526.828,06
5º Bimestre 12.482.802,81 12.674.462,50 12.915.060,65
6º Bimestre 15.501.821,83 16.910.887,57 17.020.680,35
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 71.798.750,00 86.854.255,16
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.960.000,00 5.940.481,95
RECEITAS DE CAPITAL 2.515.911,20 3.012.904,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -9.191.900,00 -10.737.025,10
TOTAL CONTAS DE RECEITA 72.082.761,20 85.070.616,96
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
113812701010000 TIT EXEC VASCO H A CARVALHO CP 5.998,95 0,00 5.998,95
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 623.938,70 0,00 623.938,70
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 681.697,28 0,00 681.697,28
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 353.780,07 0,00 353.780,07
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 18.497,84 0,00 18.497,84
121219899010700 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO - TIT. EXEC. TCR RS 13.868,04 0,00 13.868,04
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 1.697.780,88 0,00 1.697.780,88
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19909911040000000000 Receitas Decorrentes do Recebimento de Certidao - Titulo
Executivo do TCE - Principal
2.424,86 0,00 2.424,86
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 2.424,86 0,00 2.424,86
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS
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2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.327.155.661,54 9.317.716.543,53
Demais Contas 1.517.814.705,04 1.527.253.823,05
Totais 10.844.970.366,58 10.844.970.366,58
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 433.862
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
441.270,11 0,00 441.270,11
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
183.874,10 0,00 183.874,10
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
110.321,74 0,00 110.321,74
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
27.568,86 0,00 27.568,86
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
11.485,90 0,00 11.485,90
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
6.891,53 0,00 6.891,53
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
216.118,29 0,00 216.118,29
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
90.049,28 0,00 90.049,28
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
54.029,41 0,00 54.029,41
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
8.623,25 0,00 8.623,25
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
3.593,04 0,00 3.593,04
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
2.155,84 0,00 2.155,84
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
17.976,34 0,00 17.976,34
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
7.490,13 0,00 7.490,13
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
4.494,10 0,00 4.494,10
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
48.075,36 0,00 48.075,36
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
20.031,45 0,00 20.031,45
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
12.018,66 0,00 12.018,66
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 951.454,84 0,00 951.454,84
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 410.137,02 0,00 410.137,02
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 278.881,39 0,00 278.881,39
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 1.239,64 0,00 1.239,64
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 540,27 0,00 540,27
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 364,96 0,00 364,96
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 107.280,13 0,00 107.280,13
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 46.245,96 0,00 46.245,96
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 31.444,63 0,00 31.444,63
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 43.001,80 0,00 43.001,80
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 18.544,06 0,00 18.544,06
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 12.606,04 0,00 12.606,04
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 477.289,25 0,00 477.289,25
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 203.425,88 0,00 203.425,88
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 122.255,86 0,00 122.255,86
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 553.096,64 0,00 553.096,64
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 230.206,88 0,00 230.206,88
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 148.198,38 0,00 148.198,38
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 415,18 0,00 415,18
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 179,17 0,00 179,17
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 121,83 0,00 121,83
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 2.985,99 0,00 2.985,99
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.085,77 0,00 1.085,77
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 738,21 0,00 738,21
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 634,84 0,00 634,84
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 273,85 0,00 273,85
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 186,18 0,00 186,18
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 9.111.532,52 0,00 9.111.532,52
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 728.524,79 0,00 728.524,79
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.270.782,42 0,00 2.270.782,42
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 3.027.709,74 0,00 3.027.709,74
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
792.901,51 0,00 792.901,51
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
264.300,51 0,00 264.300,51
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 29.336,05 0,00 29.336,05
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.444,68 0,00 2.444,68
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 7.334,00 0,00 7.334,00
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 9.778,57 0,00 9.778,57
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 8.190.244,34 0,00 8.190.244,34
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 679.984,57 0,00 679.984,57
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.039.953,70 0,00 2.039.953,70
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.707.235,14 0,00 2.707.235,14
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 971.813,45 0,00 971.813,45
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 80.984,75 0,00 80.984,75
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 242.953,36 0,00 242.953,36
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 323.937,97 0,00 323.937,97
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 84.887,53 0,00 84.887,53
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C42A.98E7.C1CE.9C32.9799.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 7.073,93 0,00 7.073,93
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 21.221,85 0,00 21.221,85
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 28.295,87 0,00 28.295,87
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -323.449,57 0,00 -323.449,57
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -139.439,22 0,00 -139.439,22
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -94.809,41 0,00 -94.809,41
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -6,77 0,00 -6,77
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -2,96 0,00 -2,96
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -1,99 0,00 -1,99
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -20.122,04 0,00 -20.122,04
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -8.674,78 0,00 -8.674,78
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -5.898,02 0,00 -5.898,02
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -3.040,77 0,00 -3.040,77
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.266,96 0,00 -1.266,96
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -760,24 0,00 -760,24
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -23,62 0,00 -23,62
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -9,84 0,00 -9,84
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -5,90 0,00 -5,90
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -79,05 0,00 -79,05
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -34,08 0,00 -34,08
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -23,18 0,00 -23,18
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -289,31 0,00 -289,31
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -124,72 0,00 -124,72
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -84,79 0,00 -84,79
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 35.602.060,68 0,00 35.602.060,68
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 8.900.515,17
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.227.162,76 0,00 1.227.162,76
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.763.313,23 0,00 1.763.313,23
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -150.918,19 0,00 -150.918,19
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.096.957,29 0,00 6.096.957,29
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-320.786,34 0,00 -320.786,34
TOTAL II 8.615.728,72 0,00 8.615.728,72
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 1.621.047,69 -751,67 1.620.296,02
20 EDUCACAO INFANTIL 317.688,15 0,00 317.688,15
20 EDUCACAO ESPECIAL 1.000,00 0,00 1.000,00
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.629.877,72 0,00 3.629.877,72
31 EDUCACAO INFANTIL 3.772.937,24 0,00 3.772.937,24
SUBTOTAL I 9.342.550,80 -751,67 9.341.799,13
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 733,03 0,00 733,03
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 6.521,54 0,00 6.521,54
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 23.363,40 0,00 23.363,40
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 37.346,51 0,00 37.346,51
SUBTOTAL II 67.964,48 0,00 67.964,48
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.379.167,82 0,00 1.379.167,82
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 113.414,29 0,00 113.414,29
SUBTOTAL V -1.492.582,11 0,00 -1.492.582,11
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 21,86 7.781.252,54
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
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3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 9.111.532,52 0,00 9.111.532,52
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 728.524,79 0,00 728.524,79
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.270.782,42 0,00 2.270.782,42
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 3.027.709,74 0,00 3.027.709,74
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 29.336,05 0,00 29.336,05
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.444,68 0,00 2.444,68
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 7.334,00 0,00 7.334,00
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 9.778,57 0,00 9.778,57
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 8.190.244,34 0,00 8.190.244,34
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 679.984,57 0,00 679.984,57
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.039.953,70 0,00 2.039.953,70
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.707.235,14 0,00 2.707.235,14
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 971.813,45 0,00 971.813,45
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 80.984,75 0,00 80.984,75
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 242.953,36 0,00 242.953,36
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 323.937,97 0,00 323.937,97
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 84.887,53 0,00 84.887,53
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 7.073,93 0,00 7.073,93
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 21.221,85 0,00 21.221,85
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 28.295,87 0,00 28.295,87
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 30.239.566,24 0,00 30.239.566,24
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 6.047.913,25
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.096.957,29 0,00 6.096.957,29
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-320.786,34 0,00 -320.786,34
TOTAL II 5.776.170,95 0,00 5.776.170,95
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C42A.98E7.C1CE.9C32.9799.
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.629.877,72 0,00 3.629.877,72
31 EDUCACAO INFANTIL 3.772.937,24 0,00 3.772.937,24
SUBTOTAL I 7.402.814,96 0,00 7.402.814,96
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 6.521,54 0,00 6.521,54
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 23.363,40 0,00 23.363,40
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 37.346,51 0,00 37.346,51
SUBTOTAL II 67.231,45 0,00 67.231,45
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.379.167,82 0,00 1.379.167,82
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 35.752,37 0,00 35.752,37
SUBTOTAL V -1.414.920,19 0,00 -1.414.920,19
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,58 5.920.663,32
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
35.752,37 0,00 35.752,37
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
7.155.388,77 0,00 7.155.388,77
91758011100000000000 Deducao - Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
-50,00 0,00 -50,00
Total 7.191.091,14 0,00 7.191.091,14
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 5.033.763,80
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.589.098,25 0,00 3.589.098,25
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11Peça 4590830 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 EDUCACAO INFANTIL 1.267.115,73 0,00 1.267.115,73
SUBTOTAL I 4.856.213,98 0,00 4.856.213,98
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 4.856.213,98 0,00 4.856.213,98
% de Aplicação 67,53
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 / 17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
11.803.857,19 0,00 11.803.857,19
31 / 13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
36.287,78 0,00 36.287,78
SUBTOTAL I 11.840.144,97 0,00 11.840.144,97
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
1.184.014,50
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 11.840.144,97
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 1.184.014,50
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
441.270,11 0,00 441.270,11
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
183.874,10 0,00 183.874,10
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 110.321,74 0,00 110.321,74
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12Peça 4590830 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
27.568,86 0,00 27.568,86
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
11.485,90 0,00 11.485,90
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
6.891,53 0,00 6.891,53
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
216.118,29 0,00 216.118,29
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
90.049,28 0,00 90.049,28
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
54.029,41 0,00 54.029,41
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
8.623,25 0,00 8.623,25
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
3.593,04 0,00 3.593,04
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
2.155,84 0,00 2.155,84
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
17.976,34 0,00 17.976,34
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
7.490,13 0,00 7.490,13
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
4.494,10 0,00 4.494,10
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
48.075,36 0,00 48.075,36
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
20.031,45 0,00 20.031,45
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
12.018,66 0,00 12.018,66
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 951.454,84 0,00 951.454,84
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 410.137,02 0,00 410.137,02
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 278.881,39 0,00 278.881,39
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 1.239,64 0,00 1.239,64
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 540,27 0,00 540,27
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 364,96 0,00 364,96
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 107.280,13 0,00 107.280,13
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 46.245,96 0,00 46.245,96
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 31.444,63 0,00 31.444,63
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 43.001,80 0,00 43.001,80
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 18.544,06 0,00 18.544,06
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 12.606,04 0,00 12.606,04
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 477.289,25 0,00 477.289,25
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 203.425,88 0,00 203.425,88
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 122.255,86 0,00 122.255,86
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 553.096,64 0,00 553.096,64
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 230.206,88 0,00 230.206,88
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 148.198,38 0,00 148.198,38
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 415,18 0,00 415,18
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 179,17 0,00 179,17
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 121,83 0,00 121,83
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 2.985,99 0,00 2.985,99
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13Peça 4590830 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C42A.98E7.C1CE.9C32.9799.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.085,77 0,00 1.085,77
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 738,21 0,00 738,21
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 634,84 0,00 634,84
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 273,85 0,00 273,85
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 186,18 0,00 186,18
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 9.111.532,52 0,00 9.111.532,52
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 728.524,79 0,00 728.524,79
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.270.782,42 0,00 2.270.782,42
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 3.027.709,74 0,00 3.027.709,74
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 29.336,05 0,00 29.336,05
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.444,68 0,00 2.444,68
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 7.334,00 0,00 7.334,00
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 9.778,57 0,00 9.778,57
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 8.190.244,34 0,00 8.190.244,34
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 679.984,57 0,00 679.984,57
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.039.953,70 0,00 2.039.953,70
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 2.707.235,14 0,00 2.707.235,14
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 971.813,45 0,00 971.813,45
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 80.984,75 0,00 80.984,75
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 242.953,36 0,00 242.953,36
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 323.937,97 0,00 323.937,97
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 84.887,53 0,00 84.887,53
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 7.073,93 0,00 7.073,93
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 21.221,85 0,00 21.221,85
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 28.295,87 0,00 28.295,87
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -323.449,57 0,00 -323.449,57
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -139.439,22 0,00 -139.439,22
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -94.809,41 0,00 -94.809,41
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -6,77 0,00 -6,77
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -2,96 0,00 -2,96
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -1,99 0,00 -1,99
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -20.122,04 0,00 -20.122,04
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -8.674,78 0,00 -8.674,78
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -5.898,02 0,00 -5.898,02
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -3.040,77 0,00 -3.040,77
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.266,96 0,00 -1.266,96
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -760,24 0,00 -760,24
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -23,62 0,00 -23,62
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -9,84 0,00 -9,84
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -5,90 0,00 -5,90
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -79,05 0,00 -79,05
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -34,08 0,00 -34,08
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -23,18 0,00 -23,18
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -289,31 0,00 -289,31
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -124,72 0,00 -124,72
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/08/2022 - 10:15:46
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/07/2022
19/08/2022 Página 14 de 21 10:15:53
 Página
165Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
14Peça 4590830 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C42A.98E7.C1CE.9C32.9799.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -84,79 0,00 -84,79
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-43.009,52 0,00 -43.009,52
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -454,56 0,00 -454,56
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL I 34.544.858,66 0,00 34.544.858,66
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 5.181.728,80
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 784.708,76 0,00 784.708,76
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.582.245,33 0,00 4.582.245,33
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -102.512,16 0,00 -102.512,16
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,29 0,00 -0,29
TOTAL II 5.264.441,64 0,00 5.264.441,64
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -25.449,55 0,00 -25.449,55
40 ATENCAO BASICA 7.650.343,10 0,00 7.650.343,10
SUBTOTAL I 7.624.893,55 0,00 7.624.893,55
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008110100000 43.942,93 0,00 43.942,93
40 339008560100000 1.230,48 0,00 1.230,48
SUBTOTAL II 45.173,41 0,00 45.173,41
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
19/08/2022 - 10:15:46
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/07/2022
19/08/2022 Página 15 de 21 10:15:53
 Página
166Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
15Peça 4590830 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C42A.98E7.C1CE.9C32.9799.
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 6.923,65 0,00 6.923,65
SUBTOTAL IV 6.923,65 0,00 6.923,65
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 21,92 7.572.796,49
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 11%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 10%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 1, ano 2022, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 29, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52021, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 31,062%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 95,238% das 84 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
50,515%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
20,865%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 45 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT BAV_56 0 0 JUSTIF. Linha: 1949 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com
saldo credor quando o correto é saldo devedor
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
CTA_DISP.TXT CTV_33 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 00503 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006060002790 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006470986 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.0.8
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/07/2022
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16Peça 4590830 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C42A.98E7.C1CE.9C32.9799.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006060002996 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000016600 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação da conta 00000000006066470083 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação da conta 00000000006066470148 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação da conta 00000000006066470156 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação da conta 00000000006060710104 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 201 0 AVISO Linha: 201 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 201 0 AVISO Linha: 201 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 202 0 AVISO Linha: 202 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 202 0 AVISO Linha: 202 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 216 0 AVISO Linha: 216 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 216 0 AVISO Linha: 216 - Validação da conta 00000000006066470202 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 369 0 AVISO Linha: 369 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 369 0 AVISO Linha: 369 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 370 0 AVISO Linha: 370 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 370 0 AVISO Linha: 370 - Validação da conta 00000000000000000085 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 498 0 AVISO Linha: 498 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
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17Peça 4590830 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C42A.98E7.C1CE.9C32.9799.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 498 0 AVISO Linha: 498 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 549 0 AVISO Linha: 549 - Validação da conta 00000000000044277301 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 560 0 AVISO Linha: 560 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 564 0 AVISO Linha: 564 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 564 0 AVISO Linha: 564 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 567 0 AVISO Linha: 567 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 567 0 AVISO Linha: 567 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 568 0 AVISO Linha: 568 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 568 0 AVISO Linha: 568 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 571 0 AVISO Linha: 571 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 571 0 AVISO Linha: 571 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
CTA_DISP.TXT CTV_32 0 0 AVISO Linha: 1 - Código do banco 0 inválido
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_56 - Linha: 1949 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com saldo credor quando o correto é saldo
devedor
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.vr
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.803.165,34 15.107.365,85
2º Bimestre 15.682.447,67 15.962.656,59
3º Bimestre 13.499.603,96 16.265.713,61
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18Peça 4590830 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C42A.98E7.C1CE.9C32.9799.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
4º Bimestre 15.652.802,65 7.886.655,36
5º Bimestre 14.052.520,65 0,00
6º Bimestre 16.079.659,73 0,00
TOTAL 87.770.200,00 55.222.391,41
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 942.965,14 1.457.425,00
2º Bimestre 1.267.130,02 1.109.834,64
3º Bimestre 1.266.807,88 1.178.138,62
4º Bimestre 1.283.620,52 581.786,37
5º Bimestre 1.342.403,40 0,00
6º Bimestre 1.567.073,04 0,00
TOTAL 7.670.000,00 4.327.184,63
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 306.416,86 613.336,81
2º Bimestre 373.890,35 776.929,20
3º Bimestre 319.593,04 1.741.507,74
4º Bimestre 372.941,62 701.600,20
5º Bimestre 332.379,18 0,00
6º Bimestre 379.928,95 0,00
TOTAL 2.085.150,00 3.833.373,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.681.345,52 -2.222.818,19
2º Bimestre -2.053.099,10 -1.859.372,29
3º Bimestre -1.757.337,78 -1.832.626,02
4º Bimestre -2.048.146,32 -807.187,23
5º Bimestre -1.827.969,41 0,00
6º Bimestre -2.089.901,87 0,00
TOTAL -11.457.800,00 -6.722.003,73
TOTAL DA RECEITA 86.067.550,00 56.660.946,26
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C42A.98E7.C1CE.9C32.9799.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Paulo Renato Cortelini
CPF: 27234177000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 62714686087 Nome: Jeremias Izaguirre de Oliveira Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 22/02/2022 Término: 04/03/2022
Início: 20/06/2022 Término: 22/06/2022
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C42A.98E7.C1CE.9C32.9799.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 19 de Agosto de 2022
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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21Peça 4590830 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 19/08/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 19/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C42A.98E7.C1CE.9C32.9799.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2022 a 31/08/2022
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: PAULO RENATO CORTELINI
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
1603255000101 CONS INTER DE DES SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORIGENS
94446804000162 CONS INTER DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS CI/CENTRO
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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1Peça 4647970 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A77.8793.4117.9B13.59AE.
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 8.425.200,00 6.002.809,30
Contribuicoes 3.171.300,00 2.047.683,28
Receita Patrimonial 2.007.300,00 3.797.463,20
Receita Agropecuaria 5.000,00 0,00
Receita de Servicos 71.300,00 26.256,34
Transferencias Correntes 73.875.500,00 50.190.136,35
Outras Receitas Correntes 214.600,00 235.634,17
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 87.770.200,00 62.299.982,64
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 3.670.000,00 2.416.131,69
Outras Receitas Correntes 4.000.000,00 2.542.604,55
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.670.000,00 4.958.736,24
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito 1.000.000,00 522.599,30
Amortizacao de Emprestimos 15.000,00 13.141,64
Transferencias de Capital 1.065.150,00 3.371.557,94
Outras Receitas de Capital 5.000,00 134.452,56
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.085.150,00 4.041.751,44
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -11.457.800,00 -7.556.951,79
TOTAL DAS RECEITAS 86.067.550,00 63.743.518,53
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 82.630.573,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 12.505.275,12
Créditos Especiais 8.864.242,79
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 5.241.515,87
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 98.758.575,04
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2Peça 4647970 DOCUMENTO PÚBLICO
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 62.700.235,86
Liquidado 52.550.181,66
Pago 51.344.834,21
SALDO A LIQUIDAR 10.150.054,20
SALDO A PAGAR 1.205.347,45
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.049.433,18
Liquidado 6.909.260,61
Pago 6.808.478,40
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.140.172,57
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 100.782,21
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 8.490.191,88
Excesso de Arrecadação 2.156.338,66
Operações de Crédito 98.988,98
Auxílios e Convênios 5.382.482,52
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 5.241.515,87
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 5.241.515,87
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 60.190.848,58D 62.619.307,56D
ATIVO NAO CIRCULANTE 43.467.230,16D 46.516.402,92D
PASSIVO CIRCULANTE 10.207.497,42C 11.042.038,47C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 105.357.125,39C 108.847.268,17C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.906.544,07D 11.906.925,67D
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 38.095.893,17D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 1.279.334,40D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 17.954.412,00D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.556.515,81D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 12.054.934,46D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.524.271,71D
TRIBUTARIAS 0,00x 666.925,53D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 485.206,01D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 7.445.999,67C
CONTRIBUICOES 0,00x 6.801.028,44C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 53.032,33C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 6.219.551,37C
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Saldo Inicial Saldo Final
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 53.799.788,07C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 210.480,06C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 240.942,66C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 247.526.360,90D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90D 4.855.431,90D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 247.526.360,90C
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90C 4.855.431,90C
ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88D 28.365.702,84D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89D 319.604.168,58D
DIVIDA ATIVA 2.523.592,99D 4.239.114,18D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94D 547.623,95D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67D 3.814.281,50D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88C 28.365.702,84C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89C 319.604.168,58C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 2.523.592,99C 4.239.114,18C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94C 547.623,95C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67C 3.814.281,50C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 12.076,45D 8.521,19D
Bancos Conta Movimento 3.753.162,13D 5.279.876,42D
Bancos Conta Aplicação 13.143.979,21D 16.768.347,89D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 16.909.217,79D 22.056.745,50D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 359.139,11D 1.803,01C
Bancos Conta Aplicação 34.871.832,29D 37.145.786,97D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 35.230.971,40D 37.143.983,96D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 52.140.189,19D 59.200.729,46D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 15.492.200,45 8.763.028,15 8.177.276,25
2º Bimestre 9.988.967,02 10.970.443,05 10.382.883,04
3º Bimestre 11.418.362,09 10.884.575,66 10.698.567,14
4º Bimestre 10.403.574,60 11.638.782,13 11.526.828,06
5º Bimestre 12.482.802,81 12.674.462,50 12.915.060,65
6º Bimestre 15.501.821,83 16.910.887,57 17.020.680,35
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 71.798.750,00 86.854.255,16
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.960.000,00 5.940.481,95
RECEITAS DE CAPITAL 2.515.911,20 3.012.904,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -9.191.900,00 -10.737.025,10
TOTAL CONTAS DE RECEITA 72.082.761,20 85.070.616,96
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
113812701010000 TIT EXEC VASCO H A CARVALHO CP 4.475,00 0,00 4.475,00
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 621.165,66 0,00 621.165,66
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 679.952,77 0,00 679.952,77
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 362.448,74 0,00 362.448,74
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 18.979,01 0,00 18.979,01
121219899010700 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO - TIT. EXEC. TCR RS 14.694,60 0,00 14.694,60
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 1.701.715,78 0,00 1.701.715,78
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19909911040000000000 Receitas Decorrentes do Recebimento de Certidao - Titulo
Executivo do TCE - Principal
2.772,93 0,00 2.772,93
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 2.772,93 0,00 2.772,93
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS
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2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.353.906.923,43 9.346.411.316,19
Demais Contas 1.696.021.551,94 1.703.517.159,18
Totais 11.049.928.475,37 11.049.928.475,37
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 507.130
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
511.467,49 0,00 511.467,49
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
213.123,13 0,00 213.123,13
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
127.870,96 0,00 127.870,96
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
31.569,17 0,00 31.569,17
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
13.152,70 0,00 13.152,70
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
7.891,61 0,00 7.891,61
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
247.327,72 0,00 247.327,72
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
103.053,22 0,00 103.053,22
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
61.831,74 0,00 61.831,74
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
9.840,28 0,00 9.840,28
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
4.100,14 0,00 4.100,14
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
2.460,10 0,00 2.460,10
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
20.571,32 0,00 20.571,32
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
8.571,37 0,00 8.571,37
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
5.142,85 0,00 5.142,85
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
57.095,14 0,00 57.095,14
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
23.789,70 0,00 23.789,70
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
14.273,60 0,00 14.273,60
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 978.878,36 0,00 978.878,36
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 421.959,06 0,00 421.959,06
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 286.919,58 0,00 286.919,58
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 1.735,74 0,00 1.735,74
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 755,85 0,00 755,85
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 510,72 0,00 510,72
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 131.090,80 0,00 131.090,80
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 56.510,17 0,00 56.510,17
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 38.423,69 0,00 38.423,69
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 52.730,11 0,00 52.730,11
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 22.739,09 0,00 22.739,09
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 15.457,93 0,00 15.457,93
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 540.246,65 0,00 540.246,65
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 230.562,71 0,00 230.562,71
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 140.708,84 0,00 140.708,84
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 648.560,58 0,00 648.560,58
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 270.785,51 0,00 270.785,51
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 174.481,90 0,00 174.481,90
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 620,21 0,00 620,21
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 267,56 0,00 267,56
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 181,92 0,00 181,92
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 3.393,23 0,00 3.393,23
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.261,34 0,00 1.261,34
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 857,56 0,00 857,56
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 779,81 0,00 779,81
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 336,35 0,00 336,35
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 228,66 0,00 228,66
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 10.381.836,46 0,00 10.381.836,46
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 834.383,46 0,00 834.383,46
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.588.358,40 0,00 2.588.358,40
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 3.451.144,37 0,00 3.451.144,37
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
792.901,51 0,00 792.901,51
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
264.300,51 0,00 264.300,51
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 32.190,60 0,00 32.190,60
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.682,55 0,00 2.682,55
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 8.047,63 0,00 8.047,63
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 10.730,06 0,00 10.730,06
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 9.367.456,07 0,00 9.367.456,07
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 777.052,24 0,00 777.052,24
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.331.156,71 0,00 2.331.156,71
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.083.106,15 0,00 3.083.106,15
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.002.377,43 0,00 1.002.377,43
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 83.531,74 0,00 83.531,74
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 250.594,34 0,00 250.594,34
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 334.125,96 0,00 334.125,96
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 92.571,53 0,00 92.571,53
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A77.8793.4117.9B13.59AE.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 7.714,27 0,00 7.714,27
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 23.142,86 0,00 23.142,86
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 30.857,22 0,00 30.857,22
91113031101010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
-2.289,39 0,00 -2.289,39
91113031101020000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
-953,91 0,00 -953,91
91113031101030000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
-572,35 0,00 -572,35
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -324.005,93 0,00 -324.005,93
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -139.679,28 0,00 -139.679,28
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -94.972,55 0,00 -94.972,55
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -7,02 0,00 -7,02
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -3,10 0,00 -3,10
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -2,07 0,00 -2,07
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -28.592,72 0,00 -28.592,72
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -12.326,84 0,00 -12.326,84
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -8.380,94 0,00 -8.380,94
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -3.040,77 0,00 -3.040,77
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.266,96 0,00 -1.266,96
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -760,24 0,00 -760,24
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -23,62 0,00 -23,62
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -9,84 0,00 -9,84
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -5,90 0,00 -5,90
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -79,45 0,00 -79,45
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -34,26 0,00 -34,26
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -23,30 0,00 -23,30
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -429,89 0,00 -429,89
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -185,33 0,00 -185,33
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -125,98 0,00 -125,98
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-321.487,94 0,00 -321.487,94
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 40.005.791,24 0,00 40.005.791,24
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 10.001.447,81
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
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3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.370.967,90 0,00 1.370.967,90
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.969.664,77 0,00 1.969.664,77
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -155.825,15 0,00 -155.825,15
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.909.963,76 0,00 6.909.963,76
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-599.676,31 0,00 -599.676,31
TOTAL II 9.495.094,94 0,00 9.495.094,94
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 2.676.343,95 -751,67 2.675.592,28
20 EDUCACAO INFANTIL 402.154,74 0,00 402.154,74
20 EDUCACAO ESPECIAL 1.000,00 0,00 1.000,00
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.025.200,41 0,00 4.025.200,41
31 EDUCACAO INFANTIL 3.902.491,79 0,00 3.902.491,79
SUBTOTAL I 11.007.190,89 -751,67 11.006.439,22
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 974,13 0,00 974,13
20 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 9.928,34 0,00 9.928,34
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 6.521,54 0,00 6.521,54
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 23.363,40 0,00 23.363,40
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 37.346,51 0,00 37.346,51
SUBTOTAL II 78.133,92 0,00 78.133,92
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.787.425,02 0,00 1.787.425,02
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 123.344,67 0,00 123.344,67
SUBTOTAL V -1.910.769,69 0,00 -1.910.769,69
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 22,54 9.017.535,61
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3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 10.381.836,46 0,00 10.381.836,46
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 834.383,46 0,00 834.383,46
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.588.358,40 0,00 2.588.358,40
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 3.451.144,37 0,00 3.451.144,37
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 32.190,60 0,00 32.190,60
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.682,55 0,00 2.682,55
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 8.047,63 0,00 8.047,63
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 10.730,06 0,00 10.730,06
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 9.367.456,07 0,00 9.367.456,07
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 777.052,24 0,00 777.052,24
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.331.156,71 0,00 2.331.156,71
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.083.106,15 0,00 3.083.106,15
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.002.377,43 0,00 1.002.377,43
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 83.531,74 0,00 83.531,74
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 250.594,34 0,00 250.594,34
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 334.125,96 0,00 334.125,96
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 92.571,53 0,00 92.571,53
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 7.714,27 0,00 7.714,27
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 23.142,86 0,00 23.142,86
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 30.857,22 0,00 30.857,22
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-321.487,94 0,00 -321.487,94
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 34.087.707,09 0,00 34.087.707,09
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 6.817.541,42
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A77.8793.4117.9B13.59AE.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.909.963,76 0,00 6.909.963,76
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-599.676,31 0,00 -599.676,31
TOTAL II 6.310.287,45 0,00 6.310.287,45
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.025.200,41 0,00 4.025.200,41
31 EDUCACAO INFANTIL 3.902.491,79 0,00 3.902.491,79
SUBTOTAL I 7.927.692,20 0,00 7.927.692,20
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 6.521,54 0,00 6.521,54
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 23.363,40 0,00 23.363,40
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 37.346,51 0,00 37.346,51
SUBTOTAL II 67.231,45 0,00 67.231,45
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.787.425,02 0,00 1.787.425,02
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 38.639,12 0,00 38.639,12
SUBTOTAL V -1.826.064,14 0,00 -1.826.064,14
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,70 6.034.396,61
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
38.639,12 0,00 38.639,12
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
8.097.762,47 0,00 8.097.762,47
91758011100000000000 Deducao - Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
-50,00 0,00 -50,00
Total 8.136.351,59 0,00 8.136.351,59
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Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 5.695.446,11
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 3.984.420,94 0,00 3.984.420,94
31 EDUCACAO INFANTIL 1.395.870,28 0,00 1.395.870,28
SUBTOTAL I 5.380.291,22 0,00 5.380.291,22
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 5.380.291,22 0,00 5.380.291,22
% de Aplicação 66,13
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 / 17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
11.803.857,19 0,00 11.803.857,19
31 / 13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
36.287,78 0,00 36.287,78
SUBTOTAL I 11.840.144,97 0,00 11.840.144,97
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
1.184.014,50
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 11.840.144,97
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 1.184.014,50
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
511.467,49 0,00 511.467,49
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
213.123,13 0,00 213.123,13
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
127.870,96 0,00 127.870,96
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
31.569,17 0,00 31.569,17
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
13.152,70 0,00 13.152,70
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
7.891,61 0,00 7.891,61
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
247.327,72 0,00 247.327,72
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
103.053,22 0,00 103.053,22
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
61.831,74 0,00 61.831,74
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
9.840,28 0,00 9.840,28
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
4.100,14 0,00 4.100,14
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
2.460,10 0,00 2.460,10
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
20.571,32 0,00 20.571,32
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
8.571,37 0,00 8.571,37
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
5.142,85 0,00 5.142,85
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
57.095,14 0,00 57.095,14
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
23.789,70 0,00 23.789,70
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
14.273,60 0,00 14.273,60
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 978.878,36 0,00 978.878,36
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 421.959,06 0,00 421.959,06
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 286.919,58 0,00 286.919,58
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 1.735,74 0,00 1.735,74
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 755,85 0,00 755,85
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 510,72 0,00 510,72
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 131.090,80 0,00 131.090,80
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 56.510,17 0,00 56.510,17
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 38.423,69 0,00 38.423,69
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 52.730,11 0,00 52.730,11
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 22.739,09 0,00 22.739,09
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 15.457,93 0,00 15.457,93
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 540.246,65 0,00 540.246,65
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 230.562,71 0,00 230.562,71
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 140.708,84 0,00 140.708,84
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 648.560,58 0,00 648.560,58
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 270.785,51 0,00 270.785,51
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13Peça 4647970 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A77.8793.4117.9B13.59AE.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 174.481,90 0,00 174.481,90
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 620,21 0,00 620,21
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 267,56 0,00 267,56
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 181,92 0,00 181,92
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 3.393,23 0,00 3.393,23
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.261,34 0,00 1.261,34
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 857,56 0,00 857,56
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 779,81 0,00 779,81
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 336,35 0,00 336,35
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 228,66 0,00 228,66
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 10.381.836,46 0,00 10.381.836,46
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 834.383,46 0,00 834.383,46
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.588.358,40 0,00 2.588.358,40
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 3.451.144,37 0,00 3.451.144,37
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 32.190,60 0,00 32.190,60
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 2.682,55 0,00 2.682,55
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 8.047,63 0,00 8.047,63
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 10.730,06 0,00 10.730,06
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 9.367.456,07 0,00 9.367.456,07
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 777.052,24 0,00 777.052,24
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.331.156,71 0,00 2.331.156,71
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.083.106,15 0,00 3.083.106,15
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.002.377,43 0,00 1.002.377,43
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 83.531,74 0,00 83.531,74
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 250.594,34 0,00 250.594,34
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 334.125,96 0,00 334.125,96
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 92.571,53 0,00 92.571,53
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 7.714,27 0,00 7.714,27
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 23.142,86 0,00 23.142,86
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 30.857,22 0,00 30.857,22
91113031101010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
-2.289,39 0,00 -2.289,39
91113031101020000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
-953,91 0,00 -953,91
91113031101030000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
-572,35 0,00 -572,35
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -324.005,93 0,00 -324.005,93
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -139.679,28 0,00 -139.679,28
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -94.972,55 0,00 -94.972,55
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -7,02 0,00 -7,02
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -3,10 0,00 -3,10
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -2,07 0,00 -2,07
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -28.592,72 0,00 -28.592,72
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -12.326,84 0,00 -12.326,84
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -8.380,94 0,00 -8.380,94
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -3.040,77 0,00 -3.040,77
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14Peça 4647970 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A77.8793.4117.9B13.59AE.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.266,96 0,00 -1.266,96
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -760,24 0,00 -760,24
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -23,62 0,00 -23,62
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -9,84 0,00 -9,84
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -5,90 0,00 -5,90
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -79,45 0,00 -79,45
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -34,26 0,00 -34,26
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -23,30 0,00 -23,30
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -429,89 0,00 -429,89
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -185,33 0,00 -185,33
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -125,98 0,00 -125,98
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-321.487,94 0,00 -321.487,94
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL I 38.948.589,22 0,00 38.948.589,22
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 5.842.288,38
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 877.241,66 0,00 877.241,66
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.201.299,94 0,00 5.201.299,94
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -105.771,96 0,00 -105.771,96
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,29 0,00 -0,29
TOTAL II 5.972.769,35 0,00 5.972.769,35
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -29.085,20 0,00 -29.085,20
40 ATENCAO BASICA 8.920.502,23 0,00 8.920.502,23
SUBTOTAL I 8.891.417,03 0,00 8.891.417,03
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008110100000 50.704,21 0,00 50.704,21
40 339008560100000 1.384,29 0,00 1.384,29
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15Peça 4647970 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A77.8793.4117.9B13.59AE.
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 52.088,50 0,00 52.088,50
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 7.313,64 0,00 7.313,64
SUBTOTAL IV 7.313,64 0,00 7.313,64
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 22,68 8.832.014,89
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/09/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 28.225.889,29 0,00 28.225.889,29
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 226.561,59 0,00 226.561,59
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta Descrição Valor Digitado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 0,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 49.577.593,35 0,00 49.577.593,35
DESPESA CORRENTE TOTAL 78.030.044,23
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/09/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 31.764.674,28 0,00 31.764.674,28
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.031.566,54 0,00 2.031.566,54
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -3.708.179,85 0,00 -3.708.179,85
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16Peça 4647970 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A77.8793.4117.9B13.59AE.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal I 30.088.060,97 0,00 30.088.060,97
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/08/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 62.299.982,64 0,00 62.299.982,64
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.958.736,24 0,00 4.958.736,24
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -7.556.951,79 0,00 -7.556.951,79
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal II 59.701.767,09 0,00 59.701.767,09
RECEITA CORRENTE TOTAL 89.789.828,06
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 11%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 10%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 1, ano 2022, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 29, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52021, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 29,651%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 95,918% das 98 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 6106 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000005867, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
50,596%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
20,269%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 54 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT BAV_56 0 0 JUSTIF. Linha: 1950 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com
saldo credor quando o correto é saldo devedor
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A77.8793.4117.9B13.59AE.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
CTA_DISP.TXT CTV_33 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 00503 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006060002790 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006470986 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006060002996 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000016600 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação da conta 00000000006066470083 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação da conta 00000000006066470148 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação da conta 00000000006066470156 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação da conta 00000000006060710104 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 201 0 AVISO Linha: 201 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 201 0 AVISO Linha: 201 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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190Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
18Peça 4647970 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A77.8793.4117.9B13.59AE.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 202 0 AVISO Linha: 202 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 202 0 AVISO Linha: 202 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 216 0 AVISO Linha: 216 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 216 0 AVISO Linha: 216 - Validação da conta 00000000006066470202 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 369 0 AVISO Linha: 369 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 369 0 AVISO Linha: 369 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 370 0 AVISO Linha: 370 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 370 0 AVISO Linha: 370 - Validação da conta 00000000000000000085 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 498 0 AVISO Linha: 498 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 498 0 AVISO Linha: 498 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 549 0 AVISO Linha: 549 - Validação da conta 00000000000044277301 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 560 0 AVISO Linha: 560 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 564 0 AVISO Linha: 564 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 564 0 AVISO Linha: 564 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 567 0 AVISO Linha: 567 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 567 0 AVISO Linha: 567 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 568 0 AVISO Linha: 568 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 568 0 AVISO Linha: 568 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 571 0 AVISO Linha: 571 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 571 0 AVISO Linha: 571 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 6106 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000005867, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_56 - Linha: 1950 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com saldo credor quando o correto é saldo
devedor
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
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191Processo 00905-0200/22-8
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19Peça 4647970 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A77.8793.4117.9B13.59AE.
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 25/03/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/03/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 27/05/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 27/05/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 25/02/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2022 27/05/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2022 27/09/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.vr
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.803.165,34 15.107.365,85
2º Bimestre 15.682.447,67 15.962.656,59
3º Bimestre 13.499.603,96 16.265.713,61
4º Bimestre 15.652.802,65 14.964.246,59
5º Bimestre 14.052.520,65 0,00
6º Bimestre 16.079.659,73 0,00
TOTAL 87.770.200,00 62.299.982,64
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 942.965,14 1.457.425,00
2º Bimestre 1.267.130,02 1.109.834,64
3º Bimestre 1.266.807,88 1.178.138,62
4º Bimestre 1.283.620,52 1.213.337,98
5º Bimestre 1.342.403,40 0,00
6º Bimestre 1.567.073,04 0,00
TOTAL 7.670.000,00 4.958.736,24
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 306.416,86 613.336,81
2º Bimestre 373.890,35 776.929,20
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A77.8793.4117.9B13.59AE.
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
3º Bimestre 319.593,04 1.741.507,74
4º Bimestre 372.941,62 909.977,69
5º Bimestre 332.379,18 0,00
6º Bimestre 379.928,95 0,00
TOTAL 2.085.150,00 4.041.751,44
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.681.345,52 -2.222.818,19
2º Bimestre -2.053.099,10 -1.859.372,29
3º Bimestre -1.757.337,78 -1.832.626,02
4º Bimestre -2.048.146,32 -1.642.135,29
5º Bimestre -1.827.969,41 0,00
6º Bimestre -2.089.901,87 0,00
TOTAL -11.457.800,00 -7.556.951,79
TOTAL DA RECEITA 86.067.550,00 63.743.518,53
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Paulo Renato Cortelini
CPF: 27234177000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A77.8793.4117.9B13.59AE.
Substitutos:
CPF: 62714686087 Nome: Jeremias Izaguirre de Oliveira Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 22/02/2022 Término: 04/03/2022
Início: 20/06/2022 Término: 22/06/2022
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/08/2022
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194Processo 00905-0200/22-8
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22Peça 4647970 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
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CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 12 de Setembro de 2022
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.0
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23Peça 4647970 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 12/09/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 12/09/22.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2022 a 30/09/2022
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: PAULO RENATO CORTELINI
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
1603255000101 CONS INTERM DE DES SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORIGENS
94446804000162 CONS INTERM DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS CI/CENTRO
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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1Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 8.425.200,00 6.602.566,35
Contribuicoes 3.171.300,00 2.313.680,24
Receita Patrimonial 2.007.300,00 4.286.575,30
Receita Agropecuaria 5.000,00 0,00
Receita de Servicos 71.300,00 30.892,39
Transferencias Correntes 73.875.500,00 55.527.658,68
Outras Receitas Correntes 214.600,00 237.568,58
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 87.770.200,00 68.998.941,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 3.670.000,00 2.714.979,23
Outras Receitas Correntes 4.000.000,00 2.851.561,26
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.670.000,00 5.566.540,49
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito 1.000.000,00 522.599,30
Amortizacao de Emprestimos 15.000,00 19.241,64
Transferencias de Capital 1.065.150,00 3.371.557,94
Outras Receitas de Capital 5.000,00 162.359,99
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.085.150,00 4.075.758,87
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -11.457.800,00 -8.305.893,14
TOTAL DAS RECEITAS 86.067.550,00 70.335.347,76
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 82.630.573,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 14.356.062,60
Créditos Especiais 8.864.242,79
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 6.530.233,39
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 99.320.645,00
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2Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 69.319.022,87
Liquidado 59.611.029,66
Pago 58.302.295,40
SALDO A LIQUIDAR 9.707.993,21
SALDO A PAGAR 1.308.734,26
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.013.912,21
Liquidado 7.004.886,61
Pago 6.809.625,91
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 1.009.025,60
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 195.260,70
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 8.618.096,33
Excesso de Arrecadação 2.590.504,17
Operações de Crédito 98.988,98
Auxílios e Convênios 5.382.482,52
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 6.530.233,39
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 6.530.233,39
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 60.190.848,58D 61.629.013,88D
ATIVO NAO CIRCULANTE 43.467.230,16D 46.374.482,82D
PASSIVO CIRCULANTE 10.207.497,42C 11.402.334,46C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 105.357.125,39C 108.812.152,66C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.906.544,07D 11.906.925,67D
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 42.712.473,77D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 1.442.943,18D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 20.578.498,14D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.626.975,44D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 13.269.730,18D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.543.534,46D
TRIBUTARIAS 0,00x 763.670,62D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 499.070,61D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 7.967.938,93C
CONTRIBUICOES 0,00x 7.649.156,14C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 57.993,73C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 6.751.667,30C
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/09/2022
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3Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
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Saldo Inicial Saldo Final
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 59.252.310,39C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 210.840,86C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 242.924,30C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 254.707.217,87D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90D 4.855.431,90D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 254.707.217,87C
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90C 4.855.431,90C
ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88D 28.625.091,02D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89D 328.581.300,56D
DIVIDA ATIVA 2.523.592,99D 4.274.474,81D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94D 653.263,58D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67D 3.842.236,41D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88C 28.625.091,02C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89C 328.581.300,56C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 2.523.592,99C 4.274.474,81C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94C 653.263,58C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67C 3.842.236,41C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 12.076,45D 4.453,88D
Bancos Conta Movimento 3.753.162,13D 5.197.754,85D
Bancos Conta Aplicação 13.143.979,21D 15.954.226,24D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 16.909.217,79D 21.156.434,97D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 359.139,11D 1.903,01C
Bancos Conta Aplicação 34.871.832,29D 37.391.202,69D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 35.230.971,40D 37.389.299,68D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 52.140.189,19D 58.545.734,65D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/09/2022
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4Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 15.492.200,45 8.763.028,15 8.177.276,25
2º Bimestre 9.988.967,02 10.970.443,05 10.382.883,04
3º Bimestre 11.418.362,09 10.884.575,66 10.698.567,14
4º Bimestre 10.403.574,60 11.638.782,13 11.526.828,06
5º Bimestre 12.482.802,81 12.674.462,50 12.915.060,65
6º Bimestre 15.501.821,83 16.910.887,57 17.020.680,35
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 71.798.750,00 86.854.255,16
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.960.000,00 5.940.481,95
RECEITAS DE CAPITAL 2.515.911,20 3.012.904,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -9.191.900,00 -10.737.025,10
TOTAL CONTAS DE RECEITA 72.082.761,20 85.070.616,96
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
113812701010000 TIT EXEC VASCO H A CARVALHO CP 4.271,81 0,00 4.271,81
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 621.165,66 0,00 621.165,66
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 679.952,77 0,00 679.952,77
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 362.448,74 0,00 362.448,74
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 18.979,01 0,00 18.979,01
121219899010700 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO - TIT. EXEC. TCR RS 14.281,19 0,00 14.281,19
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 1.701.099,18 0,00 1.701.099,18
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19909911040000000000 Receitas Decorrentes do Recebimento de Certidao - Titulo
Executivo do TCE - Principal
3.224,64 0,00 3.224,64
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 3.224,64 0,00 3.224,64
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS/RECEBIDOS
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6995.4ADA.4E64.1663.5FB3.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.387.371.912,54 9.380.531.300,11
Demais Contas 1.852.213.217,12 1.859.053.829,55
Totais 11.239.585.129,66 11.239.585.129,66
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 578.944
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
576.218,07 0,00 576.218,07
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
240.114,72 0,00 240.114,72
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
144.063,61 0,00 144.063,61
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
35.596,91 0,00 35.596,91
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
14.829,66 0,00 14.829,66
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
8.897,78 0,00 8.897,78
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
278.378,29 0,00 278.378,29
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
115.990,96 0,00 115.990,96
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
69.594,35 0,00 69.594,35
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
11.057,31 0,00 11.057,31
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
4.607,24 0,00 4.607,24
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
2.764,36 0,00 2.764,36
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
23.110,18 0,00 23.110,18
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
9.629,23 0,00 9.629,23
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
5.777,56 0,00 5.777,56
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
63.835,86 0,00 63.835,86
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
26.598,34 0,00 26.598,34
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
15.958,74 0,00 15.958,74
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
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16/11/2022 - 12:40:04
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/09/2022
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201Processo 00905-0200/22-8
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6Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6995.4ADA.4E64.1663.5FB3.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 996.860,38 0,00 996.860,38
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 429.711,06 0,00 429.711,06
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 292.190,47 0,00 292.190,47
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 2.143,24 0,00 2.143,24
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 932,73 0,00 932,73
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 630,54 0,00 630,54
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 154.525,39 0,00 154.525,39
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 66.612,22 0,00 66.612,22
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 45.292,66 0,00 45.292,66
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 63.231,31 0,00 63.231,31
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 27.266,52 0,00 27.266,52
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 18.536,06 0,00 18.536,06
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 619.397,35 0,00 619.397,35
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 264.679,41 0,00 264.679,41
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 163.908,20 0,00 163.908,20
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 743.186,14 0,00 743.186,14
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 310.985,12 0,00 310.985,12
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 200.454,57 0,00 200.454,57
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 693,96 0,00 693,96
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 299,36 0,00 299,36
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 203,54 0,00 203,54
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 3.393,23 0,00 3.393,23
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.261,34 0,00 1.261,34
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 857,56 0,00 857,56
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 780,27 0,00 780,27
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 336,55 0,00 336,55
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 228,80 0,00 228,80
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 11.580.420,89 0,00 11.580.420,89
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 970.081,55 0,00 970.081,55
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.852.188,42 0,00 2.852.188,42
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 3.802.917,64 0,00 3.802.917,64
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
792.901,51 0,00 792.901,51
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
264.300,51 0,00 264.300,51
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 78.650,23 0,00 78.650,23
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 6.554,19 0,00 6.554,19
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 19.662,53 0,00 19.662,53
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 26.216,58 0,00 26.216,58
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 10.470.308,47 0,00 10.470.308,47
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 868.046,60 0,00 868.046,60
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.604.139,83 0,00 2.604.139,83
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.436.163,70 0,00 3.436.163,70
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.020.239,47 0,00 1.020.239,47
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 85.020,25 0,00 85.020,25
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 255.059,85 0,00 255.059,85
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 340.079,98 0,00 340.079,98
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 104.194,60 0,00 104.194,60
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202Processo 00905-0200/22-8
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7Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6995.4ADA.4E64.1663.5FB3.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 8.682,86 0,00 8.682,86
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 26.048,62 0,00 26.048,62
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 34.731,58 0,00 34.731,58
91113031101010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
-2.289,39 0,00 -2.289,39
91113031101020000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
-953,91 0,00 -953,91
91113031101030000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
-572,35 0,00 -572,35
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -324.244,70 0,00 -324.244,70
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -139.782,39 0,00 -139.782,39
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -95.042,56 0,00 -95.042,56
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -7,74 0,00 -7,74
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -3,39 0,00 -3,39
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -2,25 0,00 -2,25
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -37.981,23 0,00 -37.981,23
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -16.374,13 0,00 -16.374,13
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -11.132,83 0,00 -11.132,83
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -3.040,77 0,00 -3.040,77
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.266,96 0,00 -1.266,96
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -760,24 0,00 -760,24
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -23,62 0,00 -23,62
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -9,84 0,00 -9,84
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -5,90 0,00 -5,90
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -79,45 0,00 -79,45
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -34,26 0,00 -34,26
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -23,30 0,00 -23,30
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -429,89 0,00 -429,89
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -185,33 0,00 -185,33
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -125,98 0,00 -125,98
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-321.487,94 0,00 -321.487,94
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 44.457.043,23 0,00 44.457.043,23
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 11.114.260,81
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
16/11/2022 - 12:40:04
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/09/2022
16/11/2022 Página 8 de 21 12:40:12
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203Processo 00905-0200/22-8
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8Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6995.4ADA.4E64.1663.5FB3.
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.513.854,46 0,00 1.513.854,46
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.202.685,96 0,00 2.202.685,96
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -159.975,84 0,00 -159.975,84
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.640.109,48 0,00 7.640.109,48
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-599.676,31 0,00 -599.676,31
TOTAL II 10.596.997,72 0,00 10.596.997,72
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 3.373.646,17 -1.334,87 3.372.311,30
20 EDUCACAO INFANTIL 510.301,12 0,00 510.301,12
20 EDUCACAO ESPECIAL 1.000,00 0,00 1.000,00
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.445.503,87 0,00 4.445.503,87
31 EDUCACAO INFANTIL 4.422.743,84 0,00 4.422.743,84
SUBTOTAL I 12.753.195,00 -1.334,87 12.751.860,13
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 974,13 0,00 974,13
20 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 9.928,34 0,00 9.928,34
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 7.546,94 0,00 7.546,94
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 26.939,52 0,00 26.939,52
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 42.942,27 0,00 42.942,27
SUBTOTAL II 88.331,20 0,00 88.331,20
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.904.077,69 0,00 1.904.077,69
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 128.968,50 0,00 128.968,50
SUBTOTAL V -2.033.046,19 0,00 -2.033.046,19
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 23,91 10.630.482,74
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3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 11.580.420,89 0,00 11.580.420,89
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 970.081,55 0,00 970.081,55
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.852.188,42 0,00 2.852.188,42
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 3.802.917,64 0,00 3.802.917,64
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 78.650,23 0,00 78.650,23
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 6.554,19 0,00 6.554,19
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 19.662,53 0,00 19.662,53
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 26.216,58 0,00 26.216,58
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 10.470.308,47 0,00 10.470.308,47
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 868.046,60 0,00 868.046,60
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.604.139,83 0,00 2.604.139,83
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.436.163,70 0,00 3.436.163,70
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.020.239,47 0,00 1.020.239,47
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 85.020,25 0,00 85.020,25
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 255.059,85 0,00 255.059,85
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 340.079,98 0,00 340.079,98
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 104.194,60 0,00 104.194,60
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 8.682,86 0,00 8.682,86
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 26.048,62 0,00 26.048,62
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 34.731,58 0,00 34.731,58
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-321.487,94 0,00 -321.487,94
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 37.984.054,87 0,00 37.984.054,87
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 7.596.810,97
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.640.109,48 0,00 7.640.109,48
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-599.676,31 0,00 -599.676,31
TOTAL II 7.040.433,17 0,00 7.040.433,17
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.445.503,87 0,00 4.445.503,87
31 EDUCACAO INFANTIL 4.422.743,84 0,00 4.422.743,84
SUBTOTAL I 8.868.247,71 0,00 8.868.247,71
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 7.546,94 0,00 7.546,94
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 26.939,52 0,00 26.939,52
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 42.942,27 0,00 42.942,27
SUBTOTAL II 77.428,73 0,00 77.428,73
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.904.077,69 0,00 1.904.077,69
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 43.514,40 0,00 43.514,40
SUBTOTAL V -1.947.592,09 0,00 -1.947.592,09
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,02 6.843.226,89
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
43.514,40 0,00 43.514,40
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
8.944.560,86 0,00 8.944.560,86
91758011100000000000 Deducao - Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
-50,00 0,00 -50,00
Total 8.988.025,26 0,00 8.988.025,26
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Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 6.291.617,68
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.398.780,06 0,00 4.398.780,06
31 EDUCACAO INFANTIL 1.579.034,05 0,00 1.579.034,05
SUBTOTAL I 5.977.814,11 0,00 5.977.814,11
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 5.977.814,11 0,00 5.977.814,11
% de Aplicação 66,51
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 / 17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
11.803.857,19 0,00 11.803.857,19
31 / 13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
36.287,78 0,00 36.287,78
SUBTOTAL I 11.840.144,97 0,00 11.840.144,97
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
1.184.014,50
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 11.840.144,97
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 1.184.014,50
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE + FUNDEB)
Justificativa: FOI EXCLUIDI O VALOR DE R$ 1.334.87 REF GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPLEMENTAÇÃO MERENDA FONTE 20 MDE, ENSINO FUNDA￾MENTAL, POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
576.218,07 0,00 576.218,07
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
240.114,72 0,00 240.114,72
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
144.063,61 0,00 144.063,61
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
35.596,91 0,00 35.596,91
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
14.829,66 0,00 14.829,66
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
8.897,78 0,00 8.897,78
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
278.378,29 0,00 278.378,29
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
115.990,96 0,00 115.990,96
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
69.594,35 0,00 69.594,35
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
11.057,31 0,00 11.057,31
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
4.607,24 0,00 4.607,24
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
2.764,36 0,00 2.764,36
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
23.110,18 0,00 23.110,18
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
9.629,23 0,00 9.629,23
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
5.777,56 0,00 5.777,56
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
63.835,86 0,00 63.835,86
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
26.598,34 0,00 26.598,34
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
15.958,74 0,00 15.958,74
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 996.860,38 0,00 996.860,38
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 429.711,06 0,00 429.711,06
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 292.190,47 0,00 292.190,47
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 2.143,24 0,00 2.143,24
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 932,73 0,00 932,73
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 630,54 0,00 630,54
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 154.525,39 0,00 154.525,39
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 66.612,22 0,00 66.612,22
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 45.292,66 0,00 45.292,66
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 63.231,31 0,00 63.231,31
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 27.266,52 0,00 27.266,52
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 18.536,06 0,00 18.536,06
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 619.397,35 0,00 619.397,35
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 264.679,41 0,00 264.679,41
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 163.908,20 0,00 163.908,20
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 743.186,14 0,00 743.186,14
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 310.985,12 0,00 310.985,12
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13Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6995.4ADA.4E64.1663.5FB3.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 200.454,57 0,00 200.454,57
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 693,96 0,00 693,96
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 299,36 0,00 299,36
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 203,54 0,00 203,54
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 3.393,23 0,00 3.393,23
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.261,34 0,00 1.261,34
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 857,56 0,00 857,56
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 780,27 0,00 780,27
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 336,55 0,00 336,55
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 228,80 0,00 228,80
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 11.580.420,89 0,00 11.580.420,89
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 970.081,55 0,00 970.081,55
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 2.852.188,42 0,00 2.852.188,42
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 3.802.917,64 0,00 3.802.917,64
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 78.650,23 0,00 78.650,23
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 6.554,19 0,00 6.554,19
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 19.662,53 0,00 19.662,53
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 26.216,58 0,00 26.216,58
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 10.470.308,47 0,00 10.470.308,47
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 868.046,60 0,00 868.046,60
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.604.139,83 0,00 2.604.139,83
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.436.163,70 0,00 3.436.163,70
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.020.239,47 0,00 1.020.239,47
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 85.020,25 0,00 85.020,25
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 255.059,85 0,00 255.059,85
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 340.079,98 0,00 340.079,98
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 104.194,60 0,00 104.194,60
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 8.682,86 0,00 8.682,86
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 26.048,62 0,00 26.048,62
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 34.731,58 0,00 34.731,58
91113031101010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
-2.289,39 0,00 -2.289,39
91113031101020000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
-953,91 0,00 -953,91
91113031101030000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
-572,35 0,00 -572,35
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -324.244,70 0,00 -324.244,70
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -139.782,39 0,00 -139.782,39
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -95.042,56 0,00 -95.042,56
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -7,74 0,00 -7,74
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -3,39 0,00 -3,39
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -2,25 0,00 -2,25
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -37.981,23 0,00 -37.981,23
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -16.374,13 0,00 -16.374,13
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -11.132,83 0,00 -11.132,83
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -3.040,77 0,00 -3.040,77
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6995.4ADA.4E64.1663.5FB3.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.266,96 0,00 -1.266,96
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -760,24 0,00 -760,24
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -23,62 0,00 -23,62
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -9,84 0,00 -9,84
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -5,90 0,00 -5,90
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -79,45 0,00 -79,45
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -34,26 0,00 -34,26
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -23,30 0,00 -23,30
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -429,89 0,00 -429,89
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -185,33 0,00 -185,33
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -125,98 0,00 -125,98
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-321.487,94 0,00 -321.487,94
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL I 43.399.841,21 0,00 43.399.841,21
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 6.509.976,18
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 969.358,80 0,00 969.358,80
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.757.099,25 0,00 5.757.099,25
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -108.594,04 0,00 -108.594,04
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,30 0,00 -0,30
TOTAL II 6.617.863,71 0,00 6.617.863,71
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -32.720,85 0,00 -32.720,85
40 ATENCAO BASICA 10.043.338,05 0,00 10.043.338,05
SUBTOTAL I 10.010.617,20 0,00 10.010.617,20
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008110100000 56.937,73 0,00 56.937,73
40 339008560100000 1.538,10 0,00 1.538,10
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15Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6995.4ADA.4E64.1663.5FB3.
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 58.475,83 0,00 58.475,83
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 7.544,41 0,00 7.544,41
SUBTOTAL IV 7.544,41 0,00 7.544,41
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 22,91 9.944.596,96
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 11%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 10%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 1, ano 2022, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 29, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52021, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 28,489%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 96,117% das 103 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 6106 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000005867, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
50,651%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
19,462%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 57 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6995.4ADA.4E64.1663.5FB3.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT BAV_56 0 0 JUSTIF. Linha: 1952 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com
saldo credor quando o correto é saldo devedor
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
CTA_DISP.TXT CTV_33 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 00503 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006060002790 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006470986 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006060002996 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000016600 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação da conta 00000000006066470083 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação da conta 00000000006066470148 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação da conta 00000000006066470156 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação da conta 00000000006060710104 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
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212Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
17Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6995.4ADA.4E64.1663.5FB3.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 202 0 AVISO Linha: 202 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 202 0 AVISO Linha: 202 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 203 0 AVISO Linha: 203 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 203 0 AVISO Linha: 203 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 217 0 AVISO Linha: 217 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 217 0 AVISO Linha: 217 - Validação da conta 00000000006066470202 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 371 0 AVISO Linha: 371 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 371 0 AVISO Linha: 371 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 372 0 AVISO Linha: 372 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 372 0 AVISO Linha: 372 - Validação da conta 00000000000000000085 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 500 0 AVISO Linha: 500 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 500 0 AVISO Linha: 500 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 551 0 AVISO Linha: 551 - Validação da conta 00000000000044277301 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 562 0 AVISO Linha: 562 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 566 0 AVISO Linha: 566 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 566 0 AVISO Linha: 566 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 569 0 AVISO Linha: 569 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 569 0 AVISO Linha: 569 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 570 0 AVISO Linha: 570 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 570 0 AVISO Linha: 570 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 573 0 AVISO Linha: 573 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 573 0 AVISO Linha: 573 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 6106 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000005867, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_56 - Linha: 1952 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com saldo credor quando o correto é saldo
devedor
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
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18Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6995.4ADA.4E64.1663.5FB3.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.vr
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.803.165,34 15.107.365,85
2º Bimestre 15.682.447,67 15.962.656,59
3º Bimestre 13.499.603,96 16.265.713,61
4º Bimestre 15.652.802,65 14.964.246,59
5º Bimestre 14.052.520,65 6.698.958,90
6º Bimestre 16.079.659,73 0,00
TOTAL 87.770.200,00 68.998.941,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 942.965,14 1.457.425,00
2º Bimestre 1.267.130,02 1.109.834,64
3º Bimestre 1.266.807,88 1.178.138,62
4º Bimestre 1.283.620,52 1.213.337,98
5º Bimestre 1.342.403,40 607.804,25
6º Bimestre 1.567.073,04 0,00
TOTAL 7.670.000,00 5.566.540,49
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 306.416,86 613.336,81
2º Bimestre 373.890,35 776.929,20
3º Bimestre 319.593,04 1.741.507,74
4º Bimestre 372.941,62 909.977,69
5º Bimestre 332.379,18 34.007,43
6º Bimestre 379.928,95 0,00
TOTAL 2.085.150,00 4.075.758,87
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.681.345,52 -2.222.818,19
2º Bimestre -2.053.099,10 -1.859.372,29
3º Bimestre -1.757.337,78 -1.832.626,02
4º Bimestre -2.048.146,32 -1.642.135,29
5º Bimestre -1.827.969,41 -748.941,35
6º Bimestre -2.089.901,87 0,00
TOTAL -11.457.800,00 -8.305.893,14
TOTAL DA RECEITA 86.067.550,00 70.335.347,76
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19Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6995.4ADA.4E64.1663.5FB3.
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Paulo Renato Cortelini
CPF: 27234177000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 62714686087 Nome: Jeremias Izaguirre de Oliveira Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 22/02/2022 Término: 04/03/2022
Início: 20/06/2022 Término: 22/06/2022
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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20Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6995.4ADA.4E64.1663.5FB3.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 16 de Novembro de 2022
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
16/11/2022 - 12:40:04
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/09/2022
16/11/2022 Página 21 de 21 12:40:12
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216Processo 00905-0200/22-8
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21Peça 4723996 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 16/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 16/11/22.
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Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2022 a 31/10/2022
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: PAULO RENATO CORTELINI
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
1603255000101 CONS INTERM DE DES SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORIGENS
94446804000162 CONS INTERM DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS CI/CENTRO
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/10/2022
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1Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 8.425.200,00 7.256.083,14
Contribuicoes 3.171.300,00 2.583.348,55
Receita Patrimonial 2.007.300,00 4.983.602,65
Receita Agropecuaria 5.000,00 0,00
Receita de Servicos 71.300,00 35.333,35
Transferencias Correntes 73.875.500,00 60.986.622,96
Outras Receitas Correntes 214.600,00 240.223,92
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 87.770.200,00 76.085.214,57
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 3.670.000,00 3.010.263,78
Outras Receitas Correntes 4.000.000,00 3.157.444,06
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.670.000,00 6.167.707,84
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito 1.000.000,00 522.599,30
Amortizacao de Emprestimos 15.000,00 21.424,97
Transferencias de Capital 1.065.150,00 3.371.557,94
Outras Receitas de Capital 5.000,00 191.636,20
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.085.150,00 4.107.218,41
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -11.457.800,00 -9.127.683,87
TOTAL DAS RECEITAS 86.067.550,00 77.232.456,95
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 82.630.573,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 18.824.283,55
Créditos Especiais 8.939.242,79
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 9.493.468,88
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 100.900.630,46
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2Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 75.015.918,52
Liquidado 66.814.656,05
Pago 65.800.818,32
SALDO A LIQUIDAR 8.201.262,47
SALDO A PAGAR 1.013.837,73
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.012.312,21
Liquidado 7.105.847,56
Pago 7.005.065,35
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 906.464,65
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 100.782,21
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 9.678.313,79
Excesso de Arrecadação 3.035.272,17
Operações de Crédito 98.988,98
Auxílios e Convênios 5.457.482,52
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 9.493.468,88
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 9.493.468,88
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 60.190.848,58D 60.196.824,44D
ATIVO NAO CIRCULANTE 43.467.230,16D 46.546.596,54D
PASSIVO CIRCULANTE 10.207.497,42C 11.269.496,50C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 105.357.125,39C 108.624.515,19C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.906.544,07D 11.906.925,67D
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 47.255.854,31D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 1.606.461,24D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 23.073.121,47D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.543.934,52D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 14.485.557,56D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.565.293,25D
TRIBUTARIAS 0,00x 830.661,99D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 523.443,07D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 8.514.078,64C
CONTRIBUICOES 0,00x 8.494.318,29C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 62.807,99C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 7.337.963,55C
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3Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
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Saldo Inicial Saldo Final
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 64.775.974,63C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 210.840,86C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 244.678,41C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 261.984.098,98D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90D 4.855.431,90D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 261.984.098,98C
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90C 4.855.431,90C
ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88D 28.659.877,07D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89D 338.907.142,89D
DIVIDA ATIVA 2.523.592,99D 4.316.113,49D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94D 812.772,06D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67D 3.851.204,31D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88C 28.659.877,07C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89C 338.907.142,89C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 2.523.592,99C 4.316.113,49C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94C 812.772,06C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67C 3.851.204,31C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 12.076,45D 7.543,16D
Bancos Conta Movimento 3.753.162,13D 5.053.567,42D
Bancos Conta Aplicação 13.143.979,21D 14.574.491,04D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 16.909.217,79D 19.635.601,62D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 359.139,11D 1.856,64C
Bancos Conta Aplicação 34.871.832,29D 37.841.638,81D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 35.230.971,40D 37.839.782,17D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 52.140.189,19D 57.475.383,79D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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4Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 15.707.209,75 8.955.835,69 8.273.032,32
2º Bimestre 10.209.681,98 11.189.378,01 10.589.597,69
3º Bimestre 11.646.987,99 11.113.481,56 10.926.893,69
4º Bimestre 10.608.454,47 11.861.160,22 11.747.464,16
5º Bimestre 11.613.951,28 11.811.436,01 12.163.627,28
6º Bimestre 15.501.443,33 16.910.887,57 17.020.680,35
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 71.798.750,00 86.854.255,16
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.960.000,00 5.940.481,95
RECEITAS DE CAPITAL 2.515.911,20 3.012.904,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -9.191.900,00 -10.737.025,10
TOTAL CONTAS DE RECEITA 72.082.761,20 85.070.616,96
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
113812701010000 TIT EXEC VASCO H A CARVALHO CP 2.951,05 0,00 2.951,05
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 621.165,66 0,00 621.165,66
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 679.952,77 0,00 679.952,77
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 362.448,74 0,00 362.448,74
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 18.979,01 0,00 18.979,01
121219899010700 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO - TIT. EXEC. TCR RS 14.281,19 0,00 14.281,19
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 1.699.778,42 0,00 1.699.778,42
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19909911040000000000 Receitas Decorrentes do Recebimento de Certidao - Titulo
Executivo do TCE - Principal
3.526,30 0,00 3.526,30
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 3.526,30 0,00 3.526,30
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA0B.A477.6FB1.B95B.64CD.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.418.991.711,08 9.413.221.449,51
Demais Contas 2.007.563.054,06 2.013.333.315,63
Totais 11.426.554.765,14 11.426.554.765,14
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 636.874
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
641.066,66 0,00 641.066,66
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
267.135,04 0,00 267.135,04
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
160.275,74 0,00 160.275,74
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
39.518,59 0,00 39.518,59
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
16.463,69 0,00 16.463,69
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
9.878,20 0,00 9.878,20
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
309.270,99 0,00 309.270,99
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
128.862,92 0,00 128.862,92
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
77.317,50 0,00 77.317,50
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
12.274,34 0,00 12.274,34
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
5.114,34 0,00 5.114,34
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
3.068,62 0,00 3.068,62
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
25.649,04 0,00 25.649,04
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
10.687,09 0,00 10.687,09
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
6.412,27 0,00 6.412,27
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
69.518,31 0,00 69.518,31
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
28.966,03 0,00 28.966,03
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
17.379,33 0,00 17.379,33
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6Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 1.015.984,29 0,00 1.015.984,29
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 437.955,24 0,00 437.955,24
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 297.796,03 0,00 297.796,03
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 3.482,61 0,00 3.482,61
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1.512,43 0,00 1.512,43
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 1.023,71 0,00 1.023,71
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 176.235,91 0,00 176.235,91
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 75.970,95 0,00 75.970,95
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 51.656,17 0,00 51.656,17
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 71.698,42 0,00 71.698,42
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 30.917,67 0,00 30.917,67
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 21.018,16 0,00 21.018,16
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 737.658,35 0,00 737.658,35
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 315.653,99 0,00 315.653,99
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 198.570,83 0,00 198.570,83
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 837.407,17 0,00 837.407,17
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 350.918,96 0,00 350.918,96
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 226.047,87 0,00 226.047,87
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 773,57 0,00 773,57
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 333,69 0,00 333,69
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 226,88 0,00 226,88
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 3.859,29 0,00 3.859,29
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.433,48 0,00 1.433,48
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 974,59 0,00 974,59
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 905,04 0,00 905,04
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 390,38 0,00 390,38
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 265,41 0,00 265,41
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 12.693.571,14 0,00 12.693.571,14
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 1.062.844,07 0,00 1.062.844,07
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 3.130.475,98 0,00 3.130.475,98
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 4.173.967,70 0,00 4.173.967,70
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
792.901,51 0,00 792.901,51
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
264.300,51 0,00 264.300,51
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 290.361,68 0,00 290.361,68
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 24.196,81 0,00 24.196,81
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 72.590,39 0,00 72.590,39
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 96.787,04 0,00 96.787,04
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 11.543.907,74 0,00 11.543.907,74
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 956.520,31 0,00 956.520,31
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.869.560,96 0,00 2.869.560,96
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.778.143,74 0,00 3.778.143,74
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.035.963,65 0,00 1.035.963,65
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 86.330,60 0,00 86.330,60
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 258.990,89 0,00 258.990,89
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 345.321,38 0,00 345.321,38
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 116.664,27 0,00 116.664,27
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7Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA0B.A477.6FB1.B95B.64CD.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 9.722,00 0,00 9.722,00
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 29.166,04 0,00 29.166,04
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 38.888,15 0,00 38.888,15
91113031101010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
-2.289,39 0,00 -2.289,39
91113031101020000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
-953,91 0,00 -953,91
91113031101030000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
-572,35 0,00 -572,35
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -331.769,74 0,00 -331.769,74
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -143.026,38 0,00 -143.026,38
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -97.248,23 0,00 -97.248,23
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -595,71 0,00 -595,71
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -257,71 0,00 -257,71
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -174,81 0,00 -174,81
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -45.379,32 0,00 -45.379,32
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -19.563,52 0,00 -19.563,52
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -13.301,29 0,00 -13.301,29
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -3.040,77 0,00 -3.040,77
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.266,96 0,00 -1.266,96
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -760,24 0,00 -760,24
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -23,62 0,00 -23,62
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -9,84 0,00 -9,84
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -5,90 0,00 -5,90
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -79,45 0,00 -79,45
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -34,26 0,00 -34,26
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -23,30 0,00 -23,30
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -550,85 0,00 -550,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -237,50 0,00 -237,50
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -161,44 0,00 -161,44
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-321.487,94 0,00 -321.487,94
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 49.088.564,49 0,00 49.088.564,49
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 12.272.141,12
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/10/2022
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8Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
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3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.672.315,90 0,00 1.672.315,90
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.403.914,30 0,00 2.403.914,30
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -166.715,71 0,00 -166.715,71
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.433.108,01 0,00 8.433.108,01
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-599.676,31 0,00 -599.676,31
TOTAL II 11.742.946,16 0,00 11.742.946,16
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 4.030.298,93 -1.334,87 4.028.964,06
20 EDUCACAO INFANTIL 597.294,99 0,00 597.294,99
20 EDUCACAO ESPECIAL 1.000,00 0,00 1.000,00
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.866.792,30 0,00 4.866.792,30
31 EDUCACAO INFANTIL 4.894.753,23 0,00 4.894.753,23
SUBTOTAL I 14.390.139,45 -1.334,87 14.388.804,58
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 1.500,00 0,00 1.500,00
20 339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 974,13 0,00 974,13
20 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 9.928,34 0,00 9.928,34
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 8.572,34 0,00 8.572,34
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 30.637,25 0,00 30.637,25
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 48.546,12 0,00 48.546,12
SUBTOTAL II 100.158,18 0,00 100.158,18
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.955.348,15 0,00 1.955.348,15
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 132.901,79 0,00 132.901,79
SUBTOTAL V -2.088.249,94 0,00 -2.088.249,94
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 24,85 12.200.396,46
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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9Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
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3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 12.693.571,14 0,00 12.693.571,14
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 1.062.844,07 0,00 1.062.844,07
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 3.130.475,98 0,00 3.130.475,98
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 4.173.967,70 0,00 4.173.967,70
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 290.361,68 0,00 290.361,68
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 24.196,81 0,00 24.196,81
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 72.590,39 0,00 72.590,39
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 96.787,04 0,00 96.787,04
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 11.543.907,74 0,00 11.543.907,74
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 956.520,31 0,00 956.520,31
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.869.560,96 0,00 2.869.560,96
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.778.143,74 0,00 3.778.143,74
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.035.963,65 0,00 1.035.963,65
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 86.330,60 0,00 86.330,60
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 258.990,89 0,00 258.990,89
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 345.321,38 0,00 345.321,38
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 116.664,27 0,00 116.664,27
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 9.722,00 0,00 9.722,00
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 29.166,04 0,00 29.166,04
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 38.888,15 0,00 38.888,15
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-321.487,94 0,00 -321.487,94
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 42.008.621,57 0,00 42.008.621,57
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 8.401.724,31
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
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Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.433.108,01 0,00 8.433.108,01
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-599.676,31 0,00 -599.676,31
TOTAL II 7.833.431,70 0,00 7.833.431,70
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.866.792,30 0,00 4.866.792,30
31 EDUCACAO INFANTIL 4.894.753,23 0,00 4.894.753,23
SUBTOTAL I 9.761.545,53 0,00 9.761.545,53
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 8.572,34 0,00 8.572,34
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 30.637,25 0,00 30.637,25
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 48.546,12 0,00 48.546,12
SUBTOTAL II 87.755,71 0,00 87.755,71
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.955.348,15 0,00 1.955.348,15
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 47.353,14 0,00 47.353,14
SUBTOTAL V -2.002.701,29 0,00 -2.002.701,29
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,26 7.671.088,53
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
47.353,14 0,00 47.353,14
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
9.788.829,84 0,00 9.788.829,84
91758011100000000000 Deducao - Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
-50,00 0,00 -50,00
Total 9.836.132,98 0,00 9.836.132,98
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Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 6.885.293,09
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 4.814.070,36 0,00 4.814.070,36
31 EDUCACAO INFANTIL 1.709.098,69 0,00 1.709.098,69
SUBTOTAL I 6.523.169,05 0,00 6.523.169,05
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 6.523.169,05 0,00 6.523.169,05
% de Aplicação 66,32
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 / 17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
11.803.857,19 0,00 11.803.857,19
31 / 13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
36.287,78 0,00 36.287,78
SUBTOTAL I 11.840.144,97 0,00 11.840.144,97
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
1.184.014,50
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 11.840.144,97
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 1.184.014,50
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE + FUNDEB)
Justificativa: FOI DEDUZIDO O VALOR DE R$ 1.334,87 REF GÊNEROS ALIMENTÍCIOS FT 20 SUBFUNÇÃO 361 POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
641.066,66 0,00 641.066,66
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
267.135,04 0,00 267.135,04
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
160.275,74 0,00 160.275,74
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
39.518,59 0,00 39.518,59
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
16.463,69 0,00 16.463,69
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
9.878,20 0,00 9.878,20
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
309.270,99 0,00 309.270,99
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
128.862,92 0,00 128.862,92
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
77.317,50 0,00 77.317,50
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
12.274,34 0,00 12.274,34
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
5.114,34 0,00 5.114,34
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
3.068,62 0,00 3.068,62
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
25.649,04 0,00 25.649,04
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
10.687,09 0,00 10.687,09
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
6.412,27 0,00 6.412,27
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
69.518,31 0,00 69.518,31
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
28.966,03 0,00 28.966,03
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
17.379,33 0,00 17.379,33
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 1.015.984,29 0,00 1.015.984,29
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 437.955,24 0,00 437.955,24
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 297.796,03 0,00 297.796,03
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 3.482,61 0,00 3.482,61
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1.512,43 0,00 1.512,43
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 1.023,71 0,00 1.023,71
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 176.235,91 0,00 176.235,91
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 75.970,95 0,00 75.970,95
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 51.656,17 0,00 51.656,17
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 71.698,42 0,00 71.698,42
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 30.917,67 0,00 30.917,67
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 21.018,16 0,00 21.018,16
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 737.658,35 0,00 737.658,35
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 315.653,99 0,00 315.653,99
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 198.570,83 0,00 198.570,83
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 837.407,17 0,00 837.407,17
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 350.918,96 0,00 350.918,96
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA0B.A477.6FB1.B95B.64CD.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 226.047,87 0,00 226.047,87
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 773,57 0,00 773,57
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 333,69 0,00 333,69
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 226,88 0,00 226,88
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 3.859,29 0,00 3.859,29
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.433,48 0,00 1.433,48
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 974,59 0,00 974,59
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 905,04 0,00 905,04
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 390,38 0,00 390,38
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 265,41 0,00 265,41
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 12.693.571,14 0,00 12.693.571,14
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 1.062.844,07 0,00 1.062.844,07
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 3.130.475,98 0,00 3.130.475,98
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 4.173.967,70 0,00 4.173.967,70
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 290.361,68 0,00 290.361,68
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 24.196,81 0,00 24.196,81
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 72.590,39 0,00 72.590,39
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 96.787,04 0,00 96.787,04
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 11.543.907,74 0,00 11.543.907,74
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 956.520,31 0,00 956.520,31
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 2.869.560,96 0,00 2.869.560,96
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 3.778.143,74 0,00 3.778.143,74
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.035.963,65 0,00 1.035.963,65
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 86.330,60 0,00 86.330,60
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 258.990,89 0,00 258.990,89
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 345.321,38 0,00 345.321,38
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 116.664,27 0,00 116.664,27
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 9.722,00 0,00 9.722,00
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 29.166,04 0,00 29.166,04
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 38.888,15 0,00 38.888,15
91113031101010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
-2.289,39 0,00 -2.289,39
91113031101020000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
-953,91 0,00 -953,91
91113031101030000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
-572,35 0,00 -572,35
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -331.769,74 0,00 -331.769,74
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -143.026,38 0,00 -143.026,38
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -97.248,23 0,00 -97.248,23
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -595,71 0,00 -595,71
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -257,71 0,00 -257,71
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -174,81 0,00 -174,81
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.168,14 0,00 -3.168,14
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.365,63 0,00 -1.365,63
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -928,63 0,00 -928,63
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -45.379,32 0,00 -45.379,32
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -19.563,52 0,00 -19.563,52
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -13.301,29 0,00 -13.301,29
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -3.040,77 0,00 -3.040,77
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.266,96 0,00 -1.266,96
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -760,24 0,00 -760,24
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -23,62 0,00 -23,62
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -9,84 0,00 -9,84
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -5,90 0,00 -5,90
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -79,45 0,00 -79,45
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -34,26 0,00 -34,26
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -23,30 0,00 -23,30
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -550,85 0,00 -550,85
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -237,50 0,00 -237,50
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -161,44 0,00 -161,44
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-321.487,94 0,00 -321.487,94
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL I 48.031.362,47 0,00 48.031.362,47
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 7.204.704,37
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.071.911,31 0,00 1.071.911,31
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.360.784,26 0,00 6.360.784,26
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -113.176,19 0,00 -113.176,19
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,30 0,00 -0,30
TOTAL II 7.319.519,08 0,00 7.319.519,08
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -36.356,50 0,00 -36.356,50
40 ATENCAO BASICA 11.399.424,92 0,00 11.399.424,92
SUBTOTAL I 11.363.068,42 0,00 11.363.068,42
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008110100000 63.179,90 0,00 63.179,90
40 339008560100000 1.691,91 0,00 1.691,91
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Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 64.871,81 0,00 64.871,81
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 7.785,89 0,00 7.785,89
SUBTOTAL IV 7.785,89 0,00 7.785,89
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 23,51 11.290.410,72
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Anterior - 01/11/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 16.411.158,76 0,00 16.411.158,76
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Anterior - Inscrição em Dezembro/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 226.561,59 0,00 226.561,59
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta Descrição Valor Digitado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 0,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 62.703.262,89 0,00 62.703.262,89
DESPESA CORRENTE TOTAL 79.340.983,24
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Anterior - 01/11/2021 a 31/12/2021
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 18.257.728,33 0,00 18.257.728,33
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.028.261,24 0,00 1.028.261,24
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -1.975.691,84 0,00 -1.975.691,84
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal I 17.310.297,73 0,00 17.310.297,73
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/10/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 76.085.214,57 0,00 76.085.214,57
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 6.167.707,84 0,00 6.167.707,84
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -9.127.683,87 0,00 -9.127.683,87
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Subtotal II 73.125.238,54 0,00 73.125.238,54
RECEITA CORRENTE TOTAL 90.435.536,27
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 11%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 10%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 1, ano 2022, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 29, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52021, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 28,585%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 96,296% das 108 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 6106 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000005867, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 7964 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000007572, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
50,417%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
18,945%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 59 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT BAV_56 0 0 JUSTIF. Linha: 1957 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com
saldo credor quando o correto é saldo devedor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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17Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA0B.A477.6FB1.B95B.64CD.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
CTA_DISP.TXT CTV_33 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 00503 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006060002790 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006470986 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006060002996 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000016600 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação da conta 00000000006066470083 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação da conta 00000000006066470148 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação da conta 00000000006066470156 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação da conta 00000000006060710104 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
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18Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA0B.A477.6FB1.B95B.64CD.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_33 203 0 AVISO Linha: 203 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 203 0 AVISO Linha: 203 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 204 0 AVISO Linha: 204 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 204 0 AVISO Linha: 204 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 218 0 AVISO Linha: 218 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 218 0 AVISO Linha: 218 - Validação da conta 00000000006066470202 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 374 0 AVISO Linha: 374 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 374 0 AVISO Linha: 374 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 375 0 AVISO Linha: 375 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 375 0 AVISO Linha: 375 - Validação da conta 00000000000000000085 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 504 0 AVISO Linha: 504 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 504 0 AVISO Linha: 504 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 555 0 AVISO Linha: 555 - Validação da conta 00000000000044277301 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 566 0 AVISO Linha: 566 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 572 0 AVISO Linha: 572 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 572 0 AVISO Linha: 572 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 575 0 AVISO Linha: 575 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 575 0 AVISO Linha: 575 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 576 0 AVISO Linha: 576 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 576 0 AVISO Linha: 576 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 579 0 AVISO Linha: 579 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 579 0 AVISO Linha: 579 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 6106 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000005867, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 7964 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000007572, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_56 - Linha: 1957 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com saldo credor quando o correto é saldo
devedor
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
22/11/2022 - 13:33:40
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/10/2022
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235Processo 00905-0200/22-8
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19Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA0B.A477.6FB1.B95B.64CD.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 25/03/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/03/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 27/05/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 27/05/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 25/11/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/11/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 25/02/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2022 27/05/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2022 27/09/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.vr
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.803.165,34 15.107.365,85
2º Bimestre 15.682.447,67 15.962.656,59
3º Bimestre 13.499.603,96 16.265.713,61
4º Bimestre 15.652.802,65 14.964.246,59
5º Bimestre 14.052.520,65 13.785.231,93
6º Bimestre 16.079.659,73 0,00
TOTAL 87.770.200,00 76.085.214,57
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 942.965,14 1.457.425,00
2º Bimestre 1.267.130,02 1.109.834,64
3º Bimestre 1.266.807,88 1.178.138,62
4º Bimestre 1.283.620,52 1.213.337,98
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/10/2022
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236Processo 00905-0200/22-8
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 peça
20Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA0B.A477.6FB1.B95B.64CD.
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
5º Bimestre 1.342.403,40 1.208.971,60
6º Bimestre 1.567.073,04 0,00
TOTAL 7.670.000,00 6.167.707,84
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 306.416,86 613.336,81
2º Bimestre 373.890,35 776.929,20
3º Bimestre 319.593,04 1.741.507,74
4º Bimestre 372.941,62 909.977,69
5º Bimestre 332.379,18 65.466,97
6º Bimestre 379.928,95 0,00
TOTAL 2.085.150,00 4.107.218,41
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.681.345,52 -2.222.818,19
2º Bimestre -2.053.099,10 -1.859.372,29
3º Bimestre -1.757.337,78 -1.832.626,02
4º Bimestre -2.048.146,32 -1.642.135,29
5º Bimestre -1.827.969,41 -1.570.732,08
6º Bimestre -2.089.901,87 0,00
TOTAL -11.457.800,00 -9.127.683,87
TOTAL DA RECEITA 86.067.550,00 77.232.456,95
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
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21Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
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Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Paulo Renato Cortelini
CPF: 27234177000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 62714686087 Nome: Jeremias Izaguirre de Oliveira Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 22/02/2022 Término: 04/03/2022
Início: 20/06/2022 Término: 22/06/2022
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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22Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA0B.A477.6FB1.B95B.64CD.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 22 de Novembro de 2022
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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23Peça 4735181 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 22/11/22 e LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/11/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA0B.A477.6FB1.B95B.64CD.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2022 a 30/11/2022
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: PAULO RENATO CORTELINI
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
1603255000101 CONS INTERM DE DES SUSTENTÁVEL CMINHO DAS ORIGENS
94446804000162 CONS INTERM DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS CI/CENTRO
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/11/2022
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1Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
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2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 8.425.200,00 7.841.666,96
Contribuicoes 3.171.300,00 2.851.397,48
Receita Patrimonial 2.007.300,00 5.302.517,67
Receita Agropecuaria 5.000,00 0,00
Receita de Servicos 71.300,00 39.246,96
Transferencias Correntes 73.875.500,00 66.583.268,24
Outras Receitas Correntes 214.600,00 243.964,61
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 87.770.200,00 82.862.061,92
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 3.670.000,00 3.607.107,67
Outras Receitas Correntes 4.000.000,00 3.162.690,09
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.670.000,00 6.769.797,76
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito 1.000.000,00 522.599,30
Amortizacao de Emprestimos 15.000,00 21.424,97
Transferencias de Capital 1.065.150,00 3.371.557,94
Outras Receitas de Capital 5.000,00 212.841,52
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.085.150,00 4.128.423,73
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -11.457.800,00 -9.993.603,42
TOTAL DAS RECEITAS 86.067.550,00 83.766.679,99
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 82.630.573,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 19.839.089,80
Créditos Especiais 8.960.242,79
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 10.477.697,47
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 100.952.208,12
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/11/2022
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2Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
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DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 80.685.278,02
Liquidado 73.616.583,87
Pago 72.536.989,94
SALDO A LIQUIDAR 7.068.694,15
SALDO A PAGAR 1.079.593,93
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 8.012.312,21
Liquidado 7.105.847,56
Pago 7.005.065,35
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 906.464,65
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 100.782,21
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 9.729.891,45
Excesso de Arrecadação 3.035.272,17
Operações de Crédito 98.988,98
Auxílios e Convênios 5.457.482,52
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 10.477.697,47
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 10.477.697,47
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 60.190.848,58D 59.422.326,89D
ATIVO NAO CIRCULANTE 43.467.230,16D 46.229.079,13D
PASSIVO CIRCULANTE 10.207.497,42C 11.515.396,05C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 105.357.125,39C 108.553.657,25C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.906.544,07D 11.906.925,67D
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 51.771.674,79D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 1.770.000,10D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 25.527.342,91D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.615.683,02D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 15.419.520,14D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.611.694,67D
TRIBUTARIAS 0,00x 901.876,78D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 546.356,33D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 8.990.855,99C
CONTRIBUICOES 0,00x 9.338.783,63C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 67.103,77C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 7.654.966,25C
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/11/2022
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3Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
Saldo Inicial Saldo Final
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 70.121.890,70C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 232.504,70C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 247.322,09C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 267.705.036,14D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90D 4.855.431,90D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 267.705.036,14C
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90C 4.855.431,90C
ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88D 30.116.630,21D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89D 347.409.551,49D
DIVIDA ATIVA 2.523.592,99D 4.356.453,57D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94D 841.277,50D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67D 3.881.326,31D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88C 30.116.630,21C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89C 347.409.551,49C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 2.523.592,99C 4.356.453,57C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94C 841.277,50C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67C 3.881.326,31C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 12.076,45D 17.259,03D
Bancos Conta Movimento 3.753.162,13D 4.812.690,03D
Bancos Conta Aplicação 13.143.979,21D 14.281.015,08D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 16.909.217,79D 19.110.964,14D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 359.139,11D 1.876,83C
Bancos Conta Aplicação 34.871.832,29D 37.884.021,62D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 35.230.971,40D 37.882.144,79D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 52.140.189,19D 56.993.108,93D
2.5 Valores do Exercício Anterior
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
20/12/2022 - 14:13:48
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/11/2022
20/12/2022 Página 4 de 21 14:13:57
 Página
243Processo 00905-0200/22-8
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4Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 15.707.209,75 8.955.835,69 8.273.032,32
2º Bimestre 10.209.681,98 11.189.378,01 10.589.597,69
3º Bimestre 11.646.987,99 11.113.481,56 10.926.893,69
4º Bimestre 10.608.454,47 11.861.160,22 11.747.464,16
5º Bimestre 11.613.951,28 11.811.436,01 12.163.627,28
6º Bimestre 15.501.443,33 16.910.887,57 17.020.680,35
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 71.798.750,00 86.854.255,16
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.960.000,00 5.940.481,95
RECEITAS DE CAPITAL 2.515.911,20 3.012.904,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -9.191.900,00 -10.737.025,10
TOTAL CONTAS DE RECEITA 72.082.761,20 85.070.616,96
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
113812701010000 TIT EXEC VASCO H A CARVALHO CP 1.427,10 0,00 1.427,10
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 621.165,66 0,00 621.165,66
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 679.952,77 0,00 679.952,77
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 362.448,74 0,00 362.448,74
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 18.979,01 0,00 18.979,01
121219899010700 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO - TIT. EXEC. TCR RS 14.281,19 0,00 14.281,19
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 1.698.254,47 0,00 1.698.254,47
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19909911040000000000 Receitas Decorrentes do Recebimento de Certidao - Titulo
Executivo do TCE - Principal
3.874,37 0,00 3.874,37
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 3.874,37 0,00 3.874,37
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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5Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.452.557.582,02 9.447.269.595,31
Demais Contas 2.139.502.224,87 2.144.790.211,58
Totais 11.592.059.806,89 11.592.059.806,89
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 702.056
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
705.073,67 0,00 705.073,67
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
293.804,67 0,00 293.804,67
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
176.277,44 0,00 176.277,44
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
43.577,97 0,00 43.577,97
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
18.155,10 0,00 18.155,10
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
10.893,04 0,00 10.893,04
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
340.098,66 0,00 340.098,66
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
141.707,79 0,00 141.707,79
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
85.024,42 0,00 85.024,42
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
13.491,37 0,00 13.491,37
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
5.621,44 0,00 5.621,44
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
3.372,88 0,00 3.372,88
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
28.187,90 0,00 28.187,90
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
11.744,95 0,00 11.744,95
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
7.046,98 0,00 7.046,98
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
75.373,70 0,00 75.373,70
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
31.405,78 0,00 31.405,78
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
18.843,17 0,00 18.843,17
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6Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 1.028.532,16 0,00 1.028.532,16
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 443.364,57 0,00 443.364,57
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 301.474,03 0,00 301.474,03
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 4.474,47 0,00 4.474,47
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1.941,21 0,00 1.941,21
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 1.314,74 0,00 1.314,74
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 206.084,29 0,00 206.084,29
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 88.837,52 0,00 88.837,52
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 60.404,78 0,00 60.404,78
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 85.037,00 0,00 85.037,00
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 36.669,52 0,00 36.669,52
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 24.928,30 0,00 24.928,30
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 798.165,88 0,00 798.165,88
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 341.715,10 0,00 341.715,10
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 216.292,36 0,00 216.292,36
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 934.960,72 0,00 934.960,72
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 392.345,16 0,00 392.345,16
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 252.772,42 0,00 252.772,42
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 773,60 0,00 773,60
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 333,70 0,00 333,70
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 226,88 0,00 226,88
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 4.010,75 0,00 4.010,75
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.470,00 0,00 1.470,00
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 999,41 0,00 999,41
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 940,99 0,00 940,99
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 405,90 0,00 405,90
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 275,96 0,00 275,96
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 14.092.598,36 0,00 14.092.598,36
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 1.179.429,66 0,00 1.179.429,66
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 3.480.233,79 0,00 3.480.233,79
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 4.640.310,08 0,00 4.640.310,08
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
792.901,51 0,00 792.901,51
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
264.300,51 0,00 264.300,51
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 321.021,56 0,00 321.021,56
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 26.751,79 0,00 26.751,79
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 80.255,37 0,00 80.255,37
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 107.006,97 0,00 107.006,97
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 12.584.381,96 0,00 12.584.381,96
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.042.162,47 0,00 1.042.162,47
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.126.487,45 0,00 3.126.487,45
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 4.107.944,09 0,00 4.107.944,09
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.045.681,23 0,00 1.045.681,23
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 87.140,40 0,00 87.140,40
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 261.420,28 0,00 261.420,28
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 348.560,57 0,00 348.560,57
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 125.336,29 0,00 125.336,29
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
20/12/2022 - 14:13:48
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/11/2022
20/12/2022 Página 7 de 21 14:13:57
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 Página da
 peça
7Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 10.444,68 0,00 10.444,68
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 31.334,06 0,00 31.334,06
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 41.778,83 0,00 41.778,83
91113031101010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
-2.289,39 0,00 -2.289,39
91113031101020000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
-953,91 0,00 -953,91
91113031101030000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
-572,35 0,00 -572,35
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -331.932,11 0,00 -331.932,11
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -143.096,38 0,00 -143.096,38
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -97.295,83 0,00 -97.295,83
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -596,39 0,00 -596,39
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -258,01 0,00 -258,01
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -175,01 0,00 -175,01
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.486,18 0,00 -3.486,18
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.502,72 0,00 -1.502,72
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -1.021,85 0,00 -1.021,85
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -56.646,75 0,00 -56.646,75
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -24.421,08 0,00 -24.421,08
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -16.603,89 0,00 -16.603,89
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -3.040,77 0,00 -3.040,77
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.266,96 0,00 -1.266,96
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -760,24 0,00 -760,24
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -23,62 0,00 -23,62
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -9,84 0,00 -9,84
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -5,90 0,00 -5,90
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -79,45 0,00 -79,45
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -34,26 0,00 -34,26
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -23,30 0,00 -23,30
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -583,51 0,00 -583,51
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -251,58 0,00 -251,58
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -171,01 0,00 -171,01
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -1,01 0,00 -1,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-608.216,15 0,00 -608.216,15
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 53.456.749,79 0,00 53.456.749,79
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 13.364.187,45
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8Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.809.522,41 0,00 1.809.522,41
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.610.229,51 0,00 2.610.229,51
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -171.794,74 0,00 -171.794,74
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.245.600,54 0,00 9.245.600,54
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-886.404,52 0,00 -886.404,52
TOTAL II 12.607.153,17 0,00 12.607.153,17
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 4.595.266,99 -1.334,87 4.593.932,12
20 EDUCACAO INFANTIL 681.499,81 0,00 681.499,81
20 EDUCACAO ESPECIAL 1.000,00 0,00 1.000,00
31 ENSINO FUNDAMENTAL 5.275.307,02 0,00 5.275.307,02
31 EDUCACAO INFANTIL 5.410.839,56 0,00 5.410.839,56
SUBTOTAL I 15.963.913,38 -1.334,87 15.962.578,51
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 1.500,00 0,00 1.500,00
20 339030230000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 3.493,50 0,00 3.493,50
20 339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 974,13 0,00 974,13
20 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 9.928,34 0,00 9.928,34
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 9.443,93 0,00 9.443,93
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 34.391,55 0,00 34.391,55
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 54.149,92 0,00 54.149,92
SUBTOTAL II 113.881,37 0,00 113.881,37
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 2.314.251,85 0,00 2.314.251,85
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 137.217,05 0,00 137.217,05
SUBTOTAL V -2.451.468,90 0,00 -2.451.468,90
% de Aplicação Valor Aplicado
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9Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 25,06 13.397.228,24
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 14.092.598,36 0,00 14.092.598,36
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 1.179.429,66 0,00 1.179.429,66
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 3.480.233,79 0,00 3.480.233,79
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 4.640.310,08 0,00 4.640.310,08
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 321.021,56 0,00 321.021,56
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 26.751,79 0,00 26.751,79
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 80.255,37 0,00 80.255,37
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 107.006,97 0,00 107.006,97
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 12.584.381,96 0,00 12.584.381,96
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.042.162,47 0,00 1.042.162,47
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.126.487,45 0,00 3.126.487,45
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 4.107.944,09 0,00 4.107.944,09
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.045.681,23 0,00 1.045.681,23
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 87.140,40 0,00 87.140,40
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 261.420,28 0,00 261.420,28
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 348.560,57 0,00 348.560,57
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 125.336,29 0,00 125.336,29
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 10.444,68 0,00 10.444,68
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 31.334,06 0,00 31.334,06
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 41.778,83 0,00 41.778,83
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -1,01 0,00 -1,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-608.216,15 0,00 -608.216,15
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 45.848.197,71 0,00 45.848.197,71
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 9.169.639,54
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
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10Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.245.600,54 0,00 9.245.600,54
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-886.404,52 0,00 -886.404,52
TOTAL II 8.359.196,02 0,00 8.359.196,02
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 5.275.307,02 0,00 5.275.307,02
31 EDUCACAO INFANTIL 5.410.839,56 0,00 5.410.839,56
SUBTOTAL I 10.686.146,58 0,00 10.686.146,58
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 9.443,93 0,00 9.443,93
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 34.391,55 0,00 34.391,55
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 54.149,92 0,00 54.149,92
SUBTOTAL II 97.985,40 0,00 97.985,40
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 2.314.251,85 0,00 2.314.251,85
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 51.555,82 0,00 51.555,82
SUBTOTAL V -2.365.807,67 0,00 -2.365.807,67
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,93 8.222.353,51
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
51.555,82 0,00 51.555,82
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
10.673.497,86 0,00 10.673.497,86
91758011100000000000 Deducao - Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
-50,00 0,00 -50,00
Total 10.725.003,68 0,00 10.725.003,68
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
20/12/2022 - 14:13:48
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/11/2022
20/12/2022 Página 11 de 21 14:13:57
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250Processo 00905-0200/22-8
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 peça
11Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 7.507.502,58
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 5.216.530,38 0,00 5.216.530,38
31 EDUCACAO INFANTIL 1.832.511,29 0,00 1.832.511,29
SUBTOTAL I 7.049.041,67 0,00 7.049.041,67
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
TOTAL 7.049.041,67 0,00 7.049.041,67
% de Aplicação 65,73
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 / 17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
11.803.857,19 0,00 11.803.857,19
31 / 13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
36.287,78 0,00 36.287,78
SUBTOTAL I 11.840.144,97 0,00 11.840.144,97
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
1.184.014,50
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 11.840.144,97
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 1.184.014,50
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE + FUNDEB)
Justificativa: FOI EXCLUÍDO O VALOR DE R$ 1.334,87 REF COMPL MERENDA FT 20 SUBFUNÇÃO 361, POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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 Página da
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12Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
705.073,67 0,00 705.073,67
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
293.804,67 0,00 293.804,67
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
176.277,44 0,00 176.277,44
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
43.577,97 0,00 43.577,97
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
18.155,10 0,00 18.155,10
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
10.893,04 0,00 10.893,04
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
340.098,66 0,00 340.098,66
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
141.707,79 0,00 141.707,79
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
85.024,42 0,00 85.024,42
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
13.491,37 0,00 13.491,37
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
5.621,44 0,00 5.621,44
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
3.372,88 0,00 3.372,88
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
28.187,90 0,00 28.187,90
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
11.744,95 0,00 11.744,95
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
7.046,98 0,00 7.046,98
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
75.373,70 0,00 75.373,70
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
31.405,78 0,00 31.405,78
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
18.843,17 0,00 18.843,17
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 1.028.532,16 0,00 1.028.532,16
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 443.364,57 0,00 443.364,57
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 301.474,03 0,00 301.474,03
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 4.474,47 0,00 4.474,47
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1.941,21 0,00 1.941,21
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 1.314,74 0,00 1.314,74
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 206.084,29 0,00 206.084,29
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 88.837,52 0,00 88.837,52
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 60.404,78 0,00 60.404,78
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 85.037,00 0,00 85.037,00
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 36.669,52 0,00 36.669,52
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 24.928,30 0,00 24.928,30
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 798.165,88 0,00 798.165,88
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 341.715,10 0,00 341.715,10
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 216.292,36 0,00 216.292,36
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 934.960,72 0,00 934.960,72
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 392.345,16 0,00 392.345,16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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13Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 252.772,42 0,00 252.772,42
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 773,60 0,00 773,60
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 333,70 0,00 333,70
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 226,88 0,00 226,88
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 4.010,75 0,00 4.010,75
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.470,00 0,00 1.470,00
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 999,41 0,00 999,41
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 940,99 0,00 940,99
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 405,90 0,00 405,90
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 275,96 0,00 275,96
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 14.092.598,36 0,00 14.092.598,36
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 1.179.429,66 0,00 1.179.429,66
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 3.480.233,79 0,00 3.480.233,79
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 4.640.310,08 0,00 4.640.310,08
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 321.021,56 0,00 321.021,56
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 26.751,79 0,00 26.751,79
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 80.255,37 0,00 80.255,37
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 107.006,97 0,00 107.006,97
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 12.584.381,96 0,00 12.584.381,96
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.042.162,47 0,00 1.042.162,47
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.126.487,45 0,00 3.126.487,45
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 4.107.944,09 0,00 4.107.944,09
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.045.681,23 0,00 1.045.681,23
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 87.140,40 0,00 87.140,40
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 261.420,28 0,00 261.420,28
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 348.560,57 0,00 348.560,57
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 125.336,29 0,00 125.336,29
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 10.444,68 0,00 10.444,68
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 31.334,06 0,00 31.334,06
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 41.778,83 0,00 41.778,83
91113031101010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
-2.289,39 0,00 -2.289,39
91113031101020000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
-953,91 0,00 -953,91
91113031101030000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
-572,35 0,00 -572,35
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -331.932,11 0,00 -331.932,11
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -143.096,38 0,00 -143.096,38
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -97.295,83 0,00 -97.295,83
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -596,39 0,00 -596,39
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -258,01 0,00 -258,01
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -175,01 0,00 -175,01
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.486,18 0,00 -3.486,18
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.502,72 0,00 -1.502,72
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -1.021,85 0,00 -1.021,85
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -56.646,75 0,00 -56.646,75
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -24.421,08 0,00 -24.421,08
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -16.603,89 0,00 -16.603,89
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -3.040,77 0,00 -3.040,77
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
20/12/2022 - 14:13:48
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 30/11/2022
20/12/2022 Página 14 de 21 14:13:57
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253Processo 00905-0200/22-8
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14Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.266,96 0,00 -1.266,96
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -760,24 0,00 -760,24
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -23,62 0,00 -23,62
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -9,84 0,00 -9,84
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -5,90 0,00 -5,90
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -79,45 0,00 -79,45
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -34,26 0,00 -34,26
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -23,30 0,00 -23,30
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -583,51 0,00 -583,51
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -251,58 0,00 -251,58
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -171,01 0,00 -171,01
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -1,01 0,00 -1,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-608.216,15 0,00 -608.216,15
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -3.353,99 0,00 -3.353,99
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL I 52.399.547,77 0,00 52.399.547,77
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 7.859.932,17
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.160.146,81 0,00 1.160.146,81
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.979.730,95 0,00 6.979.730,95
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -116.629,38 0,00 -116.629,38
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-1,30 0,00 -1,30
TOTAL II 8.023.247,08 0,00 8.023.247,08
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -39.992,15 0,00 -39.992,15
40 ATENCAO BASICA 12.654.851,16 0,00 12.654.851,16
SUBTOTAL I 12.614.859,01 0,00 12.614.859,01
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008110100000 69.323,01 0,00 69.323,01
40 339008560100000 1.845,72 0,00 1.845,72
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 peça
15Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 71.168,73 0,00 71.168,73
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 8.110,45 0,00 8.110,45
SUBTOTAL IV 8.110,45 0,00 8.110,45
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 23,92 12.535.579,83
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 11%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 10%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 1, ano 2022, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 29, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52021, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 28,552%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 96,364% das 110 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 6106 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000005867, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 7964 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000007572, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
50,123%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
18,763%
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Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 63 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT BAV_56 0 0 JUSTIF. Linha: 1955 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com
saldo credor quando o correto é saldo devedor
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
CTA_DISP.TXT CTV_33 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 00503 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006060002790 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006470986 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006060002996 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000016600 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação da conta 00000000006066470083 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação da conta 00000000006066470148 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação da conta 00000000006066470156 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação da conta 00000000006060710104 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
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Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 203 0 AVISO Linha: 203 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 203 0 AVISO Linha: 203 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 204 0 AVISO Linha: 204 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 204 0 AVISO Linha: 204 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 218 0 AVISO Linha: 218 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 218 0 AVISO Linha: 218 - Validação da conta 00000000006066470202 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 374 0 AVISO Linha: 374 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 374 0 AVISO Linha: 374 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 375 0 AVISO Linha: 375 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 375 0 AVISO Linha: 375 - Validação da conta 00000000000000000085 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 504 0 AVISO Linha: 504 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 504 0 AVISO Linha: 504 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 555 0 AVISO Linha: 555 - Validação da conta 00000000000044277301 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 566 0 AVISO Linha: 566 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 572 0 AVISO Linha: 572 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 572 0 AVISO Linha: 572 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 575 0 AVISO Linha: 575 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 575 0 AVISO Linha: 575 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 576 0 AVISO Linha: 576 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 576 0 AVISO Linha: 576 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 579 0 AVISO Linha: 579 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 580 0 AVISO Linha: 580 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 580 0 AVISO Linha: 580 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 6106 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000005867, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 7964 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000007572, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_56 - Linha: 1955 - O Saldo atual da conta 119000000000000, saldo atual devedor (-) saldo atual credor, está com saldo credor quando o correto é saldo
devedor
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
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 Página
257Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
18Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.vr
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.803.165,34 15.107.365,85
2º Bimestre 15.682.447,67 15.962.656,59
3º Bimestre 13.499.603,96 16.265.713,61
4º Bimestre 15.652.802,65 14.964.246,59
5º Bimestre 14.052.520,65 13.785.231,93
6º Bimestre 16.079.659,73 6.776.847,35
TOTAL 87.770.200,00 82.862.061,92
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 942.965,14 1.457.425,00
2º Bimestre 1.267.130,02 1.109.834,64
3º Bimestre 1.266.807,88 1.178.138,62
4º Bimestre 1.283.620,52 1.213.337,98
5º Bimestre 1.342.403,40 1.208.971,60
6º Bimestre 1.567.073,04 602.089,92
TOTAL 7.670.000,00 6.769.797,76
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 306.416,86 613.336,81
2º Bimestre 373.890,35 776.929,20
3º Bimestre 319.593,04 1.741.507,74
4º Bimestre 372.941,62 909.977,69
5º Bimestre 332.379,18 65.466,97
6º Bimestre 379.928,95 21.205,32
TOTAL 2.085.150,00 4.128.423,73
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.681.345,52 -2.222.818,19
2º Bimestre -2.053.099,10 -1.859.372,29
3º Bimestre -1.757.337,78 -1.832.626,02
4º Bimestre -2.048.146,32 -1.642.135,29
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258Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
19Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
5º Bimestre -1.827.969,41 -1.570.732,08
6º Bimestre -2.089.901,87 -865.919,55
TOTAL -11.457.800,00 -9.993.603,42
TOTAL DA RECEITA 86.067.550,00 83.766.679,99
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Paulo Renato Cortelini
CPF: 27234177000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 01/01/2021 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 62714686087 Nome: Jeremias Izaguirre de Oliveira Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 22/02/2022 Término: 04/03/2022
Início: 20/06/2022 Término: 22/06/2022
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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20Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 20 de Dezembro de 2022
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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21Peça 4801685 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 22/12/22, ANTONIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS em
22/12/22, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 22/12/22 e PAULO RENATO CORTELINI em 22/12/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CA3F.7708.A11B.22EE.D6D9.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2022 a 31/12/2022 Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: PAULO RENATO CORTELINI
Contabilista: LUIZ VANDERLEI FRESCURA Número do CRC: 06921905
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (51)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
1603255000101 CONS INTERM DE DES SUSTENTÁVEL CAMINHO DAS ORIGENS
94446804000162 CONS INTERM DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS CI/CENTRO
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
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1Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuicoes de Melhoria 8.425.200,00 9.360.096,57
Contribuicoes 3.171.300,00 3.386.128,66
Receita Patrimonial 2.007.300,00 5.878.910,89
Receita Agropecuaria 5.000,00 0,00
Receita de Servicos 71.300,00 41.306,34
Transferencias Correntes 73.875.500,00 74.955.356,90
Outras Receitas Correntes 214.600,00 248.100,07
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 87.770.200,00 93.869.899,43
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuicoes 3.670.000,00 3.882.575,61
Outras Receitas Correntes 4.000.000,00 4.082.590,85
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.670.000,00 7.965.166,46
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito 1.000.000,00 678.961,24
Amortizacao de Emprestimos 15.000,00 26.508,28
Transferencias de Capital 1.065.150,00 3.628.072,88
Outras Receitas de Capital 5.000,00 241.598,11
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.085.150,00 4.575.140,51
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -11.457.800,00 -11.030.209,62
TOTAL DAS RECEITAS 86.067.550,00 95.379.996,78
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 82.630.573,00
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 22.929.307,93
Créditos Especiais 8.960.242,79
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 13.241.559,66
Transferências 0,00
Transposições 0,00
Remanejamentos 0,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 101.278.564,06
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262Processo 00905-0200/22-8
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 peça
2Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 90.893.297,58
Liquidado 87.025.631,89
Pago 85.997.771,04
SALDO A LIQUIDAR 3.867.665,69
SALDO A PAGAR 1.027.860,85
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 7.945.516,15
Liquidado 7.299.773,38
Pago 7.240.817,82
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 645.742,77
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 58.955,56
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Superávit Financeiro 10.032.099,01
Excesso de Arrecadação 3.059.420,55
Operações de Crédito 98.988,98
Auxílios e Convênios 5.457.482,52
Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 13.241.559,66
Reduções Orçamentárias na mesma entidade 13.241.559,66
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 60.190.848,58D 62.085.198,62D
ATIVO NAO CIRCULANTE 43.467.230,16D 45.465.820,69D
PASSIVO CIRCULANTE 10.207.497,42C 10.293.751,13C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 105.357.125,39C 140.433.651,30C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.906.544,07D 11.906.925,67D
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 57.769.114,74D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 2.049.912,39D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 27.066.606,85D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.803.587,98D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 17.309.482,31D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 2.368.418,14D
TRIBUTARIAS 0,00x 989.762,80D
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS
SERVICOS PRESTADOS
0,00x 0,00x
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 33.502.593,42D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 10.378.025,08C
CONTRIBUICOES 0,00x 11.043.210,00C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 69.249,75C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 8.516.944,13C
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263Processo 00905-0200/22-8
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3Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Saldo Inicial Saldo Final
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 81.089.048,28C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 243.822,08C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 249.721,86C
PLANEJAMENTO APROVADO 0,00x 0,00x
ORCAMENTO APROVADO 0,00x 278.239.411,64D
INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90D 9.750.958,44D
EXECUCAO DO PLANEJAMENTO 0,00x 0,00x
EXECUCAO DO ORCAMENTO 0,00x 278.239.411,64C
EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 4.855.431,90C 9.750.958,44C
ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88D 30.973.408,05D
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89D 363.977.087,76D
DIVIDA ATIVA 2.523.592,99D 4.395.024,08D
RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94D 1.010.716,30D
CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67D 3.892.284,07D
EXECUCAO DOS ATOS POTENCIAIS 16.989.759,88C 30.973.408,05C
EXECUCAO DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA 52.373.551,89C 363.977.087,76C
EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA 2.523.592,99C 4.395.024,08C
EXECUCAO DOS RISCOS FISCAIS 0,00x 0,00x
EXECUCAO DOS CONSORCIOS PUBLICOS 1.953,94C 1.010.716,30C
APURACAO DE CUSTOS 0,00x 0,00x
OUTROS CONTROLES 2.823.945,67C 3.892.284,07C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 12.076,45D 3.826,80D
Bancos Conta Movimento 3.753.162,13D 6.037.699,21D
Bancos Conta Aplicação 13.143.979,21D 10.466.947,88D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 16.909.217,79D 16.508.473,89D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 359.139,11D 0,00x
Bancos Conta Aplicação 34.871.832,29D 38.153.738,85D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 35.230.971,40D 38.153.738,85D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 52.140.189,19D 54.662.212,74D
2.5 Valores do Exercício Anterior
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4Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 15.707.209,75 8.955.835,69 8.273.032,32
2º Bimestre 10.209.681,98 11.189.378,01 10.589.597,69
3º Bimestre 11.646.987,99 11.113.481,56 10.926.893,69
4º Bimestre 10.608.454,47 11.861.160,22 11.747.464,16
5º Bimestre 11.613.951,28 11.811.436,01 12.163.627,28
6º Bimestre 15.501.443,33 16.910.887,57 17.020.680,35
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 71.798.750,00 86.854.255,16
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.960.000,00 5.940.481,95
RECEITAS DE CAPITAL 2.515.911,20 3.012.904,95
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -9.191.900,00 -10.737.025,10
TOTAL CONTAS DE RECEITA 72.082.761,20 85.070.616,96
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
113812701010000 TIT EXEC VASCO H A CARVALHO CP 18.541,39 0,00 18.541,39
121219899010100 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 607.814,00 0,00 607.814,00
121219899010400 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 660.044,57 0,00 660.044,57
121219899010500 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 358.591,76 0,00 358.591,76
121219899010600 ANTONIO IBANES ERBICE - TIT. EXEC. TCE 18.812,53 0,00 18.812,53
121219899010700 RUBEMAR PAULINHO SALBEGO - TIT. EXEC. TCR RS 14.395,31 0,00 14.395,31
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 1.678.199,56 0,00 1.678.199,56
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19909911040000000000 Receitas Decorrentes do Recebimento de Certidao - Titulo
Executivo do TCE - Principal
4.512,50 0,00 4.512,50
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 4.512,50 0,00 4.512,50
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS
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5Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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2.7 Arquivo Livro Diário Geral (TCE_4111)
2.7.1 Arquivo Livro Diário Geral
SOMA TOTAL DOS VALORES
Especificações DÉBITO CRÉDITO
Disponibilidades - CTA_DISP.TXT 9.540.974.948,15 9.538.017.857,63
Demais Contas 4.059.535.901,51 4.062.492.992,03
Totais 13.600.510.849,66 13.600.510.849,66
Número Total dos Registros que compõem o arquivo (Campo Finalizador) 782.182
3. Índices Constitucionais
3.1 Cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira referente aos RPNP do exercício para fins do Gasto Constitucional com Educação e Saúde
3.1.1 Identificação dos restos a pagar para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 145,04 0,00 145,04
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) 0,00 0,00 0,00
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 1.878,98 0,00 1.878,98
SUBTOTAL 2.024,02 0,00 2.024,02
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS - Ex. Atual
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 176.321,75 0,00 176.321,75
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) 96.707,54 0,00 96.707,54
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 226.693,11 0,00 226.693,11
SUBTOTAL 499.722,40 0,00 499.722,40
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Ex. Anterior
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 202.063,33 0,00 202.063,33
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) 0,00 0,00 0,00
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 202.063,33 0,00 202.063,33
3.1.2 Disponibilidade Financeira e Saldo Disponível para o cálculo da Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do exercício
Disponibilidade Financeira - Exercício Atual
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 646.711,53 0,00 646.711,53
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) 98.275,14 0,00 98.275,14
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 483.672,44 0,00 483.672,44
SUBTOTAL 1.228.659,11 0,00 1.228.659,11
Restos a Pagar e Disponibilidade Financeira - Exercício
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6Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Cód. Recurso Descrição Disponibilidade
Financeira
Restos a Pagar Saldo Disponível
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 646.711,53 378.530,12 268.181,41
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) 98.275,14 96.707,54 1.567,60
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 483.672,44 228.572,09 255.100,35
SUBTOTAL 1.228.659,11 703.809,75 524.849,36
3.1.3 Identificação dos RPNP do exercício e Verificação Suficiência/Insuficiência Financeira
RPNP - Ex. Atual - MDE e Fundeb
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 175.767,02 0,00 175.767,02
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 175.767,02 0,00 175.767,02
RPNP - Ex. Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
RPNP - Ex. Atual - Saúde
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 75.062,38 0,00 75.062,38
SUBTOTAL 75.062,38 0,00 75.062,38
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - MDE e Fundeb
Cód. Recurso Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 175.767,02 268.181,41 0,00
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) 0,00 1.567,60 0,00
SUBTOTAL 175.767,02 269.749,01 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Aplicação dos 70%
Cód. Recurso Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) 0,00 1.567,60 0,00
SUBTOTAL 0,00 1.567,60 0,00
Suficiência/Insuficiência Financeira RPNP do Exercício Atual - Saúde
Cód. Recurso Descrição RPNP Ex. Atual Saldo Disponível RPNP com
insuficiência
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 75.062,38 255.100,35 0,00
SUBTOTAL 75.062,38 255.100,35 0,00
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
835.235,85 0,00 835.235,85
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
348.039,03 0,00 348.039,03
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos 208.817,95 0,00 208.817,95
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
55.066,68 0,00 55.066,68
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
22.942,07 0,00 22.942,07
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
13.765,22 0,00 13.765,22
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
400.861,93 0,00 400.861,93
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
167.025,82 0,00 167.025,82
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
100.215,27 0,00 100.215,27
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
15.925,43 0,00 15.925,43
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
6.635,64 0,00 6.635,64
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
3.981,40 0,00 3.981,40
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
33.075,96 0,00 33.075,96
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
13.781,64 0,00 13.781,64
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
8.268,98 0,00 8.268,98
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
91.841,50 0,00 91.841,50
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
38.267,38 0,00 38.267,38
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
22.960,05 0,00 22.960,05
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 1.039.764,73 0,00 1.039.764,73
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 448.206,78 0,00 448.206,78
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 304.766,52 0,00 304.766,52
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 5.508,38 0,00 5.508,38
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 2.388,64 0,00 2.388,64
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 1.618,22 0,00 1.618,22
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 245.135,74 0,00 245.135,74
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 105.671,15 0,00 105.671,15
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 71.851,13 0,00 71.851,13
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 101.761,38 0,00 101.761,38
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 43.880,11 0,00 43.880,11
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 29.830,85 0,00 29.830,85
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 1.254.314,15 0,00 1.254.314,15
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 538.309,22 0,00 538.309,22
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 349.976,30 0,00 349.976,30
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 1.057.342,60 0,00 1.057.342,60
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 443.095,95 0,00 443.095,95
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 285.320,70 0,00 285.320,70
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 949,19 0,00 949,19
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 409,41 0,00 409,41
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 278,35 0,00 278,35
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 4.924,53 0,00 4.924,53
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8Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.835,11 0,00 1.835,11
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 1.247,66 0,00 1.247,66
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 1.280,57 0,00 1.280,57
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 552,33 0,00 552,33
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 375,52 0,00 375,52
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 15.589.888,17 0,00 15.589.888,17
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 1.304.203,81 0,00 1.304.203,81
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 3.854.556,23 0,00 3.854.556,23
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 5.139.406,64 0,00 5.139.406,64
17180131010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - PROPRIO
845.647,46 0,00 845.647,46
17180131020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - MDE
281.882,49 0,00 281.882,49
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
792.901,51 0,00 792.901,51
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
264.300,51 0,00 264.300,51
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 341.387,34 0,00 341.387,34
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 28.448,94 0,00 28.448,94
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 85.346,81 0,00 85.346,81
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 113.795,53 0,00 113.795,53
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 13.855.484,69 0,00 13.855.484,69
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.164.937,88 0,00 1.164.937,88
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.414.105,13 0,00 3.414.105,13
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 4.478.413,72 0,00 4.478.413,72
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.422.567,52 0,00 1.422.567,52
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 118.547,60 0,00 118.547,60
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 355.641,85 0,00 355.641,85
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 474.189,36 0,00 474.189,36
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 136.538,73 0,00 136.538,73
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 11.378,22 0,00 11.378,22
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 34.134,68 0,00 34.134,68
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 45.512,99 0,00 45.512,99
91113031101010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
-2.289,39 0,00 -2.289,39
91113031101020000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
-953,91 0,00 -953,91
91113031101030000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
-572,35 0,00 -572,35
91113034101030000000 Deducao - IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - Principal - ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -332.094,83 0,00 -332.094,83
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -143.166,52 0,00 -143.166,52
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -97.343,52 0,00 -97.343,52
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -596,39 0,00 -596,39
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -258,01 0,00 -258,01
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -175,01 0,00 -175,01
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.486,18 0,00 -3.486,18
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.502,72 0,00 -1.502,72
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -1.021,85 0,00 -1.021,85
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -71.930,82 0,00 -71.930,82
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -31.010,00 0,00 -31.010,00
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -21.084,07 0,00 -21.084,07
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -3.040,77 0,00 -3.040,77
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.266,96 0,00 -1.266,96
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -760,24 0,00 -760,24
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -183,45 0,00 -183,45
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -76,43 0,00 -76,43
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -45,87 0,00 -45,87
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -79,45 0,00 -79,45
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -34,26 0,00 -34,26
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -23,30 0,00 -23,30
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -919,26 0,00 -919,26
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -396,34 0,00 -396,34
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -269,44 0,00 -269,44
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -1,01 0,00 -1,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-608.216,15 0,00 -608.216,15
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -10.817,58 0,00 -10.817,58
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 61.266.393,71 0,00 61.266.393,71
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 15.316.598,43
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.181.040,28 0,00 2.181.040,28
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.173.699,45 0,00 3.173.699,45
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -178.665,15 0,00 -178.665,15
20 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-0,03 0,00 -0,03
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 10.251.318,24 0,00 10.251.318,24
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-893.868,11 0,00 -893.868,11
TOTAL II 14.533.524,68 0,00 14.533.524,68
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 ENSINO FUNDAMENTAL 7.269.129,27 -1.334,87 7.267.794,40
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 EDUCACAO INFANTIL 847.288,70 0,00 847.288,70
20 EDUCACAO ESPECIAL 1.000,00 0,00 1.000,00
31 ENSINO FUNDAMENTAL 6.102.095,37 0,00 6.102.095,37
31 EDUCACAO INFANTIL 5.731.039,02 0,00 5.731.039,02
SUBTOTAL I 19.950.552,36 -1.334,87 19.949.217,49
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 339039700000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 1.500,00 0,00 1.500,00
20 339030230000000 - ENSINO FUNDAMENTAL 3.493,50 0,00 3.493,50
20 339008560100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 1.691,91 0,00 1.691,91
20 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 15.330,61 0,00 15.330,61
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 9.443,93 0,00 9.443,93
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.815,11 0,00 36.815,11
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 55.662,33 0,00 55.662,33
SUBTOTAL II 123.937,39 0,00 123.937,39
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
20 MDE 0,00
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 0,00
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) 0,00
SUBTOTAL V 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 2.406.018,79 0,00 2.406.018,79
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 139.755,42 0,00 139.755,42
SUBTOTAL V -2.545.774,21 0,00 -2.545.774,21
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 28,20 17.279.505,89
3.2.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
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24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 15.589.888,17 0,00 15.589.888,17
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 1.304.203,81 0,00 1.304.203,81
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 3.854.556,23 0,00 3.854.556,23
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 5.139.406,64 0,00 5.139.406,64
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 341.387,34 0,00 341.387,34
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 28.448,94 0,00 28.448,94
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 85.346,81 0,00 85.346,81
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 113.795,53 0,00 113.795,53
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 13.855.484,69 0,00 13.855.484,69
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.164.937,88 0,00 1.164.937,88
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.414.105,13 0,00 3.414.105,13
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 4.478.413,72 0,00 4.478.413,72
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.422.567,52 0,00 1.422.567,52
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 118.547,60 0,00 118.547,60
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 355.641,85 0,00 355.641,85
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 474.189,36 0,00 474.189,36
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 136.538,73 0,00 136.538,73
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 11.378,22 0,00 11.378,22
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 34.134,68 0,00 34.134,68
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 45.512,99 0,00 45.512,99
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -1,01 0,00 -1,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-608.216,15 0,00 -608.216,15
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -10.817,58 0,00 -10.817,58
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL 51.068.940,07 0,00 51.068.940,07
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 10.213.788,01
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 10.251.318,24 0,00 10.251.318,24
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-893.868,11 0,00 -893.868,11
TOTAL II 9.357.450,13 0,00 9.357.450,13
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 6.102.095,37 0,00 6.102.095,37
31 EDUCACAO INFANTIL 5.731.039,02 0,00 5.731.039,02
SUBTOTAL I 11.833.134,39 0,00 11.833.134,39
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 339008560100000 - EDUCACAO INFANTIL 9.443,93 0,00 9.443,93
31 339008110100000 - ENSINO FUNDAMENTAL 36.815,11 0,00 36.815,11
31 339008110100000 - EDUCACAO INFANTIL 55.662,33 0,00 55.662,33
SUBTOTAL II 101.921,37 0,00 101.921,37
Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º quadrimestre)
Cód. Recurso Descrição Valor Ajustado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL III 0,00
Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód Recurso Descrição Valor Digitado
31 FUNDEB 0,00
SUBTOTAL IV 0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) 0,00
SUBTOTAL V 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 2.406.018,79 0,00 2.406.018,79
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 53.938,55 0,00 53.938,55
SUBTOTAL V -2.459.957,34 0,00 -2.459.957,34
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,15 9.271.255,68
3.3.4 Cálculo da Proporção de 70% destinada ao pagamento dos Profissionais da Educação Básica (art. 212-A, inciso XI, CF)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 70% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2022
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
53.938,55 0,00 53.938,55
17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
11.763.518,91 0,00 11.763.518,91
91758011100000000000 Deducao - Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
-50,00 0,00 -50,00
Total 11.817.407,46 0,00 11.817.407,46
Base da Receita - 70% do Retorno do FUNDEB 8.272.185,22
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2022
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13Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 ENSINO FUNDAMENTAL 6.039.709,33 0,00 6.039.709,33
31 EDUCACAO INFANTIL 2.235.877,83 0,00 2.235.877,83
SUBTOTAL I 8.275.587,16 0,00 8.275.587,16
Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Natureza de Despesa Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira *
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(*) Observação: Cálculo será efetuado apenas em DEZEMBRO.
TOTAL 8.275.587,16 0,00 8.275.587,16
% de Aplicação 70,03
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 3º do art. 25 da Lei Federal 14.113/20
3.3.5.1 Base de Cálculo dos Recursos Recebidos do FUNDEB - Exercício Anterior
Base de Cálculo das Receitas de Impostos e Transferências do FUNDEB - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 / 17580111000000000000 Transferencias de Recursos do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB - Principal
11.803.857,19 0,00 11.803.857,19
31 / 13210011010200000000 Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados -
FUNDEB - Principal
36.287,78 0,00 36.287,78
SUBTOTAL I 11.840.144,97 0,00 11.840.144,97
Valor Máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício a ser considerado no
percentual constitucional 10%
1.184.014,50
Base de Cálculo das Receitas do FUNDEB de Complementação da União - Exercício Anterior 2021
Cod. Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
Valor máximo para aplicação no 1º quadrimestre do exercício que não será considerado no
percentual constitucional 10%
0,00
TOTAL 11.840.144,97
Limite TOTAL para aplicação no 1º quadrimestre do exercício: 10% 1.184.014,50
3.3.5.2 Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB (1º Quadrimestre de 2022)
Cod. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Total Considerado para fins de Limite Constitucional 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE + FUNDEB)
Justificativa: FOI EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO O VALOR DE R$ 1.334,87 REFERENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NA FONTE
20 SUFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL ; BASE LEGAL: LDB
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
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3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
835.235,85 0,00 835.235,85
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
348.039,03 0,00 348.039,03
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
208.817,95 0,00 208.817,95
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
55.066,68 0,00 55.066,68
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
22.942,07 0,00 22.942,07
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
13.765,22 0,00 13.765,22
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
400.861,93 0,00 400.861,93
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
167.025,82 0,00 167.025,82
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
100.215,27 0,00 100.215,27
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
15.925,43 0,00 15.925,43
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
6.635,64 0,00 6.635,64
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
3.981,40 0,00 3.981,40
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
33.075,96 0,00 33.075,96
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
13.781,64 0,00 13.781,64
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
8.268,98 0,00 8.268,98
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
91.841,50 0,00 91.841,50
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
38.267,38 0,00 38.267,38
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
22.960,05 0,00 22.960,05
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 1.039.764,73 0,00 1.039.764,73
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 448.206,78 0,00 448.206,78
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 304.766,52 0,00 304.766,52
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 5.508,38 0,00 5.508,38
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 2.388,64 0,00 2.388,64
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 1.618,22 0,00 1.618,22
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 245.135,74 0,00 245.135,74
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 105.671,15 0,00 105.671,15
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 71.851,13 0,00 71.851,13
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 101.761,38 0,00 101.761,38
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 43.880,11 0,00 43.880,11
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 29.830,85 0,00 29.830,85
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 1.254.314,15 0,00 1.254.314,15
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 538.309,22 0,00 538.309,22
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 349.976,30 0,00 349.976,30
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15Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 1.057.342,60 0,00 1.057.342,60
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 443.095,95 0,00 443.095,95
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 285.320,70 0,00 285.320,70
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 949,19 0,00 949,19
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 409,41 0,00 409,41
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 278,35 0,00 278,35
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 4.924,53 0,00 4.924,53
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.835,11 0,00 1.835,11
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 1.247,66 0,00 1.247,66
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 1.280,57 0,00 1.280,57
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 552,33 0,00 552,33
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 375,52 0,00 375,52
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 15.589.888,17 0,00 15.589.888,17
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 1.304.203,81 0,00 1.304.203,81
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 3.854.556,23 0,00 3.854.556,23
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 5.139.406,64 0,00 5.139.406,64
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 341.387,34 0,00 341.387,34
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 28.448,94 0,00 28.448,94
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 85.346,81 0,00 85.346,81
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 113.795,53 0,00 113.795,53
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 13.855.484,69 0,00 13.855.484,69
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.164.937,88 0,00 1.164.937,88
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.414.105,13 0,00 3.414.105,13
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 4.478.413,72 0,00 4.478.413,72
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.422.567,52 0,00 1.422.567,52
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 118.547,60 0,00 118.547,60
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 355.641,85 0,00 355.641,85
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 474.189,36 0,00 474.189,36
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 136.538,73 0,00 136.538,73
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 11.378,22 0,00 11.378,22
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 34.134,68 0,00 34.134,68
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 45.512,99 0,00 45.512,99
91113031101010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
-2.289,39 0,00 -2.289,39
91113031101020000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDE
-953,91 0,00 -953,91
91113031101030000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
-572,35 0,00 -572,35
91113034101030000000 Deducao - IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder
Executivo - Principal - ASPS
-0,01 0,00 -0,01
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -332.094,83 0,00 -332.094,83
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -143.166,52 0,00 -143.166,52
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -97.343,52 0,00 -97.343,52
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -596,39 0,00 -596,39
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -258,01 0,00 -258,01
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -175,01 0,00 -175,01
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -3.486,18 0,00 -3.486,18
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -1.502,72 0,00 -1.502,72
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -1.021,85 0,00 -1.021,85
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -71.930,82 0,00 -71.930,82
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -31.010,00 0,00 -31.010,00
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -21.084,07 0,00 -21.084,07
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -3.040,77 0,00 -3.040,77
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.266,96 0,00 -1.266,96
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -760,24 0,00 -760,24
91118023101000000000 Deducao - ISS - Principal - PROPRIO -183,45 0,00 -183,45
91118023102000000000 Deducao - ISS - Principal - MDE -76,43 0,00 -76,43
91118023103000000000 Deducao - ISS - Principal - ASPS -45,87 0,00 -45,87
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -79,45 0,00 -79,45
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -34,26 0,00 -34,26
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -23,30 0,00 -23,30
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -919,26 0,00 -919,26
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -396,34 0,00 -396,34
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -269,44 0,00 -269,44
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -1,01 0,00 -1,01
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-608.216,15 0,00 -608.216,15
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,05 0,00 -0,05
91718015104000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB -866,11 0,00 -866,11
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -5.675,74 0,00 -5.675,74
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011104000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB -273.968,27 0,00 -273.968,27
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -0,58 0,00 -0,58
91728012102000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE -0,03 0,00 -0,03
91728012103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS -0,19 0,00 -0,19
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -10.817,58 0,00 -10.817,58
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
SUBTOTAL I 59.081.661,74 0,00 59.081.661,74
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 8.862.249,26
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.403.274,12 0,00 1.403.274,12
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.743.784,70 0,00 7.743.784,70
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -121.295,66 0,00 -121.295,66
40 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-1,30 0,00 -1,30
TOTAL II 9.025.761,86 0,00 9.025.761,86
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 ATENCAO BASICA (modalidade de aplicação 71) -43.627,80 0,00 -43.627,80
40 ATENCAO BASICA 15.288.808,97 0,00 15.288.808,97
SUBTOTAL I 15.245.181,17 0,00 15.245.181,17
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17Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Despesas Não Computáveis
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 339008110100000 75.320,76 0,00 75.320,76
40 339008560100000 1.999,53 0,00 1.999,53
SUBTOTAL II 77.320,29 0,00 77.320,29
Identificação do limite não cumprido no exercício anterior ASPS (art. 25 da Lei nº 141)
Descrição Valor Contábil
Receita Líquida de Impostos e Transferências (ajustada) (A) 60.249.406,10
Valor a ser aplicado em ASPS (B) = (A)*15% 9.037.410,91
Valor aplicado em ASPS (C) 11.543.245,79
Diferença de limite não cumprido no exercício anterior (a ser aplicada no exercício atual) (D) =
(B) - (C)
0,00
RPNP do Exercício Atual com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 0,00
(-) Cancelamentos de Restos a Pagar no Exercício
Cód. Recurso Descrição Valor Digitado
40 ASPS 0,00
SUBTOTAL III 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 8.764,07 0,00 8.764,07
SUBTOTAL IV 8.764,07 0,00 8.764,07
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL V - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 25,66 15.159.096,81
3.5.4 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.7.1 Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
10000000000000000000 RECEITAS CORRENTES 93.869.899,43 0,00 93.869.899,43
20000000000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 4.575.140,51 0,00 4.575.140,51
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -11.030.209,62 0,00 -11.030.209,62
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111000000000000 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 2.642.635,55 0,00 2.642.635,55
12180121000000000000 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 33.908,82 0,00 33.908,82
12180131000000000000 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 2.052,81 0,00 2.052,81
13210011010301000000 REC APLIC FIN FES FARM BASICA RS 17.818,97 0,00 17.818,97
13210011010302000000 REC APLIC FIN PLUS VIG EPID RS 2.478,13 0,00 2.478,13
13210011010303000000 REC APLIC FIN AT BASICA 80.669,30 0,00 80.669,30
13210011010304000000 REC APLIC FIN PABA VIG SANIT UNIAO 5.709,50 0,00 5.709,50
13210011010305000000 REC APLIC FIN PABA PACS UNIAO 4.904,20 0,00 4.904,20
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/12/2022
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18Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
13210011010306000000 REC APLIC FIN PABA FARM BAS UNIAO 8.188,26 0,00 8.188,26
13210011010307000000 REC APLIC FIN PABA SAUDE MENTAL UNIAO 175,15 0,00 175,15
13210011010308000000 REC APLIC FIN FES PSF RS 6.336,48 0,00 6.336,48
13210011010309000000 REC APLIC FIN PABA VIG EPIDEM 26.007,04 0,00 26.007,04
13210011010310000000 REC APLIC FIN PIM 4.739,75 0,00 4.739,75
13210011010311000000 REC APLIC FIN SALVAR SAMU RS 2.934,72 0,00 2.934,72
13210011010312000000 REC APLIC FIN CUSTEIO MED E ALTA COMPLEXIDADE 2.614,27 0,00 2.614,27
13210011010313000000 REC APLIC FIN FNS AQ. VEICULOS / EQUIPAMENTOS 16,86 0,00 16,86
13210011010314000000 REC APLIC FIN UBS JOAO XXIII 672,32 0,00 672,32
13210011010315000000 REC APLIC FIN SALVAR/SAMU UNIAO 966,05 0,00 966,05
13210011010317000000 REC APLIC FIN VIG EM SUDE 305,91 0,00 305,91
13210011010318000000 REC APLIC FIN ACOES DE ALIM E NUTRICAO - VAN 1,03 0,00 1,03
13210011010321000000 REC APLIC FIN EST REDE AT BASICA SAUDE 72,63 0,00 72,63
13210011010322000000 REC APLIC FIN INC EST AT BASICA 4.470,15 0,00 4.470,15
13210011010326000000 REC APLIC FIN AT AO PACIENTE - FRALDAS 4.290,97 0,00 4.290,97
13210011010328000000 REC APLIC FIN APOIO FIN FPM ATENCAO BASICA 831,73 0,00 831,73
13210011010329000000 REC APLIC FIN APOIO FIN FPM ASSITENCIA
FARMACEUTICA
0,55 0,00 0,55
13210011010331000000 REC APLIC FIN EST REDE SERV AT BAS DE SAUDE 3.760,16 0,00 3.760,16
13210011010332000000 REC APLIC FIN GESTAO SUS 21.758,21 0,00 21.758,21
13210011010333000000 REC APLIC FIN CENTRO DE AT. PSICOSSOCIAL 1.270,48 0,00 1.270,48
13210011010335000000 REC APLIC FIN DOACOES COVID 19 54,25 0,00 54,25
13210011010338000000 REC APLIC FIN COVID 19 15.491,53 0,00 15.491,53
13210011010339000000 REC APLIC FIN AQ. EQ. SAUDE BUCAL COVID 19 PORT
MS 3391/20
102,66 0,00 102,66
13210011010340000000 REC APLIC FIN TRANSF PIAPS SOCIODEMOGRAFICO 20.215,50 0,00 20.215,50
13210011010341000000 REC APLIC FIN PIAPS INCENTIVO DA APS 13.072,01 0,00 13.072,01
13210011010342000000 REC APLIC FIN PIAPS QUAL APS REDE BEM CUIDAR 4.983,90 0,00 4.983,90
13210011010343000000 REC APLIC FIN FARMACIA CUIDAR MAIS FME 7.111,00 0,00 7.111,00
13210011010344000000 REC APLIC FIN AQ EQ ESF JOAO XXIII PORT SES 74/2022 3.287,44 0,00 3.287,44
13210011010345000000 REC APLIC FIN AUX ASILO PORT SES 74/2022 5.434,20 0,00 5.434,20
13210011010701000000 REC APLIC FIN FMAS PBV III 57,08 0,00 57,08
13210011010702000000 REC APLIC FIN FUNDICA 4.830,65 0,00 4.830,65
13210011010703000000 REC APLIC FIN REFORMA CRAS CT 817247/15 106,83 0,00 106,83
13210011010704000000 REC APLIC FIN IGD SUAS 631,33 0,00 631,33
13210011010705000000 REC APLIC FIN API/EAID/PACI 7.989,75 0,00 7.989,75
13210011010706000000 REC APLIC FIN FMAS PBF/PSB 3.468,09 0,00 3.468,09
13210011010707000000 REC APLIC FIN IGD - BF 7.209,36 0,00 7.209,36
13210011010708000000 REC APLIC FIN OASF 1.386,69 0,00 1.386,69
13210011010709000000 REC APLIC FIN PRONATEC ACESSUAS 740,25 0,00 740,25
13210011010710000000 REC APLIC FIN CREAS FEAS 8.791,09 0,00 8.791,09
13210011010711000000 REC APLIC FIN REORDENAMENTO SCFV 12.248,35 0,00 12.248,35
13210011010712000000 REND APLIC FIN UNIAO FAZ A VIDA 776,70 0,00 776,70
13210011010713000000 REC APLIC FIN CREAS FEAS CV 1991/2018 692,71 0,00 692,71
13210011010714000000 REC APLIC FIN FEAS CV 2893/2018 2.858,13 0,00 2.858,13
13210011010716000000 REC APLIC FIN ACOES COVID 19 EPI 136,37 0,00 136,37
13210011010717000000 REC APLIC FIN ACOES COVID 19 ACOLHIMENTO 2.293,90 0,00 2.293,90
13210011010718000000 REC APLIC FIN FEAS CREAS CV 771/2020 3.689,10 0,00 3.689,10
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19Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
13210011010719000000 REC APLIC FIN FEAS CREAS INCREM COVID 19 PORT
378/20
1.954,91 0,00 1.954,91
13210011010720000000 REC APLIC FIN FEAS 2020 SOBRA DE PARTILHA 2.456,71 0,00 2.456,71
13210011010722000000 REC APLIC FIN EDUC PELO ESP CV 919928/21 1.269,02 0,00 1.269,02
13210011010723000000 REC APLIC FIN PROG AVANCAR BENEFPICIOS
EVENTUAIS
104,05 0,00 104,05
13210011010724000000 REC APLIC FIN PROG EMANCIPAR PSEMAC 232,83 0,00 232,83
13210011010725000000 REC APLIC FIN FES PROT SOCIAL BASICA 26,11 0,00 26,11
13210011010801000000 REC APLIC FIN SALARIO EDUCACAO UNIAO 133.352,87 0,00 133.352,87
13210011010802000000 REC APLIC FIN MER ESC PNAEP/PNAEF/PNAEC 7.530,47 0,00 7.530,47
13210011010804000000 REC APLIC FIN PNATE 787,10 0,00 787,10
13210011010805000000 REC APLIC FIN APOIO MAN ED INFANTIL 888,43 0,00 888,43
13210011010806000000 REC APLI FIN PDDE 1.000,40 0,00 1.000,40
13210011010808000000 REC APLIC FIN BRASIL CARINHOSO 2.318,61 0,00 2.318,61
13210011010812000000 REC APLIC FIN APOIO FIN RES FNDE 11/2018 38,36 0,00 38,36
13210011010813000000 REC APLIC FIN TRANSF FNDE MANUT EMEI LUCINDA
CHIMELO
3.020,42 0,00 3.020,42
13210011010815000000 REC APLI FIN MANUT ED INFANTIL NOVAS TURMAS 9.864,74 0,00 9.864,74
13210041000000000000 Remuneracao dos Recursos do Regime Proprio de Previdencia
Social - RPPS - Principal
3.923.171,41 0,00 3.923.171,41
17180311020101000000 TRANSF DO SUS AG COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS 297.600,00 0,00 297.600,00
17180311020108000000 TRANSF DO SUS ACS EC 120/2022 1.047.168,00 0,00 1.047.168,00
17180311020201000000 TRANSF DO SUS FARMACIA BASICA UNIAO 154.628,28 0,00 154.628,28
17180311020202000000 TRANSF DO SUS VIG SANITARIA UNIAO 12.000,00 0,00 12.000,00
17180311020203000000 TRANSF DO SUS VIG EPID E CONTROLE DE DOENCAS 88.273,04 0,00 88.273,04
17180311020204000000 TRANSF DO SUS CAPS 339.660,00 0,00 339.660,00
17180311020209000000 TRANSF SALVAR SAMU UN 157.500,00 0,00 157.500,00
17180311030100000000 TRANSF CUSTEIO DO SUS INC FIN DA APS - CAPITACAO
PONDERADA
1.225.684,56 0,00 1.225.684,56
17180311030300000000 TRANSF CUSTEIO DO SUS APS - INC FIN DA APS
DESEMPENHO
128.903,25 0,00 128.903,25
17180311030500000000 TRANSF CUSTEIO SUS APS - INC PARA ACOES
ESTRATEGICAS
126.466,00 0,00 126.466,00
17180311031100000000 REC INC FIN APO CENT ATEND ENFR COVID 19 POR
650/21 E 331/22
120.000,00 0,00 120.000,00
17180311031500000000 TRANSF INC TEMP CUSTEIO AT PRIM PORT MS 3097/2021 200.000,00 0,00 200.000,00
17180311031600000000 REC APS PESSOAS C/ CONDICOES POS COVID 19 PORT
377/22
29.088,00 0,00 29.088,00
17180311031700000000 TRANSF INCREM TEMP CUSTEIO APS 550.000,00 0,00 550.000,00
17180321010000000000 Transf. SUS At. MAC Gestao Plena de Laboratorios 129.600,00 0,00 129.600,00
17180331010000000000 TRANSF DO SUS VIG EM SAUDE (AG. COMB. ENDEMIAS)
EC 120/2022
174.528,00 0,00 174.528,00
17180351010000000000 TRANSF SUS EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE 3.608,71 0,00 3.608,71
17180511000000000000 Transferencias do Salario-Educacao - Principal 887.704,64 0,00 887.704,64
17180531010000000000 TRANSF PNAE ALIMENTACAO ESCOLAR - CRECHE 46.438,00 0,00 46.438,00
17180531020000000000 TRANSF PNAE ALIMENTACAO ESCOLAR - PRE-ESCOLA 38.070,00 0,00 38.070,00
17180531030000000000 TRANSF PNAE ALIMENTACAO ESCOLAR - ENS
FUNDAMENTAL
83.638,00 0,00 83.638,00
17180541010000000000 TRANSF REC PNATE ENSINO FUNDAMENTAL 60.890,56 0,00 60.890,56
17181211010000000000 TRANSF FNAS PACI 27.937,84 0,00 27.937,84
17181211020000000000 TRANSF FNAS PBF / PSB 48.537,40 0,00 48.537,40
17181211030000000000 TRANSF FNAS IGD BOLSA FAMILIA 35.573,34 0,00 35.573,34
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17181211040000000000 TRANSF FNAS IGD SUAS 6.000,00 0,00 6.000,00
17181211050000000000 TRANSF FNAS REORDENAMENTO SCFV 34.006,32 0,00 34.006,32
17280311040000000000 TRANSF FES PSF RS 30.000,00 0,00 30.000,00
17280311060000000000 TRANSF FES DIABETES MELLITUS 46.725,60 0,00 46.725,60
17280311070000000000 TRANSF FES PIM 93.600,00 0,00 93.600,00
17280311080000000000 TRANSF FES AT AO PACIENTE - FRALDAS 45.258,80 0,00 45.258,80
17280311090000000000 TRANSF FES SALVAR SAMU RS 122.785,08 0,00 122.785,08
17280311110000000000 REC TRANSF CENTRO DE AT PSICOSSOCIAL CAPS I 144.000,00 0,00 144.000,00
17280311170000000000 TRANSF PIAPS SOCIODEMOGRAFICO 324.352,95 0,00 324.352,95
17280311180000000000 TRANSF PIAPS INCENTIVO DA APS 308.440,12 0,00 308.440,12
17280311190000000000 TRANSF PIAPS QUAL APS REDE BEM CUIDAR 30.000,00 0,00 30.000,00
17280311200000000000 TRANSF FARMACIA CUIDAR MAIS FME 50.000,00 0,00 50.000,00
17280311230000000000 TRANSF REC AQ EQ JOAO XXIII PORT SES 74/2022 50.000,00 0,00 50.000,00
17280311240000000000 TRANSF REC AUX ASILO PORT 74/2022 75.000,00 0,00 75.000,00
17281091070000000000 Programa OASF - Orientacao e Apoio Socio-familiar - Principal 9.100,53 0,00 9.100,53
17281091100000000000 TRANSF REC CREAS/FEAS 30.000,00 0,00 30.000,00
17281091110000000000 TRANSF. CV PIT - PROGRAMA DE INTEGRACAO
TRIBUTARIA IN 45/98
36.000,00 0,00 36.000,00
24180411010000000000 TRANSF REC EST REDE APS PORT MS 1184/22 250.000,00 0,00 250.000,00
24180421010000000000 REC ESTRUT UN AT ESPECIALIZ PORT MS 2954 E 3126/21 498.642,00 0,00 498.642,00
24181071040000000000 TRANSF. REC PAV RUA ERNESTO ALVES CV 15605/20 238.856,00 0,00 238.856,00
24181071050000000000 TRANSF REC MELHORIA RUA OSCAR MINUSSI CT
893306/19
253.075,00 0,00 253.075,00
24181071060000000000 TRNASF AQ CAMINHAO TRUCADO C/ CACAMBA CV
908963/20
320.000,00 0,00 320.000,00
24181091020000000000 TRANSF. REC. AQ. IMPL. AGRIC. CV 902889/20 100.275,00 0,00 100.275,00
24181091040000000000 TRANSF. REC. CONST. COMPLEXO ESP. MUN. CV
897337/19
500.000,00 0,00 500.000,00
24181091060000000000 TRANSF EQ AGRIC PROP 24505/21 100.275,00 0,00 100.275,00
24181091070000000000 TRANSF EQ AGRIC PROP 24512/21 114.600,00 0,00 114.600,00
24280311010000000000 TRANSF REC ESTRUT REDE BEM CUIDAR PORT SES
395/22
50.000,00 0,00 50.000,00
24281051010000000000 REC PROG NENHUMA CASA SEM BANHEIRO CV FPE
1774/22
100.000,00 0,00 100.000,00
24281071010000000000 Transf Rec Programa PAVIMENTA RS 513.029,88 0,00 513.029,88
24281091020000000000 TRANSF PERF POCO TUBULAR CV FPE 2082/22 70.000,00 0,00 70.000,00
91321001101033800000 Deducao - REC APLIC FIN COVID 19 -19,24 0,00 -19,24
91321004100000000000 Deducao - Remuneracao dos Recursos do Regime Proprio de
Previdencia Social - RPPS - Principal
-40.525,27 0,00 -40.525,27
TOTAL 69.802.589,62 0,00 69.802.589,62
3.8 Apuração das Despesas Correntes e das Receitas Correntes para verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
3.8.1 Apuração da Despesa Corrente Total
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 81.053.236,05 0,00 81.053.236,05
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
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21Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
300000000000000 DESPESAS CORRENTES 59.575,78 0,00 59.575,78
DESPESA CORRENTE TOTAL 81.112.811,83
3.8.2 Apuração da Receita Corrente Total
RECEITA CORRENTE ARRECADADA - Exercício Atual - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 93.869.899,43 0,00 93.869.899,43
700000000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 7.965.166,46 0,00 7.965.166,46
910000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES -11.030.209,62 0,00 -11.030.209,62
970000000000000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE TOTAL 90.804.856,27
Observação: Posteriormente, conforme demanda pela Declaração prevista no Art. 167-A, § 6 º da CF, a Equipe de Auditoria consolidará os dados da Prefeitura Municipal,
demais entidades da Adm. Indireta e Câmara Municipal para a apuração da relação.
3.8.3 Justificativa de ajustes nas contas de Despesa e/ou Receita para para fins de verificação do Art. 167-A da Constituição Federal
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 11%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 10%
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 1, ano 2022, modalidade CHP (Chamamento público), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 27, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 29, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRP (Pregão Presencial), não cadastrada no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_63 0 0 AVISO 1 ocorrência(s) da licitação nr. 52021, ano 2021, modalidade TMP (Tomada de Preços), não cadastrada no
Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_67 0 0 JUSTIF. Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
EMPENHO.TXT EMP_73 0 0 INFO O percentual de ocorrências de Modalidade da Licitação/Forma de Contratação em "NSA - Não se aplica"
equivale a 29,659%
EMPENHO.TXT EMP_86 0 0 INFO 95,652% das 115 licitações desta remessa foram cadastradas no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 6106 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000005867, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 7964 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000007572, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 9403 - CNPJ/CPF 25989051000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000008852, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 7, ano 2022,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 9767 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 10233 - CNPJ/CPF 25989051000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000008852, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 7, ano 2022,
modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
EMPENHO.TXT EMP_87 0 0 JUSTIF. Linha 10290 - CNPJ/CPF 12959463000164, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000009539, não tem
correspondência com o CNPJ/CPF de qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 29, ano 2022,
modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
LIQUIDAC.TXT LIQ_38 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Contrato/Termo em "N = Não" ou "X = Não se aplica" equivale a
49,904%
LIQUIDAC.TXT LIQ_39 0 0 INFO O percentual de ocorrências do campo Existe Nota Fiscal em "N = Não" ou "X = Não se Aplica" equivale a
17,898%
LIQUIDAC.TXT LIQ_44 0 0 INFO 100,00% dos 67 contratos da remessa foram cadastrados no Licitacon para fins de controle pelos critérios
apresentados no Ofício Circular da DCF 002/2020 e alterações.
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
BAL_VER.TXT BAV_78 0 0 JUSTIF. A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial)
do arquivo BAL_VER.TXT (R$ 1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo
BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
CTA_DISP.TXT CTV_33 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 5 0 AVISO Linha: 5 - Validação da conta 00000000000000000470 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação do prefixo da agência 00503 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 93 0 AVISO Linha: 93 - Validação da conta 00000000006060002790 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 97 0 AVISO Linha: 97 - Validação da conta 00000000006006470986 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 98 0 AVISO Linha: 98 - Validação da conta 00000000006060002996 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 99 0 AVISO Linha: 99 - Validação da conta 00000000006000016600 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 118 0 AVISO Linha: 118 - Validação da conta 00000000006066470083 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 142 0 AVISO Linha: 142 - Validação da conta 00000000006066470148 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 143 0 AVISO Linha: 143 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 144 0 AVISO Linha: 144 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 145 0 AVISO Linha: 145 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 146 0 AVISO Linha: 146 - Validação da conta 00000000006066470156 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 147 0 AVISO Linha: 147 - Validação da conta 00000000006060710104 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 151 0 AVISO Linha: 151 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 152 0 AVISO Linha: 152 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 153 0 AVISO Linha: 153 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 154 0 AVISO Linha: 154 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 155 0 AVISO Linha: 155 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CTA_DISP.TXT CTV_34 156 0 AVISO Linha: 156 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 157 0 AVISO Linha: 157 - Validação da conta 00000000006066240126 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 161 0 AVISO Linha: 161 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 178 0 AVISO Linha: 178 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 179 0 AVISO Linha: 179 - Validação da conta 00000000006066240134 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 203 0 AVISO Linha: 203 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 203 0 AVISO Linha: 203 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 204 0 AVISO Linha: 204 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 204 0 AVISO Linha: 204 - Validação da conta 00000000006060710228 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 218 0 AVISO Linha: 218 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 218 0 AVISO Linha: 218 - Validação da conta 00000000006066470202 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 378 0 AVISO Linha: 378 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 378 0 AVISO Linha: 378 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 379 0 AVISO Linha: 379 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 379 0 AVISO Linha: 379 - Validação da conta 00000000000000000085 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 513 0 AVISO Linha: 513 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 513 0 AVISO Linha: 513 - Validação da conta 00000000000000000050 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 564 0 AVISO Linha: 564 - Validação da conta 00000000000044277301 inconsistente para o código do banco 41
CTA_DISP.TXT CTV_34 575 0 AVISO Linha: 575 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 581 0 AVISO Linha: 581 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 581 0 AVISO Linha: 581 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 584 0 AVISO Linha: 584 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 584 0 AVISO Linha: 584 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_33 585 0 AVISO Linha: 585 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 585 0 AVISO Linha: 585 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 588 0 AVISO Linha: 588 - Validação da conta 00000000000000000011 inconsistente para o código do banco 1
CTA_DISP.TXT CTV_33 589 0 AVISO Linha: 589 - Validação do prefixo da agência 04432 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_34 589 0 AVISO Linha: 589 - Validação da conta 00000000000000000077 inconsistente para o código do banco 104
CTA_DISP.TXT CTV_31 0 0 JUSTIF. Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: EMP_67 - Não existe nenhum empenho com Característica Peculiar entre 901 e 906 no arquivo EMPENHO.TXT
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3728 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 3742 - CNPJ/CPF 4932432000191, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003609, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 35, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 6106 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000005867, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 7964 - CNPJ/CPF 20615956000105, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000007572, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 47, ano 2021, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
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23/01/2023 - 10:41:12
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/12/2022
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284Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
24Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Descrição: EMP_87 - Linha 9403 - CNPJ/CPF 25989051000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000008852, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 7, ano 2022, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 9767 - CNPJ/CPF 35484982000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000003596, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 2, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 10233 - CNPJ/CPF 25989051000119, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000008852, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 7, ano 2022, modalidade TMP (Tomada de Preços) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: EMP_87 - Linha 10290 - CNPJ/CPF 12959463000164, do credor vinculado ao empenho nr. 2022000009539, não tem correspondência com o CNPJ/CPF de
qualquer um dos participantes informados na licitação nr. 29, ano 2022, modalidade PRE (Pregão Eletrônico) no Licitacon.
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "F" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
367.371,94) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 382.537,42).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: BAV_78 - A soma das contas analíticas do Subgrupo 113 e Indicador de Superávit "P" no Saldo Anterior (Saldo Inicial) do arquivo BAL_VER.TXT (R$
1.854.465,04) é diferente do Saldo Atual (Saldo Final) do arquivo BVER_ENC.TXT do exercício anterior (R$ 1.839.299,56).
Justificativa: EM VERIFICAÇÃO
Descrição: CTV_31 - Código de Recurso Vinculado 4780, do arquivo BAL_REC.TXT, não identificado no arquivo CTA_DISP.TXT
Justificativa: A FONTE 4780 HIPERDIA / SAÚDE MENTAL NÃO POSSUI CADASTRO DO DISPONÍVEL POR ESTAR COM SD ZERADO.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 25/03/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/03/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 27/05/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 27/05/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 29/07/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 29/07/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 25/11/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 25/11/2022 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
6º Bimestre Mural 27/01/2023 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 27/01/2023 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 29/07/2022 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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2º Semestre Mural 27/01/2023 MURAL DE AVISOS DA SEC DA FAZENDA
Jornal Não Publicado
Internet 27/01/2023 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2021 25/02/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2022 27/05/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2022 27/09/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.vr
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LRF
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 93.869.899,43 -1.221.696,00 92.648.203,43
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -11.030.209,62 0,00 -11.030.209,62
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12180111000000000000 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 2.642.635,55 0,00 2.642.635,55
12180121000000000000 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 33.908,82 0,00 33.908,82
12180131000000000000 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 2.052,81 0,00 2.052,81
13210041000000000000 Remuneracao dos Recursos do Regime Proprio de
Previdencia Social - RPPS - Principal
3.923.171,41 0,00 3.923.171,41
91321004100000000000 Deducao - Remuneracao dos Recursos do Regime Proprio de
Previdencia Social - RPPS - Principal
-40.525,27 0,00 -40.525,27
SELEÇÃO MANUAL
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 76.278.446,49 -1.221.696,00 75.056.750,49
Emendas Parlamentares Individuais
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
3110 / 17280311240000000000 TRANSF REC AUX ASILO PORT 74/2022 75.000,00 0,00 75.000,00
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
3110 / 17280311230000000000 TRANSF REC AQ EQ JOAO XXIII PORT SES 74/2022 50.000,00 0,00 50.000,00
3110 / 17180311031700000000 TRANSF INCREM TEMP CUSTEIO APS 550.000,00 0,00 550.000,00
3110 / 17180311031500000000 TRANSF INC TEMP CUSTEIO AT PRIM PORT MS
3097/2021
200.000,00 0,00 200.000,00
3140 / 13210011010716000000 REC APLIC FIN ACOES COVID 19 EPI 103,35 0,00 103,35
3110 / 13210011010716000000 REC APLIC FIN ACOES COVID 19 EPI 25,07 0,00 25,07
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO 75.403.318,07 -1.221.696,00 74.181.622,07
Emendas Parlamentares de Bancada
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM PESSOAL 75.403.318,07 -1.221.696,00 74.181.622,07
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 54.428.716,68 748.750,36 55.177.467,04
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 9.724.180,69 1.221.696,00 10.945.876,69
319001060000000 13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL 818.026,87 0,00 818.026,87
319003010000000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 861.008,58 0,00 861.008,58
319003030000000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS 72.094,72 0,00 72.094,72
319091990000000 OUTRAS SENTENCAS JUDICIAIS 284.754,88 0,00 284.754,88
319092990000000 OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 293,59 0,00 293,59
319094010300000 FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13o SALARIO INDENIZADOS 122.874,91 340.962,13 463.837,04
SELEÇÃO MANUAL
319016990100000 AJUDA DE CUSTO 574.223,07 0,00 574.223,07
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 41.971.259,37 -813.907,77 41.157.351,60
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
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RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
CONTAS CONTÁBEIS DE CONTROLE
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
853240201000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 1o BIMESTRE
4.298,88 0,00 4.298,88
853240202000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 2o BIMESTRE
4.168,20 0,00 4.168,20
853240203000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 3o BIMESTRE
5.468,37 0,00 5.468,37
853240204000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 4o BIMESTRE
4.865,95 0,00 4.865,95
853240205000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 5o BIMESTRE
4.573,42 0,00 4.573,42
853240206000000 INFORMACAO DA EXECUCAO DO CONSORCIO PARA
CONSOLIDACAO - DESPESA COM PESSOAL - EXERCICIO
ATUAL - 6o BIMESTRE
5.921,01 0,00 5.921,01
TOTAL DAS CONTAS CONTÁBEIS DE CONTROLE 29.295,83 0,00 29.295,83
Total da Despesa com Pessoal 42.000.555,20 -813.907,77 41.186.647,43
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a
31/12/2022
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 111110100000000 CAIXA 3.826,80 0,00 3.826,80
1 111111902010000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO 9,00 0,00 9,00
1 111111902070000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA 223,82 0,00 223,82
1 111111902640000 BCO DO BRASIL C/ RECEB TRIBUTOS 3.073,97 0,00 3.073,97
1 111111903010000 CAIXA C/ MOVIMENTO 5.760,22 0,00 5.760,22
1 111111903020000 CAIXA C/ CONV. CONSIGNACAO 2.238,86 0,00 2.238,86
1 111111912060000 BANRISUL C/ PRAIA DO JACAQUA 395,00 0,00 395,00
1 111115003080100 BCO BRASIL C/ MOVIMENTO APLICACAO 333.815,12 0,00 333.815,12
1 111115003080200 BCO BRASIL C/ FPM APLICACAO 29.432,25 0,00 29.432,25
1 111115003080400 BCO BRASIL C/ ICMS DES LC 87/96
APLICACAO
13.623,92 0,00 13.623,92
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Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
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24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 111115003080500 BCO BRASIL C/ AGRICULTURA
APLICACAO
130.464,68 0,00 130.464,68
1 111115003081300 BCO BRASIL C/ CIDE APLICACAO 2.085,15 0,00 2.085,15
1 111115003081700 BCO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL
APLICACAO
49.198,19 0,00 49.198,19
1 111115003082300 BCO BRASIL C/ AFM APLICACAO 175,20 0,00 175,20
1 111115003083400 BCO BRASIL C/ AUX FIN UN MITIG
COVID 19 LC 173/20 APLICACAO
656,16 0,00 656,16
1 111115003083600 BCO BRASIL C/ RECEB TRIBUTOS
APLICACAO
4.017,68 0,00 4.017,68
1 111115003090100 CAIXA C/ MOVIMENTO APLICACAO 362.671,29 0,00 362.671,29
1 111115003090200 CAIXA C/ TRIBUTOS APLICACAO 5.146,38 0,00 5.146,38
1 111115003100100 BERGS C/ MOVIMENTO APLICACAO 2.484.416,40 0,00 2.484.416,40
1 111115003100200 BERGS C/ IPVA APLICACAO 50,02 0,00 50,02
1 111115003100600 BERGS C/ PRAIA DO JACAQUA
APLICACAO
793,13 0,00 793,13
1 111115003100700 BERGS C/ TRIBUTOS APLICACAO 2,81 0,00 2,81
1 111115003101100 BERGS C/ JUNTA COMERCIAL
APLICACAO
195,13 0,00 195,13
1 111115003101800 BERGS C/ CONCURSO PUBLICO
APLICACAO
369,10 0,00 369,10
1 111115003102700 BERGS C/ PANTHEON ASSISENSE
APLICACAO
40,79 0,00 40,79
1 111115003103100 BERGS C/ RECEB TRIB C/ CARTAO
APLICACAO
2,74 0,00 2,74
1 111115003105100 BANRISUL C/ REC TRIBUTOS PIX
APLICACAO
4.886,67 0,00 4.886,67
1 111115003110100 SICREDI CONTA MOVIMENTO
APLICACAO
1.229.471,86 0,00 1.229.471,86
1 111310102000000 BANRISUL C/ CAUCOES 18.906,23 0,00 18.906,23
20 111111912120000 BANRISUL C/ EDUCACAO 55,30 0,00 55,30
20 111115003100800 BERGS C/ EDUCACAO APLICACAO 646.656,23 0,00 646.656,23
31 111111903240000 CAIXA C/ FUNDEB 114,54 0,00 114,54
31 111115003081600 BCO BRASIL C/ FUNDEB APLICACAO 98.160,60 0,00 98.160,60
40 111111912410000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA
SAUDE
835,74 0,00 835,74
40 111115003101900 BERGS C/ FDO MUNICIPAL DA SAUDE
APLICACAO
482.836,70 0,00 482.836,70
900 111111912720000 BANRISUL C/ DOACOES COVID 19 598,07 0,00 598,07
1016 111111902150000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO 121,00 0,00 121,00
1016 111115003081100 BCO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO
APLICACAO
1.537.460,74 0,00 1.537.460,74
1017 111115003101500 BERGS C/ FUNDICA APLICACAO 97.037,52 0,00 97.037,52
1018 111111912180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL
AGRICULTURA
18,50 0,00 18,50
1018 111115003101000 BERGS C/ FDO MUNICIPAL
AGRICULTURA APLICACAO
101.037,59 0,00 101.037,59
1019 111111912260000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO
AMBIENTE
18,00 0,00 18,00
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289Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
29Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1019 111115003101300 BERGS C/ FDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE APLICACAO
53.070,74 0,00 53.070,74
1020 111115003101600 BERGS C/ FDO MUN ASSISTENCIA
SOCIAL APLICACAO
154.061,13 0,00 154.061,13
1021 111115003101200 BERGS C/ UNIAO FAZ A VIDA
APLICACAO
2.448,46 0,00 2.448,46
1026 111115003100900 BERGS C/ FDO TURISMO APLICACAO 9.672,30 0,00 9.672,30
1029 111115003081800 BCO BRASIL C/ VIG EM SAUDE
APLICACAO
3.433,74 0,00 3.433,74
1031 111115003080600 BCO BRASIL C/ PDDE APLICACAO 3.465,15 0,00 3.465,15
1031 111115003082700 BCO BRASIL C/ PDDE MANUT ESCOLAR
APLICACAO
8.202,14 0,00 8.202,14
1048 111115003083000 BCO BRASIL C/ MAN EMEI LUCINDA
CHIMELO APLICACAO
34.323,08 0,00 34.323,08
1059 111115003081200 BCO BRASIL C/ PNATE APLICACAO 28.745,96 0,00 28.745,96
1061 111111902530000 BCO DO BRASIL C/ FMAS MAC 55,00 0,00 55,00
1061 111115003082900 BCO BRASIL C/ FMAS MAC APLICACAO 92.649,79 0,00 92.649,79
1066 111115003103600 BERGS C/ FMAS FEAS 2020 SOBRA DE
PARTILHA APLICACAO
27.024,23 0,00 27.024,23
1071 111115003081400 BCO BRASIL C/ FMAS PBF/PSB
APLICACAO
38.957,44 0,00 38.957,44
1078 111111902660000 BCO DO BRASIL C/ IGD - PAB 318,69 0,00 318,69
1078 111115003083800 BCO DO BRASIL C/ IGD - PAB
APLICACAO
80.986,25 0,00 80.986,25
1088 111115003103500 BERGS C/ FMAS FEAS CREAS INCR
COVID 19 PORT 378/20 APLICACAO
17.985,15 0,00 17.985,15
1095 111115003081900 BCO BRASIL C/ MERENDA
PNAEP/PNAEF/PNAEC APLICACAO
359,44 0,00 359,44
1096 111115003100300 BERGS C/ MULTA DE TRANSITO
APLICACAO
26.333,28 0,00 26.333,28
1099 111115003101700 BERGS C/ FMAS FEAS OASF APLICACAO 14.733,58 0,00 14.733,58
1132 111111903110000 CAIXA C/ CONST UBS JOAO XXIII 7.664,80 0,00 7.664,80
1143 111115003082000 BCO BRASIL C/IGD SUAS APLICACAO 6.044,57 0,00 6.044,57
1155 111115003082100 BCO BRASIL C/ APOIO MAN EDUCACAO
INFANTIL APLICACAO
10.073,95 0,00 10.073,95
1156 111115003082200 BCO BRASIL C/ ACESSUAS PRONATEC
APLICACAO
8.429,97 0,00 8.429,97
1173 111111902430000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV 198,01 0,00 198,01
1173 111115003082400 BCO BRASIL C/ FMAS SCFV APLICACAO 70.232,96 0,00 70.232,96
1175 111115003105200 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL
APLICACAO
48.584,53 0,00 48.584,53
1176 111115003082500 BCO BRASIL C/ FMAS PBV III APLICACAO 631,49 0,00 631,49
1186 111111903360000 CAIXA C/ CONST. GIN. ET. 2 - PROP
44804/14
44.573,70 0,00 44.573,70
1187 111111903340000 CAIXA C/ GIN ESP CT 806975/14 ET II E III 616.863,49 0,00 616.863,49
1193 111115003082600 BCO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO
APLICACAO
26.290,35 0,00 26.290,35
1210 111115003102600 BERGS C/ FMAS CREAS / FEAS
APLICACAO
93.104,27 0,00 93.104,27
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30Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1212 111115003100400 BERGS C/ ILUMINACAO PUBLICA
APLICACAO
28.339,52 0,00 28.339,52
1217 111111912050000 BANRISUL C/ LEILAO 1,00 0,00 1,00
1217 111115003100500 BERGS C/ LEILAO APLICACAO 207,59 0,00 207,59
1219 111111912660000 BANRISUL C/ FMAS CREAS/FEAS CV
1991/2018
330,82 0,00 330,82
1219 111115003103000 BERGS C/ FMAS CREAS / FEAS CV 1991/18
APLICACAO
7.196,60 0,00 7.196,60
1223 111111912700000 BANRISUL C/ CP 18/19
VEDEOMONITORAMENTO
1,00 0,00 1,00
1223 111115003103300 BERGS C/ CP 18/19
VEDEOMONITORAMENTO APLICACAO
47.896,98 0,00 47.896,98
1225 111111912730000 BANRISUL C/ OP DE CREDITO BADESUL
2019
0,00 98.988,88 98.988,88
1226 111111903810000 CAIXA C/ OP. DE CREDITO MOB.
URBANA CT 000.502.019-49/19
1.007,06 0,00 1.007,06
1227 111115003103200 BERGS C/ FMAS FEAS PROT SOCIAL ESP
CV 2893/18 APLICACAO
31.463,24 0,00 31.463,24
1228 111111902560000 BCO DO BRASIL C/ CESSAO ONEROSA
PRE-SAL LEI 13885/19
547.214,52 0,00 547.214,52
1229 111115003083300 BCO BRASIL C/ AUX FIN ACOES COVID
19 ASSIST LC 173/20 APLICACAO
2.005,58 0,00 2.005,58
1230 111115003083100 BCO BRASIL C/ FNAS ACOES COVID EPI
APLICACAO
1.546,65 0,00 1.546,65
1231 111115003083200 BCO BRASIL FNAS ACOES COVID
ACOLHIMNETO APLICACAO
25.551,85 0,00 25.551,85
1233 111115003101400 BERGS C/ FEAS CREAS CV 771/20
APLICACAO
40.425,79 0,00 40.425,79
1236 111111903990100 CAIXA C/ AQUIS PAT AGRIC CV 902595/20 223.236,10 0,00 223.236,10
1237 111111903991700 CAIXA C/ PAV ERN ALVES PROP 15605/20
CV 903812/20
308.868,20 0,00 308.868,20
1238 111111903991000 CAIXA C/ CONST COMPLEXO ESP CV
897337/19
428.613,22 0,00 428.613,22
1242 111111903990700 CEF MELHORIA RUA OSCAR MINUSSI CT
893306/19
10.141,18 0,00 10.141,18
1245 111115003083700 BCO BRASIL C/ MAN ED INF NOVAS
TURMAS APLICACAO
112.160,44 0,00 112.160,44
1247 111111903990200 CAIXA C/ TRANSF. ESP. PLAT + BRASIL
(INFRAESTRUTURA)
67.097,35 0,00 67.097,35
1250 111111903991100 CAIXA C/ AQUIS EQUIP PROP 24505/21 CV
911001/21
33.045,70 0,00 33.045,70
1251 111111903991200 CAIXA C/ EQ, AGRIC PROP 24512/21 CV
911355/21
25.747,57 0,00 25.747,57
1252 111111903991300 CAIXA C/ EQUIP AGR PROP 29141/21 CV
916990/21
148.418,61 336.000,00 484.418,61
1253 111111903990500 CAIXA C/ EDUCAN PELO ESPORTE CV
919928/21
351,52 100.000,00 100.351,52
1255 111111912900000 BERGS C/ PROGRAMA PAVIMENTA RS 0,00 342.019,93 342.019,93
1255 111115003104700 BERGS C/ PROGRAMA PAVIMENTA RS
APLICACAO
448.528,33 0,00 448.528,33
1256 111115003104800 BANRISUL C/ FEAS CREAS 2022
APLICACAO
20.413,42 0,00 20.413,42
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31Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1257 111111903991800 CAIXA C/ TRANSF ESP UN CONSTRUCAO
UBS
525.852,93 0,00 525.852,93
1258 111115003104900 BANRISUL C/ NENHUMA CASA SEM
BANHEIRO CV 1774/22 APLIC
105.241,37 0,00 105.241,37
1262 111115003105000 BANRISUL C/ PERF POCO TUBULAR CV
FPE 2082/22 APLIC
73.193,27 0,00 73.193,27
1264 111115003105300 BANRISUL C/ FES BENEFICIOS
EVENTUAIS APLICACAO
35.708,92 0,00 35.708,92
1265 111115003105400 BANRISUL C/ FES PSEMAC APLICACAO 79.901,70 0,00 79.901,70
1266 111115003105500 BANRISUL C/ FES PROT SOCIAL BASICA
APLICACAO
8.960,50 0,00 8.960,50
4011 111111912610000 BANRISUL C/ VERAO NUMA BOA 7.500,00 0,00 7.500,00
4011 111115003102400 BERGS C/ FMS PIES INC EST AT BASICA
APLICACAO
4.470,15 0,00 4.470,15
4011 111115003104100 BERGS C/ FMS PIAPS
SOCIODEMOGRAFICO APLICAO
324.339,95 0,00 324.339,95
4011 111115003104300 BERGS C/ FMS PIAPS REDE BEM CUIDAR
APLICACAO
50.610,28 0,00 50.610,28
4050 111111912870000 BERGS FMS FARMACIA CUIDAR + FME 4.559,00 0,00 4.559,00
4050 111115003102000 BERGS C/ FMS INC FARMACIA BASICA
APLICACAO
202.484,71 0,00 202.484,71
4050 111115003102800 BERGS C/ AT AO DEFICIENTE - FRALDAS
APLICACAO
49.790,65 0,00 49.790,65
4050 111115003104400 BERGS C/ FMS FARMACIA CUIDAR + FME
APLICACAO
12.694,54 0,00 12.694,54
4090 111115003102200 BERGS C/ FMS PSF APLICACAO 97,31 0,00 97,31
4090 111115003104200 BERGS C/ FMS PIAPS INCENTIVO DA APS
APLICACAO
59.477,60 0,00 59.477,60
4160 111115003102300 BERGS C/ FMS 1a INFANCIA MELHOR
APLICACAO
50.052,54 0,00 50.052,54
4170 111115003102500 BERGS C/ FMS SAMU RS APLICACAO 640,05 0,00 640,05
4190 111111912430000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA 1,00 0,00 1,00
4190 111115003102100 BERGS C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA
APLICACAO
27.318,69 0,00 27.318,69
4220 111115003103400 BERGS C/ FMS CENTRO AT.
PSICOSSOCIAL CAPS I APLICACAO
7.671,83 0,00 7.671,83
4293 111115003104500 BERGS C/ FMS AQ EQ ESF JOAO XXIII
PORT SES 74/2022 APLICACAO
3.287,44 0,00 3.287,44
4293 111115003105600 BERGS FMS EST REDE BEM CUIDAR
PORT SES 395/22 APLICACAO
52.599,81 0,00 52.599,81
4297 111115003104600 BERGS FMS AUX ASILO PORT SES 74/2022
APLICACAO
75.875,20 0,00 75.875,20
4500 111111903440000 CAIXA C/ PSE - PROG. SAUDE NA ESCOLA 23.362,96 0,00 23.362,96
4500 111111903500000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO ACS UNIAO 109.523,30 0,00 109.523,30
4500 111111903510000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO NASF 38.593,42 0,00 38.593,42
4500 111111903580000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO APOIO FIN FPM
AT. BASICA
7.915,59 0,00 7.915,59
4500 111111903710000 CAIXA C/ FMS REDE CEGONHA 3.502,51 0,00 3.502,51
4500 111111903730000 CAIXA C/ PROG PREVINE BRASIL PORT
3263/2019
4.672,07 0,00 4.672,07
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 peça
32Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4500 111111903750000 CAIXA C/ APS CAPITACAO PONDERADA 11.858,08 0,00 11.858,08
4500 111111903760000 CAIXA C/ APS INFORMATIZACAO 30.391,08 0,00 30.391,08
4500 111111903770000 CAIXA C/ APS PGTO POR DESEMPENHO 166.060,94 0,00 166.060,94
4500 111111903790000 CAIXA C/ APS ACOES ESTRATEGICAS 3.547,29 0,00 3.547,29
4500 111111903990300 CAIXA C/ INCREM. PAB PORT 1276/2021 47.035,07 0,00 47.035,07
4500 111111903991400 CAIXA C/ INCREM TEMP APS PORT MS
849/22
468.931,64 0,00 468.931,64
4500 111111903991500 CAIXA C/ INCREM TEMP APS PORT MS
1827/22
94.818,69 0,00 94.818,69
4500 111115003080700 BCO BRASIL C/ FMS PACS APLICACAO 7,59 0,00 7,59
4501 111111903100000 CAIXA C/ INCENT AQ MAT PERM P/ CAPS 1.703,93 0,00 1.703,93
4501 111111903160000 CAIXA C/ COMP ESP REGIONAIS 15,46 0,00 15,46
4501 111111903470000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO CAPS 12.838,60 0,00 12.838,60
4501 111111903490000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO SAMU 192 UNIAO 703,86 0,00 703,86
4501 111115003080900 BCO BRASIL C/ SAUDE MENTAL
APLICACAO
1.965,99 0,00 1.965,99
4502 111111903070000 CAIXA C/ VIG EM SAUDE 21.543,47 0,00 21.543,47
4502 111111903560000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO VIGILANCIA EM
SAUDE UNIAO
105.287,10 0,00 105.287,10
4502 111111903570000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO VIGILANCIA
SANITARIA UNIAO
59.542,43 0,00 59.542,43
4502 111115003081000 BCO BRASIL C/ EPIDEMIOLOGIA
APLICACAO
33,97 0,00 33,97
4503 111111903030000 CAIXA C/ FARMACIA BASICA UNIAO 26,16 0,00 26,16
4503 111111903550000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO FARMACIA
BASICA FEDERAL
73.682,53 0,00 73.682,53
4503 111111903590000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO APOIO FIN FPM
ASSIST. FARMACEUTICA
5,66 0,00 5,66
4503 111115003080800 BCO BRASIL C/ FARMACIA BASICA
UNIAO APLICACAO
239,83 0,00 239,83
4504 111111903630000 CAIXA C/ FMS EDUCACAO E FORMACAO
EM SAUDE
3.889,16 0,00 3.889,16
4504 111111903700000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO GESTAO PLENA
DE LABORATORIOS
222.411,24 0,00 222.411,24
4505 111111903650000 CAIXA C/ FMS INVEST SUS PROC
25000064175 2019-94
12.174,13 0,00 12.174,13
4505 111111903660000 CAIXA C/ FMS INVEST SUS PROC
25000224018 2018-63
23.222,99 0,00 23.222,99
4505 111111903940000 CAIXA C/ AQ. EQ. ESTAB. DE SAUDE
PORT MS 961/20
4.355,67 0,00 4.355,67
4505 111111903991600 CAIXA C/ EST REDE SERV APS PORT MS
1184/22
63.133,47 0,00 63.133,47
4506 111111903930000 CAIXA C/ INC FIN AQ EQUIP S. BUCAL
PORT MS 3391/20
428,47 0,00 428,47
4506 111111903990600 CAIXA C/ ESTRUT UN AT ESPEC PORT
2954 E 3126/21
540.893,54 0,00 540.893,54
4509 111111903210000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT
BASICA SAUDE
406,53 0,00 406,53
4509 111111903370000 CAIXA C/ EST. REDE AT. BAS. SAUDE AQ.
EQUIP.
4,46 0,00 4,46
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4509 111111903390000 CAIXA C/ E.R.A.B.S. AQ. EQ. PROP. 6004 421,51 0,00 421,51
4511 111111903840000 CAIXA C/ COVID 19 PORT 1666/2020 767,34 0,00 767,34
4511 111111903850000 CAIXA C/ PSE COVID 19 PORT 1857/20 2.479,26 0,00 2.479,26
4511 111111903870000 CAIXA C/ AQUIS MEDICAMENTOS COVID
19 PORT 2516/20
305,75 0,00 305,75
4511 111111903880000 CAIXA C/ APOIO EST GEST.PRE NATAL
COVID 19 PORT 2222/20 E 731/21
1.469,21 0,00 1.469,21
4511 111111903900000 CAIXA C/ INC. TEMP. ACOES RASTREAM.
MONIT. COVID 19 PORT 2358/20
3.901,84 0,00 3.901,84
4511 111111903910000 CAIXA C/ ASSIST. ODONTOLAGICA
COVID 19 PORT 3008/20
183,47 0,00 183,47
4511 111111903920000 CAIXA C/ OBESIDADE, HIPERTENSAO E
DIBETES PORT 2994/2020
146,44 0,00 146,44
4511 111111903970000 CAIXA C/ INC. FIN AT. PRIMARIA COVID
19 PORT 894/2021
1.634,36 0,00 1.634,36
4511 111111903990800 CEF APS PESSOAS C/ CONDICOES POS
COVID 19 PORT 377/22
31.861,75 0,00 31.861,75
4929 111111903170000 CAIXA C/ ACOES ALIM E NUTRICAO -
VAN
11,72 0,00 11,72
4936 111111903610000 CAIXA C/ FMS INVEST. SUS AQ.
AMBULANCIA PROC 25000.227636/2018-58
1.345,62 0,00 1.345,62
4936 111111903620000 CAIXA C/ FMS INVEST. AQ. VAN PROC
25000.117682/2018-57
1.504,38 0,00 1.504,38
4936 111111903830000 CAIXA C/ AQ. VEICULOS PROC.
25000.087796/2020-80 PORT 805
186,82 0,00 186,82
8001 111310101000000 BANRISUL C/ MOVIMENTO EXTRA
ORCAMENTARIO
800.969,52 0,00 800.969,52
TOTAL 16.508.473,89 877.008,81 17.385.482,70
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
212310101010000 OP. DE CREDITO BADESUL 2019 CP 296.999,39 0,00 296.999,39
212310101020000 OP. DE CREDITO MOB. URBANA 2019 CP 85.669,85 0,00 85.669,85
212310101030000 OP. DE CREDITO FINISA 2019 CP 382.124,16 0,00 382.124,16
213110702000000 PRECATORIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ESPECIAL
- A PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NAO PAGOS
1.570.076,45 0,00 1.570.076,45
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
221430101000000 CONTRIBUICOES AO RGPS - DEBITO PARCELADO 156.664,44 0,00 156.664,44
222310101020000 OP. DE CRED. FINISA CEF 2019 2.165.381,58 0,00 2.165.381,58
222310101030000 OP. DE CREDITO BADESUL 2019 494.999,16 0,00 494.999,16
222310101040000 OP. DE CREDITO MOB. URB. AVANCAR CIDADES CEF 3.092.940,55 0,00 3.092.940,55
223110602000000 PRECATORIOS DE CONTAS A PAGAR - REGIME ESPECIAL
- A PARTIR DE 05/05/2000 - VENCIDOS E NAO PAGOS
10.007.132,67 0,00 10.007.132,67
TOTAL 18.251.988,25 0,00 18.251.988,25
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Disponibilidade de Caixa (Disponibilidade de Caixa Bruta - Restos a Pagar Processados) -
Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111110100000000 CAIXA 3.826,80 0,00 3.826,80
111111902010000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO 9,00 0,00 9,00
111111902070000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA 223,82 0,00 223,82
111111902150000 BCO DO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO 121,00 0,00 121,00
111111902430000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV 198,01 0,00 198,01
111111902530000 BCO DO BRASIL C/ FMAS MAC 55,00 0,00 55,00
111111902560000 BCO DO BRASIL C/ CESSAO ONEROSA PRE-SAL LEI
13885/19
547.214,52 0,00 547.214,52
111111902640000 BCO DO BRASIL C/ RECEB TRIBUTOS 3.073,97 0,00 3.073,97
111111902660000 BCO DO BRASIL C/ IGD - PAB 318,69 0,00 318,69
111111903010000 CAIXA C/ MOVIMENTO 5.760,22 0,00 5.760,22
111111903020000 CAIXA C/ CONV. CONSIGNACAO 2.238,86 0,00 2.238,86
111111903030000 CAIXA C/ FARMACIA BASICA UNIAO 26,16 0,00 26,16
111111903070000 CAIXA C/ VIG EM SAUDE 21.543,47 0,00 21.543,47
111111903100000 CAIXA C/ INCENT AQ MAT PERM P/ CAPS 1.703,93 0,00 1.703,93
111111903110000 CAIXA C/ CONST UBS JOAO XXIII 7.664,80 0,00 7.664,80
111111903160000 CAIXA C/ COMP ESP REGIONAIS 15,46 0,00 15,46
111111903170000 CAIXA C/ ACOES ALIM E NUTRICAO - VAN 11,72 0,00 11,72
111111903210000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT BASICA SAUDE 406,53 0,00 406,53
111111903240000 CAIXA C/ FUNDEB 114,54 0,00 114,54
111111903340000 CAIXA C/ GIN ESP CT 806975/14 ET II E III 616.863,49 0,00 616.863,49
111111903360000 CAIXA C/ CONST. GIN. ET. 2 - PROP 44804/14 44.573,70 0,00 44.573,70
111111903370000 CAIXA C/ EST. REDE AT. BAS. SAUDE AQ. EQUIP. 4,46 0,00 4,46
111111903390000 CAIXA C/ E.R.A.B.S. AQ. EQ. PROP. 6004 421,51 0,00 421,51
111111903440000 CAIXA C/ PSE - PROG. SAUDE NA ESCOLA 23.362,96 0,00 23.362,96
111111903470000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO CAPS 12.838,60 0,00 12.838,60
111111903490000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO SAMU 192 UNIAO 703,86 0,00 703,86
111111903500000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO ACS UNIAO 109.523,30 0,00 109.523,30
111111903510000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO NASF 38.593,42 0,00 38.593,42
111111903550000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO FARMACIA BASICA FEDERAL 73.682,53 0,00 73.682,53
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111903560000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO VIGILANCIA EM SAUDE UNIAO 105.287,10 0,00 105.287,10
111111903570000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO VIGILANCIA SANITARIA UNIAO 59.542,43 0,00 59.542,43
111111903580000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO APOIO FIN FPM AT. BASICA 7.915,59 0,00 7.915,59
111111903590000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO APOIO FIN FPM ASSIST.
FARMACEUTICA
5,66 0,00 5,66
111111903610000 CAIXA C/ FMS INVEST. SUS AQ. AMBULANCIA PROC
25000.227636/2018-58
1.345,62 0,00 1.345,62
111111903620000 CAIXA C/ FMS INVEST. AQ. VAN PROC
25000.117682/2018-57
1.504,38 0,00 1.504,38
111111903630000 CAIXA C/ FMS EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE 3.889,16 0,00 3.889,16
111111903650000 CAIXA C/ FMS INVEST SUS PROC 25000064175 2019-94 12.174,13 0,00 12.174,13
111111903660000 CAIXA C/ FMS INVEST SUS PROC 25000224018 2018-63 23.222,99 0,00 23.222,99
111111903700000 CAIXA C/ FMS CUSTEIO GESTAO PLENA DE
LABORATORIOS
222.411,24 0,00 222.411,24
111111903710000 CAIXA C/ FMS REDE CEGONHA 3.502,51 0,00 3.502,51
111111903730000 CAIXA C/ PROG PREVINE BRASIL PORT 3263/2019 4.672,07 0,00 4.672,07
111111903750000 CAIXA C/ APS CAPITACAO PONDERADA 11.858,08 0,00 11.858,08
111111903760000 CAIXA C/ APS INFORMATIZACAO 30.391,08 0,00 30.391,08
111111903770000 CAIXA C/ APS PGTO POR DESEMPENHO 166.060,94 0,00 166.060,94
111111903790000 CAIXA C/ APS ACOES ESTRATEGICAS 3.547,29 0,00 3.547,29
111111903810000 CAIXA C/ OP. DE CREDITO MOB. URBANA CT
000.502.019-49/19
1.007,06 0,00 1.007,06
111111903830000 CAIXA C/ AQ. VEICULOS PROC. 25000.087796/2020-80 PORT
805
186,82 0,00 186,82
111111903840000 CAIXA C/ COVID 19 PORT 1666/2020 767,34 0,00 767,34
111111903850000 CAIXA C/ PSE COVID 19 PORT 1857/20 2.479,26 0,00 2.479,26
111111903870000 CAIXA C/ AQUIS MEDICAMENTOS COVID 19 PORT 2516/20 305,75 0,00 305,75
111111903880000 CAIXA C/ APOIO EST GEST.PRE NATAL COVID 19 PORT
2222/20 E 731/21
1.469,21 0,00 1.469,21
111111903900000 CAIXA C/ INC. TEMP. ACOES RASTREAM. MONIT. COVID
19 PORT 2358/20
3.901,84 0,00 3.901,84
111111903910000 CAIXA C/ ASSIST. ODONTOLAGICA COVID 19 PORT
3008/20
183,47 0,00 183,47
111111903920000 CAIXA C/ OBESIDADE, HIPERTENSAO E DIBETES PORT
2994/2020
146,44 0,00 146,44
111111903930000 CAIXA C/ INC FIN AQ EQUIP S. BUCAL PORT MS 3391/20 428,47 0,00 428,47
111111903940000 CAIXA C/ AQ. EQ. ESTAB. DE SAUDE PORT MS 961/20 4.355,67 0,00 4.355,67
111111903970000 CAIXA C/ INC. FIN AT. PRIMARIA COVID 19 PORT 894/2021 1.634,36 0,00 1.634,36
111111903990100 CAIXA C/ AQUIS PAT AGRIC CV 902595/20 223.236,10 0,00 223.236,10
111111903990200 CAIXA C/ TRANSF. ESP. PLAT + BRASIL
(INFRAESTRUTURA)
67.097,35 0,00 67.097,35
111111903990300 CAIXA C/ INCREM. PAB PORT 1276/2021 47.035,07 0,00 47.035,07
111111903990500 CAIXA C/ EDUCAN PELO ESPORTE CV 919928/21 351,52 0,00 351,52
111111903990600 CAIXA C/ ESTRUT UN AT ESPEC PORT 2954 E 3126/21 540.893,54 0,00 540.893,54
111111903990700 CEF MELHORIA RUA OSCAR MINUSSI CT 893306/19 10.141,18 0,00 10.141,18
111111903990800 CEF APS PESSOAS C/ CONDICOES POS COVID 19 PORT
377/22
31.861,75 0,00 31.861,75
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 peça
36Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111903991000 CAIXA C/ CONST COMPLEXO ESP CV 897337/19 428.613,22 0,00 428.613,22
111111903991100 CAIXA C/ AQUIS EQUIP PROP 24505/21 CV 911001/21 33.045,70 0,00 33.045,70
111111903991200 CAIXA C/ EQ, AGRIC PROP 24512/21 CV 911355/21 25.747,57 0,00 25.747,57
111111903991300 CAIXA C/ EQUIP AGR PROP 29141/21 CV 916990/21 148.418,61 0,00 148.418,61
111111903991400 CAIXA C/ INCREM TEMP APS PORT MS 849/22 468.931,64 0,00 468.931,64
111111903991500 CAIXA C/ INCREM TEMP APS PORT MS 1827/22 94.818,69 0,00 94.818,69
111111903991600 CAIXA C/ EST REDE SERV APS PORT MS 1184/22 63.133,47 0,00 63.133,47
111111903991700 CAIXA C/ PAV ERN ALVES PROP 15605/20 CV 903812/20 308.868,20 0,00 308.868,20
111111903991800 CAIXA C/ TRANSF ESP UN CONSTRUCAO UBS 525.852,93 0,00 525.852,93
111111912050000 BANRISUL C/ LEILAO 1,00 0,00 1,00
111111912060000 BANRISUL C/ PRAIA DO JACAQUA 395,00 0,00 395,00
111111912120000 BANRISUL C/ EDUCACAO 55,30 0,00 55,30
111111912180000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA 18,50 0,00 18,50
111111912260000 BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE 18,00 0,00 18,00
111111912410000 BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA SAUDE 835,74 0,00 835,74
111111912430000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA 1,00 0,00 1,00
111111912610000 BANRISUL C/ VERAO NUMA BOA 7.500,00 0,00 7.500,00
111111912660000 BANRISUL C/ FMAS CREAS/FEAS CV 1991/2018 330,82 0,00 330,82
111111912700000 BANRISUL C/ CP 18/19 VEDEOMONITORAMENTO 1,00 0,00 1,00
111111912720000 BANRISUL C/ DOACOES COVID 19 598,07 0,00 598,07
111111912870000 BERGS FMS FARMACIA CUIDAR + FME 4.559,00 0,00 4.559,00
111115003080100 BCO BRASIL C/ MOVIMENTO APLICACAO 333.815,12 0,00 333.815,12
111115003080200 BCO BRASIL C/ FPM APLICACAO 29.432,25 0,00 29.432,25
111115003080400 BCO BRASIL C/ ICMS DES LC 87/96 APLICACAO 13.623,92 0,00 13.623,92
111115003080500 BCO BRASIL C/ AGRICULTURA APLICACAO 130.464,68 0,00 130.464,68
111115003080600 BCO BRASIL C/ PDDE APLICACAO 3.465,15 0,00 3.465,15
111115003080700 BCO BRASIL C/ FMS PACS APLICACAO 7,59 0,00 7,59
111115003080800 BCO BRASIL C/ FARMACIA BASICA UNIAO APLICACAO 239,83 0,00 239,83
111115003080900 BCO BRASIL C/ SAUDE MENTAL APLICACAO 1.965,99 0,00 1.965,99
111115003081000 BCO BRASIL C/ EPIDEMIOLOGIA APLICACAO 33,97 0,00 33,97
111115003081100 BCO BRASIL C/ SALARIO EDUCACAO APLICACAO 1.537.460,74 0,00 1.537.460,74
111115003081200 BCO BRASIL C/ PNATE APLICACAO 28.745,96 0,00 28.745,96
111115003081300 BCO BRASIL C/ CIDE APLICACAO 2.085,15 0,00 2.085,15
111115003081400 BCO BRASIL C/ FMAS PBF/PSB APLICACAO 38.957,44 0,00 38.957,44
111115003081600 BCO BRASIL C/ FUNDEB APLICACAO 98.160,60 0,00 98.160,60
111115003081700 BCO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL APLICACAO 49.198,19 0,00 49.198,19
111115003081800 BCO BRASIL C/ VIG EM SAUDE APLICACAO 3.433,74 0,00 3.433,74
111115003081900 BCO BRASIL C/ MERENDA PNAEP/PNAEF/PNAEC
APLICACAO
359,44 0,00 359,44
111115003082000 BCO BRASIL C/IGD SUAS APLICACAO 6.044,57 0,00 6.044,57
111115003082100 BCO BRASIL C/ APOIO MAN EDUCACAO INFANTIL
APLICACAO
10.073,95 0,00 10.073,95
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37Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003082200 BCO BRASIL C/ ACESSUAS PRONATEC APLICACAO 8.429,97 0,00 8.429,97
111115003082300 BCO BRASIL C/ AFM APLICACAO 175,20 0,00 175,20
111115003082400 BCO BRASIL C/ FMAS SCFV APLICACAO 70.232,96 0,00 70.232,96
111115003082500 BCO BRASIL C/ FMAS PBV III APLICACAO 631,49 0,00 631,49
111115003082600 BCO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO APLICACAO 26.290,35 0,00 26.290,35
111115003082700 BCO BRASIL C/ PDDE MANUT ESCOLAR APLICACAO 8.202,14 0,00 8.202,14
111115003082900 BCO BRASIL C/ FMAS MAC APLICACAO 92.649,79 0,00 92.649,79
111115003083000 BCO BRASIL C/ MAN EMEI LUCINDA CHIMELO
APLICACAO
34.323,08 0,00 34.323,08
111115003083100 BCO BRASIL C/ FNAS ACOES COVID EPI APLICACAO 1.546,65 0,00 1.546,65
111115003083200 BCO BRASIL FNAS ACOES COVID ACOLHIMNETO
APLICACAO
25.551,85 0,00 25.551,85
111115003083300 BCO BRASIL C/ AUX FIN ACOES COVID 19 ASSIST LC
173/20 APLICACAO
2.005,58 0,00 2.005,58
111115003083400 BCO BRASIL C/ AUX FIN UN MITIG COVID 19 LC 173/20
APLICACAO
656,16 0,00 656,16
111115003083600 BCO BRASIL C/ RECEB TRIBUTOS APLICACAO 4.017,68 0,00 4.017,68
111115003083700 BCO BRASIL C/ MAN ED INF NOVAS TURMAS APLICACAO 112.160,44 0,00 112.160,44
111115003083800 BCO DO BRASIL C/ IGD - PAB APLICACAO 80.986,25 0,00 80.986,25
111115003090100 CAIXA C/ MOVIMENTO APLICACAO 362.671,29 0,00 362.671,29
111115003090200 CAIXA C/ TRIBUTOS APLICACAO 5.146,38 0,00 5.146,38
111115003100100 BERGS C/ MOVIMENTO APLICACAO 2.484.416,40 0,00 2.484.416,40
111115003100200 BERGS C/ IPVA APLICACAO 50,02 0,00 50,02
111115003100300 BERGS C/ MULTA DE TRANSITO APLICACAO 26.333,28 0,00 26.333,28
111115003100400 BERGS C/ ILUMINACAO PUBLICA APLICACAO 28.339,52 0,00 28.339,52
111115003100500 BERGS C/ LEILAO APLICACAO 207,59 0,00 207,59
111115003100600 BERGS C/ PRAIA DO JACAQUA APLICACAO 793,13 0,00 793,13
111115003100700 BERGS C/ TRIBUTOS APLICACAO 2,81 0,00 2,81
111115003100800 BERGS C/ EDUCACAO APLICACAO 646.656,23 0,00 646.656,23
111115003100900 BERGS C/ FDO TURISMO APLICACAO 9.672,30 0,00 9.672,30
111115003101000 BERGS C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA APLICACAO 101.037,59 0,00 101.037,59
111115003101100 BERGS C/ JUNTA COMERCIAL APLICACAO 195,13 0,00 195,13
111115003101200 BERGS C/ UNIAO FAZ A VIDA APLICACAO 2.448,46 0,00 2.448,46
111115003101300 BERGS C/ FDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
APLICACAO
53.070,74 0,00 53.070,74
111115003101400 BERGS C/ FEAS CREAS CV 771/20 APLICACAO 40.425,79 0,00 40.425,79
111115003101500 BERGS C/ FUNDICA APLICACAO 97.037,52 0,00 97.037,52
111115003101600 BERGS C/ FDO MUN ASSISTENCIA SOCIAL APLICACAO 154.061,13 0,00 154.061,13
111115003101700 BERGS C/ FMAS FEAS OASF APLICACAO 14.733,58 0,00 14.733,58
111115003101800 BERGS C/ CONCURSO PUBLICO APLICACAO 369,10 0,00 369,10
111115003101900 BERGS C/ FDO MUNICIPAL DA SAUDE APLICACAO 482.836,70 0,00 482.836,70
111115003102000 BERGS C/ FMS INC FARMACIA BASICA APLICACAO 202.484,71 0,00 202.484,71
111115003102100 BERGS C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA APLICACAO 27.318,69 0,00 27.318,69
111115003102200 BERGS C/ FMS PSF APLICACAO 97,31 0,00 97,31
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38Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115003102300 BERGS C/ FMS 1a INFANCIA MELHOR APLICACAO 50.052,54 0,00 50.052,54
111115003102400 BERGS C/ FMS PIES INC EST AT BASICA APLICACAO 4.470,15 0,00 4.470,15
111115003102500 BERGS C/ FMS SAMU RS APLICACAO 640,05 0,00 640,05
111115003102600 BERGS C/ FMAS CREAS / FEAS APLICACAO 93.104,27 0,00 93.104,27
111115003102700 BERGS C/ PANTHEON ASSISENSE APLICACAO 40,79 0,00 40,79
111115003102800 BERGS C/ AT AO DEFICIENTE - FRALDAS APLICACAO 49.790,65 0,00 49.790,65
111115003103000 BERGS C/ FMAS CREAS / FEAS CV 1991/18 APLICACAO 7.196,60 0,00 7.196,60
111115003103100 BERGS C/ RECEB TRIB C/ CARTAO APLICACAO 2,74 0,00 2,74
111115003103200 BERGS C/ FMAS FEAS PROT SOCIAL ESP CV 2893/18
APLICACAO
31.463,24 0,00 31.463,24
111115003103300 BERGS C/ CP 18/19 VEDEOMONITORAMENTO APLICACAO 47.896,98 0,00 47.896,98
111115003103400 BERGS C/ FMS CENTRO AT. PSICOSSOCIAL CAPS I
APLICACAO
7.671,83 0,00 7.671,83
111115003103500 BERGS C/ FMAS FEAS CREAS INCR COVID 19 PORT 378/20
APLICACAO
17.985,15 0,00 17.985,15
111115003103600 BERGS C/ FMAS FEAS 2020 SOBRA DE PARTILHA
APLICACAO
27.024,23 0,00 27.024,23
111115003104100 BERGS C/ FMS PIAPS SOCIODEMOGRAFICO APLICAO 324.339,95 0,00 324.339,95
111115003104200 BERGS C/ FMS PIAPS INCENTIVO DA APS APLICACAO 59.477,60 0,00 59.477,60
111115003104300 BERGS C/ FMS PIAPS REDE BEM CUIDAR APLICACAO 50.610,28 0,00 50.610,28
111115003104400 BERGS C/ FMS FARMACIA CUIDAR + FME APLICACAO 12.694,54 0,00 12.694,54
111115003104500 BERGS C/ FMS AQ EQ ESF JOAO XXIII PORT SES 74/2022
APLICACAO
3.287,44 0,00 3.287,44
111115003104600 BERGS FMS AUX ASILO PORT SES 74/2022 APLICACAO 75.875,20 0,00 75.875,20
111115003104700 BERGS C/ PROGRAMA PAVIMENTA RS APLICACAO 448.528,33 0,00 448.528,33
111115003104800 BANRISUL C/ FEAS CREAS 2022 APLICACAO 20.413,42 0,00 20.413,42
111115003104900 BANRISUL C/ NENHUMA CASA SEM BANHEIRO CV
1774/22 APLIC
105.241,37 0,00 105.241,37
111115003105000 BANRISUL C/ PERF POCO TUBULAR CV FPE 2082/22 APLIC 73.193,27 0,00 73.193,27
111115003105100 BANRISUL C/ REC TRIBUTOS PIX APLICACAO 4.886,67 0,00 4.886,67
111115003105200 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL APLICACAO 48.584,53 0,00 48.584,53
111115003105300 BANRISUL C/ FES BENEFICIOS EVENTUAIS APLICACAO 35.708,92 0,00 35.708,92
111115003105400 BANRISUL C/ FES PSEMAC APLICACAO 79.901,70 0,00 79.901,70
111115003105500 BANRISUL C/ FES PROT SOCIAL BASICA APLICACAO 8.960,50 0,00 8.960,50
111115003105600 BERGS FMS EST REDE BEM CUIDAR PORT SES 395/22
APLICACAO
52.599,81 0,00 52.599,81
111115003110100 SICREDI CONTA MOVIMENTO APLICACAO 1.229.471,86 0,00 1.229.471,86
111310101000000 BANRISUL C/ MOVIMENTO EXTRA ORCAMENTARIO 800.969,52 0,00 800.969,52
111310102000000 BANRISUL C/ CAUCOES 18.906,23 0,00 18.906,23
218810111010000 RETENCOES - CONTRIBUICOES AO RPPS A RECOLHER -
EXECUTIVO/INDIRETAS
-220.971,78 0,00 -220.971,78
218810111020000 SINDICATO DOS MUNICIPARIOS -115.065,50 0,00 -115.065,50
218810111030000 ASSEMUSA -1.291,02 0,00 -1.291,02
218810111050000 IPERGS -124.835,05 0,00 -124.835,05
218810111060000 SEGURO PREVESUL -14.557,95 0,00 -14.557,95
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299Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
39Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
218810111070000 CONSIGNACAO BANRISUL -135.932,43 0,00 -135.932,43
218810111080000 CONSIGNACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL -99.258,09 0,00 -99.258,09
218810111140000 CONSIGNACAO BRADESCO -2.740,77 0,00 -2.740,77
218810401040000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERV SUL CONSTRUCOES
E SERVICOS LTDA
-5.036,16 0,00 -5.036,16
218810401140000 CAUCAO EM DINHEIRO LEONISIO B LANCANOVA -5.466,01 0,00 -5.466,01
218810401150000 CAUCAO EM R$ ELIANE L. M. LOPES -8.404,06 0,00 -8.404,06
218810405070000 POSTO DOS CORREIOS -2.840,58 0,00 -2.840,58
218830102010000 INSS AUTONOMOS -4.677,54 0,00 -4.677,54
218830102020000 INSS PESSOA JURIDICA -22.134,17 0,00 -22.134,17
218830102030000 INSS -37.758,41 0,00 -37.758,41
632100000000000 RP PROCESSADOS A PAGAR -58.955,56 0,00 -58.955,56
632700000000000 RP PROCESSADOS - INSCRICAO NO EXERCICIO -1.027.860,85 0,00 -1.027.860,85
TOTAL 14.620.687,96 0,00 14.620.687,96
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demais Haveres Financeiros - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
112410101010000 ASSOCIACAO APICULTORES SFA 1.750,00 0,00 1.750,00
112410101020000 COOP. MISTA DE PRODUTORES FAMILIARES SFA 47.532,07 0,00 47.532,07
121110301010200 COOP. MISTA DE PRODUTORES FAMILIARES SFA 12.825,00 0,00 12.825,00
121110302000000 FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A RECEBER 101.528,40 0,00 101.528,40
121310102000000 ACOES 12.464,00 0,00 12.464,00
TOTAL 176.099,47 0,00 176.099,47
Total das Deduções (Disponibilidade de Caixa + Demais Haveres Financeiros) 14.796.787,43
Total da Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada - Deduções) 3.455.200,82
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
227210301000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS
CONCEDIDOS DO FUNDO EM CAPITALIZACAO DO RPPS
82.651.354,34 0,00 82.651.354,34
227210302000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O FUNDO EM
CAPITALIZACAO DO RPPS
-58.141,49 0,00 -58.141,49
227210303000000 (-) CONTRIBUICOES DO APOSENTADO PARA O FUNDO EM
CAPITALIZACAO DO RPPS
-99.781,77 0,00 -99.781,77
227210304000000 (-) CONTRIBUICOES DO PENSIONISTA PARA O FUNDO EM
CAPITALIZACAOO DO RPPS
-25.381,27 0,00 -25.381,27
227210401000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS A
CONCEDER DO FUNDO EM CAPITALIZACAO DO RPPS
177.320.038,22 0,00 177.320.038,22
227210402000000 (-) CONTRIBUICOES DO ENTE PARA O FUNDO EM
CAPITALIZACAO DO RPPS
-31.043.017,80 0,00 -31.043.017,80
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300Processo 00905-0200/22-8
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 peça
40Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
227210403000000 (-) CONTRIBUICOES DO ATIVO PARA O FUNDO EM
CAPITALIZACAO DO RPPS
-31.043.017,80 0,00 -31.043.017,80
227210598000000 (-) OUTROS CREDITOS DO PLANO DE AMORTIZACAO -80.378.440,33 0,00 -80.378.440,33
631100000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR 645.742,77 0,00 645.742,77
631710000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR - INSCRICAO NO
EXERCICIO
3.867.665,69 0,00 3.867.665,69
TOTAL 121.837.020,56 0,00 121.837.020,56
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21180131030000000000 RECEITA OP DE CREDITO MOB URBANA AVANCAR
CIDADES
678.961,24 0,00 678.961,24
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 678.961,24 0,00 678.961,24
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
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 peça
41Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 678.961,24 0,00 678.961,24
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6.3 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Outras operações que integram a Dívida Consolidada
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 6.322,26 431.726,39 0,00 431.726,39 438.048,65
20 145,04 176.321,75 0,00 176.321,75 176.466,79
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 peça
42Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 0,00 96.707,54 0,00 96.707,54 96.707,54
40 1.878,98 226.693,11 0,00 226.693,11 228.572,09
1016 34,80 0,00 0,00 0,00 34,80
1020 145,04 22.821,78 0,00 22.821,78 22.966,82
1061 0,00 178,27 0,00 178,27 178,27
1078 0,00 267,47 0,00 267,47 267,47
1173 0,00 569,79 0,00 569,79 569,79
1186 7.929,44 0,00 0,00 0,00 7.929,44
1199 42.500,00 0,00 0,00 0,00 42.500,00
1225 0,00 62.492,92 0,00 62.492,92 62.492,92
1262 0,00 4.900,00 0,00 4.900,00 4.900,00
4504 0,00 5.181,83 0,00 5.181,83 5.181,83
TOTAL 58.955,56 1.027.860,85 0,00 1.027.860,85 1.086.816,41
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 33.113,96 706.758,16 0,00 706.758,16 739.872,12
20 202.063,33 175.767,02 0,00 175.767,02 377.830,35
40 0,00 75.062,38 0,00 75.062,38 75.062,38
1020 0,00 68.081,30 0,00 68.081,30 68.081,30
1061 0,00 1.330,51 0,00 1.330,51 1.330,51
1173 0,00 10.497,19 0,00 10.497,19 10.497,19
1187 0,00 487.500,00 0,00 487.500,00 487.500,00
1223 42.532,49 0,00 0,00 0,00 42.532,49
1225 0,00 16.675,65 0,00 16.675,65 16.675,65
1228 0,00 13.244,73 0,00 13.244,73 13.244,73
1236 0,00 210.100,00 0,00 210.100,00 210.100,00
1237 0,00 221.538,63 0,00 221.538,63 221.538,63
1238 350.380,41 35.409,57 0,00 35.409,57 385.789,98
1251 0,00 19.000,00 0,00 19.000,00 19.000,00
1252 0,00 336.000,00 0,00 336.000,00 336.000,00
1253 0,00 31.968,74 0,00 31.968,74 31.968,74
1255 0,00 739.819,74 0,00 739.819,74 739.819,74
1257 0,00 55.170,07 0,00 55.170,07 55.170,07
1258 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00
1262 0,00 65.100,00 0,00 65.100,00 65.100,00
4500 9.768,58 0,00 0,00 0,00 9.768,58
4501 7.884,00 0,00 0,00 0,00 7.884,00
4506 0,00 498.642,00 0,00 498.642,00 498.642,00
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43Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 645.742,77 3.867.665,69 0,00 3.867.665,69 4.513.408,46
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 4.685.948,57 0,00 4.685.948,57
20 646.711,53 0,00 646.711,53
31 98.275,14 0,00 98.275,14
40 483.672,44 0,00 483.672,44
900 598,07 0,00 598,07
1016 1.537.581,74 0,00 1.537.581,74
1017 97.037,52 0,00 97.037,52
1018 101.056,09 0,00 101.056,09
1019 53.088,74 0,00 53.088,74
1020 154.061,13 0,00 154.061,13
1021 2.448,46 0,00 2.448,46
1026 9.672,30 0,00 9.672,30
1029 3.433,74 0,00 3.433,74
1031 11.667,29 0,00 11.667,29
1048 34.323,08 0,00 34.323,08
1059 28.745,96 0,00 28.745,96
1061 92.704,79 0,00 92.704,79
1066 27.024,23 0,00 27.024,23
1071 38.957,44 0,00 38.957,44
1078 81.304,94 0,00 81.304,94
1088 17.985,15 0,00 17.985,15
1095 359,44 0,00 359,44
1096 26.333,28 0,00 26.333,28
1099 14.733,58 0,00 14.733,58
1132 7.664,80 0,00 7.664,80
1143 6.044,57 0,00 6.044,57
1155 10.073,95 0,00 10.073,95
1156 8.429,97 0,00 8.429,97
1173 70.430,97 0,00 70.430,97
1175 48.584,53 0,00 48.584,53
1176 631,49 0,00 631,49
1186 44.573,70 0,00 44.573,70
1187 616.863,49 0,00 616.863,49
1193 26.290,35 0,00 26.290,35
1199 0,00 42.500,00 42.500,00
1210 93.104,27 0,00 93.104,27
1212 28.339,52 0,00 28.339,52
1217 208,59 0,00 208,59
1219 7.527,42 0,00 7.527,42
1223 47.897,98 0,00 47.897,98
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44Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1225 0,00 98.988,88 98.988,88
1226 1.007,06 0,00 1.007,06
1227 31.463,24 0,00 31.463,24
1228 547.214,52 0,00 547.214,52
1229 2.005,58 0,00 2.005,58
1230 1.546,65 0,00 1.546,65
1231 25.551,85 0,00 25.551,85
1233 40.425,79 0,00 40.425,79
1236 223.236,10 0,00 223.236,10
1237 308.868,20 0,00 308.868,20
1238 428.613,22 0,00 428.613,22
1242 10.141,18 0,00 10.141,18
1245 112.160,44 0,00 112.160,44
1247 67.097,35 0,00 67.097,35
1250 33.045,70 0,00 33.045,70
1251 25.747,57 0,00 25.747,57
1252 148.418,61 336.000,00 484.418,61
1253 351,52 100.000,00 100.351,52
1255 448.528,33 342.019,93 790.548,26
1256 20.413,42 0,00 20.413,42
1257 525.852,93 0,00 525.852,93
1258 105.241,37 0,00 105.241,37
1262 73.193,27 0,00 73.193,27
1264 35.708,92 0,00 35.708,92
1265 79.901,70 0,00 79.901,70
1266 8.960,50 0,00 8.960,50
4011 386.920,38 0,00 386.920,38
4050 269.528,90 0,00 269.528,90
4090 59.574,91 0,00 59.574,91
4160 50.052,54 0,00 50.052,54
4170 640,05 0,00 640,05
4190 27.319,69 0,00 27.319,69
4220 7.671,83 0,00 7.671,83
4293 55.887,25 0,00 55.887,25
4297 75.875,20 0,00 75.875,20
4500 1.010.220,23 0,00 1.010.220,23
4501 17.227,84 0,00 17.227,84
4502 186.406,97 0,00 186.406,97
4503 73.954,18 0,00 73.954,18
4504 226.300,40 0,00 226.300,40
4505 102.886,26 0,00 102.886,26
4506 541.322,01 0,00 541.322,01
4509 832,50 0,00 832,50
4511 42.749,42 0,00 42.749,42
4929 11,72 0,00 11,72
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45Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4936 3.036,82 0,00 3.036,82
8001 800.969,52 0,00 800.969,52
TOTAL 16.508.473,89 919.508,81 17.427.982,70
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 Recurso Livre - Administracao Direta Municipal
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006)
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude
50 RPPS (instituido como FUNDO dentro da Administracao Direta)
900 COVID-19
1009 PRO JOVEM
1011 PRADEM
1014 TRANSP ESC SEC -RS
1016 SALARIO EDUCACAO-UNIAO
1017 FDO CRIANCA E ADOLESCENTE
1018 FDO DA AGRICULTURA
1019 FDO MEIO AMBIENTE
1020 FDO ASSIST SOCIAL
1021 UNIAO FAZ A VIDA
1026 FDO TURISMO E DESPORTO
1029 MEXA-SE ACAD. POPULAR
1031 PDDE-UNIAO
1040 FMAS PBT/PBV II
1048 MAN EMEI LUCINDA CHIMELO
1059 PNATE
1061 FMAS PACI/PSEAC/MAC
1066 FEAS 2020 SOBRA DE PARTILHA
1067 ACPETI/PVMCPETI
1071 FMAS PBF / PSB
1078 IGD - BOLSA FAMILIA
1088 FEAS CREAS INCREM COVID 19 PORT 378/20
1095 PNAEP/PNAEF/PNAEC
1096 MULTA DE TRANSITO
1098 FMAS BPC
1099 OASF
1126 PROINFANCIA
1128 CP UBS VILA COHAB
1129 PAV ASF CT 0347015-04/2010
1132 CONST. UBS JOAO XXIII
1134 AQ. MAQ. SICONV 37951/11
1135 PAV. RUAS CV 39274/11 - CT 370.717-78
1137 CONST. CISTERNAS CV 21346/11
1143 IGD SUAS
1144 PAR - PLANO DE ACOES ARTICULADAS
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46Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1147 MEL INF ESPORTES CV 024410/12
1148 PAV VIAS CV 028830/12
1149 AQ IMPL AGRICOLAS SICONV 017417/2012
1154 PAR - MOBILIARIO PROINFANCIA
1155 APOIO MAN. ED. INFANTIL
1156 PRONATEC ACESSUAS
1157 AQ. TRATOR SICONV 28903/2013
1161 CONST. GINASIO ESP. SICONV 51697/12
1162 AMP. E MOD CAMPO FUT PROP 27535/13
1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON
1172 PAR- TC 201306530
1173 REORDENAMENTO DO SCFV
1175 PASSE LIVRE ESTUDANTIL
1176 FMAS PBVIII
1183 ROLO COMPACTADOR PROPOSTA 021280/14
1185 PAVIMENTACAO DE VIAS PROPOSTA 027995/14
1186 CONST. GIN ESP. ET 2 PROP. 44804/14
1187 CONST. GIN ESP. ET 3 E 4 PROP 28003/14
1193 BRASIL CARINHOSO
1194 PAR TC 201405966/2013
1195 PAR TC 201404568/2014
1198 ACOES DE RECUPERACAO DE AREAS AFETADAS POR DESASTRE
1199 CV CORSAN LAGOA
1202 GBF FMAS
1204 PAV. RUA OTELO BARBOSA CT 825720/15
1205 AQ. PATRULHA AGRICOLA
1206 PAV. RUA WALTER S. FERREIRA CT 819524/15
1207 PAV RUA JOAO B. COMIS CT 829623/16
1208 PAV RUA OSCAR J. MINUSSI CT 829449/16
1209 AQ. PAT. AGRIC. MEC. CT 820506/15
1210 CREAS FEAS
1211 REF CRAS CV 817247/15
1212 CIP
1213 PAV RUA GARIBALDI CV 14628/17
1214 PAT AGRIC CV 23261/17
1215 ACOES DE DEFESA CIVIL
1216 Apoio Fin Res. FNDE 11/2018 MP 815/2017
1217 ALIENACAO BENS
1218 ERSPSB - AQ. BENS PROP 700796/17
1219 FMAS CREAS/FEAS CV 1991/18
1220 DEFESA CIVIL RES RS 4318101/19
1221 OP CREDITO FINISA CEF
1222 AQ. RETROESCAVADEIRA CV 0022/2019
1223 IMP MONITORAMENTO CP 18/19
1224 CV 2667 REC ESTRADAS VICINAIS
1225 OP. DE CRED. BADESUL INFRAESTRUTURA
1226 OP. DE CRED. MOB URBANA AVANCAR CIDADES
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47Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1227 FEAS Prot. Social Esp. CV 2893/18
1228 CESSAO ONEROSA - PRE SAL - LEI No 13885/2019
1229 Aux Fin Un Acoes Enfr COVID 19 ASSIST LC 173/20
1230 Acoes COVID SUAS EPI PORT 369/20
1231 Acoes COVID SUAS ACOLHIMENTO PORT 369/20
1232 CAP AV FARROUPILHA CV 892587/19
1233 FEAS CREAS CV 771/2020
1234 Aux. Setor Cultural Lei Aldir Blanc 14017/20
1235 AQUIS. IMPL. AGRIC. CV 902889/20
1236 AQ. PAT. AGRIC. CV 902595/2020
1237 PAV. RUA ERNESTO ALVES CV 15605/20
1238 CONST. COMPLEXO ESP. MUN. CV 897337/19
1240 PL ENFRENT ESTIAGEM CV FPE 3015/2020
1241 CP 2019/2020 FPE 130/2020
1242 MELH RUA OSCAR MINUSSI CT 893306/19
1243 AQ. DE MAQ. E EQUIP. CV 28385/2020
1244 ADESAO FEAS CREAS 2021
1245 MAN ED INFANTIL NOVAS TURMAS
1246 AUX. EMERGENCIAL CULTURA
1247 TRANSF. ESPECIAL
1248 AUX. EMERGENCIAL ESPORTE
1250 EQUIP AGR PROP 24505/21
1251 EQUIP AGR PROP 24512/21
1252 EQUIP AGR PROP 29141/21
1253 PROJ EDUCANDO PELO ESPORTE
1254 AUXILIO DEFESA CIVIL
1255 PAVIMENTA RS
1256 FEAS CREAS 2022
1257 CONST UBS TRANSF ESPECIAL
1258 PROG. NENHUMA CASA SEM BANHEIRO
1261 PAV RUA 7 DE SETEMBRO
1262 PERF. POCO TUB. FPE 2082/2022
1264 FES PROG AVANCAR BENEFICIOS EVENTUAUS
1265 FES PROG AVANCAR PSEMAC
1266 FES PROG AVANCAR PROT SOCIAL BASICA
4011 Atencao Basica - PIES / Nucleo de Apoio a Atencao Basica - NAAB / Oficinas Terap
4040 Verao com Saude
4050 Farmacia Basica / Plantas Medicinais e Fitoterapicos / Diabetes Mellitus / Frald
4051 DIABETES MELLITUS
4090 PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indigena / Saude Bucal / Saude Bucal Indigena
4160 PIM - Primeira Infancia Melhor
4170 SAMU / UPA - Urgencias - Remocao PAC
4180 Visa Verao Legal 2008
4190 Vigilancia em Saude / Laboratorio de Entomologia / Dengue / Desastres Ambientais
4220 CAPS - Centro de Atencao Psicossocial
4232 CP 09/10 AQ. EQUIP. UBS J. XXIII
4265 AQ. EQUIP.ESF JOAO XXIII CP11/12
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48Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
4292 Aquisicao de Veiculos
4293 Aquisicao de Equipamentos e Material Permanente
4294 Construcoes ou Ampliacoes
4295 Reformas
4297 Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas)
4500 CUSTEIO - Atencao Basica
4501 CUSTEIO - Atencao de media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
4502 CUSTEIO - Vigilancia em Saude
4503 CUSTEIO - Assistencia Farmaceutica
4504 CUSTEIO - Gestao do SUS
4505 INVESTIMENTO - Atencao Basica
4506 INVESTIMENTO - Atencao Especializada
4509 INVESTIMENTO - Gestao do SUS
4511 CUSTEIO - Outros programas financiados por transferencias fundo a fundo
4929 Academias da Saude - Construcao e Custeio-Programa Financiamento Acoes de Alimen
4936 Aquisicao de Veiculos
8001 Recursos Extraorcamentarios
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11130311010100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - PROPRIO
531.553,82 0,00 531.553,82
11130311010200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas - MDE
221.481,41 0,00 221.481,41
11130311010300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Executivo/Indiretas- ASPS
132.887,55 0,00 132.887,55
11130311020100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - PROPRIO
38.133,66 0,00 38.133,66
11130311020200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - MDE
15.791,04 0,00 15.791,04
11130311020300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Ativos/Inativos
do Poder Legislativo - ASPS
9.474,59 0,00 9.474,59
11130311030100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - PROPRIO
275.965,34 0,00 275.965,34
11130311030200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - MDE
114.985,56 0,00 114.985,56
11130311030300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Inativos pagos
pelo RPPS - ASPS
68.991,03 0,00 68.991,03
11130311040100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - PROPRIO
12.508,42 0,00 12.508,42
11130311040200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio - MDE
5.211,84 0,00 5.211,84
11130311040300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
Pagos com Recursos do Tesouro do Municipio -ASPS
3.127,12 0,00 3.127,12
11130311050100000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - PROPRIO
18.875,23 0,00 18.875,23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 10:41:12
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 49 de 57 10:41:23
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309Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
49Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11130311050200000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - MDE
7.864,65 0,00 7.864,65
11130311050300000000 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal - Pensionistas
pagos pelo RPPS - ASPS
4.718,85 0,00 4.718,85
11130341010100000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
PROPRIO
61.120,49 0,00 61.120,49
11130341010200000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - MDE
25.466,89 0,00 25.466,89
11130341010300000000 IRRF - Outros Rendimentos - Principal - Poder Executivo -
Principal - ASPS
15.279,86 0,00 15.279,86
11180111010000000000 IPTU - Principal - PROPRIO 986.791,37 0,00 986.791,37
11180111020000000000 IPTU - Principal - MDE 425.371,07 0,00 425.371,07
11180111030000000000 IPTU - Principal - ASPS 289.237,49 0,00 289.237,49
11180112010000000000 IPTU - Multas e Juros - PROPRIO 3.081,84 0,00 3.081,84
11180112020000000000 IPTU - Multas e Juros - MDE 1.335,98 0,00 1.335,98
11180112030000000000 IPTU - Multas e Juros - ASPS 905,03 0,00 905,03
11180113010000000000 IPTU - Divida Ativa - PROPRIO 271.206,65 0,00 271.206,65
11180113020000000000 IPTU - Divida Ativa - MDE 116.909,46 0,00 116.909,46
11180113030000000000 IPTU - Divida Ativa - ASPS 79.493,49 0,00 79.493,49
11180114010000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO 117.377,90 0,00 117.377,90
11180114020000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE 50.615,92 0,00 50.615,92
11180114030000000000 IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS 34.589,36 0,00 34.589,36
11180141010000000000 ITBI - Principal - PROPRIO 2.821.223,08 0,00 2.821.223,08
11180141020000000000 ITBI - Principal - MDE 1.176.159,77 0,00 1.176.159,77
11180141030000000000 ITBI - Principal - ASPS 704.620,25 0,00 704.620,25
11180231010000000000 ISS - Principal - PROPRIO 857.161,11 0,00 857.161,11
11180231020000000000 ISS - Principal - MDE 363.352,83 0,00 363.352,83
11180231030000000000 ISS - Principal - ASPS 235.610,31 0,00 235.610,31
11180232010000000000 ISS - Multas e Juros - PROPRIO 2.087,13 0,00 2.087,13
11180232020000000000 ISS - Multas e Juros - MDE 877,52 0,00 877,52
11180232030000000000 ISS - Multas e Juros - ASPS 567,83 0,00 567,83
11180233010000000000 ISS - Divida Ativa - PROPRIO 4.904,31 0,00 4.904,31
11180233020000000000 ISS - Divida Ativa - MDE 1.552,75 0,00 1.552,75
11180233030000000000 ISS - Divida Ativa - ASPS 1.055,67 0,00 1.055,67
11180234010000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO 1.501,74 0,00 1.501,74
11180234020000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE 647,82 0,00 647,82
11180234030000000000 ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS 440,25 0,00 440,25
11280191010000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO 66.957,96 0,00 66.957,96
11280191020000000000 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS 14.919,61 0,00 14.919,61
11280191030000000000 TAXA DE CEMITERIO 84.710,70 0,00 84.710,70
11280191040000000000 TAXA DE NUMERACAO DE PREDIOS 2.888,93 0,00 2.888,93
11280191050000000000 TAXA DE REGISTRO / INSP. DE PRODUTOS 113,73 0,00 113,73
11280191060000000000 TAXA DE APROVACAO DE PROJ. CONST. CIVIL 22.882,57 0,00 22.882,57
11280191070000000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 8.255,88 0,00 8.255,88
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 10:41:12
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 50 de 57 10:41:23
 Página
310Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
50Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11280191080000000000 TAXA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS 19.714,16 0,00 19.714,16
11280192010000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO 391,18 0,00 391,18
11280193010000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO 10.444,53 0,00 10.444,53
11280194010000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO 3.644,47 0,00 3.644,47
11280291010000000000 TAXA DO INCRA 2.847,82 0,00 2.847,82
11280291020000000000 TAXA DE ABERTURA DE VALAS 2.335,05 0,00 2.335,05
11280291050000000000 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 27.375,38 0,00 27.375,38
11280291060000000000 TAXA DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS 7.089,86 0,00 7.089,86
11280291070000000000 TAXA DE COLETA DE LIXO 161.133,08 0,00 161.133,08
11280291090000000000 TAXA DE LICENCA P/ FUNCI. DE ESTABELECIMENTOS 751,64 0,00 751,64
11280291100000000000 TAXA DE USO DE INTERNET PRAIA JACAQUA 110,00 0,00 110,00
11280292070000000000 TAXA DE COLETA DE LIXO 590,88 0,00 590,88
11280293040000000000 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 104,99 0,00 104,99
11280293070000000000 TAXA DE COLETA DE LIXO 55.050,63 0,00 55.050,63
11280294040000000000 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 138,19 0,00 138,19
11280294050000000000 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 3.975,64 0,00 3.975,64
11280294070000000000 TAXA DE COLETA DE LIXO 22.658,49 0,00 22.658,49
12180111000000000000 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 2.403.375,37 0,00 2.403.375,37
12400011000000000000 Contribuicao para o Custeio do Servico de Iluminacao Publica -
Principal
486.645,58 0,00 486.645,58
17180121010000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - PROPRIO 12.383.992,66 0,00 12.383.992,66
17180121020000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE 1.031.999,39 0,00 1.031.999,39
17180121030000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS 3.095.998,12 0,00 3.095.998,12
17180121040000000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - FUNDEB 4.127.997,56 0,00 4.127.997,56
17180131010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - PROPRIO
542.805,50 0,00 542.805,50
17180131020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - MDE
226.168,96 0,00 226.168,96
17180131030000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de dezembro -
Principal - ASPS
135.701,38 0,00 135.701,38
17180141010000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- PROPRIO
479.485,91 0,00 479.485,91
17180141020000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- MDE
199.785,79 0,00 199.785,79
17180141030000000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mes de julho - Principal
- ASPS
119.871,48 0,00 119.871,48
17180151010000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO 336.924,61 0,00 336.924,61
17180151020000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE 27.867,51 0,00 27.867,51
17180151030000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS 84.182,79 0,00 84.182,79
17180151040000000000 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB 112.611,32 0,00 112.611,32
17280111010000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO 15.527.672,24 0,00 15.527.672,24
17280111020000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE 1.283.926,63 0,00 1.283.926,63
17280111030000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS 3.851.779,83 0,00 3.851.779,83
17280111040000000000 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB 5.015.402,77 0,00 5.015.402,77
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 22.0.1.4
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
23/01/2023 - 10:41:12
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 51 de 57 10:41:23
 Página
311Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
51Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17280121010000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO 1.203.194,54 0,00 1.203.194,54
17280121020000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE 100.266,30 0,00 100.266,30
17280121030000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS 300.799,77 0,00 300.799,77
17280121040000000000 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB 401.287,73 0,00 401.287,73
17280131010000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO 167.137,64 0,00 167.137,64
17280131020000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - MDE 13.928,14 0,00 13.928,14
17280131030000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS 41.784,43 0,00 41.784,43
17280131040000000000 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB 55.712,51 0,00 55.712,51
17280141000000000000 Cota-Parte da Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico
- Principal
11.614,70 0,00 11.614,70
91113031102010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Legislativo - PROPRIO
-0,02 0,00 -0,02
91113031103010000000 Deducao - IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Inativos pagos pelo RPPS - PROPRIO
-0,01 0,00 -0,01
91118011101000000000 Deducao - IPTU - Principal - PROPRIO -322.028,79 0,00 -322.028,79
91118011102000000000 Deducao - IPTU - Principal - MDE -138.826,42 0,00 -138.826,42
91118011103000000000 Deducao - IPTU - Principal - ASPS -94.381,25 0,00 -94.381,25
91118011201000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - PROPRIO -702,17 0,00 -702,17
91118011202000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - MDE -303,74 0,00 -303,74
91118011203000000000 Deducao - IPTU - Multas e Juros - ASPS -206,20 0,00 -206,20
91118011301000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - PROPRIO -10.988,18 0,00 -10.988,18
91118011302000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - MDE -4.736,44 0,00 -4.736,44
91118011303000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - ASPS -3.220,72 0,00 -3.220,72
91118011401000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - PROPRIO -85.894,65 0,00 -85.894,65
91118011402000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - MDE -37.028,08 0,00 -37.028,08
91118011403000000000 Deducao - IPTU - Divida Ativa - Multas e Juros - ASPS -25.177,08 0,00 -25.177,08
91118014101000000000 Deducao - ITBI - Principal - PROPRIO -2.925,74 0,00 -2.925,74
91118014102000000000 Deducao - ITBI - Principal - MDE -1.198,20 0,00 -1.198,20
91118014103000000000 Deducao - ITBI - Principal - ASPS -730,13 0,00 -730,13
91118023201000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - PROPRIO -55,98 0,00 -55,98
91118023202000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - MDE -24,15 0,00 -24,15
91118023203000000000 Deducao - ISS - Multas e Juros - ASPS -16,41 0,00 -16,41
91118023401000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - PROPRIO -959,14 0,00 -959,14
91118023402000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - MDE -413,42 0,00 -413,42
91118023403000000000 Deducao - ISS - Divida Ativa -Multas e Juros - ASPS -281,09 0,00 -281,09
91128019107000000000 Deducao - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO
AMBIENTAL
-0,80 0,00 -0,80
91128019108000000000 Deducao - TAXA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS -21,75 0,00 -21,75
91128019201000000000 Deducao - TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO -10,53 0,00 -10,53
91128019401000000000 Deducao - TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO -2.404,75 0,00 -2.404,75
91128029207000000000 Deducao - TAXA DE COLETA DE LIXO -0,63 0,00 -0,63
91128029307000000000 Deducao - TAXA DE COLETA DE LIXO -4,08 0,00 -4,08
91128029404000000000 Deducao - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA -30,12 0,00 -30,12
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312Processo 00905-0200/22-8
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52Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91128029407000000000 Deducao - TAXA DE COLETA DE LIXO -15.234,27 0,00 -15.234,27
91718012101000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
PROPRIO
-0,04 0,00 -0,04
91718012103000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS -0,03 0,00 -0,03
91718012104000000000 Deducao - Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEB
-0,40 0,00 -0,40
91718015101000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - PROPRIO -0,04 0,00 -0,04
91718015102000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - MDE -0,01 0,00 -0,01
91718015103000000000 Deducao - Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS -0,04 0,00 -0,04
91728011101000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal - PROPRIO -249,46 0,00 -249,46
91728011103000000000 Deducao - Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS -0,01 0,00 -0,01
91728012101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - PROPRIO -1,01 0,00 -1,01
91728012104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB -645,39 0,00 -645,39
91728013101000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - PROPRIO -0,05 0,00 -0,05
91728013103000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - ASPS -0,01 0,00 -0,01
91728013104000000000 Deducao - Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal - FUNDEB -0,19 0,00 -0,19
TOTAL 63.652.420,19 0,00 63.652.420,19
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2021 - 01/01/2021 a 31/12/2021
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 4.067.058,54 0,00 4.067.058,54 1,1925 4.849.967,31
Fevereiro 4.643.597,62 0,00 4.643.597,62 1,1588 5.381.000,92
Março 6.154.696,38 0,00 6.154.696,38 1,1282 6.943.728,46
Abril 5.214.381,37 0,00 5.214.381,37 1,1043 5.758.241,35
Maio 4.817.695,01 0,00 4.817.695,01 1,0803 5.204.555,92
Junho 4.504.659,41 0,00 4.504.659,41 1,0448 4.706.468,15
Julho 6.319.646,24 0,00 6.319.646,24 1,0436 6.595.182,82
Agosto 4.851.320,77 0,00 4.851.320,77 1,0287 4.990.553,68
Setembro 5.137.241,97 0,00 5.137.241,97 1,0287 5.284.680,81
Outubro 4.860.465,68 0,00 4.860.465,68 1,0287 4.999.961,05
Novembro 5.607.642,12 0,00 5.607.642,12 1,0125 5.677.737,65
Dezembro 7.474.015,08 0,00 7.474.015,08 1,0125 7.567.440,27
TOTAL 63.652.420,19 0,00 63.652.420,19 67.959.518,37
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Adição/Exclusão
Justificativa: FOI DEDUZIDO DA RCL O VALOR DE R$ 1.221.696,00, REFERENTE A TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO PARA PGTO DOS ACS E ACEs PREVIS￾TOS NA EC 120/2022, TENDO EM VISTA QUE A DESPESA É EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO.
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Adição/Exclusão
Justificativa: FOI ADICIONADO O VALOR DE R$ 748.750,36 REFERENTE A RPAs DE 2022. FOI ADICIONADO ÀS DEDUÇÕES O VALOR R$ 1.221.696,00 RE￾FERENTE DESPESAS COM ACS E ACEs, CONFORME PREVISTO NA EC 120/2022. FOI ADICIONADO ÀS DEDUÇÕES O VALOR DE R$ 340.962,13 REFE￾RENTE A INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO PAGAS NAS DEMISSÕES / APOSENTADORIAS.
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53Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Seleção Manual
Justificativa: FOI INCLUIDO A CONTA DE AJUDA DE CUSTO 31901699 R$ 574.223,07 POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO CFE IN TCE RS 18/2021 E
MDF 12ª EDIÇÃO
Nome da Planilha: Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Adição/Exclusão
Justificativa: FOI ADICIONADO O VALOR DE R$ 98.988,88 FONTE 1225 OP DE CRÉDITO BADESUL REFERENTE A VALORES AINDA NÃO LIBERADOS,
CONTABILIZADOS NA CONTA (8982) 113819904 CRÉD A RECEBER OP DE CRÉDITO BADESUL CT 36/2019, NO ATIVO CIRCULANTE. FOI ADICIONADO
O VALOR DE R$ 336.000,00 NA FONTE 1252 EQ. AGRIC PROP 29141/21 REFENTE A VALORES A LIBERAR PELA UNIÃO, CONTABILIZADOS NA CONTA
DE ENTIDADES DEVERORAS Nº (10007) 11233080113 CRÉD A RECEBER PROP 29141/21. FOI ADICIONADO R$ 100.000,00 NA FONTE 1253 PROJ EDUCAN￾DO PELO ESPORTE REFERENTE VALORES A LIBERAR PELA UNIÃO EPI 46592/21, CONTABILIZADO NA CONTA DE ENTIDADES DEVEDORAS (10006)
11233080112 CRED A REC PROJ EDUC PELO ESPORTE CV 919928/21. FOI ADICIONADO R$ 342.019,93 NA FONTE 1255 PAVIMENTA RS REFERENTE A
VALORES AINDA NÃO LIBERADOS PELO ESTADO DO RS NOS TERMOS DO EDITAL 001/2021 SAAM, CONTABILIZADO NA CONTA DE ENTIDADES DE￾VEDORAS (10005) 112340807 CRED A RECEBER PAVIMENTA RS.
Nome da Planilha: Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Adição/Exclusão
Justificativa: FOI ADICIONADO AQUI NO MODELO 7 POR NÃO CONTER AINDA CONTA ESPECÍFICA, OS SEGUINTES VALORES: R$ 42.500,00 FONTE
1199 CV CORSAN LOGOA, AINDA NÃO PAGO PELA CORSAN. CONTABILIZADO NA CONTA (7196) 112340904 CRÉD A RECEBER CV CORSAN LAGOA.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 12.803.165,34 15.107.365,85
2º Bimestre 15.682.447,67 15.962.656,59
3º Bimestre 13.499.603,96 16.265.713,61
4º Bimestre 15.652.802,65 14.964.246,59
5º Bimestre 14.052.520,65 13.785.231,93
6º Bimestre 16.079.659,73 17.784.684,86
TOTAL 87.770.200,00 93.869.899,43
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 942.965,14 1.457.425,00
2º Bimestre 1.267.130,02 1.109.834,64
3º Bimestre 1.266.807,88 1.178.138,62
4º Bimestre 1.283.620,52 1.213.337,98
5º Bimestre 1.342.403,40 1.208.971,60
6º Bimestre 1.567.073,04 1.797.458,62
TOTAL 7.670.000,00 7.965.166,46
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 306.416,86 613.336,81
2º Bimestre 373.890,35 776.929,20
3º Bimestre 319.593,04 1.741.507,74
4º Bimestre 372.941,62 909.977,69
5º Bimestre 332.379,18 65.466,97
6º Bimestre 379.928,95 467.922,10
TOTAL 2.085.150,00 4.575.140,51
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -1.681.345,52 -2.222.818,19
2º Bimestre -2.053.099,10 -1.859.372,29
3º Bimestre -1.757.337,78 -1.832.626,02
4º Bimestre -2.048.146,32 -1.642.135,29
5º Bimestre -1.827.969,41 -1.570.732,08
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54Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
6º Bimestre -2.089.901,87 -1.902.525,75
TOTAL -11.457.800,00 -11.030.209,62
TOTAL DA RECEITA 86.067.550,00 95.379.996,78
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2021.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2022.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2021.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2022.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2021.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2022.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 9.780.485,75 0,00 9.780.485,75
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 9.780.485,75 0,00 9.780.485,75
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
21180131030000000000 RECEITA OP DE CREDITO MOB URBANA AVANCAR
CIDADES
678.961,24 0,00 678.961,24
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 678.961,24 0,00 678.961,24
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
5.6.2 Previsão das Operações de Crédito e Fixação de Despesas de Capital do Exercício de 2022 - 01/01/2022 a 31/12/2022
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000000 DESPESAS DE CAPITAL 14.163.284,60 0,00 14.163.284,60
Deduções
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 14.163.284,60 0,00 14.163.284,60
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55Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
21000000000000000000 Operacoes de Credito 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Paulo Renato Cortelini
CPF: 27234177000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 20/12/2022 a 31/12/2024
Substitutos:
CPF: 62714686087 Nome: Jeremias Izaguirre de Oliveira Cargo: Vice-Prefeito Municipal
Substituições:
Início: 22/02/2022 Término: 04/03/2022
Início: 20/06/2022 Término: 22/06/2022
Nome: Antônio Ebertom Luiz dos Santos
CPF: 96289678000
Cargo/Função: PREFEITO MUNICIPAL
Mandato - Início e Término: 15/12/2022 a 19/12/2022
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NADA A DECLARAR
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56Peça 4849468 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F50B.05A8.5088.84BC.CF6F.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 23 de Janeiro de 2023
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Cód. Barras do RVE Vinculado: 62201112059511674
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 75.056.750,49
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Endividamento 74.181.622,07
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) - Despesa com Pessoal 74.181.622,07
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/ Pessoal nos 12 últimos meses 41.186.647,43 55,52%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
Nos termos do inciso II do art. 55 da LRF, ultrapassado o limite legal é compulsória a indicação das providências, adotadas ou a adotar, para eliminação do percentual ex￾cedente.
FOI ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EM FUNÇÃO DO NÃO CRESCIMENTOS DA RCL NAS MESMAS PROPORÇÕES
DA DESPESA, ORIGINADA PRINCIPALMENTE COM CONTRATAÇÕES DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAMU.
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 3.455.200,82 4,66%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite para Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 19,80 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art, 9º, caput do art. 9º 22,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 678.961,24 0,92%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
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24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 87896882000101
Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
1 Recurso Livre - Administracao Direta Municipal 438.048,65 739.872,12
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino 176.466,79 377.830,35
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no
53/2006)
96.707,54 0,00
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude 228.572,09 75.062,38
1016 SALARIO EDUCACAO-UNIAO 34,80 0,00
1020 FDO ASSIST SOCIAL 22.966,82 68.081,30
1061 FMAS PACI/PSEAC/MAC 178,27 1.330,51
1078 IGD - BOLSA FAMILIA 267,47 0,00
1173 REORDENAMENTO DO SCFV 569,79 10.497,19
1186 CONST. GIN ESP. ET 2 PROP. 44804/14 7.929,44 0,00
1187 CONST. GIN ESP. ET 3 E 4 PROP 28003/14 0,00 487.500,00
1199 CV CORSAN LAGOA 42.500,00 0,00
1223 IMP MONITORAMENTO CP 18/19 0,00 42.532,49
1225 OP. DE CRED. BADESUL INFRAESTRUTURA 62.492,92 16.675,65
1228 CESSAO ONEROSA - PRE SAL - LEI No 13885/2019 0,00 13.244,73
1236 AQ. PAT. AGRIC. CV 902595/2020 0,00 210.100,00
1237 PAV. RUA ERNESTO ALVES CV 15605/20 0,00 221.538,63
1238 CONST. COMPLEXO ESP. MUN. CV 897337/19 0,00 385.789,98
1251 EQUIP AGR PROP 24512/21 0,00 19.000,00
1252 EQUIP AGR PROP 29141/21 0,00 336.000,00
1253 PROJ EDUCANDO PELO ESPORTE 0,00 31.968,74
1255 PAVIMENTA RS 0,00 739.819,74
1257 CONST UBS TRANSF ESPECIAL 0,00 55.170,07
1258 PROG. NENHUMA CASA SEM BANHEIRO 0,00 100.000,00
1262 PERF. POCO TUB. FPE 2082/2022 4.900,00 65.100,00
4500 CUSTEIO - Atencao Basica 0,00 9.768,58
4501 CUSTEIO - Atencao de media e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar
0,00 7.884,00
4504 CUSTEIO - Gestao do SUS 5.181,83 0,00
4506 INVESTIMENTO - Atencao Especializada 0,00 498.642,00
SUBTOTAL 1.086.816,41 4.513.408,46
TOTAL 5.600.224,87
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
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SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Exercício Atual
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
Total Ex Anterior + Ex Atual 0,00
DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON￾SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 55,52 % é superior ao limite para emissão do alerta de
que trata o Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF, e ao limite de 54,00% fixado na alínea ´´b´´ do inciso III do art. 20 da
LRF, situação que coloca o Poder Executivo/Indiretas Municipais ao alcance das vedações descritas no parágrafo
único do art. 22, na obrigação de adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo esta￾belecido no caput do artigo 23, e sujeita o Município às restrições dos §§ 3º e 4º, sem prejuízo do disposto nos
§§5º e 6º, do mesmo artigo, todos da LRF.
__________ O Poder Executivo cuja despesa total com pessoal ao término de 2021 foi superior ao limite estabele￾cido no art. 20 da LRF, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a
partir de 2023, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032 , conforme regra
trazida pelo art. 15 da LC nº 178/2021 (Regime Especial). Nessa situação, o Poder Executivo que no decurso dos 10
anos vier a ficar abaixo do limite legal, volta para o regramento determinado no art. 23 da LRF.
Das Vedações
Lei de Responsabilidade Fiscal, Incisos I a V do Parágrafo Único do Art. 22:
Art. 22 - [...]
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Parágrafo Único - [...]
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a re￾posição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segu￾rança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Do Prazo para Eliminação do Percentual Excedente
Regime ordinário (para o Poder Executivo/Indiretas que não exceder o limite
ao final de 2021)
Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 23:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão referido no artigo 20, ultrapassar os limites
definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 22, o percentual excedente terá
de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se,
entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição.
Regime especial (para o Poder Executivo/Indiretas que exceder o limite ao
final de 2021)
Lei Complementar Federal nº 178, caput e §§ 2º, 3º e 4º do arigo 15:
Art. 15. O Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro da publica￾ção desta Lei Complementar estiver acima de seu respectivo limite estabelecido no art. 20 da Lei Com￾plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por
cento) a cada exercício a partir de 2023, por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos
arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do
exercício de 2032.
[...]
§ 2º A comprovação acerca do cumprimento da regra de eliminação do excesso de despesas com pessoal
prevista no caput deverá ser feita no último quadrimestre de cada exercício, observado o art. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º Ficam suspensas as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, no exercício financeiro de publicação desta Lei Complementar.
§ 4º Até o encerramento do prazo a que se refere o caput, será considerado cumprido o disposto no art.
23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelo Poder ou órgão referido no art. 20 daquela
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Lei Complementar que atender ao estabelecido neste artigo.
Das Providências para Eliminação do Percentual Excedente
Constituição Federal, § 3º e § 4º do Art. 169:
Art. 169 - [...]
§ 3º - [...]
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confian￾ça;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o
cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá per￾der o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcio￾nal, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. [...]
Das Restrições
Lei de Responsabilidade Fiscal, §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 23:
Art. 23 - [...]
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão re￾ferido no art. 20 não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4º As restrições do §3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no
primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou Órgão referidos no artigo 20.
§ 5º As restrições previstas no §3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita
real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício finan￾ceiro anterior, devido a:
I - diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de con￾cessão de isenções tributárias pela União; e
II - diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
§ 6º O disposto no §5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente
não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este
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cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetaria￾mente.
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple￾mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es￾tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi￾cado do referido alerta.
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 23 de Janeiro de 2023 .
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
_________________________________________________
JORGE LUIZ SALBEGO MANARA
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
ARISA RAMOS TEIXEIRA
Responsável pelo Controle Interno
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a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 83.982.400,00 83.982.400,00 90.804.856,27 6.822.456,27
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.557.400,00 7.557.400,00 8.627.644,09 1.070.244,09
Receita de Contribuições 6.841.300,00 6.841.300,00 7.268.701,27 427.401,27
Receita Patrimonial 1.907.300,00 1.907.300,00 5.838.366,38 3.931.066,38
Receita Agropecuária 5.000,00 5.000,00 0,00 -5.000,00
Receita de Serviços 71.300,00 71.300,00 41.142,64 -30.157,36
Transferências Correntes 63.385.500,00 63.385.500,00 64.698.310,97 1.312.810,97
Outras Receitas Correntes 4.214.600,00 4.214.600,00 4.330.690,92 116.090,92
RECEITAS DE CAPITAL (II) 2.085.150,00 2.085.150,00 4.575.140,51 2.489.990,51
Operações de Crédito 1.000.000,00 1.000.000,00 678.961,24 -321.038,76
Amortização de Empréstimos 15.000,00 15.000,00 26.508,28 11.508,28
Transferências de Capital 1.065.150,00 1.065.150,00 3.628.072,88 2.562.922,88
Outras Receitas de Capital 5.000,00 5.000,00 241.598,11 236.598,11
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 86.067.550,00 86.067.550,00 95.379.996,78 9.312.446,78
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 86.067.550,00 86.067.550,00 95.379.996,78 9.312.446,78
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 86.067.550,00 86.067.550,00 95.379.996,78 9.312.446,78
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 10.270.846,35 -
Superavit Financeiro - - 302.207,56 -
Superavit Financeiro - - 9.729.891,45 -
Reabertura de Creditos Adicionais - - 238.747,34 -
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1Peça 4849470 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E3F4.980F.004E.8F8C.C047.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 72.430.154,89 87.032.529,68 81.112.811,83 81.053.236,05 80.230.106,33 5.919.717,85
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.357.768,93 55.605.733,35 54.428.716,68 54.428.716,68 53.763.121,31 1.177.016,67
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 520.000,00 1.508.097,86 1.453.524,78 1.453.524,78 1.453.524,78 54.573,08
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.552.385,96 29.918.698,47 25.230.570,37 25.170.994,59 25.013.460,24 4.688.128,10
DESPESAS DE CAPITAL (X) 9.327.126,93 14.163.284,60 9.780.485,75 5.972.395,84 5.767.664,71 4.382.798,85
INVESTIMENTOS 6.882.126,93 11.777.594,34 7.440.339,76 3.632.249,85 3.427.518,72 4.337.254,58
INVERSOES FINANCEIRAS 35.000,00 35.000,00 23.000,00 23.000,00 23.000,00 12.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 2.410.000,00 2.350.690,26 2.317.145,99 2.317.145,99 2.317.145,99 33.544,27
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 773.291,18 21.691,18 0,00 0,00 0,00 21.691,18
RESERVA DO RPPS (XII) 100.000,00 61.058,60 0,00 0,00 0,00 61.058,60
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 82.630.573,00 101.278.564,06 90.893.297,58 87.025.631,89 85.997.771,04 10.385.266,48
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 82.630.573,00 101.278.564,06 90.893.297,58 87.025.631,89 85.997.771,04 10.385.266,48
SUPERÁVIT (XVI) - - 4.486.699,20 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 82.630.573,00 101.278.564,06 95.379.996,78 87.025.631,89 85.997.771,04 10.385.266,48
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2Peça 4849470 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E3F4.980F.004E.8F8C.C047.
a.1 Quadro Principal - Receitas e Despesas - Prefeitura
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 72.462.400,00 72.462.400,00 76.278.345,03 3.815.945,03
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.557.400,00 7.557.400,00 8.627.644,09 1.070.244,09
Receita de Contribuições 646.500,00 646.500,00 707.528,48 61.028,48
Receita Patrimonial 592.100,00 592.100,00 1.955.720,24 1.363.620,24
Receita Agropecuária 5.000,00 5.000,00 0,00 -5.000,00
Receita de Serviços 71.300,00 71.300,00 41.142,64 -30.157,36
Transferências Correntes 63.385.500,00 63.385.500,00 64.698.310,97 1.312.810,97
Outras Receitas Correntes 204.600,00 204.600,00 247.998,61 43.398,61
RECEITAS DE CAPITAL (II) 2.085.150,00 2.085.150,00 4.575.140,51 2.489.990,51
Operações de Crédito 1.000.000,00 1.000.000,00 678.961,24 -321.038,76
Amortização de Empréstimos 15.000,00 15.000,00 26.508,28 11.508,28
Transferências de Capital 1.065.150,00 1.065.150,00 3.628.072,88 2.562.922,88
Outras Receitas de Capital 5.000,00 5.000,00 241.598,11 236.598,11
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 74.547.550,00 74.547.550,00 80.853.485,54 6.305.935,54
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 74.547.550,00 74.547.550,00 80.853.485,54 6.305.935,54
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 74.547.550,00 74.547.550,00 80.853.485,54 6.305.935,54
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 9.968.638,79 -
Superavit Financeiro - - 9.729.891,45 -
Reabertura de Creditos Adicionais - - 238.747,34 -
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3Peça 4849470 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E3F4.980F.004E.8F8C.C047.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 61.015.154,89 75.276.380,72 69.470.832,68 69.411.256,90 68.588.127,18 5.805.548,04
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 39.097.768,93 44.043.525,79 42.953.405,82 42.953.405,82 42.287.810,45 1.090.119,97
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 520.000,00 1.508.097,86 1.453.524,78 1.453.524,78 1.453.524,78 54.573,08
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.397.385,96 29.724.757,07 25.063.902,08 25.004.326,30 24.846.791,95 4.660.854,99
DESPESAS DE CAPITAL (X) 9.322.126,93 14.158.284,60 9.780.485,75 5.972.395,84 5.767.664,71 4.377.798,85
INVESTIMENTOS 6.877.126,93 11.772.594,34 7.440.339,76 3.632.249,85 3.427.518,72 4.332.254,58
INVERSOES FINANCEIRAS 35.000,00 35.000,00 23.000,00 23.000,00 23.000,00 12.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 2.410.000,00 2.350.690,26 2.317.145,99 2.317.145,99 2.317.145,99 33.544,27
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 773.291,18 21.691,18 0,00 0,00 0,00 21.691,18
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 71.110.573,00 89.456.356,50 79.251.318,43 75.383.652,74 74.355.791,89 10.205.038,07
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 71.110.573,00 89.456.356,50 79.251.318,43 75.383.652,74 74.355.791,89 10.205.038,07
SUPERÁVIT (XVI) - - 1.602.167,11 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 71.110.573,00 89.456.356,50 80.853.485,54 75.383.652,74 74.355.791,89 10.205.038,07
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Balanço Orçamentário
23 / 01 / 2023 - 10 : 41 : 12
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/12/2022
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4Peça 4849470 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E3F4.980F.004E.8F8C.C047.
a.2 Quadro Principal - Receitas e Despesas - RPPS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 11.520.000,00 11.520.000,00 14.526.511,24 3.006.511,24
Receita de Contribuições 6.194.800,00 6.194.800,00 6.561.172,79 366.372,79
Receita Patrimonial 1.315.200,00 1.315.200,00 3.882.646,14 2.567.446,14
Outras Receitas Correntes 4.010.000,00 4.010.000,00 4.082.692,31 72.692,31
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 11.520.000,00 11.520.000,00 14.526.511,24 3.006.511,24
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 11.520.000,00 11.520.000,00 14.526.511,24 3.006.511,24
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 11.520.000,00 11.520.000,00 14.526.511,24 3.006.511,24
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - - 302.207,56 -
Superavit Financeiro - - 302.207,56 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Balanço Orçamentário
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/12/2022
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5Peça 4849470 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E3F4.980F.004E.8F8C.C047.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 11.415.000,00 11.756.148,96 11.641.979,15 11.641.979,15 11.641.979,15 114.169,81
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.260.000,00 11.562.207,56 11.475.310,86 11.475.310,86 11.475.310,86 86.896,70
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 155.000,00 193.941,40 166.668,29 166.668,29 166.668,29 27.273,11
DESPESAS DE CAPITAL (X) 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
INVESTIMENTOS 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
INVERSOES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS (XII) 100.000,00 61.058,60 0,00 0,00 0,00 61.058,60
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 11.520.000,00 11.822.207,56 11.641.979,15 11.641.979,15 11.641.979,15 180.228,41
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 11.520.000,00 11.822.207,56 11.641.979,15 11.641.979,15 11.641.979,15 180.228,41
SUPERÁVIT (XVI) - - 2.884.532,09 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 11.520.000,00 11.822.207,56 14.526.511,24 11.641.979,15 11.641.979,15 180.228,41
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6Peça 4849470 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E3F4.980F.004E.8F8C.C047.
b. Quadro da Execução dos Restos a Pagar
RPNP Exercícios
Anteriores (a)
RPNP Exercício
Anterior (b)
RPP Exercícios
Anteriores (c)
RPP Exercício
Anterior (d)
Liquidados (e) Pagos (f) Cancelados (g) Saldo (h = a + b +
c + d - f - g)
DESPESAS CORRENTES 7.011,00 226.561,59 85.671,41 1.120.883,57 148.610,24 1.304.139,10 42.440,77 93.547,70
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 36.851,72 970.749,88 0,00 1.005.395,17 0,00 2.206,43
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 0,00 2.845,41 0,00 0,00 0,00 0,00 2.845,41
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.011,00 226.561,59 45.974,28 150.133,69 148.610,24 298.743,93 42.440,77 88.495,86
DESPESAS DE CAPITAL 159.471,59 3.218.988,15 36.844,59 0,00 2.713.762,29 2.742.677,44 61.476,26 611.150,63
INVESTIMENTOS 159.471,59 3.218.988,15 36.844,59 0,00 2.713.762,29 2.742.677,44 61.476,26 611.150,63
INVERSOES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 166.482,59 3.445.549,74 122.516,00 1.120.883,57 2.862.372,53 4.046.816,54 103.917,03 704.698,33
c. Notas Explicativas
Notas Explicativas do Balanço Orçamentário 2022
(Prefeitura + RPPS)
Nota 1 - Contexto operacional: Os dados apresentados compreendem os órgãos da Administração Direta do Município, no que tange à previsão e execução das receitas e despesas orçamentárias, cujo detalhamento
atende as especificações da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e respectivas alterações. Foram também observados os detalhamentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Nota 2 - Critério de apropriação: considerou como realizadas as despesas legalmente empenhadas e as receitas efetivamente arrecadadas no exercício, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64.
Nota 3 - Receitas Orçamentárias: Foi previsto para o exercício de 2022 o montante a ser arrecadado de R$ 78.397.550,00, tendo sido efetivamente realizado R$ 87.414.830,82.
Nota 4 - Deduções da Receita Orçamentária: o valor informado na coluna ?Receitas Realizadas? apresenta a arrecadação líquida, ou seja, já consideradas as deduções da receita.
Nota 5 - Repasses Concedidos: de acordo com o Portaria STN nº 339/2001, os repasses financeiros pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, foram processados por meio de documentos próprios, sem a emissão de
empenho, sendo que os registros contábeis das transferências financeiras concedidas e recebidas foram efetuados em contas contábeis específicas de resultado, que representem as variações passivas e ativas
financeiras correspondentes.
Nota 6 - Utilização do Superávit Financeiro: o quadro a seguir demonstra o valor do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior e a sua utilização, durante o exercício financeiro de 2022 como fonte de abertura
para créditos adicionais, cujo total utilizado foi de (R$ 10.032.099,01):
Nota 7 - Restos a Pagar: as despesas que foram empenhadas e não pagas até o último dia útil de 2022, foram inscritas em Restos a Pagar, em atendimento aos artigos 35 e 36 da Lei nº 4.320/1964, e escrituradas
como restos a pagar processados e não processados. Durante o exercício, foram consideradas despesas orçamentárias incorridas apenas as despesas liquidadas e, no encerramento do exercício, também aquelas
inscritas em restos a pagar não processados, que foram inscritos com base nos saldos credores dos empenhos não liquidados, nos termos dos artigos 36 e 103, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964. Para fins
de inscrição, foram observadas as recomendações da Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de Contas do Estado e os preceitos do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.
OBS: As notas explicativas na íntegra encontram-se a disposição junto a Secretaria Municipal da Fazenda e publicada em anexo ao Balanço Orçamentário no endereço: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br.
São Francisco de Assis - RS, 19 de janeiro de 2023.
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E3F4.980F.004E.8F8C.C047.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS , 23 de Janeiro de 2023
Gestor responsável pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022 - Paulo Renato Cortelini - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 62.085.198,62
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 16.508.473,89
CREDITOS A CURTO PRAZO 4.888.394,60
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 1.142.913,07
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 38.588.805,82
ESTOQUES 939.141,60
ATIVO NAO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
ATIVO BIOLOGICO 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
17.469,64
ATIVO NAO CIRCULANTE 45.465.820,69
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 9.859.310,34
CREDITOS A LONGO PRAZO 7.817.676,90
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 2.029.169,44
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
12.464,00
ESTOQUES 0,00
ATIVO BIOLOGICO 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 115.897,15
IMOBILIZADO 35.490.613,20
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 10.293.751,13
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
5.633.534,72
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 764.793,40
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.087.895,78
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
TRANSFERENCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 236.713,12
PROVISOES A CURTO PRAZO 674.330,96
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 896.483,15
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 140.433.651,30
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
7.331.344,48
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 5.753.321,29
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 10.007.132,67
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
TRANSFERENCIAS FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 117.323.612,10
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 18.240,76
TOTAL DO PASSIVO 150.727.402,43
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 10.524.373,26
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS -53.700.756,38
(-) ACOES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -43.176.383,12
TOTAL 107.551.019,31 TOTAL 107.551.019,31
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 54.766.833,79 PASSIVO FINANCEIRO 8.541.568,42
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 54.766.833,79 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 4.004.081,92
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 24.078,04
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 645.742,77
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 3.867.665,69
ATIVO PERMANENTE 52.784.185,52 PASSIVO PERMANENTE 146.699.242,47
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 52.784.185,52 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 6.289.669,21
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 140.409.573,26
TOTAL 107.551.019,31 TOTAL 155.240.810,89
SALDO PATRIMONIAL (II - I) 47.689.791,58
c. Quadro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 9.048.846,27
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 1.430.845,16
Obrigacoes Contratuais 12.106.199,66
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 9.048.846,27 TOTAL 13.537.044,82
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Código do Recurso Descrição Valor
1 Recurso Livre - Administracao Direta Municipal -460.903,84
1 Recurso Livre - Administracao Direta Municipal 19.732.950,72
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino -3.510.513,41
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) -413.775,39
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude -10.452.202,78
50 RPPS (instituido como FUNDO dentro da Administracao Direta) 38.519.167,74
900 COVID-19 -4.583,43
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2Peça 4849471 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Código do Recurso Descrição Valor
1001 PABA FIXO 5.010,56
1010 SIA SUS -331,68
1016 SALARIO EDUCACAO-UNIAO 1.537.635,69
1017 FDO CRIANCA E ADOLESCENTE 149.859,97
1018 FDO DA AGRICULTURA 99.255,37
1019 FDO MEIO AMBIENTE 53.608,95
1020 FDO ASSIST SOCIAL -2.938.881,74
1021 UNIAO FAZ A VIDA -53.354,59
1026 FDO TURISMO E DESPORTO 13.305,94
1029 MEXA-SE ACAD. POPULAR 3.433,74
1031 PDDE-UNIAO 11.667,29
1048 MAN EMEI LUCINDA CHIMELO 34.323,08
1059 PNATE 28.745,96
1061 FMAS PACI/PSEAC/MAC 91.196,01
1066 FEAS 2020 SOBRA DE PARTILHA 27.024,23
1071 FMAS PBF / PSB 38.310,83
1078 IGD - BOLSA FAMILIA 81.037,47
1088 FEAS CREAS INCREM COVID 19 PORT 378/20 17.985,15
1095 PNAEP/PNAEF/PNAEC 42.981,77
1096 MULTA DE TRANSITO 26.333,20
1099 OASF 14.733,58
1132 CONST. UBS JOAO XXIII 7.664,80
1137 CONST. CISTERNAS CV 21346/11 3,17
1143 IGD SUAS 6.044,57
1144 PAR - PLANO DE ACOES ARTICULADAS 0,03
1154 PAR - MOBILIARIO PROINFANCIA 1.019,25
1155 APOIO MAN. ED. INFANTIL 10.073,95
1156 PRONATEC ACESSUAS 8.429,97
1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON 0,25
1173 REORDENAMENTO DO SCFV 62.634,35
1175 PASSE LIVRE ESTUDANTIL 48.584,53
1176 FMAS PBVIII 631,49
1186 CONST. GIN ESP. ET 2 PROP. 44804/14 34.684,35
1187 CONST. GIN ESP. ET 3 E 4 PROP 28003/14 128.121,03
1193 BRASIL CARINHOSO 26.290,35
1195 PAR TC 201404568/2014 0,25
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3Peça 4849471 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
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Código do Recurso Descrição Valor
1199 CV CORSAN LAGOA -42.500,00
1204 PAV. RUA OTELO BARBOSA CT 825720/15 22,79
1206 PAV. RUA WALTER S. FERREIRA CT 819524/15 10.473,55
1210 CREAS FEAS 93.104,27
1211 REF CRAS CV 817247/15 19,64
1212 CIP 28.779,88
1213 PAV RUA GARIBALDI CV 14628/17 582,57
1214 PAT AGRIC CV 23261/17 11,92
1217 ALIENACAO BENS 208,59
1218 ERSPSB - AQ. BENS PROP 700796/17 42,13
1219 FMAS CREAS/FEAS CV 1991/18 7.527,42
1221 OP CREDITO FINISA CEF 1.612,55
1223 IMP MONITORAMENTO CP 18/19 5.365,49
1224 CV 2667 REC ESTRADAS VICINAIS 902,57
1225 OP. DE CRED. BADESUL INFRAESTRUTURA -86.656,53
1226 OP. DE CRED. MOB URBANA AVANCAR CIDADES -7.175,36
1227 FEAS Prot. Social Esp. CV 2893/18 31.463,24
1228 CESSAO ONEROSA - PRE SAL - LEI No 13885/2019 438.298,20
1229 Aux Fin Un Acoes Enfr COVID 19 ASSIST LC 173/20 3.328,51
1230 Acoes COVID SUAS EPI PORT 369/20 1.546,65
1231 Acoes COVID SUAS ACOLHIMENTO PORT 369/20 25.551,85
1232 CAP AV FARROUPILHA CV 892587/19 96,26
1233 FEAS CREAS CV 771/2020 40.425,79
1235 AQUIS. IMPL. AGRIC. CV 902889/20 1.286,22
1236 AQ. PAT. AGRIC. CV 902595/2020 -201.863,90
1237 PAV. RUA ERNESTO ALVES CV 15605/20 13.111,16
1238 CONST. COMPLEXO ESP. MUN. CV 897337/19 42.382,39
1242 MELH RUA OSCAR MINUSSI CT 893306/19 10.141,18
1243 AQ. DE MAQ. E EQUIP. CV 28385/2020 815,37
1245 MAN ED INFANTIL NOVAS TURMAS 112.160,44
1246 AUX. EMERGENCIAL CULTURA 137,78
1247 TRANSF. ESPECIAL 67.097,35
1248 AUX. EMERGENCIAL ESPORTE 1,29
1250 EQUIP AGR PROP 24505/21 32.892,50
1251 EQUIP AGR PROP 24512/21 6.747,57
1252 EQUIP AGR PROP 29141/21 -330.581,39
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Código do Recurso Descrição Valor
1253 PROJ EDUCANDO PELO ESPORTE -30.699,72
1255 PAVIMENTA RS -318.469,75
1256 FEAS CREAS 2022 20.413,42
1257 CONST UBS TRANSF ESPECIAL 470.682,86
1258 PROG. NENHUMA CASA SEM BANHEIRO 5.241,37
1262 PERF. POCO TUB. FPE 2082/2022 3.193,27
1264 FES PROG AVANCAR BENEFICIOS EVENTUAUS 35.708,92
1265 FES PROG AVANCAR PSEMAC 79.901,70
1266 FES PROG AVANCAR PROT SOCIAL BASICA 8.960,50
4011 Atencao Basica - PIES / Nucleo de Apoio a Atencao Basica - NAAB / Oficinas Terap 386.920,38
4050 Farmacia Basica / Plantas Medicinais e Fitoterapicos / Diabetes Mellitus / Frald 269.528,00
4090 PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indigena / Saude Bucal / Saude Bucal Indigena 59.574,91
4160 PIM - Primeira Infancia Melhor 50.052,54
4170 SAMU / UPA - Urgencias - Remocao PAC 640,05
4190 Vigilancia em Saude / Laboratorio de Entomologia / Dengue / Desastres Ambientais 27.319,69
4220 CAPS - Centro de Atencao Psicossocial 7.671,83
4293 Aquisicao de Equipamentos e Material Permanente 55.887,25
4295 Reformas 924,77
4297 Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas) 75.875,20
4500 CUSTEIO - Atencao Basica 982.869,71
4501 CUSTEIO - Atencao de media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar -315,10
4502 CUSTEIO - Vigilancia em Saude 191.127,10
4503 CUSTEIO - Assistencia Farmaceutica 90.358,23
4504 CUSTEIO - Gestao do SUS 217.357,91
4505 INVESTIMENTO - Atencao Basica 93.096,69
4506 INVESTIMENTO - Atencao Especializada 52.409,48
4509 INVESTIMENTO - Gestao do SUS 832,50
4511 CUSTEIO - Outros programas financiados por transferencias fundo a fundo 55.598,25
4580 CAPS 2.516,33
4780 HIPERDIA / S MENTAL UNIAO 223,96
4929 Academias da Saude - Construcao e Custeio-Programa Financiamento Acoes de Alimen -1.794,47
4936 Aquisicao de Veiculos 2.380,10
8001 Recursos Extraorcamentarios -6.285,18
Total 46.225.265,37
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24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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a.1 Quadro Principal - Prefeitura
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 23.188.310,68
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 16.508.473,89
CREDITOS A CURTO PRAZO 4.580.312,48
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 1.142.913,07
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 939.141,60
ATIVO NAO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
ATIVO BIOLOGICO 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
17.469,64
ATIVO NAO CIRCULANTE 38.291.140,65
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 2.684.630,30
CREDITOS A LONGO PRAZO 642.996,86
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 2.029.169,44
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
12.464,00
ESTOQUES 0,00
ATIVO BIOLOGICO 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 115.897,15
IMOBILIZADO 35.490.613,20
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 10.198.276,18
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
5.633.534,72
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 764.793,40
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.087.895,78
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
TRANSFERENCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 236.713,12
PROVISOES A CURTO PRAZO 674.330,96
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 801.008,20
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 23.110.039,20
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
7.331.344,48
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 5.753.321,29
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 10.007.132,67
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
TRANSFERENCIAS FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 18.240,76
TOTAL DO PASSIVO 33.308.315,38
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 7.907.967,48
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 20.263.168,47
(-) ACOES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 28.171.135,95
TOTAL 61.479.451,33 TOTAL 61.479.451,33
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b.1 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - Prefeitura
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 16.613.094,94 PASSIVO FINANCEIRO 8.446.093,47
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 16.613.094,94 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 3.908.606,97
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 24.078,04
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 645.742,77
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 3.867.665,69
ATIVO PERMANENTE 44.866.356,39 PASSIVO PERMANENTE 29.375.630,37
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 44.866.356,39 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 6.289.669,21
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 23.085.961,16
TOTAL 61.479.451,33 TOTAL 37.821.723,84
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 23.657.727,49
c.1 Quadro das Contas de Compensações - Prefeitura
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 1.430.845,16
Obrigacoes Contratuais 12.078.152,83
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 13.508.997,99
d.1 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - Prefeitura
Código do Recurso Descrição Valor
1 Recurso Livre - Administracao Direta Municipal 19.732.950,72
20 MDE - Manutencao e Desenvolvimento Ensino -3.510.513,41
31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 - Instituido pela EC no 53/2006) -413.775,39
40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Saude -10.452.202,78
900 COVID-19 -4.583,43
1001 PABA FIXO 5.010,56
1010 SIA SUS -331,68
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Código do Recurso Descrição Valor
1016 SALARIO EDUCACAO-UNIAO 1.537.635,69
1017 FDO CRIANCA E ADOLESCENTE 149.859,97
1018 FDO DA AGRICULTURA 99.255,37
1019 FDO MEIO AMBIENTE 53.608,95
1020 FDO ASSIST SOCIAL -2.938.881,74
1021 UNIAO FAZ A VIDA -53.354,59
1026 FDO TURISMO E DESPORTO 13.305,94
1029 MEXA-SE ACAD. POPULAR 3.433,74
1031 PDDE-UNIAO 11.667,29
1048 MAN EMEI LUCINDA CHIMELO 34.323,08
1059 PNATE 28.745,96
1061 FMAS PACI/PSEAC/MAC 91.196,01
1066 FEAS 2020 SOBRA DE PARTILHA 27.024,23
1071 FMAS PBF / PSB 38.310,83
1078 IGD - BOLSA FAMILIA 81.037,47
1088 FEAS CREAS INCREM COVID 19 PORT 378/20 17.985,15
1095 PNAEP/PNAEF/PNAEC 42.981,77
1096 MULTA DE TRANSITO 26.333,20
1099 OASF 14.733,58
1132 CONST. UBS JOAO XXIII 7.664,80
1137 CONST. CISTERNAS CV 21346/11 3,17
1143 IGD SUAS 6.044,57
1144 PAR - PLANO DE ACOES ARTICULADAS 0,03
1154 PAR - MOBILIARIO PROINFANCIA 1.019,25
1155 APOIO MAN. ED. INFANTIL 10.073,95
1156 PRONATEC ACESSUAS 8.429,97
1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON 0,25
1173 REORDENAMENTO DO SCFV 62.634,35
1175 PASSE LIVRE ESTUDANTIL 48.584,53
1176 FMAS PBVIII 631,49
1186 CONST. GIN ESP. ET 2 PROP. 44804/14 34.684,35
1187 CONST. GIN ESP. ET 3 E 4 PROP 28003/14 128.121,03
1193 BRASIL CARINHOSO 26.290,35
1195 PAR TC 201404568/2014 0,25
1199 CV CORSAN LAGOA -42.500,00
1204 PAV. RUA OTELO BARBOSA CT 825720/15 22,79
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
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Código do Recurso Descrição Valor
1206 PAV. RUA WALTER S. FERREIRA CT 819524/15 10.473,55
1210 CREAS FEAS 93.104,27
1211 REF CRAS CV 817247/15 19,64
1212 CIP 28.779,88
1213 PAV RUA GARIBALDI CV 14628/17 582,57
1214 PAT AGRIC CV 23261/17 11,92
1217 ALIENACAO BENS 208,59
1218 ERSPSB - AQ. BENS PROP 700796/17 42,13
1219 FMAS CREAS/FEAS CV 1991/18 7.527,42
1221 OP CREDITO FINISA CEF 1.612,55
1223 IMP MONITORAMENTO CP 18/19 5.365,49
1224 CV 2667 REC ESTRADAS VICINAIS 902,57
1225 OP. DE CRED. BADESUL INFRAESTRUTURA -86.656,53
1226 OP. DE CRED. MOB URBANA AVANCAR CIDADES -7.175,36
1227 FEAS Prot. Social Esp. CV 2893/18 31.463,24
1228 CESSAO ONEROSA - PRE SAL - LEI No 13885/2019 438.298,20
1229 Aux Fin Un Acoes Enfr COVID 19 ASSIST LC 173/20 3.328,51
1230 Acoes COVID SUAS EPI PORT 369/20 1.546,65
1231 Acoes COVID SUAS ACOLHIMENTO PORT 369/20 25.551,85
1232 CAP AV FARROUPILHA CV 892587/19 96,26
1233 FEAS CREAS CV 771/2020 40.425,79
1235 AQUIS. IMPL. AGRIC. CV 902889/20 1.286,22
1236 AQ. PAT. AGRIC. CV 902595/2020 -201.863,90
1237 PAV. RUA ERNESTO ALVES CV 15605/20 13.111,16
1238 CONST. COMPLEXO ESP. MUN. CV 897337/19 42.382,39
1242 MELH RUA OSCAR MINUSSI CT 893306/19 10.141,18
1243 AQ. DE MAQ. E EQUIP. CV 28385/2020 815,37
1245 MAN ED INFANTIL NOVAS TURMAS 112.160,44
1246 AUX. EMERGENCIAL CULTURA 137,78
1247 TRANSF. ESPECIAL 67.097,35
1248 AUX. EMERGENCIAL ESPORTE 1,29
1250 EQUIP AGR PROP 24505/21 32.892,50
1251 EQUIP AGR PROP 24512/21 6.747,57
1252 EQUIP AGR PROP 29141/21 -330.581,39
1253 PROJ EDUCANDO PELO ESPORTE -30.699,72
1255 PAVIMENTA RS -318.469,75
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Balanço Patrimonial
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/12/2022
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Código do Recurso Descrição Valor
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1257 CONST UBS TRANSF ESPECIAL 470.682,86
1258 PROG. NENHUMA CASA SEM BANHEIRO 5.241,37
1262 PERF. POCO TUB. FPE 2082/2022 3.193,27
1264 FES PROG AVANCAR BENEFICIOS EVENTUAUS 35.708,92
1265 FES PROG AVANCAR PSEMAC 79.901,70
1266 FES PROG AVANCAR PROT SOCIAL BASICA 8.960,50
4011 Atencao Basica - PIES / Nucleo de Apoio a Atencao Basica - NAAB / Oficinas Terap 386.920,38
4050 Farmacia Basica / Plantas Medicinais e Fitoterapicos / Diabetes Mellitus / Frald 269.528,00
4090 PSF / NASF / ESF Quilombola / ESF Indigena / Saude Bucal / Saude Bucal Indigena 59.574,91
4160 PIM - Primeira Infancia Melhor 50.052,54
4170 SAMU / UPA - Urgencias - Remocao PAC 640,05
4190 Vigilancia em Saude / Laboratorio de Entomologia / Dengue / Desastres Ambientais 27.319,69
4220 CAPS - Centro de Atencao Psicossocial 7.671,83
4293 Aquisicao de Equipamentos e Material Permanente 55.887,25
4295 Reformas 924,77
4297 Custeio (medicamentos, exames e/ou consultas especializadas) 75.875,20
4500 CUSTEIO - Atencao Basica 982.869,71
4501 CUSTEIO - Atencao de media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar -315,10
4502 CUSTEIO - Vigilancia em Saude 191.127,10
4503 CUSTEIO - Assistencia Farmaceutica 90.358,23
4504 CUSTEIO - Gestao do SUS 217.357,91
4505 INVESTIMENTO - Atencao Basica 93.096,69
4506 INVESTIMENTO - Atencao Especializada 52.409,48
4509 INVESTIMENTO - Gestao do SUS 832,50
4511 CUSTEIO - Outros programas financiados por transferencias fundo a fundo 55.598,25
4580 CAPS 2.516,33
4780 HIPERDIA / S MENTAL UNIAO 223,96
4929 Academias da Saude - Construcao e Custeio-Programa Financiamento Acoes de Alimen -1.794,47
4936 Aquisicao de Veiculos 2.380,10
8001 Recursos Extraorcamentarios -6.285,18
Total 8.167.001,47
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10Peça 4849471 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6706.6C03.FC8F.1A69.5ACB.
a.2 Quadro Principal - RPPS
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 38.896.887,94
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 0,00
CREDITOS A CURTO PRAZO 308.082,12
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 38.588.805,82
ESTOQUES 0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA 0,00
ATIVO BIOLOGICO 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 7.174.680,04
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 7.174.680,04
CREDITOS A LONGO PRAZO 7.174.680,04
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 0,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
0,00
ESTOQUES 0,00
ATIVO BIOLOGICO 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 0,00
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 95.474,95
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
0,00
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
TRANSFERENCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 95.474,95
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 117.323.612,10
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
0,00
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
TRANSFERENCIAS FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 117.323.612,10
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 117.419.087,05
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 2.616.405,78
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS -73.963.924,85
(-) ACOES/COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -71.347.519,07
TOTAL 46.071.567,98 TOTAL 46.071.567,98
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11Peça 4849471 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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b.2 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - RPPS
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 38.153.738,85 PASSIVO FINANCEIRO 95.474,95
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 38.153.738,85 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 95.474,95
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 0,00
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 0,00
ATIVO PERMANENTE 7.917.829,13 PASSIVO PERMANENTE 117.323.612,10
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 7.917.829,13 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 0,00
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 117.323.612,10
TOTAL 46.071.567,98 TOTAL 117.419.087,05
SALDO PATRIMONIAL (II - I) 71.347.519,07
c.2 Quadro das Contas de Compensações - RPPS
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 9.048.846,27
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 28.046,83
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 9.048.846,27 TOTAL 28.046,83
d.2 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - RPPS
Código do Recurso Descrição Valor
1 Recurso Livre - Administracao Direta Municipal -460.903,84
50 RPPS (instituido como FUNDO dentro da Administracao Direta) 38.519.167,74
Total 38.058.263,90
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12Peça 4849471 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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e. Notas Explicativas
Nota 1 ? Contexto Operacional: o Município de São Francisco de Assis, entidade jurídica de direito público, é compreendido, na Administração Direta, pelos órgãos sem personalidade jurídica do Poder Executivo,
composto por 10 Secretarias Municipais, 05 Fundos Especiais e o Poder Legislativo.
Nota 2 ? Créditos a Receber a Curto e Longo Prazos: Valores realizáveis em até 12 meses foram classificados no curto prazo, e representam 37,95 %, R$ 6.031.307,67 do total de créditos. O restante, correspondente
a 62,05 %, R$ 9.859.310,34 do total, que representa os valores realizáveis após 12 meses da data da publicação das demonstrações contábeis, foi classificado no ativo não circulante.
Nota 3 ? Estoques: Em 2022, o Estoque apresentou um saldo final de R$ 939.141,60, sofrendo um acréscimo de 26,83 % em relação ao ano de 2021, que era R$ 740.489,30.
Nota 4 ? VPD Pagas Antecipadamente: Em 2022 essa rubrica apresentou um saldo de R$ 17.469,64 e em 2021 R$ 10.515,44.
Nota 5 ? Investimentos: Os valores classificados nesse título apresentaram uma variação positiva na ordem de R$ 29.318,34 decorrente, em grande parte, da avaliação das participações em Consórcios Públicos, de
acordo com as prescrições da Portaria STN nº 72/2012, apresentando o saldo de R$ 115.897,15 em 2022 e R$ 86.578,81 em 2021.
Nota 6 ? Imobilizado: Em 2022 o imobilizado totalizou R$ 35.490.613,20, que confrontado com o exercício anterior de R$ 34.323.605,26 , verifica-se um acréscimo de R$ 1.167.007,94.
Nota 7 - Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo e a Longo Prazo: compreende o saldo das obrigações reconhecidas pelo regime de competência. No curto prazo foram classificados os valores
exigíveis em até 12 meses da data das demonstrações contábeis e totalizam R$ 5.633.534,72 em 2022, contra R$ 4.910.532,75 em 2021.
Nota 8 ? Fornecedores e Contas a Pagar a Curto e a Longo Prazo: os valores registrados são decorrentes de obrigações junto a fornecedores, que a curto prazo totalizaram R$ 2.087.895,78, representando um
aumento de 35,62 % em relação ao ano anterior que era de R$ 1.539.482,21.
Nota 9 - Empréstimos e Financiamentos de Longo Prazo: Os saldos compreendem as obrigações financeiras internas do Município a título de empréstimos, referente à Operação de crédito com o FINISA, BADESUL e
MOBILIDADE URBANA no valor de R$ 5.753.321,29 em 31/12/2022, contra R$ 5.119.685,12 em 31/12/2021.
Nota 10 ? Provisões a Curto e a Longo Prazo: No longo prazo, as provisões apresentaram um acréscimo de 39 % em relação ao exercício anterior. A variação é resultante, principalmente, das atualizações das
Provisões Matemáticas Previdenciárias do RPPS. Essa rubrica, registrada de acordo com a avaliação atuarial realizada em 2022, à longo prazo representa R$ 117.323.612,10 contra R$ 84.402.405,18 em 2021. No
curto prazo apresenta o saldo de R$ 674.330,96 e R$ 1.427.274,90 em 31/12/2021.
Nota 11 ? Dívida Flutuante: são aqueles compromissos contraídos por período limitado de tempo (curto prazo), quer na sua condição de valores de terceiros, quer para atender às necessidades de caixa momentâneas,
realizadas independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores dos restos a pagar. A Dívida Flutuante de 2022 totalizou em R$ 10.293.751,13, correspondendo, na ótica da Lei Federal nº 4.320/64
ao Passivo Financeiro, apresentando um acréscimo em relação ao ano anterior de 0,008 %, que era de R$ 10.207.497,42.
Nota 12 ? Patrimônio Liquido: Após apuração do resultado do exercício, o Patrimônio Líquido apresentou um decréscimo de R$ 31.269.839,05 em relação ao ano de 2021 R$ -11.906.544,07 ao apresentar o saldo de
R$ -43.176.383,12 em 2022, impactadas, principalmente pela atualização das Provisões Matemáticas Previdenciárias do RPPS.
OBS: As notas explicativas na íntegra encontram-se a disposição junto a Secretaria Municipal da Fazenda e publicada em anexo ao Balanço Patrimonial no endereço: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br.
LUIZ VANDERLEI FRESCURA, CONTADOR
SÃO FRANCISCO DE ASSIS , 23 de Janeiro de 2023
Gestor responsável pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022 - Paulo Renato Cortelini - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Balanço Patrimonial
23 / 01 / 2023 - 10 : 41 : 12
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 13 de 13 10:41:26
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345Processo 00905-0200/22-8
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 peça
13Peça 4849471 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em 24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em
24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6706.6C03.FC8F.1A69.5ACB.
a. Variações Patrimoniais
Conta Valor
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 111.590.021,18
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 10.378.025,08
IMPOSTOS 9.349.535,06
TAXAS 1.014.728,09
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 13.761,93
CONTRIBUICOES 11.043.210,00
CONTRIBUICOES SOCIAIS 10.480.610,95
CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 0,00
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA 562.599,05
CONTRIBUICOES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 69.249,75
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVICOS 69.249,75
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 8.516.944,13
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.720.246,54
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 6.071.131,62
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS OBTIDOS 0,00
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 725.565,97
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 81.089.048,28
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 1.142.366,09
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 79.946.682,19
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 243.822,08
REAVALIACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENACAO 0,00
GANHOS COM INCORPORACAO DE ATIVOS 42.439,96
GANHOS COM DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 201.382,12
REVERSAO DE REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 249.721,86
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPACOES 0,00
SUBVENCOES ECONOMICAS 0,00
REVERSAO DE PROVISOES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 249.721,86
VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 142.859.478,63
PESSOAL E ENCARGOS 57.769.114,74
REMUNERACAO A PESSOAL 48.923.636,93
ENCARGOS PATRONAIS 8.211.200,88
BENEFICIOS A PESSOAL 511.108,43
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 123.168,50
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 2.049.912,39
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Demonstração das Variações Patrimoniais
23 / 01 / 2023 -
10 : 41 : 12
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/12/2022
23/01/2023 Página 1 de 7 10:41:26
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346Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 4849472 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.45A7.29B1.B2BC.4900.1BEF.
Conta Valor
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSOES 1.511.849,35
BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA 0,00
BENEFICIOS EVENTUAIS 0,00
POLITICAS PUBLICAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 538.063,04
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 27.066.606,85
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 7.860.772,29
SERVICOS 17.145.186,91
DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTAO 2.060.647,65
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 1.803.587,98
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 866.039,73
JUROS E ENCARGOS DE MORA 937.548,25
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
REMUNERACAO NEGATIVA DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 17.309.482,31
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 4.656.434,93
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 11.986.316,89
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 666.730,49
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 2.368.418,14
REAVALIACAO, REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL E AJUSTE PARA PERDAS 598.859,90
PERDAS COM ALIENACAO 0,00
PERDAS INVOLUNTARIAS 25.196,99
INCORPORACAO DE PASSIVOS 678.961,24
DESINCORPORACAO DE ATIVOS 1.065.400,01
TRIBUTARIAS 989.762,80
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 6.547,15
CONTRIBUICOES 983.215,65
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVICOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVICOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 33.502.593,42
PREMIACOES 15.003,70
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPACOES 14.309,46
INCENTIVOS 0,00
SUBVENCOES ECONOMICAS 464.202,52
PARTICIPACOES E CONTRIBUICOES 0,00
VPD DE CONSTITUICAO DE PROVISOES 32.921.206,92
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 87.870,82
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -31.269.457,45
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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2Peça 4849472 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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a.1 Variações Patrimoniais - Prefeitura
Conta Valor
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 96.756.823,78
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 10.378.025,08
IMPOSTOS 9.349.535,06
TAXAS 1.014.728,09
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 13.761,93
CONTRIBUICOES 707.528,48
CONTRIBUICOES SOCIAIS 144.929,43
CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 0,00
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA 562.599,05
CONTRIBUICOES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 69.249,75
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVICOS 69.249,75
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 4.019.529,71
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.105.478,26
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 2.188.485,48
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS OBTIDOS 0,00
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 725.565,97
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 81.089.048,28
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 1.142.366,09
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 79.946.682,19
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 243.822,08
REAVALIACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENACAO 0,00
GANHOS COM INCORPORACAO DE ATIVOS 42.439,96
GANHOS COM DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 201.382,12
REVERSAO DE REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 249.620,40
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPACOES 0,00
SUBVENCOES ECONOMICAS 0,00
REVERSAO DE PROVISOES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 249.620,40
VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 98.290.292,56
PESSOAL E ENCARGOS 47.226.907,18
REMUNERACAO A PESSOAL 38.381.429,37
ENCARGOS PATRONAIS 8.211.200,88
BENEFICIOS A PESSOAL 511.108,43
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 123.168,50
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 1.116.809,09
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3Peça 4849472 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Conta Valor
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSOES 578.746,05
BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA 0,00
BENEFICIOS EVENTUAIS 0,00
POLITICAS PUBLICAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 538.063,04
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 27.032.188,98
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 7.860.772,29
SERVICOS 17.110.769,04
DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTAO 2.060.647,65
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 1.803.587,98
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 866.039,73
JUROS E ENCARGOS DE MORA 937.548,25
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
REMUNERACAO NEGATIVA DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 17.309.482,31
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 4.656.434,93
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 11.986.316,89
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 666.730,49
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 2.368.418,14
REAVALIACAO, REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL E AJUSTE PARA PERDAS 598.859,90
PERDAS COM ALIENACAO 0,00
PERDAS INVOLUNTARIAS 25.196,99
INCORPORACAO DE PASSIVOS 678.961,24
DESINCORPORACAO DE ATIVOS 1.065.400,01
TRIBUTARIAS 851.512,38
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 6.547,15
CONTRIBUICOES 844.965,23
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVICOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVICOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 581.386,50
PREMIACOES 15.003,70
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPACOES 14.309,46
INCENTIVOS 0,00
SUBVENCOES ECONOMICAS 464.202,52
PARTICIPACOES E CONTRIBUICOES 0,00
VPD DE CONSTITUICAO DE PROVISOES 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 87.870,82
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -1.533.468,78
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4Peça 4849472 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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a.2 Variações Patrimoniais - RPPS
Conta Valor
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA 14.833.197,40
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
IMPOSTOS 0,00
TAXAS 0,00
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUICOES 10.335.681,52
CONTRIBUICOES SOCIAIS 10.335.681,52
CONTRIBUICOES DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO 0,00
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA 0,00
CONTRIBUICOES DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS 0,00
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00
VENDA DE MERCADORIAS 0,00
VENDA DE PRODUTOS 0,00
EXPLORACAO DE BENS E DIREITOS E PRESTACAO DE SERVICOS 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 4.497.414,42
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 614.768,28
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00
REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 3.882.646,14
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS OBTIDOS 0,00
APORTES DO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS DAS INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
REAVALIACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM ALIENACAO 0,00
GANHOS COM INCORPORACAO DE ATIVOS 0,00
GANHOS COM DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
REVERSAO DE REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 101,46
VARIACAO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00
RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPACOES 0,00
SUBVENCOES ECONOMICAS 0,00
REVERSAO DE PROVISOES E AJUSTES DE PERDAS 0,00
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 101,46
VARIACAO PATRIMONIAL DIMINUTIVA 44.569.186,07
PESSOAL E ENCARGOS 10.542.207,56
REMUNERACAO A PESSOAL 10.542.207,56
ENCARGOS PATRONAIS 0,00
BENEFICIOS A PESSOAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 933.103,30
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5Peça 4849472 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Conta Valor
APOSENTADORIAS E REFORMAS 0,00
PENSOES 933.103,30
BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA 0,00
BENEFICIOS EVENTUAIS 0,00
POLITICAS PUBLICAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA 0,00
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 0,00
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 34.417,87
USO DE MATERIAL DE CONSUMO 0,00
SERVICOS 34.417,87
DEPRECIACAO, AMORTIZACAO E EXAUSTAO 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00
VARIACOES MONETARIAS E CAMBIAIS 0,00
DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00
REMUNERACAO NEGATIVA DE DEPOSITOS BANCARIOS E APLICACOES FINANCEIRAS 0,00
JUROS E ENCARGOS DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00
APORTES AO BANCO CENTRAL 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS 0,00
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00
TRANSFERENCIAS A CONSORCIOS PUBLICOS 0,00
TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 0,00
EXECUCAO ORCAMENTARIA DELEGADA 0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
REAVALIACAO, REDUCAO A VALOR RECUPERAVEL E AJUSTE PARA PERDAS 0,00
PERDAS COM ALIENACAO 0,00
PERDAS INVOLUNTARIAS 0,00
INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00
DESINCORPORACAO DE ATIVOS 0,00
TRIBUTARIAS 138.250,42
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00
CONTRIBUICOES 138.250,42
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVICOS
PRESTADOS
0,00
CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS 0,00
CUSTO DE PRODUTOS VENDIDOS 0,00
CUSTO DE SERVICOS PRESTADOS 0,00
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 32.921.206,92
PREMIACOES 0,00
RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPACOES 0,00
INCENTIVOS 0,00
SUBVENCOES ECONOMICAS 0,00
PARTICIPACOES E CONTRIBUICOES 0,00
VPD DE CONSTITUICAO DE PROVISOES 32.921.206,92
DIVERSAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO -29.735.988,67
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 22.0.1.4
Demonstração das Variações Patrimoniais
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/12/2022
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Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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b. Notas Explicativas
Notas Explicativas da Demonstração das Variações Patrimoniais 2022
(Prefeitura + RPPS)
Nota 1 ? Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos: Neste item houve um aumento de 390,33%, passando de R$
62.464,76 em 2021 para R$ 243.822,08 em 2022, impactadas principalmente por fatores como o ganho com incorporação de ativos R$ 42.439,96 e
ganhos com desincorporação de passivos de R$ 201.382,12.
Nota 2 ? Outras Variações Patrimoniais Aumentativas: compreende o somatório das demais variações patrimoniais aumentativas não incluídas
nos grupos anteriores, tais como: resultado positivo da equivalência patrimonial e dividendos. Em 2022, os registros nesse item somaram R$
249.721,86, representando uma retração de 83,37 % em relação ano anterior, cujo saldo era R$ 1.501.479,91. Tal variação ocorreu em função de
diversas variações patrimoniais aumentativas.
Nota 3 ? Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos: em função da continuidade do cumprimento da implantação dos
procedimentos contábeis relativos às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, no âmbito do Governo Municipal, nesse item,
os registros da reavaliação do ativo imobilizado, da depreciação, amortização e exaustão somaram R$ 598.859,90, também houve incorporação de
passivos no valor de R$ 678.961,24 referente à operação do crédito MOBILIDADE URBANA, e desincorporação de ativos de R$ 1.065.400,01 e
perdas involuntárias de R$ 25.196,99, apresentando neste grupo uma diminuição de 59,85 % em relação ano anterior, cujo saldo era de R$
5.898.698,34, passando para R$ 2.368.418,14 em 2022.
Nota 4 ? Outras Variações Patrimoniais Diminutivas: compreende o somatório das demais variações patrimoniais diminutivas não incluídas nos
grupos anteriores, tais como: resultado negativo da equivalência patrimonial, dividendos e VPD de Constituição de Provisões. Em 2022, os registros
nesse grupo somaram R$ 33.502.593,42, representando um aumento significativo em relação ao ano anterior, quando apresentou o saldo de R$
-18.575.654,07. Também se destacam nesse grupo, as VPD de constituição de provisões, que somaram R$ 32.921.206,92, com destaque para as
provisões matemáticas previdenciárias do RPPS.
Nota 5 ? Resultado Patrimonial do Período: Como resultado do confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas, tem-se
que o resultado patrimonial foi negativo de R$ -31.269.457,45, contra R$ 24.555.995,35 do ano anterior, fortemente impactado pelo aumento das
provisões matemáticas previdenciárias do RPPS.
São Francisco de Assis - RS, 19 de janeiro de 2023
______________________
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
SÃO FRANCISCO DE ASSIS , 23 de Janeiro de 2023
Gestor responsável pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022 - Paulo Renato Cortelini - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Contabilista
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Demonstração das Variações Patrimoniais
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PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2022 a 31/12/2022
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352Processo 00905-0200/22-8
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7Peça 4849472 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
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Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 62202112059511674 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Não
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: ARISÁ RAMOS TEIXEIRA
Telefone: (55)32523742
e-mail: arisaramos.art@gmail.com
Lei de Instituição do Controle Interno: 005/2001
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 08/03/2001
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 927/2015
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 23/04/2015
Norma que aprovou o Regimento Interno do Controle Interno: DECRETO 714/2015
Decreto que regulamentou a Lei de Instituição do Controle Interno: 714/2015
Forma de Estruturação do Controle Interno:
O SCI funciona sob a forma de Comissão, composta por servidores das principais áreas do Município, abrangendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
26089068004 Arisa Ramos Teixeira professora arisaramos.art@gmail.com (55) 3252-1027
- Demais Integrantes do Controle Interno
CPF NOME
95011153053 Sergio Ivan Nunes Monero
407354000 Marcia Lena
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência públi￾ca, realizada CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 26/09/2022, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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1Peça 4853474 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32E0.DF1F.4097.20FD.5E38.
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
9 - Operações de Crédito
As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a
terceiros foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de 2022, detalhando, pelo
menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 2º Semestre de 2022 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 2º Semestre de 2022 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2022 houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tri￾ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2022
Periodo: 2º Semestre
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2Peça 4853474 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32E0.DF1F.4097.20FD.5E38.
butária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não Não Não Não
Foi observado o prazo? Não Não Não Não Não Não
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não Não Não Não
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2022, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2022.
O Poder Executivo excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2022.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
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3Peça 4853474 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32E0.DF1F.4097.20FD.5E38.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evo￾lução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas uti￾lizadas.
Não foram inseridas observações para este item.
22 - Equilíbrio Financeiro
Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a existência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Não foram inseridas observações para este item.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município paga complementação de aposentadorias, sendo 1 o número total de inativos originários do Poder Executivo que rece￾bem tal complementação.
O número total de inativos pagos pelo RPPS é 223, sendo que 10 inativações foram concedidas no período.
O total de pensões não-compensáveis pagas pelo RPPS é 30, sendo que 1 foram concedidas no período.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município não contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2022.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 20/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública não mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, finan￾ceira e patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
27 - Controle Interno
Os servidores lotados na Unidade Central de Controle Interno exercem suas atividades exclusivamente para o Controle Interno.
Não foram inseridas observações para este item.
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4Peça 4853474 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32E0.DF1F.4097.20FD.5E38.
A Lei Orçamentária Anual estabeleceu a previsão de recursos específicos para as atividades pertinentes ao Sistema de Controle Inter￾no.
Os recursos destinados à atividade do Sistema de Controle Interno foram efetivamente aplicados na unidade.
Não foram inseridas observações para este item.
A Administração Municipal adotou providências tendentes à correção das inconformidades apontadas e ao atendimento das recomen￾dações efetuadas pela Unidade Central de Controle Interno.
Não foram inseridas observações para este item.
Não houve apontamento de irregularidade com infringência à legislação municipal passível de manifestação pela Administração Mu￾nicipal.
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal que os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, além do Poder Legislativo, sub￾metem-se à fiscalização da UCCI - inciso I do art. 3º da Resolução TCE/RS nº936/2012.
Lei Municipal nº: 927/2015 artigo: 6º
Há previsão em lei municipal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentá￾ria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por enti￾dades do direito privado - alínea 'h' do inciso II do art. 4º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 927/2015 artigo: 1º
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta
aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas demanda￾das - alínea 'c' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: REGIMENTO INTERNO artigo: 15º
Há indicação em lei municipal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos respectivos administradores e ao Tribunal de
Contas das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção
dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da Constituição Federal e
alínea 'd' do inciso II do art. 3º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
Lei Municipal nº: 927/2015 artigo: 13º
Não foram inseridas observações para este item.
Há previsão em lei municipal e/ou em normativas próprias, de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas espe￾ciais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a
possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano
ao erário - inciso II do parágrafo único do art. 6º da Resolução TCE/RS nº 936/2012.
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5Peça 4853474 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32E0.DF1F.4097.20FD.5E38.
Lei Municipal nº: 927/2015 artigo: 15º
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
NADA A DECLARAR.
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Periodo: 2º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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6Peça 4853474 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PAULO RENATO CORTELINI em 24/01/23, DAIANE DA SILVEIRA BAU BERTAZZO em
24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32E0.DF1F.4097.20FD.5E38.
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 24/01/2023
_________________________________________________
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Arisa Ramos Teixeira
Responsável pelo Controle Interno
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24/01/23, JORGE LUIZ SALBEGO MANARA em 24/01/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 24/01/23 e outro(s).
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32E0.DF1F.4097.20FD.5E38.
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
.PREFEITURA MUNICIPAL
SAU FRANCISCO
qp DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Relatório Circunstanciado sobre a Gestão do Executivo Municipal
de
São Francisco de Assis
EXERCÍCIO DE 2022
Temos a satisfação de apresentar a Vossa Excelência o Balanço Geral da Administração Municipal de São Francisco de Assis relativo ao
exercício de 2022, acompanhado da presente exposição que visa demonstrar a situação econômico-financeira do Município, na forma de
Resolução 1134/2020.
1. METAS PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
O cumprimento dos programas de governo e suas ações alcançaram, no Exercício de 2022, a execução orçamentaria demonstrada no
quadro a seguir:
Plano Plurianual Lei n? 1381/2021 - LDO Lei n9 1395/2021 e LOA Lei n° 1416/2021
METAS
Câmara Municipal de Vereadores
Gabinete do prefeito e Vice Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
Secretaria Municipal de Turismo e Desporto
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal da Saúde
Fundos
Secretaria Municipal de Habitação, Indústria e Comércio
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
RPPS - Assisprev
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Reserva de Contingência
Total Geral
ORÇAMENTO
3.643.977,00
1.020.815,00
354.950,91
3.794.262,87
3.832.884,93
7.466.612,65
14.807.077,78
1.697.714,34
25.203.464,64
25.390.816,04
128.072,66
515.161,68
3.348.673,53
11.822.207,56
1.874.158,29
21.691,18
104.922.541,06
LIQUIDADO
2.774.165,30
976.868,45
347.116,96
3.715.040,96
2.654.450,60
7.159.444,06
10.393.895,90
695.199,30
22.470.213,36
22.426.046,27
55.161,12
293.653,69
2.625.498,13
11.641.979,15
1.571.063,94
-
89.799.797,19
As metas previstas na Lei de Orçamento, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentarias e o Plano Plurianual, para o Exercício
de 2022, foram atendidas.na sua maior parte, sendo que as que não foram atendidas referem-se aos recursos não recebidos decorrentes
de projetos e/ou convénios com o Estado e a União, e também ao surgimento de novas prioridades que ocorreram no decorrer do
Exercício. Contudo, conclui-se que a assistência ao Município foi executada pelas diversas secretarias da melhor forma possível, sem
maiores prejuízos ao planejamento inicialmente previsto para o ano.
2. EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
2.1 ORÇAMENTO (CONSOLIDADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
 N
EMAIL: administracaoPsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: Pprefeiturasaochicodeassis
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360Processo 00905-0200/22-8
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1Peça 5029505 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02515FE
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.97A6.25B0.E4C8.1AC3.CC23.
A lei de Diretrizes Orçamentarias para exercício de 2022 fixou a despesa em R$ 86.067.550,00, entretanto, a abertura de créditos
adicionais no correr do exercício, como também a transferência de créditos especiais, veio alterar estas cifras, como demonstra o quadro
que segue:
DESPESA FIXADA
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
(-) REDUÇÕES
CRÉDITOS ESPECIAIS
ABERTOS NO EXERCÍCIO
DESPESA AUTORIZADA
R$ 86.067.550,00
R$ 23.297.307,93
R$ 13.402.559,66
R$8.960.242,79
R$ 104.922.541,06
2.2 CRÉDITOS ADICIONAIS (CONSOLIDADO)
Origem do Recurso
SUPERAVIT FINANCEIRO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
OPERÇÕES DE CRÉDITO
AUXÍLIOS E CONVÉNIOS
SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTARIA
REDUÇÕES ORÇAMENTARIAS
R$ 10.032.099,01
R$ 3.059.420,55
R$ 98.988,98
R$ 5.457.482,52
R$ 13.241.559,66
R$ 13.241.559,66
2.3 ANÁLISE DA RECEITA (CONSOLIDADA)
A Receita Orçamentaria efetivamente arrecadada foi de R$ 95.379.996,78 verificando-se uma arrecadação a maior do que o previsto de
R$ 9.312.446,78.
O comportamento da receita no exercício considerado traduz-se no quadro abaixo:
TÍTULOS
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita de Serviços
Transf. Correntes
Outras Receitas Correntes
Rec. Corr. Intra-Orçam.
RECEITA DE CAPITAL
TOTAL
PREVISTA
R$ 76.312.400,00
R$ 7.557.400,00
R$ 3.171.300,00
R$ 1.907.300,00
R$ 5.000,00
R$ 71.300,00
R$ 63.385.500,00
R$ 214.600,00
R$ 7.670.000,00
R$ 2.085.150,00
R$ 86.067.550,00
ARRECADADA
R$ 82.839.689,81
R$ 8.627.644,09
R$ 3.386.125,66
R$ 5.838.366,38
R$
R$ 41.142,64
R$ 64.698.310,97
R$ 248.100,07
R$ 7.965.166,46
R$ 4.575.140,51
R$ 95.379.996,78
DIFERENÇA
R$ -6.527.289,81
R$ -1.070.244,09
R$ -214.825,66
R$ -3.931.066,38
R$ 5.000,00
R$ 30.157,36
R$ -1.312.810,97
R$ -33.500,07
R$ -295.166,46
R$ -2.489.990,51
R$ 9.312.446,78
As transferências da União e do Estado, no montante de R$ 64.698.310,97 corresponderam a 78,10 % das Receitas Correntes
arrecadadas.
RECEITA REALIZADA
(+) RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
(+) RECEITA DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
(=) RECEITA EFETIVAMENTE ARRECADADA
R$
R$
R$
R$
R$
93.869.899,43
7.965.166,46
4.575.140,51
-11.030.209,62
95.379.996,78
2.4 ANÁLISE DA DESPESA (CONSOLIDADA)
A despesa inicialmente autorizada em R$ 86.067.550,00 , foi alterada conforme os créditos adicionais já citados para R$
104.922.541,06.
A despesa realizada (liquidada) alcançou R$ 89.799.797,19, importância que se distribui da forma seguinte:
TÍTULOS
DESPESAS CORRENTES
AUTORIZADA
ATUALIZADA
89.639.129,68
REALIZADA
83.502.288,69
DIFERENÇA
-6.136.840,99
 Página
361Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
2Peça 5029505 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02515FE
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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Pessoal e Encargos
Juros e Encargos
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortizações da Dívida
RESERVA RPPS
RESERVA CONTINGÊNCIA
TOTAL
57.584.933,35
1.509.097,86
30.545.098,47
15.200.661,60
12.814.971,34
35.000,00
2.350.690,26
61.058,60
21.691,18
104.922.541,06
56.388.976,16
1.453.524,78
25.659.787,75
6.297.508,50
3.957.362,51
23.000,00
2.317.145,99
-
-
89.799.797,19
-1.195.957,19
-55.573,08
-4.885.310,72
-8.903.153,10
-8.857.608,83
-12.000,00
-33.544,27
-61.058,60
-21.691,18
-15.122.743,87
A maior concentração de dispêndio deu-se em pessoal e encargos, R$ 56.388.976,16 que representa 62,79 % do total da despesa
realizada.
O comportamento da despesa realizada no exercício, destacando-se as Despesas Correntes das Despesas de Capital, foi a seguinte.
EXERCÍCIO
2022
DESPESA REALIZADA
CORRENTES
83.502.288,69
CAPITAL
6.297.508,50
TOTAL
89.799.797,19
As despesas correntes representam 92,99% do dispêndio total durante o exercício.
3. GESTÃO FINANCEIRA E ECONÓMICA
3.1 BALANÇO FINANCEIRO
O Balanço Financeiro constitui-se em peça básica para a demonstração da gestão financeira desenvolvida ao longo de um período, uma
vez que conjuga as operações de receita e despesa orçamentarias, além daquelas que, por sua natureza, independem de autorização na Lei
de Meios, com os saldos em espécie no início e no final do exercício.
As operações financeiras se processam conforme o demonstrativo a seguir:
3.1.1 BALANÇO FINANCEIRO DA PREFEITURA
SALDO NO INICIO DE EXERCÍCIO
RECEITA REALIZADA
ORÇAMENTARIA
TRANSF. FINANCEIRA RECEBIDA
EXTRA ORÇAMENTARIA
SOMA
DESPESA REALIZADA
ORÇAMENTARIA - EMPENHADA
TRANSF. FINANCEIRA CONCEDIDA
EXTRA ORÇAMENTARIA
SOMA
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022
16.909.217,79
80.853.485,54
1.121.397,96
18.474.617,43
117.358.718,72
79.251.318,43
4.314.133,54
17.284.792,86
100.850.244,83
16.508.473,89
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a existência verificada em 31 de
dezembro de 2022, conforme Termo de Conferência de caixa.
3.1.2 BALANÇO FINANCEIRO DO RPPS
SALDO NO INÍCIO DE EXERCÍCIO
RECEITA REALIZADA
ORÇAMENTARIA
RECEBIMENTO EXTRA
SOMA
DESPESA REALIZADA
ORÇAMENTARIA - EMPENHADA
PAGAMENTO EXTRA
SOMA
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022
35.691.875,24
14.526.511,24
2.570.781,29
52.789.167,77
11.641.979,15
2.558.382,80
14.200.361,95
38.588.805,82
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a existência verificada em 31 de
dezembro de 2022, conforme Termo de Conferência de caixa.
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362Processo 00905-0200/22-8
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3.1.3 BALANÇO FINANCEIRO CONSOLIDADO
SALDO NO INICIO DE EXERCÍCIO
RECEITA REALIZADA
ORÇAMENTARIA
TRANSF. FINANCEIRA RECEBIDA
EXTRA ORÇAMENTARIA
SOMA
DESPESA REALIZADA
ORÇAMENTARIA - EMPENHADA
TRANSF. FINANCEIRA CONCEDIDA
EXTRA ORÇAMENTARIA
SOMA
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022
52.601.093,03
95.379.996,78
1.121.397,96
21.045.398,72
170.147.886,49
90.893.297,58
4.314.133,54
19.843.175,66
115.050.606,78
55.097.279,71
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a existência verificada em 31 de
dezembro de 2022, conforme Termo de Conferência de caixa.
3.2 BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial deve expressar quantitativamente o património do Município, demonstrando a situação dos bens, direitos e
obrigações em determinado momento, consideradas a origem e a aplicação dos recursos à disposição da fazenda pública.
3.2.1 BALANÇO PATRIMONIAL DA PREFEITURA
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Demais Créditos e valores CP
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE
Pessoal a pagar
Empréstimos e Financiamentos CP
Transferências Fiscais a CP
Fornecedores e Contas Pagar CP
Provisões a Curto prazo
Demais Obrigações CP
TOTAL
16.508.473,89
5.723.225,55
-
939.141,60
17.469,64
23.188.310,68
5.633.534,72
764.793,40
236.713,12
2.087.895,78
674.330,96
801.008,20
10.198.276,18
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo realizável Longa Prazo
Investimentos
Imobilizado
TOTAL
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Encargos Sociais a Pagar
Empréstimos e Financiamentos LP
Fornecedores e Contas Pagar LP
Resultado Diferido
TOTAL
2.684.630,30
115.897,15
35.490.613,20
38.291.140,65
7.331.344,48
5.753.321,29
10.007.132,67
18.240,76
23.110.039,20
PATRIMÓNIO LIQUIDO
Património Social
Resultados Acumulados
Apuração do Resultado do Exercício
TOTAL
TOTAL DO ATIVO E PASSIVO
7.907.967,48
20.263.168,47
28.171.135,95
61.479.451,33
3.2.2 BALANÇO PATRIMONIAL DO RPPS
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa 38.588.805,82
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Créditos a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores CP
TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE
Fornecedores e Contas a Pagar CP
Demais Obrigações a Curto prazo
TOTAL
308.082,12
-
38.896.887,94
-
95.474,95
95.474,95
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo Realizável a LP
TOTAL
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Provisões Matemáticas
TOTAL
7.174.680,04
7.174.680,04
117.323.612,10
117.323.612,10
PATRIMÓNIO LIQUIDO
Património Social
Resultados Acumulados
TOTAL
TOTAL DO ATIVO E PASSIVO
3.2.3 BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores CP
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE
Pessoal a Pagar
Empréstimos e Financiamentos CP
Obrigações Repartição outros entes
Fornecedores e Contas Pagar CP
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações CP
TOTAL
2.616.405,78
-73.963.924,85
-71.347.519,07
46.071.567,98
55.097.279,71
6.031.307,67
-
939.141,60
17.469,64
62.085.198,62
5.633.534,72
764.793,40
236,713,12
2.087.895,78
674.330,96
896.483,15
10.293.751,13
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo Realizável Longo prazo
Investimentos
Imobilizado
TOTAL
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Encargos Sociais a Pagar
Empréstimos e Financiamentos LP
Fornecedores e Contas Pagar LP
Provisões Matemáticas
Resultado Diferido
Total
9.859.310,34
115.897,15
35.490.613,20
45.465.820,69
7.331.344,48
5.753.321,29
10.007.132,67
117.323.612,10
18.240,76
140.433.651,30
PATRIMÓNIO LÍQUIDO
Património Social
Resultados Acumulados
Apuração do Resultado do Exercício
TOTAL
TOTAL DO ATIVO E PASSIVO
10.524.373,26
-53.700.756,38
-
-43.176.383,12
107.551.019,31
4. DÍVIDA PÚBLICA
4.1 DÍVIDA FUNDADA
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A Dívida Fundada que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses contraídos para atender o desequilíbrio
orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos da Prefeitura totalizou R$ 18.251.988,25, previamente autorizado por lei, nos
termos das disposições da Lei 4.320/1964.
A Dívida Consolidada Líquida totalizou R$ 3.455.200,82 demonstrado no quadro abaixo:
DÍVIDA FUNDADA DA PREFEITURA
DIVIDA CONSOLIDADA
(-)DISPON. DE CAIXA BRUTA/RP PROCESSADOS
HDEMAIS HAVERES FINANCEIROS
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
18.251.988,25
-14.620.687,96
176.099,47
3.455.200,82
4.2 DIVIDA FLUTUANTE
A dívida Flutuante, segundo a Lei n9
 4.320/1964, compreende os Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a
pagar, os depósitos e os débitos em tesouraria.
O saldo desta dívida apresenta a seguinte situação:
MOVIMENTAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
POR PODER
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Poder Executivo
Poder Legislativo
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Poder Executivo
Poder Legislativo
INSCRIÇÃO
1.243.399,57
-
3.612.032,33
4.855.431,90
CANCELAMENTO ATE
31/12/2022
-
103.917,03
103.917,03
PAGAMENTO ATE
31/12/2022
1.184.444,01
2.862.372,53
4.046.816,54
SALDO EM 31/12/2022
58.955,56
645.742,77
704.698,33
5. DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE/FUNDEB
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
Com relação à receita auferida, e aos gastos realizados na MDE e FUNDEB durante o exercício de 2022 temos as seguintes
considerações:
RECEITA
IPTU
IRRF
ITBI
ISSQN
FPM
ITR
ICMS
IPVA
IPI EXP
(-) Deduções por Descontos
TOTAL
ARRECADADO
2.400.383,63
2.386.707,80
2.142.599,67
1.797.611,92
28.072.786,82
568.978,62
22.912.941,42
2.370.946,33
227.564,62
1.614.127,12
61.266.393,71
% MDE/ FUNDEB
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
CFMEART212CFE
LEI ORGÂNICA (25%)
600.095,91
596.676,95
535.649,92
449.402,98
7.018.196,71
142.244,66
5.728.235,36
592.736,58
56.891,16
403.531,78
15.316.598,43
Além das receitas destinadas constitucionalmente para este Município, também foram arrecadadas as seguintes:
ORIGEM
Salário Educação União
Merenda Escolar PNAE
Transporte Escolar PNATE
TOTAL
ARRECADAÇÃO
887.704,64
168.146,00
60.890,56
1.116.741,20
Desta forma, concluímos que o total efetivo de recursos colocados à disposição da Secretaria de Educação foi de R$ 16.433.339,63.
Com relação à Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB) temos as seguintes considerações:
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Despesas MDE:
Despesas FUNDEB:
Total
Deduções
(-) Despesa Liq. com Recursos PLUS do FUNDEB:
(-) Despesa Liq. com Rendimento da MDE + FUNDEB:
(-) Despesas não computáveis
Gastos Constitucionais com Educação:
% da Aplicação:
8.116.083,10
11.833.134,39
19.949.217,49
2.406.018,79
139.755,42
123.937,39
17.279.505,89
28,20%
6. DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
RECEITA
IPTU
IRRF
ITBI
ISSQN
FPM
ITR
ICMS
IP VA
IPI EXP
(-) Deduções p/ Desc. Cone.
TOTAL
ARRECADADO
2.400.383,63
2.386.707,80
2.142.599,67
1.797.611,92
25.888.054,85
568.978,62
22.912.941,42
2.370.946,33
227.564,62
1.614.127,12
59.081.661,74
15% ASPS
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
CFMEEC 29/2000
360.057,54
358.006,17
321.389,95
269.641,79
3.883.208,23
85.346,79
3.436.941,21
355.641,95
34.134,69
242.119,07
8.862.249,26
Além das receitas acima demonstradas, também foram destinadas ao Município para aplicação na Saúde as seguintes verbas:
CONVÉNIOS
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de Saúde EC 120/2022
Agente Combate Endemias EC 120/2022
PAB Farmácia Básica União
Vigilância Sanitária
Transf. SUS Educação e Formação em Saúde
Vig Epidem Controle de Doenças
Custeio SUS Inc Fin da APS - Capac. Ponderada
Custeio SUS APS - Inc Fin da APS Desempenho
Custeio SUS APS - Inc Ações Estratégicas
Rec. Inc. Fin. Apoio Centro Atend. Enfrent Covid 19
Rec. Inc. Temp. Custeio At Prim Portaria MS 3097/2021
Rec. APS pessoas c/ condições pôs covid port 377/22
Transf. Increm. Remp custeio APS
Salvar Samu União
SUS At MAC Gestão Plena de Laboratórios
FÉS Incentivo ao PSF
Diabetes Mellitus
Primeira Infância Melhor
FEAS FÉS At. Paciente Idoso - Fraldas
CAPS Centro Psicossocial
CaPSI
Salvar Samu RS
Transf. Piaps Sociodemográfico
Transf. Piaps Incentivo da Aps
Transf. Piaps Qual APS Rede Bem Cuidar
Transf. Farmácia Cuidar Mais Fme
Transf Rec Aq Eq João XXIII Port. SÉS 74/2022
Transf. Rec. Aux Asilo Port 74/2022
Rec. Estrut. Unid at especializada Port MS 2954 e 3126
Transf. Rec. Est. Rede APS Port MS 1184/22
ARRECADAÇÃO
297.600,00
1.047.168,00
174.528,00
154.628,28
12.000,00
3.608,71
88.273,04
1.225.684,56
128.903,25
126.466,00
120.000,00
200.000,00
29.088,00
550.000,00
157.500,00
129.600,00
30.000,00
46.725,60
93.600,00
45.258,80
339.660,00
144.000,00
122.785,08
324.352,95
308.440,12
30.000,00
50.000,00
50.000,00
75.000,00
498.642,00
250.000,00
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ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
.PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
Transf. Rec. Est. Rede Bem Cuidar Port SÉS 395/22
Total
50.000,00
6.903.512,39
Como é possível verificar, foram colocadas à disposição da Secretaria da Saúde, com a arrecadação constitucional mais as transferências
de convénios o total de R$ 15.765.761,65
Com relação à Despesa Constitucional com Saúde (ASPS) temos as seguintes considerações:
Despesas ASPS:
(-) Dedução dês. liq. com rendimentos da ASPS:
(-) Despesas não computáveis
Gasto Constitucional com Saúde:
%de Aplicação:
15.245.181,17
8.764,07
77.320,29
15.159.096,81
25,66
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Foram ressaltados neste relatório os principais aspectos da Gestão Financeira e Económica do Município no exercício de 2022, onde a administração
Muncipal se coloca à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
São Francisco de Assis, 24 de março de 2023.
Atenciosamente
PaulojRenato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracaoPsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (Sprefeiturasaochicodeassis
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ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
.PREFEITURA MUNICIPAL
SÃâ FRANCISCO
"^^~ DE ASSIS
Relatório e Parecer da Comissão de Controle Interno referente ao exercício de
2022 do Executivo Municipal de São Francisco de Assis - RS
Na qualidade de responsáveis pelo órgão de Controle Interno do
Município de São Francisco de Assis, vimos apresentar Relatório e Parecer
sobre as contas do Poder Executivo, relativos ao Exercício de 2022, em
conformidade com o previsto no art.74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e, nos termos do disposto no art.
113, inciso, I, letra "b" da Resolução n° 544, de 21 de junho de 2000, do
Tribunal de Contas do Estado, com a redação que lhe deu a Resolução n° 591, de
l O de abril de 2002.
1. Destaca-se, inicialmente, que o órgão de controle interno do
Município foi instituído pelas Leis Municipais n° 05/2001, 76/2002 e 14/2003,
927/2015, regulamentada pelo Decreto n° 714/2015, tendo sido designados seus
membros pela Portaria n° 894/2019 de 01 de outubro de 2019.
2. A Comissão desenvolveu suas atividades através de reuniões,
emitindo relatórios e encaminhados ao Poder Executivo. Fizemos
recomendações, visando a sanar irregularidades ou deficiências administrativas
detectadas.
3. Ressalta-se que algumas recomendações foram seguidas pelo
Executivo e outras, ainda, se fazem necessário, com vistas ao bom
desenvolvimento das atividades do serviço público.
4. Em análise da execução do orçamento analisamos o
cumprimento dos limites constitucionais e legais, onde a Saúde apresentou um
índice de 25,66% e a Educação apresentou um índice de 28,20% das receitas
efetivamente arrecadadas, ambas atendendo aos preceitos legais.
5. No que diz respeito ao atendimento dos limites e condições
para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, cabem as
seguintes considerações:
JV
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SÃtí FRANCISCO
—"•— DE ASSIS
a) OPERAÇÕES DE CRÉDITO:
O Município não contratou Operações de Crédito no Exercício de
2022.
b) OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE
RECEITA (ARO)
Não foram realizadas operações de crédito por antecipação da
receita orçamentaria no exercício de 2022.
c) RESTOS A PAGAR
Quanto aos restos a pagar, verificou-se o seguinte: O balancete
da despesa em 31/12/2022 revela que o total de empenhos Liquidados e não
pagos foi de R$ 1.086.816,41, valor este inferior ao do ano anterior que era de
R$ 1.243.399,57, e a insuficiência financeira que era de R$ 0,00 em 31/12/2021
continuou em R$ 0,00 em 31/12/2022.
6. No tocante à despesa total com pessoal, de que tratam os
artigos 18 a 23 da Lei Complementar n° 101/2000, cabem as seguintes
considerações:
Receita Corrente Líquida (RCL)
Despesas c/Pessoal Computáveis nos últimos 12
meses.
Limite de alerta cfe art 59, § 1°, II da LRF
Limite prudencial cfe art 22, § único da LRF
Limite legal cfe art 20, III, "b" da LRF
RS 74. 18 1.622,07
R$41.186.647,43
100,00%
55,52%
48,60%
51,30%
54,00%
Verifica-se que o índice de despesa com pessoal ficou superior ao
limite legal. A
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7. A dívida consolidada líquida do município apresentou a
seguinte posição em 31 de dezembro de 2022 a qual atende ao disposto na
Resolução n° 40/2001 do Senado Federal:
Receita Corrente Liquida RCL
(=) Dívida Consolidada Líquida
Limite de emissão de alerta cfe, art. 59, § 1°, III da
LRF
Limite legal cfe art. 3°, II da Resolução 40/2001
74.181.622,07
3.455.200,82 4,66%
108%
120%
EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
8. Em análise mais detalhada das operações financeiras e
orçamentarias realizadas pela Contadoria no exercício de 2022, observamos, em
relação ao disposto no Capítulo II, do Título IX da Lei Federal n° 4320/64, que
todas foram escrituradas em conformidade com as normas ali previstas e com
observância dos princípios fundamentais de contabilidade, aplicáveis à espécie,
pois:
a) A despesa orçamentaria conteve-se no limite dos créditos votados e em
nenhum momento, durante a execução, excedeu o montante autorizado.
b) Os gastos efetuados guardaram conformidade com a classificação
funcional-programática da Lei Federal n° 4320/64 e Portarias Ministeriais.
c) Houve correção quanto à classificação económica da despesa (Anexo l da
Lei Federal n° 4320/64 e Portarias Ministeriais).
d) Ficou caracterizada a observância das fases da despesa estabelecidas nos
artigos 60, 63 e 64 da Lei Federal n° 4320/64.
e) As Notas de Empenho e Ordens de Pagamento estão acompanhadas de
documentação comprobatória hábil, nos termos da legislação vigente.
f) No exame da documentação relativa às Prestações de Contas de
Adiantamentos, constatou-se o cumprimento das normas gerais de Direito
Financeiro.
g) No controle contábil das operações financeiras extra-orçamentárias,
nenhuma irregularidade foi constatada, r J\
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DE ASSIS
h) Analisando-se os créditos adicionais abertos no exercício, observa-se a
existência de autorização legal para a abertura bem como a existência dos
recursos indicados para a cobertura, conforme o prescrito no Art.43 da Lei
4320/64.
9. Durante o exercício financeiro de 2022 foram realizadas as
Conciliações Bancárias de todas as contas de titularidade dessa
municipalidade.
10. Os agentes públicos que desempenharam atividades no Poder
Executivo, durante o Exercício de 2022, estiveram em dia com a
apresentação das declarações de bens e rendas.
11. Foi realizado o inventário dos bens patrimoniais do Município
através da Comissão de recebimento e avaliação de bens patrimoniais, tendo
considerado que os valores encontram-se dentro do razoável e representam
efetivamente o valor do Património Público, no Exercício de 2022.
DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS
12. Analisando-se os principais demonstrativos financeiros que
compõem o Balanço Geral do Município, especificamente o Balanço Financeiro
(anexo 13), verificou-se o atendimento das normas legais vigentes, mediante a
aplicação dos seguintes testes de consistência e revelação de saldo contábil.
a) Balanço Financeiro (Consolidado): verificou-se a consistência das
informações nos saldos do balancete de verificação contábil de
31/12/2022, mediante a aplicação do seguinte teste:
Saldo anterior do ativo disponível 31/12/2021
(+) Receita orçamentaria realizada
(+) Transferência Financeira Recebida
52.601.093,03
95.379.996,78
1.121.397,96
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FRANCISCO
DE ASSIS
(+) Movimento de Receita Extra-orçamentária
(-) Despesa Orçamentaria realizada
(-) Transferência Financeira Concedida
(-) Movimento de Despesa Extra-orçamentária
(=) Saldo das disponibilidades em 31/12/2022
21.045.398,72
-90.893.297,58
-4.314.133,54
-19.843.175,66
55.097.279,71
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a comissão de controle interno é de parecer que
as metas previstas no Plano Plurianual, priorizadas na Lei de Diretrizes
Orçamentarias, e os programas do governo municipal elencados na Lei
Orçamentaria do exercício de 2022, foram adequadamente cumpridas, pois só
não foram cumpridas as metas, para as quais não houve recursos financeiros
suficientes.
No que se refere à legalidade dos atos de gestão financeira,
orçamentaria e patrimonial, salvo melhor juízo, foi ela observada.
Em relação à aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado, salienta-se que o município concedeu subvenções sociais, mediante
convénio a diversas entidades, visando diferentes objetivos.
Dessa forma a UCCI emite parecer favorável às contas do
Exercício de 2022.
São Francisco de Assis - RS, 20 de março de 2023.
Arisá Ramos Teixeira
Presidente do Controle Interno
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.PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ATA DE REUNIÃO 08/2022
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
dois, reuniu-se no Setor de Património, a comissão formada pelos membros
nomeados pela Portaria n° 84/2021 de 21 de janeiro de 2021, com a finalidade de
verificar a avaliação dos bens que compõem o património de propriedade do município
de São Francisco de Assis, sendo que procedendo-se à analise de documentação
relativa à propriedade destes bens, ao final do processo concluiu-se que os bens
imóveis e móveis da municipalidade totalizam atualmente o montante geral de
património público de R$34.718.265,27 (trinta e quatro milhões, setecentos e
dezoito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), valores
que foram atribuídos aos bens públicos após colhidas informações sobre os preços
praticados no mercado imobiliário atual na cidade de São Francisco de Assis e, ainda,
considera-se a sua atualização e eventual depreciação incidente sobre os bens
móveis. A comissão após deliberação entende que os valores acima atribuídos e que
serão lançados na contabilidade do município se encontram dentro do razoável e
representam efetivamente o montante/valor do património público do município de São
Francisco de Assis no exercício de 2022. Também no presente ano foi realizado o
levantamento dos pontilhões, pontes, ruas e imóveis pertencentes ao município com o
intuito de reavaliação, levantamento da frota municipal e avaliação dos bens móveis,
conforme estado de conservação. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente ata
que vai pela comissão assinada.
Clarize Fogliato Trombini
ndro Soares Gottfried
arvalho Uberti
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1Peça 5029508 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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GESTÃO 2021-2024
.PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃíl FRANCISCO
DE ASSIS
Declaração
Declaramos para os devidos fins e de quem mais interessar,
que quanto à regularidade e guarda das declarações de bens e
renda dos agentes públicos, todas foram entregues até 28 de
fevereiro de 2023.
kJou£L'
Daíane Bertazzcr PaiHOKenato Uortelini
Aux. Administrativo Prefeito Municipal
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1Peça 5029506 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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Declaração sobre Conciliação Bancária
Declaro, para fins de atendimento a alínea "g", inciso III, artigo 4° da
Resolução n° 1134, de 15 de dezembro de 2020, que as conciliações bancárias
estão sendo realizadas mensalmente pelo ente, conforme as normas técnicas.
Segue em anexo a relação das Contas Bancárias com saldo em
31/12/2022.
São Francisco de Assis/RS, 27 de março de 2023.
Assis Marcosn^lmeida da Silva
Tesoureiro
Luiz Fernando Lorenzoni
Contador
CRC/RS 99.302
Paulo Renato Cortelini
Prefeito
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375Processo 00905-0200/22-8
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1Peça 5029504 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02515FD
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em
28/03/23 e PAULO RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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ANEXO 1
PREFEITURA MUNICIPAL - BANCO DO BRASIL
Reduzido
6136
6135
6127
6123
8651
6121
6122
6138
6133
6132
6130
6134
6129
6124
9014
9002
8724
8722
8729
8718
8720
8207
7244
7045
6139
6163
6164
6155
9756
6159
6165
6160
6158
6149
6146
6145
6144
6137
Descrição
BCO DO BRASIL C/ PNATE - 9965 - 1
BCO DO BRASIL C/ SALÁRIO EDUCAÇÃO - 9847 - 7
BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA - 9775 - 6
BCO DO BRASIL C/ FEP - FDO ESPECIAL PETRÓLEO - 7379 - 2
BCO DO BRASIL C/ CESSÃO ONEROSA PRÉ-SAL LEI 13885/19 - 7379 - 2
BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO - 7007 - 6
BCO DO BRASIL C/ FPM - 7004 - 1
BCO DO BRASIL C/ FPM EXTRA ORÇAMENTÁRIO - 7004 - 1
BCO DO BRASIL C/ SAÚDE MENTAL - 6997 - 3
BCO DO BRASIL Cf FARMÁCIA BÁSICA UNIÃO - 6794 - 6
BCO DO BRASIL C/ FMS PACS - 6791 - 1
BCO DO BRASIL C/ EPIDEMIOLOGIA - 6651 - 6
BCO DO BRASIL C/ PDDE - 5859 - 9
BCO DO BRASIL C/ ICMS - DÊS EXP LC 87/96 - 283142 - 2
BCO DO BRASIL C/ MAN ED INF NOVAS TURMAS - 20907 - 4
BCO DO BRASIL C/ RECEB TRIBUTOS - 20867 - 1
BCO DO BRASI L C/ AUX FIN UN MITIG COVID 19 LC 173/20 - 20524 - 9
BCO DO PRASIL C/ AUX FIN UN AÇÕES COVID 19 ASSIST. LC 173/20 - 20523 - 0
BCO DO BRASIL AUX FIN AÇÕES COVID 19 SAÚDE LC 173/20 - 20523 - 0
BCO DO BRASIL C/ FNAS AÇÕES COVID EPI - 20473 - 0
BCO DO BRASIL C/ AÇÕES COVID ACOLHIMENTO - 20471 - 4
BCO BRASIL C/ MAN EMEI LUCINDA CHIMELO - 20135 - 9
BCO DO BRASIL C/ FMAS MAC - 19776 - 9
BCO DO BRASIL C/ PDDE MANUT. ESCOLAR - 19511 - 1
BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF / PSB - 19230 - 9
BCO DO BRASIL Cf FMAS SCFV - 19230 - 9
BCO DO BRASIL Cf FMAS PBV III - 19230 - 9
BCO DO BRASIL C/ IGD SUAS - 19227 - 9
BCO DO BRASIL C/ IGD PAD - 21137-0
BCO DO BRASIL C/ PRONATE ACESSUAS - 19222 - 8
BCO DO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO - 18311 - 3
BCO DO BRASIL C/ AFM - 17427 - 0
BCO DO BRASIL C/ APOIO MAN EDUC INFANTIL - 16810 - 6
BCO DO BRASIL C/ MERENDA PNAEP/PNAEF/PNAEC - 14840 - 7
BCO DO BRASIL C/ VIG. EM SAÚDE - 13669 - 7
BCO DO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL - 13158 - X
BCO DO BRASIL Cf FUNDEB - 20299-1
BCO DO BRASIL Cf CIDE - 10072 - 2
Conta Bancária
9965-1
9847-7
9775-6
7379-2
7379-2
7007-6
7004-1
7004-1
6997-3
6794-6
6791-1
6651-6
5859-9
283142-2
20907-4
20867-1
20524-9
20523-0
20523-0
20473-0
20471-4
20135-9
19776-9
19511-1
19230-9
19230-9
19230-9
19227-9
21137-0
19222-8
18311-3
17427-0
16810-6
14840-7
13669-7
13158-X
20299-1
10072-2
(A) Saldo Contábil
CC + APl
R$ 28.745,96
R$ 1.537.581,74
RS 130.688,50
R$ 495.167,61
R$ 385.871,03
R$ 29.432,25
R$
RS 1.965,99
R$ 239,83
RS 7,59
R$ 33,97
R$ 3.465,15
R$ 13.623,92
R$ 112.160,44
R$ 7.091,65
R$ 656,16
R$ 2.005,58
R$
R$ 1.546,65
R$ 25.551,85
R$ 34.323,08
R$ 92.704,79
RS 8.202,14
R$ 38.957,44
R$ 70.430,97
R$ 631,49
RS 6.044,57
R$ 81.213,94
R$ 8.429,97
R$ 26.290,35
R$ 175,20
R$ 10.073,95
R$ 359,44
R$ 3.433,74
R$ 49.198,19
R$ 98.160,60
R$ 2.085,15
(B) Saldo Bancário
RS 28.745,96
RS 1.537.460,74
R$ 130.464,68
R$ 495.167,61
R$ 385.862,03
R$ 29.432,25
R$ 1.965,99
R$ 239,83
R$ 7,59
R$ 33,97
R$ 3.465,15
R$ 13.623,92
R$ 112.160,44
R$ 4.017,68
RS 656,16
RS 2.005,58
R$ 1.546,65
RS 25.551,85
R$ 34.323,08
R$ 92.649,79
R$ 8.202,14
R$ 109.821,89
RS 7.161,57
R$ 80.986,25
RS 8.429,97
R$ 26.290,35
R$ 175,20
R$ 10.073,95
RS 359,44
R$ 3.433,74
R$ 49.198,19
R$ 98.160,60
RS 2.085,15
( C ) Diferença C=A
B
RS
RS 121,00
R$ 223,82
R$
RS 9,00
RS
R$
R$
R$
RS
R$
RS
RS
RS 3.073,97
RS
RS
R$
RS
RS
RS 55,00
RS
RS 198,01
R$ -1.117,00
RS 227,69
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
Observação
8.
1.
5.
3.
2.
4.
e.
7.
Anexo l - Pg. l de 2
 Página
376Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
2Peça 5029504 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02515FD
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA
Reduzido
9074
9075
9076
9077
9078
9079
9080
9081
9082
9083
9084
9085
9086
9087
9757
9089
9090
9091
9092
9093
9094
9095
9096
9097
9098
9099
9100
9102
9103
9104
9105
9106
9107
9109
9110
BANCO DO BRASIL
BCO BRASIL C/ MOVIMENTO APLICAÇÃO - 7007 - 6
BCO BRASIL C/ FPM APLICAÇÃO - 7004 - 1
BCO BRASIL C/ FEP APLICAÇÃO - 7379 - 2
BCO BRASIL C/ ICMS DÊS LC 87/96 APLICAÇÃO - 283142 - 2
BCO BRASIL C/ AGRICULTURA APLICAÇÃO - 9775 - 6
BCO BRASIL C/ PDDE APLICAÇÃO - 5859 - 9
BCO BRASIL C/ FMS PACS APLICAÇÃO - 6791 - 1
BCO BRASIL C/ FARMÁCIA BÁSICA UNIÃO APLICAÇÃO - 15617 - 5
BCO BRASIL C/ SAÚDE MENTAL APLICAÇÃO - 6997 - 3
BCO BRASIL C/ EPIDEMIOLOGIA APLICAÇÃO - 15622 - 1
BCO BRASIL C/ SALÁRIO EDUCAÇÃO APLICAÇÃO - 9847 - 7
BCO BRASIL C/ PNATE APLICAÇÃO - 9965 - 1
BCO BRASIL C/ CIDE APLICAÇÃO - 10072 - 2
BCO BRASIL C/ FMAS PBF/PSB APLICAÇÃO - 19230 - 9
BCO DO BRASIL C/ IQD PAD APLICAÇÃO - 21137-0
BCO BRASIL C/ FUNDEB APLICAÇÃO - 20299 - 1
BCO BRASIL C/ SIMPLES NACIONAL APLICAÇÃO - 13158 - X
BCO BRASIL C/ VIG EM SAÚDE APLICAÇÃO - 13669 - 7
BCO BRASIL C/ MERENDA PNAEP/PNAEF/PNAEC APLICAÇÃO - 14840 - 7
BCO BRASIL C/IGD SUAS APLICAÇÃO - 19227 - 9
BCO BRASIL C/ APOIO MAN EDUCAÇÃO INFANTIL APLICAÇÃO - 16810 - 6
BCO BRASIL C/ ACESSUAS PRONATEC APLICAÇÃO - 19222-8
BCO BRASIL C/ AFM APLICAÇÃO - 17427 - 0
BCO BRASIL C/ FMAS SCFV APLICAÇÃO - 19230 - 9
BCO BRASIL C/ FMAS PBV III APLICAÇÃO - 19230 - 9
BCO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO APLICAÇÃO - 18311 - 3
BCO BRASIL C/ PDDE MANUT ESCOLAR APLICAÇÃO - 19511 - 1
BCO BRASIL C/ FMAS MAC APLICAÇÃO - 19776 - 9
BCO BRASIL C/ MAN EMEI LUCINDA CHIMELO APLICAÇÃO - 20135 - 9
BCO BRASIL C/ FNAS AÇÕES COVID EPI APLICAÇÃO - 20473 - 0
BCO BRASIL FNAS AÇÕES COVID ACOLHIMNETO APLICAÇÃO - 20471 - 4
BCO BRASIL C/ AUX FIN AÇÕES COVID 19 ASSIST LC 173/20 APLICAÇÃO - 20523-0
BCO BRASIL C/ AUX FIN UN MITIG COVID 19 LC 173/20 APLICAÇÃO - 20524 - 9
BCO BRASIL C/ RECEB TRIBUTOS APLICAÇÃO - 20867 - 1
BCO BRASIL C/ MAN ED INF NOVAS TURMAS APLICAÇÃO - 20907 - 4
Cta Bancária
7007-6
7004-1
7379-2
283142-2
9775-6
5859-9
6791-1
15617-5
6997-3
15622-1
9847-7
9965-1
10072-2
19230-9
21137-0
20299-1
13158-X
13669-7
14840-7
19227-9
16810-6
19222-8
17427-0
19230-9
19230-9
18311-3
19511-1
19776-9
20135-9
20473-0
20471-4
20523-0
20524-9
20867-1
20907-4
Saldo Contábil
RS 385.862,03
RS 28.432,25
RS 495.167,61
RS 13.623,92
RS 130.464,68
RS 3.465,15
RS 7,59
RS 239,83
RS 1.965,99
R$ 33,97
RS 1.537.460,74
RS 28.745,96
R$ 2.085,15
RS 38.957,44
RS 80.895,25
R$ 98.160,60
R$ 49.198,19
R$ 3.433,74
RS 359,44
RS 7.161,57
RS 10.073,95
R$ 8.429,97
RS 175,20
RS 70.232,96
RS 631,49
RS 26.290,35
RS 8.202,14
RS 92.649,79
R$ 34.323,08
R$ 1.546,65
RS 25.551,85
RS 2.005,53
RS 656,16
RS 4.017,68
RS 112.160,44
Nota Explicativa - Observações
Obs
1.
2.
3.
4.
5.
e.
7.
8.
Movimentação - Pendências Conciliações
(-)Débito contabilizada não registrado pelo Banco
(-)Débito registrado pelo Banco e não contabilizado
-)Débito contabilizada não registrado pelo Banco
(-)Débito contabilizada não registrado pelo Banco
(-)Débito registrado pelo Banco e não contabilizado
(+} Crédito contabilizado e não registrado pelo Banco
(-)Débito registrado pelo Banco e não contabilizado
(+) Crédito contabilizado e não registrado peto Banco
(+) Crédito contabilizado e não registrado pelo Banco
(-)Débito registrado pelo Banco e não contabilizado
(-)Débito registrado pelo Banco e não contabilizado
-)Débito registrado pelo Banco e não contabilizado
(-)Débito registrado pelo Banco e não contabilizado
Valor
RS 223,82
RS 55,00
R$ 3.073,97
R$ 22,41
RS 176,00
RS 0,40
RS 9,00
RS 1.117,00
RS 929,21
RS 1.117,00
RS 53,90
RS 77,00
RS 121,00
Histórico
Ref. Receita - Reg. 01/2023
Ref. Tarifa Bancária, comp. Dez/22 - reg. 01/2023
Ref. Receita - Reg. 01/2023
Ref. Tarifa Bancária, comp. Dez/22 - reg. 01/2023
Ref. Tarifa Bancária, comp. Dez/22 - reg. 01/2023
Ref. TED a maior - Emp. 1763/22
Ref. Transferência a maior realizado pela tesouraria
Ref. TED a menor Emp. 6780/22 - Reg. 01/2023
Ref. PGTO a menor Emp. 8216/22 - Reg. 01/2023
Ref. TED - Reg. 01/2023
Ref. Transferência - Reg. 01/2023
Ref. Tarifa Bancária, comp. Dez/22 - reg. 01/2023
Ref. Tarifa Bancária, comp. Dez/22 - reg. 01/2023 Anexo l - Pg. 2 de 2
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377Processo 00905-0200/22-8
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AOIbXU U
PREFEITURA MUNICIPAL - CAIXA ECONÓMICA FEDERAI
Reduzido
8732
9021
6390
6374
6178
7246
7247
8209
8210
8734
8976
8977
9719
9781
7059
7203
7205
7206
7207
7232
7233
7234
7235
7236
7252
8223
8224
8652
8701
8702
8703
8705
8771
8774
8784
8785
8787
8971
8972
9001
9022
9755
9779
9780
Descrição
CAIXA C/ OP. DE CRÉDITO MOB. URBANA CT 000.502.019-49/19 - 00600071011 - 2
CAIXAC/TRANSF. ESP. PLAT + BRASIL (INFRAESTRUTURA) - 672002 - 0
CAIXA C/ CONST. GIN. ET. 2 - PROP 44804/14 - 647007 - 5
CAIXA C/ GIN ESP CT 806975/14 ET II E III - 647004 - 0
CAIXA C/ CONST UBS JOÃO XXIII - 624019 - 8
CAIXA C/ FMS INVEST. SUS AQ. AMBULÂNCIA PROC 25000.227636/2018-58 - 624013 - 4
CAIXA C/ FMS INVEST. AQ. VAN PROC 25000.117682/2018-57 - 624013 - 4
CAIXA C/ FMS INVEST SUS PROC 25000064175 2019-94 - 6624013 - 4
CAIXA C/ FMS INVEST SUS PROC 25000224018 2018-63 - 6624013 - 4
CAIXA C/ AQ. VEÍCULOS PROC. 25000.087796/2020-80 PORT 805 - 6624013 - 4
CAIXA C/ INC FIN AQ EQUIP S. BUCAL PORT MS 3391/20 - 6624013 - 4
CAIXA C/ AQ. EQ. ESTAB. DE SAÚDE PORT MS 961/20 - 6624013 - 4
CAIXA C/ EST. UM AT. ESPEC PORT 2954/21 - 3126/21 - 6624013 - 4
CAIXA C/ EST. REDE APS PORT MS 1184/22 - 6624013 - 4
CAIXA C/ FMS CUSTEIO PSE - 624012 - 6
CAIXA C/ FMS CUSTEIO CAPS - 624012 - 6
CAIXA C/ FMS CUSTEIO SAMU 192 UNIÃO - 624012 - 6
CAIXA C/ FMS CUSTEIO ACS UNIÃO - 624012 - 6
CAIXA C/ FMS CUSTEIO NASF - 624012 - 6
CAIXA Cl FMS CUSTEIO FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL - 624012 - 6
CAIXA C/ FMS CUSTEIO VIGILÂNCIA EM SAÚDE UNIÃO - 624012 - 6
CAIXA C/ FMS CUSTEIO VIGILÂNCIA SANITÁRIA UNIÃO - 624012 - 6
CAIXA C/ FMS CUSTEIO APOIO FIN FPM AT. BÁSICA - 624012 - 6
CAIXA C/ FMS CUSTEIO APOIO FIN FPM ASSIST. FARMACÊUTICA - 624012 - 6
CAIXA C/ FMS EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE - 624012 - 6
CAIXA C/ FMS CUSTEIO GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS - 624012 - 6
CAIXA C/ FMS REDE CEGONHA - 624012 - 6
CAIXA C/ PROG PREVINE BRASIL PORT 3263/2019 - 6624012 - 6
CAIXA C/ APS CAPITAÇÃO PONDERADA - 6624012 - 6
CAIXA C/ APS INFORMATIZAÇÃO - 6624012 - 6
CAIXA C/ APS PGTO POR DESEMPENHO - 6624012 - 6
CAIXA C/ APS AÇÕES ESTRATÉGICAS - 6624012 - 6
CAIXA C/ COVID 19 PORT 1666/2020 - 624012 - 6
CAIXA C/ PSE COVID 19 PORT 1857/20 - 624012 - 6
CAIXA C/ AQUIS MEDICAMENTOS COVID 19 PORT 2516/20 - 624012 - 6
CAIXA C/ APOIO EST GEST.PRÉ NATAL COVID 19 PORT 2222/20 í 731/21 - 624012 - 6
CAIXA C/ INC. TEMP. AÇÕES RASTREAM. MONIT. COVID 19 PORT 2358/20 - 624012 - 6
CAIXA C/ ASSIST. ODOIMTOLÁGICA COVID 19 PORT 3008/20 - 624012 - 6
CAIXA C/ OBESIDADE, HIPERTENSÃO E DIBETÊS PORT 2994/2020 - 624012 - 6
CAIXA C/ INC. FIN AT. PRIMÁRIA COVID 19 PORT 894/2021 - 624012 - 6
CAIXA C/ INCREM. PAB PORT 1276/2021 - 624012 - 6
CAIXA C/ APS PÓS COVID-19 PORT 377/22 - 624012 - 6
CAIXA C/ INCREM. TEMP. APS PORT 849/22 - 624012 - 6
CAIXA C/ INCREM. TEMP. APS PORT. MS 1827/22 - 624012 - 6
Conta Bancária
71011-2
672002-0
647007-5
647004-0
624019-8
624013-4
624013-4
624013-4
624013-4
624013-4
624013-4
624013-4
624013-4
624013-4
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-7
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
624012-6
(A) Saldo Contábil CC
+ AW.
R$ 1.007,06
R$ 67.097,35
R$ 44.573,70
R$ 616.863,49
R$ 7.664,80
R$ 1.345,62
R$ 1.504,38
R$ 12.174,13
RS 23.222,99
R$ 186,82
R$ 428,47
RS 4.355,67
R$ 540.893,54
R$ 63.133,47
R$ 23.362,96
R$ 12.838,60
R$ 703,86
R$ 109.523,30
R$ 38.593,42
R$ 73.682,53
R$ 105.287,10
R$ 59.542,43
R$ 7.915,59
R$ 5,66
R$ 3.889,16
R$ 222.411,24
R$ 3.502,51
R$ 4.672,07
R$ 11.858,08
R$ 30.391,08
R$ 166.060,94
R$ 3.547,29
R$ 767,34
R$ 2.479,26
R$ 305,75
R$ 1.469,21
R$ 3.901,84
R$ 183,47
R$ 146,44
R$ 1.634,36
R$ 47.035,07
R$ 31.861,75
R$ 468.931,64
R$ 94.818,69
(B) Saldo Bancário
R$ 1.007,06
R$ 67.097,35
R$ 44.573,70
R$ 616.863,49
RS 7.664,80
R$ 647.245,09
R$ 1.531.137,76
( C ) Diferença
C=A-B
R$
R$
R$
R$
RS
R$
RS 184,88
Observação
l.
Anexo II - Pg. l de 2
 Página
378Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
4Peça 5029504 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02515FD
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7A2C.69A6.1C39.1110.0BBA.
7038
7040
6188
6184
6174
6177
6183
6170
6191
6186
6168
8981
6169
9009
9689
9754
9769
9772
9777
9778
9782
9785
CAIXA C/ EST. REDE AT. BÁS. SAÚDE AQ. EQUIP. - 624010 - 0
CAIXA C/ E.R.A.B.S. AQ. EQ. PROP. 6004 - 624009 - 6
CAIXA C/ EST REDE SERVIÇOS AT BÁSICA SAÚDE - 624006 - 1
CAIXA C/ ACÕES ALI M E NUTRIÇÃO - VAN - 624005 - 3
CAIXA C/ VIG EM SAÚDE - 624004 - 5
CAIXA C/ INCENT AQ MAT PERM P/ CAPS - 624002 - 9
CAIXA C/ COMP ESP REGIONAIS - 624001 - 0
CAIXA C/ FARMÁCIA BÁSICA UNIÃO - 624014-7
CAIXA C/ FUNDEB- 1660-0
CAIXA C/ TRIBUTOS -8- 5
CAIXA C/ MOVIMENTO - 5 - 0
CAIXA C/ MOVIMENTO REC EXTRA ORÇAMENTÁRIO - 5 - 0
CAIXA C/ CONV. CONSIGNAÇÃO - 221 - 0
CAIXA C/ AQUIS. PATRULHA AGRÍCOLA CV 902595/20
CAIXA C/ EDUCANDO PELO ESPORTE CV 91992/21
CAIXA C/ MELHORIA RUA OSCAR MINUSSI
CAIXA C/ CONST. COMPLEXO ESPORTIVO
CAIXA C/ AQUIS. EQUIP. PROP 24505/21
CAIXA C/ AQUIS. EQUIP. PROP 245112/21
CAIXA C/ RETROESCAVADEIRAPROP 29141/21
CAIXA C/ PAVIM. RUA ERNESTO ALVES
CAIXA C/ CONSTRUÇÃO UBS RURAL
624010-0
624009-6
624006-1
624005-3
624004-5 / 639-6
624002-9 / 624016-3
624001-0
624014-7
1660-0
008-5
000005-0
000005-0
221-0
071020-1
71024-4
647017-2
71014-7
71022-8
71023-6
71025-2
647019-9
672003-9
RS 4,46
R$ 421,51
R$ 406,53
R$ 11,72
R$ 21.543,47
RS 1.703,93
RS 15,46
R$ 26,16
R$ 114,54
R$ 5.146,38
RS 368.431,51
R$
RS 2.238,86
RS 223.236,10
R$ 351,52
RS 10.141,18
R$ 428.613,22
RS 33.045,70
R$ 25.747,57
RS 148.418,61
RS 308.868,20
RS 525.852,93
R$ 4,46
RS 421,51
R$ 406,53
RS 11,72
R$ 21.543,47
R$ 1.703,93
R$ 45,28
R$ 26,16
R$ 114,54
R$ 5.146,38
R$ 362.671,29
R$ 2.238,86
RS 223.236,10
R$ 351,52
RS 10.141,18
R$ 428.613,22
R$ 33.045,70
RS 25.747,57
RS 148.418,61
RS 308.868,20
R$ 525.852,93
R$
R$
R$
R$
RS
R$
R$ -29,82
RS
R$
RS
R$ 5.760,22
R$
R$
RS
R$
R$
R$
R$
RS
RS
R$
2.
3.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA
Reduzido
9111
9659
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
CAIXA Cf MOVIMENTO APLICAÇÃO - 5 - 0
CAIXA C/ TRIBUTOS APLICAÇÃO - 8 - 5
Cta Bancária
00005-0
000008-5
Saldo Contábil
R$ 362.671,29
R$ 5.146,38
Nota Explicativa - Observações
Obs.
1.
2.
3.
Movimentação - Pendências Conciliações
(+) Crédito contabilizado e não registrado pelo Banco
(+) Crédito contabilizado e não registrado pelo Banco
(+) Crédito contabilizado e não registrado pelo Banco
(+) Crédito contabilizado e não registrado pelo Banco
(+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
(-) Débitos contabilizados e não registrados pelo Banco
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
{+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
(+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
(-) Débitos contabilizados e não registrados pelo Banco
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
Valor
RS 0,80
R$ 66,26
RS 1,00
R$ 67,29
R$ 3,00
R$ 29,82
R$ 22,11
RS 0,70
R$ 62,10
R$ 0,90
R$ 166,00
RS 41,60
R$ 29,82
RS 10,01
RS 380,03
R$ 5.390,20
Histórico
Ref. Empenho 13299/18 - Reg. 03/2023
Ref. Empenho 13903/19 - Reg. 03/2023
Ref. Empenho 640/20 - Reg. 03/2023
Ref. Empenho 784/20 - - Reg. 03/2023
Ref. TED a maior - Reg. 03/2023
Ref. Transferência
Ref. TED a maior - Reg. 03/2023
Ref. TED a maior - Reg. 03/2023
Ref. TED a maior - Reg. 03/2023
Ref. TED s maior - Reg. 03/2023
Ref. TED a maior - Reg. 03/2023
Ref. TED a maior - Reg. 03/2023
Ref. Transferência
Ref. Cred. TEV
Ref. Retenção
Ref. TEV MESMA TITULARIDADE
Anexo II - Pg. 2 de 2
 Página
379Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
5Peça 5029504 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02515FD
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL - BANCO OO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Reduzido
6081
6091
6092
6083
6082
6093
6098
6094
6084
6085
6086
6102
6087
5391
6106
6201
6202
7228
6217
6204
6205
6210
7230
6116
6211
6117
6118
6383
7211
7220
6119
8197
7259
8230
8228
8693
8707
8978
8989
9759
9761
9733
9026
9023
9025
9024
6110
9995
9770
9775
9786
9788
9990
9992
6120
9798
Descrição
BANRISUL C/ MOVIMENTO - 40038380 - 8
BANRISUL C/ MOVIMENTO EXTRA ORÇAMENTÁRIO - 40038380 - 8
BANRISUL C/ EDUCAÇÃO - 40206500 - 5
BANRISUL C/ REC. MULTA DE TRANSITO - 40207970 - 7
BANRISUL C/ IPVA - 40208640 - 1
BANRISUL C/ IPVA EXTRA ORÇAMENTÁRIO - 40208640 - 1
BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL'AGRICULTURA - 40223340 - 4
BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO - 40249250 - 7
BANRISUL C/ ILUMINAÇÃO PUBLICA - 40254620 - 8
BANRISUL C/ LEILÃO - 40264900 - 7
BANRISUL C/ PRAIA DO JACAQUÁ - 40265460 - 4
BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL - 40265700 - 6
BANRISUL C/ RECEITA DE TRIBUTOS - 40265740 - 9
BANRISUL C/ CAUÇÕES EM DINHEIRO - 40267810-4
BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 40267880 - 5
BANRISUL C/ FMS FDO MUNICIPAL DA SAÚDE - 40269660 - 9
BANRISUL C/ FMSINCENT FARM BÁSICA - 40269690 - 0
BANRISUL C/ AT AO DEFICENTE - FRALDAS - 40269690 - 0
BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA - 40269700 - 1
BANRISUL C/ FMS PSF - 40269720 - 6
BANRISULC/ FMS PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR -40269730 - 3
BANRISUL C/ FMS PIES INC EST AT BÁSICA - 40269870 - 9
BANRISUL C/ VERÃO NUMA BOA - 40269870 - 9
BANRISUL C/ FUNDICA - 40270040 • 1
BANRISUL C/ FMS SAMU RS - 40270100 - 9
BANRISUL C/ FDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 40341550 - 6
BANRISUL Cl FMAS FEAS/OASF - 40346600 - 3
BANRISUL C/ FMAS CREAS / FEAS - 040369850 - 8
BANRISUL C/ UNIÃO FAZ A VIDA - 040387300 - 8
BANRISUL C/ PANTHEON ASSISENSE - 040388130 - 2
BANRISUL C/ CONCURSO PÚBLICO - 040405950 - 9
BANRISUL C/ RECEB TRIB C/ CARTÃO - 04040S990 - 8
BANRISUL C/ FMAS CREAS/FEAS CV 1991/2018 - 040406100 - 7
BANRISUL C/ CP 18/19 VIDEOMONITORAMENTO - 040409680 - 3
BANRISUL C/ FEAS PROT SOCIAL ESP CV 2893/18 - 040415130 - 8
BANRISUL C/ CENTRO DE AT. PSICOSSOCIAL CAPS 1 - 040417540 - 1
BANRISUL C/ DOAÇÕES COVID 19 - 040418000 - 6
BANRISUL C/ FEAS CREAS INCR COVID 19 PORT 378/20 - 040427220 - 2
BANRÍSUL C/ FEAS 2020 SOBRA DE PARTILHA - 040427650 - 6
BERGS C/ FMS ESF JOÃO XXII PORT. 74/22
BERGS C/ FMS AUX. ASILO PORT. 74/22
BERGS C/ FMS EST. DA REDE BEM CUIDAR
BERGS FMS FARMÁCIA CUIDAR + FME - 40432410 - 5
BERGS FMS PIAPS SOCIODEMOGRÁFICO - 40432420 - 2
BERGS FMS PIAPS REDE BEM CUIDAR - 40432430 - 6
BERGS FMS PIAPS INCENTIVO DA APS - 40432440 - 7
BERGS C/ FMAS CREAS/FEAS CV 771/20
BERGS C/ FMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
BERGS C/ PROGRAMA PAVIMENTA
BERGS C/ FNAS FEAS CREAS 2022
BERGS C/ NENHUMA CASA SEM BANHEIRO
BERGS C/ PERFURAÇÃO POÇO TUBULAR
BERGS C/ BENEFÍCIOS EVENTUAIS
BERGS C/ FMAS PSEMAC
BERGS C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL
BERGS C/ RECEITA TRIBUTOS PIX
Conta Bancária
40038380-8
40038380-8
40206500-5
40207970-7
40208640-1
40208640-1
40223340-4
40249250-7
40254620-8
40264900-7
40265460-4
40265700-6
40265740-9
40267810-4
40267880-5
40269660-9
40269690-0
40269690-0
40269700-1
40269720-6
40269730-3
40269870-9
40269870-9
40270040-1
40270100-9
40341550-6
40346600-3
40369850-8
40387300-8
40388130-2
40405950-9
40405990-8
40406100-7
40409680-3
40415130-8
40417540-1
40418000-6
40427220-2
40427650-6
40434880-2
40434870-5
40435990-1
40432410-5
40432420-2
40432430-6
40432440-7
40423570-6
40435910-3
40430680-8
40435640-6
40433440-2
40434000-3
40435930-8
40435920-0
40345840-6
40437810-8
(A) Saldo Conta bil CC + APl
RS 4.011.769,81
RS -725.402,74
RS 646.711,53
RS 26.333,28
RS 50,02
RS
RS 101.056,09
RS 9.672,30
RS 28.339,52
RS 208,59
RS 1.188,13
R$ 195,13
RS -52,16
RS 18.906,23
R$ 53.088,74
R$ 483.672,44
RS 202.484,71
RS 49.790,65
RS 27.319,69
RS 97,31
RS 50.052,54
R$ 4.470,15
RS 7.500,00
RS 97.037,52
RS 640,05
RS 154.061,13
R$ 14.733,58
RS 93.104,27
RS 2.448,46
RS ' 40,79
RS 369,10
RS -923,44
RS 7.527,42
RS 47.897,98
R$ 31.463,24
RS 7.671,83
RS 598,07
RS 17.985,15
RS 27.024,23
RS 3.287,44
RS 75.875,20
RS 52.599,81
RS 17.253,54
RS 324.339,95
RS 50.610,28
R$ 59.477,60
RS 40.425,79
RS 8.960,50
RS 448.528,33
RS 20.413,42
RS 105.241,37
RS 73.193,27
RS 35.708,92
R$ 79.901,70
RS 48.584,53
RS 4.886,67
(B) Saldo Bancário
RS 3.353.152,90
RS 646.656,23
RS 26.333,28
RS 50,02
RS 101.054,29
RS 9.682,64
RS 28.339,52
RS 208,59
RS 793,13
RS 195,13
RS 2,81
RS 18.906,23
RS 53.070,74
RS 482.836,70
RS 252.275,36
RS 27.319,69
RS 97,31
RS 50.052,54
RS 11.970,15
RS 97.037,52
RS 640,05
RS 154.081,13
RS 14.733,58
RS 93.435,09
RS 2,448,46
RS 40,79
RS 369,10
RS 2,74
RS 7.196,60
RS 47.896,98
RS 31.463,24
RS 7.671,83
RS 598,07
RS 17.985,15
RS 27.024,23
RS 3.287,44
RS 75.875,20
RS 52.599,81
RS 12.694,54
RS 324.339,95
RS 50.610,28
R$ 59.477,60
RS 40.425,79
RS 8.960,50
RS 448.528,33
RS 20.413,42
RS 105.241,37
RS 73.193,27
RS 35.708,92
R$ 79.901,70
RS 48.584,53
RS 5.348,43
( C ) Diferença C=A-B
RS -66.785,83
RS 55,30
RS
RS
RS 1,80
RS -10,34
R$
R$
R$ 395,00
R$
R$ -54,97
RS
RS 18,00
R$ 835,74
RS
RS
RS
RS
R$
Rí
RS
R$ -20,00
RS
RS -330,82
RS
RS
R$
RS -926,18
RS 330,82
RS 1,00
RS
RS
RS
R$
R$
R$
R$
RS
RS 4.559,00
RS
RS
RS
RS
R$
R$
R$
RS
R$
RS
R$
RS
RS -461,76
Observação
l.
2.
6.
5.
3.
4.
7.
9.
8.
10.
12.
11.
13.
14.
15.
 Página
380Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
6Peça 5029504 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02515FD
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA
Reduzido
9034
9035
9036
9037
9038
9039
9040
9041
9042
9043
9044
9045
9046
9048
9049
9050
9051
9052
9053
9054
9055
9056
9057
9058
9059
9060
9061
9063
9064
9065
9066
9067
9068
9069
9760
9762
9784
9668
9669
9670
9671
9047
10000
9771
9776
9787
9789
9998
9999
9997
9799
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BERGS C/ MOVIMENTO APLICAÇÃO - 40038380 - 8
BERGS C/ IPVA APLICAÇÃO - 40208640 - 1
BERGS C/ MULTA DE TRANSITO APLICAÇÃO - 40207970 - 7
BERGS C/ ILUMINAÇÃO PÚBLICA APLICAÇÃO - 40254620 - 8
BERGS C/ LEILÃO APLICAÇÃO - 40264900 - 7
BERGS C/ PRAIA DO JACAQUÁ APLICAÇÃO - 40265460 - 4
BERGS C/ TRIBUTOS APLICAÇÃO - 40265740 - 9
BERGS C/ EDUCAÇÃO APLICAÇÃO - 40206500 - 5
BERGS C/ FDO TURISMO APLICAÇÃO - 40249250 - 7
BERGS C/ FDO MUNICIPAL AGRICULTURA APLICAÇÃO - 40223340 - 4
BERGS C/ JUNTA COMERCIAL APLICAÇÃO - 40265700 - 6
BERGS C/ UNIÃO FAZ A VIDA APLICAÇÃO - 040387300 - 8
BERGS C/ FDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE APLICAÇÃO - 40267880 - 5
BERGS C/ FUNDICA APLICAÇÃO - 40270040 - 1
BERGS C/ FDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL APLICAÇÃO - 40341550 - 6
BERGS C/ FMAS FEAS OASF APLICAÇÃO - 40346600 - 3
BERGS C/ CONCURSO PÚBLICO APLICAÇÃO - 040405950 - 9
BERGS C/ FDO MUNICIPAL DA SAÚDE APLICAÇÃO - 40269660 - 9
BERGS C/ FMS INC FARMÁCIA BÁSICA APLICAÇÃO - 40269690 - 0
BERGS C/ FMS VIG EPIDEMIOLÓGICA APLICAÇÃO - 40269700 - 1
BERGS C/ FMS PSF APLICAÇÃO - 40269720 - 6
BERGS C/ FMS li INFÂNCIA MELHOR APLICAÇÃO - 40269730 - 3
BERGS C/ FMS PIES INC EST AT BÁSICA APLICAÇÃO - 40269870 - 9
BERGS C/ FMS SAMU RS APLICAÇÃO - 40270100 - 9
BERGS C/ FMAS CREAS / FEAS APLICAÇÃO - 040369850 - 8
BERGS C/ PANTHEON ASSISENSE APLICAÇÃO - 040388130 - 2
BERGS C/ AT AO DEFICIENTE - FRALDAS APLICAÇÃO - 40269690 - 0
BERGS C/ FMAS CREAS / FEAS CV 1991/18 APLICAÇÃO - 040406100 - 7
BERGS C/ RECEB TRIB C/ CARTÃO APLICAÇÃO - 040405990 - 8
BERGS C/ FMAS FEAS PROT SOCIAL ESP CV 2893/18 APLICAÇÃO - 040415130 - 8
BERGS C/ CP 18/19 VIDEOMONITORAMENTO APLICAÇÃO - 040409680 - 3
BERGS C/ FMS CENTRO AT. PSICOSSOCIAL CAPS 1 APLICAÇÃO - 040417540 - 1
BERGS C/ FMAS FEAS CREAS INCR COVID 19 PORT 378/20 APLICAÇÃO - 040427220 - 2
BERGS C/ FMAS FEAS 2020 SOBRA DE PARTILHA APLICAÇÃO - 040427650 - 6
BERGS C/ FMS ESF JOÃO XXII PORT. 74/22
BERGS C/ FMS AUX. ASILO PORT. 74/22
BERGS C/ FMS EST. DA REDE BEM CUIDAR
BERGS C/ FMS PIAPS SOCIODEMOGRÁFICO APLICAÇÃO - 40432420 - 2
BERGS C/ FMS PIAPS INCENTIVO DA APS APLICAÇÃO - 40432440 - 7
BERGS C/ FMS PIAPS REDE BEM CUIDAR APLICAÇÃO - 40432430 - 6
BERGS C/ FMS FARMÁCIA CUIDAR + FME APLICAÇÃO - 40432410 - 5
BERGS C/ FMAS CREAS/FEAS CV 771/20
BERGS C/ FMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
BERGS C/ PROGRAMA PAVIMENTA
BERGS C/ FNAS FEAS CREAS 2022
BERGS C/ NENHUMA CASA SEM BANHEIRO
BERGS C/ PERFURAÇÃO POÇO TUBULAR
BERGS C/ BENEFÍCIOS EVENTUAIS
BERGS C/ FMAS PSEMAC
BERGS C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL
BERGS C/ RECEITA TRIBUTOS PIX
Cta Bancária
40038380-8
40208640-1
40207970-7
40254620-8
40264900-7
40265460-4
40265740-9
40206500-5
40249250-7
40223340-4
40265700-6
40387300-8
40267880-5
40270040-1
40341550-6
40346600-3
40405950-9
40269660-9
40269690-0
40269700-1
40269720-6
40269730-3
40269870-9
40270100-9
40369850-8
40388130-2
40269690-0
40406100-7
40405990-8
40415130-8
40409680-3
40417540-1
40427220-2
40427650-6
40434880-2
40434870-5
40435990-1
40432420-2
40432440-7
40432430-6
40432410-5
40423570-6
40435910-3
40430680-8
40435640-6
40433440-2
40434000-3
40435930-8
40435920-0
40345840-6
40437810-8
Saldo Contábil
RS 3.353.152,90
R$ 50,02
RS 26.333,28
RS 28.339,52
RS 207,59
RS 793,13
RS 2,81
RS 646.656,23
RS 9.682,64
RS 101.037,59
R$ 195,13
R$ 2.448,46
RS 53.070,74
RS 97.037,52
RS 154.081,13
RS 14.733,58
RS 369,10
RS 482.836,70
RS 202.484,71
RS 27.318,69
RS 97,31
RS 50.052,54
R$ 11.970,15
RS 640,05
RS 93.435,09
R$ 40,79
RS 49.790,65
R$ 7.196,60
R$ 2,74
RS 31.463,24
R$ 47.896,98
R$ 7.671,83
R$ 17.985,15
R$ 27.024,23
RS 3.287,44
RS 75.875,20
R$ 52.599,81
RS 324.339,95
RS 59.477,60
RS 50.610,28
RS 12.694,54
RS 40.425,79
RS 8.960,50
RS 448.528,33
RS 20.413,42
RS 105.241,37
RS 73.193,27
RS 35.708,92
RS 79.901,70
RS 48.584,53
R$ 5.348,43
Anexo III- Pg. 2 de 3
 Página
381Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
7Peça 5029504 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02515FD
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7A2C.69A6.1C39.1110.0BBA.
Nota Explicativa - Observações
Obs
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
Movimentação - Pendências Conciliações
+) Crédito contabilizado e não registrado pelo Banco
(+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
(+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
{+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
(-) Débitos contabilizados e não registrados pelo Banco
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
{-) Débitos registrados peio Banco e não contabilizados
(-) Débitos contabilizados e não registrados pelo Banco
(+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
(+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
-) Débitos contabilizados e não registrados pelo Banco
-) Débitos contabilizados e não registrados pelo Banco
-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
{-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
(-) Débitos contabilizados e não registrados pelo Banco
(+) Crédito contabilizado e não registrado pelo Banco
(+) Crédito contabilizado e não registrado pelo Banco
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
(+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
(-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
[-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
[+} Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
[+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
[+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
(+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
[+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
[-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
[-) Débitos registrados pelo Banco e não contabilizados
[+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
[+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
[+) Crédito registrado pelo Banco e não contabilizado
Valor
R$ 1.000,00
R$ 484,02
R$ 5.074,22
RS 62.148,35
RS 16,00
RS 0,30
RS 1.045,00
RS 21,12
RS 838,34
RS 54,00
RS 1,30
RS 395,00
RS 125,19
RS 5,00
RS 75,21
R$ 0,01
RS 79,70
R$ 33,38
RS 33,38
RS 2,60
RS 6,00
RS 7,80
R$ 42,00
RS 60,00
RS 20,00
RS 4.351,60
R$ 104,12
RS 5.074,22
RS 9,00
RS 137,40
RS 273,97
RS 80,55
RS 137,40
R$ 193,42
R$ 91,95
RS 187,90
RS 297,22
RS 289,11
R$ 60,00
RS 1,00
RS 4.559,00
RS 33,38
RS 33,38
RS 395,00
Histórico
Ref. Emp. 4910/2022
Ref. Crédito BLV
Ref. Transferência, dia 29/12/2022
Ref. TED ASSISPREV - Retenções IPÊ
Ref. ISS
Ref. Pgto de depósito judicial a maior
Ted a maior - tesouraria
Transferência a maior
Ref. TED
Ref. TED Emp. 11038/21
Ref. Tarifa Bancária, comp. Dez/2022
Ref. Receita - Reg. 06/01
Ref. Pix, realizado em 19/10/2022
Ref. Pix, realizado em 26/10/2022
Ref. Transf. A maior
Ref. Transferência
Ref. Depósito em dinheiro - reg 09/01
Ref. Receita - Reg. 06/01
Ref. Receita - Reg. 06/01
Ref. Tarifa Bancária, comp. Dez/2022
Ref. Depósito em dinheiro a maior
Ref. Tarifa Bancária, comp. Dez/2022
Ref. Depósito em dinheiro
Ref. Receita
Ref. Pgto Corsan a maior
Ref. Pgto CNBB - CHEQUE - Reg. 02/01/2023
Ref. Pgto Emp. 9557/22
Ref. Transferência - Reg. 06/01/2023
Ref. Tarifa Bancária, comp. Dez/2022
Ref. Emp. 6569/22 - Reg. 02/01/2023
Ref. Emp. 9221-9480/22 - Reg. 02/01/2023
Ref Ted - Reg. 02/01/2023
Ref. TED - Reg. 02/01/2023
Ref. TED -Reg. 02/01/2024
Ref. Rec. Vero - Reg 01/2023
Ref. Rec. Vero - Reg 01/2023
Ref. Rec. Vero - Reg 01/2023
Ref. Rec. Vero - Reg 01/2023
Ref. Rec. Vero - Reg 01/2023
Ref. Bloqueio Judicial
Ref. TED PGTO em duplicidade tesouraria - Reg. 01/2023
Ref. Rec. PIX- Reg 01/2023
Ref. Rec. PIX- Reg 01/2024
Ref. Rec. PIX - Reg 01/2025
Anexo III- Pg. 3 de 3
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382Processo 00905-0200/22-8
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8Peça 5029504 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02515FD
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7A2C.69A6.1C39.1110.0BBA.
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL - SICREDI
Reduzido
9032
Descrição
SICREDI CTA MOVIMENTO
Conta Bancária
77378-6
(A) Saldo Contábil CC + APL
R$ 1.229.471,86
(B) Saldo Bancário
R$ 1.229.508,22
{ C ) Diferença
R$ -36,36
Observação
1.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA
Reduzido
9073
SICREDI
SICREDI CTA MOVIMENTO - APLICAÇÃO
Cta Bancária
77378-6
Saldo Contábil
R$ 1.229.471,86
Nota Explicativa - Observações
Obs
1.
Movimentação - Pendências Conciliações
(+) Crédito registrado pelo Banco
Valor
R$ 36,36
Histórico
Ref. Diferença entre rendimento provisionado e efetivo - Reg. 01/2023
Anexo IV - Pg l de l
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383Processo 00905-0200/22-8
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9Peça 5029504 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ANEXO V
CONTAS BANCÁRIAS - ASSISPRiV
Reduzido
3768
3769
3770
9010
Descrição
BCO DO BRASIL C/ ASSISPREV - 15391 - 5
CAIXA C/ ASSISPREV - 7-7
BANRISUL C/ ASSISPREV - 40268280 - 2
SICREDI C/ ASSISPREV - 74657-6
Conta Bancária
15391-5
000007-7
40268280-2
74657-6
(A) Saldo Contábil
CC + APL
R$ 4.604.274,85
R$ 32.012.484,83
R$ 1.346.796,39
R$ 625.249,75
(B) Saldo Bancário
R$ 4.604.274,85
R$ 32.013.730,59
R$ 1.346.796,39
R$ 625.249,75
( C ) Diferença C=A-B
R$
R$ -1.245,76
R$
R$
Observação
1.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUEDEZ IMEDIATA
Reduzido
9691
9692
9690
9693
Descrição
CEF ASSISPREV Fl EM TÍTULOS DO TESOURO - 7 - 7
BCO DO BRASIL ASSISPREV Fl EM RF OU REF IMA/IDKA - 15391 - 5
BANRISUL ASSISPREV Fl IRF OU REFERENCIADO - 40268280 - 2
SICREDI ASSISPREV Fl IRF OU REFERENCIADO - 74657 - 6
Cta Bancária
00007-7
15391-5
40268280-2
74657-6
Saldo Contábil
R$ 32.013.730,59
R$ 4.604.274,85
R$ 1.346.796,39
R$ 625.249,75
Nota Explicativa - Observações
Obs
1.
Movimentação - Pendências Conciliações
(+) Crédito registrado pelo Banco
Valor
R$ 1.903,01
Histórico
Ref. Dev CH 900045
Anexo V- Pg l de l
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384Processo 00905-0200/22-8
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10Peça 5029504 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7A2C.69A6.1C39.1110.0BBA.
* —• . ^ ^ >
JjjM ET
JM
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
. PREFEITURA MUNICIPAL DE
l
l W Çf* W WO
DE ASSIS
São Francisco de Assis, RS, 17 de março de 2023.
OFÍCIO N?. 101/2023 - GABINETE DO PREFEITO
Exma Sra.
Arisá Ramos Teixeira,
Presidente da Unidade Central de Controle Interno,
Prefeitura de São Francisco de Assis- RS.
Venho através deste informar que no exercício de 2022 não foi instaurada
nenhuma Tomada de Conta Especial neste órgão executivo.
Atenciosamente.
PAUqtfRENATO CORTE LI N l
Prefeito Municipal
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
RUA: JOÃO Mí^§»^)¥^EfÍ^l^^ftíl^Íf 3«ÍP5L9?*l<fc§W97610-000
c/sEafle^^
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385Processo 00905-0200/22-8
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1Peça 5029509 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA(Í1) FRANC l SCO
GESTÃO2021-2024 ^llrtiL " "m
*^ • ^ ^ *«^
RELATÓRIO E PARECER
DO CONSELHO DO RPPS SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Considerando o disposto no item IV, g, do artigo 2° da resolução n.° 1134/2020
do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, apresentarmos o relatório e
parecer deste Conselho sobre a gestão operacional, económica e financeira do RPPS,
relativamente ao exercício financeiro de 2022, nos seguintes termos:
As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS foram aplicadas no mercado
financeiro e de capitais brasileiro em conformidade com regras estabelecidas do
Conselho Monetário Nacional, e seguiram a política anual de investimentos aprovada,
tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e
transparência e as disposições da Portaria MPS n° 519/2011, bem como, Resolução
3.922/2010. O RPPS fechou exercício de 2022 com PL aplicado em fundos de
investimentos, que foram aplicados nos bancos: BB, BANRISUL, CEF e SICREDI;
Está ocorrendo o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à
unidade gestora do RPPS;
A unidade gestora do RPPS, efetivamente retém, quando devidos, os valores
das contribuições dos segurados ativos, inativos e pensionistas, relativos aos
benefícios e remunerações, cujo pagamento está sob sua responsabilidade;
Os débitos de contribuições atrasadas foram devidamente atualizados e
parcelados nos termos da legislação vigente, e as respectivas parcelas estão sendo
pagas tempestivamente;
O RPPS cobre, exclusivamente, os servidores públicos titulares de cargos
efetivos e seus respectivos dependentes, nos termos do art. 1°, V, da Lei Federal n°
9.717/98, sendo que os ocupantes de cargos em comissão, de cargos eletivos, bem
como os cargos temporários e empregos públicos, são segurados obrigatórios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS; As disponibilidades financeiras do
RPPS estão sendo depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das
demais disponibilidades do Município, e são aplicadas no mercado financeiro e de
capitais em conformidade com regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadmin@bol.corn.br /facebook: @prefeiturasãochicodeassis
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386Processo 00905-0200/22-8
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1Peça 5029510 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0251603
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1353.15A2.4ABC.8C85.1FB6.
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
O pagamento dos benefícios previdenciários, se dá diretamente aos segurados,
mediante folha de pagamentos;
Os registros contábeis das operações do RPPS, foram realizados de acordo com
as normas da Lei Federal n° 4.320/64 e o Plano de Contas estabelecido pela Portaria
MPS n° 509/2013 e seus respectivos anexos, de forma distinta da contabilidade do
Município, e abrangeram todas as operações que, direta ou indiretamente, tiveram
influência sobre o seu património.
PARECER FINAL
À vista do relatório, o CONSELHO é de parecer que as normas que
regem a instituição e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de SÃO FRANCISCO DE ASSIS foram atendidas.
São Francisco de Assis, 01 de março de 2023.
Ramos Teixeira
Presidente
Juliane Dicheti Luiz
Contadora
iz Cjofiçalves Aguiar
Gestor
Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de
; Fco.Assis-ASSISPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS/ CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadmin@bol.com.br/facebook: @prefeiturasãochicodeassis
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P0251603
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1353.15A2.4ABC.8C85.1FB6.
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
.PREFEITURA MUNICIPAL
SAr FRANCISCO
^ DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Relatório e Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Temos a satisfação de apresentar a Vossa Senhoria, o Relatório de Controle e Aplicação dos recursos,
transferências e dispêndios do FUNDEB, relativo ao exercício de 2022, em atendimento ao disposto no artigo
da Lei 9424 de 14/12/1996 e Emenda Constitucional n9
 14 e Resolução 1134/2020 do TCE.
l - Execução Orçamentaria
A Lei Orçamentaria para o exercício de 2022, n9
 1416/2021 de 15 de dezembro de 2021, fixou a despesa na
função Educação em R$ 21.130.550,00, ficando no decorrer do exercício alterado conforme os créditos adicionais
abertos no decorrer do exercício, abaixo discriminado, conforme quadro:
DESPESA FIXADA
(+) Suplementações
(-) Reduções Orçamentarias
Total Despesa Autorizada
(-) Despesa Empenhada
Saldo Orçamentário
Despesa Empenhada
Despesa Paga
Despesa a Pagar
R$ 22.496.000,87
R$22.011.130,82
R$ 484.870,05
R$ 21.130.550,00
R$ 7.834.336,78
R$ 4.340.680,76
R$ 24.624.206,02
R$ 22.496.000,87
R$2.128.205,15
DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE / FUNDEB
2 - Informações Financeiras
Com relação à receita auferida, e aos gastos realizados na MDE e FUNDEB durante o exercício de 2022
temos as seguintes considerações:
RECEITA
IPTU
IRRF
ITBI
ISSQN
FPM
ARRECADADO
R$ 2.400.383,63
R$ 2.386.707,80
R$ 2.142.599,67
R$ 1.797.611,92
R$ 28.072.786,82
%MDE 2022
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
CF ART. 2012 OU Lei
Orgânica (25%)
R$ 600.095,91
R$ 596.676,95
R$ 535.649,92
R$ 449.402,98
R$ 7.018.196,71
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao@saofranciscodeassis.rs.Rov.br / Facebook: @prefeiturasaochicodeassis
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1Peça 5029538 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025161F
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.984A.F8D8.5269.D8D2.82D0.
.PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024 FRANCISCO
® DE ASSIS
NB*"
ICMS
IPVA
IPI EXP.
(-) DEDUÇÕES POR DESCONTOS
TOTAL
R$ 568.978,62
R$ 22.912.941,42
R$ 2.370.946,33
R$ 227.564,62
-R$ 1.614.127,12
R$61.266.393,71
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
R$ 142.244,66
R$ 5.728.235,36
R$ 592.736,58
R$ 56.891,16
-R$403.531,78
R$ 15.316.598,43
Além das receitas destinadas constitucionalmente para este município, também foram arrecadadas as
seguintes:
ORIGEM
Salário Educação União
Merenda Escolar- PNAE
Transporte Escolar- PNATE
Total
ARRECADAÇÃO
R$ 887.704,64
R$ 168.146,00
R$ 60.890,56
R$ 1.116.741,20
Desta forma concluímos que o total efetivo de recursos colocados à disposição da Secretaria de Educação
foi de R$ 16.433.339,63
Durante o exercício foram realizadas despesas computáveis e não computáveis conforme tabela discriminativa
abaixo:
Projeto/Atividade
2036-Atend. Escolar
art. 212
2042 - Assist. educ.
diversa áreas saúde
2043 -Transporte
Escolar Gratuito
2045- Equipar
reformar escolas
1190 - Manutenção
Emeis e Creches
2109- Manutenção
Todas Escolas
1050 - Aux. Financ
assoe estudantes EM
1051 - Aux. Financ
assoe estudantes ES
2113-Atend. Escola
creches e emeis
2147 - Conserto e
manutenção Frota
2098 - Atendimento
FUNDEB30%
Desp. Computável
R$ 4.824.988,36
R$ 30.540,24
R$ 2.283.514,94
R$ 1.000,00
R$ 33.443,97
R$ 386.846,67
R$ 155.850,00
R$ 125.350,00
R$ 2.724,00
R$ 378.592,77
Despesa não computável
FUNDEB
R$ 3.472.867,74
Convénios Outras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracao@saofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (5>prefeiturasaochicodeassis
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 Página da
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2Peça 5029538 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P025161F
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.984A.F8D8.5269.D8D2.82D0.
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
.PREFEITURA MUNICIPAL
SAn FRANCISCO
lP DE ASSIS
210íPÍ?féndimento
FUNDEB70%
2115 -Transporte
P N ATE
2110 -Salário
Educação Un/Rs
2044 - Merenda
escolar PNAE
2116 - Merenda
escolar PNAC
2107 - Custeio
aposentadorias
TOTAL
{+)TOTALDFUNDEB
(-) EXCLUSÃO BASE
(-) PLUS FUNDEB
(-) REN FUNDEB MDE
TOTAL EDUCAÇÃO
R$ 8.222.850,95
R$ 11.833.134,39
-R$ 230.705,24
-R$ 2.406.018,79
-R$ 139.755,42
R$ 17.279.505,89
R$ 8.360.266,65
R$ 11.833.134,39
R$41.218,20
R$ 753.135,49
R$ 115.546,39
R$ 64.740,39
R$ 974.640,47
R$ 1.257.639,30
R$ 1.257.639,30
3 - Conclusão
Através das informações prestadas, podemos visualizar que o Município de São Francisco de Assis,
arrecadou em impostos, transferências constitucionais e dívida ativa tributária de impostos, o montante de R$
61.266.393,71 e que realizou despesas computáveis na manutenção e desenvolvimento do ensino na ordem de
R$ 17.279.505,89, que representa um percentual de aplicação em educação de 28,20%.
Com relação a aplicação dos recursos do FUNDEB destinados ao pagamento dos Profissionais do Magistério
o Município aplicou 70,03%.
Dessa forma, diante dos resultados apresentados, esse conselho emite parecer pela regularidade da
aplicação dos recursos vinculados a esse fundo.
São Francisco de Assis, 20 de março de 2023.
Alkaim Salomão
Presidente
NeusaSMartins Rodrigues
Vice - presidente
n)jo,/y _
Prescilla Silveirasaquet ilveiraTsaqu t
Representante de Organizações da Sociedade Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.984A.F8D8.5269.D8D2.82D0.
«PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 -2024 SAr FRANCISCO
qp DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Relatório e Parecer do Sistema de Controle Interno sobre a Gestão dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE
O Órgão de Controle Interno do Município, atendendo ao que determina o artigo 113, inciso II, letra "b", da
Resolução n° 544/2000, na redação da Resolução n? 591/2002, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado,
apresenta o Relatório sobre a gestão dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, no
exercício de 2022, destacando as atividades previstas e aquelas efetivamente executadas.
Orçamento:
A Lei Orçamentaria Anual n5
 1416/2021 de 15 de dezembro de 2021, estimou a receita proveniente de
arrecadação de Impostos, Transferências e Dívida Ativa Tributária, em R$ 86.067.550,00.
De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, caput do artigo 69 da lei Orgânica Municipal, o
percentual a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) é de 25%.
l - Aplicação dos Recursos
Analisados os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e o FUNDEB, constatamos que o
Município despendeu, efetivamente, no exercício financeiro de 2022, o montante de R$ 17.279.505,89, o qual
representa 28,20% das receitas tributárias, compreendidas as transferências constitucionais, atendendo ao artigo
212 da Constituição Federal, conforme se demonstra a seguir:
Com relação à receita auferida, e aos gastos realizados na MDE e FUNDEB durante o exercício de 2022
temos as seguintes considerações:
RECEITA
IPTU
IRRF
ITBI
ISSQN
FPM
ITR
ICMS
IPVA
IPI EXP.
(-) DEDUÇÕES POR DESCONTOS
TOTAL
ARRECADADO
R$ 2.400.383,63
R$ 2.386.707,80
R$ 2.142.599,67
R$ 1.797.611,92
R$ 28.072.786,82
R$ 568.978,62
R$ 22.912.941,42
R$ 2.370.946,33
R$ 227.564,62
-R$ 1.614.127,12
_R$ 61.266.393,71
%MDE 2022
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
25,00%
CF ART. 2012 OU Lei
Orgânica (25%)
R$ 600.095,91
R$ 596.676,95
R$ 535.649,92
R$ 449.402,98
R$ 7.018.196,71
R$ 142.244,66
R$5.728.235,36
R$ 592.736,58
R$ 56.891,16
-R$403.531,78
R$ 15.316.598,43
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.PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
-
111——' DE ASSIS
Município, no exercício de 2022, em função do número de alunos matriculados no ensino fundamental,
foi superavitário em relação ao FUNDEB, conforme demonstrativo a seguir:
1758011100 - Transferência do FUNDEB
1718010000 - Dedução da Receita FUNDEB
Resultado (Superavit ou Déficit)
R$ 11.763.468,91
R$ 9.357.450,12
R$ 2.406.018,79
Recursos de Convénios e Auxílios
Além dos recursos constitucionalmente previstos, o Município recebeu no exercício de 2022, recursos
oriundos de auxílios e convénios, bem como recursos do Salário Educação, para serem empregados na educação
municipal, cuja execução é demonstrada, de forma resumida, a seguir:
ORIGEM
Salário Educação União
Merenda Escolar - PNAE
Transporte Escolar - PNATE
Total
ARRECADAÇÃO
R$ 887.704,64
R$ 168.146,00
R$ 60.890,56
R$ 1.116.741,20
Aplicação dos Recursos
O gasto com educação, compreendendo a despesa liquidada na função 12, no Exercício de 2022, constante
no Balancete da Secretaria de Educação pode ser visualizado no seguinte quadro demonstrativo:
Projeto/Atividade
2036-Atend. Escolar
art. 212
2042 - Assist. educ.
diversa áreas saúde
2043 -Transporte
Escolar Gratuito
2045 - Equipar
reformar escolas
1190 - Manutenção
Emeis e Creches
2109- Manutenção
Todas Escolas
1050 - Aux. Financ
assoe estudantes EM￾1051 - Aux. Financ
assoe estudantes ES
2113-Atend. Escola
creches e emeis
2147 - Conserto e
manutenção Frota
Desp. Computável
R$ 4.824.988,36
R$ 30.540,24
R$ 2.283.514,94
R$ 1.000,00
R$ 33.443,97
R$ 386.846,67
R$ 155.850,00
R$ 125.350,00
R$ 2.724,00
RS 378 592 77
Despesa não computável
FUNDEB Convénios Outras
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SÃM FRANCISCO
DE ASSIS
2098- Atendimento
FUNDEB 30%
2108- Atendimento
FUNDEB 70%
2115 - Transporte
PNATE
2110 -Salário
Educação Un/Rs
2044 - Merenda
escolar PNAE
2116- Merenda
escolar PNAC
2107 - Custeio
aposentadorias
TOTAL
{+) TOTAL D FUNDEB
(-) EXCLUSÃO BASE
(-) PLUS FUNDEB
(-) REN FUNDEB MDE
TOTAL EDUCAÇÃO
R$ 8.222.850,95
R$ 11.833.134,39
-R$ 230.705,24
-R$ 2.406.018,79
-R$ 139.755,42
R$ 17.279.505,89
R$ 3.472.867,74
R$ 8.360.266,65
R$ 11.833.134,39
R$41.218,20
R$ 753.135,49
R$ 115.456,39
R$ 64.740,39
R$ 974.550,47
R$ 1.257.639,30
R$ 1.257.639,30
Conclui-se, portanto que foi aplicado o mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal,
e que foi aplicado o mínimo de 70%, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental - FUNDEB, para a
remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades.
Prestação de Contas e atuação do conselho do FUNDEB
Verificamos que, mensalmente, o Poder Executivo enviou ao Conselho Municipal de Acompanhamento do
FUNDEB, todos os dados e informações sobre os recursos recebidos e sua utilização.
Tendo em vista o exposto, em que considerados os dados extraídos dos Demonstrativos Contábeis do
Município, tem-se que os valores mínimos aplicados em MDE e Pessoal do FUNDEB, foram respectivamente de
28,20% e 70,03%, atendendo as exigências da lei.
Diante de tais resultados, o Órgão de Controle Interno emite parecer pela regularidade da gestão dos
recursos vinculados a MDE.
São Francisco de Assis, 20 de março de 2023.
Arisá Ramos Teixeira
Presidente do Controle Interno
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1 
LEI Nº 944/2015 
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Horácio Benjamim da Silva Brasil, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do 
documento anexo, com duração de dez anos. 
 Art. 2º - O Município, em articulação com a sociedade civil, procederá às 
avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação. 
 § 1º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, o 
Conselho Municipal de Educação e a Comissão de Elaboração do Plano de Municipal de Educação 
reunir-se-ão anualmente para acompanhamento da execução das metas previstas no Plano Municipal 
de Educação. 
§ 2º - O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação e 
Cultura, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. 
Art. 3º - A revisão do Plano Municipal de Educação realizar-se-á quando 
os órgãos referidos nos § 1º e 2º do artigo anterior, encaminhar solicitação ao Poder Executivo, 
cabendo à Câmara de Vereadores aprovarem as medidas legais decorrentes, com vistas à correção 
de deficiências e distorções. 
 Art. 4º - Os planos plurianuais e orçamentários anuais do Município 
serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação. 
Art. 5º - Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-se-ão 
na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a 
sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de junho de 2015. 
Horácio Benjamim da Silva Brasil 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
Data Supra 
Francisco Paulo Gioda 
Secretário Municipal da Administração e Planejamento 
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2 
2014 – 2024 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS – RS
Plano
Municipal de
Educação
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3 
DADOS POPULACIONAL/ECONÔMICO/RENDA – SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS/RS
Produto Interno Bruto (PIB) total e per capita, estrutura do Valor Adicionado Bruto 
(VAB) e população dos municípios do Rio Grande do Sul – 2012
Municípios 
Produto Interno Bruto Produto Interno Bruto per capita
(R$ 
1.000) 
Posto Participação 
(%)
Variação 
nominal 
(%)
(R$ 1,00) Posto Relativo 
(1) 
Variação 
nominal 
(%)
265.424,00 132º 0,10 5,5 13.955,00 418º 2,21 6,1 
Estrutura do Valor Adicionado Bruto (%) Participação no Valor Adicionado Bruto do 
Estado (%)
Agropecuária Indústria Serviços Agropecuária Indústria Serviços
 33,10 6,3 57,4 0,44 0,03 0,545 
FONTE: IBGE/Diretoria de Pesquisas/Coordenação de Contas Nacionais 
Ministério da Saúde - DATASUS | Dados demográficos e socioeconômicos 
Dados demográficos e socioeconômicos: http://tabnet.datasus.gov.br 
 São Francisco de Assis ocupa a 2545ª posição entre os 5.565 municípios brasileiros 
segundo o IDHM 
RENDA 
A renda per capita média de São Francisco de Assis cresceu 130,80% nas últimas duas 
décadas, passando de R$ 239,95, em 1991, para R$ 353,50, em 2000, e para R$ 553,81, em 
2010. Isso equivale a uma taxa média anual de crescimento nesse período de 4,50%. A taxa 
média anual de crescimento foi de 4,40%, entre 1991 e 2000, e 4,59%, entre 2000 e 2010. A 
proporção de pessoas pobres, ou seja, com renda domiciliar per capita inferior a R$ 140,00 (a 
preços de agosto de 2010), passou de 53,82%, em 1991, para 36,77%, em 2000, e para 
17,06%, em 2010. A evolução da desigualdade de renda nesses dois períodos pode ser descrita 
através do Índice de Gini, que passou de 0,56, em 1991, para 0,57, em 2000, e para 0,54, em 
2010. 
Renda, Pobreza e Desigualdade – SÃO FRANCISCO DE ASSIS – RS
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4 
1991 2000 2010
Renda per capita 239,95 353,50 553,81 
% de extremamente pobres 23,59 13,80 8,55 
% de pobres 53,82 36,77 17,06 
Índice de Gini 0,56 0,57 0,54 
Fonte: Pnud, Ipea e FJP 
Fonte: Plano Municipal de Educação – São Francisco de Assis 
 
POPULAÇÃO 
Total - [VALOR]
Percapta - [VALOR]
0
50000
100000
150000
200000
250000
300000
1 2
Valores em Reais
Produto Interno Bruto
PRODUTO INTERNO BRUTO(PIB)TOTAL E 
PERCAPTA
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5 
Entre 2000 e 2010, a população de São Francisco de Assis cresceu a uma taxa média 
anual de -0,77%, enquanto no Brasil foi de 1,01%, no mesmo período. Nesta década, a taxa de 
urbanização do município passou de 65,97% para 70,09%. Em 2010 viviam, no município, 
19.254 pessoas. 
Entre 1991 e 2000, a população do município cresceu a uma taxa média anual de -
0,18%. Na UF, esta taxa foi de 1,01%, enquanto no Brasil foi de 1,02%, no mesmo período. 
Na década, a taxa de urbanização do município passou de 59,02% para 65,97%. 
População Total – São Francisco de Assis – RS
População Total, por Gênero, Rural/Urbana e Taxa de Urbanização – São Francisco de 
Assis – RS
População 
População 
(1991) 
% do 
Total 
(1991) 
População 
(2000) 
% do Total 
(2000) 
População 
(2010) 
% do Total 
(2010)
População total 21.149 100,00 20.810 100,00 19.254 100,00 
População resid. 
Masc. 
10.449 49,41 10.257 49,29 9.493 49,30 
População resid. fem. 10.700 50,59 10.553 50,71 9.761 50,70
População urbana 12.482 59,02 13.728 65,97 13.495 70,09
População rural 8.667 40,98 7.082 34,03 5.759 29,91 
Taxa de Urbanização 
Fonte: Pnud, Ipea e FJ 
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – São Francisco de Assis- RS
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6 
IDHM 1991 2000 2010
IDHM Educação 0,445 0,558 0,675 
% de 18 anos ou mais com ensino fundamental completo 15,27% 22,21% 37,08% 
% de 5 a 6 anos na escola 32,13% 52,05% 75,97% 
% de 11 a 13 anos nos anos finais do fund. ou com fund. 
Completo 51,68% 67,65% 90,45% 
% de 15 a 17 anos com fundamental completo 20,64% 47,63% 65,66% 
% de 18 a 20 anos com médio completo 3,55% 21,52% 37,33% 
Fonte: Pnud, Ipea e FJP 
Fonte: Plano Municipal de Educação – São Francisco de Assis 
DADOS DA EDUCAÇÃO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1991
2000
2010
0
0,1
0,2
0,3
0,4
0,5
0,6
0,7
0,8
Valores dos índices
Tempo em Anos
COMPARATIVO IDH
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7 
Indicadores da Educação Básica 
Ano Estabelecimentos Matrículas Docentes Turmas 
2007 26 4.643 267 249 
2008 25 4.421 250 226 
2009 24 4.191 225 213 
2010 23 3.955 217 207 
2011 22 3,761 211 199 
2012 21 3.630 202 201 
2013 19 3.556 203 210 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela educação 
MATRÍCULAS – SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2013 
Matrículas em creches 154 estudantes RS: 143.085 Brasil: 2.730.119
Matrículas em pré-escolas 243 estudantes RS: 184.061Brasil: 4.860.481
Matrículas anos iniciais 1.148 estudantes RS: 787.782Brasil: 15.764.926
Matrículas anos finais 1.043 estudantes RS: 626.950Brasil: 13.304.355
Matrículas ensino médio 727estudantes RS: 416.123Brasil: 8.622.791
Matrículas EJA 241estudantes RS: 146.765Brasil: 146.7650
Matrículas educação especial 0 estudantes RS: 14.761 Brasil: 194.421
Fonte- SMEC- São Francisco de Assis – RS - Total de Escola de Ed. Infantil 
MATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL – SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2013 
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8 
Matrículas 1º ano 214 estudantes RS:136.261 Brasil: 2.920.197 
Matrículas 2º ano 192 estudantes RS:145.177 Brasil:3.025.939 
Matrículas 3º ano 234 estudantes RS: 177.610Brasil: 3.376.498 
Matrículas 4º ano 244 estudantes RS: 167.544Brasil: 3.278.226 
Matrículas 5º ano 264 estudantes RS: 161.190Brasil: 3.164.066 
Matrículas 6º ano 303estudantes RS: 181.423Brasil: 3.648.660 
Matrículas 7º ano 237estudantes RS: 142.757Brasil: 3.406.195 
Matrículas 8º ano 249 estudantes RS: 158.549Brasil: 3.163.982 
Matrículas 9º ano 254 estudantes RS: 144.221Brasil: 3.085.518 
Fonte Censo Escolar/INEP 2013 | Total de Escolas de Educação Básica: 41 | QEdu.org.br 
Ano 
Educação Infantil Ensino Fundamental Ensino Médio 
Urbana Rural Total Urbana Rural Total Urbana Rural Total 
2007 2 0 2 2 5 7 2 3 5 
2008 2 0 2 2 4 6 2 3 5 
2009 2 0 2 2 4 6 2 3 5 
2010 2 0 2 2 3 5 2 3 5 
2011 2 0 2 2 3 5 2 3 5 
2012 2 0 2 2 3 5 2 3 5 
2013 00 00 00 2 3 5 2 3 5 
NOTA: 
AS INFORMAÇÕES DE CADA ESCOLA PODEM SER OBTIDAS NO SISTEMA DATA ESCOLA BRASIL, DO INEP / 
MEC. ACESSE AQUI
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9 
TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE - ANOS INICIAIS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Ano Total do indicador 
2006 1% 
2007 12% 
2008 12% 
2009 12% 
2010 11% 
2011 10% 
2012 9% 
2013 8% 
Fonte: MEC/Inep/Deed/CSI 
Tabela 6-B. Número de Escolas por Etapa de Ensino - Rede Municipal em São Francisco 
de Assis 
Ano 
Educação Infantil Ensino Fundamental Ensino Médio 
Urbana Rural Total Urbana Rural Total Urbana Rural Total 
2007 5 0 5 5 7 12 - - 0 
2008 5 0 5 5 7 12 - - 0 
2009 5 0 5 5 7 12 - - 0 
2010 5 0 5 5 7 12 - - 0 
2011 5 0 5 5 7 12 - - 0 
2012 5 0 5 5 7 12 - - 0 
2013 5 0 0 5 7 12 - - 0 
NOTA: As Informações de cada Escola podem ser obtidas no Sistema data Escola Brasil, do INEP / 
MEC. Acesse Aqui
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10
TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE - ANOS FINAIS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Ano Total do indicador 
2006 24% 
2007 23% 
2008 23% 
2009 25% 
2010 28% 
2011 28% 
2012 29% 
2013 7,7% 
Fonte:Mec/Inep/Deed/CSI 
TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE - ENSINO MÉDIO 
Ano Total do indicador 
2006 42% 
2007 41% 
2008 34% 
2009 34% 
2010 28% 
2011 26% 
2012 26% 
2013 28% 
Fonte:Mec/Inep/Deed/CSI
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11
INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS 
Porcentagem de escolas da Educação Básica com acesso à água tratada, esgoto 
sanitário, energia elétrica, internet, biblioteca, quadra, laboratório de ciências e dependências 
adequadas a alunos com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Por item / Energia elétrica 
Ano Todas as redes Rede pública Rede privada 
2007 96,2% 25 96,2% 25 0% 0 
2008 96% 24 96% 24 0% 0 
2009 95,8% 23 95,8% 23 0% 0 
2010 95,7% 22 95,7% 22 0% 0 
2011 100% 22 100% 22 0% 0 
2012 100% 21 100% 21 0% 0 
2013 100% 19 100% 19 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/Deed/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
Por item / Esgoto sanitário 
Ano Todas as redes Rede pública Rede privada 
2007 26,9% 7 26,9% 7 0% 0 
2008 24% 6 24% 6 0% 0 
2009 20,8% 5 20,8% 5 0% 0 
2010 21,7% 05 21,7% 05 0% 0 
2011 22,7% 05 22,7% 05 0% 0 
2012 23,8% 05 23,8% 05 0% 0 
2013 26,3% 05 26,3% 05 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/Deed/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
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12
POR ITEM / LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS 
Ano Todas as redes Rede pública Rede privada 
2007 15,4% 4 15,4% 4 0% 0 
2008 16% 4 16% 4 0% 0 
2009 12,5% 3 12,5% 3 0% 0 
2010 17,4% 04 17,4% 04 0% 0 
2011 18,2% 04 18,2% 04 0% 0 
2012 14,3% 03 14,3% 03 0% 0 
2013 15,8% 03 15,8% 03 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/Deed/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
POR ITEM / DEPENDÊNCIAS ADEQUADAS A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU 
MOBILIDADE REDUZIDA
Ano Todas as redes Rede pública Rede privada 
2007 0 0 0 
2008 0 0 0 
2009 0 0 0 
2010 4% 01 4% 01 0% 
2011 9% 02 9% 02 0% 
2012 14% 03 14% 03 0% 
2013 16% 03 16% 03 0% 
Fonte: MEC/Inep/Deed/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
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13
PORCENTAGEM DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM COMPUTADOR 
DISPONÍVEL PARA OS ALUNOS 
Ano Todas as Redes Rede Pública Rede Privada 
2007 15,4% 4 15,4% 4 0% 0 
2008 24% 6 24% 6 0% 0 
2009 20,8% 5 20,8 % 5 0% 0 
2010 39,1 9 39,1% 9 0% 0 
2011 63,6% 14 63,6% 14 0% 0 
2012 61,9% 13 61,9% 13 0% 0 
2013 68,4% 13 68,4% 13 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/Deed/Censo Escolar / Preparação: Todos pela Educação 
NÚMERO DE ALUNOS POR COMPUTADOR NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Ano Todas as Redes Rede Pública 
2007 92,9 92,9 
2008 56 56 
2009 57,4 57,4 
2010 43 43 
2011 20,2 20,2 
2012 21,7 21,7 
2013 18,5 18,5 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos pela Educação 
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14
PORCENTAGEM DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM ACESSO À 
BANDA LARGA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
Ano Todas as Redes Rede Pública Rede Privada 
2008 12% 3 12% 3 0% 
2009 20,8% 5 20,8% 5 0% 
2010 34,8% 08 34,8% 08 0% 
2011 36,4% 08 36,4% 08 0% 
2012 42,9% 09 42,9% 09 0% 
2013 47,4% 09 47,4% 09 0% 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Ano Todas as Redes Rede Pública Rede Privada 
2008 11,1% 2 11,1% 2 0% 
2009 27,8% 5 27,8% 5 0%
2010 47,1% 8 47,1% 8 0%
2011 50% 8 50% 8 0%
2012 53,3% 8 53,3% 8 0% 
2013 57,1% 8 57,1% 8 0% 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
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15
ENSINO MÉDIO 
Ano Todas as Redes Rede Pública Rede Privada 
2008 33,3% 1 33,3% 1 0% 
2009 33,3% 1 33,3% 1 0% 
2010 33,3% 1 33,3% 1 0% 
2011 33,3% 1 33,3% 1 0% 
2012 33,3% 1 33,3% 1 0% 
2013 33,3% 1 33,3% 1 0% 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
PORCENTAGEM DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM LABORATÓRIO 
DE INFORMÁTICA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
Ano Todas as Redes Rede Pública Rede Privada 
2007 15,4% 4 15,4% 4 0% 0 
2008 24% 6 24% 6 0% 0 
2009 20,8% 5 20,8% 5 0% 0 
2010 30,4% 07 30,4% 07 0% 0 
2011 63,6% 14 63,6% 14 0% 0 
2012 61,9% 13 61,9% 13 0% 0 
2013 68,4% 13 68,4% 13 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/DEED / Preparação: Todos Pela Educação
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16
ENSINO FUNDAMENTAL 
Ano Todas as Redes Rede Privada Rede Pública 
2007 15,8% 3 0% 0 15,8% 3 
2008 27,8% 5 0% 0 27,8% 5 
2009 27,8% 5 0% 0 27,8% 5 
2010 41,2% 7 0% 0 41,2% 7 
2011 87,5% 14 0% 0 87,5% 14 
2012 86,7% 13 0% 0 86,7% 13 
2013 92,9% 13 0% 0 92,9% 13 
Fonte: MEC/Inep/DEED / Preparação: Todos Pela Educação 
Ensino Médio 
Ano Todas as Redes Rede Pública Rede Privada 
2007 33,3% 1 33,3% 1 0% 0 
2008 100% 3 100% 3 0% 0 
2009 100% 3 100% 3 0% 0 
2010 100% 3 100% 3 0% 0 
2011 100% 3 100% 3 0% 0 
2012 100% 3 100% 3 0% 0 
2013 100% 3 100% 3 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/DEED / Preparação: Todos Pela Educação 
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PORCENTAGEM DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM ACESSO À 
INTERNET 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
Ensino Fundamental 
Ano Todas as Redes Rede Pública Rede Privada 
2007 11,5% 3 11,5% 3 0% 0 
2008 16% 4 16% 4 0% 0 
2009 25% 6 25% 6 0% 0 
2010 39,1% 9 39,1% 9 0% 0 
2011 36,4% 8 36,4% 8 0% 0 
2012 47,6% 10 47,6% 10 0% 0 
2013 57,9% 11 57,9% 11 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Ano Todas as Redes Rede Pública Rede Privada 
2007 10,5% 2 10,5% 2 0% 0 
2008 16,7% 3 16,7% 3 0% 0 
2009 33,3% 6 33,3% 6 0% 0 
2010 52,9% 9 52,9% 9 0% 0 
2011 50% 8 50% 8 0% 0 
2012 60% 9 60% 9 0% 0 
2013 71,4% 10 71,4% 10 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
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ENSINO MÉDIO 
Ano Todas as Redes Rede Pública Rede Privada 
2007 33,3% 1 33,3% 1 0% 0 
2008 66,7% 2 66,7% 2 0% 0 
2009 66,7% 2 66,7% 2 0% 0 
2010 66,7% 2 66,7% 2 0% 0 
2011 33,3% 1 33,3% 1 0% 0 
2012 66,7% 2 66,7% 2 0% 0 
2013 66,7% 2 66,7% 2 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
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19
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as 
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação 
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) 
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. 
DIAGNÓSTICO (0 – 3 ANOS) 
Indicador 1B - Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola.
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 50% 
21,2%
Brasil 
Meta Brasil: 50% 
31,4%
Rio Grande do Sul 
Meta Brasil: 50% 
16,2%
RS – São Francisco de Assis
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2012
População Alunos 
Matriculados
Taxa de Atendimento 
(alunos/população)
Vagas a 
serem 
Criadas
Ordem Mun. 0 a 3 
anos 
4 e 
5 
anos 
0 a 5 
anos 
Creche Pré￾Escolar 
Ed. 
Infant. 
Creche 
(meta=50% 
Pré￾Escolar 
(meta= 
100%) 
Ed. 
Infantil 
Creche 
(50%- 
PNE) 
Pré￾Escolar 
(100% 
até 
2016
São 
Francisco 
de Assis 
928 526 1.454 154 243 1.148 19,92% 59,53% 33,92% 346 213
Fonte: TCE/2013-RS
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20
DIAGNÓSTICO DA POPULAÇÃO EDUCACIONAL NA FAIXA ETÁRIA DE 0 – 5 
ANOS - 2014 
Fonte: SMEC/2014 - Escolas Estaduais/2014 - Privadas/2014 
E: número de escolas da rede que oferecem a etapa da educação infantil 
A: número de alunos da etapa da educação infantil 
BRASIL/2012 SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2014
Creche (0-3 anos) Creche (0-3 anos)
Como é: 
• 11 milhões de crianças
•2,7milhões matriculadas 
•21,2% da população atendida
Como é: 
• 262 crianças
• 154 matriculadas
• 19,79% da população atendida 
Como será: 
•5,4 milhões matriculadas 
•50% da população atendida 
Como será: 
• 262 matriculadas 
• 50 % da população atendida 
Creche: 63,4% público Creche: 100 % público 
Fonte: INEP/2013 Fonte: SMEC/2014
BRASIL
Como é Brasil CRECHE (21,2%)
RIO GRANDE DO SUL
Como é RS CRECHE (31,4%)
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Como é São 
Francisco de assis 
CRECHE 
(19,79%)
BRASIL – RIO GRANDE DO SUL – SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2024
Como será CRECHE (40%)
População 
Por faixa 
Etária 
Universo 
Populacional 
Censo-2010 
Matriculados 
Censo Escolar – 2014 
Total 
atendida 
Taxa de 
atendim. 
 Etapa Privada Estadual Municipal 
E A E A E A 
0 a 3 anos 154 Creche 0 0 0 0 154 262 19,79% 
4 e 5 anos 243 Pré 0 0 0 0 425 425 57,18% 
0 a 5 anos 397 Ed. 
Infantil 
0 0 687 687 76,97% 
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21
DIAGNÓSTICO (4 – 5 ANOS)
Indicador 1A - Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 100% 
78,2%
Brasil 
Meta Brasil: 100% 
62,4%
Rio Grande do Sul 
Meta Brasil: 100% 45%
 RS – São Francisco de Assis 
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2012
População Alunos Matriculados Taxa de Atendimento 
(alunos/população)
Vagas a serem Criadas 
Município 0 a 
3 
anos
4 e 5 
anos
0 a 5 
anos
Creche Pré￾Escolar
Ed. 
Infantil
Creche 
(meta=50%
Pré￾Escolar 
(meta= 
100%) 
Ed. 
Infantil
Creche 
(50%- 
PNE) 
Pré￾Escolar 
(100% 
até 2016 
São 
Francisco 
de Assis 
928 526 1.454 154 253 397 19,92% 59,53% 33,92% 346 213
Fonte: TCE/2013-RS
DIAGNÓSTICO DA POPULAÇÃO EDUCACIONAL NA FAIXA ETÁRIA DE 0 – 5 
ANOS - 2014 
Fonte: SMEC/2014 - Escolas Estaduais/2014 - Privadas/2014 
E: número de escolas da rede que oferecem a etapa da educação infantil 
A: número de alunos da etapa da educação infantil 
População 
Por faixa 
Etária 
Universo 
Populacional 
Censo-2010
Matriculados 
Censo Escolar – 2014
Total 
atendida 
Taxa de 
atendimento 
 Etapa Privada Estadual Municipal 
E A E A E A 
0 a 3 anos 154 Creche 0 0 0 - 0 154 262 19,79% 
4 e 5 anos 243 Pré 0 0 0 0 0 243 425 57,18% 
0 a 5 anos 397 Ed. 
Infantil 
397 687 76,97% 
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22
BRASIL/2012 SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2014
PRÉ-ESCOLA (4-5 anos) PRÉ-ESCOLA (4-5 anos)
Como é: 
• 5,8 milhões de crianças 
• 4,8 milhões matriculadas 
• 78,2% da população atendida 
Como é:
• 425 crianças 
• 243 matriculadas 
• 57,18 % da população atendida 
Como será: 
• 5,8 milhões matriculadas 
• 100% da população atendida 
Como será: 
• 425 matriculadas 
• 100 % da população atendida 
Pré-escola: 75% público Pré-escola: 100 % público 
Fonte: INEP/2013 SMEC/2014
BRASIL
Como é Brasil PRÉ (78,2%)
RIO GRANDE DO SUL
Como é RS PRÉ (62,4%)
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Como é PRÉ (57,18%)
BRASIL – RIO GRANDE DO SUL – SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2016
Como será PRÉ (100%) 
ESTRATÉGIAS 
1.1) definir, em regime de colaboração com a União, metas de expansão da respectiva rede 
pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as 
peculiaridades locais 
1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a 
diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos 
oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar 
per capita mais baixo; 
1.3) realizar, periodicamente, em regime de colaboração com a SMS, SMDS, EMEIs, 
EMEFs, CRAS, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, 
como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; 
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1.4) estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para 
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches, junto à 
Central de Matrículas da Secretaria Municipal de Educação; 
1.5) manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, 
programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de 
equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação 
infantil; 
1.6) realizar avaliação da educação infantil, a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros 
nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as 
condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros 
indicadores relevantes; ( Formar um comitê de monitoramento e avaliação) 
1.7) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades 
beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede
escolar pública; 
1.8) promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil, 
garantindo, progressivamente, o atendimento dos(as) profissionais com formação superior; 
1.9) Atender a população do campo na faixa etária de 4 e 5 anos na educação infantil nas 
respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, 
limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às 
especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada; 
1.10) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional 
especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para 
crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica; ( 
Através de escola especial ou centro). 
1.11) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, 
por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no 
desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade; 
1.12) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, 
garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que 
atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte,
visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; 
1.13) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das 
crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de
renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância; 
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24
1.14) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em 
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o 
direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; 
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25
META 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a 
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% 
(noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade
recomendada, até o último ano de vigência deste PME. 
DIAGNÓSTICO (6 – 14 ANOS) 
Indicador 2A - Percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola.
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 100% 
97,2%
Brasil 
Meta Brasil: 100% 
98,3%
Rio Grande do Sul 
Meta Brasil: 100% 
98,0%
RS – São Francisco de Assis
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional – 2010 
BRASIL/2012 SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2013
Ensino Fundamental de 9 anos (6-14 anos) Ensino Fundamental de 9 anos (6-14 anos) 
Como é: 
• 29,1 milhões de crianças e adolescentes 
• 28,6 milhões matriculadas 
• 98,2 % da população atendida
Como é: 
• 3.67 8 crianças e adolescentes (Censo 
populacional 2010) 
• 2.243 (censo educacional 2012) 
• 98% da população atendida 
Como será: 
• 29,1 milhões de crianças e adolescentes 
•29,1 milhões matriculadas 
•100 % da população atendida
Como será: 
•3.678 crianças e adolescentes 
• 3.678 matriculadas 
• 100 % da população atendida 
 Fonte: INEP/2013 FONTE:SMEC/2014 
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26
ESCOLAS QUE OFERECEM ENSINO FUNDAMENTAL – 2013 
REDE Nº DE 
ESCOLAS 
Nº DE ALUNOS NO 
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Nº DE ALUNOS 
COM 
DISTORÇÃO 
Nº DE ALUNOS 
COM 
DEFICIÊNCIA 
INCLUÍDOS 
ESTADUAL 5 958 52,5% 230 8,4% 31 
MUNICIPAL 9 1.233 35,8% 347 24,1% 31 
TOTAL 14 2.191 100% 577 32,5% 68 
Fonte: SEMEC/2014 – Escolas Estaduais e Privadas/2014 
BRASIL 
Como é Brasil POPULAÇÃO DE 6 – 14 ANOS MATRICULADAS NO ENS. 
FUNDAMENTAL (98,2%)
RIO GRANDE DO SUL
Como é RS POPULAÇÃO DE 6 – 14 ANOS MATRICULADAS NO ENS. 
FUNDAMENTAL (98%) 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Como é São 
Francisco de 
Assis 
POPULAÇÃO DE 6 – 14 ANOS MATRICULADAS NO ENS. 
FUNDAMENTAL (98%) 
BRASIL – RIO GRANDE DO SUL –SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Como deve ser POPULAÇÃO DE 6 – 14 ANOS MATRICULADAS NO ENS. 
FUNDAMENTAL (90%) 
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27
Taxas de Rendimento – SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2013 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Acima de 5% 
A situação indica a necessidade de definir estratégias para conter o avanço da 
evasão escolar 
 Acima de 15%
A situação indica que é preciso intervir no trabalho pedagógico o mais rápido possível, 
pois muitos estudantes poderão ficar fora da escola. Índices altos de reprovação ou abandono 
escolar também podem aumentar a distorção idade-série. 
TAXAS DE RENDIMENTO – REDE PÚBLICA E PRIVADA (2013) 
Etapa Escolar Reprovação Abandono Aprovação 
Anos Iniciais 0,9% 11 
reprovações 
0,1% 1 abandonos 99,0% 1137 aprovações 
Anos Finais 9,3% 97 
reprovações
1,9% 20 abandonos 88,8% 927 aprovações 
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28
DETALHAMENTO POR ANO ESCOLAR 
Anos Iniciais Reprovação Abandono Aprovação 
1º ano EF 0,0% reprovações 0,0% nenhum abandono 100%214 
aprovações 
2º ano EF 0,0% reprovações 0,0% abandonos 100%192 aprovações 
3º ano EF 0,0% reprovações 0,4% 3 abandonos 99,6%234 aprovações 
4º ano EF 2,5 reprovações 0,0% nenhum abandono 97,5%238 aprovações 
5º ano EF 1,6% 5 reprovações 0,0% nenhum abandonos 98,4%260 aprovações 
Anos Finais Reprovação Abandono Aprovação 
6º ano EF 7,8% 24 reprovações 1,3% 4 abandonos 90,9%276 aprovações 
7º ano EF 18,6% 45 
reprovações 
1,3% 4 abandonos 80,1%190 aprovações 
8º ano EF 10,1% 26 
reprovações 
1,6% 4 abandonos 88,3%220 aprovações 
9º ano EF 1,6% 5 reprovações 3,5% 9 abandonos 94,9%242 aprovações 
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial.
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29
TAXAS DE RENDIMENTO – REDE ESTADUAL (2013) 
Etapa Escolar Reprovação Abandono Aprovação 
Anos Iniciais 0,0% nenhuma reprovações 0,2% 2 abandonos 99,8%474 aprovações 
Anos Finais 2,5% 12 reprovações 0,6% 3 abandonos 96,9%469 aprovações 
Anos Iniciais Reprovação Abandono Aprovação 
1º ano EF 0,0% nenhuma 
reprovação 
0,0% nenhum abandono 100%76 aprovações 
2º ano EF 0,0% nenhuma 
reprovações 
0,0% nenhum abandono 100 %87 
aprovações 
3º ano EF 0,0% nenhuma 
reprovações 
1,1% nenhum abandono 98,8%90 
aprovações 
4º ano EF 0,0% nenhuma 
reprovações 
0,0% nenhum abandono 100%104 
aprovações 
5º ano EF 0,0% nenhuma 
reprovações 
0,0% nenhuma 
abandonos 
100%117 
aprovações 
Anos Finais Reprovação Abandono Aprovação 
6º ano EF 2,0% 3 reprovações 0,0% nenhum abandono 98,0%144 aprovações 
7º ano EF 3,5% 3 reprovações 0,0% nenhum abandonos 96,5%56 aprovações 
8º ano EF 2,9% 4 reprovações 0,0% nenhum abandonos 97,1%134 aprovações 
9º ano EF 2,1% 3 reprovações 2,1% 3 abandonos 95,8%137 aprovações 
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30 
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial
TAXAS DE RENDIMENTO – REDE MUNICIPAL (2013) 
Etapa 
Escolar 
Reprovação Abandono Aprovação 
Anos 
Iniciais 
1,5% 11 reprovações 0,0% nenhum abandonos 98,5% 663 
aprovações 
Anos Finais 15,2% 86 reprovações 3,1% 18 abandonos 81,7%458 
aprovações 
Anos 
Iniciais 
Reprovação Abandono Aprovação 
1º ano EF 0,0% nenhum 
reprovações 
0,0% nenhum abandono 100% 138 
aprovações 
2º ano EF 0,0% 2 reprovações 0,0% nenhum abandono 100%105 
aprovações 
3º ano EF 0,0% nenhum 
reprovações 
0,0% nenhum abandonos 100%143 
aprovações 
4º ano EF 4,7% 7 reprovações 0,0% nenhum abandono 95,7%134 
aprovações 
5º ano EF 2,8% 5 reprovações 0,0% nenhum abandonos 97,2%143 
aprovações 
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial.
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31
Anos Finais Reprovação Abandono Aprovação 
6º ano EF 13,2% 21 reprovações 2,5% 4 abandonos 84,3%133 aprovações 
7º ano EF 23,6% 43 reprovações 1,7% 4 abandonos 74,7%134 aprovações 
8º ano EF 19,1% 22 reprovações 3,6% 5 abandonos 77,3%105 aprovações 
9º ano EF 0,9% 2 reprovações 5,5% 7 abandonos 93,6%105 aprovações 
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32
DISTORÇÃO IDADE ANOS ENS. FUNDAMENTAL – SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
2013 
Pública 
ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) - TOTAL: 8% 
1º ano: 1% 
2º ano: 2% 
3º ano: 6% 
4º ano: 15% 
5º ano: 16% 
ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) – TOTAL: 24% 
6º ano: 19% 
7º ano: 31% 
8º ano: 25% 
9º ano: 22%
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial.
DISTORÇÃO IDADE ANOS ENS. FUNDAMENTAL – ESTADUAL/2013 
ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) - TOTAL: 9% 
1º ano: 3% 
2º ano: 1% 
3º ano: 9% 
4º ano: 10% 
5º ano: 17% 
ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) – TOTAL: 18% 
6º ano: 14% 
7º ano: 29% 
8º ano: 18% 
9º ano: 19%
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial.
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33
DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS EM 2013 
Nome da Escola Distorção Idade-Série 
JOAO OCTAVIO NOGUEIRA LEIRIA (EEEM) 7% 
ROQUE GONZALES (EEEF) 9% 
JOAO AGUIAR (EEEM) 4% 
LAERTE JOBIM (EEEF) 13% 
SALGADO FILHO (IEE) 7% 
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial.
DISTORÇÃO IDADE ANOS ENS. FUNDAMENTAL – MUNICIPAL/2013 
ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) - TOTAL: 8% 
1º ano: 1% 
2º ano: 2% 
3º ano: 4% 
4º ano: 19% 
5º ano: 15% 
ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) – TOTAL: 29% 
6º ano: 24% 
7º ano: 32% 
8º ano: 34% 
9º ano: 27%
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34
Distorção idade-série nas escolas Municipais de São Francisco de Assis em 2013 
Nome da Escola Distorção Idade-Série 
CLOTARIO FOUCHARD (EMEF) 8%
CORONEL PIMBA (EMEF) 8%
GABRIEL MACHADO (EMEF) 8% 
JOSE BATISTA POMPEU (EMEF) 18%
RAMAO GUARESCHI (EMEF) 7%
DUQUE DE CAXIAS (EMEF) 11% 
SAO CONRADO (EMEF) 13%
WILSON AZAMBUJA VIEIRA (EMEF) 11% 
ASSIS BRASIL MARTINS BITENCOURT (EMEF) 5%
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial.
DIAGNÓSTICO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA IDADE CERTA 
INDICADOR 2B - PERCENTUAL DE PESSOAS DE 16 ANOS COM PELO MENOS O 
ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 95% 
65,3%
Brasil 
Meta Brasil: 95% 
66,9%
Rio Grande do Sul 
Meta Brasil: 95% 
67,7%
RS – São Francisco de Assis
 
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional – 2010
 
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35
BRASIL
Como é 
Brasil 
Concluem o Ens. Fundamental na idade 
certa (65,3%) 
Não concluem na idade certa ou 
simplesmente não concluem 
RIO GRANDE DO SUL
Como RS Concluem o Ens. Fundamental na idade 
certa (66,9%) 
Não concluem na idade certa ou 
simplesmente não concluem 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Como é São 
Francisco de 
Assis 
Concluem o Ens. Fundamental na idade 
certa 68% 
Não concluem na idade certa ou 
simplesmente não concluem 
BRASIL – RIO GRANDE DO SUL – SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2024
Como será Concluem o Ens. Fundamental na idade certa (95%) 
ESTRATÉGIAS: 
2.1) O município deverá pactuar com a União, no âmbito da instância permanente de que trata 
o art. 7º, § 5º, desta Lei, a implantação dos direitos, deveres e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento ensino fundamental; 
2.2) criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino 
fundamental em turno oposto, como reforço escolar e serviços especializados; 
2.3) fortalecer o vínculo da escola com a rede de atenção básica para o acompanhamento e o 
monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de 
programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos 
e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso 
escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência 
social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; 
2.4) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, favorecendo sua 
permanência na instituição, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e 
proteção à infância, adolescência e juventude; 
2.5) Adotar tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do 
tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as 
especificidades da educação especial e das escolas do campo; 
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36
2.6) disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho 
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a 
identidade cultural e as condições climáticas da região; 
2.7) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir 
a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos 
espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão 
cultural; 
2.8) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades 
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias; 
 _ Implantar Conselhos escolares 
 _ Escola com participação efetiva de Pais 
 _ Equipe educação em Ação 
2.9) oportunizar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais para as 
populações do campo, nas próprias comunidades, quando houver demanda suficiente; 
2.10) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, 
para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; 
2.11) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a 
habilidades, inclusive mediante certames e concursos municipais, regionais, estaduais e 
nacionais; ( Festivais, oficinas, projetos...) 
2.12) promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas 
escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de 
desenvolvimento esportivo municipal, regional, estadual e nacional. 
2.13) buscar recursos financeiros em articulação com os órgãos públicos para a criação e 
ampliação de espaços adequados para a prática de esportes, atividades recreativas e culturais.
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37
META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população 
de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência 
deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e 
cinco por cento).
DIAGNÓSTICO (15 – 17 ANOS) – POPULAÇÃO E MATRICULAS 
Indicador 3A - Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola.
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 100% 
84,2%
Brasil 
Meta Brasil: 100% 
83,1%
Rio Grande do Sul 
Meta Brasil: 100% 
28 %
RS – São Francisco de Assis
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2012
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional – 2010
BRASIL/2012 SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2012
Atendimento população (15-17 anos) Atendimento população (15-17 anos)
Como é: 
• 10,3 milhões de pessoas com 15 a 17 anos
• 8,3 milhões matriculadas 
• 81,4% da população atendida
Como é: 
• 985 pessoas com 15 a 17 anos 
• 901 matriculadas 
• 91,4% da população atendida 
Como será: 
• 10,2 milhões matriculadas 
• 100% da população atendida
Como será: 
• 985 matriculadas 
•100 % da população atendida 
Fonte: INEP/2013 FONTE: ESCOLAS ESTADUAIS E PRIVADAS/2014 
 
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38
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS - BRASIL
Como é Brasil MATRICULADAS (84,2%) 
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS MATRICULADAS (83,1%) 
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS – SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Como é São 
Francisco de 
Assis 
MATRICULADAS (91,4%)
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS - BRASIL - RIO GRANDE DO 
SUL – SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Como será MATRICULADAS (100%)
 TAXAS DE RENDIMENTO– SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2013 
ENSINO MÉDIO 
Acima de 5% 
A situação indica a necessidade de definir estratégias para conter o avanço da 
evasão escolar.
 Acima de 15%
 A situação indica que é preciso intervir no trabalho pedagógico o mais rápido 
possível, pois muitos estudantes poderão ficar fora da escola. Índices altos de reprovação ou 
abandono escolar também podem aumentar a distorção idade-série. 
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39
TAXAS DE RENDIMENTO – REDE ESTADUAL (2013) 
Etapa Escolar Reprovação Abandono Aprovação 
Ensino Médio 
6,8% 50 reprovações 6,4% 47 abandonos 86,8%631 aprovações 
1º ano EM 
6,1% 15 reprovações 12,7% 30 abandonos 73,4%190 aprovações 
2º ano EM 
8,7% 25 reprovações 5,0% 14 abandonos 86,3%242 aprovações 
3º ano EM 
5,2% 12 reprovações 1,4% 13 abandonos 93,4%200 aprovações 
Fonte: Censo Escolar 2013, Inep. Organizado por Meritt. Classificação não oficial.
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40
DISTORÇÃO IDADE ANOS ENSINO MÉDIO – ESTADUAL/2013 
TOTAL: 28 % 
1º ano: 41% 
2º ano: 24% 
3º ano: 18% 
DIAGNÓSTICO (15 – 17 ANOS) – MATRICULADAS NO ENSINO MÉDIO
INDICADOR 3B - TAXA LÍQUIDA DE MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO.
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 85% 
54,1%
Brasil 
Meta Brasil: 85% 
53,8%
Rio Grande do Sul 
Meta Brasil: 85% 
54,4%
RS – São Francisco de Assis
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional – 2010
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41
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS NO ENSINO MÉDIO - BRASIL
Como é Brasil ENSINO MÉDIO (83,3%) 
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS NO ENSINO MÉDIO – RIO GRANDE 
DO SUL
Como é RS ENSINO MÉDIO (81,9%) 
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS NO ENSINO MÉDIO – SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS 
Como é São
Francisco de
Assis 
ENSINO MÉDIO (97,5%)
POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS MATRICULADAS NO ENSINO MÉDIO-BRASIL –
RS – São Francisco de Assis/2024 
Como será ENSINO MÉDIO (83 %)
ESCOLAS QUE OFERECEM ENSINO MÉDIO – 2014 
REDE Nº DE 
ESCOLA
S 
Nº DE ALUNOS NO ENSINO MÉDIO Nº DE 
ALUNOS 
COM 
DISTORÇÃO 
Nº DE 
ALUNOS 
COM 
DEFICIÊNCI
A INCLUÍDOS 
REGULAR TÉCNICO 
ARTICULAD
O 
TOTAL 
ESTADUAL 05 727 0 727 194 26,7% 02
Fonte: ESCOLAS ESTADUAIS E PRIVADAS/2014 
ESTRATÉGIAS: 
3.1) implementar a renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com 
abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de 
currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos 
obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, 
tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a 
produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a 
articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais; 
3.2) articular, com a União e o Estado no âmbito de que trata o art. 7º, desta Lei, a 
implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento do ensino médio; 
3.3) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação 
da prática desportiva, integrada ao currículo escolar; 
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42
3.4) aderir aos programas e promover ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por 
meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela 
adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e 
progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua 
idade; 
3.5) incentivar a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), fundamentado 
em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e 
psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema de 
Avaliação da Educação Básica (Saeb), e promover sua utilização como instrumento de 
avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação 
certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora 
da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior; 
3.6) fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação 
profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com 
deficiência, implementando a acessibilidade; 
3.7) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência 
dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à 
frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações 
de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, 
consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos 
de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.8) promover a busca ativa e a permanência da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) 
anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à 
adolescência e à juventude; 
3.9) fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de 
jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação 
social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo 
escolar; 
3.10) redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a 
distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de 
acordo com as necessidades específicas dos alunos; 
3.11) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para 
atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; 
3.12) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e descriminação 
racial, por orientação sexual ou identidade de gênero, ou quaisquer formas de discriminação, 
criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão; 
3.13) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. 
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META 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos 
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotados, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional 
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de 
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, 
escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 
DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM SÃO FRANCISCO 
DE ASSIS 
PORCENTAGEM DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS 
DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO 
MATRICULADOS EM CLASSES COMUNS 
Ano Classes Comuns Classes Especiais Escolas Exclusivas 
2007 4,7% 5 0% 0 95,3% 101
2008 7,3% 8 0% 0 92,7% 102
2009 100% 31 0% 0 0% 0 
2010 100% 27 0% 0 0% 0 
2011 100% 51 0% 0 0% 0 
2012 100% 76 0% 0 0% 0 
2013 100% 71 0% 0 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/Deed - Sinopse Estatística da Educação Básica / Preparação: Todos Pela Educação 
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44
Por Rede / Rede pública
Ano Classes Comuns Escolas Exclusivas Classes Especiais 
2007 4,7% 5 95,3% 101 0% 0 
2008 7,3% 8 92,7% 102 0% 0 
2009 100% 31 0% 0 0% 0 
2010 100% 27 0% 0 0% 0 
2011 100% 51 0% 0 0% 0 
2012 100% 76 0% 0 0% 0 
2013 100% 71 0% 0 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/Deed - Sinopse Estatística da Educação Básica / Preparação: Todos Pela Educação 
Por Etapa / Educação Infantil 
Ano Classes Comuns Classes Especiais Escolas Exclusivas 
2007 0% 0 0% 0 100% 101 
2008 0% 0 0% 0 100% 102 
2009 0% 0 0% 0 0% 0 
2010 100% 2 0% 0 0% 0 
2011 100% 4 0% 0 0% 0 
2012 100% 11 0% 0 0% 0 
2013 100% 5 0% 0 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/Deed - Sinopse Estatística da Educação Básica / Preparação: Todos Pela Educação 
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Por Etapa / Anos Iniciais do Ensino Fundamental 
Ano Classes Comuns Classes Especiais Escolas Exclusivas 
2007 100% 2 0% 0 0% 0 
2008 100% 5 0% 0 0% 0 
2009 100% 25 0% 0 0% 0 
2010 100% 14 0% 0 0% 0 
2011 100% 32 0% 0 0% 0 
2012 100% 44 0% 0 0% 0 
2013 100% 43 0 0 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/Deed - Sinopse Estatística da Educação Básica / Preparação: Todos Pela Educação 
Por Etapa / Anos Finais do Ensino Fundamental 
Ano Classes Comuns Classes Especiais Escolas Exclusivas 
2007 100% 1 0% 0 0% 0 
2008 0% 0 0% 0 0% 0 
2009 100% 4 0% 0 0% 0 
2010 100% 6 0% 0 0% 0 
2011 100% 9 0% 0 0% 0 
2012 100% 11 0% 0 0% 0 
2013 100% 15 0% 0 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/Deed - Sinopse Estatística da Educação Básica / Preparação: Todos Pela Educação 
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46
Por Etapa / Ensino Médio 
Ano Classes Comuns Classes Especiais Escolas Exclusivas 
2007 0 0 0% 0 0% 0 
2008 0 0 0% 0 0% 0 
2009 0 0 0% 0 0% 0 
2010 100% 2 0% 0 0% 0 
2011 100% 3 0% 0 0% 0 
2012 100% 5 0% 0 0% 0 
2013 100% 2 0% 0 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/Deed - Sinopse Estatística da Educação Básica / Preparação: Todos Pela 
Educação 
Matrícula na Escola de Educação Especial - 2014
A Escola Especial deve ser organizada para alunos cujas deficiências requerem atenção 
individualizada na vida autônoma e social bem como ajuda e apoio intensos e contínuos. 
Ampliar o número de profissionais com formação em educação Especial, bem como 
estabelecer parcerias em instituições públicas, privadas e filantrópicas para o desenvolvimento 
de oficinas pré-profissionalizantes para inclusão no mercado de trabalho, para alunos que 
apresentam condições para tal ou tenham concluído ensino fundamental ou médio. 
A formação para o profissional atender em sala de recursos multifuncionais para o 
atendimento Educacional especializado é necessário formação mínina em licenciatura em 
educação especial ou atendimento Educacional Especializado. 
Ano Cegueira Baixa visão Surdez 
Deficiência 
auditiva 
Surdo 
cegueira 
Deficiência 
intelectual 
2009 0% 0 100
% 
2 0% 0 0% 0 0% 0 72,7
0% 
24 
2010 0% 0 100
% 
5 10
0% 
1 0% 0 0% 0 64,7
0% 
11 
2011 0% 0 83,3
0% 
5 10
0% 
1 0% 0 0% 0 81,1
0% 
30 
2012 0% 0 44,4
0% 
4 0% 0 100
% 
1 0% 0 55% 33 
2013 0% 0 60% 3 0% 0 0% 0 0% 0 69% 40 
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47
Ano 
Deficiência 
física 
Deficiência 
múltipla 
Transtorno global do 
desenvolvimento Altas habilidades/superdotação 
2009 50% 2 0% 0 0% 0 0% 0 
2010 25% 1 0% 0 0% 0 0% 0 
2011 28,60
% 
2 0% 0 0% 0 0% 0 
2012 66,70
% 
6 100% 3 100% 1 0% 0 
2013 66,70
% 
6 100% 3 0% 0 0% 0 
Fonte: Mec/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INCLUÍDOS NA REDE REGULAR DE ENSINO – 2014
REDE DE 
ENSINO 
Nº DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA INCLUÍDOS 
 ED. 
INFANTIL 
ENS. 
FUNDAMENTAL 
ENSINO 
MÉDIO 
TOTAL 
ESTADUAL - 25 0 25 
MUNICIPAL 07 38 - 45 
TOTAL 07 63 0 70 
Fonte: SMEC/2014 – Escolas Estaduais e Privadas/2014 
Indicador 4 - Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola.
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 100% 
85,8%
Brasil 
Meta Brasil: 100% 
83,4%
Rio Grande do Sul 
Meta Brasil: 100% 
96,7%
RS – São Francisco de Assis
Fonte: IBGE/Censo Populacional – 2010
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48
POPULAÇÃO DE 4 A 17 ANOS COM DEFICIÊNCIA QUE FREQUENTA A ESCOLA - 
BRASIL
Como é Brasil 85,8% Sem 
atendimento 
POPULAÇÃO DE 4 A 17 ANOS COM DEFICIÊNCIA QUE FREQUENTA A ESCOLA – RIO 
GRANDE DO SUL
Como é RS 83,4% Sem 
atendimento 
POPULAÇÃO DE 4 A 17 ANOS COM DEFICIÊNCIA QUE FREQUENTA A ESCOLA – SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS
Como é São 
Francisco de 
Assis 
96,7%
POPULAÇÃO DE 4 A 17 ANOS COM DEFICIÊNCIA QUE FREQUENTA A 
ESCOLA:BRASIL – RS – SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Como deve ser 100%
ESTRATÉGIAS: 
4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as matrículas dos 
estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional 
especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na 
educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, 
na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas 
sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público e com atuação exclusiva na 
modalidade, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007; 
4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à 
demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que 
dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional; 
4.3) ampliar, ao longo deste PME, a instalação de salas de recursos multifuncionais e 
fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado 
nas escolas urbanas e do campo; 
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49
4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, 
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas 
complementar e suplementar, a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de 
educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família 
e o aluno; 
4.5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, 
articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, 
assistência social e educação, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica com 
os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e/ou altas habilidades e 
superdotação; 
4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas 
instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência por 
meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de
material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no 
contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos 
alunos com altas habilidades ou superdotação, por meio de avaliação especializada, realizada 
por profissional da área; 
4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como 
primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos 
alunos surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e 
classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de 
dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos; 
4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação 
de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento 
educacional especializado; 
4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento 
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos 
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alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o 
combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao 
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as 
famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à 
adolescência e à juventude; 
4.10) adotar metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia 
assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de 
acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação; 
4.11) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, 
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver 
modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar na educação de 
jovens e adultos das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com 
idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção 
integral ao longo da vida; 
4.12) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do 
processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do 
atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e 
intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdo e cegos, professores de Libras, 
prioritariamente surdos, e professores bilíngues; 
4.13) adotar, no segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de 
avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam 
atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação; 
4.14) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, visando a ampliar as condições de apoio ao 
atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do 
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51
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de 
ensino; 
4.15) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, visando a ampliar a oferta de formação 
continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de 
acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação 
matriculados na rede pública de ensino; 
4.16) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem 
fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, a fim de favorecer a participação das 
famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo. 
META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º
(terceiro) ano do ensino fundamental.
Indicador 5 - Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3º ano do ensino 
fundamental
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 100%
97,2%
Brasil 
Meta Brasil: 100%
99,4%
Rio Grande do Sul 
Meta Brasil: 100%
90,0%
RS – São Francisco de Assis
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional – 2010 
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52
BRASIL/2013 SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2013
Alfabetizado até o 3º ano (8 anos de idade) Alfabetizado até o 3º ano (8 anos de idade)
Como é: 
• 97,2% das crianças do 3º ano alfabetizadas
Como é: 
• 90 % das crianças do 3º ano alfabetizadas 
Como será: 
• 100% das crianças do 3º alfabetizadas 
Como será: 
• 100 % das crianças do 3º alfabetizadas 
Fonte: Prova ABC, 2011 
ALFABETIZADAS ATÉ O 3 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - BRASIL
Como é Brasil ALFABETIZADAS (97,2%) 
ALFABETIZADAS ATÉ O 3 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL – RIO GRANDE DO SUL 
Como é RS ALFABETIZADAS (99,4%) 
ALFABETIZADAS ATÉ O 3 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL – SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2014 
Como é São Francisco 
de Assis
ALFABETIZADAS (90%)
ALFABETIZADAS ATÉ O 3 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - BRASIL – RIO GRANDE DO SUL –
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Como deve ser MATRICULADAS (100%)
ESTRATÉGIAS 
5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino 
fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na educação infantil, com 
qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, 
a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças; 
5.2) aplicar instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a 
alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e 
as escolas a criar os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando 
medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino 
fundamental; 
5.3) divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a 
diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos 
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53
resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, 
preferencialmente, como recursos educacionais abertos; 
5.4) fomentar o uso de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que 
assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos 
alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; 
5.5) apoiar a alfabetização de crianças do campo, com a utilização de materiais didáticos 
específicos, a fim de desenvolver instrumentos que considerem a identidade cultural dessas 
comunidades; 
5.6) estimular a formação inicial e promover a formação continuada de professores para a 
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas
pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de cursos de áreas das 
Ciências Humanas, graduação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu ações de formação 
continuada de professores para a alfabetização; 
5.7) apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, 
inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade 
temporal, integrando as áreas: educação, saúde e desenvolvimento social; 
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54
META 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta 
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e 
cinco por cento) dos alunos da educação básica. 
Indicador 6A - Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem 
pelo menos 7h em atividades escolares.
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 50%
34,7% 
Brasil
Meta Brasil: 50%
43,5% 
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 50%
52,6% 
RS – São Francisco de assis
 
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013
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55
Porcentagem de matrículas na rede pública em tempo Integral na Educação 
Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio – SÃO FRANCISCO 
DE ASSIS/RS
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio 
Ano Todas as redes 
2011 5,5% 195 
2012 14,3% 489 
2013 14,3% 474 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio / Rede 
Ano Pública Privada 
2011 5,5% 195 0% 0 
2012 14,3% 489 0% 0 
2013 14,3% 474 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
Indicador 6B - Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades 
escolares.
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 25% 
13,2%
Brasil 
Meta Brasil: 25% 
15,0%
Rio Grande do Sul 
Meta Brasil: 25% 
14,3%
RS – São Francisco de Assis
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013 
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56
Educação Infantil / Pré-escola 
Ano Todas as redes 
2011 19,7% 39
2012 22,8% 54
2013 12,8% 31
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
Educação Infantil / Pré-escola / Rede 
Ano Pública Privada 
2011 19,7% 39 0% 0 
2012 22,8% 54 0% 0 
2013 12,8% 31 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
Ensino Fundamental 
Ano Todas as redes 
2011 0% 0 
2012 11,2% 135
2013 15,2% 174
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
Ensino Fundamental / Rede 
 Ano Pública Privada 
2011 0% 0 0% 0 
2012 11,2% 174 0% 0 
2013 15,2% 174 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
 Página
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Ensino Fundamental / Anos Iniciais 
Ano Todas as redes 
2011 0% 0 
2012 11,2% 135
2013 15,2% 174
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
Ensino Fundamental / Anos Iniciais / Rede 
Ano Pública Privada 
2011 0% 0 0% 0 
2012 11,2% 135 0% 0 
2013 15,2% 174 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Ensino Fundamental / Anos Finais 
Ano Todas as redes 
2011 0% 0 
2012 12,6% 132 
2013 13,4% 140 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Ensino Fundamental / Anos Finais / Rede 
Ano Pública Privada 
2011 0% 0 0% 0 
2012 12,6% 132 0% 0 
2013 13,4% 140 0% 0 
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450Processo 00905-0200/22-8
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58
Ensino Médio 
Ano Todas as redes 
2011 0% 0 
2012 0% 0 
2013 0% 0 
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação 
EDUCAÇÃO EM TURNO INTEGRAL – 2014 
REDE ESCOLAS/INSTITUIÇÕES ETAPA OU 
PROGRAMA 
NÚMERO DE ALUNOS 
 GERAL TURNO 
INTEGRAL 
 GERAL INTEGRAL 
MUNICIPAL Nº % 
Ed. Infantil 5 5 100% Creche 572 
Pré/Ens. Fund. 13 9 69% Mais Educação 600 
TOTAL 18 14 78% CRAS 0 
AABB 100 0 
ESTADUAL 
Pré/Fund/Médio 10 1 10% 
Ens.Fund/Médio 3 2 67% 
Ens. Fundamental 5 5 100% 
TOTAL 8 8 100% 
ESCOLAS 
PÚBLICAS 
26 22 85% 
Fonte: SMEC/2014 – Escolas Estaduais/2014 
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59
BRASIL/2013 SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2014
Escolas Turno Integral Escolas Turno Integral
Como é:
• 152.474 escolas de educação básica 
• 52.904 escolas ofertam ETI 
• 34,7 % das escolas ofertam ETI
Como é: 
• 9 escolas de educação básica públicas 
• 5 escola oferta ETI 
• 60 % das escolas 
Como será: 
• 76.237 escolas com oferta de ETI 
• 50% das escolas com oferta de ETI
Como será: 
• No mínimo 5 escolas em turno integral 
• No mínimo 70% das escolas com oferta de 
ETI 
Fonte: INEP/2014 Fonte: SMEC/2014 – Escolas Estaduais/2014
ESCOLAS COM OFERTA EM TURNO INTEGRAL - BRASIL
Como é Brasil ETI (34,7%) 
ESCOLAS COM OFERTA EM TURNO INTEGRAL – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS ETI (43,5%) 
ESCOLAS COM OFERTA EM TURNO INTEGRAL – SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Como é São Francisco de 
Assis
ETI (55,5%)
ESCOLAS COM OFERTA EM TURNO INTEGRAL - BRASIL – RIO GRANDE DO SUL –SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS
Como deve ser ETI (50%)
BRASIL/2013 SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2014
Matrículas em Turno Integral Matrículas em Turno Integral
Como é:
• 41 milhões de matrículas na educação básica 
• 5,3 milhões de matrículas em ETI 
• 13,2 % da população atendida em ETI
Como é: 
• 3.284 de matriculas na educação básica 
pública 
•919 matrículas em ETI 
• 27,9% da população atendida em ETI 
Como será: 
• 11 milhões matrículas em ETI 
• 25% das matrículas em ETI
Como será: 
• no mínimo 821matrículas em ETI 
• no mínimo25 % das matrículas em ETI 
Fonte: INEP/2014 Fonte: SMEC e Escolas Estaduais/2014
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60
MATRÍCULAS EM TURNO INTEGRAL - BRASIL
Como é Brasil ETI (13,2%) 
MATRÍCULAS EM TURNO INTEGRAL – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS ETI (15%) 
MATRÍCULAS EM TURNO INTEGRAL – SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Como é São Francisco de 
Assis
ETI (27,9%)
MATRÍCULAS EM TURNO INTEGRAL - BRASIL – RIO GRANDE DO SUL –SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS
Como deve ser ETI (25%)
ESTRATÉGIAS: 
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, 
por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive 
culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua 
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano 
letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola; 
6.2) aderir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão 
arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente 
em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social; 
6.3) aderir e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e 
reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, 
laboratórios, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, 
banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação 
de recursos humanos para a educação em tempo integral; 
6.4) fortalecer as atividades de tempo Integral, buscando diferentes espaços educativos, 
culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, 
praças, parques, museus, teatros, cinemas e clubes sociais; 
6.5) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar dos alunos 
matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas 
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61
de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com 
a rede pública de ensino; 
6.6) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de 
novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos das escolas da 
rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública 
de ensino, proporcionando as devidas condições; 
6.7) atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em 
consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais; 
6.8) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais 
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 
(dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e 
suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em 
instituições especializadas, fortalecendo parcerias com as mesmas e/ou colocação efetiva de 
monitores na área da Educação; 
6.9) criar estratégias para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, 
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com 
atividades recreativas, pedagógicas, esportivas e culturais. 
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62
META 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e 
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a 
atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB. 
2015 2017 2019 2021 
Anos iniciais do ensino fundamental 4,9 5,2 5,5 6,0 
Anos finais do ensino fundamental 4,4 4,7 5,0 5,5 
Ensino médio 3,9 4,3 5,0 5,2 
Fonte: Plano Municipal de Educação – São Francisco de Assis 
2015; [VALOR]
2017; [VALOR]
2019; [VALOR]
2021; [VALOR]
0
1
2
3
4
5
6
7
1
Valores do IDEB
Tempos em Anos
ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL - METAS - IDEB
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455Processo 00905-0200/22-8
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Fonte: Plano Municipal de Educação – São Francisco de Assis 
Fonte: Plano Municipal de Educação – São Francisco de Assis 
2015; [VALOR]
2017; [VALOR]
2019; [VALOR]
2021; [VALOR]
0
1
2
3
4
5
6
Valores do IDEB
Tempos em Anos 
ANOS FINAIS DO 6º AO 9º ANO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL- METAS - IDEB
2015; [VALOR]
2017; [VALOR]
2019; [VALOR]
2021; [VALOR]
0
1
2
3
4
5
6
Valores do IDEB
Tempos em Anos
ENSINO MÉDIO - METAS - IDEB
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IDEB DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Escolas Municipais
Até o 4ª série/ 5º ano (Séries Iniciais) 
Ideb Observado Metas Projetadas 
Município 2005 2007 2009 2011 2013 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
São 
Francisco 
de Assis 
3,7 4,1 3,9 4,7 4,9 3,7 4,1 4,5 4,8 5,0 5,3 5,6 5,9 
8ª série / 9º ano
Ideb Observado Metas Projetadas 
Município 2005 2007 2009 2011 2013 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
São 
Francisco 
de Assis 
2,9 3,2 3,4 3,7 3,4 2,9 3,1 3,4 3,8 4,1 4,4 4,7 4,9 
Escolas Estaduais
Até o 4ª ano 
( Séries Iniciais) 
Ideb Observado Metas Projetadas 
Município 2005 2007 2009 2011 2013 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
São 
Francisco 
de Assis 
4,4 4,5 5,1 3,9 5,4 4,5 4,8 5,2 5,5 5,7 6,0 6,2 6,5 
8ª série / 9º ano
Ideb Observado Metas Projetadas 
Município 2005 2007 2009 2011 2013 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
São 
Francisco 
de Assis 
3,8 3,9 3,8 3,9 4,3 3,9 4,0 4,3 4,7 5,1 5,3 5,6 5,8 
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65
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) - Anos Iniciais do 
Ensino Fundamental 
Por Rede 
Ano Municipal Estadual Pública 
2005 3,7 4,4 4 
2007 4,1 4,5 4,3 
2009 3,9 5,1 4,5 
2011 4,7 0 4,7 
2013 4,9 5,4 5,1 
Fonte: MEC / Inep / Preparação: Todos Pela Educação 
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458Processo 00905-0200/22-8
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66
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) - Anos Finais do 
Ensino Fundamental 
Por Rede 
Ano Municipal Estadual Pública 
2005 2,9 3,5 3,4 
2007 3,2 3,9 3,6 
2009 3,4 3,8 3,6 
2011 3,7 3,9 3,8 
2013 3,4 4,3 3,8 
Fonte: MEC / Inep / Preparação: Todos Pela Educação 
 Página
459Processo 00905-0200/22-8
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67
2011 2013
Educação Básica (Iniciais e Finais) Educação Básica (Iniciais e Finais)
Como é: 
•Anos/Séries Iniciais = 4,7
•Anos/Séries Finais = 3,8
•Ensino Médio = 4,4
Como é: 
• Anos/Séries Iniciais = 5,1 
• Anos/Séries Finais = 3,8 
Como será: 
•Anos/Séries Iniciais = 4,8
•Anos/Séries Finais = 3,9
•Ensino Médio = 5,2
Como será: 
• Anos/Séries Iniciais = 5,1 
• Anos/Séries Finais = 4,3 
Fonte: INEP/2013
ESTRATÉGIAS: 
7.1) estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a 
educação básica e a base nacional comum dos currículos, alinhar a nível estadual e municipal, 
com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do 
ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local; 
7.2) assegurar que: 
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70%(setenta por cento) dos alunos do 
ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em 
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 
50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 
b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental e do 
ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e 
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por 
cento), pelo menos, o nível desejável; 
7.4) induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da 
constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, 
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade 
educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da 
gestão democrática; 
 Página
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68
7.5) formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de 
qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e 
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras 
e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos 
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar; 
7.6) associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, 
nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e 
redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional; 
7.7) aplicar e acompanhar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino 
fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos 
anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, 
assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como 
utilizar os resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria 
de seus processos e práticas pedagógicas, divulgando o IDEB alcançado, estimulando o 
mesmo em termos de crescimento; 
7.8) acompanhar o desenvolvimento de indicadores específicos de avaliação da qualidade da 
educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos, com aplicação 
de critérios estabelecidos por uma comissão especializada; 
 
7.9) orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do 
Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, 
garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência 
deste PME. 
7.10) acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do 
sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes 
públicas de educação básica, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a 
indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos, e a 
transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema 
de avaliação; 
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69
7.11) melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem 
no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), tomado como instrumento externo 
de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções, 
aplicando estratégias que venham a tornar um desafio crescente para alcançar; 
PISA 200 9 2012 2015 2018 2021
Média dos resultados 
em matemática, leitura e ciências 
395 417 438 455 473
7.12) adotar as tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o 
ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo 
escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com 
preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o 
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas; 
7.13) garantir transporte gratuito para todos os estudantes do campo na faixa etária da 
educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de 
veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e financiamento compartilhado, com participação do 
Estado e da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a 
evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local; 
7.14) adotar modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que 
considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais; 
7.15) universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de 
computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação 
computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização 
pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; 
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70
7.16) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de 
recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no 
planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo 
desenvolvimento da gestão democrática; 
7.17) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno , em todas as etapas da 
educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, 
transporte, alimentação e assistência à saúde; 
7.18) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, 
abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir 
o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a 
equipamentos e laboratórios de ciências, garantindo a acessibilidade às pessoas com 
deficiência; 
7.19) aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas 
públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais; 
7.20) prover equipamentos, e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no 
ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, 
mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das 
bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, 
inclusive a internet; 
7.21) utilizar os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem 
utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros 
insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da 
qualidade do ensino; 
7.22) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria de educação do 
Município, bem como manter programa nacional de formação inicial e continuada para o 
pessoal técnico da secretaria de educação; 
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7.23) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de 
ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a 
violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para 
promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a 
comunidade; 
7.24) implementar políticas públicas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e 
jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando 
os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 
com parceria assistida da Ong ACOLHER, da Promotoria Pública e do Conselho Tutelar; 
7.25) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e 
indígenas e implementar ações educacionais, nos termos da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 
2003, e da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das 
respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de 
educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a 
sociedade civil; 
7.26) consolidar a educação escolar no campo, respeitando a articulação entre os ambientes 
escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da 
identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização 
pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas 
particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta 
de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o 
atendimento em educação especial; 
7.27) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educaçãoescolar para 
as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas 
comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais, produzindo e 
disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os alunos com deficiência; 
7.28) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com 
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja 
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento 
das políticas públicas educacionais, através dos Conselhos, comunidades escolares e CPMs; 
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7.29) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, 
com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, 
possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria 
da qualidade educacional, por meio de seminários, fóruns, reciclagens e palestras; 
7.30) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e 
da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por 
meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde; 
7.31) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, 
atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da 
educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional; 
7.32) fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o 
sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, com 
participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e 
as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade; 
7.33) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do 
Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e
agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a 
especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem; 
7.34) instituir, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, programa 
nacional de formação de professores e de alunos para promover e consolidar política de 
preservação da memória nacional; 
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META 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte
e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no 
último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de 
menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e 
igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
Indicador 8B - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos de idade residente em área rural. 
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 12 anos 
8
Brasil
Meta Brasil: 12 anos 
9
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 12 anos 
7,5 
RS – São Francisco de Assis
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2012
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
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Indicador 8C - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos de idade entre os 25% 
mais pobres. 
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 12 anos 8
Brasil 
Meta Brasil: 12 anos 8
Rio Grande do Sul 
Meta Brasil: 12 anos 
RS – São Francisco de Assis 7,3 
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2012 
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010 
Indicador 8D - Diferença entre a escolaridade média da população negra e da 
população não negra de 18 a 29 anos. 
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 100% 
91,5%
Brasil
Meta Brasil: 100% 
86,8%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 100% 
90,0%
RS – São Francisco de Assis 
 
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2012
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
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Indicador 8A - Escolaridade média da população de 18 a 29 anos. 
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 12 anos 
10
Brasil
Meta Brasil: 12 anos 
10
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 12 anos 
8,6
RS – São Francisco de Assis
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2012
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional - 2010
ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE 18 A 29 ANOS - BRASIL
Como é Brasil 10% 
 ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE 18 A 29 ANOS – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS 10% 
 ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE 18 A 29 ANOS – SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Como é São 
Francisco
10% 
ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO DE 18 A 29 ANOS - BRASIL – RS –SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS
Como deve ser 15% 
OFERTA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
ESCOLAS QUE OFERECEM EJA - 2013 
REDE Nº DE 
ESCOLAS 
VAGAS NA EJA 
ESCOLAS ETAPA Nº DE ALUNOS 
ESTADUAL 5 01 EJA/ENS. MÉDIO 241
MUNICIPAL - - - - 
TOTAL 5 01 - 241
Fonte: SEMEC/2014 – ESCOLAS ESTADUAIS/2014 
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468Processo 00905-0200/22-8
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ESTRATÉGIAS 
8.1) institucionalizar programas e tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento 
pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar 
estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos 
populacionais considerados; 
8.2) fortalecer programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais 
considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras 
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial; 
8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e 
médio; 
8.4) articular a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades 
privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma 
concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais 
considerados; 
8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o 
monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, 
identificar motivos de absenteísmo para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de 
maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de 
ensino; 
8.6) Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais 
considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude, 
junto a família e comunidade. 
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META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, 
até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir 
em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. 
Indicador 9A - Taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais de idade. 
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 93.50% 
91,3%
Brasil
Meta Brasil: 
 93.50% 
95,7%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 93.50% 
91,3%
RS – São Francisco de Assis
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional – 2010 
BRASIL/2013 SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2013
Inclusão e Diversidade Universalizar (18-
29 anos) 
Inclusão e Diversidade Universalizar (18-29 
anos)
Como é (Analfabetismo absoluto):
• 12,9 milhões de analfabetos
Como será: 
• Toda a população brasileira alfabetizada
Fonte: UNESCO, 2013
Como é (Analfabetismo absoluto):
• 73,6 % alfabetizados 
• 1.233 analfabeto, 6,4%
Como será: 
• Toda a população alfabetizada
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470Processo 00905-0200/22-8
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Indicador 9B - Percentual da população de 15 anos ou mais de idade sem os anos iniciais 
do ensino fundamental concluídos. 
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 15.30% 
30,6%
Brasil
Meta Brasil: 15.30% 
31,6%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 15.30% 
30,7%
RS – São Francisco de Assis
Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2013
Fonte: Município e Mesorregião - IBGE/Censo Populacional – 2010 
Nota: O objetivo desse indicador é reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
 SEM DADOS 
BRASIL/2013 SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2013
Inclusão e Diversidade Universalizar (18-
29 anos) 
Inclusão e Diversidade Universalizar (18-29 
anos)
Como é (Analfabetismo funcional):
• 11,7 milhões de analfabetos funcionais, 
sendo 900 mil matriculados 
Como será: 
• Escolarizar 12,3 milhões de jovens e 
adultos
Como é (Analfabetismo funcional):
• 17,7% não concluíram os Anos Iniciais do 
Ens. Fund.
Como será:
• Escolarizar 8,8% de analfabeto funcional
ESTRATÉGIAS: 
9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram 
acesso à educação básica na idade própria; 
9.2) realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, 
para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos; 
9.3) implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da 
escolarização básica; 
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9.4) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se 
busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações 
da sociedade civil; 
9.5) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de 
alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade; 
9.6) executar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por meio de 
programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento 
oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde; 
9.7) assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e 
médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se 
formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de 
colaboração; 
9.8) apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que 
visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos; 
9.9) estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos 
e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho 
dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos; 
9.10) implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, 
direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os alunos 
com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, 
Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de 
ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias 
assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população; 
9.11) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com 
vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias 
educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas 
de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão 
dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas. 
META 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas 
de educação de jovens e adultos, nos ensino fundamental e médio, na forma 
integrada à educação profissional. 
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Indicador 10 - Percentual de matrículas de educação de jovens e adultos na forma 
integrada à educação profissional. 
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 25% 
1,7%
Brasil
Meta Brasil: 25% 
1,3%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 25% 
0,0%
RS – São Francisco de Assis
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013 
ESCOLAS QUE OFERECEM EJA - 2014 
REDE Nº DE 
ESCOLAS 
VAGAS NA EJA 
ESCOLAS ETAPA Nº DE 
ALUNOS 
ESTADUAL 1 01 EJA/ENS. MÉDIO 111
01 EJA/ENS. FUND 100 
MUNICIPAL - - - - 
TOTAL 1 02 211 
Fonte: SEMEC/2014 – ESCOLAS ESTADUAIS/2014 
BRASIL/2013 SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2013
MATRÍCULAS DE EJA MATRÍCULAS DE EJA
Como é:
• 52 mil matriculados
Como será: 
• 1 milhão de matriculados
Como é:
• 211 matriculas EJA 
• 0 matriculas de EJA Integrada Profissional 
• 0% matriculas de EJA Integrada Profissional
Como será: 
• 0 das matriculas de EJA Integrada 
Profissional 
• 0 % das matriculas de EJA Integrada 
Profissional 
Fonte: INEP/2013
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ESTRATÉGIAS 
10.1) adesão ao programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do 
ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da 
educação básica; 
10.2) incentivar as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a 
formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a 
elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora, em nível de permanência 
de maneira mais flexível e diversificada; 
10.3) fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em 
cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e 
adultos e considerando as especificidades das populações do campo, evitando o êxodo rural; 
10.4) ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo 
nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à 
educação profissional, com formações adequadas a professores e servidores com para o 
atendimento específico das necessidades; 
10.5) adesão ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à 
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e 
adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência; 
10.6) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a 
formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre 
teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de 
forma a organizar o tempo e os espaços pedagógicos adequados às características desses 
alunos; 
10.7) fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e 
metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e 
laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação 
de jovens e adultos articulada à educação profissional; 
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82
10.8) estimular a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores articulada 
à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas 
de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de 
atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade; 
10.9) apoio à institucionalização do programa nacional de assistência ao estudante, 
compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que 
contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da 
educação de jovens e adultos articulada à educação profissional; 
10.10) apoiar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação 
profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, 
assegurando-se formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais 
em regime de colaboração; 
10.11) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos 
trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e 
continuada e dos cursos técnicos de nível médio, aplicando metodologias e práticas 
pedagógicas incentivadoras; 
META 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível 
médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por 
cento) da expansão no segmento público, incentivar as matrículas de nível 
médio e pós-médio. 
Indicador 11A - Matrícula em educação profissional técnica de nível médio. 
Brasil 
Estado 
Meta Brasil: 4.808.838 matrículas 
1.602.946
Brasil
Meta Brasil: 4.808.838 matrículas 
105.297
Rio Grande do Sul
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013 
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Indicador 11B - Matrícula em educação profissional técnica de nível médio na rede 
pública. 
Brasil 
Estado 
Meta Brasil: 2.701.557 matrículas 
900.519
Brasil
Meta Brasil: 2.701.557 matrículas 
62.351
Rio Grande do Sul
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013 
Nome 
do 
Municíp
io
Quantidade de matrícula na educação profissional 
Max. 
Entre 
2012 
e 
patam
ar 
min. 
201
3 
201
4 
201
5 
201
6 
201
7 
201
8 
201
9 
202
0 
202
1 
202
2 
202
3 
202
4 
São 
Francisc
o de 
Assis 
241 281 170 230 230 230 230 230 230 230 230 230 230 
Nome 
do
Municí
pio 
Quantidade de matrícula na educação no segmento pública 
Max. 
Entre 
2012 
e 
patam
ar 
min. 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
São 
Francisc
o de 
Assis 
3643 356
5 
329
2 
3249
,2
3206
,9
3165
,2
3124
,1
3093
,5
3043
,4
3003
,8
2964
,8
2926
,2
2888
,2
(*) Dados http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula 
ESTRATÉGIAS:
11.1) incentivar as matrículas de educação profissional técnica de nível médio e pós-médio 
na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração 
a responsabilidade dos Institutos Pólos, na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos 
produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação 
profissional; bem como a manutenção de Instituições que já ofertam; 
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476Processo 00905-0200/22-8
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84
11.2) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio e pós￾médio na rede pública estadual de ensino; 
11.3) fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio e pós￾médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e 
democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de 
qualidade; 
11.4) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e pós￾médio do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário 
formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à 
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude; 
11.5) incentivar a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica 
de nível médio e pós-médio, pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao 
sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com 
atuação exclusiva na modalidade, que for constatada a dificuldade; 
11.6) apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio e pós￾médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação; 
11.7) reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação 
profissional técnica de nível médio e pós-médio, inclusive mediante a adoção de políticas 
afirmativas, na forma da lei; 
11.8) apoiar a estruturação do sistema regional de informação profissional, articulando a 
oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do 
mercado de trabalho e a consultas promovidas junto a entidades empresariais e de 
trabalhadores.
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477Processo 00905-0200/22-8
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85
Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% 
(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da 
população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da 
oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas 
matrículas, no segmento público. 
Indicador 12A - Taxa de escolarização bruta na educação superior da população de 18 a 
24 anos. 
Brasil 
Estado 
Meta Brasil: 50% 
28,7%
Brasil
Meta Brasil: 50% 
36,7%
Rio Grande do Sul
Fonte: IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2012 
TAXA BRUTA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA POPULAÇÃO DE 18 A 24 ANOS - BRASIL
Como é Brasil
 (28,7%) 
TAXA BRUTA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA POPULAÇÃO DE 18 A 24 ANOS – RIO GRANDE 
DO SUL
Como é RS (36,7%) 
Indicador 12B - Taxa de escolarização líquida ajustada na educação superior da população de 
18 a 24 anos. 
Brasil 
Estado 
Meta Brasil: 33% 
18,7%
Brasil
Meta Brasil: 33% 
22,6%
Rio Grande do Sul
Fonte: IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2012 
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478Processo 00905-0200/22-8
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86
TAXA LÍQUIDA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA POPULAÇÃO DE 18 A 24 ANOS –
BRASIL 
Como é Brasil (18,7%) 
TAXA LÍQUIDA NA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA POPULAÇÃO DE 18 A 24 ANOS –
RIO GRANDE DO SUL
Como é RS (22,6%) 
ESTRATÉGIAS: 
12.1) oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da Rede Federal de Educação 
Profissional, Científica e Tecnológica, considerando a densidade populacional, a oferta de 
vagas públicas em relação à população na idade de referência. 
12.2) fomentar a oferta de educação superior pública, privada e comunitária, prioritariamente 
para a formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências da 
natureza, ciências humanas, linguagens e matemática; via realização de convênios e parcerias
com os poderes constituídos e instituições; 
12.3) apoiar as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de 
instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do 
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 
2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as 
taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública,
afro-descendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso 
acadêmico; 
12.4) divulgar o financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil 
(Fies), de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a constituição de fundo 
garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de fiador. 
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479Processo 00905-0200/22-8
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87 
12.5) fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, 
currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e 
culturais do município e região. 
12.6) divulgar e participar de programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e 
docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo 
em vista o enriquecimento da formação de nível superior. 
12.7) expandir atendimento específico a populações do campo, em relação a acesso, 
permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações. 
12.8) institucionalizar programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas 
e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com 
deficiência. 
12.9) consolidar processos seletivos nacionais e regionais para acesso à educação superior 
como forma de superar exames vestibulares isolados. 
12.10) estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na 
educação superior pública, privada e comunitária. 
12.11) divulgar o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei 
nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa Universidade para Todos – PROUNI, de 
que trata a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, os benefícios destinados à concessão de
financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou a 
distância, com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos 
conduzidos pelo Ministério da Educação. 
12.14) estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na 
educação superior pública, privada e comunitária. 
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88
12.15) divulgar o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei 
nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa Universidade para Todos – PROUNI, de 
que trata a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, os benefícios destinados à concessão de
financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou a 
distância, com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos 
conduzidos pelo Ministério da Educação. 
META 15: Garantir, em regime de colaboração com a União, no prazo de 1 
(um) ano de vigência deste PME, política municipal de formação dos 
profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os 
professores e professoras da educação básica possuam formação específica de 
nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que 
atuam. 
DOCENTES COM CURSO SUPERIOR 
- BRASIL 
DOCENTES COM CURSO SUPERIOR –
São Francisco de Assis/2014
Como é:
• 67 %
Como será: 
• 100%
Como é:
90%
Como será: 
• 100% 
Fonte: INEP/2013 Fonte: SME/2014 e Escolas /2014 
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481Processo 00905-0200/22-8
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89
DOCENTES COM CURSO SUPERIOR - BRASIL
Como é Brasil 67%
DOCENTES COM CURSO SUPERIOR – SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Como é São 
Francisco de 
Assis 
90%
DOCENTES COM CURSO SUPERIOR – BRASIL – SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Como deve ser 100%
ESTRATÉGIAS 
15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das 
necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por 
parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, 
Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes; 
15.2) divulgar o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura 
com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), na 
forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela 
docência efetiva na rede pública de educação básica; 
15.3) aderir ao programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em 
cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no 
magistério da educação básica; 
15.4) divulgar a plataforma eletrônica, para a oferta e as matrículas em cursos de formação 
inicial e continuada de profissionais da educação. 
15.5) participar de programas específicos para formação de profissionais da educação para as 
escolas do campo para a educação especial, promovendo formação continuada específica; 
15.6) possibilitar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e 
superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a 
formação acadêmica e as demandas da educação básica; 
15.7) incentivar a participação em cursos e programas especiais para assegurar formação 
específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação 
de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa ao da 
atuação docente, em efetivo exercício; 
15.8) consolidar a política municipal de formação continuada para os profissionais da 
educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de 
colaboração; 
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90
15.9) facilitar a participação em programa de concessão de bolsas de estudos para que os 
professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e 
aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem; 
15.10) facilitar a participação em programa de concessão de bolsas de estudos para os 
profissionais da educação das escolas públicas de educação básica para que realizem estudos 
de imersão e aperfeiçoamento nas instituições públicas e comunitárias de educação superior 
existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
META 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos 
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e 
garantir a todos os (as) profissionais da educação básica formação continuada 
em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e 
contextualizações dos sistemas de ensino. 
Indicador 16 - Percentual de professores da educação básica com pós-graduação lato 
sensu ou stricto sensu. 
Brasil 
Estado 
Município 
Meta Brasil: 50% 
30,2%
Brasil
Meta Brasil: 50% 
38,1%
Rio Grande do Sul
Meta Brasil: 50% 
39,3%
RS – São Francisco de Assis
Fonte: INEP/Censo Escolar da Educação Básica – 2013 
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483Processo 00905-0200/22-8
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91
Nível de formação dos docentes – São Francisco de Assis– 2014 
REDE Ens. Médio Ens. 
Superior Especialização Mestrado Doutorado TOTAL 
ESTADUAL 4 2,42% 76 46% 82 49,70% 2 1,21% 1 0,61% 165 100%
MUNICIPAL 26 19,40% 65 49% 42 31,34% 1 0,75% 0,00% 134 100%
TOTAL 30 21,83% 141 94,57% 124 81,04% 3 1,96% 1 0,61% 299 100%
Fonte: Escolas do Município, organização dos dados: SME/São Francisco de Assis - 2014
DOCENTES COM PÓS-GRADUAÇÃO - 
BRASIL 
DOCENTES COM PÓS-GRADUAÇÃO – SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS/2014
Como é:
• 30,2 %
Como será: 
• 50%
Como é: 
• 81,4 %
Como será: 
• 100% 
Fonte: INEP/2013 Fonte: SME/2014 e Escolas /2014 
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM PÓS-GRADUAÇÃO - BRASIL
Como é Brasil (30,2%) 
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM PÓS-GRADUAÇÃO – RIO GRANDE DO SUL
Como é RS (38,1%) 
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM PÓS-GRADUAÇÃO – SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Como é São Francisco 
de Assis
(81,4%)
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM PÓS-GRADUAÇÃO – BRASIL – RIO GRANDE DO SUL –
SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Como deve ser ( 50%)
Observação: Os dados estão sendo enviados pela 8ª CRE
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484Processo 00905-0200/22-8
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92
ESTRATÉGIAS
16.1) realizar o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação 
continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação 
superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos Estados, do Distrito 
Federal e União; 
16.2) aderir ao programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de 
literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e 
materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados 
para os professores da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do 
conhecimento e a valorização da cultura da investigação; 
16.3) divulgar o portal eletrônico, para subsidiar a atuação dos professores da educação 
básica, onde se disponibiliza gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, 
inclusive aqueles com formato acessível; 
16.4) fortalecer a formação dos profissionais em educação das escolas públicas de educação 
básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da 
instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais 
pelo magistério público. 
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93
META 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de 
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais 
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência 
deste Plano Municipal de Educação. 
Indicador 17 - Razão entre salários dos professores da educação básica, na 
rede pública (não federal), e não professores, com escolaridade equivalente. 
Brasil 
Estado 
Meta Brasil: 100% 
74,3% 
Brasil 
Meta Brasil: 100% 
81,8% 
Rio Grande do Sul 
 
Fonte: IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – 2012 
BRASIL/2012 
Valorização do Magistério
Como é:
• O salário dos professores de educação básica é 25,7% menor do que dos demais 
profissionais com formação equivalente e mesma jornada.
Como será: 
• Salário médio para os docentes de R$ 3.652,00 (jornada 40h), ao final do 6º ano do PNE
Fonte: IBGE/2012 
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94
Como é R$ 2.060,28 média salário docente com 
nível superior (40h) 
R$ 1.592,00diferença salarial
Como será R$ 3.652,00 média salário docente com nível superior (40h)
ESTRATÉGIAS
17.1) manter a comissão permanente de gestão do plano de carreira do magistério público 
municipal, com representação paritária dos professores através do Sindicato dos Professores 
Municipais e da SMEC, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso 
salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
17.2) assegurar a manutenção e atualização, no âmbito municipal, do plano de carreira para os 
profissionais do magistério da rede municipal, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 
11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de 
trabalho em um único estabelecimento escolar; 
17.3) apoiar a alteração da Lei do FUNDEB, a fim de que se possibilite a assistência 
financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de 
valorização dos profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional. 
 Página
487Processo 00905-0200/22-8
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95
META 18: Garantir a adequação de vantagens e conquistas do plano de carreira
do magistério público municipal e tomar como referência o piso salarial 
nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 
206 da Constituição Federal. 
BRASIL/2013 SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2014 
Valorização do Magistério Valorização do Magistério
Plano de Carreira 
 Como é:
• 56% dos profissionais da educação básica 
não tem plano de carreira.
Como será: 
• 100% dos professores de educação básica e 
superior pública com plano de carreira. 
Plano de Carreira 
 Como é:
• O município já possui Plano de Carreira e 
contempla as horas atividades.
Como será: 
• Manter atualizado conforme a legislação 
nacional. 
Piso Salarial 
 Como é:
• Pelo menos 5 estados e mais de 33% dos 
municípios brasileiros não pagam o piso dos 
professores da educação básica. 
Como será: 
• 100% dos estados e municípios cumprirão a 
lei do piso salarial profissional nacional dos 
professores.
Piso Salarial 
 Como é:
• O município paga o piso salarial do 
magistério. 
Como será: 
• Manter a atualização do piso conforme a 
legislação.
ESTRATÉGIAS: 
18.1) manter, na rede pública municipal de educação, no mínimo, 90% (noventa por cento) 
dos profissionais da educação, docentes e não docentes, ocupantes de cargos de provimento 
efetivo e que estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados. 
18.2) acompanhar, os profissionais iniciantes na rede pública municipal de educação básica, 
supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em 
avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório. 
 Página
488Processo 00905-0200/22-8
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96
18.4) conservar, no plano de carreira do magistério público municipal, licenças remuneradas, 
incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação “stricto sensu”.
18.6) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no provimento de 
cargos efetivos para essas escolas. 
18.8) garantir a existência da comissão permanente de gestão do magistério público municipal 
do sistema de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e 
implementação do plano de carreira. 
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META 19: Garantir, em leis específicas aprovadas no âmbito do Município, a 
efetivação da gestão democrática na educação básica municipal. 
BRASIL/2013 SÃO FRANCISCO DE ASSIS/2014 
Gestão Democrática Gestão Democrática
Como é:
• Apenas 9 estados e uma minoria dos 
municípios possuem legislação sobre a gestão 
democrática da educação.
Como será: 
• Todos os entes federados devem ter 
legislação própria sobre a gestão democrática 
da educação. 
Como é:
• O município não possui a lei da gestão 
democrática. No entanto, possui Conselhos: 
CAE, FUNDEB, CONSELHO ESCOLAR E 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO no Sistema de Ensino. Há 
necessidade de regulamentação da gestão 
democrática das instituições de ensino: 
pedagógica, administrativa e financeira.
Como será: 
• Regulamentação da Gestão Democrática 
do Sistema e das Instituições educacionais. 
ESTRATÉGIAS: 
19.1) manter e aperfeiçoar a legislação para a nomeação dos diretores de escola, atendendo a 
critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar; 
19.2) viabilizar os programas de apoio e formação para os conselheiros do conselho de 
acompanhamento e controle social do Fundeb, do conselho de alimentação escolar, do 
conselho municipal de educação e de outros e para os representantes educacionais em demais 
conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos 
financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede 
escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções; 
19.3) incentivar a continuidade do Fórum Permanente de Educação, com o intuito de 
coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução 
deste Plano Municipal de Educação; 
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19.4) estimular, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, 
assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas 
e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas 
representações; 
19.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselho municipal 
de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e 
educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se 
condições de funcionamento autônomo; 
19.6) garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus 
familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de 
gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de 
docentes e gestores escolares; 
19.7) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos 
estabelecimentos de ensino; 
19.8) desenvolver programas de formação de gestores escolares, a fim de subsidiar a definição 
de critérios objetivos para o provimento dos cargos. 
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Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a 
atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - 
PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente 
a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. 
DIAGNÓSTICO FINANCEIRO FUNDEB 
VALOR FUNDEB /2014 - PREVISÃO 
Subfunções Despesas 
Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas São Francisco de 
Assis 
242-Assistência ao portador de 
deficiência 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
243-Assistência à criança e o 
Adolescente 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
271-Previdência Básica 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
272-Previdência do Regime 
Estatuário 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
273- Previdência 
Complementar 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
274- Previdência Especial 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
361- Ensino Fundamental 
 R$ 
6.595.991,41 
 R$ 
6.590.469,49 
 R$ 
6.353.941,40 
 R$ 
5.255,53 
362-Ensino Médio 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
363- Ensino Profissional 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
364- Ensino superior 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
365- Educação Infantil 
(Creche) 
 R$ 
893.683,74 
 R$ 
885.266,60 
 R$ 
843.519,14 
 R$ 
5.513,20 
365- Educação Infantil (Pré￾Escola) 
 R$ 
1.284.346,65 
 R$ 
1.284.346,65 
 R$ 
1.221.725,10 
 R$ 
5.111,82 
Total 365- Educação Infantil 
 R$ 
2.178.030,30 
 R$ 
2.169.613,51 
 R$ 
2.065.244,24 
 R$ 
5.268,48 
366-Educação de jovens e 
Adultos 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
367- Educação Especial 
 R$ 
158.797,06 
 R$ 
157.692,13 
 R$ 
157.692,13 
 R$ 
5.437,66 
392-Difusão Cultural 
 R$ 
148.575,39 
 R$ 
148.575,39 
 R$ 
148.575,39 
695- Turismo 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
722- Telecomunicações ( 
Educação a Distância) 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
812-Desposto comunitário 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
813-Laser 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
 R$ 
- 
Vinculadas a Contribuição 
Social e Salário- Educação 
 R$ 
525.372,17 
 R$ 
496.867,53 
 R$ 
496.867,53 
Inativos 
 R$ 
879.051,46 
 R$ 
879.051,46 
 R$ 
879.051,46 
Total da função Educação 
 R$ 
10.485.817,88 
 R$ 
10.442.269,51 
 R$ 
10.101.372,15 
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100 
DIAGNÓSTICO MUNICIPAL – FINANCEIRO 
Prefeitura Municipal – SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Valores que o município investiu em Educação em: 
2011: 25.09% 
2012: 25.60% 
2013: 25.80% 
2014: 25,16%
Valores contribuídos e recebidos do FUNDEB em 2013
Contribuição R$ 6.011.861,27(20% dos recursos destinados ao FUNDEB)SIOPE/FNDE 
Recebimento R$ 6.016.724,73SIOPE/FNDE 
Superávit R$ 1.226.534,22 SIOPE/FNDE 
Percentagem do FUNDEB investido em remuneração do magistério: 66,47% 
Valor aplicado pelo MDE exercício de 2013 
Valor aplicado R$ 2.524.965,25TCE/RS 
Valor Recebido do Salário Educação
Valor recebido R$568.204,25(Este valor não incluso o rendimento) SIOPE/FNDE
ESTRATÉGIAS 
20.1- Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, 
etapas e modalidades da Educação Básica, observando-se as políticas de colaboração entre os 
entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da 
capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender 
suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional. 
20.2 -Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da 
contribuição social do salário-Educação; 
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101 
20.3-Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos 
vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a 
parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de 
petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no 
inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal. 
20.4-Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo 
único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o 
controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a 
realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a 
capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com 
a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos 
Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios 
20.5-Desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 
Teixeira (INEP), estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da 
Educação Básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;
20.6-No prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, será implantado o Custo Aluno￾Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na 
legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos 
indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a 
implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ. 
20.7-Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da 
educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do 
acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em 
qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação 
pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte 
escolar. 
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102 
20.8-O CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base 
em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum 
Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões 
de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal. 
20.9-Regulamentar o parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo 
de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre 
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a 
articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na 
repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções 
redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com 
especial atenção às regiões Norte e Nordeste. 
20.10-Caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, 
posteriormente, do CAQ. 
20.11-Aprovar, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando 
padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo
processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais. 
20.12-Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo 
do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade 
socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados 
na instância prevista no § 5º do art. 7º desta Lei. 
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ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
.PREFEITURA MUNICIPAL
SA@ FRANCISCO
-—*m
 DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Relatório e Parecer do Conselho de Saúde
Os membros do Conselho de Saúde apresentam a Vossa Excelência o relatório de acompanhamento da
execução físico-financeiro-gerencial dos recursos da Saúde do Município de São Francisco de Assis,de que trata o
art. 77, parag. 35
, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao Exercício de 2022.
l - Da Execução Orçamentaria
1.1 - Da Receita
Durante o Exercício de 2022, o Município obteve receita destinada à Saúde num montante de R$
8.862.249,26, conforme demonstra o quadro a seguir:
RECEITA ARRECADADA
IPTU
IRRF
ITBI
ISSQN
FPM
ITR
ICMS
IPVA
IPI EXP
(-) DEDUÇÕES P/ DESC. CONC.
TOTAL
R$ 2.400.383,63
R$ 2.386.707,80
R$ 2.142.599,67
R$ 1.797.611,92
R$ 25.888.054,85
R$ 568.978,62
R$ 22.912.941,42
R$ 2.370.946,33
R$ 227.564,62
R$ 1.614.127,12
R$ 59.081.661,74
15% ASPS
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
CONFORME EC N$ 29/2000
R$ 360.057,54
R$ 358.006,17
R$ 321.389,95
R$ 269.641,79
R$ 3.883.208,23
R$ 85.346,79
R$3.436.941,21
R$ 355.641,95
R$ 34.134,69
R$ 242.119,07
R$ 8.862.249,26
Os recursos provenientes de auxílios e convénios relativos ao exercício de 2022 totalizaram R$
6.903.512,39, conforme quadro abaixo:
CONVÉNIOS
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de Saúde EC 120/2022
Agente Combate Endemias EC 120/2022
Pab Farmácia Básica da União
Vigilância Sanitária
Transf. SUS Educação e Formação em Saúde
Vig. Epidemiológica Controle de Doenças
ARRECADAÇÃO
R$ 297.600,00
R$ 1.047.168,00
R$ 174.528,00
R$ 154.628,28
R$ 12.000,00
R$ 3.608,71
R$ 88.273,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracaoPsaofranciscodeassis.rs.gov.br / Facebook: (5>prefeiturasaochicodeassis
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
.PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
^^^~ DE ASSIS
Custeio Sus Inc. Fin. Da Aps - Capac. Ponderada
Custeio Sus Aps - Inc. Fin. Da Aps Desempenho
Custeio Sus Aps - Inc. Ações Estratégicas
Rec. Inc. Fin. Apoio Centro Atend. Enfrent Covid 19
Rec. Inc. Temp Custeio At Prim Portaria MS 3097/21
Rec. APS pessoas condições pôs covid port 377/22
Transf. Increm. Remp. Custeio APS
Salvar Samu União
Sus At Mac Gestão Plena de Laboratórios
Fés Incentivo ao PSF
Diabetes Mellitus
Primeira Infância Melhor
Feas Fés Atenção Paciente Idoso - Fraldas
Caps centro Psicossocial
caps 1
Salvar Samu RS
Transf. Piaps Sociodemográfico
Transf Piaps Incentivo da Aps
Transf. Piaps Qual APS Rede Bem Cuidar
Transf. Farmácia Cuidar Mais Fme
Transf Rec Aq Eq João XXIII Port. SÉS 74/2022
Transf. Rec. Aux Asilo Port 74/2022
Rec. Estrut. Un at especializada Port MS 2954 e 3126
Transf. Rec. Est. Rede APS Port MS 1184/22
Transf. Rec. Est. Rede Bem Cuidar Port SÉS 395/22
Total
R$ 1.225.684,56
R$ 128.903,25
R$ 126.466,00
R$ 120.000,00
R$ 200.000,00
R$ 29.088,00
R$ 550.000,00
R$ 157.500,00
R$ 129.600,00
R$ 30.000,00
R$ 46.725,60
R$ 93.600,00
R$ 45.258,80
R$ 339.660,00
R$ 144.000,00
R$ 122.785,08
R$ 324.352,95
R$ 308.440,12
R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 75.000,00
R$498.642,00
R$ 250.000,00
R$ 50.000,00
R$ 6.903.512,39
Sendo, portanto, que deverá ser gasto com saúde, um montante de :
Proveniente de Arrecadação de Impostos
Proveniente de Convénios
Total da Receita destinada à Saúde
1.2 - Da Despesa
R$ 8.862.249,26
R$ 6.903.512,39
R$ 15.765.761,65
A execução das diversas atividades e projetos com saúde, colocados à disposição, serão relacionados e
discriminados como computáveis e não computáveis, a fim de que possam ser melhor elucidados para o cálculo
dos 15% que deverão ser gastos com saúde.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
PROJETO/ATIVIDADE
2063 - Manutenção Convénio Cis
2064 - Manutenção Convénio c/ Inst. Publicas e Privadas
2140 - Manutenção do Centro Municipal de Especialidades
EMENDA 29
R$ 828.171,47
R$ 2.503.146,53
R$400.231,92
CONVÉNIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: administracaofSsaofranciscodeassis.rs.sov.br / Facebook: Pprefeiturasaochicodeassis
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ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021-2024
.PREFEITURA MUNICIPAL
Sî> FRANCISC
m
O
"
llmmlllllm DE ASSIS —
1360 - Manutenção Academia Popular
1386 - Programa Mais Médicos
2070 - Manutenção Secretaria da Saúde
2121 - Conserto e Manutenção Veículos da Saúde
1109 - Aquisição de Equipamentos para ESFs
2060 - Manutenção do Caps
2062 - Assistência Farmacêutica Básica
2146 - Programa Samu 192
(-) Rendimento Aplicação Asps
(-) Exclusão Modalidade 71
2140 - Manutenção do Centro Municipal de Especialidades
2122 - APS Captação Ponderada
1434 - Programa Informatização da Aps
2125 - Incentivo Ações Estratégicas da APS
2060 - Manutenção do Caps
2061 - ACS Manutenção e ampliação
1007- Incremento Pab
2062 - Assistência Farmacêutica Básica
1292 - Inc Fin da APS Desempenho
1314 - Estruturação Rede Serviços Atenção Básica Saúde
2066 - Vigilância Epidemiologia e Ambiental da União
2146 - Programa Samu 192
2157 - Gestão Plena de Laboratórios
2068 - Manutenção Vig Sanitária União
1058 - Covid 19
1468 - Incremento Temporário piso at primária (PAP)
TOTAL CONVÉNIOS FEDERAL
1129 - PIAPS Rede Bem Cuidar
1250 - Projeto Saúde mais perto de casa
2058 -Pim
2069 - PIAPS Incentivo da APS (ESF/EAP/ESB)
1273 - Programa Diabete Mellitus
1128 - PIAPS Inc. Sociodemográfico
1477 - Portaria SÉS 74/2022 Atenção Básica
1458 - Programa Farmácia Cuidar Mais
1460 - Portaria SÉS 74/2022 Reforma UBS João XXIII
2146 - Programa Samu 192
2145 - Programa Salvar Samu RS
2060 - Manutenção do Caps
TOTAL CONVÉNIOS ESTADUAL
TOTAL
TOTAL GERAL
R$ 157.628,32
R$ 62.000,00
R$ 8.289.570,04
R$ 1.682.664,24
R$41.675,00
R$ 218.658,75
R$ 879.262,56
R$ 150.737,76
-R$ 8.764,07
-R$43.627,80
R$ 14.939.468,49
R$ 256.099,91
R$ 967.721,89
R$ 44.034,02
R$ 123.695,88
R$ 337.331,78
R$ 1.366.777,85
R$ 290.937,66
R$ 139.341,34
R$ 214.239,19
R$ 196.596,00
R$ 295.435,04
R$ 158.260,90
R$ 114.771,28
R$ 98.397,90
R$ 381.154,57
R$23.818,10
R$ 5.008.613,31
R$ 14.537,10
R$ 177.541,39
R$ 88.504,67
R$ 488.062,16
R$ 47.994,50
R$ 92.530,80
R$ 4.559,00
R$ 90.239,94
R$ 50.000,00
R$ 115.442,02
R$ 81.856,72
R$ 153.087,98
R$ 1.404.356,28
R$ 21.352.438,08
2 - Parecer Conclusivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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SA®> FRANCISCO
relato até então apresentado, evidencia-se o valor de R$ 15.159.096,8jsè^Íicado em saúde de"
TEmenda Constitucional 29 e uma receita arrecadada de R$ 59.081.661,74, o que leva nós, Conselheiros do
Fundo Municipal de Saúde, a concluirmos que o Município de São Francisco de Assis, através da Secretaria
Municipal de Saúde, atendeu os preceitos legais quanto a utilização dos recursos da saúde, aplicando um
percentual de 25,66% das receitas efetivamente arrecadadas.
Pelo exposto acima e pela atribuição dos conselheiros, somos de parecer favorável às contas apresentadas.
São Francisco de Assis, 20 de março de 2023.
João Daltro Monteiro
Presidente
7T j <f a
Elaine Ramos Monteiro
Rep. Sindicato dos Municipários
x f O
Rep. Governo Municipal
V
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SÃ! FRANCISCO
•-
11111111— DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Relatório e Parecer do Sistema de Controle Interno
sobre a Gestão dos Recursos Vinculados á Saúde
0 Órgão de Controle Interno do Município , atendendo ao que determina a Resolução 1134/2020, do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado, apresenta, na forma do abaixo disposto, o Relatório sobre a gestão dos
recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde - ASPS no exercício de 2022, destacando as atividades
previstas e aquelas efetivamente executadas.
Orçamento
A Lei Orçamentaria Anual n5
 1416/2021 de 15 de dezembro de 2021 estimou a receita proveniente de
arrecadação de impostos, transferência e dívida ativa tributária, em R$ 86.067.550,00.
De acordo com o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a redação dada
pelo artigo l- da Emenda Constitucional n9
 29/2000, o percentual a ser aplicado nas ações e serviços públicos de
saúde é 15%.
1 - Da Execução Orçamentaria
1.1 - Da Receita
Durante o Exercício de 2022, o Município obteve receita destinada à Saúde num montante de R$
8.862.249,26, conforme demonstra o quadro a seguir:
RECEITA ARRECADADA
IPTU
IRRF
ITBI
ISSQN
FPM
ITR
ICMS
IPVA
IPI EXP
(-) DEDUÇÕES P/ DESC. CONC.
TOTAL
R$ 2.400.383,63
R$ 2.386.707,80
R$ 2.142.599,67
R$ 1.797.611,92
R$ 25.888.054,85
R$ 568.978,62
R$ 22.912.941,42
R$ 2.370.946,33
R$ 227.564,62
R$ 1.614.127,12
R$ 59.081.661,74
15% ASPS
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
15,00%
CONFORME EC N? 29/2000
R$ 360.057,54
R$ 358.006,17
R$ 321.389,95
R$ 269.641,79
R$ 3.883.208,23
R$ 85.346,79
R$ 3.436.941,21
R$355.641,95
R$ 34.134,69
R$242.119,07
R$ 8.862.249,26
7
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1Q DE ASSIS
)s recursos provenientes de auxílios e convénios relativos ao exercício de 2022 totalizaram R$
6.903.512,39, conforme quadro abaixo:
CONVÉNIOS
Agente Comunitário de Saúde
Agente Comunitário de Saúde EC 120/2022
Agente Combate Endemias EC 120/2022
Pab Farmácia Básica da União
Vigilância Sanitária
Transf. SUS Educação e Formação em Saúde
Vig. Epidemiológica Controle de Doenças
Custeio Sus Inc. Fin. Da Aps - Capac. Ponderada
Custeio Sus Aps - Inc Fin da APS Desempenho
Custeio Sus Aps - Inc. Ações Estratégicas
Rec. Inc. Fin. Apoio Centro Atend. Enfrent Covid 19
Rec. Inc. Temp. Custeio At Prim Portaria MS 3097/21
Rec. APS pessoas c/ condições pôs covid por 377/22
Transf. Increm. Remp. Custeio APS
Salvar Samu União
Sus At Mac Gestão Plena de Laboratórios
Fés Incentivo ao PSF
Diabetes Mellitus
Primeira Infância Melhor
Feas Fés Atenção Paciente Idoso - Fraldas
Caps centro Psicossocial
Caps 1
Salvar Samu RS
Transf. Piaps Sociodemográfico
Transf. Piaps Incentivo da Aps
Transf. Piaps Qual APS Rede Bem Cuidar
Transf. Farmácia Cuidar Mais Fme
Transf. Rec Aq Eq João XXIII Port. SÉS 74/2022
Transf. Rec. Aux Asilo Port 74/2022
Rec. Estrut. Unid at especializada Port 2954 e 3126
Transf. Rec. Est. Rede APS Port MS 1184/22
Transf. Rec. Est. Rede Bem Cuidar Port SÉS 395/22
Total
ARRECADAÇÃO
R$ 297.600,00
R$ 1.047.168,00
R$ 174.528,00
R$ 154.628,28
R$ 12.000,00
R$ 3.608,71
R$ 88.273,04
R$ 1.225.684,56
R$ 128.903,25
R$ 126.466,00
R$ 120.000,00
R$ 200.000,00
R$ 29.088,00
R$ 550.000,00
R$ 157.500,00
R$ 129.600,00
R$ 30.000,00
R$46.725,60
R$ 93.600,00
R$45.258,80
R$ 339.660,00
R$ 144.000,00
R$ 122.785,08
R$ 324.352,95
R$ 308.440,12
R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 75.000,00
R$ 498.642,00
R$ 250.000,00
R$ 50.000,00
R$ 6.903.512,39
Sendo, portanto, que deverá ser gasto com saúde, um montante de
Proveniente de.Arrecadação de Impostos
Proveniente de Convénios
Total da Receita destinada à Saúde
1.2 - Da Despesa
R$ 8.862.249,26
R$ 6.903.512.39
R$ 15.765.761,65
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SÁ® FRANCISCO
•—"• DE ASSIS
, execução das diversas atividades e projetos com saúde, colocados à disposição, serão relacionados e
discriminados como computáveis e não computáveis, a fim de que possam ser melhor elucidados para o cálculo
dos 15% que deverão ser gastos com saúde.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
PROJETO/ATIVIDADE
2063 - Manutenção Convénio Cis
2064 - Manutenção Convénio c/ Inst. Publicas e Privadas
2140 - Manutenção do Centro Municipal de Especialidades
1360 - Manutenção Academia Popular
1386 - Programa Mais Médicos
2070 - Manutenção Secretaria da Saúde
2121 - Conserto e Manutenção Veículos da Saúde
1109 - Aquisição de Equipamentos para ESFs
2060 - Manutenção do Caps
2062 -Assistência Farmacêutica Básica
2146 - Programa Samu 192
(-) Rendimento Aplicação Asps
(-) Exclusão Modalidade 71
2140 - Manutenção do Centro Municipal de Especialidades
2122 - APS Captação Ponderada
1434 - Programa Informatização da Aps
2125 - Paba Saúde Bucal União
2060 - Manutenção do Caps
2061 - ACS Manutenção e ampliação
1007 - Incremento Pab
2062 -Assistência Farmacêutica Básica
1292 - Inc Fin da APS Desempenho
1314 - Estruturação Rede Serviços Atenção Básica Saúde
2066 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental União
2146 - Programa Samu 192
2157 - Gestão Plena de Laboratórios
2068 - Manutenção Vig Sanitária União
1058 - Covid 19
1468 - Incremento Temporário piso at primária (PAP)
TOTAL CONVÉNIOS FEDERAL
1129 - PIAPS Rede Bem Cuidar
1250 - Projeto Saúde mais perto de casa
2058 -Pim
2069 - PIAPS Incentivo da APS (ESF/EAP/ESB)
1273 - Programa Diabete Mellitus
1128 - PIAPS Inc. Sociodemográfico
1477 - Portaria SÉS 74/2022 Atenção Básica
1458 - Programa Farmácia Cuidar Mais
EMENDA 29
R$828.171,47
R$ 2.503.146,53
R$ 400.231,92
R$ 157.628,32
R$ 62.000,00
R$ 8.289.570,04
R$ 1.682.664,24
R$ 41.675,00
R$ 218.658,75
R$879.262,56
R$ 150.737,76
-R$ 8.764,07
-R$43.627,80
CONVÉNIOS
R$ 256.099,91
R$ 967.721,89
R$ 44.034,02
R$ 123.695,88
R$ 337.331,78
R$ 1.366.777,85
R$ 290.937,66
R$ 139.341,34
R$ 214.239,19
R$ 196.596,00
R$ 295.435,04
R$ 158.260,90
R$ 114.771,28
R$ 98.397,90
R$ 381.154,57
R$23.818,10
R$ 5.008.613,31
R$ 14.537,10
R$ 177.541,39
R$ 88.504,67
R$ 488.062,16
R$ 47.994,50
R$ 92.530,80
R$ 4.559,00
R$ 90.239,94
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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IWP^ortaria SÉS 74/2022 Reforma UBS João XXIII
2146 - Programa Samu 192
2145 - Programa Salvar Samu RS
2060 - Manutenção do Caps
TOTAL CONVÉNIOS ESTADUAL
TOTAL
TOTAL GERAL
R$ 15.159.096,81
R$ 50.000,00
R$ 115.442,02
R$ 81.856,72
R$ 153.087,98
R$ 1.354.356,28
R$ 21.522.066,40
2 - Parecer Conclusivo
Verificamos que o Poder Executivo constituiu o Fundo de Saúde, cujos recursos são fiscalizados pelo
Conselho Municipal de Saúde, em atendimento ao disposto no parágrafo 35
 do artigo 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
Verificamos, também, conforme extratos bancários que estão ocorrendo as transferências obrigatórias para
o Fundo Municipal de Saúde, incidentes sobre as receitas fiscais à saúde.
3 - Prestação de Contas
Foi efetuada a Prestação de Contas e encaminhado o relatório de gestão ao Ministério da Saúde mediante o
encaminhamento da documentação para a Secretaria Estadual de Saúde, referente as verbas repassadas
diretamente pelos Fundos Nacional e Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde e aos convénios,
acordos, ajustes ou instrumentos congéneres, para execução de programas e projetos específicos.
Estão sendo realizadas as audiências públicas trimestrais para avaliação (Lei 8.090/90 e Decreto n9
 1651/95,
art. 95)
Tendo em vista o exposto, e considerados os dados extraídos dos demonstrativos contábeis do Município,
tem-se que o valor mínimo a ser aplicado em ASPS, de acordo com as normas constitucionais e legais referidas,
era de R$ 8.862.249,26.
Por outro lado, de acordo com os demonstrativos das despesas, o Município realizou gastos computáveis
como de aplicação dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, no valor de R$ 15.159.096,81,
montante que, confrontado com a receita da arrecadação de impostos municipais e das transferências
constitucionais, atingiu o percentual de 25,66%, no exercício de 2022.
Diante do exposto, o órgão de Controle Interno emite parecer pela regularidade da gestão dos recursos
vinculados a ASPS.
São Francisco de Assis, 20 de março de 2023.
Arisá Ramos Teixeira
Presidente Controle Interno
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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1 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
2022 / 2025 
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2 
Governador do Estado do Rio Grande do Sul 
Ranolfo Vieira Júnior 
Secretária de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul 
Arita Bergmann 
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis 
Paulo Renato Cortelini 
Secretário Municipal de Saúde de São Francisco de Assis 
Leonardo Pilar 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis 
(Gestão 2021/2023) 
João Daltro Monteiro 
Comissão Técnica do Conselho Municipal de Saúde de São Francisco de Assis 
Ana Paula Ancinello Cortelini 
Ana Taise Alves Souza Hatsbach 
Bruno Passamani 
Dalva Luci Dorneles Medeiros 
Lidiane Spat 
Leonardo Pilar 
Luana Dellavechia 
 Róger Franco Antochievez 
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Elaborado por: 
Daniela Cogo Lunardi 
Enfermeira, Coordenadora da Vigilância Epidemiológica. 
Laís Medeiros Azzolin Ortiz 
Bióloga, Agente de Fiscalização Sanitária, Secretária Executiva do Conselho Municipal 
de Saúde. 
Ana Paula Ancinello Cortelini 
Enfermeira, Coordenadora da Atenção Básica, Ambulância e PACS 
Andiara Luiz Ramos Soares 
Enfermeira, Secretaria Municipal de Saúde Adjunta 
Colaboradores: 
Conselho Municipal de Saúde 
Comissão Técnica do Conselho Municipal de Saúde 
Ana Taise Alves Souza Hatsbach - Nutricionista 
Ana Paula Ancinello Cortelini – Enfermeira 
Bruno Passamani - Farmacêutico 
Dalva Luci Dorneles Medeiros - Psicóloga 
Lidiane Spat – Administradora do HSA 
Leonardo Pilar – Secretário Municipal de Saúde 
Luana Dellavechia - Advogada 
Róger Franco Antochievez – Odontólogo 
Coordenadora da Saúde Mental 
Leise Gonçalves Castiglioni - Enfermeira 
Equipe da Vigilância Ambiental 
Equipe da Vigilância Sanitária 
Equipe do Setor Administrativo 
Setor de Agendamento 
Setor de Transportes 
Equipe da Estratégia Saúde da Família Cohab 
Equipe da Estratégia Saúde da Família Italiano 
Equipe da Estratégia Saúde da Família João de Deus 
Equipe da Estratégia Saúde da Família João XXIII 
Equipe da Estratégia Saúde da família Dr. Milton Bonapace Medeiros 
Equipe do Centro de Assistência Psicossocial Márcia Mendes Minussi Gioda 
Equipe do Ambulatório de Saúde Mental - CASULO 
Equipe do Centro de Especialidades 
Equipe da Academia Popular 
Equipe do Programa Agentes Comunitários de Saúde 
Equipe do Programa Salvar/SAMU 
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SUMÁRIO 
1 INTRODUÇÃO 6
2 ANÁLISE SITUACIONAL 7
2.1 DESCRIÇÃO DO MUNICÍPIO 7 
2.1.1 Histórico 7 
2.1.2 Aspectos Geográficos 7 
2.2.3 Perfil Epidemiológico 33
a) Nascimentos 33
b) Morbidade 37
c) Mortalidade 48
2.3 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE E FLUXOS DE ACESSO 58
2.3.1 Atenção Primária em Saúde 58
2.3.2 Políticas e Programas em Saúde Pública 67
2.3.3 Vigilância em Saúde 69
3.2.4 Novo Coronavírus (Sars-Cov-2) e a Pandemia De Covid-19 72
a) Situação Epidemiológica Municipal 72
b) Logística da Campanha de Vacinação Contra a Covid-19 e Rede de Frio 76
c) Comunicação com a População 76
d) Execução da Campanha na APS 77
e) Monitoramento e Avaliação 77
2.3.3 Atenção Secundária e Terciária 78
a) Capacidade Instalada 78
b) Consultas Especializadas e Serviços de Referência e Contra Referência. 80
c) Procedimentos Ambulatoriais de Média Complexidade e Alta Complexidade 83
d) Urgência e Emergência – SAMU e Pronto Socorro 24 horas 85
e) Centro de Atenção Psicossocial – I Márcia Mendes Minussi Gioda 85
f) Ambulatório Saúde Mental 86
g) Centro de Especialidades 87
h) Rede de Apoio Diagnóstico 87
i) Assistência Farmacêutica 88
2.4 GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE 89
2.4.1 Organograma Secretaria Municipal de Saúde 89
2.4.2 Recursos Humanos 90
2.4.3 Análise da Articulação entre Gestor e Conselho Municipal de Saúde. 95
2.4.3 Recursos Financeiros da Secretaria Municipal de Saúde 97
2.4.3.1.Transferências entre as esferas de gestão 97
2.4.3.2 Gasto Público Total 97
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2.4.3.3. Execução orçamentária e financeira 98
3 DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES 99
4 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 116
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6 
APRESENTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Saúde apresenta o Plano Municipal de Saúde 
2022-2025, documento este que sintetiza as proposições da Política de Saúde Municipal, 
elencando as diretrizes, objetivos e as metas para as ações e serviços de saúde, a serem 
realizadas nos quatro anos de vigência do plano. 
Este documento baseou-se na legislação do Sistema Único de Saúde,
ponderando o estabelecido na Constituição Federal de 1988 quanto à elaboração e 
encaminhamento dos projetos relativos ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), sistematizando as prioridades da 
8ª Conferência Municipal de Saúde, de 20 de março de 2019, visto que as propostas 
abordadas foram comtempladas durante os PMS e as prioridades da 2ª Conferência 
Municipal e Saúde Mental, de 10 de dezembro de 2021. 
O Plano Municipal de Saúde foi elaborado por equipe técnica municipal e
por diferentes profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com a 
participação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde, buscando ajustar as 
expectativas à capacidade de investimento e custeio da administração pública de São 
Francisco de Assis. Nestes quatro anos, estima-se investir no cuidado à saúde dos 
cidadãos e o desafio está em avançar em uma política de saúde integral, equitativa e 
universal para todos os usuários. 
Leonardo Pilar 
Secretário Municipal de Saúde 
São Francisco de Assis 
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1 INTRODUÇÃO
O Plano Municipal de Saúde (PMS) 2022-2025 é o instrumento central da 
Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS). Este documento foi elaborado a partir 
de uma análise situacional do território, e apresenta as aspirações e os resultados a serem 
buscados no período de quatro anos, descritos em objetivos, diretrizes e metas. 
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi estabelecido pela Constituição Brasileira 
de 1988 e por leis que a regulamentam, destacando-se a Lei 8.080 de 19 de setembro de 
1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, 
a organização e o funcionamento dos serviços, e a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, 
que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as 
transferências intragovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. 
O SUS norteia-se pelos seguintes princípios doutrinários: universalidade, 
equidade, integralidade. Orientados pelos princípios organizativos: descentralização, 
regionalização, hierarquização, resolutividade, participação social e complementaridade do 
setor privado. Devendo prestar assistência à população baseado no modelo da promoção, 
proteção e recuperação da saúde, para assim alcançar os objetivos com eficiência e 
eficácia e, torná-los efetivos na vida dos cidadãos. 
Desta forma a política de saúde deve ser direcionada para a prevenção das 
doenças e não somente para a sua recuperação. Isto exige que o atendimento deva ser 
feito também para erradicar as causas e diminuir os riscos, além de tratar os danos. Um 
conjunto de ações de promoção da saúde (que envolvem ações em outras áreas como 
habitação, meio ambiente, educação, entre outros.), de prevenção (saneamento básico, 
imunizações, ações coletivas e preventivas, vigilância em saúde) e de recuperação 
(atendimento médico, tratamento e reabilitação para os doentes) são suas principais 
vertentes. 
Para a construção do Plano Municipal de Saúde foi realizado estudo 
epidemiológico e análise detida da realidade sanitária do município, das características 
demográficas e de infraestrutura, os aspectos sociais e econômicos e a análise situacional 
da saúde e a produção de serviços de saúde no município de São Francisco de Assis. 
Dessa forma buscou-se elaborar o plano com conteúdo sucinto e objetivo, 
tendo a finalidade de atender à política pública do município, observando-se a preocupação 
da gestão atual de estabelecer metas condizentes e factíveis com a realidade da população. 
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2 ANÁLISE SITUACIONAL
2.1 DESCRIÇÃO DO MUNICÍPIO 
2.1.1 Histórico 
A primeira tentativa de povoamento da região iniciou-se em 1627, com a 
chegada de jesuítas, quando o Padre Roque Gonzales fundou a redução de Candelária do 
Ibicuí, que acabou fracassando e concretizou-se, somente no início do povoamento em 
1809. 
Em 1801 foi criado o Forte de São Francisco de Assis na Sesmaria de Itajuru 
à margem esquerda do Rio Inhancundá. Iniciou-se o povoamento da sede, em torno do 
Forte da Capitania do Rio Grande de São Pedro do Sul no ano de 1809. Este município 
desde a sua gênese, foi confiado ao "poverello" de Assis - São Francisco de Assis, 
anteriormente pertencente à terra dos tapes, grupo de índios que os jesuítas tentavam 
cristianizar. O nome do município firmou-se a partir da instalação da primeira Capela em 
1810, tendo como padroeiro São Francisco de Assis. 
Com a colonização das terras por portugueses e espanhóis as reduções dos
tapes foram devastadas. Após sucessivos combates entre portugueses e espanhóis e 
tratados estabelecidos delimitaram-se as fronteiras. Aqui permaneceram os portugueses. 
Em 04 de janeiro de 1884, através da Lei 1.427 o município de São Francisco 
de Assis foi emancipado. Os portugueses que aqui permaneceram continuaram a criação 
de bovinos de corte, atividade que até hoje é predominante no município. No início do 
século, imigrantes italianos e alemães colonizaram a parte serrana do município, onde 
exercem atividades agrícolas até o dia de hoje. 
As atividades agropecuárias foram as responsáveis pelo desenvolvimento 
econômico do município, que recebeu o título de “Capital do Zebu” por ter umas das maiores 
criações de gado zebu do Rio Grande do Sul. 
Cerca de 130 anos depois, São Francisco de Assis conta com 
aproximadamente 20.000 habitantes, a maior parte das ruas calçadas ou asfaltadas, 
escolas de nível fundamental e médio, um hospital filantrópico, balneários e rotas turísticas, 
várias praças e quadras para lazer e práticas esportivas, contando com excelente 
arborização. 
2.1.2 Aspectos Geográficos 
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O Município de São Francisco de Assis possui uma área de 2.508,45 Km2
representando 0,93% do estado. Geograficamente localiza-se na região Centro-Oeste, 
mesorregião Sudoeste Rio-grandense, microrregião da Campanha Ocidental, e encontra￾se a uma latitude 29º33'01" sul e a uma longitude 55º07'52" oeste, estando a uma altitude 
de 151 metros. 
 São Francisco de Assis limita-se ao norte com os municípios de Jaguari, 
que fica a 78 Km da sede do município, e Nova Esperança do Sul, distância de 55 Km; a 
Leste pelos Municípios de Maçambara, localizado a uma distância de 183 Km da sede do 
município, Unistalda, fica a 91 Km e Santiago a uma distância de 53 Km, ao Sul, limita-se 
com os municípios Alegrete, localizado a 88 Km e São Vicente do Sul, a 51 Km e a Oeste 
limita-se com o Município de Manoel Viana, estabelecido a 44 Km. 
Figura 01- Localização do município de São Francisco de Assis - RS
As rodovias que dão acesso ao município são: RS 377 liga aos municípios de 
Santiago e Alegrete e a RS 241 que liga a São Vicente do Sul, dando acesso à cidade de 
Santa Maria. A distância do município à capital do Estado é de 430 km e da cidade de Santa 
Maria, referência regional é de 140 km. 
Figura 02 - Rodovias de acesso ao município. 
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A30_Sao_Francisco_de_ Assis_(Rio_do_Sul)
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Atualmente o perímetro urbano evoluiu orientado pelo plano diretor do 
município - Lei Nº 244/2006. A figura 03 ilustra o mapa de zoneamento do município 
elaborado pelo plano diretor, ilustrando a distribuição das zonas comerciais (ZC01, ZC02, 
ZC03) e residenciais (ZR01, ZR02, ZR03) da cidade. A delimitação das zonas no perímetro 
urbano delimita a possibilidade ou não da operação de uma determinada atividade em 
definida zona, o que propicia melhor organização do meio urbano e norteia a ocupação dos 
espaços urbanos futuros. 
 
Fonte: http://maps.google.br
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Figura 03 - Mapa de Zoneamento do Plano Diretor de São Francisco de Assis, RS. 
Fonte: Plano Diretor de São Francisco de Assis (2006). 
O território de São Francisco de Assis é divido geograficamente em 05 
distritos. A sede corresponde à área urbana e os distritos comtemplam as localidades rurais, 
e, dentro destes, menores localidades, que geralmente levam o nome da família 
colonizadora do local ou de algum outro pioneiro. Sendo denominados: 1º Distrito Sede; 2º 
Distrito Toroquá; 3º Distrito Vila Kraemer; 4º Distrito Beluno; e 5º Distrito Boa Vista. É o 22º 
município com maior extensão territorial do Rio Grande do Sul, e o maior município em 
extensão territorial da Região Entre Rios e também dos municípios assistidos pela 4ª
Coordenadoria Regional de Saúde. 
 
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Figura 04 – Mapa da Sede e Distritos de São Francisco de Assis 
Fonte: Prefeitura Municipal 
A Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Assis participa do 
Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado, o qual nos disponibiliza diversos 
procedimentos, tais como: consultas especializadas, exames laboratoriais, exames de 
imagem como Ressonância, Tomografia, Raio X, Ultrassonografia (entre outros), 
atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, entre outros. Este contrato entre 
prefeitura e consórcio da região tem o pagamento de rateio mensal por parte dos municípios 
participantes. Os valores a serem pagos pelos procedimentos estão descritos em uma
tabela fornecida pelo consórcio, e o município realiza o pagamento conforme os 
procedimentos autorizados em cada mês. 
Existe ainda alguns prestadores particulares que por decisão própria fazem 
um abatimento no valor dos procedimentos prestados como consultas especializadas e 
exames de imagem para pacientes que são encaminhados das unidades de saúde do 
município. Porém esse abatimento não é documentado/celebrado em convênio.
 
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2.2 NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO 
2.2.1 Aspectos Demográficos 
A população estimada pelo IBGE para o município de São Francisco de Assis 
no ano de 2021 é de 18.081 habitantes, tendo uma densidade demográfica de 7,68 
hab./km2
 (IBGE, 2021). Segundo a Fundação de Economia e Estatística (FEE/RS, 2021) a
expectativa de vida ao nascer é de 74,10 anos e dados do IBGE Cidades apontam que no 
ano de 2018 a mortalidade infantil foi de 5,75 óbitos por mil nascidos vivos. 
 Quanto aos gêneros a população é proporcionalmente equilibrada, segundo 
dados referentes ao ano de 2019. Em torno de 30,28% da população habita a zona rural do 
município, enquanto a maioria, aproximadamente 69,71% mora na zona urbana (SEBRAE, 
2020). 
Gráfico 01 – Distribuíção da população conforme gênero e local de domicílio. 
Fonte: SEBRAE, 2020. 
As mulheres são a maioria da população idosa, e os homens constituem a 
maioria da população ativa e jovem, ao observar o perfil quanto a faixa etária, nota-se que 
a maioria se constitui de população dos 15 aos 64 anos, considerada a faixa ativa da 
sociedade, ocorrendo número reduzido de idosos e crianças, conforme mostra o gráfico 02 
abaixo (SEBRAE, 2020).
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Gráfico 02 - Pirâmide Etária. 
Fonte: SEBRAE, 2020. 
 Segundo as informações do Censo Demográfico, a proporção de idosos, 
passou de 9,18% em 2000, para 12,34% em 2010 o que acompanha a tendência de 
elevação da taxa de envelhecimento da população do Rio Grande do Sul. A maior parte da 
população do município, no ano de 2017, era constituída por brancos, 87,42% sendo 
12,48% negros. 
Entre 2000 e 2010, a população de São Francisco de Assis cresceu a uma taxa 
média anual negativa de -0,77%, enquanto no Brasil foi de 1,17%, no mesmo período. Nesta 
década, a taxa de urbanização do município passou de 65,97% para 70,09%. 
Dados do ano de 2019, conforme demonstra o gráfico abaixo apresentam 29,8% 
dos domicílios em área rural, enquanto 70,2% das residências estavam localizadas na área 
urbana. 
 
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Gráfico 03 - Distribuição da população de São Francisco de Assis quanto a área urbana e
rural, no ano de 2019. 
 Fonte: SEBRAE, 2020. 
A taxa de fecundidade total da população no ano de 2010 era de 1,4, segundo 
dados do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). 
A partir dos dados do Censo Demografico, o IDHM do município - São 
Francisco de Assis - era 0,558, em 2000, e passou para 0,675, em 2010. Em termos 
relativos, a evolução do índice foi de 20,97% no município. (ATLAS BRASIL, 2021) 
As migrações dentro do município se dão na forma de êxodo rural, com 
migração para a periferia da cidade em busca de empregos na área urbanizada. 
As migrações para fora do município ocorrem na direção de regiões com alta 
produção agrícola e grande área de lavouras, como Alegrete e cidades dos países vizinhos, 
Uruguai e Argentina. Também ocorrem fluxos migratórios para a região metropolitana e 
serrana do estado, locais com maior oferta de empregos. 
2.2.2 Aspectos Socioeconômicos e de Infraestrutura 
 a) Aspectos Econômicos 
A renda per capita mensal aumentou 56,66% em 2000 para 2010 - o que 
evidencia que no período houve um crescimento de renda entre a população. O percentual 
de pobres em 2010 era de 17,06 da população. Os dados em questao remontam aos Censo 
2000 e Censo 2010 não havendo estudos divulgados dos anos posterirores, devido a não 
ocorrência de Censo Demográfico da População, pelo Governo Federal, a atualização 
desses, dados para traçar um perfil de renda fidedigno, é primordial para a melhor 
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elaboração de um plano de ação. 
Para tanto foram analisadas as informações do Cadastro Único (CadÚnico) 
do Governo Federal, através de estudo realizado pelo Atlas de Desenvolvimento Humano 
(ATLAS BRASIL, 2021), onde a proporção de pessoas extremamente pobres (com renda 
familiar per capita mensal inferior a R$ 70,00) inscritas no CadÚnico, após o recebimento 
do Bolsa Família passou de 32,03%, em 2014, para 18,56%, em 2017. Já a proporção de 
pessoas pobres (com renda familiar per capita mensal inferior a R$ 140,00), inscritas no 
cadastro, após o recebimento do Bolsa Família, era de 54,93%, em 2014, e 51,69%, em 
2017. Por fim, a proporção de pessoas vulneráveis à pobreza (com renda familiar per capita 
mensal inferior a R$ 255.00), também inscritas no cadastro, após o recebimento do Bolsa 
Família, era de 60,14%, em 2014, e 68,67%, em 2017. Percebendo-se pelo estudo que a 
população extremamente pobre sofreu um declíno considerável de 2014 a 2017, e 
podendo-se afirmar que a população vulnerável à pobreza e pobre também foram 
reduzidas. Este estudo mais recente reafirma a tendência de crescimento de renda entre a 
população do município. 
Gráfico 04 - CadÚnico após o bolsa família no município - São Francisco de Assis/RS - 
2014 a 2017. 
Fonte: ATLAS BRASIL, 2021. 
Segundo dados do IBGE, em 2019 o salário médio mensal dos trabalhadores 
formais era de 2,2 salários mínimos, havendo 2.002 pessoas ocupadas, o que representa 
10,9% da população. Enquanto o percentual de população com rendimento nominal 
60,14
84,57 80,44
68,67
54,93
62,86 60,15
51,69
32,03 35,36 30,17
18,56
0
20
40
60
80
100
2014 2015 2016 2017
Evolução das proporções de extremamente 
pobres, pobres e vulneráveis à pobreza inscritas 
no CadÚnico após o bolsa família no município -
São Francisco de Assis/RS - 2014 a 2017
% de vulneráveis à pobreza % de pobres % de extremamente pobres
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mensal per capita de até ½ salário mínimo era de 36%, no ano de 2010. (IBGE, 2021) 
O Produto Interno Bruto per capita - PIB per capita, ou seja, a soma das
riquezas do município divida entre seus habitantes, de R$ 25.633,40 (IBGE, 2021). O índice 
de desemprego no Censo de 2010 era de 5,55 entre pessoas de 16 anos e mais. 
O Índice de Desenvolvimento Socioeconômico - IDESE é um índice sintético 
que tem por objetivo medir o grau de desenvolvimento dos municípios do Rio Grande do 
Sul. O IDESE é o resultado da agregação de três blocos de indicadores. Para cada uma 
das variáveis componentes dos blocos é calculado um Índice, entre 0 (nenhum 
desenvolvimento) e 1 (desenvolvimento total), que indica a posição relativa para os 
municípios. São fixados, a partir disto, valores de referência máximo (1) e mínimo (0) de 
cada variável. O índice final de cada bloco é a média aritmética dos índices dos seus sub￾blocos. Considera-se a classificação do índice em alto (acima de 0,800), médio (entre 0,500 
e 0,799) e baixo (menor de 0,499). O IDESE considera, no total, um conjunto de 12 
indicadores dividido em três blocos: Educação, Renda e Saúde. São Francisco de Assis 
está classificado conforme gráfico abaixo. 
Figura 05 – IDESE do município de São Francisco de Assis em 2018, evolução 2007 a 
2018. 
Fonte: SEBRAE, 2020.
A economia de São Francisco de Assis alicerçada no setor primário destaca-
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se pela grande produção de grãos e geração de renda através da pecuária. Cerca de R$ 
45 milhões são gerados através das diversas culturas, como soja cuja área plantada é de 
mais de 17 mil hectares, com produtividade de 2,4 ton/ha. Outras culturas são de milho 
(4.200 ha), arroz (4.700 ha), fumo (1.000 ha) e trigo (610 ha), conforme dados fornecidos 
pela Emater/RS.
O comércio e a prestação de serviços, em pleno desenvolvimento, são outras 
fontes de renda, que geram receitas para o município de São Francisco de Assis, sendo 
que nos últimos anos têm mostrado um grande crescimento. 
O Programa de Desenvolvimento Agroindustrial de São Francisco de Assis foi 
instituído em 2006 (pela lei municipal nº 183/06), com incentivos de programas sociais do 
Governo Federal como "Mais Alimentos" e Pronaf, com o objetivo principal de inserir o 
produtor familiar no processo produtivo, através do incentivo à produção in natura e ao 
processamento agroindustrial de produtos de origem vegetal e animal. Hoje o município 
conta com 18 agroindústrias, distribuídas, em sua grande maioria, no interior do município. 
 Entre 2000 e 2010, a taxa de atividade formal da população de 18 anos ou 
mais (ou seja, o percentual dessa população que era economicamente ativa) passou de 
60,82% para 63,15%. Ao mesmo tempo, sua taxa de desocupação (ou seja, o percentual 
da população economicamente ativa que estava desocupada) passou de 11,57% em 2000 
para 5,45% em 2010. 
Ainda, informamos que não há registros de ocorrência de trabalho infantil na 
área do município. 
Tabela 01 – Ocupação, nível de escolaridade dos ocupados e rendimento médio da 
população de São Francisco de Assis/RS. 
Ocupação da população de 18 anos ou mais 
2000 2010 
Taxa de atividade - 18 anos ou mais 60,82 63,15 
Taxa de desocupação - 18 anos ou mais 11,57 5,45 
Grau de formalização dos ocupados - 18 anos ou mais 37,12 45,49 
Nível educacional dos ocupados
% dos ocupados com fundamental completo - 18 anos ou mais 27,68 42,01 
% dos ocupados com médio completo - 18 anos ou mais 17,17 25,66 
Rendimento médio
% dos ocupados com rendimento de até 1 s.m. - 18 anos ou mais 67,49 44,59 
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% dos ocupados com rendimento de até 2 s.m. - 18 anos ou mais 86,22 85,80 
% dos ocupados com rendimento de até 5 s.m. - 18 anos ou mais 95,90 96,75 
Fonte: ATLAS BRASIL, 2021. 
Na população de São Francisco de Assis existem poucos beneficiários de 
planos privados de saúde, que englobam assistência médica e/ou odontológica, conforme 
demonstra a tabela abaixo. Ressaltando que o termo beneficiário se refere a vínculos aos 
planos de saúde, podendo incluir vários vínculos para um mesmo indivíduo. 
Tabela 02 – Benficiários de Plano de Saúde Privado de São Francisco de Asis, em 2021. 
 Fonte: TABNET, 2021. 
Tabela 03 – Beneficiários de Planos privados de saúde por segmentos em 2021, 
assistência médica segundo o tipo de contratação. 
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Fonte: TABNET, 2021. 
A maioria dos beneficiários de planos de saúde segue a forma de contratação 
coletivo empresarial ou coletivo por adesão, sendo poucos os planos de saúde individuais. 
A opção por segmento de cobertura hospitalar com obstetrícia mais o atendimento 
ambulatorial é o que apresenta maior adesão, conforme mostra a tabela acima.
A tabela 04 é o demonstrativo sobre a cobertura dos planos de saúde 
conforme a faixa etária e segmentação, analisando a tabela podem evidenciar que a maioria 
dos beneficiários se encontra entre a faixa etária de 30 a 44 anos, a população ativa do 
município. 
 
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Tabela 04 - Beneficiários de Planos privados de saúde por faixa etária e segmentação. 
Fonte: TABNET, 2021. 
b) Aspectos Sociais 
O município de São Francisco de Assis, conta com entidades civis 
organizadas: instituições, organizações, movimentos sociais, personalidades, 
agremiações, que representam uma parcela significativa da população. Dentro da 
democracia é essa parcela organizada que, por muitas vezes, vem dando voz ao conjunto 
da população do território, sendo elencadas a seguir algumas entidades do município: 
- Sindicato Rural; 
 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
- Sindicato dos Comerciários; 
- Sindicatos dos Empregadores do Comércio; 
- Sindicato dos Municipários; 
- Rotary Club; 
- Lions Club; 
- Casa da Amizade; 
- Liga Feminina de Combate ao Câncer; 
- ONG Amor Exigente; 
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- ONG Acolher; 
- Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência e Amigos de São 
Francisco de Assis; 
- Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de São Francisco de 
Assis; 
- Associação Médica; 
- Associação dos Odontólogos; 
- Associação dos Enfermeiros; 
- Associação dos Fonoaudiólogos; 
- Associação dos Psicólogos; 
- Associação dos Fisioterapeutas; 
- Associação dos Nutricionistas; 
- Associação dos Educadores Físicos; 
- Associação dos Farmacêuticos; 
- Associação dos Agentes Comunitários de Saúde. 
- Associações de Moradores da Zona Urbana e da Zona Rural. 
- Conselho Municipal de Saúde; 
- Conselho Municipal da Educação; 
- Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e 
Fiscalização do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 
- Conselho Municipal da Alimentação Escolar; 
- Conselho Municipal da Agricultura; 
- Conselho Municipal do Meio Ambiente; 
- Conselho Tutelar; 
- Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
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- Conselho Municipal da Assistência Social; 
- Conselho Municipal da Habitação; 
- Grupos Tradicionalistas; 
- Grupos Carnavalescos; 
- Grupos Evangélicos, Espíritas, Católicos e de outras seitas e religiões; 
- Grupos da Terceira Idade; 
- Associação dos Protetores dos Animais –AAPA; 
- Ong Abracão. 
A cultura assisense está sendo consolidada a partir de ações do Poder Público 
Municipal e da iniciativa privada, como os grupos de arte, grupos de danças, grupos de 
teatro, Centro de Cultura e Eventos Franklin Bastos de Carvalho, associações, entidades
sociais, esportivas, tradicionalistas (CTGs e Piquetes), escolas de samba, museu municipal 
(arte, ciência, arqueologia e história) e biblioteca pública municipal. 
No município de São Francisco de Assis existem dois balneários que se 
destacam pela visitação no período do verão, são eles: Balneário Jacaquá - está localizada 
a 18 km da sede do município se São Francisco de Assis, às margens do Rio Ibicuí, com 
uma ampla infraestrutura, como: bares, restaurantes, poço artesiano, banheiros, 
churrasqueiras, uma área de acampamento para aproximadamente 500 barracas. Durante 
a temporada de verão são realizados diversos eventos como: Torneios Esportivos, Shows, 
Procissões, Cavalgadas, etc. 
Poço da Pedra - Está situado no perímetro urbano, no Rio Inhacundá, onde 
todos os anos veranistas procuram momentos de lazer no balneário localizado junto à sede 
do município. 
c) Rede de Ensino Pública – Educação 
O Município de São Francisco de Assis disponibiliza de uma rede de ensino 
pública de Educação Básica, com as seguintes etapas e modalidades de ensino: Educação 
Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio, estão presentes 
e em funcionamento 17 escolas no território. Não havendo escolas privadas no território.
São cinco Escolas Municipais de Ensino Infantil dispostas no território urbano 
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do município, sendo: EMEI Trem da Alegria, EMEI Dente de Leite, EMEI Pimentinha, EMEI 
Lucinda Chimelo e EMEI Professora Olga Mary. 
As Escolas de Ensino Fundamental são em número de 11, sendo 8 escolas 
da rede de ensino municipal, destas duas instituições estão localizadas em área rural. São 
duas as escolas da rede de ensino estadual deste nível de ensino, uma localizada em área 
urbana e outra em área rural. Destaca-se a existência de uma Escola Especial que atende 
pessoas com deficiências – déficit cognitivo, motor e transtornos comportamentais. 
As Escolas de Ensino Médio pertencem à rede estadual de ensino, estando 
duas localizadas em área rural do município, como pólos de ensino, e uma localizada em 
área urbana central, a qual oferece além do curriculum do ensino médio, também o Ensino 
para Jovens e Adultos – EJA (ensino fundamental e médio), Curso Normal, e o 
Aproveitamento Pedagógico – APE. 
A rede de ensino pública instalada no município abrange toda a demanda de 
estudantes, conforme sua faixa etária e nível escolar, não havendo fila de espera para 
matrículas. 
Tabela 05 - Matrículas na Educação Básica de Ensino de São Francisco de Assis em 
2020. 
 Nível de Ensino Nº de Matrículas 
 EMEI 275
 Pré-Escola 356
Ensino Fundamental – Total 1.727 
1º ano 191
2º ano 169
3º ano 180
4º ano 182
5º ano 189
6º ano 204
7º ano 212
8º ano 220
9º ano 180
Ensino Médio – Total 543
1º ano 211
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2º ano 139
3º ano 126
Ensino para Jovens e Adultos – EJA 116
Educação Especial 96
Fonte: (1) Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP - Censo 
Educacional 2020. (QEDU,2021) 
O Gráfico abaixo demonstra a taxa de desempenho escolar do ensino 
fundamental e do ensino médio no ano de 2019. No ensino fundamental houve reprovação 
de 0,10% dos alunos e não ocorreu evasão escolar, já no ensino médio, houve a reprovação 
de 18,10% dos a alunos com uma evasão escolar de 4,90%. 
Gráfico 05 – Taxa de desempenho escolar na rede de ensino de São Francisco de 
Assis/RS. 
Fonte: SEBRAE,2020 
Gráfico 06 – Escolaridade da População de 10 anos ou mais de idade, no muncípio de 
São Francisco de Assis/RS, em 2010. 
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Fonte: SEBRAE, 2020. 
 
A distorção idade-série é o indicador educacional que permite acompanhar o 
percentual de alunos, em cada série, que têm idade acima da esperada para o ano em que 
estão matriculados. A taxa de distorção para as séries finais do ensino fundamental em 
2020 é de 19% e de 31% para o ensino médio, de acordo com o mais recente Censo Escolar 
de 2020. (QEDU, 2021) 
Quando o aluno reprova por faltas (mesmo que não tenha sido reprovado por 
seu rendimento) e não se matricula para voltar à escola no ano letivo seguinte, estamos 
diante de um caso de evasão escolar. 
A taxa de evasão é um indicador importante de que o curso, por algum motivo, 
não está atendendo aos alunos, contudo, a educação enfrenta um grande desafio em 
manter os alunos ligados à escola devido às modalidades de ensino híbrido e remoto 
aplicados em razão da pandemia da COVID-19, nos anos de 2020 e 2021.
O indicador Expectativa de Anos de Estudo também sintetiza a frequência 
escolar da população em idade escolar. Mais precisamente, indica o número de anos de 
estudo que uma criança que inicia a vida escolar no ano de referência deverá completar ao 
atingir a idade de 18 anos. Entre 2000 e 2010, ela passou de 10,26 anos para 10,77 anos, 
no município, enquanto na UF passou de 10,25 anos para 10,00 anos (ATLAS BRASIL, 
2021). 
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d) Aspectos de Infraestrutura 
O ambiente urbano de São Francisco de Assis provém de praças em boas 
condições, com equipamentos de recreação e lazer. Existem ruas asfaltadas, calçadas com 
blocos de concreto, com pedras irregulares e algumas ruas da periferia que não possuem 
calçamento. O município dispõe de quadras poliesportivas para a prática de esportes e um 
estádio de futebol. 
O total de domicílios existentes e sua forma de ocupação estão descritos na 
tabela 07, conforme o Censo 2010 (IBGE, 2017). 
 Tabela 06 – Domicílios Particulares Permanentes e Moradores. 
Ano – 2010 
Domicílios 
Total 6.602 
Próprio 5.545 
Próprio já quitado 5.397 
Próprio em aquisição 148
Alugado 627
Cedido 600
Cedido por empregador 165
Cedido de outra forma 465
Outra forma 35
Fonte: IBGE, Censo Demográfico, 2010. 
São Francisco de Assis é um município de pequeno porte, sua população na 
maioria reside na área urbana, que é dividida em 10 bairros, sendo eles denominados: 
Centro, Assis Brasil, Vila Nova, Getúlio Vargas, João de Deus, Santo Antônio, Italiano, 
Matheus Mandarino, João XXIII e Ari Lopes. Segundo dados do SEBRAE, a área urbana 
do município contemplava 4.739 domicílios no ano de 2019. 
A zona rural do município é de grande extensão, e dividida geograficamente 
em cinco distritos, a população encontra-se mais concentrada no território pertencente aos 
1º e 2º distrito, onde predomina áres de agricultua familiar. Alguns distritos caracterizam-se 
por grandes extensões de lavouras, campos destinados à agricultura, e também às criações 
de animais, campos desenvolvidos para a pecuária, casos do 3º e 5º distritos. Havendo um 
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total de 2.015 domicílios em toda a área rural, em 2019, segundo o SEBRAE. 
Não incidi em todo o território municipal área de quilombolas ou indígenas. 
Existe um assentamento de reforma agrária, que é um conjunto de unidades 
agrícolas, instaladas pelo Incra em um imóvel rural. Cada uma dessas unidades, chamada 
de lotes, é destinada a uma família de agricultor ou trabalhador rural sem condições 
econômicas de adquirir um imóvel rural. Desenvolvem agricultura familiar e de 
subesistência. Existem 23 famílias assentadas no município, na localidade da Jaguarizinho, 
2º Distrito. 
São Francisco de Assis é rico em recursos hídricos, com baixo nível de 
poluição. A poluição de cursos de água no perímetro urbano deve-se ao esgoto doméstico 
de água servida ou cloacal. Não há poluição de resíduos sólidos ou afluentes líquidos 
industriais. 
O abastecimento de água do município tem a concessão dos serviços sob
responsabilidade da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. 
Figura 05 - Sede da CORSAN em São Francisco de Assis. 
Fonte: PMSFA, 2021. 
O município caracteriza-se por ser uma comunidade de pequeno porte com 
7.172 economias, sendo 6.432 residencias, 659 comércios, 13 indústrias e 68 públicas, 
atendendo uma população urbana estimada em 15.423 habitantes (SISÁGUA, 2021). 
Em São Francisco de Assis, o sistema de captação da água urbana é feito
através de poços artesianos (captação subterrânea), não possuindo manancial de captação 
superficial. Existem cinco poços ativos no município e no interior desses é feito o tratamento 
da água, com cloro e flúor, e as economias abastecidas por rede de distribuíção Sistema 
de Abastecimento de Água - SAA. 
Na zona rural do município, o abastecimento de água é realizado por fontes,
poços rasos e poços artesianos sendo alguns comunitários, através de Soluções 
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Alternativas Coletivas – SAC e outros individuais, os Sistemas Alternativos Individuais 
(SISÁGUA, 2022).
O município tem por meta realizar o tramento de 100% das Soluções 
Alternativas Coletivas, disponibilizando água potável para o consumo humano. 
Tabela 07 – Abastecimento de água em São Francisco de Assis. 
Fonte: VIGIÁGUA, 2022. 
O sistema de esgotamento sanitário do município de São Francisco de Assis 
tem a concessão dos serviços sob responsabilidade da CORSAN, possuindo um sistema
de esgotamento sanitário do tipo coletivo e individual. 
A rede pública coletora de esgoto sanitário está localizada em sua maioria na 
parte central da cidade possuindo 8.000 metros de rede funcionando por gravidade, 
contando apenas 508 economias ligadas à rede. A cidade de São Francisco de Assis não 
possui topografia favorável para abrangência de 100% das economias com redes publicas 
de coleta de esgoto. Todo o resíduo coletado pela rede publica é destinado às lagoas de 
tratamento de esgoto do município. Existe um estudo de viabilidade entre CORSAN e 
Prefeitura Municipal para a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de 
acordo com os padrões e normas técnicas vigentes e revitalização da área degradada pelas 
lagoas atuais. 
Em locais onde a rede de esgoto pública não está disponível, é muito utilizado 
o sistema de tratamento do tipo individual, composto por fossa séptica e sumidouro ou 
somente sumidouro. Já na zona rural do município, 92,81% das residências utilizam 
sumidouro, 3,67% depositam os resíduos a céu aberto e 3,52% utilizam sistema de esgoto 
com fossa séptica e sumidouro. (DATASUS/SIAB, 2013). 
Tabela 08 - Tipos de Instalações Sanitárias. 
Proporção de Moradores por tipo de Instalação Sanitária 
Instalação Sanitária 1991 2000 2010 
Rede geral de esgoto ou pluvial - 2,8 8,53 
Fossa séptica 48,4 1,2 17,35 
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Fossa rudimendar 45,4 91,1 72,45 
Vala 0,3 0,8 0,72 
Rio, lago ou mar - - 0,03 
Outro escoadouro 0,1 0,6 0,42 
Não sabe o tipo de escoadouro - - - 
Não tem instalação sanitária 5,8 3,6 0,50 
Fonte: IBGE/Censos Demográficos 
O recolhimento dos resíduos sólidos, a coleta e disposição final dos resíduos 
sólidos de limpeza urbana (material oriundo da construção civil e de podas), resíduos 
sólidos domiciliares e públicos são realizados pela Prefeitura Municipal através da 
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. Os resíduos domiciliares são encaminhados 
para o aterro sanitário da empresa Revita, no município de Santa Maria. E, no caso dos 
resíduos sólidos originados do Serviço de Saúde Pública e privados é realizado por 
empresa prestadora de serviços terceirizada e licenciada. 
Segundo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico - SNIS, 
no ano de 2008, 100% da população urbana foi atendida pelo sistema de coleta de resíduos 
sólidos domiciliares. 
No último censo (2010) o IBGE apurou a destinação dos resíduos excedentes
do consumo da população assisense, conforme estabelece a tabela 09.
 
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Tabela 09 – Destinação do Lixo. 
Proporção de Moradores por Tipo de Destino de Lixo 
Coleta de lixo 1991 2000 2010 
Coletado 18,0 62,6 73,46 
Queimado (na propriedade) 51,9 22,1 20,20 
Enterrado (na propriedade) 17,6 9,9 5,40 
Jogado 6,2 2,4 0,63 
Outro destino 6,3 3,1 0,94 
Fonte: IBGE/Censos Demográficos 
O município de São Francisco de Assis é integrante do Consórcio 
Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS - CI/Centro, e neste preconiza o “Programa 
para o planejamento da implantação de programas de coleta seletiva nos municípios 
consorciados ao CI/Centro mediante a operação de catadores de resíduos reutilizáveis e 
recicláveis”, constante no Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
O número de consumidores de energia elétrica do tipo residencial teve um 
aumento de 448, em um período de oito anos. Enquanto os consumidores categorizados 
como não residencial flutuam em um número superior a 2.657 no mesmo período.
 
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Gráfico 07 - Nº de consumidores de energia elétrica em São Francisco de Assis, entre 
2011 e 2018, residenciais e não residencial. 
Fonte SEBRAE, 2020. 
No setor das telecomunicações o município de São Francisco de Assis 
apresenta os dados elencados no gráfico abaixo, dados colhidos nos anos de 2018 para 
setor da telefonia, havendo 1.055 ligações de telefones fixos. E dados colhidos no ano de 
2019 para assinatura de TV, no total de 8.888, e 1.464 acessos à conexão com a internet. 
Gráfico 08 – Telecomunicações em São Francisco de Assis, 2018 e 2019. 
Fonte SEBRAE, 2020. 
 
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A frota de veículos do município no município aumentou consideravelmente 
em um período de 10 anos, principalmente os veículos de pequeno porte, conforme 
demonstra o gráfico abaixo. 
Grafico 09– Frota de veículos automotores de São Francisco de Assis no período de 2010 
a 2020. 
Fonte SEBRAE, 2020. 
O gráfico a seguir é um demonstrativo dos estabelecimentos comerciais 
existentes o município conforme sua classificação em pequena, microempresa, 
empreendedor individual e demais portes. Sendo evidente que a maioria dos 
estabelecimentos existentes são microempresas e microempreendedores individuais. 
Gráfico 10 – Estabelecimentos por porte segundo o faturamento, em São rancisco de 
Assis, no ano de 2020. 
Fonte SEBRAE, 2020.
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2.2.3 Perfil Epidemiológico 
a) Nascimentos 
O Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC) tem como 
objetivo a coleta dados de nascimentos realizados em todo o território nacional, além de 
informar sobre a natalidade para todos os níveis de sistema de saúde, assim o município 
trabalha em prol do correto e completo cadastro, como também na constância sua 
alimentação. 
A tabela 10 demonstra o número de nascimentos, de mães gestantes, 
residentes em São Francisco de Assis, havendo harmonia no número de nascidos vivos no 
decorrer dos anos, o número de partos cesáreos ainda é maior que o de partos normais, 
das gestantes residentes no município. 
Tabela 10 – Nascimento e tipo de parto de mães residentes em São Francisco de Assis. 
Nascimento de mãe residente por Ano do nascimento e Tipo 
de parto 
Ano do nascimento Vaginal Cesário Total 
2010 86 90 176
2011 89 103 192
2012 66 108 174
2013 70 107 177
2014 86 129 215
2015 68 128 196
2016 64 110 174
2017 83 95 178
2018 65 86 151
2019 64 110 174
2020 54 87 141
Total 795 1.153 1.948 
 Fonte: MS/SVS/DASIS - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC 
A proporção de nascidos vivos com baixo peso ao nascer refere-se às que 
nascem com peso abaixo de 2.500 Kg. Representa um grave problema de saúde pública 
tanto em países desenvolvidos como em países em desenvolvimento, sendo considerado 
um importante preditor de morbimortalidade infantil. As causas do recém-nascido com baixo 
peso podem estar relacionadas com as condições de saúde da mãe, problemas de 
desenvolvimento do bebê durante a gestação ou redução da quantidade de nutrientes 
oferecidos para o bebê na gravidez. 
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Gráfico 11 – Proporção de Nascidos Vivos com Baixo Peso ao Nascer. 
Fonte: Sistema de Informação sobre Nascidos vivos (SINASC) 
Abaixo se encontra o demonstrativo da série histórica, do período de 2010 a 
junho de 2022, sobre a proporção de nascidos vivos de mães que completaram 07 ou mais 
consultas de pré-natal até o momento do parto. A porcentagem encontra-se acima de 80% 
anualmente. A realização do pré-natal representa papel fundamental na prevenção e/ou 
detecção precoce de patologias tanto maternas como fetais, permitindo um 
desenvolvimento saudável do bebê e reduzindo os riscos da gestante. Por isso as equipes 
de saúde realizam busca ativa de gestantes para a realização do acolhimento e 
atendimento adequado junto aos serviços de saúde. 
 
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Gráfico 12 - Proporção de nascidos vivos com mãe com 07 ou mais consultas pré-natal. 
Fonte: Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC) 
As Equipe de Saúde da Família trabalham na busca ativa, em seus territórios, 
de gestantes para a realização de pré-natal, afim de garantir que 60% das gestantes, 
realizem a primeira consulta no primeiro trimestre de gestação, ou seja, até as 13ª semana. 
O bebê prematuro é aquele que nasce antes das 37 semanas de gestação. 
No entanto, existem vários graus de prematuridade, como: prematuros extremos, os bebês 
que nascem antes das 28 semanas de gestação; prematuros moderados, os bebês que 
nascem entre 29 e 33 semanas de gestação; prematuros tardios, aqueles que nascem entre 
as 34 e as 36 semanas de gestação. 
Tabela 11- Recém-nascidos prematuros de mães residentes em São Francisco de Assis, 
por tipo de gravidez, segundo duração da gestação no ano de 2020. 
Fonte: MS/SVS/DASIS - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - SINASC - Dados preliminares. 
Nascim p/resid.mãe por Tipo de gravidez segundo Duração gestação 
Município: 431810 São Francisco de Assis 
Duração gestação: Menos de 22 semanas, De 22 a 27 semanas, De 28 a 31 semanas, De 32 a 36 semanas, 
De 37 a 41 semanas, não especificado
Período: 2020 
Duração da gestação Única Dupla Total 
Total 139 2 141 
De 22 a 27 semanas 2 0 2 
De 28 a 31 semanas 2 2 4 
De 32 a 36 semanas 8 0 8 
De 37 a 41 semanas 127 0 127
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A taxa de mortalidade infantil é um importante indicador da saúde que consiste 
em calcular a incidência de mortalidade em crianças menores de um ano, durante o período 
de tempo de doze meses. 
Tabela 12 – Incidência de Óbitos Infantis no município de São Francisco de Assis. 
Ano Nascimentos Óbitos Infantis 
2010 176 1 
2011 192 3 
2012 174 0 
2013 177 2 
2014 215 0 
2015 196 1 
2016 174 0 
2017 178 0 
2018 151 3 
2019 174 1 
2020 141 4 
2021 131 2 
2022 69 1 
Fonte: Portal Bi/RS-2021 – Dados preliminares até junho de 2022. 
Em São Francisco de Assis, o número absoluto de óbitos infantis foi mais 
elevado nos anos de 2011, 2018 e 2020. As equipes de saúde trabalham na prevenção e 
acompanhamento pré-natal, em busca de zerar o número de incidência, ainda que justifica￾se que três dos óbitos ocorridos no ano de 2020 foram decorrentes de patologias não 
sensíveis à Atenção Básica, como genéticas e neoplasicas. 
O município vem desenvolvendo ações de promoção à saúde da gestante e 
progressivamente alcançando o público alvo, outro indicador importante para o estudo de 
ações de promoção em saúde e ações da política da mulher, voltados ao pré-natal é a 
incidência de gravidez em mulheres jovens, entre 10 e 19 anos. 
Os dados da tabela 13 demonstram a proporção de gravidez na adolescência, 
entre as faixas etárias de 10 a 19 anos. O município alcançou a meta estadual pactuada 
para este indicador de saúde no ano de 2020, que era de 11,85%, apresentando o 
percentual de 10,64%. Sendo um dos municípios da regional de saúde que alcançou a meta 
estipulada. 
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Tabela 13 - Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 
anos. 
CRS Região Saúde Município 
Nº 
Adolescentes Nascimentos Proporção (%) 
Ano 2020 2021 2020 2021 2020 2021
4ª - Santa 
Maria 
Região 02 - 
Entre Rios 
Cacequi 13 13 114 122 19,30 10,66 
Capão do Cipó 3 3 32 31 6,25 9,68
Itacurubi 3 1 18 26 16,67 3,85
Jaguari 3 3 85 87 3,53 3,45
Jari 5 4 38 26 13,16 15,38 
Mata 3 1 31 34 9,68 2,94
Nova Esperança do Sul 5 2 52 44 9,62 4,55
Santiago 52 44 519 483 10,02 9,11
São Francisco de 
Assis 15 21 141 131 10,64 16,03 
São Vicente do Sul 8 8 78 61 10,26 13,11 
Unistalda 1 0 16 24 6,25 0,00
Total Região 119 100 1124 1.069 10,59 9,35
Meta Estadual: 11,85% 
FONTE: Sistema de Informação de Nascidos Vivos (Sinasc) 
No entanto, houve um aumento na proporção de partos de mães adolescentes 
no ano de 2021, estando acima da meta estadual. Mas salienta-se, que as equipes de 
saúde proporcionam continuidade de ações e esforços através da promoção e prevenção, 
para evitar a gravidez na adolescência dentro do seu território, através de campanhas de 
conscientização em parceria com as escolas e grupos nas unidades de saúde onde a 
incidência de casos de gravidez na adolescência seja de maior abrangência. 
Acerca dos atendimentos odontológicos das gestantes acompanhadas pela 
Atenção Primária à Saúde (APS) busca-se, no mínimo, um atendimento durante o período 
gestacional, para avaliação e orientações. 
b) Morbidade 
Morbidade é a taxa de portadores de determinada doença em relação à 
população total estudada, em determinado local e em determinado momento. Morbidade 
Hospitalar é o conjunto de doenças que levam pacientes a internações hospitalares. A 
seguir as principais doenças que levaram residentes de São Francisco de Assis, a 
internações hospitalares. 
Tabela 14 – Internações hospitalares do SUS em pacientes residentes no município, no 
período de 2017 a 2020. 
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Morbidade Hospitalar do SUS - por local de residência - Rio Grande do Sul 
Internações por Capítulo CID-10 e Ano processamento 
Município: 431810 São Francisco de Assis 
Período:2017-2020 
Capítulo CID-10 2017 2018 2019 2020 Total 
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 142 176 123 105 546
II. Neoplasias (tumores) 107 92 96 82 377
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 16 7 13 17 53
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 70 74 55 44 243
V. Transtornos mentais e comportamentais 105 78 86 52 321
VI. Doenças do sistema nervoso 37 79 75 55 246
VII. Doenças do olho e anexos 4 3 18 7 32
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastoide 2 2 1 2 7 
IX. Doenças do aparelho circulatório 146 126 108 97 477
X. Doenças do aparelho respiratório 228 190 246 119 783
XI. Doenças do aparelho digestivo 140 183 135 122 580
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 3 9 5 9 26
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo 6 15 7 9 37
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 68 61 53 37 219
XV. Gravidez parto e puerpério 125 115 139 120 499
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 8 9 17 18 52
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 7 9 5 5 26
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat 6 5 7 10 28
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas 58 56 86 81 281
XXI. Contatos com serviços de saúde 3 1 9 1 14
Total 1281 1290 1284 992 4847
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) 
A tabela acima demonstra que os principais grupos de doenças que levam os 
pacientes a internações hospitalares são as patologias ligadas ao aparelho respiratório em 
primeiro lugar, seguido por doenças do aparelho digestório em segundo lugar, a terceira 
causa de internações são por doenças infecciosas e parasitárias, em quarto lugar aparecem 
as causas relacionadas à gravidez e puerpério, e em quinto lugar vem as doenças 
relacionadas ao aparelho circulatório. 
Tabela 15 – Morbidade Hospitalar por sexo e faixa etária dos residentes em São 
Francisco de Assis. 
Internações por Faixa Etária 1 e Sexo 
Município: 431810 São Francisco de Assis 
Período:2017-2020 
Faixa Etária 1 Masculino Feminino Total 
Menor 1 ano 53 56 109
1 a 4 anos 59 19 78
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5 a 9 anos 40 42 82
10 a 14 anos 34 51 85
15 a 19 anos 48 129 177
20 a 29 anos 111 351 462
30 a 39 anos 106 273 379
40 a 49 anos 203 222 425
50 a 59 anos 360 294 654
60 a 69 anos 500 371 871
70 a 79 anos 458 373 831
80 anos e mais 256 438 694
Total 2228 2619 4847 
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
A população idosa de 60 anos e mais somam a maioria das internações no 
período de 2017 a 2020. E os homens tem maior número de internações gerais do que o 
gênero feminino. No entanto, observa-se que na população idosa as mulheres aparecem 
em número um pouco mais expressivo de internações. 
Tabela 16 – Internações hospitalares do SUS em pacientes residentes no município, por 
Lista de Morbidade CID-10 e faixa etária, Capítulo CID-10: X e XI, no período de 2017 a 
2020. 
Morbidade Hospitalar do SUS - por local de residência - Rio Grande do Sul
Internações por Lista Morb CID-10 e Faixa Etária 1
Município: 431810 São Francisco de Assis
Capítulo CID-10: I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias, X. Doenças do aparelho respiratório, 
XI. Doenças do aparelho digestivo 
Período:2017-2020
Lista Morb CID-10
Men
or 1 
ano
1 a 
4 
ano
s 
5 a 
9 
ano
s 
10 a 
14 
anos
15 a 
19 
anos
20 a 
29 
anos
30 a 
39 
anos
40 a 
49 
anos
50 a 
59 
anos
60 a 
69 
anos
70 a 
79 
anos
80 
anos 
e 
mais 
T
o
ta
l 
01 Algumas doenças 
infecciosas e 
parasitárias 12 12 6 4 13 11 11 55 62 116 106 138 
5
4
6 
.. Diarréia e 
gastroenterite 
origem infecc 
presum - - - - - - - 1 - - - - 1 
.. Outras doenças 
infecciosas 
intestinais - - - - - - - - - - - 1 1 
.. Tuberculose 
respiratória - - - - - - - - 3 - - - 3 
.... Tuberculose 
pulmonar - - - - - - - - 3 - - - 3 
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40
.. Outras 
tuberculoses - - - - - 2 - - - - 1 - 3 
.... Tuberculose 
miliar - - - - - 1 - - - - 1 - 2 
.... Restante de 
outras tuberculoses - - - - - 1 - - - - - - 1 
.. Septicemia - - - - - - - 4 9 19 12 15
5
9 
.. Outras doenças 
bacterianas 9 12 6 4 11 9 10 47 47 96 90 112 
4
5
3 
.... Leptospirose não 
especificada - - - - 1 - - 1 - 2 - - 4 
.... Restante de 
outras doenças 
bacterianas 9 12 6 4 10 9 10 46 47 94 90 112 
4
4
9 
.. Sífilis congênita 2 - - - - - - - - - - - 2 
.. Outras sífilis - - - - - - - - - 1 - - 1 
.. Infecções pelo 
vírus do herpes - - - - - - - - 2 - - - 2 
.. Doença pelo vírus 
da imunodefic 
humana [HIV] - - - - - - - 1 - - - - 1 
.. Outras doenças 
virais - - - - 2 - 1 1 1 - 3 10
1
8 
.... Meningite viral - - - - 2 - - - - - - - 2 
.... Restante de 
outras doenças virais - - - - - - 1 1 1 - 3 10
1
6 
.. Micoses 1 - - - - - - 1 - - - - 2 
10 Doenças do 
aparelho 
respiratório 24 25 30 9 11 20 21 33 57 167 193 193 
7
8
3 
.. Faringite aguda e 
amigdalite aguda - - 1 1 - 4 3 1 1 - - - 
1
1 
.. Laringite e 
traqueíte agudas - 1 - - - - 1 - - - - - 2 
.. Influenza [gripe] - - 2 - 2 - - 1 - 1 3 3 
1
2 
.. Pneumonia 15 18 10 3 1 13 9 16 21 68 76 86
3
3
6 
.. Bronquite aguda e 
bronquiolite aguda 4 - - - - - - - - - - - 4 
.. Sinusite crônica - - - - 1 2 1 - 1 - - - 5 
.. Outras doenças do 
nariz e dos seios 
paranasais - - 1 - 3 - 1 1 - - - - 6 
.. Doenças crônicas 
das amígdalas e das 
adenóides - 2 12 1 1 - - - - - - - 
1
6 
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41
.. Outras doenças do 
trato respiratório 
superior - - 1 1 - - - - - 6 1 - 9 
.. Bronquite 
enfisema e outr 
doenç pulm obstr 
crôn 2 1 - 1 - - 1 2 12 44 58 50
1
7
1 
.. Asma 1 3 2 1 - - 1 2 3 3 2 1 
1
9 
.. Bronquiectasia - - - - - - - - 1 - - - 1 
.. Outras doenças do 
aparelho respiratório 2 - 1 1 3 1 4 10 18 45 53 53
1
9
1 
11 Doenças do 
aparelho digestivo 3 11 16 19 20 39 35 78 111 125 78 45
5
8
0 
.. Outr doenç 
cavidade oral glând 
saliv e maxilar - 2 2 2 1 - 1 - 1 1 - - 
1
0 
.. Úlcera gástrica e 
duodenal - - - - - - - 1 3 1 3 - 8 
.. Outras doenças do 
esôfago estômago e 
duodeno - - - - - - 1 - - - 1 - 2 
.. Doenças do 
apêndice - - 3 10 10 6 7 1 2 2 - - 
4
1 
.. Hérnia inguinal 2 3 1 - 2 3 3 9 16 28 12 3 
8
2 
.. Outras hérnias - - - - 1 2 2 7 11 10 5 - 
3
8 
.. Ileo paralítico e 
obstrução intestinal 
s/hérnia - - - - - - 1 1 1 1 1 1 6 
.. Doença diverticular 
do intestino - - - - - - - - - 6 - - 6 
.. Outras doenças 
dos intestinos e 
peritônio - 1 2 - - 2 - 3 4 1 3 2 
1
8 
.. Doença alcoólica 
do fígado - - - - - - - - 4 - - - 4 
.. Outras doenças do 
fígado - - - - - 1 1 6 14 6 2 - 
3
0 
.. Colelitíase e 
colecistite - - - - 1 11 13 23 26 27 14 2 
1
1
7 
.. Pancreatite aguda 
e outras doenças do 
pâncreas - - - - - - - 1 1 1 - - 3 
.. Outras doenças do 
aparelho digestivo 1 5 8 7 5 14 6 26 28 41 37 37
2
1
5 
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42
Total 39 48 52 32 44 70 67 166 230 408 377 376 
1
9
0
9 
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) 
 A tabela 16 demonstra os três principais grupos de doenças que levam a 
população do município à internação hospitalar, aparelho respiratório, digestivo e doenças 
infecciosas e parasitárias. 
O grupo populacional mais atingido por doenças do aparelho respiratório são 
os idosos, tendo como principais causas a pneumonia, bronquite, enfisema e outras 
doenças pulmonares obstrutivas crônicas. 
As doenças do aparelho digestivo que levam à hospitalização são: colelitíase 
(formação de cálculos nas vias biliares) e colecistite (inflamação da vesícula biliar), hérnia 
inguinal, doenças do apêndice e outras doenças do aparelho digestivo. 
As principais doenças infecciosas e parasitárias que levam à internações 
hospitalares são as doenças bacterianas e septicemia, acometendo pacientes acima de 60 
anos. 
Tabela 17 – Morbidade Hospitlar no SUS, por local de residência, Lista de Morbidade 
CID-10 Capítulo V Transtornos Mentais e Comportamentais, por faixa etária. 
Morbidade Hospitalar do SUS - por local de residência - Rio Grande do Sul 
Internações por Lista Morb CID-10 e Faixa Etária 1 
Município: 431810 São Francisco de Assis 
Capítulo CID-10: V. Transtornos mentais e comportamentais 
Período:2017-2021 
Lista Morb CID-10
10 a 
14 
anoS 
15 a 
19 
anos
20 a 
29 
anos
30 a 
39 
anos
40 a 
49 
anos
50 a 
59 
anos
60 a
69 
anos
70 a 
79 
anos
80 
anos e 
mais Total 
05 Transtornos mentais 
e comportamentais 19 24 71 38 69 109 50 17 02 399
.. Demência - - - - - - 1 1 - 2 
.. Transt mentais e 
comportamentais dev uso 
álcool - - 2 7 27 51 24 8 - 119
.. Transt ment comport 
dev uso outr subst psicoat 2 6 12 9 2 - - - - 31
.. Esquizofrenia transt 
esquizotípicos e delirant 2 - 29 6 6 22 3 - - 68
.. Transtornos de humor 
[afetivos] 10 15 26 14 32 35 19 8 2 161
.. Transt neurót e 
relacionados com stress 
somatof - 1 - - - - - - - 1 
.. Retardo mental 2 1 1 2 - - 3 - - 9 
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43
.. Outros transtornos 
mentais e 
comportamentais 3 1 1 - 2 1 - - - 8 
Total 19 24 71 38 69 109 50 17 02 399
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
A patologia, relacionada ao Capítulo V do CID-10, que levou o maior número 
de pacientes à internação, no período de 2017 a 2021, são os transtornos de humor 
(afetivos), são transtornos nos quais a perturbação fundamental é uma alteração do humor 
ou do afeto, no sentido de uma depressão (com ou sem ansiedade associada) ou de uma 
elação. A alteração do humor em geral se acompanha de uma modificação do nível global 
de atividade, e a maioria dos outros sintomas é secundária às alterações do humor e da 
atividade. 
 A maioria destes transtornos tende a ser recorrente e a ocorrência dos 
episódios individuais pode frequentemente estar relacionada com situações ou fatos 
estressantes. Como exemplos temos os episódios maníacos, transtorno afetivo bipolar, 
episódios depressivos, transtorno depressivo recorrente, transtornos de humor (afetivo) 
persistente, entre outros. Atingem desde crianças à idosos, sendo bastante constatado em 
pessoas de 40 a 59 anos. 
A segunda causa de internação no período foram os transtornos mentais e 
comportamentais devido ao uso de álcool, principalmente em pessoas de 50 a 59 anos. 
 A tabela abaixo demonstra a ocorrência de transtornos mentais e 
comportamentais segundo o gênero, observa-se que as mulheres têm maior número de 
internações em relação aos homens, no mesmo período, que compreende os anos de 2016 
a 2020. Destacas-se que mulheres na faixa etária de 50 a 59 anos obtiveram o maior 
número de internações no período. 
Tabela 18 - Morbidade hospitalar do SUS, por local de residência, faixa etária e sexo, 
Capítulo CID-10 V Transtornos Mentais e Comportamentais. 
Morbidade Hospitalar do SUS - por local de residência - Rio Grande do Sul 
Internações por Faixa Etária 1 e Sexo 
Município: 431810 São Francisco de Assis 
Capítulo CID-10: V. Transtornos mentais e comportamentais 
Período:2017-2021
Faixa Etária 1 Masc Fem Total 
10 a 14 anos 3 16 19
15 a 19 anos 19 05 24
20 a 29 anos 48 23 71
30 a 39 anos 24 14 38
40 a 49 anos 35 34 69
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44
50 a 59 anos 83 26 109 
60 a 69 anos 31 19 50
70 a 79 anos 10 07 17
80 anos e mais 01 01 02
Total 254 145 399 
Fonte: TABNET, 2021. 
Doenças Crônicas Não Transmissíveis – DCNT (doenças cardiovasculares, 
neoplasias, diabetes e doenças respiratórias crônicas) representam um dos principais 
desafios de saúde pública, tanto pela alta prevalência como pela rapidez com que 
adquiriram destaque como principais causas de morte no Brasil e no mundo. 
Gráfico 13 - Taxa de Internação Hospitalar comparado ao Coeficiente de Mortalidade das 
quatro principais Doenças Crônicas Não Transmíssiveis – DCNT, no período de 2016 a 
2022, em São Francisco de Assis. 
Fonte: Portal BI Público RS 
No município nota-se a diminuição drástica de mortalidade por essas 
doenças, desde o ano de 2020, o que coincide com o início da pandemia do coronavírus. 
As equipes de saúde mantêm o cadastro dos diabéticos e hipertensos, assim 
como realiza o acompanhamento dos pacientes que apresentam algum tipo de doença 
respiratória crônica ou neoplasia maligna. Durante o período da pandemia os grupos das 
ESFs foram suspensos devido às orientações de distanciamento social. A Academia 
Popular também teve seus atendimentos suspensos. A partir de 2021, conforme protocolos 
de segurança sanitária essas atividades foram retomadas gradativamente. 
Tratando sobre doenças infecciosas virais de maior prevalência na população 
gaúcha, em São Francisco de Assis houve, no período de cinco anos, de 2016 a 2020, 
quatro casos de hepatites virais, segundo dados do DATASUS, acometendo três mulheres 
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45
e um homem, na faixa etária de 40 a 59 anos, destes casos três foram hepatites cujo agente 
etiológico é o vírus da hepatite C, nenhum caso em gestante. Hepatite C é a hepatite viral 
mais grave e está entre as mais frequentes no Brasil. O tratamento da hepatite C é feito 
com os chamados antivirais de ação direta (DAA), que apresentam taxas de cura de mais 
95% e são realizados, geralmente, por 8 ou 12 semanas. Não há imunização para Hepatite 
C.
A Política Estadual de IST/HIV/AIDS no Rio Grande do Sul é pautada pela 
diretriz da atenção integral tanto para as pessoas que vivem com HIV/AIDS (PVHA), quanto 
para as que não vivem. Neste sentido, é fundamental a articulação com as redes de atenção 
à saúde, parcerias intersetoriais e Organizações da Sociedade Civil (OSC). 
Gráfico 14 - Incidência de AIDS/HIV na população e mortalidade da população, de São 
Francisco de Assis. 
Fonte: Portal BI Público RS 
Em São Francisco de Assis a taxa de incidência de AIDS/HIV em menores de 
cinco anos é nula, no período de 2010 a 2021. 
O indicador de saúde, relacionado com a tuberculose, permite mensurar o êxito 
do tratamento de tuberculose e a consequente diminuição da transmissão da doença. 
Possibilita a verificação, de forma indireta da qualidade da assistência aos pacientes, 
viabilizando o monitoramento das ações do Programa de Controle da Tuberculose nas três 
0 0
3 3
2
1
2
0
3
0
1
0 0 0 0 0 0 0 0
1
0 0
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Nº de casos novos de AIDS/HIV na 
população e Mortalidade 
Nº de casos novos na população Mortalidade
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esferas de gestão do SUS. A incidência de tuberculose e sua situação de encerramento 
estão demonstradas na tabela 19. 
Tabela 19 - Casos confirmados de Tuberculose por Situação Encerrada e Ano do 
Diagnóstico. 
Casos confirmados por Situação Encerrada e Ano Diagnóstico 
Município de residência: 431810 São Francisco de Assis 
Período: 2015-2020 
Situação Encerrada 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Total 
Ignorado/Branco - - - - - 3 3 
Cura 2 2 3 2 5 - 14
Abandono - - - - 1 - 1 
Óbito por outras causas - - 1 - - - 1 
Transferência 1 - 1 1 1 2 6 
TB-DR* 1 1 - - - - 2 
Total 4 3 5 3 7 5 27
Fonte: TABNET, 2021. 
As equipes acompanham e monitoram os pacientes, para a realização do 
tratamento ser completo, realizando o exame de anti-HIV em todos os casos novos da 
doença. 
Não há registros de casos de hanseníase em pessoas residentes no município 
nos últimos cinco anos. A hanseníase é fácil de diagnosticar, tem cura e tratamento gratuito 
por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), diagnóstico da doença é feito na Unidade de 
Saúde (US), onde a equipe de saúde poderá examinar o paciente e já iniciar o tratamento, 
imediatamente após iniciar o tratamento, que dura entre seis a doze meses, o paciente já 
não transmite mais a doença para as pessoas com quem convive, mesmo os doentes da 
forma contagiosa, que correspondem a cerca de 30% do total de casos diagnosticados. 
O indicador da ocorrência de sífilis em gestantes e de sífilis congênita 
expressa a qualidade do pré-natal, uma vez que a sífilis pode ser diagnosticada e tratada 
durante esse período. É relevante ressaltar a epidemia de sífilis ocorrida no Brasil, nos 
últimos anos, abrangendo todo o território nacional, não caracterizando os casos existentes 
no município como casos isolados. Porém são de extrema importância a detecção e 
diagnóstico precoce para tratamento da população. 
Gráfico 15 - Número de gestantes com diagnóstico de sífilis e Número de 
casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade, no município de São 
Francisco de Assis. 
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47
Fonte: DATASUS/ Indicadores Sífilis, DDCI. 
Em São Francisco de Assis, conforme apresentado no gráfico acima, os casos 
de detecção de sífilis em gestantes alcançaram seu pico no ano de 2017, apresentando 5 
casos. A incidência de sífilis em menores de um ano foi nula nos anos de 2018 e 2019, 
voltando a incidir em 2020. 
Tabela 20 – Casos de sífilis adquirida na população em geral, conforme ano 
e faixa etária. 
Sífilis Adquirida – Notificações registradas no Sistema de Informação de Agravos de 
Notificação – RS
Município de notificação: 431810 São Francisco de Assis 
Período: 2017-2021 
Ano notificação 15-19 20-39 40-59 60-64 Total 
2017 2 6 1 - 9 
2018 3 2 - - 5 
2019 1 5 - 1 7 
2020 1 2 - - 3 
2021 - - 1 1 2 
Total 7 15 2 2 26
Fonte: Ministério da Saúde/SVS - Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan 
Net 
Os casos de sífilis adquirida, da população em geral no município, vêm 
diminuindo no período de 2017 a 2021, tendo maior incidência na população de adultos 
jovens. 
0
1
2
3
4
5
6
2016 2017 2018 2019 2020
Nº de casos novos de sífilis congênita em menores de um 
ano de idade, incidência de sífilis em gestantes 
Nº de casos de sífilis congênita Nº de gestantes com diagnóstico de sífilis
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48
c) Mortalidade 
Estudar as taxas de mortalidade e causas que levam a população ao óbito 
contribui para o monitoramento do impacto das políticas públicas na prevenção e no 
controle de doenças e seus fatores de risco. 
Tabela 21 - Mortalidade geral, na população de São Francisco de Assis, no período de. 
Mortalidade - Rio Grande do Sul 
Óbitos p/Residênc por Capítulo CID-10 e Sexo 
Município: 431810 São Francisco de Assis 
Período: 2015-2020 
Capítulo CID-10 Masc Fem Total 
I. Algumas doenças infecciosas e 
parasitárias 13 18 31
II. Neoplasias (tumores) 150 94 244
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt 
imunitár 01 01 02
IV. Doenças endócrinas nutricionais e 
metabólicas 18 23 41
V. Transtornos mentais e comportamentais 04 01 05
VI. Doenças do sistema nervoso 14 27 41
VIII. Doenças do ouvido e da apófise 
mastóide - 01 01
IX. Doenças do aparelho circulatório 139 133 272
X. Doenças do aparelho respiratório 65 59 124
XI. Doenças do aparelho digestivo 29 12 41
XII. Doenças da pele e do tecido 
subcutâneo 01 01 02
XIII. Doenças sist osteomuscular e tec 
conjuntivo 01 01 02
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 11 05 16
XVI. Algumas afec originadas no período 
perinatal 02 01 03
XVII. Malf cong deformid e anomalias 
cromossômicas 02 04 06
XVIII. Sint sinais e achad anorm ex clín e 
laborat 53 42 95
XX. Causas externas de morbidade e 
mortalidade 40 15 55
Total 543 438 981
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM 
As principais causas de óbitos da população de São Francisco de Assis, no 
período de 2015 a 2020, foram as doenças que acometem o aparelho circulatório, as 
neoplasias, seguida pelas enfermidades do aparelho respiratório. 
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Tabela 22- Principais causas de óbito segundo o Capitulo II CID – BR – 10 – Neoplasias, 
na população residente em São Francisco de Assis. 
 Mortalidade - Rio Grande do Sul 
Óbitos p/Residênc por Causa - CID-BR-10 e Ano do Óbito 
Município: 431810 São Francisco de Assis 
Causa - CID-BR-10: 032-052 NEOPLASIAS 
Período: 2015-2019 
Causa - CID-BR-10 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Total 
032-052 NEOPLASIAS 44 38 50 35 40 37 244
. 032 Neopl malig do lábio, cav oral e faringe 2 2 - 1 - 
0 5 
. 033 Neoplasia maligna do esôfago 5 4 5 1 3 3 21
. 034 Neoplasia maligna do estômago 4 1 3 1 2 1 12
. 035 Neoplasia maligna do cólon, reto e ânus 1 1 3 2 3 3 13
. 036 Neopl malig do fígado e vias bil intrahepát - - 3 2 2 3 10
. 037 Neoplasia maligna do pâncreas 4 - 1 1 1 2 9 
. 038 Neoplasia maligna da laringe 2 - 2 - 1 - 5 
. 039 Neopl malig da traquéia,brônquios e pulmões 12 9 10 3 14 6 54
. 040 Neoplasia maligna da pele 1 - - 1 1 - 3 
. 041 Neoplasia maligna da mama 1 - 3 5 2 - 11
. 042 Neoplasia maligna do colo do útero - 2 1 - - 
- 3 
. 043 Neopl malig de corpo e partes n/esp útero - 1 - - - 
- 1 
. 044 Neoplasia maligna do ovário - - 1 - 1 1 3 
. 045 Neoplasia maligna da próstata 2 5 3 2 4 3 19
. 046 Neoplasia maligna da bexiga - 2 1 - 1 - 4 
. 047 Neopl malig mening,encéf e out partes SNC - 1 1 - - 
2 4 
. 048 Linfoma não-Hodgkin 1 1 1 1 - 
- 4 
. 049 Mieloma mult e neopl malig de plasmócitos - 1 - - - 
1 2 
. 050 Leucemia 2 2 1 3 - 
- 8 
. 051 Neoplasias in situ, benig, comport incert - - - 5 - 
4 9 
. 052 Restante de neoplasias malignas 7 6 11 7 5 8 44
Total 44 38 50 35 40 37 244
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM 
Conforme a tabela 22, podemos verificar que as neoplasias que acometem o 
aparelho respiratório foram a causa básica de 54 óbitos, durante o período de 2015 a 2020, 
seguidas de neoplasias malignas do esôfago, estômago e de cólon, reto e ânus, que no 
mesmo período, somam 46 óbitos, ainda que chamam a atenção neoplasias de próstata, 
que no período somaram 19 mortes e os restantes de neoplasias malignas com 44 óbitos. 
Na tabela 23 podemos acompanhar a mortalidade da população de acordo 
com as principais causas de morbidade hospitalar, no comparativo entre morbidade e 
mortalidade, as doenças do aparelho respiratório que fazem parte da primeira causa de 
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internações da população do município, é a terceira causa de mortalidade, já a doença do 
aparelho digestivo que fazem parte da segunda maior causa de internações é a oitava 
causa que levam ao óbito de pacientes, ressaltando que as neoplasias digestivas e de 
pulmão e sistema respiratório são as duas principais neoplasias que causam o óbito.
Tabela 23 - Principais causas de óbito, na população de São Francisco de Assis, no 
período de 2015 a 2020, pelas causas de maior morbidade hospitalar. 
Causa - CID-BR-10 2015 2016 2017 2018 2019 Total 
073-077 DOENÇAS DO APARELHO RESPIRATÓRIO 17 22 24 22 22 107
. 074 Pneumonia 5 10 12 8 6 41
. 076 Doenças crônicas das vias aéreas inferiores 11 8 11 9 13 52
... 076.1 Asma 1 - - - - 1 
. 077 Restante doenças do aparelho respiratório 1 4 1 5 3 14
078-082 DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO 4 7 4 10 4 29
. 078 Úlcera gástrica, duodenal e péptica - 1 1 - - 2 
. 079 Peritonite - - - - 1 1 
. 080 Doenças do fígado 1 2 - 5 1 9 
... 080.1 Doença alcoólica do fígado - 1 - 2 1 4 
... 080.2 Fibrose e cirrose do fígado 1 1 - 2 - 4 
... 080.3 Outras doenças do fígado - - - 1 - 1 
. 081 Colecistite - - 1 - - 1 
. 082 Rest doenças do aparelho digestivo 3 4 2 5 2 16
Total 21 29 28 32 26 136
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM
A mortalidade prematura, é considerada como uma morte entre a faixa etária 
de 30 a 69 anos, ocasionada por doenças não transmissíveis contínua. Conforme mostra a 
tabela abaixo, as principais causas de óbitos prematuros do município estão as neoplasias, 
tendo como segunda causa o sistema circulatório, e posterior os sintomas e sinais achados 
anormais em exames clínicos laboratoriais. 
Tabela 24 – Mortalidade prematura, na faixa etária de 30 a 69 anos, na população geral de 
São Francisco de Assis, no período de 2015 a 2020. 
Óbitos por Residência p/ Faixa Etária segundo Capítulo CID-10
Município: 431810 São Francisco de Assis 
Faixa Etária: 30 a 39 anos; 40 a 49 anos; 50 a 59 anos; 60 a 69 anos 
Período: 2015-2020 
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Capítulo CID-10 30 a 
39 
anos
40 a 
49 
anos
50 a 
59 
anos
60 a 
69 
anos
Total 
Total 17 35 97 164 313
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 1 2 3 8 14
II. Neoplasias (tumores) 3 10 31 50 94
IV. Doenças endócrinas nutricionais e 
metabólicas 
- 1 2 11 14
V. Transtornos mentais e comportamentais - - 3 2 5 
VI. Doenças do sistema nervoso - - - 1 1 
VIII. Doenças do ouvido e da apófise mastóide - - 1 - 1 
IX. Doenças do aparelho circulatório 1 3 16 43 63
X. Doenças do aparelho respiratório 2 2 4 16 24
XI. Doenças do aparelho digestivo 1 4 11 5 21
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo - - - 1 1 
XIII. Doenças sist osteomuscular e tec 
conjuntivo 
- - 1 1 2 
XIV. Doenças do aparelho geniturinário - - - 4 4 
XVII. Malf cong deformid e anomalias 
cromossômicas 
- - 1 - 1 
XVIII. Sint sinais e achad anorm ex clín e 
laborat 
1 5 12 17 35
XX. Causas externas de morbidade e 
mortalidade 
8 8 12 5 33
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM 
Conforme a Portaria nº 72, de 11 de janeiro de 2010, do ministério da Saúde,
óbito fetal é a morte de um produto da concepção, antes da expulsão ou da extração 
completa do corpo da mãe, com peso ao nascer igual ou superior a 500 gramas. Quando 
não se dispuser de informações sobre o peso ao nascer, considerar aqueles com idade 
gestacional de 22 semanas (154 dias) de gestação ou mais. Quando não se dispuser de 
informações sobre o peso ao nascer e idade gestacional, considerar aqueles com 
comprimento corpóreo de 25 centímetros cabeça-calcanhar ou mais. 
No município ocorreram óbitos fetais nos anos de 2017, 2018 e 2020, 
conforme a tabela abaixo, que demonstra a causa básica da mortalidade.
Tabela 25 – Óbitos fetais de São Francisco de Assis, segundo a Lista de Mortalidade CID￾10, no período de 2015 a 2019. 
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Óbitos fetais - Rio Grande do Sul 
Óbitos p/Residênc por Lista Mort CID-10 e Ano do Óbito 
Município: 431810 São Francisco de Assis 
Período: 2015-2020 
Lista Mort CID-10 2017 2018 2020 Total 
Algumas afecções originadas no período perinatal 2 - 
1 3 
. Feto e recém-nascido afetados por fatores maternos 1 - 
- 1 
. Restante das afecções perinatais 1 - 
1 2 
Malformações congênitas, deformidades e anomalias - 1 - 1 
. Síndrome de Down e outras anomalias 
cromossômica - 1 
- 
1 
Total 2 1 1 4 
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM 
Não há registros de óbitos maternos desde o ano de 1997 de mulheres 
resdientes no município de São Francisco de Assis. 
O Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) é um sistema de vigilância 
epidemiológica nacional, cujo objetivo é captar dados sobre os óbitos do país a fim de 
fornecer informações sobre mortalidade para todas as instâncias do sistema de saúde, 
assim o município trabalha em prol do correto e completo cadastro, como também na 
constância sua alimentação. 
A investigação de óbitos no município de São Francisco de Assis segue fluxo 
e orientações determinadas pelo Estado e são inseridas no SIM, tanto de óbitos em 
mulheres em idade fértil, como óbitos infantis, fetais e maternos, e também os óbitos por 
acidente de trabalho, cada caso com um formulário de investigação específico. Cada ESF 
é reponsável pela investigação de óbitos de pessoas pertencentes ao seu território. 
O acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho à 
serviço da empresa, provocando lesão corporal ou nperturbação funcional que cause morte, 
ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. São 
doenças e agravos relacionados ao trabalho notificados no Sistema de Informação de 
Agravos de Notificação (SINAN): acidente de trabalho, câncer relacionado ao trabalho, 
dermatoses ocupacionais, exposição à material biológico, intoxicações exógenas, 
LER/DORT, perda auditiva, pneumoconiose e transtornos mentais relacionados ao 
trabalho. 
Acidente de trabalho fatal é aquele que leva ao óbito imediato, após sua 
ocorrência ou que venha a ocorrer posteriormente, em ambiente hospitalar ou não, desde 
que a causa básica, intermediária ou imediata da morte seja decorrente do acidente. 
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No município de São Francisco de Assis, observa-se na tabela abaixo o 
número absoluto de notificações de agravos e óbitos relacionados ao trabalho, entre 2017 
e 2021. 
Tabela 26 – Número absoluto de notificações de agravos relacionados ao 
trabalho e número de óbitos relacionados ao trabalho, no período de 2017 a 2021. 
Ano Nº de Notificações e 
Agravos relacionados ao 
Trabalho 
Nº de Óbitos 
2017 25 0 
2018 17 2 
2019 15 1 
2020 52 1 
2021 7 0 
Fonte: Portal BI/RS,2021. 
Na tabela abaixo pode-se analisar a ocorrência de óbitos ocorridos por 
suicídio e homicídio em São Francisco de Assis, tendo maior ocorrência de ambos os casos 
em pessoas do sexo masculino, sendo respectivamente em número de seis, no período de 
2015 a 2021. Já no sexo feminino ocorreram três casos de suicídio e um caso de hocídio 
para o mesmo período. 
Tabela 27 – Óbitos classificados como suicídio ou homicídio, ocorridos no 
município de São Francisco de Assis, conforme Sistema de Mortalidade. 
Ano Sexo Nº de óbitos por suicídio Nº de óbitos por homicídio 
2015 
Masc. 1 1 
Fem. 0 0 
2016 
Masc. 1 2 
Fem. 0 0 
2017 
Masc. 1 1 
Fem. 2 0 
2018 
Masc. 1 2 
Fem. 1 0 
2019 
Masc. 2 0 
Fem. 0 1 
2020 
Masc. 0 0 
Fem. 0 0 
2021 
Masc. 0 0 
Fem. 0 0 
Total Masc. 6 6 
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54
Fem. 3 1 
Total 9 7 
Fonte: Sistema de Informaçãi de Mortalidade Municipal, 2021. 
d) Grupos Vulneráveis e Situação de Saúde 
São Francisco de Assis atrai muitos veranistas no período de novembro a 
março, devido a existência de dois balneários de destaque na região, são eles: Balneário 
Jacaquá, com área de camping para aproximadamente 500 barracas, uma pousada 
particular e diversas casas de moradia ocasional, com estrutura de saneamento e energia 
elétrica. 
Durante a temporada de verão são realizados diversos eventos e isso 
ocasiona o aumento na população do local (população flutuante), que pode comportar até 
5 mil pessoas na localidade. O Balneário Jacaquá dispõe um ponto de atendimento, com 
equipe de saúde composta por um técnico em enfermagem, durante todo o período de 
veraneio, e um motorista com ambulância disponível 24 horas durante os finais de semana. 
Existe instalada guarita para os salva-vidas e um posto da Brigada Militar. Possui lojas 
comerciais, bares e lanchonetes, durante o período. 
O Balneário Poço da Pedra está situado no perímetro urbano, no Rio 
Inhacundá, onde possui área de lazer com quadras de areia, quadra de futebol sete, e 
bares. Não há espaço para camping público. 
A população do município é constituída por 12,48% de pessoas negras,
segundo a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (2017), diversos 
estudos revelam que a discriminação racial está conectada a uma maior prevalência de 
doenças cardiovasculares e depressão entre a população negra, assim como são 
acometidos com maior incidência de doenças como: a anemia falciforme, o diabetes 
mellitus tipo II e a deficiência de glicose-6-fosfato desidrogenase (G6PD). 
O propósito da implementação de políticas públicas de saúde específicas para 
esta população é garantir maior igualdade no que tange à efetivação do direito humano à 
saúde, em seus aspectos de promoção, prevenção, atenção, tratamento e recuperação de 
doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis, incluindo aqueles de maior
prevalência nesse segmento populacional. 
Os serviços de saúde prestam atendimentos à essa população através da 
rede de atenção à saúde (RAS), nas unidades básicas de saúde, Centro de Especialidades, 
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Academia Popular e Farmácia Básica, e também na rede de atenção psicossocial (RAPS) 
através do CAPS e Ambulatório Mental, de acordo com a necessidade individual, seguindo 
as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. 
Não existe população quilombola e indígenas instaladas no território de São 
Francisco de Assis. 
Esporadicamente o município recebe visita de acampamentos de população 
cigana e circense, que se instalam geralmente próximo às margens do Rio Inhacundá, em 
perímetro urbano, ou em terrenos do poder público. No geral, são grupos pequenos entre 
30 e 50 pessoas. Eles são acompanhados pela Estratégia Saúde da Família do território, 
que acolhe suas necessidades de atendimento nos serviços de saúde local. 
A população do campo é 30,28% da população total de São Francisco de 
Assis, havendo aproximadamente 5.345 pessoas residentes no interior do município, onde 
estão localizados 29,8% dos domicílios, segundo dados do SEBRAE. Esta população é 
referenciada atualmente para a Estratégia Saúde da Famíla Central – Dr. Milton Bonapace 
Medeiros, que possui equipe completa, com sala de vacinas, e são assistidas pelo 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS Rural, o município possui cobertura 
de todo território rural, num total de 22 ACS distribuídos nas micro-áreas de atuação. 
A demanda de usuários referenciados a ESF Central inclui a área urbana 
central do município e a população do campo. Visando assegurar ao usuário o acesso 
universal, equânime e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, e garantir ofertas 
de cuidado e o vínculo com os profissionais de saúde, o município trabalha com a 
implantação de nova unidade de saúde, voltada à população do campo, no intuito de 
organizar e delimitar a demanda e perfil da população que acessa os serviços básicos de 
saúde. 
Existe uma área de assentamento rural, no 2º Distrito, localidade do 
Jaguarizinho, onde residem 23 famílias. Atualmente, também são referenciadas para a 
ESF Central – Dr. Milton Bonapace Medeiros. 
 
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Tabela 28 – População geral do assentamento rural de São Francisco de Assis em 2022. 
População residente na área de assentamento Feminino Masculino Total 
População de 13 a 59 anos 19 19 38
Idosos 5 6 11
Crianças (0 a 12 anos) 7 6 13
Gestantes 0 - 0 
Total Geral 62
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde. 
Na história recente do município, não há evidências e/ou registros de 
instalação de imigrantes ou refugiados em seu território. 
No município não há população em situação de rua, todas as pessoas em 
situação de vulnerabilidade social estão amparadas pelos programas da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, que é responsável pelo acolhimento, cadastro e 
acompanhamento dessas pessoas. Não houve, até o momento, a necessidade de 
implantação de um Centro de Referência Especializado para População em Situação de 
Rua - Centro POP. No entanto, para casos de urgência, existe o Albergue Municipal, que
funciona em regime de plantão, e faz o acolhimento de pessoas, provisoriamente, até ser 
resolvida sua situação, não sendo uma residência permanente. 
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de médio ou
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com 
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas. A Política Nacional para Pessoa com 
Deficiência foi instituída por meio da Portaria nº 1.060, de 5 de junho de 2002, e está voltada 
para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único 
de Saúde (SUS) e caracteriza-se por reconhecer a necessidade de implementar o processo 
de respostas às complexas questões que envolvem a atenção à saúde das pessoas com 
deficiência no Brasil. O sistema de informação municipal está em fase de cadastramento, 
não possibilitando o levantamento dos dados referentes às pessoas com deficiência. 
A administração municipal tem buscado investir em estratégias que 
promovam a ampliação e qualificação da oferta de ações e serviços de reabilitação, visando 
garantir o acesso oportuno à reabilitação e promovendo maior qualidade de vida e inclusão 
social às pessoas com deficiência. 
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O município possui um Presídio Estadual de São Francisco de Assis – PESFA, 
localizado no Bairro Italiano, portanto, a ESF Italiano é a unidade de saúde de referência 
para o atendimento e serviços de saúde. Em fevereiro de 2022 haviam 71 detentos, 64 do 
sexo masculino e 6 do sexo feminino. 
Há na unidade de saúde um registro de detento com doença transmissível, 
HIV positivo, e 11 registros de apenados com doenças crônicas não transmissíveis, sendo 
um diabético, oito hipertensos e dois apresentam doenças respiratórias. Durante o período 
da pandemia, foram atendidos 22 detentos que positivaram para o teste de COVID-19, 
tendo ocorrido um surto nas dependências da instituição. 
Sempre da prisão de novo apenado, é realizada um atendimento de saúde, 
na unidade de referência do usuário, quando este é residente no município, e caso o detento 
resida em outro município, este atendimento é realizado na ESF Italiano. Depois de fixado 
no sistema prisional os atendimentos de urgência para consulta médica e odontológica são 
realizados pela ESF Italiano, de imediato, após o contato telefônico dos agentes 
penitenciários. Também são realizadas visitas dos profissionais de saúde à instituição, no 
decorrer do ano, para agendamento de consultas médicas e para vacinação. Também são 
realizadas duas atividades educativas em saúde, em forma de palestras, no período de 12 
meses, onde são abordados temas de relevância para o momento. 
Os adolescentes em conflito com a lei ou em cumprimento de medidas sócio 
educativas são atendidos e acompanhados pela ONG Acolher. Os adolescentes são 
encaminhados diretamente à ONG pelo poder judiciário e, em casos específicos, também 
são acompanhados pelo Centro de Referência em Assistencia Social (CREAS). 
Em São Francisco de Assis a população LGBTQIA+ - sigla que engloba, 
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, e transgênero, queen (termo emprestado 
do inglês que se refere a pessoas que não se identificam totalmente com identidades 
masculinas e nem com femininas), intersexuais, assexual e demais identidades não citadas 
anteriormente, como pansexuais, são assistidas pelo CREAS (Centro de Referência 
Especializado em Assistência Social), para a garantia de direitos e proteção, sempre da 
ocorrência de casos de discriminação, agressão e/ou violência o serviço é acionado. Na 
área da saúde, os atendimentos prestados à essa população são realizados nas unidades 
básicas de saúde, Centro de Especialidades, CAPS e Ambulatório Mental, de acordo com 
a necessidade individual da população alvo, sendo que o município está discutindo políticas 
de atendimento voltados a esta categoria. 
A Secretaria Municipal de Saúde trabalha as questões de violência em uma 
rede, composta pelos seguintes serviços: Unidades de Saúde, Ambulatório de Saúde 
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Mental - CASULO, Centro de Referência Especializado em Asssitência Social (CREAS), 
Conselho Tutelar, Hospital Santo Antônio e demais órgãos de Segurança Pública. 
Buscando realizar o acolhimento das vítimas e encaminhamentos aos setores competentes 
de maneira ágil e sem entraves. As equipes são orientadas a realizar a notificação de 
violência em qualquer caso que chegue ao conhecimento dos profissionais, seja ela 
violência doméstica, sexual e/ou autoprovocada. A tabela abaixo demonstra a série 
histórica do número de notificações no município. 
Gráfico 16 – Total de notificações de violência em São Francisco de Assis, de 2010 a 
janeiro de 2022. 
Fonte: Portal BI Público RS 
2.3 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE E FLUXOS DE ACESSO 
2.3.1 Atenção Primária em Saúde 
É o componente estratégico do SUS, que através das Equipes da Atenção 
Básica (EAB), Equipes da Saúde da Família (ESF), e equipes multiprofissionais de saúde 
realizam suas ações em territórios delimitados, obedecendo aos princípios do SUS. 
 
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Gráfico 17 - Porcentagem de população coberta pela Atenção Básica em São Francisco 
de Assis. 
Fonte: Portal Bi/RS, 2021. Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) / 
Departamento de Atenção Básica (DAB). 
Durante os anos de 2010 a 2016 não existia meta pactuada para este 
indicador entre os municípios e o Estado, no entanto, os indicadores municipais apontam 
uma cobertura não inferior a 68% para o período. Analisando gráfico 17, observa-se que de 
2017 a 2019 o município alcançou uma porcentagem de cobertura próxima ou igual a 100%, 
atingindo a meta pactuada que era de 77,6% da população do município territorialmente 
coberta pela Atenção Básica. 
No ano de 2020 com o início da pandemia do novo coronavírus, muitos 
profissionais com comorbidades foram afastados de seus postos de trabalho, em
consequência, a maioria das equipes das ESFs trabalharam com déficit de profissionais, 
tanto médicos, quanto odontólogos e/ou Agentes de Comunitários de Saúde. Nesse mesmo 
ano a ESF Cohab permaneceu alguns meses aguardando os trâmites do Programa Mais 
Médicos para a alocação de médico na unidade. Resultando desse conjunto a baixa
cobertura na Atenção Básica. No ano de 2021, considera-se que a cobertura foi 
normalizando devido a volta gradativa das atividades desenvolvidas pelos ACS. 
Como melhoria ao acesso em saúde para população o município de São
Francisco de Assis, mantém o modelo, preconizado pelo Ministério da Saúde, a Estratégia 
Saúde da Família. Visando aprimorar o modelo de saúde da família e aumentando a 
abrangência das ações da APS, focando o trabalho com base no território e no vínculo entre 
as famílias e a equipe. 
 
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Gráfico 18 - Porcentagem de cobertura de estratégia saúde da família em São Francisco 
de Assis. 
Fonte: Portal Bi/RS, 2021. Departamento de Atenção Básica (DAB – Histórico de Cobertura SF). 
O gráfico acima apresenta a cobertura das ESFs, que nos últimos anos 
alcançaram um significativo avanço de cobertura. 
 A rede de Atenção Primária em Saúde é composta por cinco estratégias
Saúde da Família: ESF Italiano; ESF João de Deus; ESF Cohab; ESF João XXIII e ESF 
Central – Dr. Milton Bonapace Medeiros. 
Essas unidades estão atuando em instalações físicas independentes, 
contando cada uma com: um gabinete odontológico completo, um consultório médico, um 
consultório de enfermagem, uma sala de procedimentos equipada, uma sala de espera, 
uma sala de vacina regulamentada pela Vigilância Sanitária Estadual, entre outros setores
necessários para o desenvolvimento do trabalho da equipe. 
Cada ESF desenvolve dois grupos de saúde mensais, um grupo de 
hipertensos e diabéticos com temáticas sobre alimentação, atividade física e uso de 
medicamento e ainda um grupo de gestantes abordando a temática de pré-natal, parto, 
puerpério e cuidados com o recém-nascido. 
A gestão da Secretaria Municipal de Saúde tem no seu cronograma a 
realização de um reunião por quadrimestre com os coordenadores das equipes das 
unidades de saúde para estabelecer fluxo de referência e contra referência dos serviços, 
assim como monitoramento das ações através dos sistemas de informaçoes. 
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Gráfico 19 - Porcentagem de Cobertura do Programa Agente Comunitário de Saúde, em 
São Francisco de Assis. 
Fonte: Portal Bi/RS, 2021. Departamento de Atenção Básica (DAB – Histórico de Cobertura SF).
Nesse contexto, o Agente Comunitário de Saúde tem um papel muito
importante no acolhimento, pois é membro da equipe que faz parte da comunidade, o que 
permite a criação de vínculos mais facilmente, fortalecendo a integração entre os serviços 
de saúde da APS e a comunidade. Após concurso realizado no ano de 2017, a cobertura 
de ACS alcançou 100% de cobertura do território do município, conforme demonstra o 
gráfico 19. Observando que existem dificuldades de manutenção desta cobertura, visto que 
em algumas micro áreas urbanas houve readaptação de função dos ACSs, atualmente 
existindo micro áreas que precisam ser consideradas para preenchimento, assim como a 
necessidade de um novo mapeamento e territorialização das áreas do município.
A APS conta também com a Estratégia Saúde da Família, Dr. Milton
Bonapace Medeiros, para a qual é referenciada a população da região central da zona 
urbana e rural do município. Sendo referência para o Programa Agentes Comunitários de 
Saúde Rural (PACS/ Rural). 
A inserção das equipes de saúde bucal no município ampliou o acesso da 
população aos profissionais, e às práticas da saúde bucal, esta atuação é uma prática 
vinculada à saúde da família. 
Gráfico 20 - Cobertura da equipe de saúde bucal em São Francisco de Assis. 
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Fonte: Portal Bi/RS, 2021. Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) / 
Departamento de Atenção Básica (DAB) 
O indicador de porcentagem da população coberta pelas equipes de saúde 
bucal passou a ser pactuado entre municípios e Estado a partir do ano de 2017, com meta 
estipulada em 44,62% da população alcançada. A população coberta pelo atendimento de 
equipes de saúde bucal no município neste período sempre esteve acima de 70%, atingindo 
100% no ano de 2021. 
 
Gráfico 21 – Cobertura Vacinal do município de São Francisco de Assis, de 2010 a 2022. 
Fonte: Portal Bi/RS, 2021. 
Conforme demonstra o gráfico 21, somente no ano de 2018 foi alcançada 
meta de 100% de cobertura vacinal, justifica-se essa baixa do indicador nos anos 
subsequentes devido a implantação de serviço terceirizado de sistema de informação 
municipal, o qual não conseguir efetuar a migração de dados para o Programa Nacional de 
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Imunização – PNI. No entanto, as unidades de saúde continuam com as 05 salas de 
vacinação em funcionamento e com produção. 
Considerando a alta incidência e mortalidade relacionada ao câncer de colo 
do útero e câncer de mama, na população feminina, se faz necessário desenvolvimento de 
ações de promoção à saúde, prevenção e detecção precoce da doença e acesso à rede de 
serviço. 
Gráfico 22 - Cobertura de realização de exame citopatológico em São Francisco de Assis. 
Fonte: Portal Bi/RS, 2021. Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SAI/SUS) 
O gráfico acima mostra que nos anos de 2014 e 2015 o município não
alcançou a meta pactuada com o Estado neste indicador, para os respectivos anos, no 
entanto em 2016, a cobertura de exames citopatológicos realizados ficou acima da meta 
pactuada, retornando a não ter bons indicadores nos anos de 2017 e 2018, retomando um 
bom índice no ano de 2019. Em 2020 devido às restrições impostas pela pandemia de 
COVID-19 e o cumprimento às regras de distanciamento social, foi reduzida a busca ativa 
deste indicador e espera-se uma dificuldade de alcançar a meta no ano de 2021. Este 
estudo indica que se faz necessário o direcionamento da realização de exames em 
mulheres dentro da faixa etária prioritária, que é de 25 a 64 anos, na rotina das equipes de 
saúde, para alcançar a cobertura adequada da população. 
Gráfico 23 - Cobertura de realização de exame de mamografia em São Francisco de ssis. 
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São Francisco de Assis não alcançou a meta pactuada com o Estado nos 
últimos anos em relação ao exame de mamografia na população feminina, com faixa etária 
entre 50 e 69 anos, alcançando a meta deste indicador nos anos de 2016 e 2017. Cabe 
ressaltar que o município possui número de aproximadamente 45 mamografias de 
rastreamento por mês e as restrições impostas nos serviços de saúde devido à pandemia 
de COVID-19. Neste caso, a faixa etária prioritária também deve ser observada pelas 
unidades de saúde e realizada a busca ativa dessas pacientes. Existiu no município um 
déficit de veículos para o transporte das pacientes aos centros de referência para a 
realização do exame, estima-se que para o ano de 2022 este problema seja sanado. 
Com a finalidade de analisar a efetividade do cuidado na Atenção Básica, 
assim como o desenvolvimento de ações de regulação do acesso às internações 
hospitalares, existe o indicador de saúde, que afere a proporção de internações de 
residentes por condições sensíveis à atenção básica (ICSAB). Na tabela 27 encontra-se a 
lista de doenças consideradas como sensíveis à Atenção Básica. 
Tabela 29 - Lista CID 10 das Condições sensíveis à atenção básica 
Condições Sensíveis Lista CID 10 
1. Doenças evitáveis por 
imunização e outras DIP 
A15 -A199, A33-A379; A50 -A539, A95 -A959, B05 -
B069, B16 -B169, B26 -B269, B50 -B549, B77 -B779, 
G000, I00 -I029. 
2. Gastroenterites Infecciosas 
e complicações A00 -A099; E86 -E869 
3. Anemia D50 -D509 
4. Deficiências nutricionais E40 -E469, E50 -E649 
5. Infecções de ouvido, nariz e 
garganta. 
H66 -H669, J00 -J009, J01 -J019, J02 -J029, J03 -J039, 
J06 -J069, J31 -J319 
6. Pneumonias bacterianas J13 -J139, J14 -J149, J153-J154, J158-J159, J181 
7. Asma J45 -J459 
8. Bronquites J20 -J229, J40 -J429 
9. Hipertensão I10 -I109, I11 -I119 
10. Angina I20 -I209 
11. Insuficiência cardíaca I50 -I509 
12. Diabetes mellitus E10 -E149 
13. Epilepsias G40 -G409 
14. Infecção no rim e trato 
urinário N30 -N309, N34 -N349, N390 
15. Infecção da pele e tec. A46 -A469, L01 -L019, L02 -L029, L03 -L039, L04 -L049, 
Fonte: Portal Bi/RS, 2021. 
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Subcut. L08 -L089 
16. Doença Inflamatória órg. 
Pelv. 
N70 -N709, N71 -N719, N72 -N729, N73 -N739, N75 -
N759, N76 -N769 
Fonte: DATASUS, 2021. 
 Esse indicador pressupõe que dentre as internações necessárias para o 
tratamento clínico de uma gama de afecções, há um subconjunto de causas mais sensíveis 
à efetividade da APS e que, portanto, proporções dessas internações podem ser evitadas 
por ações mais qualificadas de cuidado desenvolvidas no nível primário da atenção à 
saúde. É através deste indicador que se pode planejar, avaliar e elaborar, as políticas 
voltadas à APS. 
Gráfico 24 - Internações por Condições Sensíveis à Atenção básica de residentes em São
Francisco de Assis. 
Fonte: Portal Bi/RS, 2021. Sistema de Internação Hospitalar (SIH/SUS). 
No município de São Francisco de Assis, as internações sofreram pequenas 
oscilações, nos últimos anos da série histórica, o indicador manteve-se próximo a 17%. 
Gráfico 25 - Cobertura do Auxílio Brasil em São Francisco de Assis. 
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Fonte: Portal Bi/RS, 2021. Sistema de Gestão do Acompanhamento das Condicionalidades de Saúde do 
PAB – DATASUS/MS. 
. 
No município a cobertura do Programa Auxílio Brasil, na condicionalidade da 
saúde, estabeleceu-se acima da meta estadual para os anos de 2018 e 2019. O mesmo 
comportamento não foi verificado no ano de 2020 e de 2021, devido à declaração de 
calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul desde a data de 19 de março de 2020, 
para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo 
Coronavírus) se estendendo por todo o ano de 2020 e primeiro semestre de 2021, causando 
a suspensão do acompanhamento das condicionalidades do PBF, a fim de evitar 
aglomerações em unidades de saúde e cumprir as normas de distanciamento social. Este 
acompanhamento retornou gradativamente no segundo semestre do ano de 2021. 
A obesidade é considerada hoje uma doença, tipo crônica, que provoca ou
acelera o desenvolvimento de muitas doenças e que causa a morte precoce. No último 
relatório disponibilizado na plataforma do SISVAN/ E-gestor/ Auxílio família de 2021, o 
Município de São Francisco de Assis/RS demonstrou uma prevalência de Obesidade 
significativa. 
Iniciando com a avaliação das crianças com idade entre 0 e 5 anos do total de 
116 avaliadas, 24 estavam com sobrepeso resultando em 20,69%. As crianças com idade 
entre sete e 10 anos das 60 crianças avaliadas 19, ou seja, 31,67% entavam com 
sobrepeso. 
Entre o total de adolescentes avaliados foram 132, destes 32 com sobrepeso, 
32%, 20 com obesidade, 15,5%. A população adulta avaliada foram 407 pessoas, desses 
128 com sobrepeso, 31,45%, 88 com obesidade grau I, sendo 21,62%, obesidade grau II 
total de 56 adultos, 13,76% e com obesidade grau III em 25 indivíduos, equivalente a 6,14%. 
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Das gestantes acompanhadas o total de 32, sendo nove com sobrepeso, 28,13% e com 
obesidade nove gestantes, 28,13%. A população idosa 36 indivíduos avaliados e 25 com 
sobrepeso, um total de 72,22%. O cálculo das estimativas foi elaborado a partir dos 
percentuais apresentados no levantamento do SISVAN/e-sus/ Auxílio Família 2021. 
2.3.2 Políticas e Programas em Saúde Pública 
Dentro das políticas públicas e programas da APS, o município de São 
Francisco de Assis, faz parte do Programa Mais Médicos para o Brasil, programa este que 
auxilia na demanda da assistência à comunidade. Também tem implantado o programa 
Telessaúde, que disponibiliza suporte técnico destinado aos profissionais da APS, 
possibilitando uma maior qualificação e resolutividade. 
Também é executado pelas ESFs, o Programa Saúde na Escola, que
desenvolve atividades junto a comunidade escolar, prestando orientações sobre várias 
temáticas, entre elas sexualidade, imunizações, alimentação saudável, boas práticas de 
higiene, saúde bucal, e temas relacionados à necessidade de cada território. Sendo 
visitadas no total sete escolas da área urbana do município. 
Também está cadastrado o Programa Previne Brasil, o qual extingue o 
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, 
e dá novo significado ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família na Atenção Básica – Nasf￾AB. O PMAQ foi extinto, passando a prevalecer o Programa Previne Brasil, instituído pela 
Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece o novo modelo de 
financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de 
Saúde (SUS). O programa Previne Brasil, lançado no final de 2019, trouxe mudanças 
significativas no modelo de financiamento da Atenção Primária no SUS que impactam, 
também, sobre o Nasf-AB. Nesta nova forma de financiamento, o repasse dos recursos 
federais para os municípios deixa de ser por número de equipes de Saúde da Família e 
Nasf-AB credenciadas e implantadas e passa a ser: 1) por número de pessoas cadastradas 
em cada Equipe de Saúde da Família ou equipes de Atenção Primária; e 2) por 
desempenho dessas equipes em indicadores selecionados. Em síntese, não existe mais 
valor fixo e regularmente repassado ao município em função da existência de eSF e Nasf￾AB. 
Em função das mudanças aplicadas em 2020 no financiamento da Atenção 
Básica, os gestores do município de São Francisco de Assis acompanham as discussões, 
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as pactuações e a edição de portarias ministeriais sobre o tema para a adequação às novas 
legislações. 
Para atender a população portadora de doenças crônicas não transmissíveis 
e estimular hábitos saudáveis, prevenção de doenças o município dispõe de academia 
popular, além das academias ao ar livre nas praças públicas centrais. A Academia de Saúde 
Popular, com extensa estrutura e diversos equipamentos adequados para realização de 
atividades físicas, distribuídos em uma recepção, sala de triagem, uma sala de atividades 
de ginástica e sanitários. 
Na ESF Italiano foi implantado o Programa Rede Bem Cuidar RS (RBC/RS) 
que integra o Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS) do 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul dentro do componente estratégico de qualificação 
da Atenção Primária à Saúde (APS). 
Trata-se de uma proposta de colaboração entre as gestões estadual e 
municipal, os trabalhadores da saúde e a população. O objetivo do projeto é incentivar a 
melhoria e o fortalecimento dos serviços de APS oferecidos à população gaúcha. 
São Francisco de Assis aderiu ao Programa de Financiamento Farmácia 
Cuidar + RS de Assitência Farmacêutica, onde destina-se a transferência de recursos, com 
o objetivo de ampliar, qualificar e promover os serviços farmacêuticos nas farmácias de 
medicamentos especiais. No município está sendo realizada a ampliação das 
dependências estruturais da farmácia básica municipal, para a instalação de um consultório 
farmacêutico, afim de aperfeiçoar os serviços clínicos conforme a demanda da população. 
O município busca a implantação de um Programa Municipal para a oferta de 
serviços odontológicos de média e alta complexidade, através do Programa de Saúde Bucal 
– Brasil Sorridente, onde possibilita o acesso a serviços odontológicos de forma gratuita no 
Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, pensa-se no fortalecimento do plano antitabagismo, 
pois sabe-se que o tabaco atua como um fator etiológico de diversas enfermidades bucais, 
e o combate, é necessário não somente a identificação dos usuários fumantes, m’as 
também, o estímulo para a cessação do tabagismo. As equipes de saúde bucal das ESFs, 
disponibilizam de atendimentos para avaliação bucal, e acompanhamento contínuo destes 
usuários, com oferta de orientações, e a partir daí, intervir de forma eficiente na diminuição 
da prevalência de fumantes. 
O Programa Primeira Infância Melhor fomenta a promoção do 
desenvolvimento integral na primeira infância. As ações ocorrem por meio de visitas 
domiciliares e comunitárias, realizadas semanalmente, pelas quatro visitadoras, às famílias 
com situação de risco e vulnerabilidade social. A equipe do PIM ainda é composta por uma 
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monitora, quatro estagiárias e um grupo técnico municipal, composto pelas esferas social, 
educacional e de saúde. 
É válido salientar que a Secretaria Municipal de Saúde atua em parceria com 
Programa Pastoral da Criança com o objetivo de incentivar, apoiar e fortalecer as atividades 
desenvolvidas, em prol de geswtantes, bebês e crianças. 
2.3.3 Vigilância em Saúde 
A Vigilância em Saúde tem seu foco nas ações de controle dos determinantes, 
condicionantes, dos riscos e dos agravos à saúde da população em determinado território, 
destacamos, que a vigilância em saúde faz parte SUS e as bases de sua construção 
encontra-se nos artigos 198 a 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8080/ 1990, 
regulamentada pelo Decreto 758/2011. A vigilância em saúde é composta pelas vigilâncias: 
epidemiológica; sanitária; ambiental; saúde do trabalhador e laboratórios de saúde pública. 
No nível municipal, todas as vigilâncias estão instituídas e integradas, conforme demonstra 
o organograma abaixo. 
 Figura 06 - Equipe de Vigilância em Saúde do Município de São Francisco de Assis.
Fonte: SMS, 2021. 
Visando atender às necessidades de saúde da população o município possui 
a Vigilância Ambiental, que conta com nove Agentes de Combate às Endemias (ACEs), 
VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA
VIGILÂNCIA 
AMBIENTAL
LABORATÓRIO 
DE 
ENTOMOLOGIA
VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE DO 
TRABALHADOR
VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
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atuando no Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD), que na atualidade foi 
ampliado para o controle do zika vírus e chikungunya, atividades essas realizadas através 
de monitoramento, prevenção e promoção, bem como tratamento de agravos, através de 
Levantamento de Índice + Tratamento (Li+T) em pelo menos 80% dos domicílios, a cada 
dois meses, a revisão quinzenal dos Pontos Estratégicos (PEs), que são pontos onde a 
probabilidade de formação de focos pode ser maior, o Levantamento Rápido de Índices 
para Aedes aegypti – LIRAa, realizado trimestralmente, e também os Pesquisa Vetorial 
Estratégica nos domicílios, num raio de 150 metros, da residência de casos de suspeito de 
dengue ou paciente positivado. Desde o ano de 2018 o município formou um Comitê de 
Monitoramento e Combate à dengue, zika e chicungunya. 
Para facilitar o trabalho da equipe de ACE, o município possui instalado o 
Laboratório de Entomologia, que realiza identificação taxonômica de mosquitos vetores da 
dengue e febre amarela, nesse contexto, o laboratório analisa as amostras coletadas em 
campo, e conforme o resultado, a equipe adota um conjunto de ações destinadas a prevenir, 
controlar, reduzir ou eliminar os fatores de risco e as atividades que possam comprometer 
a saúde humana. Também são responsáveis pela ações em decorrência de outras 
endemias, como febre amarela, raiva humana, leishmaniose, triatomíneos, entre outras 
atividades, cada uma com suas particularidades. 
No ano de 2021 foram registrados 1.195 focos do mosquito Aedes Aegypti, 
efetuadas 27 multas por reincidência de focos nas residências, notificados 10 casos 
suspeitos destes 02 positivos e nenhum óbito. 
O campo de atuação da Vigilância Sanitária é bastante vasto, devendo 
garantir a qualificação e segurança sanitária na cadeia produtiva de produtos para saúde, 
de medicamentos, de cosméticos e saneantes, de alimentos e de correlatos, bem como 
garantir a qualidade dos serviços de saúde ofertados à população. 
Entre atividades e ações desenvolvidas estão inspeções sanitárias nos 
estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, destacando no município, uma Instituíção 
de Longa Permanência de Idosos, cinco Escolas Municipais de Educação Infantil, onze 
drogarias privadas e uma drogaria pública municipal, além de estabelecimentos vinculados 
à área de alimentação (supermercados, restaurantes, distribuidores de bebedias), à área 
de saúde (consultórios e clínicas médicas, odontológicas,etc) e da área de veterinária 
(agroshops, clínicas e pet shop). 
A Vigilância Sanitária realiza as cinco ações consideradas necessárias à 
realidade do município, que são: Cadastro e inspeção de estabelecimentos sujeitos à VISA, 
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Instauração de Processos Administrativos Sanitários, atividades educativas para a 
população e setor regulado, assim como o recebimento e atendimento de denúncias. 
A Vigilância Sanitária também é responsável por realizar as ações do 
Programa da Vigilância da Água para Consumo Humano (VIGIÁGUA), entre elas o 
monitoramento da qualidade da água ofertada pelo do Sistema de Abastecimento de Água, 
da área urbana, realizado pela CORSAN. Monitoramento das 13 Soluções Alternativas 
Coletivas instaladas na área rural, dentre elas duas Estações de Tratamento Alternativo - 
Salta-Z. E realizar o controle da qualidade da água das Soluções Alternativas Individuais. 
Esse trabalho é realizado através de coletas mensais de amostras de água, 
que são enviadas ao LACEN de Santa Maria, inspeções sanitárias e monitoramento do teor 
de hipoclorito nos sistemas de distribuição, e distribuição de hipoclorito de sódio 2,5% aos 
domicílios do interior do município. 
Também o Projeto Municipal de Melhoramento e Proteção de Fontes de Água 
que tem por objetivo a revitalização, proteção e melhoria das nascentes do interior do 
município, através de parceria com a EMATER/ASCAR. Também visa contribuir na 
educação em saúde e conscientização do uso da água para fins de consumo humano nas 
comunidades da área rural. 
A vigilância em saúde do trabalhador atua de forma integrada com as demais 
vigilâncias, seguindo o princípio da descentralização, no qual o município executa as ações 
nas unidades e os serviços de saúde, de forma intersetorial, no sentido da promoção da 
integralidade e resolutividade das ações. Realizando a análise e investigação de 
Notificações de Acidentes de Trabalho e inserção no Sitema de Informação de Agravos de
Notificação – SINAN. Cada unidade de saúde que compõe a rede municipal, realiza o 
preenchimento das Fichas de Notificação de Acidente de Trabalho, que são enviadas à 
Vigilância Epidemiológica para digitação e inclusão no sistema. 
A vigilância epidemiólogica é caracterizada como um conjunto de ações que 
proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores 
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de 
recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. 
Uma delas se dá através do Programa Nacional de Imunizações (PNI), que 
executa as ações de vacinação, do calendário ou de campanhas, bem como notificação de 
eventos adversos da vacinação, erros de imunização, e demais atividades relacionadas. 
Programa responsável pela realização de imunizações de rotina e as Campanhas de 
Vacinação, na população em geral, com ênfase para crianças e idosos. 
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A Portaria Nº 204/2016 e a Portaria 264/2020 do Ministério da Saúde, contém 
a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde 
pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, que são 
notificadas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação. E através da análise 
desse sistema permite identificar alterações do padrão de comportamento dos agravos, 
bem como o surgimento de algum agravo ou doenças inesperadas. Permitindo sua 
investigação e envio de amostras para o Laboratório Central de Saúde Pública do Estado. 
3.2.4 Novo Coronavírus (Sars-Cov-2) e a Pandemia De Covid-19 
Em 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou que o surto do novo Coronavírus 
(SARS-Cov-2), caracteriza-se como uma Emergência de Saúde Pública de Importância 
Internacional, tratando-se de um “um evento extraordinário que pode constituir um risco de 
saúde pública para outros países devido a disseminação internacional de doenças; e 
potencialmente requer uma resposta internacional coordenada e imediata”, de acordo com 
o Regulamento Sanitário Internacional (RSI). Em 11 de março de 2020, a COVID-19 
foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. 
Trata-se de uma doença denominada COVID-19, causada pelo Coronavírus 
(SARS-CoV-2), onde a maioria das pessoas (cerca de 80%) se recupera da doença sem 
precisar de tratamento hospitalar. Uma em cada seis pessoas infectadas por COVID-19 fica 
gravemente doente e desenvolve dificuldade de respirar. As pessoas idosas e as que 
possuem comorbidades, têm maior risco de ficarem gravemente doentes. No entanto, 
qualquer pessoa pode pegar a COVID-19 e ficar gravemente doente, pois a mesma 
apresenta altíssimo potencial para produzir complicações sistêmicas e óbitos. 
a) Situação Epidemiológica Municipal 
O município de São Francisco de Assis pertence a macrorregião centro-oeste 
da saúde, pertencente a 4ª Coordenadoria de Saúde, a mesma possui 60.901 casos 
confirmados, com 1.364 óbitos confirmados até a data de 13 de julho de 2021. No 
município, até o dia 13 de julho de 2021, foram confirmados 1.789 casos de COVID-19, 
onde 116 pessoas necessitaram de internações hospitalares (leitos clínicos e intensivos),
representando 6,48% dos casos do município que necessitaram de internação. 
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Gráfico 26- Casos confirmados para COVID-19 e internações hospitalares em São 
Francisco de Assis, 2020-2021.
Fonte: SMS, 2021.
Dentre os casos confirmados para a doença, registramos 36 óbitos desde o 
início da pandemia, apresentando uma taxa de mortalidade de 1,94% e uma taxa de 
letalidade (durante epidemia em curso) de 2,07%. Em março de 2021 houve um forte 
aumento nas incidências de óbitos, atingido os maiores níveis desde o início da pandemia 
Gráfico 27 – Óbitos confirmados para COVID-19, São Francisco de Assis, 2020-2021. 
Fonte: SMS, 2021.
O sexo masculino representou 66,66% dos óbitos, totalizando 24 óbitos 
registrados, 12 óbitos do sexo feminino, equivalente a 33,33%. 
Gráfico 28 – Porcentagem de óbitos confirmados por sexo para COVID-19, São Francisco 
de Assis, 2020-2021. 
1.789
116
0
1.000
2.000
Categoria 1
Número de casos
Casos confirmados de Covid19
Casos confirmados Internações Hosp.
0
2
4
6
8
10
12
Óbitos confirmados por COVID-19
óbitos
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Fonte: SES/RS, 2021. 
A população idosa representou 75% dos óbitos, ficando evidenciado que o 
risco de óbito se elevou com o aumento da idade. 
 
66,66%
33,33%
Óbitos confirmados por sexo
Homens Mulheres
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Gráfico 29 – Porcentagem de óbitos confirmados de COVID-19 por idade, São Francisco 
de Assis, 2020-2021. 
Fonte: SMS, 2021.
No município existe uma Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI), 
em 30 de novembro de 2021, registrou-se um surto de COVID-19, dos 20 idosos 
institucionalizados, 18 idosos positivaram para a doença, assim como 03 profissionais. No 
total ocorreram 02 óbitos (de residentes das ILPI). A taxa de letalidade (durante uma 
epidemia em curso) entre idosos residentes de ILPI foi de 11,11%. 
O município também conta com um Presídio Estadual, com 71 apenados e 24 
funcionários, em 18 de maio de 2021 foi identificado um surto, quando foram confirmados 
22 casos, dentre esses, 21 apenados (29,57%) e 01 funcionário (4,16%). 
As ações preventivas de combate ao Coronavírus foram realizadas de acordo 
com os decretos estaduais. Em janeiro o município iniciou a campanha de imunização com 
as doses recebidas da coordenadoria regional e atualmente estamos com 58,3% da 
população com pelo menos uma dose da vacina, o que corresponde a 10.687 pessoas, já 
com a segunda dose estamos com 26,2% da população vacinada, ou seja, 4.810 pessoas. 
Gráfico 30 – População imunizada para COVID-19, São Francisco de Assis, 2020-2021. 
0
1
2
3
36…
37…
40…
42…
44…
47…
54…
57…
63…
65…
66…
67…
69…
71…
72…
73…
74…
75…
79…
80…
83…
84…
86…
87…
88…
89…
92…
95…
98…
Óbitos por idade
Idade
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Fonte: SMS, 2021.
Não há evidências, até o momento, de qualquer preocupação de segurança 
na vacinação de indivíduos com história anterior de infecção ou com anticorpo detectável 
pelo SARS- COV-2. É improvável que a vacinação de indivíduos infectados (em período de 
incubação) ou assintomáticos tenha um efeito prejudicial sobre a doença. 
b) Logística da Campanha de Vacinação Contra a Covid-19 e Rede de Frio 
O Município de São Francisco de Assis possui sua rede de frio composta 
atualmente por 5 salas de vacinas públicas. Todas as encontram-se cadastradas no 
sistema SIES e 100% das salas de vacina operam o SI-PNI/CNES para garantir a 
rastreabilidade das cargas com lotes das vacinas. 
Para a Campanha de Vacinação contra a COVID-19, as vacinas, seringas 
agulhadas utilizadas serão distribuídos aos municípios por meio das Coordenadorias 
Regionais de Saúde. 
c) Comunicação com a População 
A população deve estar informada e sentir-se segura quanto à vacinação, 
eficácia e segurança da vacina, bem como quanto aos grupos prioritários em cada fase da 
campanha e o local de vacinação. Essas informações devem ser abordadas no contato 
direto entre os profissionais e usuários durante os atendimentos, visitas domiciliares, 
acessos à Unidade de Saúde, mas também através de estratégias ampliadas, que utilizem 
recursos de mídias (rádio, jornal, televisão) e redes sociais. 
18.335 10.687 4.810 449
0 2.000 4.000 6.000 8.000 10.000 12.000 14.000 16.000 18.000 20.000
Vacinação
População
População vacinada
Dose única Dose 2 Dose 1 População geral
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d) Execução da Campanha na APS 
A execução da campanha está ocorrendo de acordo com os grupos prioritários 
para cada fase, conforme definido pelo Ministério da Saúde. Logo que forem sendo 
definidos os grupos prioritários para a vacinação em cada etapa, as equipes devem 
identificar as pessoas na comunidade e realizar o planejamento das ações para captação 
dos usuários e execução da vacina. 
Considerando que a campanha está acontecendo ainda em situação de 
pandemia, é imprescindível que se evite aglomerações nas Unidades Básicas de Saúde e 
que se aproveitem as oportunidades onde o usuário procura o serviço espontaneamente. 
Semelhante ao orientado na última campanha de vacinação contra a Influenza, a UBS deve 
manter separadas pessoas que buscam atendimento por sintomas de Síndrome Gripal, de 
outros atendimentos, incluindo para imunização. 
O tempo de espera para a vacinação deve ser o mínimo possível, em local 
com ventilação natural, que possibilite o distanciamento de 1,5 metros entre os que 
aguardam, devendo estes utilizar máscaras. 
Faz parte do preparo para a campanha identificar e atualizar em prontuário a 
situação de saúde das pessoas que são acompanhadas na equipe, lembrando que há uma 
parcela de pessoas que não são acompanhadas no sistema público de saúde, mas que 
irão acessar a unidade para receber a vacina (o critério de comprovação será definido em 
Informe Técnico). 
e) Monitoramento e Avaliação 
Para a avaliação adequada e intervenções oportunas na Campanha de
Vacinação contra a COVID-19, é necessário o monitoramento contínuo das coberturas 
vacinais. Estas atividades são desenvolvidas através do acompanhamento de indicadores 
de desempenho do estado e municípios durante a realização da estratégia, da análise de 
coberturas vacinais e da elaboração de boletins periódicos com as informações referentes 
às coberturas vacinais, bem como do acompanhamento dos registros no Sistema de 
Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI). 
A avaliação final da estratégia é voltada à apreciação das ações realizadas e 
sua contribuição para o desempenho alcançado. As conclusões obtidas através dos 
indicadores designados para esta avaliação servem de base à prospecção das próximas 
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estratégias, bem como para tomadas de decisão que resultem em melhores resultados das 
ações de imunização no Rio Grande do Sul. 
2.3.3 Atenção Secundária e Terciária 
a) Capacidade Instalada 
O Hospital Santo Antônio, fundado aos vinte e oito (28) dias do mês de junho 
do ano de mil novecentos e trinta e um (1931), iniciou suas atividades aos seis (06) dias de 
Janeiro do ano de mil novecentos e quarenta e oito (1948), Instituição Jurídica, sem fins 
lucrativos, com sede à Rua Treze de Janeiro n° 1424, na cidade de São Francisco de Assis/ 
RS. 
Reconhecida de Utilidade Pública Municipal e Utilidade Pública Estadual. O 
HSA, como instituição filantrópica, dedica-se ao atendimento da comunidade local e 
regional, prestando atendimento para 33 municípios gaúchos, nas áreas de abrangência da 
4ª Coordenadoria Regional de Saúde - Santa Maria, abrangendo uma população de 
559.069 pessoas pertencentes à Macrorregião Centro-Oeste. Presta serviços a pacientes 
de diversos convênios, sendo mais de 60% provenientes do Sistema único de Saúde (SUS). 
Atuam como referência em média complexidade nas áreas de saúde mental, cirurgias 
eletivas e exames de ultrassonografia. Em breve irá habilitar uma Unidade de Cuidados 
Prolongados- UCP com 15 leitos referenciados para a região da 4ª CRS. 
Hospital Santo Antônio possui 64 leitos, sendo 49 SUS e 15 leitos para outros
convênios para atendimentos nas seguintes áreas: Saúde Mental, Clínica Médica, Clínica 
cirúrgica e pediátrica. 
Bloco cirúrgico reformado contendo 2 salas cirúrgicas, sala recuperação com 
4 leitos, atende pronto atendimento 24hs urgência/emergência, radiologia, ultrassonografia, 
eletrocardiograma, endoscopia e colonoscopia e implantando tomografia computadorizada. 
Com um quadro de 14 médicos nas diversas áreas. 
Atende em média 100 internações/mês e 4 mil atendimentos 
ambulatoriais/mês. 
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Tabela 30 – Tabela de Internações Hospitalares no período de 2018 a 2021, por local 
de internação no município de São Francisco de Assis. 
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) 
Tabela 31 - Tabela de Internações Hospitalares no período de 2018 a 2021, por local de 
internação de residentes no município de São Francisco de Assis. 
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) 
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80
 
É notório o alto índice de morbidade hospitalar ocasionada por doenças 
respiratórias e digestivas na população de São Francisco de Assis, tanto no Hospital Santo 
Antônio, localizado no município, como de pacientes residentes no município internados 
nos demais hospitais do Estado, o que segue o padrão de internações do Estado do rio 
Grande do Sul. 
Salienta-se que o Hospital Santo Antônio, no período de quatro anos, realizou 
886 internações referentes a transtornos mentais e comportamentais, visto ser referência 
para este tipo de internação. 
b) Consultas Especializadas e Serviços de Referência e Contra Referência. 
A regionalização dos serviços implica a delimitação de uma base territorial 
para o sistema de saúde, que leva em conta a divisão político-administrativa do Estado. O 
sistema de referência e contra referência em saúde foi criado para melhorar a atenção 
global ao paciente, permitindo uma troca de informação eficaz entre os diferentes níveis de 
assistência, permitindo a abordagem favorável ao paciente como um todo. 
Tabela 32 – Consultas Especializadas e Serviços de Referência por local de 
disponibilização de serviços do SUS aos usuários, conforme regionalização da saúde. 
CONSULTAS LOCAL 
Alergia e imunologia adulto HUSM 
Alergia e imunologia pediatria HUSM 
Angiologia HUSM / CASA DE SAÚDE SM 
Cardiologia adulto HUSM / POA / HRSM 
Cardiologia pediátrica HUSM / POA 
Cir. Buco facial HUSM / CASA DE SAÚDE SM 
Cir. Cabeça e Pescoço HUSM 
Cir. Digestiva (inclusive vesícula) HUSM / CASA DE SAÚDE / HSA 
Cir. Geral – hérnia 
HUSM / HSA / GH SANTIAGO/ 
CASA DE SAÚDE SM 
Cir. Pediátrica HUSM / CASA DE SAÚDE SM 
Cir. Reparadora HUSM 
Cir. Torácica HUSM 
Clínica médica HUSM 
Dermatologia 
HUSM / POA / CASA DE 
SAÚDE SM 
Doenças Crônicas/Clínica da dor HUSM / HRSM 
Endocrinologia/ Metabolismo adulto HUSM / POA 
Endocrinologia infantil HUSM 
Diabetes infantil HUSM 
Obesidade criança e adolescente HUSM 
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Problemas de crescimento HUSM 
Gastrenterologia (adulto) HUSM / POA 
Gastrenterologia (infantil) HUSM / POA 
Geneticista adulto HUSM / POA 
Geneticista pediatria HUSM / POA 
Ginecologia – Geral HUSM / CASA DE SAÚDE SM 
Ginecologia – Oncologia HUSM / CASA DE SAÚDE SM 
Infectologia (adulto) HUSM 
Infectologia (pediátrica) HUSM 
Lábio Leporino e Fenda Palatina LAJEADO 
Mastologia HUSM / GH SANTIAGO 
Nefrologia - Transplante renal HUSM 
Nefrologia adulto HUSM / NEFRO 
Nefrologia pediatria HUSM 
Nefrologia insuficiência renal HUSM 
Neurologia pediátrica HUSM / POA 
Neurocirurgia CRUZ ALTA / POA 
Neurologia adulto HUSM / POA 
Oftalmologia 
HUSM / FAXINAL DO 
SOTURNO / POA 
Otorrinolaringologia 
HUSM / CASA DE SAÚDE SM / 
AGUDO 
Pediatria HUSM / POA 
Pequenas cirurgias HSA / HUSM 
Pneumologia pediatrica HUSM / POA 
Pneumologia adulto HUSM / POA 
Polissonografia HUSM 
Pré Natal de Alto Risco HUSM 
Prótese Auditiva e Física HUSM / APAE SANTA MARIA 
Proctologia HUSM / POA 
Psiquiatria (adulto) HUSM 
Psiquiatria (infantil) HUSM 
Radioterapia HUSM 
Reumatologia HUSM 
Traumato/ortopedia pediatria HUSM / POA 
Traumato/ortopedia – coluna HUSM / POA 
Traumato/ortopedia - comp. membro sup HUSM / GH SANTIAGO / POA 
Traumato/ortopedia – geral HUSM / GH SANTIAGO / POA 
Traumato/ortopedia – joelho HUSM / GH SANTIAGO / POA 
Traumato/ortopedia – mão HUSM 
Traumato/ortopedia – ombro HUSM / GH SANTIAGO / POA 
Traumato/ortopedia – pé HUSM 
Traumato/ortopedia – quadril HUSM 
Traumato/ortopedia - tumores ósseos HUSM 
Urologia 
HUSM / CASA DE SAÚDE SM / 
POA 
Fonte: SMS, 2022 
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O principal estabelecimento de referência para o município de São Francisco 
de Assis, em consultas especializadas, é o Hospital Universitário de Santa Maria, sendo 
que consultas de maior complexidade são referenciadas para Porto Alegre, e algumas 
especialidades são ofertadas em hospitais da região. 
Tabela 33 - Demanda e Oferta de Consultas especializadas para os usuários residentes 
em São Francisco de Assis. 
ESPECIALIDADE DEMANDA OFERTA 
(MÊS/TRIMESTRE) 
ANGIOLOGIA (CIR 
VASCULAR) 
88 01/MÊS 
CARDIOLOGIA 35 10/TRIMESTRE 
DERMATOLOGIA 36 03/MÊS 
ENDÓCRINOLOGIA 14 04/MÊS ADULTO E 
PEDIATRICO 
GASTROLOGIA 25 02/MÊS 
GINECOLOGIA 51 01/MÊS 01 
ONCOGINECO 
NEFROLOGIA 11 02 MÊS 
NEUROLOGIA 53 02/MÊS 
OFTALMO FAXINAL 217 25/MÊS 
OTORRINOLARINGOLOGIA 00 ATENDE A DEMANDA 
MICRO CIRURGIA 95 02/MÊS POR 
CONTRATO HSA 
PNEUMOLOGIA 44 01/MÊS 
REUMATOLOGIA 100 01/MÊS 
TRAUMATOLOGIA 316 VAGAS ALEATÓRIAS E 
PARA ALGUNS TIPOS 
DE TRAUMATO - 05
UROLOGIA 57 ATENDE A DEMANDA 
PROCTOLOGIA 00 ATENDE A DEMANDA 
OFTALMOLOGIA HUSM 00 01/MÊS 
Fonte: SMS, dados setor de agendamento, 2021. 
Na tabela 33 constam as especialidades com maior demanda reprimida e qual 
a oferta de consultas disponíveis para os usuários do município. As especialidades que 
atendem a demanda sem gerar filas são otorrinolaringologia, proctologia e urologia. A 
condição dos agendamentos para traumatologia, em várias áreas, cardiologia, angiologia 
(cirúrugia vascular), neurologia e dermatologia não suprem a demanda do município, sendo 
abaixo do necessário, assim como as demais especialidades elencadas na tabela acima. 
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c) Procedimentos Ambulatoriais de Média Complexidade e Alta Complexidade 
Tabela 34 - Exames de Média e Alta Complexidade, por local de disponibilização de 
serviços do SUS aos usuários, conforme regionalização da saúde. 
EXAME LOCAL 
Cateterismo HUSM / HOSP. CARIDADE IJUI 
Cintilografia HUSM / HCAA SM 
Colonoscopia HUSM / GH SANTIAGO 
Colposcopia CASA DE SAÚDE / HUSM 
Densitometria óssea GH SANTIAGO / HUSM 
Ecocardiotranstorácico HUSM 
Ecodoppler carótidas e 
vertebrais, ecodoppler 
arterial renais, ecodoppler 
aorta e aterias ilíacas 
HUSM 
Ecodoppler vascular venoso 
de membros inferiores e 
superiores 
HUSM 
Eletrocardiograma HUSM / HSA 
Eletroencefalograma HUSM) 
Endoscopia digestiva alta HUSM / GH SANTIAGO 
Espirometria HUSM 
Mamografia GH SANTIAGO 
Raio-x HSA / GH SANTIAGO 
Ressonância Magnética GH SANTIAGO 
Teste ergométrico HUSM 
Tomografia GH SANTIAGO / CASA DE SAÚDE SM / 
FAXINAL DO SOTURNO 
Ultrassom HSA / GH SANTIAGO / HUSM 
Fonte: SMS, dados setor agendamento, 2021. 
A tabela 34 demonstra a oferta de exames de média e alta complexidade, por 
local de disponibilização de serviços do SUS aos usuários, conforme regionalização da 
saúde, sendo que o Hospital Universitário de Santa Maria disponibiliza alguns tipos de 
exames somente aos usuários que já são pacientes, ou seja, já realizaram uma consulta. 
Muitos pacientes são encaminhados para Santa Maria ao Hospital de Caridade Astrogildo 
de Azevedo, Hospital Regional de Santa Maria e para a Casa de Saúde, outros são 
atendidos em Santiago, Agudo, Faxinal do Soturno e Jaguari conforme a disponibilidade 
dos serviços. 
Tabela 35 - Demanda e Oferta de Exames de Média e Alta Complexidade, aos usuários 
do SUS, conforme regionalização da saúde. 
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EXAME DEMANDA OFERTA 
ULTRASSONOGRAFIA 172 35(COTA SUS) + AUT. 
PELA SEC 
RESSONÂNCIA 169 4 AO MÊS 
TOMOGRAFIA 00 ATENDE A DEMANDA 
SEM CONTRASTE, 
01/MÊS COM 
CONTRASTE 
DENSITOMETRIA 00 ATENDE A DEMANDA 
MAMOGRAFIA 132 ATENDE A DEMANDA ( 
ESPERA NO MÁXIMO 1 
MÊS) 
Fonte: SMS, dados setor agendamento, 2021. 
A tabela 35 demonstra os principais exames com demanda reprimida no 
município, sendo que para os exames de ressonância e tomografia com contraste a 
demanda é maior, pois não há disponibilidade do serviço suficiente para atendimento de 
todos os usuários na rede. Os exames de ultrassonografia além da cota mensal de 35 
exames disponibilizados pelo Estado, a Secretaria Municipal de Saúde autoriza os de maior 
urgência. Os exames de densitometria óssea, tomografia sem contraste e mamografia a 
oferta cobre a demanda. 
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d) Urgência e Emergência – SAMU e Pronto Socorro 24 horas 
O município de São Francisco de Assis, conta com o serviço de atendimento
móvel de urgência (SAMU) 192. Trata-se de um serviço pré-hospitalar que visa prestar 
socorro às vítimas e conduzi-las aos recursos que necessitam com a maior brevidade 
possível, este serviço dispõe duas unidades de suporte básico (veículo destinado ao 
atendimento de socorro de pacientes com risco de vida). 
O Programa Salvar SAMU, que tem como base as instalações localizadas 
no Bairro Assis Brasil, tendo uma ampla garagem que comporta as duas ambulâncias, uma 
copa, dormitório e sanitário para funcionário. Abrange todo território do município, área rural 
e urbana. 
O SAMU 192 é um serviço gratuito, 24 horas, que é acionado por uma central 
de regulação das urgências em Porto Alegre. Havendo várias críticas dos usuários quanto 
esta regulação, por ser burocrática e demorada, impedindo a agilização do serviço de 
atendimento pela equipe. 
O serviço de Pronto Socorro, 24 horas, é ofertado pelo Hospital Santo Antônio, 
e serve de referência para o atendimento da SAMU. 
e) Centro de Atenção Psicossocial – I Márcia Mendes Minussi Gioda 
O Centro de Atenção Psicossocial I Marcia Mendes Minussi Gioda, é uma 
unidade especializada em saúde mental para tratamento e reinserção social de pessoas 
com transtorno mental grave e persistente, incluindo uso abusivo de substâncias 
psicoativas. Oferece um atendimento interdisciplinar, na modalidade de CAPS I, composto 
por uma equipe multiprofissional que reúne médico psiquiatra, psicólogos, assistente social,
pedagogo, enfermagem, entre outros. Tem como objetivo acolher e acompanhar pessoas 
com sofrimento ou transtorno mental grave, visando a recuperação da saúde mental e 
integração do paciente com sua família e comunidade e para alcançar este objetivo conta 
com a equipe multiprofissional com atividades grupais e individuais, além do tratamento 
médico. 
O CAPS I atende todas as faixas etárias, funciona das 8 hs às 17 hs em regime 
de porta aberta, isto é, sem necessidade de agendamento prévio ou encaminhamento, na 
dinâmica de atendimento do serviço está incluso o matriciamento, acolhimento, 
atendimentos de enfermagem, acompanhamento de psicofármacos, atendimentos 
psicológicos, acompanhamentos individuais ou em grupo e oficinas operativas. As oficinas 
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são um dos principais estímulos ao exercício pleno da cidadania, funcionam como um dos 
elementos organizadores do cotidiano e da autonomia dos usuários do CAPS, são 
estratégias de cuidado, interação e socialização. As oficinas operacionais também tem 
como função a externalização de sentimentos e conflitos internos e estimular as habilidades 
manuais e corporais. São desenvolvidas oficinas de artesanato, oficina de jardinagem e 
horta, oficina de expressão emocional, oficina de culinária, oficina de convivência, 
atividades de socialização e resgate de cidadania (visitas, passeios, viagens), atividades
comemorativas, atendimentos domiciliares e busca ativa de usuários. São fornecidos café, 
almoço e lanche para os usuários frequentadores dos grupos diários. 
O Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I Márcia Mendes Minussi Gioda, 
realiza suas ações em uma ampla estrutura que conta com uma sala de reuniões, recepção, 
duas salas de oficinas, 2 salas para atendimento individual, uma sala de enfermagem, um 
refeitório, uma cozinha completa, uma copa, uma sala de coordenação, banheiros para 
funcionários e usuários, ampla área externa para recreação. 
O CAPS realiza o matricimanto que é a articulação da rede de cuidados 
através da participação das equipes da Atenção Primária à Saúde, num processo de 
construção compartilhada, criando uma proposta de intervenção pedagógico-terapêutico, a 
fim de propiciar um cuidado integral do usuário. 
f) Ambulatório Saúde Mental 
O ambulatório de saúde mental, que foi implantado em maio de 2019, na rede 
de atenção psicossocial, está incumbido em prestar assistência em um nível secundário, 
exercendo uma clínica que singulariza o sujeito nas diferentes modalidades de cuidado 
ofertadas, e que, especificamente no âmbito psicoterápico, atende a uma determinada 
clientela. 
Tem como objetivo atender a demanda das unidades de saúde onde não há 
atendimento continuado e especializado, ofertado por profissional de saúde mental, 
diferenciando-se do serviço do CAPS, que é voltado para um público com perfil que 
demanda intensividade do cuidado. usuários com psicopatologias de nível moderado para 
psicologia e psiquiatria, seguindo o fluxo de saúde mental do município. 
Atende um perfil de usuários de todas as fases do desenvolvimento que 
demanda um trabalho clínico e psicoterápico, porém, não intensivo, podendo se beneficiar 
por um período de tempo. 
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Neste contexto são desenvolvidas ações como, atendimento psicoterapêutico 
individual e em grupo, consultas psiquiátricas, discussão de casos clínicos com a equipe
técnica e acompanhamento de casos pelo Serviço Social. 
A equipe é composta por quatro psicólogos, uma assistente social, um 
psiquiatra, um auxiliar administrativo e um serviços gerais. 
A estrutura para o atendimento dispõe de quatro salas de atendimento
individual, um banheiro para funcionários, um banheiro para usuários, uma cozinha, uma 
sala de reuniões e a área de recepção. 
g) Centro de Especialidades 
Os atendimentos são realizados em área central do município, para melhor 
alcance de toda a população. Possui uma estrutura física ampla, com sala individualizada 
para atendimento, contam com oferta dos serviços de terapia holística, fisioterapia, 
fonoaudiologia, ginecologia e obstetrícia, pediatria, enfermagem e nutrição. Esta estrutura 
fornece acessibilidade tanto para gestantes, puérperas, crianças e portadores de
necessidades especiais. 
Possui uma equipe de quinze profissionais, dentre eles, uma terapeuta 
holística, duas fisioterapeutas, uma fonoaudióloga, uma gineco/obstetra, duas pediatras, 
uma enfermeira, duas técnicas de enfermagem e uma nutricionista, uma funcionária para 
serviços gerais e duas auxiliares administrativas. 
O Centro de Especialidades atua e é mantido por recursos exclusivamente 
municipais, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde busca pela sua habilitação junto ao 
Governo do Estado, para que os atendimentos sejam reconhecidos às demais assistências 
em saúde prestadas no município. 
h) Rede de Apoio Diagnóstico 
Em relação à rede de exames de apoio diagnóstico o município possui três
laboratórios de análise clínica de caráter privado, dois contratualizados pelo Estado do Rio
Grande do Sul, que prestam serviços à demanda da Atenção Básica. Somando-se à rede 
duas clínicas privadas de diagnóstico por imagem. 
As unidades de saúde possuem uma cota SUS mensal para cada tipo de 
exame, que após superada, os pacientes são redirecionados à Secretaria Municipal de 
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Saúde, onde o setor responsável pelo agendamento e marcação de exames, regula uma 
cota extra, além dos exames ofertados via SISReg e CIRC. 
i) Assistência Farmacêutica 
De acordo com a Resolução CNS Nº338/2004, a Assistência Farmacêutica 
(AF) é uma política transversal nas redes de Assistência à Saúde, atuando de forma
articulada e integrada com os demais programas e serviços de saúde na promoção, 
proteção e recuperação da saúde, como estabelece a Política Nacional de Assistência 
Farmacêutica. A organização do acesso, estabelecimento de responsabilidade e 
financiamento acontece através de três componentes: básico, estratégico e especializado. 
 A Farmácia Municipal Nairo Edgar de Almeida encontra-se localizada rua 
Borges de Medeiros nº 608, possui dependências independentes, onde é realizada a 
dispensação de medicamentos, além de orientação correta sobre o fluxo de acesso aos 
medicamentos do SUS. O estoque da farmácia possui medicamentos básicos aprovados 
na REMUME anualmente. A dispensação é realizada através de receituário médico e 
número do cartão SUS do paciente. Além destes, a farmácia faz a dispensação de 
medicamentos, dietas e fraldas de processos administrativos e judiciais. Para o controle de 
estoque e gerenciamento a farmácia utiliza o sistema de informatização contratado pela 
secretaria de saúde. 
 
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2.4 GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE 
2.4.1Organograma Secretaria Municipal de Saúde 
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Figura 07- Organograma da Secretaria Municipal e Saúde. 
2.4.2 Recursos Humanos 
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Para desenvolver todas as ações, atividades e prestar serviços, a Secretaria 
Municipal de Saúde conta com quadro de 191 servidores no ano de 2021. 
 
Tabela 36 – Profissionais e vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde. 
SETOR PROFISSIONAIS VÍNCULO CH QUANT. 
Farmácia Farmacêutico Bioquímico 
Técnico Atendente em 
Farmácia 
Municipal Estatutário 
Municipal Estatutário 
40 horas 
40 horas 
02
01
Enfermagem Enfermeiro 
Enfermeiro Vig. Epidemiológica 
e do Trabalhador. 
Enfermeiro 
Técnico em Enfermagem 
Técnico em Enfermagem 
Municipal Estatutário 
Municipal Contratado 
Municipal Estatutário 
Municipal Contratado 
40 horas 
40 horas 
30 horas 
40 horas 
30 horas 
40 horas 
40 horas 
07
01
01
03
02
19
02
SAMU Enfermeiro 
Técnico em Enfermagem 
Condutor 
CLT 
CLT 
CLT 
Escala 
Escala 
Escala 
01
06
07
Ginecologia/Obste
trícia 
Médico Municipal Estatutário 30 horas 01
Clínica Geral Médico Municipal Estatutário 
Municipal Contratado 
40 horas 
Por prod. 
01
01
Clínica Geral Médico Programa Mais 
Médicos 
40 horas 03
Psiquiatra Médico Municipal Estatutário 40 horas 01
Psicologia Psicólogas Municipal Estatutário 40 horas 
30 horas 
01
04
Fisioterapia Fisioterapeuta Municipal Contratada 
Municipal Estatutário 
Por prod. 
30 horas 
02
02
Fonoaudiologia Fonoaudióloga Municipal Contratada Por prod. 01
Nutrição Nutricionista Municipal Estatutário 30 horas 01
Pediatria Médico Municipal Estatutário 
Municipal Contratada 
40 horas 
Por prod. 
01
02
Pedagogo Pedagoga Municipal Estatutário 22 horas 01
Odontologia Odontólogos 
Auxiliar de Saúde Bucal 
Municipal Estatutário 
Municipal Estatutário 
40 horas 
40 horas 
05
05
Vigilância 
Sanitária 
Agente de Fiscalização 
Sanitária 
Municipal Estatutário 40 horas 03
Vigilância 
Ambiental 
Agentes de Combate à 
Endemias 
Municipal Estatutário 40 horas 09
Administração Agente Administrativo 
Auxiliar Administrativo 
Operador de Computador 
Técnico em Informática 
Municipal Estatutário 
Municipal Estatutário 
Municipal Estatutário 
Municipal Estatutário 
40 horas 
40 horas 
40 horas 
40 horas 
02
01
01
01
Setor 
Agendamento 
Auxiliar Administrativo 
Telefonista 
Municipal Estatutário 
Municipal Estatutário 
40 horas 
40 horas 
01
02
Transporte Chefe de Setor Cargo Confiança 40 horas 01
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Motorista Municipal Estatutário 40 horas 16
Recepção 
Unidades 
Auxiliar Administrativo Municipal Estatutário 40 horas 05
Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais 
Auxiliar de Serviços Gerais 
Municipal Estatutário 
Celetista 
40 horas 
55 horas 
08
01
Educador Educador Físico Municipal Estatutário 40 horas 02
PIM Visitadoras Municipal Estatutário 40 horas 04
CIEE Estagiários Contrato CIEE 40 horas 
30 horas 
02
02
Programa Agente 
Comunitários de 
Saúde 
Agentes Comunitários de 
Saúde 
Municipal Estatutário 
Municipal Contratado 
40 horas 
40 horas 
45
04
Total - 191
Fonte: SMS, 2021. 
Em São Francisco de Assis, o número de profissionais atuantes, na maioria 
dos setores, é em número suficiente para o atendimento da demanda. Visto que ainda 
existe concurso vigente para algumas áreas, como de fonoaudiologia. 
No entanto, existem alguns déficits quanto à categoria médica, devido à difícil 
adesão da classe aos concursos públicos e baixa demanda de profissionais para atuação 
no interior do estado, portanto, ressalta-se a importância do Programa Mais Médico para 
suprir vagas nas ESFs. 
Quando do término da situação de emergência de saúde pública devido à 
pandemia do coronavírus, espera-se pela redução de contratos de enfermeiros e técnicos 
em enfermagem. Profissionais para atuarem na área de fisioterapia continuarão sendo 
contratados para o atendimento de pessoas com sequelas de resultantres do COVID-19 e 
pacientes acamados. 
O quantitativo dos Agentes Comunitários de Saúde ativos foi regularizado
através de processo seletivo. Em 2023 será reavaliada a necessidade de novos
profissionais para a realização de novo concurso público, visando atender a demanda de 
pacientes, ressaltando que haverá a implantação de uma nova ESF. 
A Secretaria Municipal de Saúde constituiu uma Comissão Técnica, composta 
por profissionais da área de saúde, do setor de contabilidade e jurídico da ligados à 
Prefeitura Municipal para a elaboração e estudo de impacto financeiro, da implantação do 
Plano de Carreira dos Servidores da Saúde. 
No município de São Francisco de Assis a última auditoria realizada, foi no 
ano de 2009, pela Corregedoria-Geral da União (CGU).
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Pensando em aprimorar mais a atenção primária, o município de São 
Francisco de Assis, aderiu em 2015, à Planificação da Atenção Primária em Saúde. A qual 
tem como objetivo qualificar o processo de trabalho das equipes e da gestão municipal. 
A partir da Planificação da Atenção Primária em Saúde e das oficinas de 
Tutoria, foi possível identificar as fragilidades do atendimento ao usuário e 
consequentemente desorganização da demanda. 
Esta proposta da planificação e do processo de tutoria foi feita pelo 
entendimento do Modelo de Atenção as Condições Crônicas (MACC), os microprocessos 
e macroprocessos que envolvem a atenção básica incluindo elaboração e implantação dos 
protocolos como o de acolhimento, da consulta de enfermagem, do atendimento 
odontológico, Procedimentos Operacionais Padrões (POPs) de limpeza, higienização e 
imunizações. 
Esse conjunto de ações que, foram implantadas no município, englobam 
promoção, prevenção de eventos agudos da condição crônica, diagnóstico com 
estratificação de risco, tratamento e reabilitação que resultam em um impacto positivo no 
processo de trabalho da equipe e na organização do serviço. Trazendo para a equipe a 
responsabilidade de organizar o fluxo do usuário dentro do sistema e de resolver a maior 
parte dos problemas de saúde. 
A Planificação da Atenção Básica trouxe como pontos positivos às equipes da 
Rede de Atenção em Saúde, a reorganização dos fluxos das unidades de saúde, com a 
implantação da classificação de risco dos usuários, pois com a estratificação de risco
podemos conhecer o perfil epidemiológico de cada ESF e planejar as ações visando 
atender as necessidades da população, também a reestruturação nas ações junto à 
comunidade, a otimização de recursos humanos e de insumos, e a escuta qualificada com
o redirecionamento adequado do paciente, que são encaminhados aos serviços de 
especialidades do município conforme o protocolo implantado. 
No entanto, ainda existem alguns pontos a serem melhorados dentro da 
Planificação da Atenção Básica, como a retomada do processo, que devido à pandemia e 
suas demandas, acabou sendo postergado, para assim, resgatar o comprometimento das 
equipes, além disso, retomar os encontros de tutorias regionais para a capacitação de 
novos tutores no município. 
O município de São Francisco de Assis, no período de 2020 e 2021, passou 
por uma transição de empresa prestadora de serviço de informatização das unidades de 
saúde, com a regularização deste serviço a partir de 2022, estando o novo sistema 
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94
implantado em 10 unidades, ainda, sendo necessário, a sua implantação na Academia 
Popular e em 2023 a implantação do sistema na nova ESF que sera inaugurada. 
 
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2.4.3 Análise da Articulação entre Gestor e Conselho Municipal de Saúde. 
O Conselho Municipal de Saúde é a instância Municipal de controle social do 
SUS, criado pela Lei Municipal Nº 15/1993, órgão permanente, colegiado e deliberativo, 
com atribuição de controle e fiscalização de políticas públicas de saúde, inclusive nos seus 
aspectos econômicos e financeiros. O Conselho Municipal de Saúde composto por titulares 
e suplentes, representantes da sociedade civil organizada e órgão público, distribuído em 
quatro segmentos: usuários, trabalhadores de saúde, prestadores de serviço e gestores. 
Com paridade do segmento usuário antes os demais segmentos. 
Abaixo elencamos as entidades que compõem o Conselho Municipal de 
Saúde de São Francisco de Assis: 
Representantes do Governo Municipal: Secretaria Municipal de Saúde; 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. Representantes dos Profissionais De Saúde: Associação dos 
Nutricionistas e Associação Médica; Associação dos Odontólogos; Associação dos 
Enfermeiros; Associação dos Fisioterapeutas e Educadores Físicos; Associação dos 
Psicólogos; Agentes Comunitários de Saúde. Representantes dos Prestadores de Serviços 
Públicos e Privados: Hospital Santo Antônio; Farmácias e Laboratório de Análises Clínicas; 
Emater/ASCAR. Representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada: Liga
Feminina de Combate ao Câncer; Grupo da Melhor Idade Renascer; Entidades 
Religiosas; Sindicato dos Municipários; Associação dos Moradores da Boa Vista; 
Associação dos Moradores do Rincão dos Benachios; Associação dos Moradores do Bairro 
Santo Antônio; União das Associações Comunitárias Assisenses; Associação dos 
Moradores da Vila Nova; Associação de Ciclistas Legião do Pedal; Lions Club, Associação 
dos Idosos, Aposentados e Pensionistas de São Francisco de Assis. 
O Conselho Municipal de Saúde é o órgão responsável pela realização das 
Conferências Municipais, promovendo e articulando a participação de todas as entidades e 
representações municipais para a participação nas decisões e implementações de políticas 
públicas voltadas e necessidades locais. 
A última Conferência Municipal de Saúde ocorreu na data de 20 de março de 
2019 - 8ª Conferência Municipal de Saúde de São Francisco de Assis/RS, onde foram 
elencadas prioridades para melhorias nas políticas públicas de saúde e para o atendimento 
na rede municipal, assim como propostas prioritárias enviadas ao Estado e à União, através 
de relatório final da plenária municipal. No período de 24 a 26 de maio de 2019, na cidade 
de Porto Alegre, participaram da 8ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, 
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quatro delegados do município - um representante da gestão municipal, um representante 
dos trabalhadores em saúde e prestadores de serviços e dois representates dos usuários. 
Desta etapa um delegado de São Francisco de Assis foi eleito para representar o Estado 
do Rio Grande do Sul, na 16ª Conferência Nacional de Saúde, realizada no período de 28 
a 31 de julho de 2019, na Capital Federal, Brasília/DF. Conferências norteadas pelo tema: 
"Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidaçãoe Financiamento do SUS". 
O Conselho Municipal de Saúde realizou a 2ª Conferência Municipal de Saúde
Mental de São Francisco de Assis/RS, na data de 10 de dezembro de 2021, tendo como 
temática principal “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em 
liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da Atenção Psicossocial no SUS”, 
elegendo delegados para a participação na etapa estadual, de forma paritária, e elencando 
as propostas em um relatório final, enviado ao Conselho Estadual de Saúde. 
A Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza duas funcionárias estatutárias 
do quadro de profissionais de saúde, para ocuparem o cargo de secretária executiva do 
Conselho Municipal de Saúde. Disponibiliza espaço para a realização das reuniões 
ordinárias e extraordinárias, assim como material permanente de trabalho, um computador, 
uma impressora e acesso à internet e telefone fixo. 
Figura 08 – Organograma da Estrutura Gerencial do SUS em São Francisco de Assis/RS.
Fonte: SMS, 2021. 
 
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2.4.3 Recursos Financeiros da Secretaria Municipal de Saúde 
2.4.3.1.Transferências entre as esferas de gestão 
Tabela 37 – Transferências entre as esferas fdederal, estadual e municipal. 
FONTE 2018 2019 2020 2021 
Estadual R$
1.104.921,39 
R$ 867.604,73 R$1.510.664,62 R$
1.817.229,36 
Federal R$4.084.610,46 R$
3.476.266,80 
R$
5.998.542,14 
R$
4.572.740,90 
Municipal R$
7.744.371,63 
R$
7.668.779,08 
R$7.879.213,96 R$
11.323.208,61 
Total R$ 
12.933.903,48 
R$ R$ 
12.012.650,61 
R$ R$ 
15.388.420,72 
R$ R$ 
17.713.178,87 
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda, 2021. 
2.4.3.2 Gasto Público Total 
Tabela 38- Dados e Indicadores Financeiros de 2018 a 2021. 
Demonstrativo da Aplicação de recursos Próprios Municipais em Ações e 
Serviços Públicos de Saúde 
2018 2019 2020 2021 
Receita de Impostos –
Vinculada conforme a 
LC 141/2012 em R$ 
(A) 
R$ 
38.718.466,75 
R$ 
41.632.188,46 
R$ 
43.605.958,79 
R$ 
58.545.587,08 
Despesas com 
Recursos Próprios em 
Ações e serviços de 
saúde – em R$ (B) 
R$ 
8.031.425,66 
R$ 
8.161.705,22 
R$ 
8.042.692,71 
R$ 
11.477.624,42 
Recursos Próprios 
aplicados em Ações e 
Serviços de Saúde –
em %(C=B/Ax100) 
20,74 19,60 18,44 19,60 
Despesa Total com 
Ações e Serviços de 
Saúde por habitante –
em R$ 
R$ 646,68 R$ 688,76 R$ 830,80 R$ 934,41 
Despesa com 
Recursos Próprios em 
Ações e Serviços 
Saúde por habitante –
em R$ 
R$ 414,38 R$ 441,87 R$ 438,65 R$ 626,00 
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Fonte: SIOPS,2021. 
2.4.3.3. Execução orçamentária e financeira 
Tabela 39 – Repasses federais e Estaduais por Programa, no ano de 2021. 
Descrição Ano de 2021 
Fonte Municipal 
Recursos Municipais Aplicados em Saúde 
40 – Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS R$ 11.585.974,16 
SUBTOTAL R$ 11.585.974,16 
Fonte Estadual 
Assistência Farmacêutica 
4050 – Farmácia Básica R$ 147.162,40 
Atenção Básica 
4011 – Atenção Básica R$ 620.519,08 
4090 – PSF R$ 539.526,99 
4160 – Primeira Infância Melhor - PIM R$104.000,00 
Média e Alta Complexidade 
4170 – SAMU/UPA R$ 214.873,89 
4220 – CAPS R$156.000,00 
SUBTOTAL R$ 1.782.082,36 
Fonte Federal 
1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
4500 – Atenção Primária R$ 2.969.362,82 
4501 – Atenção Especializada R$ 505.512,91 
4502 – Vigilância em Saúde R$ 195.264,92 
4503 – Assistência Farmacêutica R$ 143.416,45 
4504 – Gestão do SUS R$ 133.478,09 
4511 – Outras Transferências R$ 464.394,26 
SUBTOTAL R$ 4.411.429,45 
TOTAL R$ R$ 17.779.485,97 
Fonte: MGS, 2021. 
 
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3 DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES 
3.1. Diretriz: GARANTIA DO ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS DE QUALIDADE, 
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL , INFRAESTRUTURA E APERFEIÇOAMENTO 
DO PROCESSO DE GESTÃO. 
3.1.1. Objetivo: Qualificar o cuidado da Atenção Primária em Saúde (APS) através da 
organização das redes/linhas de cuidado no município de São Francisco de Assis, por meio da 
Planificação em Saúde.
Nº Descrição da 
meta
Indicador para
monitoramento 
da meta
indicador (linha de base) Met
a 
202
2 -
2025
Meta anualizada
Unidade de 
medida
Valor Ano Unidade de
Medida 2022 2023 2024 2025 
3.1.1.1
Manter o 
percentual de 
Cobertura de 
Atenção Básica 
em 100%, no 
município.
Cobertura de 
Estratégia Saúde 
da Família
0 2021 Porcentagem
100%
100 100 100 100 Porcentagem
3.1.1.2
Manter em 
100% o 
percentual de 
Cobertura de 
Saúde bucal 
no município.
Cobertura de 
Saúde Bucal 100 2021 Porcentagem
100%
100 100 100 100 Porcentagem
3.1.1.3
Manter 100% das 
áreas das ESFs.
Percentual de 
equipe de saúde 
com mapa de 
delimitação das 
microáreas. 
Nº de area terrio 
pelo numero de 
areas x100
100 2021 Porcentagem
100%
100 100 100 100 Porcentagem
3.1.1.4
Implantar 01 
Estratégia de 
Saúde da 
Família com 
equipe mínima 
de trabalho, 
exclusivamente 
para população 
rural.
Número de 
novas unidades 
implantadas com 
equipe mínima 
de trabalho
0 2021 Número 1 0 1 0 0 Número
3.1.1.5 Manter em 100% 
das unidades o 
Plano 
antitabagismo 
desenvolvido no 
município, com 
apoio do 
Ministério da 
Saúde
Percentual de 
unidades com 
Plano 
antitabagismo 
desenvolvido no 
município, com 
apoio do 
Ministério da
Saúde. 
N de unidade 
com plano 
implantand, pelo 
número de 
unidade x 100
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem
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100 
3.1.1.6 Manter, no 
mínimo, um dos 
gupos de saúde 
(grupo de 
hipertensos e 
diabéticos e/ou 
grupo de 
gestantes) 
mensais em cada 
equipe.
Registro de 
reuniões. 
Lista de 
presença por 
grupo. 
0 2021 Número 200 50 50 50 50 Número
3.1.1.7 Manter o 
Modelo de 
Atenção às 
Condições 
crônicas 
(MACC) nas 06 
Estratégias de 
Saúde
da Família
Nº de ESF com 
modelo MACC 
implantado.
5 2021 Número 6 5 6 6 6 Número
3.1.1.8 
Aumentar de 
0,54 para 0,65 
a razão de 
exames 
citopatológico
s do colo do 
útero em 
mulheres de 
25 a 64 anos e 
a população 
da mesma 
faixa etária.
Razão de 
exames 
citopatológicos 
do colo de útero 
em mulheres de 
25 a 64 anos na 
população
residente
0.54 2021 Razão 0.65 0,57 0.59 0,62 0.65 Razão
3.1.1.9 
Aumentar de
0,27 para 0,35 a 
razão de exames 
de mamografia 
de rastreamento 
realizados em 
mulheres de 50 a 
69 anos e 
população da 
mesma faixa 
etária.
Razão de 
exames de 
mamografia de 
rastreamento 
realizados em 
mulheres de 50 
a 69 anos e 
população da 
mesma faixa
etária.
0.27 2021 Razão 0.35 0,30
(373) 
0,35
(435) 0,35 0.35 Razão
3.1.1.10 
Realizar 12 
ações 
educativas anuais 
do Programa 
Saúde da Escola
Número de ações 
realizadas e 
registradas por 
ano. 0 2021 Número 48 12 12 12 12 Número
3.1.1.11 Manter zerado o 
número de óbitos 
maternos
Nº de óbitos 
maternos em 
determinado 
período e local
de residência
0 2021 Número 0 0 0 0 0 
 Número
3.1.1.12 
Reduzir para 
zero o número 
de óbitos 
infantis.
Nº de óbitos
infantil do 
município 
2 2021 Número 0 0 0 0 0 
 Número
3.1.1.13 
Aumentar a 
proporção de 
nascidos vivos 
de mãe com 7 ou 
+ consultas pré￾natal de
Nº de nascidos 
vivos de mães 
com 7 ou + 
consultas pré￾natal
80,92
% 2021 Porcentagem 90% 87% 88% 89% 90% 
Porcentagem
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101 
87% para 90%
3.1.1.14 
Garantir 60% de 
gestantes com, 
no mínimo, 06 
consultas de pré￾natal, sendo a 
primeira 
realizada no 
primeiro 
trimestre da 
gestação. 
Nº de gestantes 
atendidas na 
Atenção Primária 
de Saúde com 06 
consultas ou + 
que iniciaram o 
pré-natal no 
primeiro 
trimestre de 
gestação. 
0 2021 Porcentagem 60% 45% 45% 55% 60% Porcentagem 
3.1.1.15 
Garantir 100% 
de gestantes com 
atendimento 
odontológico 
realizado 
Nº de gestantes 
com a pré-natal 
na APS que 
realizaram 
consulta 
odontológica 
0 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem 
3.1.1.16 
Realizar no 
mínimo dois 
testes rápidos de 
Sífilis/HIV/Hepat
ite B/hepatite C 
por gestante 
Nº de gestantes 
que realizaram 
no mínimo dois 
testes rápidos de 
Sífilis/HIV/Hepat
it e B/hepatite C 
/ Nº de gestantes. 
X100
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100
Porcentagem
3.1.1.17 
Garantir 
tratamento 
imediato com 
término em até 
30 dias antes do 
parto para 100% 
das gestantes 
com
diagnóstico de 
sífilis.
Proporção de 
gestantes que 
realizam o 
tratamento 
quando
diagnosticado
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100
Porcentagem
3.1.1.18 
Diminuir para 
zero número de 
casos novos de 
sífilis congênita
Número de 
casos novos de 
sífilis em 
menores de um
ano de idade
4 2021 Número 0 0 0 0 0 
Número
3.1.1.19 
Aumentar a 
proporção de 
partos vaginais 
de 42% para 
50%
Proporção de 
parto normal no 
SUS e na saúde 
suplementar
42 2021 Porcentagem 50 44 46 48 50
Número
3.1.1.20 
Manter nulo o 
número de 
novos casos de
AIDS em 
menores de 5 
anos
Número de 
casos novos em 
menores de 5
Anos
0 2021 Número 0 0 0 0 0 
Número
3.1.1.21
Diminuir de 
16,21 % para 
11% a 
proporção de 
gravidez na 
adolescência 
entre as faixas 
etárias de 10 a 
Realização de 
grupos em 
saúde na ESF 
com maior 
incidência e 
Campanha de 
conscientização 
nas escolas 
16,2
1%
2021
Porcentagem 11
% 12,28 11 11 11 Porcentagem 
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102 
19 anos (inserir 
plano) 
3.1.1.22 
Diminuir de 35 
para 26 o número 
de pessoas, de 30 
a 69 anos, com 
mortalidade 
prematura 
causada por 
doenças crônicas 
não 
transmissíveis.
Número de 
pessoas com 
mortalidade 
prematura (de 
30 a 69 anos) 
pelo conjunto 
das quatro 
principais 
doenças 
crônicas não 
transmissíveis 
(doença do 
aparelho 
circulatório, 
câncer, diabetes 
e doenças 
respiratórias 
crônicas)
35 2021 Número 26 33 30 28 26 Número
3.1.1.23 
Manter nulo o 
coeficiente bruto 
de mortalidade 
por AIDS 
Número de 
óbitos por Aids 
(causa básica) 
em determinado 
ano e 
local de 
residência/ 
 População de 
residentes nesse 
mesmo local, 
no mesmo ano. 
 X 100.000 
0 2021 Taxa 0 0 0 0 0 Taxa 
3.1.1.24 
Manter ativo o 
programa Rede 
Bem Cuidar Rs 
na ESF Italiano
Nº de Unidade 
de Saúde com o 
Programa
Implantado
1 2021 Número 1 1 1 1 1 Número
3.1.1.25 
Garantir 
100% de 
pessoas com 
hipertensão 
com consulta 
e pressão 
arterial 
aferida no 
semestre 
Nº de pessoas 
com hipertensão 
arterial com 
cosulta e 
aferição da PA 
nos últimos seis 
meses 
0 2021 Porcentagem 80 50% 70% 85% 100% Porcentagem 
3.1.1.26 
Garantir 
100% de 
pessoas com 
diabetes com 
consulta e 
hemoglobina 
glicada 
solicitada no 
semestre. 
Nº de pessoas 
com diabetes 
com consulta em 
DM e solicitação 
de eame de 
hemoglobina 
glicada nos 
últimos seis 
meses. 
0 2021 Porcentagem 80 50% 70% 85% 100% Porcentagem 
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103 
3.1.1.27 
Garantir 
percentual 
de idosos 
com registro 
“Avaliação 
Multidimens
ional da 
Pessoa 
Idosa” ≥ 
10% da 
população 
60anos + do 
Território. 
Nº de idoso com 
o registro do 
procedimento/ 
Nºde população 
60 anos + 
X 100 
0 2021 Porcentagem ≥ 
10% ≥ 7% ≥ 10% ≥ 10% ≥ 10% Porcentagem 
3.1.1.28 
Garantir 
diagnóstico e 
tratamento 
para 100% dos 
casos novos 
de 
tuberculose 
pulmonar
bacilífera
Proporção de 
cura de casos 
novos de 
tuberculose
bacilífera
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem
3.1.1.29 
Acompanhament
o de 80% dos 
beneficiados 
pelo Programa 
Auxílio Brasil, 
buscando o 
cumprimento 
das 
condicionalidade
s da saúde 
exigidas pelos 
Ministérios da 
Saúde e 
Ministério de
Desenvolvimento 
Social.
Cobertura de 
acompanhament 
o das 
condicionalidade 
s de saúde do 
Programa 
Auxílio Brasil
0 2021 Porcentagem 80 75 75 80 80 Porcentagem 
3.1.1.30 Diminuir para 
69% o 
percentual de 
prevalência de 
excesso de peso 
na população 
adulta 
domunicípio 
Número de 
indivíduos ≥ a 20 
anos e < 60 anos 
com IMC maior 
ou
igual a 25,0 
kg/m²/ 
Número de 
indivíduos ≥ a 20 
anos e < 60 anos 
avaliados na APS 
X 100 
72,88 2021 Porcentagem 68 72 71 70 69 Porcentagem 
3.1.1.31
Manter as
atividades do 
Programa 
Primeira 
Infância Melhor, 
atendendo as 
crianças de 0 a 3 
anos de idade e
gestantes. 
Nº de 
profissionais 
cadastrados na 
equipe
08 2021 Número
08 08 08 08 08
Número
3.1.1.32 
Manter equipe 
de saúde 
temporária, 
durante o 
período de 
Nº de 
profissionais 
cadastrados 04 2021 Número 04 04 04 04 04 Número 
 Página
607Processo 00905-0200/22-8
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104Peça 5029515 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.373E.986C.6E4E.C0FD.5C1F.
104 
3.1.2 Fortalecer a Promoção e Vigilância em Saúde
Nº Descrição da 
meta
Indicador para
monitoramento 
da meta
indicador (linha de base) Meta 
2022 -
2025
Meta anualizada
Unidade de 
medida
Valor Ano Unidade de
Medida 2022 2023 2024 2025 
3.1.2.1 
Realizar uma 
campanha 
educativa e de 
conscientização 
anual nas cinco 
escolas 
municipais de 
ensino 
fundamental da 
área urbana, 
sobre a 
prevenção de 
Dengue, Zika e 
Chikungunya e 
Febre Amarela
Nº de escolas 
que tiveram 
semestralmente 
uma campanha 
educativa e de 
conscientização 
sobre a 
prevenção de 
Dengue, Zika e 
Chikungunya e
Febre Amarela.
0 2021 Número 20 5 5 5 5 Número
3.1.2.2 
Promover 
anualmente um 
evento “DIA 
D” da dengue e 
um evento de 
Dia de
Conscientizaçã
o na data 
alusiva aos 
finados.
Nº de eventos 
realizados 2 2021 Número 8 2 2 2 2 Número
3.1.2.3 
Realizar 4 
reuniões 
anuais do 
Comitê 
Municipal de 
Mobilização 
e Prevenção à 
Dengue, 
Zika e 
Chikungunya 
e
Febre Amarela
Nº anual de 
reuniões 
realizadas 4 2021 Número 16 4 4 4 4 Número
3.1.2.4 
Atingir 6 ciclos 
com no mínimo 
80% de 
domicílios 
visitados para o 
controle vetorial 
da dengue.
Número de 
ciclos que 
atingiram 
mínimo de 80% 
de cobertura de 
imóveis 
visitados para 
controle da 
dengue
6 2021 Número 24 6 6 6 6 Número
camping no 
Balneário 
Jacaquá. 
 Página
608Processo 00905-0200/22-8
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105Peça 5029515 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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105 
3.1.2.5 
Buscar atingir 
Índice de 
Infestação 
Predial do 
Aedes aegypti ≤
1
Número de 
Imóveis com 
Aedes aegypti/ 
Número de 
Imóveis 
Inspecionados 
 X100
3,8 2021 Porcentagem 1 3,3 3,0 2,0 1,0 Porcentagem 
3.1.2.6 
Disponibilizar as 
vacinas do 
Calendário 
Nacional de 
Vacinação na 
rede municipal, 
para crianças até 
1 ano de idade, 
mantendo 95% 
de cobertura 
vacinal 
preconizada.
Proporção de 
vacinas 
selecionadas do 
Calendário 
Nacional de 
Vacinação para 
crianças 
menores de um 
ano de idade 
(Pentavalente - 
3ª dose, 
Poliomelite 3ª 
dose,Pneumocóc
ita 10 valente 2ª 
dose, Poliomelite 
3ª dose) com 
cobertura 
vacinal 
preconizada.
0 2021 Porcentagem 95 95 95 95 95 Porcentagem
3.1.2.7 
Atingir 95% da 
cobertura vacinal 
da vacina tríplice 
viral, primeira 
dose, para 
crianças de 1 ano 
de idade. 
Proporção da 
cobertura vacinal 
da vacina tríplice 
viral
2021 Porcentagem 95 75 85 95 95 Porrcentagem 
3.1.2.8 
Garantir 100% 
de salas de 
vacina com 
alimentação 
mensal das doses 
de vacinas 
aplicadas e da 
movimentação 
mensal de 
imunobiológicos
, no PNI. 
Proporção do nº de 
salas de vacina 
cadastradas no 
município que 
realizam a 
movimentação dos 
imunobiológicos 
mensalmente 
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem 
3.1.2.9 
Ampliar de 
75% para 
90% a 
vacinação da 
influenza 
para idosos 
cadastrados 
nas
Unidades de 
Saúde.
Nº de vacinados 
/ Nº total de 
idosos 
cadastrados 
X100
75 2021 Porcentagem 90 80 85 90 90 
Porcentagem
3.1.2.10
Notificar 
100% de 
Porcentagem de 
notificação de 
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106Peça 5029515 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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106 
acidentes, 
agravos e 
doenças 
relacionadas 
ao trabalho.
agravos 
(acidentes e 
doenças) 
relacionados ao
trabalho.
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem
3.1.2.11
Garantir taxa de 
de notificação 
de agravos ≥
28,72 (acidentes 
e doenças) 
relacionados ao 
trabalho no 
período de um 
ano.
N° de notificações 
(Sist + Sinan) no 
ano / População 
residente x 10.000 4,10 
(7) 2021 Taxa 
28,72 25,64 
(50) 
27,18 
(53) 
27,6
9 
(54) 
28,72 
(55) 
Porcentagem
3.1.2.12 
Investigar 
100% dos 
casos de 
óbitos por 
acidentes de 
trabalho no 
ano
Proporção de 
óbitos por 
acidentes de 
trabalho
Investigados no 
ano
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem
3.1.2.13 
Garantir 100% de 
registro de óbitos, 
ocorridos no 
município, 
alimentados no 
SIM 
Proporção de 
óbitos ocorridos 
no município 
registrados no 
SIM 
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem 
3.1.2.14 
Executar 100% 
das ações de 
Vigilância
Sanitária 
consideradas 
necessárias à 
realidade do 
município
Número de ações: 
Cadastro de
estabelecimentos 
sujeitos a VISA; 
Iinstauração de 
processos 
administrativos 
de VISA 
 Inspeção em 
estabelecimentos 
sujeitos a VISA; 
Atividades 
educativas
para população;
Atividades 
educativas para o 
setor regulado;
Recebimento de
denúncias; 
Atendimento de
denuncias; 
realizadas por ano
100 2021 
Porcentagem 
100 100 100 100 100 Porcentagem
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107Peça 5029515 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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107 
3.1.2.15 
Cumprir o envio 
de 100% de 
amostras de água 
para consumo 
humano, descritos 
no Plano de 
Amostragem
do Programa 
SISÁGUA, para 
análise dos 
parâmetros 
básicos
Proporção de 
análises 
realizadas em 
amostras de 
água para 
consumo 
humano quanto 
aos parâmetros 
coliformes 
totais, cloro 
residual livre e 
turbidez
98.33 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem
3.1.2.16 
Garantir 
tratamento da 
água às 
populações 
abastecidas 
por Solução 
Coletiva 
Alternativa 
cadastradas 
no Programa 
SISÁGUA
Nº de pessoas 
abastecidas por 
SAC em 
domicílios 
permanentes com 
desinfecção / Nº 
total de pessoas 
abastecidas por 
SAC em 
domicílios 
permanentes. 
X100 
85,43 2021 Número
100 90 95 100 100
Número
3.1.2.17 
Garantir 
100% de 
notificação 
de violência 
interpessoal e 
autoprovocad
a com o 
campo 
raça/cor 
preenchido 
com 
informação 
válida 
Nº de notificação 
de violência 
interpessoal e 
autoprovocada 
preenchida 
corretamente 
50
% 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem 
3.1.2.18 
Garantir 100% 
dos registros de 
nascidos vivos, 
no município, 
alimentados no 
SINASC 
Proporção do 
Nº de registros 
de nascidos 
vivos no 
município 
100 2021 Porcentagem 100% 100% 100% 100% 100% Porcentagem 
3.1.2.19 
Investigar 
100% dos 
óbitos de 
mulheres em 
idade fértil
Proporção de 
óbitos de 
mulheres em 
idade fértil (10 
a 49 anos)
Investigados
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Número
3.1.2.20 
Encerrar 100% 
dos casos de 
doenças de 
notificação 
compulsória 
imediata dentro 
do prazo 
preconizado
Proporção de 
casos de doenças 
de notificação 
compulsória 
imediata (DNCI) 
encerradas em 
até 60 dias após 
a notificação
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem
3.1.2.21 
Realizar 
exames anti￾HIV em 100% 
de casos novos 
de tuberculose
Proporção de 
exames anti-HIV 
realizados em 
casos novos de
Tuberculose
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem
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108Peça 5029515 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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108 
3.1.2.22 
Informar 100% 
das causas de 
óbitos por 
tuberculose.
Proporção de 
registro de óbito 
com causa
básica definida
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem
3.1.2.23 
Garantir 
diagnóstico 
precoce e 
tratamento para 
100% dos novos 
casos de 
hanseníase 
diagnosticados 
nos anos das 
coortes
Proporção de 
cura dos casos 
novos de 
hanseníase 
diagnosticados 
nos anos das
Coortes
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem
3.1.2.24 
Examinar 
100% os 
contatos 
intradomic
iliares de 
casos 
novos de
hanseníase
Número de 
contatos 
intradomiciliares 
avaliados
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem
 
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612Processo 00905-0200/22-8
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109 
3.1.3 Qualificar o cuidado de saúde, através da organização das redes/ linhas de cuidado, 
realizada no município de São Francisco de Assis, para o enfrentamento da emergência de saúde 
pública causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 
Nº Descrição 
da meta
Indicador 
para
monitoramento 
da meta
indicador (linha de 
base)
Meta 2022 -
2025
Meta anualizada 
Unidade de 
medida 
Valor Ano Unidade de
Medida 2022 2023 2024 2025
3.1.3.1 
Garantir 
100% dos 
recursos 
necessário 
para o 
enfrenatmento 
da 
emergência 
de saúde 
pública 
causada pelo 
novo 
coronavírus
Valor da Receita 
/ Valor 
empenhado 
x100
92,60 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem 
3.1.3.2 
Aumentar de 
14,28% para 
100% o 
Percentual 
de coleta de 
amostra por 
RT-PCR 
(diagnóstico 
padrão ouro) 
realizado dos 
casos de 
Síndrome 
respiratória 
Aguda Grave 
(SRAG) 
hospitlizados 
e óbitos por 
SRAG 
Total de 
amostras com 
resultado por 
RT-PCR*/ Total 
de notificações 
de SRAG X100. 
14,28 2021 Porcentagem 70 100 100 100 100 Porcentagem
 
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613Processo 00905-0200/22-8
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110 
3.1.4 Objetivo: Manter, adequar e aperfeiçoar as estruturas e veículos para a garantia de transportes 
de pacientes e profissionais vinculados ao SUS e à Secretaria Municipal de Saúde. 
Nº Descrição da 
meta
Indicador para
monitoramento da 
meta
indicador (linha de base) Meta 
2022 -
2025
Meta anualizada
Unidade de 
medida
Valor Ano Unidade de
Medida 2022 2023 2024 2025
3.1.4.1 
Criar um 
sistema de 
gestão de 
manutenção 
para automóveis 
e
ambulâncias da 
SMS
Cronograma de 
manutenção/gest ão 
de veículos.
1 2021 Número 4 1 1 1 1 Número
3.1.4.2 
Adquirir 13 
veículos (pick￾up/ambulância/ 
veículo de 
passeio/ Van).
Número de 
Veículos 
adquiridos. 
0
2021 Número 
13 4 3 3 3 
Número
3.1.4.3 
Garantir 100% de 
transporte 
intermunicipal aos 
usuários do SUS. 
Proporção de 
agendamento para 
transporte de 
usuários e número 
de agendamentos 
via SUS
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem
3.1.4.4 
Ampliar as 
instalações
da Secretaria 
Municipal de 
Saúde
Nº de reforma 
realizada 0 2021 Número 1 0 1 0 0 Número
3.1.4.5 
Adequar as 
placas 
das 5 unidades 
de saúde
Nº de Unidades
Identificadas 0 2021 Número 20 1 0 0 0 Número
3.1.4.6 
Realizar 01 
reunião por 
quadrimestre, 
com os 
coordenadores 
de equipes, para 
estabelecimento 
de fluxos de 
referência e 
contra 
referência para 
serviços e 
monitoramento 
das
ações.
Monitorar 
percentual de 
acompanhament o 
dos casos 
encaminhados. 3 2021 Numero 12 3 3 3 3 Número 
3.1.4.7 
Elaborar Plano 
de Carreira dos 
Servidores da 
área de Saúde.
Implantação do 
Plano de Carreira 
dos Servidores da
área de Saúde.
0 2021 Número 1 0 0 1 0 Número
3.1.4.8 
Realizar um 
Processo 
Seletivo/Concurs
o Público para 
suprir casos de 
necessidades do
serviço.
Nº de processo(s) e 
ou concurso público 
realizado. 0 2021 Número 1 0 1 0 0 Número
 Página
614Processo 00905-0200/22-8
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111Peça 5029515 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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111 
3.1.4.9 
Implantar 
serviço de 
Ouvidoria 
Municipal de
Saúde.
Implantação de 
Ouvidoria. 0 2021 Número 1 0 1 0 0 Número
3.1.4.10 
Manter ativo o 
Sistema de 
Informação em 
12 pontos 
vinculados à 
Secretaria 
Municipal de
Saúde.
Nº de Unidades 
com o Sistema de 
informamção 
implantado
10 2021 Número 12 10 11 12 12 Número 
3.1.4.11 
Garantir o 
atendimento de 
no mínimo 125 
do Programa 
Pastoral da 
Criança
Número das 
crianças atendidas 
comprovada 
através da Ficha de
Atendimento
120 2021 Número 500 125 125 125 125 Número
3.1.4.12 
Manter ativo o 
Programa 
Médicos pelo 
Brasil do 
Governo Federal
Nº de médicos 
contratados 
através do 
Programa Mais
Médicos
3 2021 Número 3 3 3 3 3 Número
3.1.4.13
Contratar uma 
empresa de 
prestação de 
serviços 
referentes ao 
Programa 
Medicina do
Trabalho
Nº de contratos 
firmados 1 2021 Número 4 1 1 1 1 Número
3.1.4.14
Contratar 
serviços de 
empresa coletora 
de resíduos 
sólidos de saúde 
para 
recolhimento dos 
resíduos nas 
unidades de 
saúde durante o 
período de um
ano.
Nº de contrato 
firmado 1 2021 Número 4 1 1 1 1 Número
3.1.4.15 
Manter equipe 
mínima atuando 
no setor 
administrativo e 
de transporte da 
SMS. 
Nº de 
profissionais 
lotados no setor 
administrativo e 
de transporte da
SMS
25 2021 Número 25 25 25 25 25 Número
3.1.4.16 
Garantir no 
mínimo 10 
reuniões anuais 
das reuniões 
ordinárias do 
Conselho 
Municipal de
Saúde.
Percentual de 
reuniões ordinárias 
do
CMS realizada.
10 2021 Porcentagem 10 10 10 10 10 
 
Número
Manter dois 
servidores de 
cargo público Nº de Servidores de 
cargo efetivo 
 Página
615Processo 00905-0200/22-8
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 peça
112Peça 5029515 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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112 
3.1.4.17 
efetivo ao cargo 
de secretário(a) 
executivo(a) do 
Conselho 
Municipal de 
Saúde
designados ao CMS 2 2021 Número 2 2 2 2 2 Número
3.1.4.18 
Garantir a 
realização de 
uma 
conferência de 
saúde no 
período de
quatros anos.
Número de 
conferências 
realizadas.
1 2021 Número 1 0 1 0 0 Número
3.1.4.19
Realizar duas 
capacitações 
por ano sobre 
controle social 
para os 
conselheiros
Nº de 
capacitações 
realizadas 
anualmente sobre 
controle social 
para os
conselheiros
2 2021 Número 8 2 2 2 2 Número
3.1.4.20 
Incentivar à 
organização e 
implantação de 
06 Conselhos 
Locais de 
Saúde, de
acordo com o 
remapeamento 
por Unidade de 
Saúde.
Número de reuniões 
descentralizadasnas 
comunidades. 0 2021 Número 6 4 4 6 6 Número
3.1.4.21 
Viabilizar, no 
mínimo, 03 
atividades de 
educação 
permanente por 
ano, através do 
NUMESC. 
Nº de atividades 
desenvolvidas no 
ano/ Nº de 
profissionais 
participantes 
0 2021 Número 12 03 03 03 03 Número 
3.1.4.22 
Fornecer 
alimentos 
especiais para 
100% de
pessoas em 
situação 
extrema 
selecionadas
 Número de 
alimentos 
entregues/ 
Pessoas 
seleciondas 
X100
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem 
3.1.4.23 Manter equipe da 
Academia 
Popular
Nº de 
profissionais 
alocados na 
Academia
popular
3 2021 Número 3 3 3 3 3 Número
3.1.4.24 
Implantar duas 
novas 
academias ao ar 
livre
Nº de academias 
implantadas 5 2021 Número 7 7 7 7 7 Número
 Página
616Processo 00905-0200/22-8
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 peça
113Peça 5029515 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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113 
3.1.4.25
Manter ativo o 
programa Cuidar 
+ RS na 
Farmáica Básica 
do
município
Número de 
processos 
licitatórios
realizados
0 2021 Número 8 2 2 2 2 Número
3.1.4.26
Manter a 
equipe de 
atuação da
Farmácia 
Básica 
Municipal
Nº de 
profissionais 
lotados na
Farmácia Básica
5 2021 Número 5 5 0 0 0 Número
3.1.5 Objetivo: Qualificar e fortalecer a Atenção Secundária e Terciária. 
Nº Descrição da 
meta
Indicador para
monitoramento da 
meta
indicador (linha de base) Meta 
2022 -
2025
Meta anualizada
Unidade de 
medida
Valor Ano Unidade de
Medida 2022 2023 2024 2025
3.1.5.1
Manter quatro 
contratos com 
Hospital Santo 
Antônio para 
acesso aos 
serviços 
hospitalares de 
saúde, com 
maior agilidade 
no acolhimento 
e atendimento 
da população.
Nº de contratos 
firmados e 
prestação de 
contas 
apresentadas ao 
CMS
6 2021 Número 16 4 4 4 4 Número
3.1.5.2 
Manter ativo o 
contrato entre o 
município de São 
Francisco de 
Assis e o 
Consórcio 
Intermunicipal 
de Saúde da 
Região Centro 
do RS
Nº de contratos 
firmados 1 2021 Número 4 1 1 1 1 Número
3.1.5.3 
Implantar um 
programa para a 
oferta de
serviços 
odontológicos 
de média e alta 
complexidade à 
população 
residente no 
município, 
através de 
contratação 
destes serviços 
por meio do 
Programa de 
Saúde Bucal –
Brasil Sorridente
Nº de contratos 
entre a Secretaria 
Municipal e 
empresas 
prestadoras de 
serviços 
odontológicos
0 2021 Número 1 0 1 0 0 Número
 Página
617Processo 00905-0200/22-8
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114Peça 5029515 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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114 
3.1.5.4 
Manter ativo o 
Contrato de 
prestação de 
serviços com 
dois 
laboratórios de 
análises clínicas 
para serviços de
urgência.
Nº de contratos de 
prestação de 
serviços 
laboratoriais 
firmados
2 2021 Número 
8 2 2 2 2 
Número
3.1.5.5 
Habilitar e 
manter a 
equipe do 
Centro de 
Especialida
des
Municipal
Nº de 
profissionais 
habilitados na
Equipe
0 2021 Número 1 1 0 0 0 Número
3.1.5.6 
Realizar quatro 
encontros anuais 
com instituições 
governamentais 
e não 
governamentais 
visando criação 
de uma rede de 
apoio para o 
portador de 
transtornos 
mentais. 
Nº de encontros 
realizados com 
instituíções 
governamentais e 
não governamentais 
visando criação de 
uma rede de apoio 
ao portador de 
transtornos mentais 
0 2021 Número 16 4 4 4 4 Número 
3.1.5.7 
Realizar no 
mínimo 12 ações 
de 
matriciamento 
anualmente. 
Nº de CAPS com 
pelo menos 12 
registros de 
matriciamento na 
Atenção Básica em 
determinado período 
12 2021 Número 48 12 12 12 12 Número 
3.1.5.8 
Diminuir o 
índice de 
internação por 
Transtornos 
Mentais e 
Comportamentai
s (TMC) de 
400,10 para 
307,77 
Nº de internações 
por TMC por local 
de residência/ 
População total 
X 100.000 
400,10 2021 Taxa 400,10 
(78) 
333,4
1 
(65)
323,90 
(63) 
312,90 
(61) 
307,7
7 
(60) 
Taxa 
3.1.5.9 
Destinar, no 
mínimo, 5% dos 
recursos 
oriundos do 
Governo Federal 
e/ou Estadual 
para desenvolver 
ações de saúde 
mental 
Valor liquidado / 
Valor empenhado 
x100
0 2021 Porcentagem 20 5 5 5 5 Porcentagem 
3.1.5.10 
Manter a equipe 
do Centro de 
Atenção 
Psicossocial –
CAPS conforme 
a necessidade da 
demanda 
Nº de profissionais 
alocados e 
cadastrados no 
CAPS 
9 2021 Número 10 9 9 10 10 Número 
 Página
618Processo 00905-0200/22-8
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115 
3.1.5.11 
Manter o 
atendimento do 
Ambulatório de 
Saúde Mental –
CASULO 
Nº de profissionais 
alocados no 
Ambulatório de 
Saúde Mental –
CASULO 
4 2021 Número 4 4 4 4 4 Número 
3.1.5.12 
Disponibilizar 
100% dos 
medicamentos 
constantes na 
REMUME para 
atender às 
necessidades de 
acordo com o 
perfil 
epidemiológico 
da
População
Percentual de 
itens de 
medicamentos da 
REMUME
que foram 
disponibilizados 
por ano
100 2021 Porcentagem 100 100 100 100 100 Porcentagem
3.1.5.13 
Manter uma 
equipe do 
Programa 
SAMU no 
município.
Nº de equipe 
conforme 
preconizado pelo 
Programa SAMU
1 2021 Número 1 1 1 1 1 Número
3.1.5.14 
Realizar uma 
ação educativa 
por semestre 
para a 
comunidade, 
buscando a 
conscientização 
do uso do 
Programa 
SAMU pela
Comunidade
Nº de ações 
educativas 
realizadas
1 2021 Número 8 2 2 2 2 Número
 
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619Processo 00905-0200/22-8
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116Peça 5029515 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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116 
E 
S 
4 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
O monitoramento e avaliação são ferramentas para promover melhorias na 
gestão pública e efetividade na gestão. Configuram-se como funções estratégicas de 
planejamento e devem ser inerentes a todas as políticas, pois fundamentam a tomada de 
decisão e controle social sobre os rumos da política de saúde, induzindo à alocação dos 
recursos disponíveis de forma adequada e solucionando os possíveis problemas de 
execução das ações e programas. 
O processo de monitoramento e avaliação em âmbito municipal utiliza-se das 
ferramentas de apoio legal instituídas pelo sistema de planejamento do SUS: Programação 
Anual de Saúde (PAS), no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), no 
Relatório Anual de Saúde (RAG) - O RDQA e o RAG são elaborados através do DIGISUS, 
sistema nacional de acesso público. 
O Plano Plurianual (PPA), instrumento legal de planejamento de governo, 
apresenta para cada ano as metas e prioridades da administração, através da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevendo investimentos anuais para desenvolver ações 
necessárias que garantirão o alcance das metas na Lei Orçamentária Anual (LOA). 
A metodologia de monitoramento utilizada articula os instrumentos e sistemas 
de gestão preconizados e disponíveis pelo SUS, em um ciclo anual de monitoramento, 
dividido em três etapas: 
Etapa I: Apresentação do relatório RDQA do quadrimestre anterior e Relatório
Anual de Gestão RAG do ano anterior, até o final do mês de fevereiro. 
Etapa II: Apresentação do Relatório RDQA do quadrimestre anterior, até o 
final de maio. 
Etapa III: Apresentação do Relatório RDQA do quadrimestre anterior, até o
final de setembro. 
Com objetivo de promover a transparência e divulgar os resultados à 
sociedade as etapas elencadas acima serão apresentadas e discutidas no Conselho 
Municipal de Saúde, através de Audiências Públicas, realizadas na Câmara Municipal de 
Vereadores de São Francisco de Assis. 
Este Plano Municipal de Saúde será apresentado e aprovado pelo Conselho 
Municipal de Saúde e amplamente divulgado para a população, administração e equipes 
de saúde do município. 
 Página
620Processo 00905-0200/22-8
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117 
REFERÊNCIAS 
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei Nº 141/2012, de 13 de Janeiro de 
2012. Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os 
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos 
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle 
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras 
providências. Disponível em : <http:// 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm> . Acesso em 
 Ago. de 
. 
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988. Disponível em: 
<http://://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso
em; 25 de ago. de 2017. 
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei Nº 8080/1990 de 19 de setembro de 
1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a 
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm>. Acesso em: 25 ago.
2017. 
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei 8.142/1990, de 28 de dezembro de 1990. 
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências 
intragovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Disponível em: < 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm> . Acesso em 25 ago. 2017. 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 7, 2015. São Francisco de Assis. Relatório. São 
Francisco de Assis: CMS, 2015. 
BRASIL. Ministério da Saúde. Departamento de Informática do SUS – DATASUS. Acesso 
à Informação. TABNET. Disponível em: <http:// 
 Página
621Processo 00905-0200/22-8
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118 
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. 
Departamento de Apoio à Gestão Participativa e ao Controle Social. Política Nacional de 
Saúde Integral da População Negra: uma política para o SUS / Ministério da Saúde, 
Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, Departamento de Apoio à Gestão 
Participativa e ao Controle Social. – 3. ed. – Brasília :Editora do Ministério da Saúde, 2017. 
ATLAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO NO BRASIL. Disponível em: 
<http://www.atlasbrasil.org.br/perfil/municipio/431810 > Acesso em: 22 ago. de 2017. 
datasus.saude.gov.br/informacoes-de-saude/tabnet>. Acesso em: 23 ago. de 2017. 
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Disponível em: 
<http://www.ibge.gov.br/home/>. Acesso em: 21 ago. 2017. 
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Disponível em: 
<https://www.cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/sao-francisco-de-assis/panorama>. Acesso em: 
21 ago. de 2017. 
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Disponível em: 
<https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno￾bruto-dos-municipios.html?t=pib-por-municipio&c=4318101Acesso em: 21 ago. de 2021. 
SALA DE APOIO À GESTÃO ESTRATÉGICA, MINISTÉRIO DA SAÚDE – SAGE. 
Disponível em: <http://sage.saude.gov.br> Acesso em: 22 ago. 2017. 
SEBRAE, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul. Perfil 
das Cidades Gaúchas, São Francisco de Assis, 2020. 
RIO GRANDE DO SUL. Fundação Econômica e Estatística. Disponível em: 
<http://www.fee.rs.gov.br> Acesso em: 22 ago. 2021. 
RIO GRANDE DO SUL. Secretaria Estadual de Saúde. Disponível em: <http://
www.saude.rs.gov.br> Acesso em: 22 ago. 2017. 
 Página
622Processo 00905-0200/22-8
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119 
RIO GRANDE DO SUL. Secretaria Municipal de Saúde. Resolução CIB/RS Nº 30/2004. 
Estabelece todas as Ações Consideradas Básicas de Vigilância Sanitária. 
RIO GRANDE DO SUL. Secretaria Municipal de Saúde. Resolução CIB/RS Nº 89/2012. 
Estabelece todas as Ações Consideradas Básicas de Vigilância Sanitária. 
RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Saúde. Atenção Básica do RS. Disponível em: 
<http://atencaobasica.saude.rs.gov.br/>. Acesso em: 22 de ago. de 2017. 
RIO GRANDE DO SUL. Secretaria de Saúde. Portal BI Público. Disponível em: 
<http://bipublico.saude.rs.gov.br/index.htmn >Acesso em: 22 de ago. de 2017.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Prefeitura Municipal. Lei nº244/2006. Institui o Plano 
Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU de São Francisco de Assis. Disponível em: 
<http://saofranciscodeassis.rs.gov.br/legislacao/plano-diretor/60>. Acesso em 24 ago. de 
2017. 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Prefeitura Municipal. Lei Nº 1074/2017. Dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município de São Francisco de Assis para o quadriênio de 2018 a 
2021. Disponível em: <http://://saofranciscodeassis.rs.gov.br/legislacao/leis/2002> Acesso
em: 24 de ago. de 2017. 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Prefeitura Municipal. Lei Nº 1015/2016. Dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017. 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Prefeitura Municipal. Lei Nº 14/1993. Cria o Conselho 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Prefeitura Municipal. Disponível em: < 
https://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/pagina/792/economia>. Acesso em 24.08.2021. 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE, 7, 2015. São Francisco de Assis. Relatório. São 
Francisco de Assis: CMS, 2015. 
 Página
623Processo 00905-0200/22-8
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120Peça 5029515 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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120 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE DAS MULHERES, 1, 2017. São Francisco de 
Assis. Relatório. São Francisco de Assis: CMS, 2017. 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, 1, 2017. São Francisco de 
Assis. Relatório. São Francisco de Assis: CMS, 2017. 
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. Disponível em: 
<http://www.corsan.com.br/vigiagua>. Acesso em: 28 de ago de 2017. 
SARGSUS – Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão do SUS. Relatório Anual de 
Gestão. 2017. 
Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP - 
Censo Educacional 2020. 
 Página
624Processo 00905-0200/22-8
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121Peça 5029515 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2022 
1 
DIRETRIZ 1- GARANTIA DO ACESSO DA POPULAÇÃO À SERVIÇOS DE QUALIDADE COM EQUIDADE E EM TEMPO ADEQUADO 
NA PERSPECTIVA DA QUALIFICAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE 
Objetivo 1 – Qualificar o cuidado de saúde através da organização das redes/linhas de cuidado realizada no município de São 
Francisco de Assis através da planificação em saúde. 
Metas 
Ações Indicadores Previsão da 
alocação dos 
recursos 
orçamentários 
Observações 
1. Manter o percentual de Cobertura de Atenção 
Básica em 100%, no município 
1.1 Manutenção das 
equipes de ESF 
Cobertura de 
Estratégia Saúde da 
Família 
R$ 600.000,00 ASPS 
PAB 
(folha) 
R$ 
1.500.000,00 
ASPS 
(folha) 
R$ 
1.400.000,00 
Captação 
Ponderada 
(folha) 
R$ 155.000,00 APS de 
desempenho 
R$ 120.000,00 PIAPS 
(equipamentos) 
R$ 192.507,96 PIAPS (folha) 
R$ 10.000,00 PEAISH (saúde 
do homem) 
R$ 600.000,00 ASPS (Aux. 
Administrativo, 
limpeza, 
técnicos de 
enfermagem) 
PAB FIXO 
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625Processo 00905-0200/22-8
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2022 
2 
R$95.141,31 Emendas 
impositivas 
2. Manter em 100% o percentual de Cobertura de Saúde 
bucal no município. 
2.1 Manutenção da 
equipe de Saúde 
Bucal 
Cobertura de Saúde 
Bucal no município 
R$ 150.000,00 Recurso da 
União 
R$ 624.000,00 ASPS
 3. Territorializar 100% das áreas das ESFs. 3.1 Manutenção da 
equipe do PACS 
3.2 Realização de 
concurso 
público/processo 
seletivo para 
contratação de 
profissionais 
Número de 
profissionais 
cadastrados no CNES 
R$ 900.000,00 
R$ 340.000,00 
Recurso da 
União 
ASPS
4. Implantar 01 Estratégia de Saúde da Família 
com equipe mínima de trabalho. 
4.1 Realização de 
concurso 
público/processo 
seletivo para 
contratação de 
profissionais 
4.2 Manutenção de 
equipe mínima na 
ESF
4.3 Aquisição de 
equipamentos, 
materiais 
permanentes, insumos 
para o atendimento 
administrativo, clínico, 
odontológico, de 
Número de novas 
unidades implantadas 
com equipe mínima de 
trabalho 
NA NA
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2Peça 5029539 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2022 
3 
enfermagem e ACS. 
4.4 Aprovação do 
Projeto Arquitetônico 
4.5 Execução da obra 
conforme o projeto 
arquitetônico 
1. Manter em 100% das unidades o Plano antitabagismo 
desenvolvido no município, com apoio do Ministério da 
Saúde. 
1.1 Realização 
de grupos 
Percentual de 
unidades com Plano 
antitabagismo 
desenvolvido no 
município, com apoio 
do Ministério da 
Saúde. 
NA
5. Manter dois grupos de saúde (grupo de hipertensos e 
diabéticos e grupo de gestantes)mensais em cada 
equipe. 
5.1 Realização de 
grupos nas 
comunidades de 
acordo com a 
demanda do território 
Registro de reuniões; 
Lista de presença do 
grupo. 
NA NA
6. Manter o Modelo de Atenção às Condições 
Crônicas (MACC) nas 06 Estratégias de Saúde da 
Família. 
1.1 Capacitação da 
equipe 
Nº de ESF com Modelo 
MACC implantado 
NA
1. Aumentar para 0,65 a razão de exames citopatológico 
do colo do útero, em mulheres de 25 a 64 anos e a 
população da mesma faixa etária. 
1.1 Busca ativa das 
mulheres na faixa 
etária preconizada 
1.2 Realização do 
exame 
Razão de exames de 
citopatológico do colo 
do útero em mulheres 
de 25 a 64 anos na 
população residente. 
NA
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3Peça 5029539 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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4 
2. Aumentar em 0,26 a razão de exames de 
mamografia de rastreamento realizados em mulheres 
de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária 
2.1 Busca ativa de 
mulheres da 
população alvo (50 a 
69 anos) pelas 
equipes de saúde 
Razão de exames de 
mamografia de 
rastreamento 
realizados em 
mulheres de 50 a 69 
anos e população da 
mesma faixa etária 
NA
1.Realizar 12 ações educativas do Programa Saúde da
Escola 
1.1 Desenvolver 
oficinas nas escolas 
estaduais e 
municipais 
Nº de Ações 
desenvolvidas nas 
escolas 
R$ 1.500,00 Recurso da 
união 
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5 
1. Manter zerado o número de óbitos maternos. 1.1Realização de 
grupos de gestantes e 
consultas pré-natal 
Nº de óbitos 
maternos 
NA
2. Reduzir para zero o número de óbitos infantis 2.1 Realização de 
grupo de gestantes 
 2.2 Realização de 
puericultura 
Nº de óbitos infantis 
no município 
NA
3. Aumentar a proporção de nascidos vivos de mãe com 
07 ou mais consultas de pré-natal de 86% para 90%. 
 3.1 Ofertar teste 
rápido de gravidez nas 
unidades de saúde 
 3.2 Consultas pré natal 
 3.3 Busca Ativa pelos 
ACSs 
Nº de nascidos 
vivos de mães com 
7 ou + consultas 
pré-natal 
R$ 2.000,00 Recurso da 
união - Rede 
Cegonha 
4. Garantir 60% de gestantes com, no mínimo, 06 
consultas de pré-natal, sendo a primeira realizada no 
primeiro trimestre da gestação. 
4.1 Busca ativa das 
gestantes no primeiro 
trimestre de gestação 
Nº de gestantes 
atendidas na 
Atenção Primária 
de Saúde com 06 
consultas ou + que 
iniciaram o pré￾natal no primeiro 
trimestre de 
gestação. 
NA
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6 
5. Garantir 100% de gestantes com atendimento 
odontológico realizado 
5.1 Busca ativa das 
gestantes 
Nº de gestantes 
com a pré-natal na 
APS que realizaram 
consulta 
odontológica 
NA
6. Realizar no mínimo dois testes rápidos de 
Sífilis/HIV/Hepatite B/hepatite C por gestante 
6.1 Busca ativa 
das gestantes 
Número de gestantes 
que realizaram no 
mínimo dois testes 
rápidos de Sífilis/ 
HIV/Hepatite B e C 
NA
7. Garantir tratamento imediato com término em até 
30 dias antes do parto para 100% das gestantes com 
diagnóstico de sífilis 
7.1Busca ativa de 
gestante 
7.2 Acompanhamento 
das gestantes 
Proporção de 
gestantes que 
realizam tratamento 
quando 
diagnosticado 
NA
 8. Diminuir para zero número de casos novos de 
sífilis congênita 
8.1 Acompanhamento 
das gestantes 
Nº de casos novos de 
sífilis em menores de 
um ano de idade 
NA
 9. Aumentar a proporção de partos vaginais de 42% para 
50%
9.1 Atividades 
educativas para as 
gestantes 
Proporção de parto 
normal no SUS e na 
saúde suplementar 
NA
10. Manter nulo o número de novos casos de AIDS 
em menores de 5 anos 
8.1 Acompanhamento 
da gestante HIV + 
8.2 Acompanhamento 
das crianças em
situação de risco. 
Número de casos 
novos em menores 
de 5 anos 
NA
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7 
12. Diminuir de 16,03% para 11,85% a proporção de 
gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 
19 anos (inserir plano) 
9.1 Realização de 
grupos em saúde na 
ESF com maior 
incidência e 
Campanha de 
conscientização nas 
escolas 
Proporção de 
gravidez na 
adolescência entre 
as faixas etárias de 
10 a 19 anos 
NA
1. Diminuir de 35 para 25 o número de 
pessoas, de 30 a 69 anos, com mortalidade 
prematura causada por doenças crônicas não 
transmissíveis 
1.1 Grupos em saúde 
com pessoas 
diagnosticadas com 
DCNT
1.2 Consultas 
multiprofissionais 
Número de pessoas 
com mortalidade 
prematura (de 30 a 69 
anos) pelo conjunto das 
quatro principais 
doenças crônicas não 
transmissíveis (doença 
do aparelho circulatório, 
câncer, diabetes e 
doenças respiratórias 
crônicas) 
NA
2. Manter ativo o Programa Rede Bem Cuidar RS na 
ESF Italiano 
2.1 Busca ativa de 
idosos 
2.2 Melhorias nas 
instalações físicas 
da ESF para o 
desenvolvimento 
das atividades do 
programa 
2.3 Manutenção 
da equipe da ESF 
Italiano 
Nº de ESF com o 
programa ativo 
R$ 30.000,00 
R$ 96.000,00 
Portaria Nº 
635/2021 
Portaria Nº 
635/2021 
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8 
4. Garantir 100% de pessoas com hipertensão com 
consulta e pressão arterial aferida no semestre 
4.1 Busca ativa de 
pessoas com 
hipertensão 
Nº de pessoas 
com hipertensão 
arterial com 
cosulta e aferição 
da PA nos últimos 
seis meses 
NA
5. Garantir 100% de pessoas com diabetes com consulta 
e hemoglobina glicada solicitada no semestre. 
5.1 Busca ativa de 
pessoas portadoras 
de Diabetes Mellitus 
para 
acompanhamento 
Nº de pessoas 
com diabetes com 
consulta em DM e 
solicitação de 
eame de 
hemoglobina 
glicada nos 
últimos seis 
meses. 
2. Garantir diagnóstico e tratamento para 100% 
dos casos novos de tuberculose pulmonar 
bacilífera 
2.1 Busca ativa dos 
casos de tuberculose 
pulmonar bacilífera 
pelas equipes de 
saúde 
2.2
Acompanhamento dos 
casos diagnosticados. 
Proporção de cura 
de casos novos de 
tuberculose bacilífera 
NA
2. Acompanhamento de 80% dos beneficiados pelo 
Programa Auxílio Brasil, buscando o cumprimento das 
condicionalidades da saúde exigidas pelos Ministérios 
da Saúde e Ministério de Desenvolvimento Socia 
2.1 Realização da 
avaliação 
antopométrica, 
acompanhamento do
pré-natal e situação 
vacinal dos 
beneficiados do
programa. 
Cobertura de 
acompanhamento das 
condicionalidades de 
saúde do Programa 
Auxílio Brasil 
NA
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8Peça 5029539 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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9 
Objetivo 2 – Fortalecer a Promoção e Vigilância em Saúde. 
Metas Ações Indicadores Previsão da 
alocação dos 
recursos 
orçamentários 
Observações 
1. Realizar uma campanha educativa e de 
conscientização semestral nas cinco escolas 
municipais de ensino fundamental da área urbana, 
sobre a prevenção de Dengue, Zika e 
Chikungunya 
1.1 Realizar junto às 
escolas municipais de 
ensino fundamental 
atividades educativas 
e de conscientização 
sobre a prevenção de 
Zika, Dengue e 
Chikungunya. 
1.2 Elaboração e 
confecção de 
materiais necessários 
para a campanha 
Nº de escolas que 
tiveram 
semestralmente uma 
campanha educativa 
e de conscientização 
sobre a prevenção de 
Zika, Dengue e 
Chikungunya 
R$ 2.000,00 Vigilância 
Epidemiológica 
União 
2. Promover anualmente o “DIA D” da dengue e um 
evento de Dia de Conscientização na data alusiva aos 
finados. 
2.1 2.1 Elaborar material 
de campanha junto à 
equipe municipal de
Agentes de Endêmias 
2.2 Realização de
atividades nas escolas 
Ata da Criação do 
comitê. 
Número de reuniões 
registradas em ata. 
NA
3. Realizar quatro reuniões anuais do Comitê 
Municipal de Mobilização e Prevenção à Dengue, 
Zika e Chikungunya 
3.3 Organização das 
reuniões do Comitê 
Municipal de 
Mobilização e 
Prevenção à Dengue, 
Zika e Chikungunya 
Nº anual de reuniões 
realizadas 
NA
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9Peça 5029539 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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10
4. Atingir 6 ciclos com, no mínimo, 80% de
domicílios visitados para o controle vetorial da
dengue 
4.1 Manutenção da 
Equipe de Agentes 
de Endemias 
4.2 Realização de 
visitas periódicas dos 
Agentes de 
Endemias. 
4.3 Manutenção de 
equipamentos e 
materiais de trabalho 
para a equipe da 
Vigilância Ambiental 
Nº de ciclos que 
atingiram, no 
mínimo, de 80% de 
cobertura de imóveis 
visitados para o 
controle da dengue. 
R$ 134.000,00 
R$ 126.000,00 
R$ 40.000,00 
ASPS
Piso Vig. 
Ambiental 
Recurso União 
5. Disponibilizar as vacinas do Calendário Nacional de 
Vacinação na rede municipal, para crianças até 1 ano 
de idade, mantendo 95% de cobertura vacinal 
preconizada. 
5.1 Busca ativa de
crianças na faixa 
etária 
Proporção de vacinas 
selecionadas do 
Calendário Nacional de 
Vacinação para 
crianças menores de 
um ano de idade 
(Pentavalente - 3ª dose, 
Poliomelite 3ª 
dose,Pneumocócita 10 
valente 2ª dose, 
Poliomelite 3ª dose) 
com cobertura vacinal 
preconizada. 
R$ 2.000,00 
R$ 7.000,00 
Recurso da 
união –
Campanha 
Recurso da 
União - 
Calendário 
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11
6. Garantir 100% de salas de vacina com alimentação 
mensal das doses de vacinas aplicadas e da 
movimentação mensal de imunobiológicos, no PNI. 
6.1 Manutenção das 
salas de vacinas 
6.2 capacitação 
continuada dos 
profissionais 
designados para sala 
de vacinas 
Proporção do nº de 
salas de vacina 
cadastradas no 
município que realizam 
a movimentação dos 
imunobiológicos 
mensalmente 
3. Ampliar de 75% para 90% a vacinação para 
idosos cadastrados nas Unidades de Saúde. 
3.1 Busca ativa de 
idosos 
Número de idosos 
vacinados 
Preenchimento da
Ficha de Visita 
Domiciliar do E-SUS 
NA
7. Notificar 100% de acidentes, agravos e 
doenças relacionadas ao trabalho. 
7.1 Capacitação de 
profissionais da rede 
de saúde 
Ata das capacitações NA
8. Garantir 100% o preenchimento da notificação de
agravos (acidentes e doenças) relacionados ao trabalho, 
assegurando o preenchimento de todos os campos. 
8.1 Capacitação de
profissionais da rede 
de saúde 
8.2 Preenchimento 
de todos os campos 
da notificação 
Proporção de 
preenchimento do 
campo “ocupação” nas 
notificações de agravos 
relacionados ao 
trabalho 
R$ 4.000,00 Recurso da 
União 
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11Peça 5029539 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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12
9. Investigar 100% dos casos de óbitos por acidentes 
de trabalho. 
9.1 Capacitação de 
profissionais para 
realização de 
investigação dos 
casos 
9.2 Busca ativa 
Ata das capacitações 
Número das 
investigações dos
casos notificados 
NA
10. Garantir 100% de registro de óbitos, ocorridos no 
município, alimentados no SIM 
10.1 Registro dos 
óbitos, ocorridos 
no município, no 
SIM, em tempo 
oportuno 
Proporção de óbitos 
coorridos no município 
registrados no SIM 
11. Executar 100% das ações de Vigilância Sanitária 
consideradas necessárias à realidade do município. 
11.1 Manutenção de 
equipamentos e 
materiais necessários 
ao desenvolvimento 
do trabalho 
11.2 Realizar as 
vistorias, inspeções e 
visitas. 
11.3 
Preenchimento 
correto do BPA. 
11.4 Manutenção da
Equipe da VISA 
Número de ações (i) 
cadastro de 
estabelecimentos 
sujeitos a VISA; 
(ii) instauração de 
processos 
administrativos de 
VISA (iii) inspeção em 
estabelecimentos 
sujeitos a VISA; 
(iv) atividades 
educativas para 
população 
(v) atividades 
educativas para o 
setor regulado; 
(vi) recebimento de 
R$ 12.000,00 
R$ 250.000,00 
Recurso da 
união 
ASPS (Folha) 
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13
denúncias; 
(vii) atendimento de 
denuncias), realizadas 
por ano 
12. Cumprir o envio de 100% de amostras de água para 
consumo humano, descritos no Plano de Amostragem 
do Programa SISÁGUA, para análise dos parâmetros 
básicos. 
12.1 Realização de 
coleta de amostras de 
água para verificação 
da qualidade para o 
consumo humano. 
Proporção de análises 
realizadas em amostras 
de água para consumo 
humano quanto aos 
parâmetros coliformes 
totais, cloro residual 
livre e turbidez 
NA
13. Diminuir para 10 a proporção de amostra de água 
com presença da Escheria coli em Soluções 
Alternativas Coletivas 
13.1 Monitoramento e 
envio de amostras de 
água para verificação 
da qualidade para o 
consumo humano 
13.2 Ações de 
educação nas
comunidades que 
possuem SACs 
cadastradas. 
Número de amostras 
de água com 
presença da E.coli 
em SACs 
NA
14. Inspecionar as 14 Soluções Alternativas Coletivas 
cadastradas no Programa SISÁGUA 
12.1 Comunidades 
abastecidas por 
Solução Alternativa 
Coletiva 
Número de SACs 
inspecionadas 
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14
15. Manter as ações e processos de trabalho da 
vigilância Epidemiológica 
13.1 Aquisição e 
manutenção de 
equipamentos e 
materiais necessários 
ao desenvolvimento 
do trabalho 
Nº de processos 
licitatórios realizados 
R$ 30.000,00 Recurso da 
União 
16. Garantir 100% de notificação de violência 
interpessoal e autoprovocada com o campo 
raça/cor preenchido com informação válida 
16.1 Capacitação da 
rede para o correto 
preenchimento de 
notificação de 
violência interpessoal 
e autoprovocada com 
o campo raça/cor 
preenchido com 
informação válida 
Nº de notificação de 
violência 
interpessoal e 
autoprovocada 
preenchida 
corretamente 
 Garantir 100% dos registros de nascidos vivos, no 
município, alimentados no SINASC 
9.1 Inserção dos 
nascidos vivos, no 
município, no cadastro 
do SINASC 
Proporção do Nº de 
registros de nascidos 
vivos no município 
NA
Investigar 100% dos óbitos de mulheres em idade 
fértil 
1.1 Busca ativa de 
informações acerca 
dos óbitos 
Proporção de óbitos de 
mulheres em idade fértil 
(10 a 49 anos) 
investigados 
NA
1.Encerrar 100% dos casos de doenças de notificação 
compulsória imediata dentro do prazo preconizado 
1.1 Capacitação das 
equipes da rede de
saúde 
Proporção de casos de 
doenças de notificação 
compulsória imediata 
NA
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15
(DNCI) encerradas em 
até 60 dias após a 
notificação 
3. Realizar exames anti-HIV em 100% de casos 
novos de tuberculose 
3.1 Acompanhamento 
de todos os casos 
diagnosticados de
tuberculose 
Proporção de 
exames anti-HIV 
realizados em casos 
novos de tuberculose 
NA
4.Informar 100% das causas de óbitos por tuberculose. 4.1 Capacitação dos 
profissionais da rede 
de saúde. 
Proporção de registros 
de óbito com causa 
básica definida 
NA
5.Garantir diagnóstico precoce e tratamento para 100% 
dos novos casos de hanseníase diagnosticados nos
anos das coortes. 
5.1 Busca ativa Proporção de cura dos 
casos novos de 
hanseníase 
diagnosticados nos anos 
das coortes 
NA
6.Examinar 100% os contatos intradomiciliares de casos 
novos de hanseníase. 
6.1Idem tuberculose. Número de contatos 
intradomiciliares 
avaliados 
NA
 
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2022 
16
Objetivo 3 – Qualificar o cuidado de saúde através da organização das redes/linhas de cuidado realizada no município de São 
Francisco de Assis para o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus (COVID-19)
Metas Ações Indicadores Previsão de 
alocação dos 
recursos 
orçamentários 
Observações 
1. Fortalecer a rede através de contratação de 
profissionais de saúde 
1.1 Manutenção das 
equipes de saúde 
(médico, enfermeiro, 
fisioterapeutas).
Números de 
profissionais 
contratados 
R$ 120.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 29.088,00 
R$ 10.000,00 
Portaria Nº 
331/2022 
Portaria 
3978/2021 
(Folha do 
Sentinela) 
Portaria Nº 
377/2022 (fisio) 
Portaria 
894/2021 (fisio) 
 2. Equipar e fornecer materiais necessários ao 
desenvolvimento do trabalho nas unidades de saúde 
2.1 Aquisição de
Materiais de higiene 
Número de processos 
licitatórios/ justificativas 
realizados 
R$ 29.723,76 Portaria Nº 
894/2021 (EPIs) 
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17
e limpeza, 
2.2 Equipamentos de 
Proteção Individual 
(EPIs) e materiais de 
enfermagem e 
odontológicos 
2.3 Aquisição de 
materiais de
expediente, materiais 
gráficos e suprimentos 
de informática 
R$ 15.000,00 
R$ 50.000,00 
Portaria Nº 
2.358/2020 
Portaria Nº 
894/2021 
4. Adotar mecanismos estratégicos de enfrentamento 
ao COVID-19 através da contratação de serviços 
4.1 Contratação de 
empresa 
especializada para a 
realização de serviços 
terceirizados para o 
enfrentamento da 
COVID-19
Número de serviços 
contratados 
R$ 25.000,00 ASPS
5. Garantir 100% do diagnóstico para Síndrome Gripal 
conforme os protocolos do Ministério da Saúde 
5.1 Realização de 
Teste Rápido para 
COVID- 19
Número de testes 
realizados 
10.000,00 ASPS
6. Realizar 3 reuniões do Comitê de Enfrentamento ao
COVID por ano. 
6.1 Manter as 
reuniões do Comitê 
de enfrentamento ao 
COVID-19
Número de reuniões 
registradas em ata 
NA
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18
7. Realizar ações de estratégia e apoio à gestação/ pré￾natal e puerpério 
7.1 Aquisição de 
materiais de 
enfermagem. EPIs e 
equipamentos de 
enfermagem 
Número de 
processos licitatórios 
realizados 
R$ 16.670,00 Portaria Nº 
731/2021 
Objetivo 4 – Manter, adequar e aperfeiçoar as estruturas e veículos para a garantia de transportes de pacientes e profissionais 
vinculados ao sus e à secretaria municipal de saúde, qualificando e fortalecendo a atenção secundária e terciária. 
Metas Ações Indicadores Previsão da 
alocação dos 
recursos 
orçamentários 
Observações 
1.Criar um sistema de gestão de manutenção para 
automóveis e ambulâncias da SMS 
1.1 Elaboração de 
planilha de
manutenção e gestão 
de veículos; 
Número de 
veículos em bom 
estado de 
conservação 
R$ 1.000.000,00 Manutenção 
da gasolina 
e Peças/ 
ASPS
2.Adiquirir 13 veículos (pick￾up/ambulância/ veículo de passeio/Van).
2.1 Realização 
Processo licitatório 
para aquisição de 
veículos. 
Número de 
veículos 
adquiridos 
R$ 249.321,00 Portaria Nº 
2954/2021 
R$ 249.321,00 Portaria Nº 
3126/2021 
R$ 180.000,00 Vig. 
Epidemiológica 
 
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19
Garantir 100% de transporte intermunicipal aos 
usuários do SUS. 
7.1 Realização do 
transporte de 
usuários do SUS 
conforme a demanda 
Proporção de 
agendamento para 
transporte de 
usuários e número 
de agendamentos 
via SUS 
R$ 6000.000,00 Transporte 
Terceirizado 
de
Ambulâncias 
e 
Ônibus - ASPS 
1. Ampliar as instalações da Secretaria 
Municipal de Saúde 
1.1 Elaboração de 
Projeto Arquitetônico 
1.2 Execução Projeto 
Arquitetônico 
Nº de Processos 
Licitatórios 
realizados 
NA
2.Adequar as estruturas das unidades de saúde 
2.1 Identificação 
através de placas nas 
US. 
2.2 Aquisição de 
banners e toldos 
Processo Licitatório 
de compra 
R$50.000,00 Valor João 
XXIII 
3.Realizar 01 reunião por quadrimestre, com os 
coordenadores das equipes, para estabelecimento de
fluxos de referência e contra referência para serviços e 
monitoramento das ações. 
3.1 Apresentação e 
discussão dos fluxos 
Monitorar 
percentual de 
casos 
encaminhados 
NA
4.Elaborar Plano de Carreira dos Servidores da área 
de Saúde 
4.1 Estudo do 
impacto financeiro 
municipal para 
implantação do plano 
de carreira 
Implantação de um 
Plano de Carreira 
dos Servidores da 
área da Saúde 
NA
3.Realizar um Processo Seletivo/Concurso Público para 
suprir casos necessidades do serviço. 
3.1 Nomear 
profissionais da área 
de saúde, conforme a 
necessidade. 
Número de 
processos 
seletivos/consurso 
público realizados. 
NA
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20
5.Implantar serviço de Ouvidoria Municipal de Saúde. 5.1 Criar e-mail da 
ouvidoria 
 5.2 Criar sala de 
atendimento ao
público 
 5.3 Capacitar 
profissional para 
atendimento ao
público 
Implantação de uma 
Ouvidoria 
R$ 1.000,00 ASPS
6. Manter ativo o Sistema de Informação em todos 
os pontos vinculados à Secretária Municipal de
Saúde. 
 6.1 Sistematizar os 
serviços de saúde em
licitação 
Número de 
unidades com o 
sistema 
implantado 
R$ 132.000,00 Informatiz
a APS
3. Manter quatro contratos com Hospital Santo Antônio 
para acesso aos serviços hospitalares de saúde, com 
maior agilidade no acolhimento e atendimento da
população. 
3.1 Garantia de 
atendimento médico 
de urgência nas 24 
horas 
3.2 Garantia de 
acesso ao serviço de 
radiologia e 
eletrocardiograma, 
serviços médicos de 
cirurgia e 
Nº de contratos 
firmados e prestação 
de contas 
apresentadas ao 
CMS 
R$ 912.000,00 
R$ 720.000,00 
ASPS
ASPS
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21
anestesiologia, 
transporte médico em 
ambulância, serviços 
de ambulatório, 
atendimento pediátrico 
ao recém- nascido em 
sala de parto e 
serviços de cesárea, 
serviços de
complementação à 
internações. 
3.3 Cobertura 
deserviços 
hospitalares de
avaliação médica 
gineco/obstetrícia e 
serviços de 
ultrassonografia 
3.4 Contratação de 
serviços de plantão de 
sobreaviso para 
transporte sanitário 
dos usuários do SUS 
R$ 72.000,00 
R$ 104.720,04 
ASPS
ASPS
4. Garantir o repasse para o Programa Pastoral da 
criança 
4.1 Manutenção do 
Programa 
Ficha de prestação 
de serviços das
crianças 
atendidas 
R$ 30.000,00 ASPS
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22
5. Manter ativo o contrato entre o município de São 
Francisco de Assis e o Consórcio intermunicipal de 
Saúde da Região Centro do RS 
5.1 Garantia de 
prestações de 
serviços de saúde e 
odontológico através 
do contrato com o 
Consórcio 
Intermunicipal da
Região Centro do 
estado do Rio Grane 
do Sul do RS. 
5.2 Manutenção do 
Consórcio 
Relatório de 
Produção mensal. 
R$ 600.000,00 
R$ 64.882,62 
ASPS
Emenda 
impositiva 
6. Implantar um programa para a oferta de serviços 
odontológicos de média e alta complexidade à 
população residente no município, por meio de 
contratação destes serviços através do Programa de 
Saúde Bucal – Brasil Sorridente. 
6.1 Contratação de 
serviços odontológicos 
Nº de contratos entre a 
Secretaria Municipal e 
empresas prestadoras 
de serviços 
odontológicos 
NA
7. Manter ativo o Programa Mais Médicos do
Governo Federal. 
7.1 Garantia de 
assistência médica na
Atenção Básica 
7.2 Garantia do de 
ajuda de custo aos 
médicos no 
município, conforme 
preconizado em Lei 
Municipal (moradia e 
alimentação). 
Nº de médicos 
contratados pelo 
Programa 
R$ 108.000,00 ASPS
8. Manter equipe da Academia Popular 8.1 Manter os 
profissionais atuando 
na Academia Popular 
Nº de profissionais 
alocados na Academia 
popular 
R$ 200.000,00 ASPS
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23
9. Disponibilizar à comunidade espaços destinados à 
práticas de exercícios físicos, hábitos de vida saudável 
e ao lazer, através da Academia Popular e das 03 
Academias ao ar livre com a implantação de 02 novas 
academias ao ar livre 
9.1 Manutenção dos
equipamentos e do 
prédio da academias 
Popular 
9.2 Instalação de 02 
novas academias ao 
ar livre 
Monitoramento do 
estado de 
conservação dos 
equipamentos e do
Prédio. 
R$ 20.000,00 
R$ 11.000,00 
ASPS
Emenda 
impositiva 
11. Manter o Contrato de prestação de serviços com 
dois laboratórios de análises clínicas para serviços 
de urgência 
11.1 Garantir exames 
laboratoriais de 
urgência em tempo 
oportuno 
Nº de contratos de 
prestação de 
serviços laboratoriais 
firmados 
R$ 100.000,00 Chamamento 
Público - 
União 
12. Contrato de prestação de serviços com empresa 
para serviços referentes ao Programa Medicina do 
Trabalho 
12.1 Garantia de 
avaliação aos 
servidores públicos 
da secretaria 
municipal de saúde 
Nº de contratos 
firmados 
R$ 30.000,00 ASPS
13.Manter Contratação de serviços de empresa coletora 
de resíduos sólidos de saúde 
13.1 Assegurar a 
correta destinação dos 
resíduos sólidos de
saúde conforme RDC
306. 
Nº de contratos 
firmados 
R$ 27.000,00 ASPS
14. Manter atividades do Programa Primeira Infância 
Melhor, atendendo as crianças de 0 a 3 anos de idade e 
gestantes. 
14.1 Desenvolvimento 
de atividades junto às 
famílias em situação 
de risco e 
vulnerabilidade social. 
14.2 Manter a equipe 
do PIM 
Nº de profissionais 
cadastrados na 
equipe 
R$ 84.000,00 
R$ 20.000,00 
Recurso do 
Estado 
ASPS
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15. Manter equipe mínima atuando no setor 
administrativo e de transporte da SMS. 
15.1 Manutenção da 
equipe administrativa 
e motoristas da 
Secretaria municipal 
de saúde 
Número de 
profissionais 
lotados no setor 
administrativo e 
transporte da SMS 
R$ 700.000,00 ASPS 
16. Habilitar e manter a equipe do Centro de 
Especialidades Municipal - CES 
6.1 Buscar habilitação 
do CES junto aos 
órgãos de saúde 
competentes. 
6.2 Manutenção da 
equipe 
Nº de profissionais 
habilitados na equipe 
 R$ 380.000,00 ASPS
1.Garantir 100% das reuniões ordinárias do Conselho 
Municipal de Saúde. 
1.1Manter recursos 
materiais 
necessários ao 
funcionamento do
CMS 
Percentual 
de reuniões 
do CMS 
realizadas 
R$ 500,00 ASPS
2. Manter dois servidores de cargo público efetivo ao 
cargo de secretário(a) executivo(a) do Conselho 
Municipal de Saúde 
2.1Ceder funcionário 
público concursado 
para exercer função 
de secretário 
executivo do CMS 
Nº de servidores 
de cargo efetivo 
designados ao 
CMS 
NA
3.Garantir a realização de uma conferência de saúde no
período de quatros anos. 
3.1Proporcionar 
momentos de 
discussão das
políticas públicas de 
saúde através das 
conferências 
Nº de 
conferências 
realizadas 
R$ 300,00 ASPS
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25
4.Realizar duas capacitações por ano sobre controle 
social para os conselheiros 
4.1 Proporcionar 
momentos de 
discussões sobre 
controle social aos 
conselheiros 
Nº de capacitações 
realizadas anualmente 
sobre constrole social 
aos conselheiros 
R$ 500,00 ASPS
5.Incentivar a organização e implantação de 06 
Conselhos Locais de Saúde, de acordo com o 
remapeamento por unidade de saúde. 
5.1 Realização de 
reuniões 
descentralizadas do 
CMS dentro dos 
territórios das ESFs 
Número de 
reuniões 
descentralizadas 
nas comunidades 
NA
Viabilizar, no mínimo, 03 atividades de educação 
permanente por ano, através do NUMESC. 
Qualificação do 
trabalho através de 
atividade de 
educação 
permanente 
Nº de atividades 
desenvolvidas no 
ano/ Nº de 
profissionais 
participantes 
R$ 2.000,00 Capacitação das 
equipes da ESF￾ASPS
1.Realizar quatro encontros anuais com instituições 
governamentais e não governamentais visando criação 
de uma rede de apoio para o portador de transtornos 
mentais. 
1.1 Mobilização das 
instituições para 
atividades no CAPS. 
Nº de encontros 
realizados com 
instituíções 
governamentais e não 
governamentais 
visando criação de 
uma rede de apoio ao 
portador de 
transtornos mentais 
R$ 1.000,00 
(municipal) 
Capac. E 
Implem. Das 
Equipes de 
Saúde 
Mental 
2. Realizar no mínimo 12 ações de
matriciamento anualmente. 
2.1 Desenvolver 
atividades nas 
unidades de saúde, 
conforme demanda 
da saúde mental. 
Nº de ações de 
matriciamento 
realizadas no ano 
R$ 4.000,00 ASPS
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3. Destinar, no mínimo, 5% dos recursos oriundos do
Governo Federal e/ou Estadual para desenvolver ações 
de saúde mental 
3.1 Manutenção e 
realização das 
atividades do CAPS. 
Proporção de recursos 
destinados à saúde 
mental da União x 
recursos alocados 
para ações em saúde 
mental, além da folha 
de pagamento 
R$ 17.000,00 Recurso 
da União 
4. Manter a equipe do Centro de Atenção Psicossocial –
CAPS conforme a necessidade da demanda 
4.1 Manutenção da 
equipe 
Nº de profissionais 
alocados e 
cadastrados no CAPS 
R$ 323.000,00 
R$ 200.000,00 
Recursos 
da União 
ASPS
5. Manter o atendimento do Ambulatório de Saúde Mental 
- CASULO 
5.1 Manter o 
atendimento 
psicológico e 
Nº de profissionais 
alocados no 
Ambulatório de 
Saúde Mental - 
CASULO 
R$ 144.000,00 
R$ 130.000,00 
Recurso Estado 
(folha) 
ASPS
1. Fornecer alimentos especiais para pessoas em
situação de vulnerabilidade extrema 
1.1 Distribuição de 
alimentos conforme 
comprovação de
necessidades 
especiais 
Número de
alimentos entregues 
x Nº de pessoas 
cadastradas 
R$ 1.000,00 ASPS
1. Disponibilizar 100% dos medicamentos constantes na 
REMUME para atender às necessidades de acordo com 
o perfil epidemiológico da população 
1.1 Abastecer o 
estoque de
medicamentos 
básicos 
1.2 Abastecer o 
estoque –
Percentual de itens 
de medicamentos 
da REMUME que 
foram 
disponibilizados por 
ano
R$ 118.000,00 
R$ 600.000,00 
R$ 200.000,00 
 
 R$ 200.000,00 
Recurso 
da União 
ASPS
Portaria 
3097/2021 
Recurso 
Sócio 
 Página
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26Peça 5029539 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251620
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2022 
27
Assistência 
Complementar 
1.3 Distribuição de
medicamentos 
especiais para 
pacientes do CAPS 
R$ 20.000,00 
R$ 80.000,00 
Demográfi
co 
 ASPS 
contrapartida 
CAPS - ASPS 
2. Manter ativo o Programa Cuidar+ RS na Farmácia 
Básica do município 
2.1 Execução de 
melhorias nas 
instalações físicas 
da farácia básica 
para o 
desenvolvimento do 
programa 
2.2 Aquisição de 
equipamentos, 
materiais 
permanentes, 
insumos para o 
atendimento da 
farmácia básica. 
2.1
2.3 Implantação do 
consultório 
farmacêutico 
Nº de processos 
licitatórios 
R$ 10.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 40.000,00 
NA
Portaria 
649/2021 
Compleme
nto Nº 
12/2021 e 
Complemr
nto Nº 
09/2021 
Portaria 
649/2021 
Complemn
to Nº 12 
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27Peça 5029539 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2022 
28
3. Manter a equipe de atuação da Farmácia Básica 
Municipal 
3.1 Manutenção da 
equipe da Farmácia 
Básica 
Nº de profissionais 
lotados na Farmácia 
Básica 
R$ 260.000,00 ASPS
1. Manter uma equipe do Programa SAMU no 
município. 
1.1 Garantir a 
contratação de 
profissionais aptos ao 
trabalho e em
número suficiente. 
1.2 Elaborar planilha 
de manutenção e 
gestão de veículos; 
Elaborar planilha de 
consumo de
combustível dos 
veículos. 
Nº de equipe 
conforme 
preconizado pelo 
Programa SAMU 
R$ 157.500,00 
R$ 130.000,00 
R$ 364.000,00 
Recurso 
da União 
Recurs
o Estado 
ASPS
 2. Realizar uma ação educativa por semestre para a 
comunidade, buscando a conscientização do uso do 
Programa SAMU pela comunidade. 
2.1 Divulgação em 
meios de 
comunicação; 
2.2 Atividades 
educativas em
escolas e 
comunidade. 
Nº de ações 
educativas 
realizadas 
NAQ 
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28Peça 5029539 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Relatório Anual de Gestão 
2022
LEONARDO TAILOR DE OLIVEIRA PILAR 
Secretário(a) de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: SAO FRANCISCO DE ASSIS
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1Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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Sumário
1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
1.2. Secretaria de Saúde
1.3. Informações da Gestão
1.4. Fundo de Saúde
1.5. Plano de Saúde
1.6. Informações sobre Regionalização
1.7. Conselho de Saúde
1.8. Casa Legislativa
2. Introdução
3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
3.2. Nascidos Vivos
3.3. Principais causas de internação
3.4. Mortalidade por grupos de causas
4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
5.2. Por natureza jurídica
5.3. Consórcios em saúde
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
8. Execução Orçamentária e Financeira
8.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
8.2. Indicadores financeiros
8.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
8.4. Execução orçamentária e financeira de recursos federais transferidos fundo a fundo, segundo bloco de financiamento e programa de trabalho
8.5. Covid-19 Repasse União
8.6. Covid-19 Recursos Próprios
8.7. Covid-19 Repasse Estadual
9. Auditorias
10. Análises e Considerações Gerais
11. Recomendações para o Próximo Exercício
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2Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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1. Identificação
1.1. Informações Territoriais
UF RS
Município SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Região de Saúde Região 02 - Entre Rios
Área 2.508,45 Km²
População 18.081 Hab
Densidade Populacional 8 Hab/Km²
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 28/02/2023
1 .2. Secretaria de Saúde
Nome do Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
Número CNES 2242850
CNPJ A informação não foi identificada na base de dados
CNPJ da Mantenedora 87896882000101
Endereço RUA JOAO MOREIRA 1598 PREDIO
Email A informação não foi identificada na base de dados
Telefone (55) 3252.1344
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 28/02/2023
1 .3. Informações da Gestão
Prefeito(a) PAULO RENATO CORTELINI
Secretário(a) de Saúde em Exercício LEONARDO TAILOR DE OLIVEIRA PILAR
E-mail secretário(a) SAUDESFA@YAHOO.COM
Telefone secretário(a) 55999937101
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 28/02/2023
1.4. Fundo de Saúde
Instrumento de criação LEI
Data de criação 04/1993
CNPJ 12.094.096/0001-83
Natureza Jurídica FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Nome do Gestor do Fundo LEONARDO TAILOR DE OLIVEIRA PILAR
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 28/02/2023
1.5. Plano de Saúde
Período do Plano de Saúde 2022-2025
Status do Plano Aprovado
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Data da consulta: 18/05/2022
1.6. Informações sobre Regionalização
Região de Saúde: Região 02 - Entre Rios
Município Área (Km²) População (Hab) Densidade
CACEQUI 2370.016 12291 5,19
CAPÃO DO CIPÓ 1022.182 3745 3,66
ITACURUBI 1118.007 3456 3,09
JAGUARI 673.459 10684 15,86
JARI 856.459 3472 4,05
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3Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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MATA 312.12 4760 15,25
NOVA ESPERANÇA DO SUL 191.394 5465 28,55
SANTIAGO 2413.075 49298 20,43
SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2508.454 18081 7,21
SÃO VICENTE DO SUL 1174.939 8742 7,44
UNISTALDA 602.389 2306 3,83
Fonte: Departamento de Informática do SUS (DATASUS)
Ano de referência: 2021
1 .7. Conselho de Saúde
Intrumento Legal de Criação LEI
Endereço Rua Joao Moreira
E-mail
Telefone
Nome do Presidente JOAO DALTRO MONTEIRO
Número de conselheiros por segmento Usuários 24
Governo 6
Trabalhadores 12
Prestadores 5
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Ano de referência:
1 .8. Casa Legislativa
Considerações
Os dados de identificação do município e do gestor estão corretos.
1º RDQA
Data de Apresentação na Casa Legislativa

2º RDQA
Data de Apresentação na Casa Legislativa

3º RDQA
Data de Apresentação na Casa Legislativa

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4Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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2. Introdução
Análises e Considerações sobre Introdução
O Município possui 05 ESFs, 01 Centro de Especialidades, 01 Farmácia Básica, 01 Academia Popular, 01 CAPS I e 01 Ambuilatório de Saúde Mental, 01 SAMU, 01 Hospital Filantrópico
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5Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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3. Dados Demográficos e de Morbimortalidade
3.1. População estimada por sexo e faixa etária
Período: 2021
Faixa Etária Masculino Feminino Total
0 a 4 anos 466 445 911
5 a 9 anos 495 469 964
10 a 14 anos 440 430 870
15 a 19 anos 490 428 918
20 a 29 anos 1180 1157 2337
30 a 39 anos 1154 1203 2357
40 a 49 anos 1178 1182 2360
50 a 59 anos 1362 1371 2733
60 a 69 anos 1205 1218 2423
70 a 79 anos 691 749 1440
80 anos e mais 322 446 768
Total 8983 9098 18081
Fonte: Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE (DataSUS/Tabnet)
Data da consulta: 28/02/2023.
3.2. Nascidos Vivos
Número de nascidos vivos por residência da mãe.
Unidade Federação 2018 2019 2020
SAO FRANCISCO DE ASSIS 151 174 141
Fonte: Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (MS/SVS/DASIS/SINASC)
Data da consulta: 28/02/2023.
3.3. Principais causas de internação
Morbidade Hospitalar de residentes, segundo capítulo da CID-10.
Capítulo CID-10 2018 2019 2020 2021 2022
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 176 123 105 198 85
II. Neoplasias (tumores) 92 96 82 82 80
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 7 13 17 25 19
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 74 55 44 61 40
V. Transtornos mentais e comportamentais 78 86 52 78 56
VI. Doenças do sistema nervoso 79 75 55 42 25
VII. Doenças do olho e anexos 3 18 7 4 9
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide 2 1 2 - 4
IX. Doenças do aparelho circulatório 126 108 97 101 141
X. Doenças do aparelho respiratório 190 246 119 121 262
XI. Doenças do aparelho digestivo 183 135 122 130 149
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 9 5 9 10 16
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo 15 7 9 11 15
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 61 53 37 40 67
XV. Gravidez parto e puerpério 115 139 120 98 124
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 9 17 18 11 23
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 9 5 5 5 8
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat 5 7 10 14 7
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas 56 86 81 94 93
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade - - - - -
XXI. Contatos com serviços de saúde 1 9 1 4 10
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CID 10ª Revisão não disponível ou não preenchido - - - - -
Total 1290 1284 992 1129 1233
Fonte: Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 28/02/2023.
Obs.: A atualização dos valores relativos ao último período ocorrem simultaneamente ao carregamento dos dados no Tabnet/DATASUS.
3.4. Mortalidade por grupos de causas
Mortalidade de residentes, segundo capítulo CID-10
Capítulo CID-10 2018 2019 2020
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 5 5 11
II. Neoplasias (tumores) 35 40 37
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 2 - -
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 3 5 11
V. Transtornos mentais e comportamentais - 1 -
VI. Doenças do sistema nervoso 10 11 7
VII. Doenças do olho e anexos - - -
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide - 1 -
IX. Doenças do aparelho circulatório 43 48 42
X. Doenças do aparelho respiratório 22 22 17
XI. Doenças do aparelho digestivo 10 4 12
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo - 1 -
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo 1 - -
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 1 5 3
XV. Gravidez parto e puerpério - - -
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 2 - 1
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 2 1 2
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat 16 8 7
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas - - -
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade 8 12 4
XXI. Contatos com serviços de saúde - - -
XXII.Códigos para propósitos especiais - - -
Total 160 164 154
Fonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade (MS/SVS/CGIAE/SIM-TABNET)
Data da consulta: 28/02/2023.
Análises e Considerações sobre Dados Demográficos e de Morbimortalidade
No período as internações por morbidades do aparelho respiratório, digestivo e circulatório são em maior número. As causas de óbitos na população residente são principalmente por doenças
do aparelho circulatório e neoplasias.
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4. Dados da Produção de Serviços no SUS
4.1. Produção de Atenção Básica
Tipo de Produção Quantidade
Visita Domiciliar 58.619
Atendimento Individual 15.061
Procedimento 59.155
Atendimento Odontológico 4.157
Fonte: Sistema de informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB
4.2. Produção de Urgência e Emergência por Grupo de Procedimentos
Caráter de atendimento: Urgência
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde - - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica - - - -
03 Procedimentos clínicos - - - -
04 Procedimentos cirúrgicos - - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total - - - -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 28/02/2023.
4.3. Produção de Atenção Psicossocial por Forma de Organização
Sistema de Informações Ambulatoriais
Forma de Organização Qtd. aprovada Valor aprovado
030108 Atendimento/Acompanhamento psicossocial 2060 -
Sistema de Informacões Hospitalares
Forma de Organização AIH Pagas Valor total
--- --- ---
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Data da consulta: 28/02/2023.
4.4. Produção de Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar por Grupo de Procedimentos
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais Sistema de Informacões Hospitalares
Qtd. aprovada Valor aprovado AIH Pagas Valor total
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 85119 - - -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica 36671 111971,24 - -
03 Procedimentos clínicos 86816 3429,09 - -
04 Procedimentos cirúrgicos 1037 - - -
05 Transplantes de orgãos, tecidos e células - - - -
06 Medicamentos - - - -
07 Órteses, próteses e materiais especiais - - - -
08 Ações complementares da atenção à saúde - - - -
Total 209643 115400,33 - -
Fonte: Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS) 
Data da consulta: 28/02/2023.
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4.5. Produção de Assistência Farmacêutica
Esse item refere-se ao componente especializado da assistência farmacêutica, sob gestão da esfera estadual. 
Portanto, não há produção sob gestão municipal.
4.6. Produção de Vigilância em Saúde por Grupo de Procedimentos
Financiamento: Vigilância em Saúde
Grupo procedimento
Sistema de Informações Ambulatoriais
Qtd. aprovada Valor aprovado
01 Ações de promoção e prevenção em saúde 1071 -
02 Procedimentos com finalidade diagnóstica 1112 -
Total 2183 -
Fonte: Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS)
Data da consulta: 28/02/2023.
Análises e Considerações sobre Dados da Produção de Serviços no SUS
A produção na Atenção Primária e de Atenção Psicossocial do município estão de acordo com os dados e atividades das equipes.
Produção de urgência e Emergência não foi atualizada até o final deste relatório.
A Produção Ambulatorial especializada e Hospitalar possuem dados em falta para o fechamento do relatório.
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5. Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
5.1. Por tipo de estabelecimento e gestão
Período 12/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por tipo de estabelecimentos
Tipo de Estabelecimento Dupla Estadual Municipal Total
UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRE-HOSPITALAR NA AREA DE URGENCIA 0 0 1 1
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA 0 0 6 6
CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL 0 0 1 1
UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT ISOLADO) 0 0 2 2
CENTRAL DE GESTAO EM SAUDE 0 0 1 1
POLO ACADEMIA DA SAUDE 0 0 1 1
Total 0 0 12 12
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 28/02/2023.
5.2. Por natureza jurídica
Período 12/2022
Rede física de estabelecimentos de saúde por natureza jurídica
Natureza Jurídica Municipal Estadual Dupla Total
ADMINISTRACAO PUBLICA
MUNICIPIO 10 0 0 10
ENTIDADES EMPRESARIAIS
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 2 0 0 2
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
PESSOAS FISICAS
Total 12 0 0 12
Observação: Os dados apresentados referem-se ao número de estabelecimentos de saúde públicos ou prestadores de serviços ao SUS
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 28/02/2023.
5.3. Consórcios em saúde
O ente não está vinculado a consórcio público em saúde
Análises e Considerações sobre Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
A rede física prestadora de serviços está de acordo com a realidade dos serviços disponíveis no município.
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10Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
6. Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Período 02/2022
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros) nível
superior
CBOs (outros) nível
médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Autônomos (0209, 0210) 6 2 0 3 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Estatutários e empregados públicos (0101, 0102) 3 2 18 39 49
Informais (09) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 0 0 0 0 0
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1, 203-8 -,
3, 4 e 5)
Autônomos (0209, 0210) 0 0 2 0 0
Servidores públicos cedidos para a iniciativa
privada (10)
0 0 0 0 0
Residentes e estagiários (05, 06) 0 0 0 0 0
Informais (09) 0 0 0 0 0
Celetistas (0105) 0 0 0 0 0
Bolsistas (07) 0 0 0 0 0
Intermediados por outra entidade (08) 0 0 0 0 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação CBOs
médicos
CBOs
enfermeiro
CBOs (outros) nível
superior
CBOs (outros) nível
médio
CBOs
ACS
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Contratos temporários e cargos em comissão
(010301, 0104)
4 1 0 12 5
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1, 203-8 -,
3, 4 e 5)
Contratos temporários e cargos em comissão
(010302, 0104)
0 0 0 0 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 17/03/2023.
Postos de trabalho ocupados, por ocupação e forma de contratação
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Privada (NJ grupos 2 - exceto 201-1, 203-8 -, 3, 4 e 5) Autônomos (0209, 0210) 0 1 2 0
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Autônomos (0209, 0210) 0 0 10 0
Estatutários e empregados públicos (0101, 0102) 104 101 112 0
Residentes e estagiários (05, 06) 1 0 0 0
Postos de trabalho ocupados, por Contrato Temporário e Cargos em Comissão
Adm. do Estabelecimento Formas de contratação 2018 2019 2020 2021
Pública (NJ grupo 1, ou 201-1, 203-8) Contratos temporários e cargos em comissão (010301,
0104)
12 14 9 0
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Data da consulta: 17/03/2023.
Análises e Considerações sobre Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
A maioria dos profissionais que atuam no SUS são concursados, exceto alguns contratos emergenciais.
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11Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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7. Programação Anual de Saúde - PAS
7.1. Diretrizes, objetivos, metas e indicadores
DIRETRIZ Nº 1 - GARANTIA DO ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS DE QUALIDADE, COM EQUIDADE E EM TEMPO ADEQUADO NA PERPECTIVA DA
QUALIFICAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO Á SAÚDE.
OBJETIVO Nº 1.1 - Qualificar o cuidado de saúde através da organização das redes/linhas de cuidado, no município de São Francisco de Assis, através da Planificação em Saúde.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Manter o percentual de Cobertura de Atenção
Básica em 100%, no município.
Cobertura populacional estimada pelas
equipes de Atenção Básica
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Manutenção das equipes de ESF
2. Manter em 100% o percentual de Cobertura de
Saúde bucal no município.
Cobertura populacional estimada de
saúde bucal na atenção básica
Percentual 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Manutenção da equipe de Saúde Bucal
3. Territorializar 100% das áreas das ESFs. Percentual de equipe de saúde com
mapa de delimitação das microáreas.
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Manutenção da equipe do PACS
Ação Nº 2 - Realização de concurso público/processo seletivo para contratação de profissionais
4. Implantar uma Estratégia de Saúde da Família
com equipe mínima de trabalho.
Número de novas unidades implantadas
com equipe mínima de trabalho
Número 2021 0 1 0 Número 1,00 0
Ação Nº 1 - Realização de concurso público/processo seletivo para contratação de profissionais
Ação Nº 2 - Manutenção de equipe mínima na ESF
Ação Nº 3 - Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, insumos para o atendimento administrativo, clínico, odontológico, de enfermagem e ACS
Ação Nº 4 - Aprovação do Projeto Arquitetônico
Ação Nº 5 - Execução da obra conforme o projeto arquitetônico
5. Manter dois grupos de saúde (grupo de
hipertensos e diabéticos e grupo de
gestantes)mensais em cada equipe.
Registro de reuniões. Lista de presença
por grupo.
Número 0 96 24 Número 24,00 100,00
Ação Nº 1 - Realização de grupos nas comunidades de acordo com a demanda do território
6. Habilitar e manter a equipe do Centro de
Especialidades Municipal
Nº de profissionais habilitados na
equipe
Número 2021 0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Buscar habilitação do CES junto aos órgãos de saúde competentes.
Ação Nº 2 - Manutenção da equipe
7. Garantir 100% de transporte intermunicipal aos
usuários do SUS.
Proporção de agendamento para
transporte de usuários e número de
agendamentos via SUS
Percentual 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Realização do transporte de usuários do SUS conforme a demanda
OBJETIVO Nº 1.2 - Instituir processo de gestão pública com resultados através de políticas condizentes com a necessidade de saúde da população.
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12Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida
- Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Manter o Modelo de Atenção às Condições crônicas (MACC) nas
06 Estratégias de Saúde da Família
Nº de ESF com modelo
MACC implantado.
Número 2021 5 5 5 Número 5,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitação da equipe
2. Realizar 01 reunião por quadrimestre, com os coordenadores de
equipes, para estabelecimento de fluxos de referência e contra
referência para serviços e monitoramento das ações.
Monitorar percentual de
acompanhament o dos
casos encaminhados.
Número 2021 3 12 3 Número 3,00 100,00
Ação Nº 1 - Apresentação e discussão dos fluxos
3. Realizar um Processo Seletivo/Concurso Público para suprir
casos de necessidades do serviço.
Nº de processo(s) e ou
concurso público
realizado.
Número 2021 0 1 0 Número 0 0
Ação Nº 1 - Nomear profissionais da área de saúde, conforme a necessidade.
4. Elaborar Plano de Carreira dos Servidores da área de Saúde. Implantação do Plano de
Carreira dos Servidores da
área de Saúde.
Número 2021 0 1 0 Número 0 0
Ação Nº 1 - Estudo do impacto financeiro municipal para implantação do plano de carreira
5. Implantar serviço de Ouvidoria Municipal de Saúde. Implantação de Ouvidoria. Número 0 1 0 Número 0 0
Ação Nº 1 - Criar e-mail da ouvidoria
Ação Nº 2 - Criar sala de atendimento ao público
Ação Nº 3 - Capacitar profissional para atendimento ao público
6. Manter ativo o Sistema de Informação em 12 pontos vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde.
Nº de Unidades com o
Sistema de Informação
implantado
Número 2021 10 12 10 Número 10,00 100,00
Ação Nº 1 - Sistematizar os serviços de saúde em licitação
DIRETRIZ Nº 2 - GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA DO SUS: POTENCIALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, DA EDUCAÇÃO
POPULAR E EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE.
OBJETIVO Nº 2.1 - Garantir a Participação da Comunidade de forma democrática e participativa da construção do SUS no âmbito do Sistema de Saúde Municipal.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Garantir 100% das reuniões ordinárias do Conselho
Municipal de Saúde.
Percentual de reuniões ordinárias
do CMS realizada.
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Manter recursos materiais necessários ao funcionamento do CMS
2. Manter dois servidores de cargo público efetivo ao
cargo de secretário(a) executivo (a) do Conselho
Municipal de Saúde
Nº de Servidores de cargo efetivo
designados ao CMS
Número 2 200 2 Número 2,00 100,00
Ação Nº 1 - Ceder funcionário público concursado para exercer função de secretário executivo do CMS
3. Garantir a realização de uma conferência de saúde
no período de quatros anos.
Número de conferências realizadas. Número 2021 1 1 0 Número 0 0
Ação Nº 1 - Proporcionar momentos de discussão das políticas públicas de saúde através das conferências
4. Realizar duas capacitações por ano sobre controle
social para os conselheiros
Nº de capacitações realizadas
anualmente sobre controle social
para os conselheiros
Número 2 8 2 Número 0 0
Ação Nº 1 - Proporcionar momentos de discussões sobre controle social aos conselheiros
5. Incentivar à organização e implantação de 06
Conselhos Locais de Saúde, de acordo com o
remapeamento por Unidade de Saúde.
Número de reuniões
descentralizadas, nas comunidades.
Número 2021 0 6 4 Número 0 0
Ação Nº 1 - Realização de reuniões descentralizadas do CMS dentro dos territórios das ESFs
OBJETIVO Nº 2.2 - Qualificar os processos e as práticas de trabalho, a partir da construção de conhecimento com o desenvolvimento de atividades educativas realizadas pelo Núcleo
Municipal de Educação em Saúde Coletiva – NUMESC.
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13Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Viabilizar, no mínimo, 03 atividades de educação
permanente aos profissionais e gestores através de oficinas,
encontros, seminários e/ou capacitações.
Nº de atividades de
educação desenvolvidas no
ano
Número 2021 0 12 3 Número 3,00 100,00
Ação Nº 1 - Qualificação do trabalho através de atividades de educação permanente.
2. Garantir a 100% dos funcionários, suporte financeiro e
transporte para as capacitações regionais.
Número de profissionais
participantes das
capacitações regionais.
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Incentivar os profissionais da saúde e dar acesso à educação permanente.
OBJETIVO Nº 2.3 - Manter a rede de cuidados em saúde mental, garantindo o acesso da população, através de estrutura física, equipe de profissionais e investimentos.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Realizar quatro encontros anuais com
instituições governamentais e não
governamentais visando criação de uma rede
de apoio para o portador de transtornos
mentais.
Nº de encontros realizadoscom instituições
governamentais e não governamentais
visando criação de uma rede de apoio para o
portador de transtornos mentais.
Número 2021 0 16 4 Número 4,00 100,00
Ação Nº 1 - Mobilização das instituições para atividades no CAPS
2. Realizar 12 ações de matriciamento
anualmente.
Nº de ações de matriciamento realizada no
ano.
Número 12 48 12 Número 12,00 100,00
Ação Nº 1 - Desenvolver atividades nas unidades de saúde, conforme demanda da saúde mental.
3. Destinar 5 % dos recursos vinculados,
oriundos do Governo Federal para desenvolver
ações de saúde mental, por ano.
Proporção de recursos destinados à saúde
mental da União x recursos alocados para
ações em saúde mental, além da folha de
pagamento 0
Percentual 2021 0,00 20,00 5,00 Percentual 5,00 100,00
Ação Nº 1 - Manutenção e realização das atividades do CAPS.
4. Manter a equipe do Centro de Atenção
Psicossocial – CAPS conforme a necessidade
da demanda
Nº de profissionais alocados e cadastrados
no CAPS
Número 2021 9 10 9 Número 9,00 100,00
Ação Nº 1 - Manutenção da equipe
5. Manter o atendimento do Ambulatório de
Saúde Mental – CASULO
Nº de profissionais cadastrados na Equipe. Número 4 4 4 Número 4,00 100,00
Ação Nº 1 - Manter o atendimento psicológico e psiquiatrico
OBJETIVO Nº 2.4 - Fortalecer e ampliar as ações, detecção precoce e tratamento oportuno para o Câncer de mama e colo de útero.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da
meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida
- Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Aumentar para 0,65 a razão de exames
citopatológicos do colo do útero em
mulheres de 25 a 64 anos e a população da
mesma faixa etária.
Razão de exames citopatológicos do colo do útero
em mulheres de 25 a 64 anos na população
residente de determinado local e a população da
mesma faixa etária
Razão 2021 0,54 0,65 0,57 Razão 0,32 56,14
Ação Nº 1 - Busca ativa das mulheres na faixa etária preconizada
Ação Nº 2 - Realização do exame
2. Aumentar em 0,26 a razão de exames de
mamografia de rastreamento realizados em
mulheres de 50 a 69 anos e população da
mesma faixa etária.
Razão de exames de mamografia de rastreamento
realizados em mulheres de 50 a 69 anos na
população residente de determinado local e
população da mesma faixa etária.
Razão 2021 0,27 0,53 0,42 Razão 0,56 133,33
Ação Nº 1 - Busca ativa de mulheres da população alvo (50 a 69 anos) pelas equipes de saúde
OBJETIVO Nº 2.5 - Ampliar as ações de saúde ao adolescente.
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14Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
Descrição da Meta
Indicador para monitoramento
e avaliação da meta
Unidade de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade de
medida - Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada da
PAS
1. Realizar 12 ações educativas do
Programa Saúde da Escola
Número de ações realizadas e
registradas por ano.
Número 2021 0 48 12 Número 12,00 100,00
Ação Nº 1 - Desenvolver oficinas nas escolas estaduais e municipais
OBJETIVO Nº 2.6 - Organizar a rede de atenção à Saúde materna e Infantil para garantir o acesso, acolhimento e resolutividade.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Manter zerado o número de óbitos
maternos
Nº de óbitos maternos em determinado
período e local de residência
Número 2021 0 0 0 Número 0 0
Ação Nº 1 - Realização de grupos de gestantes e consultas pré-natal
2. Reduzir para zero o número de óbitos
infantis.
Nº de óbitos infantil do município Número 2021 2 0 0 Número 1,00 0
Ação Nº 1 - Realização de grupo de gestantes
Ação Nº 2 - Realização de puericultura
3. Aumentar a proporção de nascidos vivos
de mãe com 7 ou + consultas pré-natal de
87% para 90%
Nº de nascidos vivos de mães com 7 ou +
consultas pré- natal
Percentual 2021 80,92 90,00 87,00 Percentual 82,86 95,24
Ação Nº 1 - Ofertar teste rápido de gravidez nas unidades de saúde
Ação Nº 2 - Consultas pré natal
Ação Nº 3 - Busca Ativa pelos ACSs
4. Garantir 60% de gestantes com, no
mínimo, 06 consultas de pré-natal, sendo a
primeira realizada no primeiro trimestre da
gestação
Nº de gestantes atendidas na Atenção
Primária de Saúde com 06 consultas ou + que
iniciaram o pré-natal no primeiro trimestre de
gestação.
Percentual 2021 0,00 60,00 45,00 Percentual 0 0
Ação Nº 1 - Busca ativa das gestantes no primeiro trimestre de gestação
5. Garantir 100% de gestantes com
atendimento odontológico realizado
Nº de gestantes com a pré-natal na APS que
realizaram consulta odontológica
Percentual 2021 0,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Busca ativa das gestantes
6. Realizar no mínimo dois testes rápidos de
Sífilis/HIV/Hepatite B/hepatite C por
gestante
Nº de gestantes que realizaram no mínimo
dois testes rápidos de Sífilis/HIV/Hepatit e
B/hepatite C / Nº de gestantes.
Razão 2021 1,00 1,00 1,00 Razão 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Busca ativa das gestantes
7. Garantir tratamento imediato com
término em até 30 dias antes do parto para
100% das gestantes com diagnóstico de
sífilis.
Proporção de gestantes que realizam o
tratamento quando diagnosticado
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 40,00 40,00
Ação Nº 1 - Busca ativa de gestante
Ação Nº 2 - Acompanhamento das gestantes
8. Diminuir para zero número de casos
novos de sífilis congênita
Número de casos novos de sífilis em menores
de um ano de idade
Número 2021 4 0 0 Número 3,00 0
Ação Nº 1 - Acompanhamento das gestantes
9. Aumentar a proporção de partos vaginais
de 42% para 50%
Proporção de parto normal no SUS e na saúde
suplementar
Percentual 2021 42,00 50,00 44,00 Percentual 38,57 87,66
Ação Nº 1 - Atividades educativas para as gestantes
10. Manter nulo o número de novos casos
de AIDS em menores de 5 anos
Número de casos novos em menores de 5
anos
Número 2021 0 0 0 Número 0 0
Ação Nº 1 - Acompanhamento da gestante HIV +
Ação Nº 2 - Acompanhamento das crianças em situação de risco.
11. Garantir 100% dos registros de nascidos
vivos, no município, alimentados no
SINASC
Proporção do Nº de registros de nascidos
vivos no município
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Inserção dos nascidos vivos, no município, no cadastro do SINASC
OBJETIVO Nº 2.7 - Adotar mecanismos estratégicos de investigação de óbitos em mulheres.
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 ACESSO
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Descrição da Meta
Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Investigar 100% dos óbitos de
mulheres em idade fértil
Proporção de óbitos de mulheres em idade
fértil (10 a 49 anos) investigados
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Busca ativa de informações acerca dos óbitos
OBJETIVO Nº 2.8 - Diminuir de 35 para 25 o número de pessoas, de 30 a 69 anos, com mortalidade prematura causada por doenças crônicas não transmissíveis
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Diminuir de 35 para 25 o número
de pessoas, de 30 a 69 anos, com
mortalidade prematura causada por
doenças crônicas não transmissíveis.
Número de pessoas com mortalidade prematura (de 30
a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças
crônicas não transmissíveis (doença do aparelho
circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias
crônicas)
Número 2021 35 26 33 Número 41,00 124,24
Ação Nº 1 - Grupos em saúde com pessoas diagnosticadas com DCNT
Ação Nº 2 - Consultas multiprofissionais
2. Manter ativo o programa Rede
Bem Cuidar Rs na ESF Italiano
Nº de Unidade de Saúde com o Programa Implantado Número 2021 1 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Busca ativa de idosos
Ação Nº 2 - Melhorias nas instalações físicas da ESF para o desenvolvimento das atividades do programa
Ação Nº 3 - Manutenção da equipe da ESF Italiano
3. Ampliar de 75% para 90% a
vacinação da influenza para idosos
cadastrados nas Unidades de Saúde.
Nº de vacinados X 100 / Nº total de idosos
cadastrados.
Percentual 2021 75,00 90,00 80,00 Percentual 71,70 89,63
Ação Nº 1 - Busca ativa de idosos
4. Garantir 100% de pessoas com
hipertensão com consulta e pressão
arterial aferida no semestre
Nº de pessoas com hipertensão arterial com cosulta e
aferição da PA nos últimos seis meses
Percentual 2021 0,00 80,00 50,00 Percentual 67,07 134,14
Ação Nº 1 - Busca ativa de pessoas com hipertensão
5. 100% de pessoas com diabetes
com consulta e hemoglobina glicada
solicitada no semestre.
Nº de pessoas com diabetes com consulta em DM e
solicitação de eame de hemoglobina glicada nos
últimos seis meses.
Percentual 2021 0,00 80,00 50,00 Percentual 14,40 28,80
Ação Nº 1 - Busca ativa de pessoas portadoras de Diabetes Mellitus para acompanhamento
OBJETIVO Nº 2.9 - Fortalecer a Promoção e Vigilância em Saúde
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Realizar uma campanha
educativa e de conscientização
anual nas cinco escolas municipais
de ensino fundamental da área
urbana, sobre a prevenção de
Dengue, Zika e Chikungunya e
Febre Amarela
Nº de escolas que tiveram semestralmente uma
campanha educativa e de conscientização sobre a
prevenção de Dengue, Zika e Chikungunya e Febre
Amarela.
Número 2021 0 20 5 Número 5,00 100,00
Ação Nº 1 - Realizar junto às escolas municipais de ensino fundamental atividades educativas e de conscientização sobre a prevenção de Zika, Dengue e Chikungunya.
2. Promover anualmente um
evento “DIA D” da dengue e um
evento de Dia de Conscientização
na data alusiva aos finados.
Nº de eventos realizados Número 2021 2 8 2 Número 2,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaborar material de campanha junto à equipe municipal de Agentes de Endêmias
Ação Nº 2 - Realização de atividades nas escolas
3. Realizar 4 reuniões anuais do
Comitê Municipal de Mobilização
e Prevenção à Dengue, Zika e
Chikungunya e Febre Amarela
Nº anual de reuniões realizadas Número 2021 4 16 4 Número 2,00 50,00
Ação Nº 1 - Organização das reuniões do Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção à Dengue, Zika e Chikungunya
4. Atingir 6 ciclos com no mínimo
80% de domicílios visitados para o
controle vetorial da dengue.
Número de ciclos que atingiram mínimo de 80% de
cobertura de imóveis visitados para controle da dengue
Número 2021 6 24 6 Número 6,00 100,00
https://digisusgmp.saude.gov.br 16 de 38
 Página
668Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
16Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
Ação Nº 1 - Manutenção da Equipe de Agentes de Endemias
Ação Nº 2 - Realização de visitas periódicas dos Agentes de Endemias.
Ação Nº 3 - Manutenção de equipamentos e materiais de trabalho para a equipe da Vigilância Ambiental
5. Disponibilizar as vacinas do
Calendário Nacional de Vacinação
na rede municipal, para crianças
até 1 ano de idade, mantendo 95%
de cobertura vacinal preconizada.
Proporção de vacinas selecionadas do Calendário
Nacional de Vacinação para crianças menores de um
ano de idade (Pentavalente - 3ª dose, Poliomelite 3ª
dose,Pneumocócita 10 valente 2ª dose, Poliomelite 3ª
dose) com cobertura vacinal preconizada
Percentual 2021 0,00 95,00 95,00 Percentual 25,00 26,32
Ação Nº 1 - Busca ativa de crianças na faixa etária
6. Garantir 100% de salas de
vacina com alimentação mensal
das doses de vacinas aplicadas e
da movimentação mensal de
imunobiológicos, no PNI.
Proporção do nº de salas de vacina cadastradas no
município que realizam a movimentação dos
imunobiológicos mensalmente
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Manutenção das salas de vacinas
Ação Nº 2 - Capacitação continuada dos profissionais designados para sala de vacinas
7. Notificar 100% de acidentes,
agravos e doenças relacionadas ao
trabalho.
Porcentagem de notificação de agravos (acidentes e
doenças) relacionados ao trabalho.
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitação de profissionais da rede de saúde
8. Garantir 100% o preenchimento
da notificação de agravos
(acidentes e doenças) relacionados
ao trabalho, assegurando o
preenchimento de todos os
campos.
Proporção de Preenchimento do campo “ocupação” nas
notificações de agravos relacionados ao trabalho.
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitação de profissionais da rede de saúde
Ação Nº 2 - Preenchimento de todos os campos da notificação
9. Investigar 100% dos casos de
óbitos por acidentes de trabalho
Proporção de óbitos por acidentes de trabalho
investigados
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitação de profissionais para realização de investigação dos casos
Ação Nº 2 - Busca ativa
10. Garantir 100% de registro de
óbitos, ocorridos no município,
alimentados no SIM
Proporção de óbitos coorridos no município registrados
no SIM
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Registro dos óbitos, ocorridos no município, no SIM, em tempo oportuno
11. Executar 100% das ações de
Vigilância Sanitária consideradas
necessárias à realidade do
município
Número de ações ((i) cadastro de estabelecimentos
sujeitos a VISA; (ii) instauração de processos
administrativos de VISA (iii) inspeção em
estabelecimentos sujeitos a VISA; (iv)atividades
educativas; para população (v)atividades educativas
para o setor regulado; (vi)recebimento de denúncias;
(vii)atendimento de denuncias ) realizadas por ano
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Manutenção de equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento do trabalho
Ação Nº 2 - Realizar as vistorias, inspeções e visitas.
Ação Nº 3 - Preenchimento correto do BPA.
Ação Nº 4 - Manutenção da Equipe da VISA
12. Cumprir o envio de 100% de
amostras de água para consumo
humano, descritos no Plano de
Amostragem do Programa
SISÁGUA, para análise dos
parâmetros básicos
Proporção de análises realizadas em amostras de água
para consumo humano quanto aos parâmetros
coliformes totais, cloro residual livre e turbidez
Percentual 2021 98,33 100,00 100,00 Percentual 67,50 67,50
Ação Nº 1 - Realização de coleta de amostras de água para verificação da qualidade para o consumo humano
13. Diminuir para 10 a proporção
de amostra de água com presença
da Escheria coli em Soluções
Alternativas Coletivas
Número de amostras de água com presença da E.coli
em SACs
Número 2021 30 10 25 Número 15,00 60,00
Ação Nº 1 - Monitoramento e envio de amostras de água para verificação da qualidade para o consumo humano
Ação Nº 2 - Ações de educação nas comunidades que possuem SACs cadastradas.
14. Inspecionar as 14 Soluções
Alternativas Coletivas cadastradas
no Programa SISÁGUA
Número de SACs inspecionadas Número 2021 14 56 14 Número 14,00 100,00
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669Processo 00905-0200/22-8
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17Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
Ação Nº 1 - Comunidades abastecidas por Solução Alternativa Coletiva
15. ações e processos de trabalho
da vigilância Epidemiológica
Nº de processos licitatórios realizados Número 2021 0 8 2 Número 2,00 100,00
Ação Nº 1 - Aquisição e manutenção de equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento do trabalho
16. Garantir 100% de notificação
de violência interpessoal e
autoprovocada com o campo
raça/cor preenchido com
informação válida
Nº de notificação de violência interpessoal e
autoprovocada preenchida corretamente
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitação da rede para o correto preenchimento de notificação de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida
OBJETIVO Nº 2.10 - Monitorar e diagnosticar casos novos de Doenças de Notificação Compulsória Imediata (DCNI).
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Encerrar 100% dos casos de doenças de
notificação compulsória imediata dentro do
prazo preconizado
Proporção de casos de doenças de
notificação compulsória imediata (DNCI)
encerradas em até 60 dias após a notificação
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitação das equipes da rede de saúde
2. Garantir diagnóstico e tratamento para
100% dos casos novos de tuberculose
pulmonar bacilífera
Proporção de cura de casos novos de
tuberculose bacilífera
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Busca ativa dos casos de tuberculose pulmonar bacilífera pelas equipes de saúde
Ação Nº 2 - Acompanhamento dos casos diagnosticados.
3. Realizar exames anti- HIV em 100% de
casos novos de tuberculose
Proporção de exames anti-HIV realizados em
casos novos de tuberculose
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Acompanhamento de todos os casos diagnosticados de tuberculose
4. Informar 100% das causas de óbitos por
tuberculose.
Proporção de registro de óbito com causa
básica definida
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Capacitação dos profissionais da rede de saúde.
5. Garantir diagnóstico precoce e tratamento
para 100% dos novos casos de hanseníase
diagnosticados nos anos das coortes
Proporção de cura dos casos novos de
hanseníase diagnosticados nos anos das
coortes
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Busca ativa
6. Examinar 100% os contatos
intradomiciliares de casos novos de
hanseníase
Número de contatos intradomiciliares
avaliados
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Busca ativa
OBJETIVO Nº 2.11 - Fortalecer as ações de alimentação e nutrição
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Fornecer alimentos especiais para pessoas em situação de
vulnerabilidade extrema
Número de alimentos
entregues X Nº de pessoas
cadastradas
Razão 2021 1,00 1,00 1,00 Razão 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Distribuição de alimentos conforme comprovação de necessidades especiais
2. Acompanhamento de 80% dos beneficiados pelo Programa
Auxílio Brasil, buscando o cumprimento das
condicionalidades da saúde exigidas pelos Ministérios da
Saúde e Ministério de Desenvolvimento Social.
Cobertura de
acompanhament o das
condicionalidade s de saúde
do Programa Auxílio Brasil
Percentual 2021 0,00 80,00 80,00 Percentual 74,86 93,58
Ação Nº 1 - Realização da avaliação antropométrica, acompanhamento do pré-natal e situação vacinal dos beneficiados do programa
OBJETIVO Nº 2.12 - Fortalecer as ações do Programa antitabagismo através das equipes em saúde da família.
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670Processo 00905-0200/22-8
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 peça
18Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Manter em 10% das unidades o Plano
antitabagismo desenvolvido no município,
com apoio do Ministério da Saúde
Percentual de unidades com Plano
antitabagismo desenvolvido no município,
com apoio do Ministério da Saúde.
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Realização de grupos
OBJETIVO Nº 2.13 - Fortalecer a assistência farmacêutica
Descrição da Meta Indicador para monitoramento
e avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Disponibilizar 100% dos medicamentos constantes na
REMUME para atender às necessidades de acordo com
o perfil epidemiológico da população
Percentual de itens de
medicamentos da REMUME que
foram disponibilizados por ano
Percentual 2021 100,00 100,00 100,00 Percentual 100,00 100,00
Ação Nº 1 - Abastecer o estoque de medicamentos básicos
Ação Nº 2 - Abastecer o estoque – Assistência Complementar
Ação Nº 3 - Distribuição de medicamentos especiais para pacientes do CAPS
2. Manter ativo o programa Cuidar + RS na Farmáica
Básica do município
Número de processos licitatórios
realizados
Número 2021 0 8 2 Número 2,00 100,00
Ação Nº 1 - 1 Execução de melhorias nas instalações físicas da farácia básica para o desenvolvimento do programa
Ação Nº 2 - Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, insumos para o atendimento da farmácia básica
Ação Nº 3 - Implantação do consultório farmacêutico
3. Manter a equipe de atuação da Farmácia Básica
Municipal
Nº de profissionais lotados na
Farmácia Básica
Número 2021 5 5 5 Número 5,00 100,00
Ação Nº 1 - Manutenção da equipe da Farmácia Básica
OBJETIVO Nº 2.14 - Manter e qualificar o atendimento móvel de urgência e emergência (SAMU)
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de medida
- Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Manter uma equipe do Programa SAMU no município. Nº de equipe conforme
preconizado pelo Programa
SAMU
Número 2021 10 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Garantir a contratação de profissionais aptos ao trabalho e em número suficiente
Ação Nº 2 - Elaborar planilha de manutenção e gestão de veículos; Elaborar planilha de consumo de combustível dos veículos.
2. Realizar uma ação educativa por semestre para a comunidade,
buscando a conscientização do uso do Programa SAMU pela
comunidade
Nº de ações educativas
realizadas
Número 2021 1 1 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Atividades educativas em escolas e comunidade.
Ação Nº 2 - Divulgação em meios de comunicação
OBJETIVO Nº 2.15 - Qualificar o cuidado de saúde, através da organização das redes/ linhas de cuidado, realizada no município de São Francisco de Assis, para o enfrentamento da
emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
https://digisusgmp.saude.gov.br 19 de 38
 Página
671Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
19Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Fortalecer a rede através de contratação de
profissionais de saúde
Números de profissionais
contratados
Número 2021 5 3 3 Número 1,00 33,33
Ação Nº 1 - Manutenção das equipes de saúde (médico, enfermeiro, fisioterapeutas
2. Equipar e fornecer materiais necessários ao
desenvolvimento do trabalho nas unidades de saúde
Número de licitações/
justificativas realizadas
Número 2021 24 50 20 Número 4,00 20,00
Ação Nº 1 - Aquisição de Materiais de higiene e limpeza
Ação Nº 2 - Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e materiais de enfermagem e odontológicos
Ação Nº 3 - Aquisição de materiais de expediente, materiais gráficos e suprimentos de informática
3. Adotar mecanismos estratégicos de enfrentamento ao
COVID-19 através da contratação de serviços
Número de serviços
contratados
Número 2021 3 12 3 Número 1,00 33,33
Ação Nº 1 - Contratação de empresa especializada para a realização de serviços terceirizados para o enfrentamento da COVID-19
4. Garantir 100% do diagnóstico para Síndrome Gripal
conforme os protocolos do Ministério da Saúde
Número de testes para
COVID-19 realizados
Número 2021 1.500 6.000 1.500 Número 0 0
Ação Nº 1 - Realização de Teste Rápido para COVID- 19
5. Realizar 3 reuniões do comitê de enfrentamento ao
COVID por ano.
Número de reuniões
registradas em ata
Número 2021 2 12 3 Número 0 0
Ação Nº 1 - 1 Manter as reuniões do Comitê de enfrentamento ao COVID-19
6. Realizar ações de estratégia e apoio à gestação/ pré￾natal e puerpério
Nº de processos licitatórios
realizados
Número 2021 0 4 1 Número 2,00 200,00
Ação Nº 1 - Aquisição de materiais de enfermagem. EPIs e equipamentos de enfermagem
DIRETRIZ Nº 3 - QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE
GESTÃO.
OBJETIVO Nº 3.1 - Objetivo: Manter, adequar e adquirir veículos para a garantia de transportes de pacientes e profissionais vinculados ao SUS.
Descrição da Meta
Indicador para
monitoramento e avaliação
da meta
Unidade
de medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade de
medida -
Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada da
PAS
1. Criar um sistema de gestão de manutenção
para automóveis e ambulâncias da SMS
Cronograma de
manutenção/gest ão de
veículos.
Número 2021 1 4 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Elaboração de planilha de manutenção e gestão de veículos;
2. Adquirir 13 veículos (pick-up/ambulância/
veículo de passeio/ Van).
Número de Veículos
adquiridos.
Número 2021 0 13 4 Número 3,00 75,00
Ação Nº 1 - Realização Processo licitatório para aquisição de veículos.
OBJETIVO Nº 3.2 - Manter e qualificar as estruturas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde
Descrição da Meta Indicador para monitoramento e
avaliação da meta
Unidade
de
medida
Ano -
Linha￾Base
Linha￾Base
Meta
Plano(2022-
2025)
Meta
2022
Unidade
de
medida
- Meta
Resultado
Anual
% meta
alcançada
da PAS
1. Ampliar as instalações da Secretaria Municipal de Saúde Nº de reforma realizada Número 2021 0 1 1 Número 0 0
Ação Nº 1 - Elaboração de Projeto Arquitetônico
Ação Nº 2 - Execução Projeto Arquitetônico
2. Adequar as estruturas das unidades de saúde Nº de Unidades identificadas Número 2021 0 20 5 Número 5,00 100,00
Ação Nº 1 - Identificação através de placas nas US.
Ação Nº 2 - Aquisição de banners e toldos
3. Manter quatro contratos com Hospital Santo Antônio
para acesso aos serviços hospitalares de saúde, com maior
agilidade no acolhimento e atendimento da população.
Nº de contratos firmados e
prestação de contas apresentadas ao
CMS
Número 2021 6 16 4 Número 4,00 100,00
Ação Nº 1 - Garantia de atendimento médico de urgência nas 24 horas
Ação Nº 2 - Garantia de acesso ao serviço de radiologia e eletrocardiograma, serviços médicos de cirurgia e anestesiologia, transporte médico em ambulância, serviços de ambulatório,
atendimento pediátrico ao recém- nascido em sala de parto e serviços de cesárea, serviços de complementação à internações.
Ação Nº 3 - Cobertura de serviços hospitalares de avaliação médica gineco/obstetrícia e serviços de ultrassonografia
Ação Nº 4 - Contratação de serviços de plantão de sobreaviso para transporte sanitário dos usuários do SUS
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 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
4. Garantir o repasse para o Programa Pastoral da Criança Número das crianças atendidas
comproivada através da Ficha de
Atendimento
Número 2021 120 500 125 Número 125,00 100,00
Ação Nº 1 - Manutenção do Programa
5. Manter ativo o contrato entre o município de São
Francisco de Assis e o Consórcio intermunicipal de Saúde
da Região Centro do RS
Nº de contratos firmados Número 2021 1 4 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Garantia de prestações de serviços de saúde e odontológico através do contrato com o Consórcio Intermunicipal da Região Centro do estado do Rio Grane do Sul do RS.
Ação Nº 2 - Manutenção do Consórcio
6. Implantar um programa para a oferta de serviços
odontológicos de média e alta complexidade à popução
residente no município, através de contratação destes
serviços por meio do Programa de Saúde Bucal – Brasil
Sorridente
Nº de contratos entre a Secretaria
Municipal e empresas prestadoras
de serviços odontológicos
Número 2021 0 1 0 Número 1,00 0
Ação Nº 1 - Contratação de serviços odontológicos
7. Manter ativo o Programa Mais Médicos do Governo
Federal
Nº de médicos contratados através
do Programa Mais Médicos
Número 2021 3 3 3 Número 3,00 100,00
Ação Nº 1 - Garantia de assistência médica na Atenção Básica
Ação Nº 2 - Garantia do de ajuda de custo aos médicos no município, conforme preconizado em Lei Municipal (moradia e alimentação).
8. Manter equipe da Academia Popular Nº de profissionais alocados na
Academia popular
Número 2021 3 3 3 Número 3,00 100,00
Ação Nº 1 - Manter os profissionais atuando na Academia Popular
9. Disponibilizar à comunidade espaços destinados à
práticas de exercícios físicos, hábitos de vida saudável e ao
lazer, através da Academia Popular e das 03 Academias ao
ar livre com a implantação de 02 novas academias ao ar
livre
Nº de espaços destinados à prática
de exercícios físicos, mantidos em
bom estado de conservação da
infraestrutura e equipamentos.
Número 2021 5 7 7 Número 7,00 100,00
Ação Nº 1 - Manutenção dos equipamentos e do prédio da academias Popular
Ação Nº 2 - Instalação de 02 novas academias ao ar livre
10. Integrar a Comissão de Intergestores Regional - CIR e
participar das reuniões mensais
Nº de presença nas reuniões
conformado através das atas e listas
de presença
Número 2021 12 48 12 Número 12,00 100,00
Ação Nº 1 - Participação ativa nas reuniões e decisões da CIR.
11. Manter ativo o Contrato de prestação de serviços com
dois laboratórios de análises clínicas para serviços de
urgência.
Manter ativo o Contrato de
prestação de serviços com dois
laboratórios de análises clínicas
para serviços de urgência.
Número 2021 2 8 2 Número 2,00 100,00
Ação Nº 1 - Garantir exames laboratoriais de urgência em tempo oportuno
12. Contratar uma empresa de prestação de serviços
referentes ao Programa Medicina do Trabalho
Nº de contratos firmados Número 2021 1 4 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Garantia de avaliação aos servidores públicos da secretaria municipal de saúde
13. Contratar serviços de empresa coletora de resíduos
sólidos de saúde para recolhimento dos resíduos nas
unidades de saúde durante o período de um ano.
Nº de contrato firmado Número 2021 1 4 1 Número 1,00 100,00
Ação Nº 1 - Assegurar a correta destinação dos resíduos sólidos de saúde conforme RDC 306.
14. Manter as atividades do Programa Primeira Infância
Melhor, atendendo as crianças de 0 a 3 anos de idade e
gestantes.
Nº de profissionais cadastrados na
equipe
Número 2021 1 8 8 Número 1,00 12,50
Ação Nº 1 - Desenvolvimento de atividades junto às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.
Ação Nº 2 - Manter a equipe do PIM
15. Manter equipe mínima atuando no setor administrativo
e de transporte da SMS.
Nº de profissionais lotados no setor
administrativo e de transporte da
SMS
Número 2021 25 25 25 Número 25,00 100,00
Ação Nº 1 - Manutenção da equipe administrativa e motoristas da Secretaria municipal de saúde
Demonstrativo da vinculação das metas anualizadas com a Subfunção
Subfunções Descrição das Metas por Subfunção Meta programada
para o exercício Resultados
301 - Atenção Básica 1 100,00 100,00
Ampliar as instalações da Secretaria Municipal de Saúde 1 0
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Criar um sistema de gestão de manutenção para automóveis e ambulâncias da SMS 1 1
Fortalecer a rede através de contratação de profissionais de saúde 3 1
Manter uma equipe do Programa SAMU no município. 1 1
Disponibilizar 100% dos medicamentos constantes na REMUME para atender às necessidades de acordo com o perfil
epidemiológico da população
100,00 100,00
Manter em 10% das unidades o Plano antitabagismo desenvolvido no município, com apoio do Ministério da Saúde 100,00 100,00
Encerrar 100% dos casos de doenças de notificação compulsória imediata dentro do prazo preconizado 100,00 100,00
Realizar uma campanha educativa e de conscientização anual nas cinco escolas municipais de ensino fundamental da área
urbana, sobre a prevenção de Dengue, Zika e Chikungunya e Febre Amarela
5 5
Diminuir de 35 para 25 o número de pessoas, de 30 a 69 anos, com mortalidade prematura causada por doenças crônicas não
transmissíveis.
33 41
Investigar 100% dos óbitos de mulheres em idade fértil 100,00 100,00
Manter zerado o número de óbitos maternos 0 0
Realizar 12 ações educativas do Programa Saúde da Escola 12 12
Aumentar para 0,65 a razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e a população da mesma
faixa etária.
0,57 0,32
Realizar quatro encontros anuais com instituições governamentais e não governamentais visando criação de uma rede de apoio
para o portador de transtornos mentais.
4 4
Viabilizar, no mínimo, 03 atividades de educação permanente aos profissionais e gestores através de oficinas, encontros,
seminários e/ou capacitações.
3 3
Garantir 100% das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saúde. 100,00 100,00
Manter o Modelo de Atenção às Condições crônicas (MACC) nas 06 Estratégias de Saúde da Família 5 5
Manter em 100% o percentual de Cobertura de Saúde bucal no município. 100,00 100,00
Adequar as estruturas das unidades de saúde 5 5
Adquirir 13 veículos (pick-up/ambulância/ veículo de passeio/ Van). 4 3
Equipar e fornecer materiais necessários ao desenvolvimento do trabalho nas unidades de saúde 20 4
Realizar uma ação educativa por semestre para a comunidade, buscando a conscientização do uso do Programa SAMU pela
comunidade
1 1
Manter ativo o programa Cuidar + RS na Farmáica Básica do município 2 2
Acompanhamento de 80% dos beneficiados pelo Programa Auxílio Brasil, buscando o cumprimento das condicionalidades da
saúde exigidas pelos Ministérios da Saúde e Ministério de Desenvolvimento Social.
80,00 74,86
Garantir diagnóstico e tratamento para 100% dos casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera 100,00 100,00
Promover anualmente um evento “DIA D” da dengue e um evento de Dia de Conscientização na data alusiva aos finados. 2 2
Manter ativo o programa Rede Bem Cuidar Rs na ESF Italiano 1 1
Reduzir para zero o número de óbitos infantis. 0 1
Aumentar em 0,26 a razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da
mesma faixa etária.
0,42 0,56
Realizar 12 ações de matriciamento anualmente. 12 12
Garantir a 100% dos funcionários, suporte financeiro e transporte para as capacitações regionais. 100,00 100,00
Manter dois servidores de cargo público efetivo ao cargo de secretário(a) executivo (a) do Conselho Municipal de Saúde 2 2
Realizar 01 reunião por quadrimestre, com os coordenadores de equipes, para estabelecimento de fluxos de referência e contra
referência para serviços e monitoramento das ações.
3 3
Territorializar 100% das áreas das ESFs. 100,00 100,00
Manter quatro contratos com Hospital Santo Antônio para acesso aos serviços hospitalares de saúde, com maior agilidade no
acolhimento e atendimento da população.
4 4
Adotar mecanismos estratégicos de enfrentamento ao COVID-19 através da contratação de serviços 3 1
Manter a equipe de atuação da Farmácia Básica Municipal 5 5
Realizar exames anti- HIV em 100% de casos novos de tuberculose 100,00 100,00
Realizar 4 reuniões anuais do Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção à Dengue, Zika e Chikungunya e Febre Amarela 4 2
Ampliar de 75% para 90% a vacinação da influenza para idosos cadastrados nas Unidades de Saúde. 80,00 71,70
Aumentar a proporção de nascidos vivos de mãe com 7 ou + consultas pré-natal de 87% para 90% 87,00 82,86
Destinar 5 % dos recursos vinculados, oriundos do Governo Federal para desenvolver ações de saúde mental, por ano. 5,00 5,00
Garantir a realização de uma conferência de saúde no período de quatros anos. 0 0
Realizar um Processo Seletivo/Concurso Público para suprir casos de necessidades do serviço. 0 0
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Implantar uma Estratégia de Saúde da Família com equipe mínima de trabalho. 0 1
Garantir o repasse para o Programa Pastoral da Criança 125 125
Garantir 100% do diagnóstico para Síndrome Gripal conforme os protocolos do Ministério da Saúde 1.500 0
Informar 100% das causas de óbitos por tuberculose. 100,00 100,00
Atingir 6 ciclos com no mínimo 80% de domicílios visitados para o controle vetorial da dengue. 6 6
Garantir 100% de pessoas com hipertensão com consulta e pressão arterial aferida no semestre 50,00 67,07
Garantir 60% de gestantes com, no mínimo, 06 consultas de pré-natal, sendo a primeira realizada no primeiro trimestre da
gestação
45,00 0,00
Manter a equipe do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS conforme a necessidade da demanda 9 9
Realizar duas capacitações por ano sobre controle social para os conselheiros 2 0
Elaborar Plano de Carreira dos Servidores da área de Saúde. 0 0
Manter dois grupos de saúde (grupo de hipertensos e diabéticos e grupo de gestantes)mensais em cada equipe. 24 24
Manter ativo o contrato entre o município de São Francisco de Assis e o Consórcio intermunicipal de Saúde da Região Centro
do RS
1 1
Realizar 3 reuniões do comitê de enfrentamento ao COVID por ano. 3 0
Garantir diagnóstico precoce e tratamento para 100% dos novos casos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes 100,00 100,00
Disponibilizar as vacinas do Calendário Nacional de Vacinação na rede municipal, para crianças até 1 ano de idade, mantendo
95% de cobertura vacinal preconizada.
95,00 25,00
100% de pessoas com diabetes com consulta e hemoglobina glicada solicitada no semestre. 50,00 14,40
Garantir 100% de gestantes com atendimento odontológico realizado 100,00 100,00
Manter o atendimento do Ambulatório de Saúde Mental – CASULO 4 4
Incentivar à organização e implantação de 06 Conselhos Locais de Saúde, de acordo com o remapeamento por Unidade de
Saúde.
4 0
Implantar serviço de Ouvidoria Municipal de Saúde. 0 0
Habilitar e manter a equipe do Centro de Especialidades Municipal 1 0
Implantar um programa para a oferta de serviços odontológicos de média e alta complexidade à popução residente no
município, através de contratação destes serviços por meio do Programa de Saúde Bucal – Brasil Sorridente
0 1
Realizar ações de estratégia e apoio à gestação/ pré-natal e puerpério 1 2
Examinar 100% os contatos intradomiciliares de casos novos de hanseníase 100,00 100,00
Garantir 100% de salas de vacina com alimentação mensal das doses de vacinas aplicadas e da movimentação mensal de
imunobiológicos, no PNI.
100,00 100,00
Realizar no mínimo dois testes rápidos de Sífilis/HIV/Hepatite B/hepatite C por gestante 1,00 1,00
Manter ativo o Sistema de Informação em 12 pontos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. 10 10
Garantir 100% de transporte intermunicipal aos usuários do SUS. 100,00 100,00
Manter ativo o Programa Mais Médicos do Governo Federal 3 3
Notificar 100% de acidentes, agravos e doenças relacionadas ao trabalho. 100,00 100,00
Garantir tratamento imediato com término em até 30 dias antes do parto para 100% das gestantes com diagnóstico de sífilis. 100,00 40,00
Diminuir para zero número de casos novos de sífilis congênita 0 3
Manter equipe da Academia Popular 3 3
Garantir 100% o preenchimento da notificação de agravos (acidentes e doenças) relacionados ao trabalho, assegurando o
preenchimento de todos os campos.
100,00 100,00
Aumentar a proporção de partos vaginais de 42% para 50% 44,00 38,57
Disponibilizar à comunidade espaços destinados à práticas de exercícios físicos, hábitos de vida saudável e ao lazer, através da
Academia Popular e das 03 Academias ao ar livre com a implantação de 02 novas academias ao ar livre
7 7
Investigar 100% dos casos de óbitos por acidentes de trabalho 100,00 100,00
Manter nulo o número de novos casos de AIDS em menores de 5 anos 0 0
Integrar a Comissão de Intergestores Regional - CIR e participar das reuniões mensais 12 12
Manter ativo o Contrato de prestação de serviços com dois laboratórios de análises clínicas para serviços de urgência. 2 2
Cumprir o envio de 100% de amostras de água para consumo humano, descritos no Plano de Amostragem do Programa
SISÁGUA, para análise dos parâmetros básicos
100,00 67,50
Contratar uma empresa de prestação de serviços referentes ao Programa Medicina do Trabalho 1 1
Diminuir para 10 a proporção de amostra de água com presença da Escheria coli em Soluções Alternativas Coletivas 25 15
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Contratar serviços de empresa coletora de resíduos sólidos de saúde para recolhimento dos resíduos nas unidades de saúde
durante o período de um ano.
1 1
Inspecionar as 14 Soluções Alternativas Coletivas cadastradas no Programa SISÁGUA 14 14
Manter as atividades do Programa Primeira Infância Melhor, atendendo as crianças de 0 a 3 anos de idade e gestantes. 8 1
ações e processos de trabalho da vigilância Epidemiológica 2 2
Manter equipe mínima atuando no setor administrativo e de transporte da SMS. 25 25
Garantir 100% de notificação de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação
válida
100,00 100,00
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
1 4 4
304 - Vigilância
Sanitária
1 100,00 100,00
Cumprir o envio de 100% de amostras de água para consumo humano, descritos no Plano de Amostragem do Programa
SISÁGUA, para análise dos parâmetros básicos
100,00 67,50
Diminuir para 10 a proporção de amostra de água com presença da Escheria coli em Soluções Alternativas Coletivas 25 15
Inspecionar as 14 Soluções Alternativas Coletivas cadastradas no Programa SISÁGUA 14 14
305 - Vigilância
Epidemiológica
1 100,00 100,00
Ampliar de 75% para 90% a vacinação da influenza para idosos cadastrados nas Unidades de Saúde. 80,00 71,70
Notificar 100% de acidentes, agravos e doenças relacionadas ao trabalho. 100,00 100,00
Garantir 100% de registro de óbitos, ocorridos no município, alimentados no SIM 100,00 100,00
Garantir 100% dos registros de nascidos vivos, no município, alimentados no SINASC 100,00 100,00
ações e processos de trabalho da vigilância Epidemiológica 2 2
Garantir 100% de notificação de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação
válida
100,00 100,00
306 - Alimentação e
Nutrição
1 1,00 1,00
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Demonstrativo da Programação de Despesas com Saúde por Subfunção, Categoria Econômica e Fonte de Recursos
Subfunções Categoria
Econômica
Recursos
ordinários -
Fonte Livre
(R$)
Receita de impostos e de
transferência de impostos
(receita própria - R$)
Transferências de fundos à Fundo
de Recursos do SUS, provenientes
do Governo Federal (R$)
Transferências de fundos ao Fundo
de Recursos do SUS, provenientes
do Governo Estadual (R$)
Transferências de
convênios
destinados à Saúde
(R$)
Operações de
Crédito
vinculadas à
Saúde (R$)
Royalties do
petróleo
destinados à
Saúde (R$)
Outros
recursos
destinados à
Saúde (R$)
Total(R$)
0 - Informações
Complementares
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
122 -
Administração
Geral
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
301 - Atenção
Básica
Corrente N/A 10.211.701,79 3.345.700,00 1.152.550,00 N/A N/A N/A N/A 14.709.951,79
Capital N/A 558.082,62 62.350,00 6.400,00 N/A N/A N/A N/A 626.832,62
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente N/A N/A 12.980,00 N/A N/A N/A N/A N/A 12.980,00
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
304 - Vigilância
Sanitária
Corrente N/A N/A 11.850,00 N/A N/A N/A N/A N/A 11.850,00
Capital N/A 170.000,00 1.000,00 N/A N/A N/A N/A N/A 171.000,00
305 - Vigilância
Epidemiológica
Corrente N/A N/A 100.200,00 N/A N/A N/A N/A N/A 100.200,00
Capital N/A N/A 80.000,00 N/A N/A N/A N/A N/A 80.000,00
306 -
Alimentação e
Nutrição
Corrente N/A 1.000,00 N/A N/A N/A N/A N/A N/A 1.000,00
Capital N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 17/03/2023.
Análises e Considerações sobre Programação Anual de Saúde - PAS
O Indicador de proporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de um ano de idade (Pentavalente - 3ª dose, Poliomelite 3ª dose,Pneumocócita
10 valente 2ª dose, ) com cobertura vacinal preconizada, encontra-se como dado oficial no Portal a porcentagem de 25%, sendo no Programa Nacional de Imunizações as seguintes
porcentagens de cobertura por vacina:
Pentavalente - 3ª dose =87,94%
Poliomelite 3ª dose = 87,94%
Pneumocócita 10 valente 2ª dose = 95,04%
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9. Execução Orçamentária e Financeira
Sobre a indisponibilidade da versão de transmissão dos dados do SIOPS para o ano de de 2022, consulte orientações NOTA INFORMATIVA Nº 3/2022-CGFIP/DGIP/SE/MS
9.1. Execução da programação por fonte de recurso, subfunção e categoria econômica
Despesa Total em Saúde por Fonte e Subfunção
Subfunções Recursos
Ordinários -
Fonte Livre
Receitas de Impostos e de
Transferência de
Impostos - Saúde
Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal
Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
Transferências de
Convênios
destinadas à Saúde
Operações de
Crédito
vinculadas à
Saúde
Transferências da União -
inciso I do art. 5º da Lei
Complementar 173/2020
Royalties do
Petróleo
destinados à
Saúde
Outros
Recursos
Destinados à
Saúde
TOTAL
301 - Atenção
Básica
Corrente 0,00 14.906.827,87 4.064.447,50 1.064.087,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.035.362,93
Capital 0,00 381.981,10 706.137,00 187.180,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.275.298,84
302 - Assistência
Hospitalar e
Ambulatorial
Corrente 0,00 0,00 114.771,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 114.771,28
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
303 - Suporte
Profilático e
Terapêutico
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
304 - Vigilância
Sanitária
Corrente 0,00 0,00 98.397,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 98.397,90
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
305 - Vigilância
Epidemiológica
Corrente 0,00 0,00 597.865,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 597.865,46
Capital 0,00 0,00 78.724,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 78.724,15
306 - Alimentação
e Nutrição
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras
Subfunções
Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 15.288.808,97 5.660.343,29 1.251.268,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.200.420,56
(*) ASPS: Ações e Serviços Públicos em Saúde
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 17/03/2023.
9.2. Indicadores financeiros
Indicadores do Ente Federado
Indicador Transmissão
Única
1.1 Participação da receita de impostos na receita total do Município 7,65 % 
1.2 Participação das transferências intergovernamentais na receita total do Município 74,17 % 
1.3 Participação % das Transferências para a Saúde (SUS) no total de recursos transferidos para o Município 8,89 % 
1.4 Participação % das Transferências da União para a Saúde no total de recursos transferidos para a saúde no Município 80,15 % 
1.5 Participação % das Transferências da União para a Saúde (SUS) no total de Transferências da União para o Município 14,42 % 
1.6 Participação % da Receita de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais na Receita Total do Município 56,41 % 
2.1 Despesa total com Saúde, em R$/hab, sob a responsabilidade do Município, por habitante R$ 1.225,42 
2.2 Participação da despesa com pessoal na despesa total com Saúde 51,87 % 
2.3 Participação da despesa com medicamentos na despesa total com Saúde 3,76 % 
2.4 Participação da desp. com serviços de terceiros - pessoa jurídica na despesa total com Saúde 17,47 % 
2.5 Participação da despesa com investimentos na despesa total com Saúde 6,11 % 
2.6 Despesas com Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 1,86 % 
3.1 Participação das transferências para a Saúde em relação à despesa total do Município com saúde 31,16 % 
3.2 Participação da receita própria aplicada em Saúde conforme a LC141/2012 25,78 % 
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Data da consulta: 17/03/2023.
9.3. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO INICIAL PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 7.817.500,00 7.817.500,00 8.012.721,67 102,50
Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2.528.000,00 2.528.000,00 1.696.713,71 67,12
IPTU 2.000.000,00 2.000.000,00 1.220.133,16 61,01
Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 528.000,00 528.000,00 476.580,55 90,26
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ITBI 2.000.000,00 2.000.000,00 2.137.531,70 106,88
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 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
ITBI 2.000.000,00 2.000.000,00 2.137.531,70 106,88
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.514.500,00 1.514.500,00 1.795.584,12 118,56
ISS 1.500.000,00 1.500.000,00 1.785.453,50 119,03
Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 14.500,00 14.500,00 10.130,62 69,87
Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Retido na Fonte - IRRF
1.775.000,00 1.775.000,00 2.382.892,14 134,25
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 52.450.000,00 52.450.000,00 51.068.940,07 97,37
Cota-Parte FPM 22.000.000,00 22.000.000,00 25.279.837,69 114,91
Cota-Parte ITR 1.100.000,00 1.100.000,00 568.112,45 51,65
Cota-Parte do IPVA 2.000.000,00 2.000.000,00 2.360.127,95 118,01
Cota-Parte do ICMS 27.000.000,00 27.000.000,00 22.633.297,37 83,83
Cota-Parte do IPI - Exportação 350.000,00 350.000,00 227.564,61 65,02
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00
Desoneração ICMS (LC 87/96) 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)
60.267.500,00 60.267.500,00 59.081.661,74 98,03
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR
SUBFUNÇÃO E CATEGORIA
ECONÔMICA
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas
em Restos a
Pagar Não
Processados
(g)
Até o bimestre
(d)
% (d/c) x
100
Até o bimestre
(e)
% (e/c) x
100
Até o
bimestre (f)
% (f/c)
x 100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 10.768.284,41 13.066.429,14 15.232.550,37 116,58 15.157.487,99 116,00 14.930.794,88 114,27 75.062,38
Despesas Correntes 10.210.201,79 12.381.350,02 14.850.569,27 119,94 14.849.864,89 119,94 14.623.171,78 118,11 704,38
Despesas de Capital 558.082,62 685.079,12 381.981,10 55,76 307.623,10 44,90 307.623,10 44,90 74.358,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (V)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (VI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 170.000,00 168.150,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 170.000,00 168.150,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII
+ IX + X)
10.939.284,41 13.235.579,14 15.232.550,37 115,09 15.157.487,99 114,52 14.930.794,88 112,81 75.062,38
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS
EMPENHADAS (d)
DESPESAS
LIQUIDADAS (e)
DESPESAS PAGAS (f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 15.232.550,37 15.157.487,99 14.930.794,88
(-) Restos a Pagar Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,00 N/A N/A
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi
Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV)
0,00 0,00 0,00
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados
(XV)
0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 15.232.550,37 15.157.487,99 14.930.794,88
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 8.862.249,26
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) N/A
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) -
XVII)
6.370.301,11 6.295.238,73 6.068.545,62
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,00 0,00 0,00
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou %
da Lei Orgânica Municipal)
25,78 25,65 25,27
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL
MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS
CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
Saldo Inicial (no
exercício atual) (h)
Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não
aplicado) (l) = (h -
(i ou j)) Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k)
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em exercícios anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM
EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
EXERCÍCIO DO
EMPENHO
Valor
Mínimo para
aplicação em
ASPS (m)
Valor
aplicado em
ASPS no
exercício (n)
Valor
aplicado
além do
limite
mínimo (o) =
(n - m), se
Total
inscrito em
RP no
exercício (p)
RPNP Inscritos
Indevidamente
no Exercício
sem
Disponibilidade
Financeira q =
(XIIId)
Valor
inscrito em
RP
considerado
no Limite (r)
= (p - (o +
q)) se
Total de
RP pagos
(s)
Total de
RP a
pagar (t)
Total de
RP
cancelados
ou
prescritos
(u)
Diferença
entre o
valor
aplicado
além do
limite e o
total de RP
cancelados
(v) = ((o +
q) - u))
Empenhos de 2022 8.862.249,26 15.232.550,37 6.370.301,11 301.755,49 0,00 0,00 0,00 301.755,49 0,00 6.370.301,11
Empenhos de 2021 8.781.838,06 11.477.624,42 2.695.786,36 189.677,97 35.262,16 0,00 157.225,33 0,00 32.452,64 2.698.595,88
Empenhos de 2020 6.540.893,81 8.042.692,71 1.501.798,90 405.712,03 0,00 0,00 405.712,03 0,00 0,00 1.501.798,90
Empenhos de 2019 6.244.828,28 8.161.705,22 1.916.876,94 536.815,75 0,00 0,00 536.815,75 0,00 0,00 1.916.876,94
Empenhos de 2018 5.807.770,01 8.031.425,66 2.223.655,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.223.655,65
Empenhos de 2017 5.244.572,65 7.268.747,11 2.024.174,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.024.174,46
Empenhos de 2016 5.060.837,86 7.300.130,26 2.239.292,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.239.292,40
Empenhos de 2015 4.762.106,66 6.136.033,84 1.373.927,18 85.496,70 3.630,06 0,00 81.866,64 0,00 3.630,06 1.373.927,18
Empenhos de 2014 4.427.044,32 5.588.511,76 1.161.467,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.161.467,44
Empenhos de 2013 4.054.684,30 4.859.877,92 805.193,62 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 805.193,62
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO
LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "r")
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO
DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)
0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE
(XXIII) = (XXI - XVII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)
0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA
DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º
DA LC 141/2012
Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não
aplicado) (aa) =
(w - (x ou y)) Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a ser compensados
(XXIV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a ser compensados
(XXV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a ser compensados
(XXVI)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem
compensados (XXVII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2
1
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 ACESSO
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A
COMPENSAR (XXVIII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO INICIAL PREVISÃO
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXIX) 4.854.300,00 4.854.300,00 6.903.512,39 142,21
Provenientes da União 3.707.800,00 3.707.800,00 5.533.349,84 149,24
Provenientes dos Estados 1.146.500,00 1.146.500,00 1.370.162,55 119,51
Provenientes de Outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS
VINCULADAS A SAÚDE (XXX)
0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
(XXXII) = (XXIX + XXX + XXXI)
4.854.300,00 4.854.300,00 6.903.512,39 142,21
DESPESAS COM SAUDE POR
SUBFUNÇÕES E CATEGORIA
ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO
CÁLCULO DO MÍNIMO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas
em Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o bimestre
(d)
% (d/c) x
100
Até o bimestre
(e)
% (e/c) x
100
Até o
bimestre (f)
% (f/c)
x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXIII) 4.569.000,00 6.941.125,57 6.034.483,60 86,94 5.535.841,60 79,75 5.535.841,60 79,75 498.642,00
Despesas Correntes 4.500.250,00 5.922.583,57 5.141.165,86 86,81 5.141.165,86 86,81 5.141.165,86 86,81 0,00
Despesas de Capital 68.750,00 1.018.542,00 893.317,74 87,71 394.675,74 38,75 394.675,74 38,75 498.642,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XXXIV)
129.800,00 129.800,00 114.771,28 88,42 114.771,28 88,42 109.589,45 84,43 0,00
Despesas Correntes 129.800,00 129.800,00 114.771,28 88,42 114.771,28 88,42 109.589,45 84,43 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (XXXV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXVI) 12.850,00 62.850,00 98.397,90 156,56 98.397,90 156,56 98.397,90 156,56 0,00
Despesas Correntes 11.850,00 61.850,00 98.397,90 159,09 98.397,90 159,09 98.397,90 159,09 0,00
Despesas de Capital 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(XXXVII)
180.200,00 776.609,84 676.589,61 87,12 676.589,61 87,12 676.589,61 87,12 0,00
Despesas Correntes 100.200,00 637.385,69 597.865,46 93,80 597.865,46 93,80 597.865,46 93,80 0,00
Despesas de Capital 80.000,00 139.224,15 78.724,15 56,54 78.724,15 56,54 78.724,15 56,54 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO DO
MÍNIMO (XL) = (XXXIII + XXXIV +
XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII+
XXXIX)
4.891.850,00 7.910.385,41 6.924.242,39 87,53 6.425.600,39 81,23 6.420.418,56 81,16 498.642,00
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE
EXECUTADAS COM COM RECURSOS
PRÓPRIOS E COM RECURSOS
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas
em Restos a
Pagar não
Processados
(g)
Até o bimestre
(d)
% (d/c) x
100
Até o bimestre
(e)
% (e/c) x
100
Até o
bimestre (f)
% (f/c)
x 100
ATENÇÃO BÁSICA(XLI) = (IV +
XXXIII)
15.337.284,41 20.007.554,71 21.267.033,97 106,30 20.693.329,59 103,43 20.466.636,48 102,29 573.704,38
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL (XLII) = (V + XXXIV)
129.800,00 129.800,00 114.771,28 88,42 114.771,28 88,42 109.589,45 84,43 0,00
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29Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO (XLIII) = (VI + XXXV)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIV) = (VII
+ XXXVI)
182.850,00 231.000,00 98.397,90 42,60 98.397,90 42,60 98.397,90 42,60 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLV)
= (VIII + XXXVII)
180.200,00 776.609,84 676.589,61 87,12 676.589,61 87,12 676.589,61 87,12 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLVI) =
(IX + XXXVIII)
1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVII) = (X +
XXXIX)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE
(XLVIII) = (XI + XL)
15.831.134,41 21.145.964,55 22.156.792,76 104,78 21.583.088,38 102,07 21.351.213,44 100,97 573.704,38
(-) Despesas da Fonte: Transferências da
União - inciso I do art. 5º da Lei
Complementar 173/2020
4.889.750,00 7.897.650,41 6.911.611,59 87,51 6.412.969,59 81,20 6.407.787,76 81,14 498.642,00
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS
COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLIX)
10.941.384,41 13.248.314,14 15.245.181,17 115,07 15.170.118,79 114,51 14.943.425,68 112,79 75.062,38
FONTE: SIOPS, Rio Grande do Sul28/02/23 12:40:25
1 - Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 - Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra
nova).
3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
9.4. Execução orçamentária e financeira de recursos federais transferidos fundo a fundo, segundo bloco de financiamento e programa de trabalho
Bloco de Financiamento Programas de Trabalho
Valor Transferido
em 2022 
(Fonte: FNS)
Valor
Executado
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde (INVESTIMENTO)
1030150198581 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE R$ 250.000,00 196596,00
1030250188535 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE R$ 498.642,00 0,00
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde (CUSTEIO)
10128502120YD - EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE R$ 3.608,71 0,00
103015019219A - PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE R$ 2.974.909,81 2972568,74
1030150192E89 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL R$ 750.000,00 223818,10
1030250188585 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC R$ 626.760,00 610363,96
10303501720AE - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE R$ 136.628,28 139341,34
10303501720AH - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS R$ 18.000,00 14208,98
10304502320AB - INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA
EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 12.000,00 98397,90
10305502320AL - INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A
VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 262.801,04 295435,04
Fonte: Fundo Nacional de Saúde (FNS)
1 – Os valores pagos em outro exercício fiscal mesmo tendo sua memória de cálculo e ano anterior, não estarão sendo computados para aquela prestação de contas.
2 – Para efeitos de despesa executada deve ser considerada a despesa empenhada no exercício fiscal.
9.5. Covid-19 Repasse União
Quadro demonstrativo da transferência de recursos advindos da união para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional -
Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO DO
EXERCICIO ANTERIOR
(31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO
TOTAL
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS conf. Portarias específicas nos blocos de manutenção e
estruturação para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional -
Coronavírus (COVID-19)
259.962,23 0,00 259.962,23
Recursos advindos da transferência da União repassados pelo FNS nos blocos de manutenção e estruturação não específicas
para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus
(COVID-19)
0,00 177.923,98 177.923,98
Recursos advindos de transposição de saldos financeiros de exercícios anteriores provenientes de repasses federais do FNS
aos fundos de saúde dos estados, DF e municípios conf. LC 172/2020.
0,00 0,00 0,00
Recursos advindos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no
exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Conforme LC 173/2020
0,00 0,00 0,00
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30Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
Recursos advindos da União, na forma de prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem
recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de
mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid￾19). MP 938/2020
0,00 0,00 0,00
Outros recursos advindos de transferências da União 0,00 0,00 0,00
Total de recursos advindos de transferência da união para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional - CORONAVIRUS (COVID-19)
259.962,23 177.923,98 437.886,21
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 382.714,57 382.714,57 382.714,57
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 382.714,57 382.714,57 382.714,57
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2022 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2022 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2022
- Saldo
total (c)
= a+b
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021 -
Saldo
total (c) =
a+b
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Pago (d)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
-
Liquidado*
(f)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Pago (g)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d -
e)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs não
processados
j= (b -f - g
- h)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 735,00 735,00 0,00 0,00 0,00 735,00 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar
e Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 32.530,00 32.530,00 0,00 0,00 0,00 24.646,00 0,00 0,00 7.884,00
Alimentação e
Nutrição
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 33.265,00 33.265,00 0,00 0,00 0,00 25.381,00 0,00 0,00 7.884,00
Gerado em 17/03/2023 10:09:39
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.6. Covid-19 Recursos Próprios
Quadro demonstrativo da aplicação de recursos próprios no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional - Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO DO
EXERCICIO ANTERIOR
(31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO
TOTAL
Recursos próprios a serem aplicados no enfrentamento da emergência de saúde - nacional - Coronavírus (COVID-19) 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
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683Processo 00905-0200/22-8
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 peça
31Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 331.500,91 331.500,91 331.500,91
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 331.500,91 331.500,91 331.500,91
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2022 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2022 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2022
- Saldo
total (c)
= a+b
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021
- Saldo
total (c)
= a+b
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Pago (d)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
-
Liquidado*
(f)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Pago (g)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d -
e)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs não
processados
j= (b -f - g
- h)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar
e Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e
Nutrição
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Gerado em 17/03/2023 10:09:37
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
9.7. Covid-19 Repasse Estadual
Quadro demonstrativo da transferência de recursos advindos do estado para a aplicação no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional -
Coronavírus (COVID-19)
Descrição do recurso SALDO DO RECURSO DO
EXERCICIO ANTERIOR
(31/12/2021)
RECURSOS
DIRECIONADOS
NO EXERCÍCIO
ATUAL ATÉ O
BIMESTRE
SALDO
TOTAL
Recursos de transferências do estado para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância -
nacional - Coronavírus (COVID-19)
28,00 0,00 28,00
Total 28,00 0,00 28,00
Despesas decorrentes do enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância nacional Coronavírus (COVID-19)
Descrição das Subfunções/Despesas Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas
Administração Geral 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e terapêutico 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00
Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00
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32Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0251609
Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
Informações Complementares 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00
CONTROLE DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR COVID-19
Descrição das
Subfunções/Despesas
Inscrição
em 2022 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2022 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2022
- Saldo
total (c)
= a+b
Inscrição
em 2021 -
RPs
processados
(a)
Inscrição
em 2021 -
RPs não
processados
(b)
Inscrição
em 2021
- Saldo
total (c)
= a+b
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Pago (d)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs
processados
Cancelado
(e)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
-
Liquidado*
(f)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Pago (g)
Execução
de RPs
inscritos
em 2021 -
RPs não
processados
- Cancelado
(h)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs
processados
i= (a - d -
e)
Saldo até o
bimestre
(Rps
inscritos
em 2021) -
Saldo até o
bimestre -
RPs não
processados
j= (b -f - g
- h)
Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Atenção Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assistência Hospitalar
e Ambulatorial
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Suporte profilático e
terapêutico
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vigilância
Epidemiológica
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alimentação e
Nutrição
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Informações
Complementares
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Gerado em 17/03/2023 10:09:40
Fonte: Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS)
Análises e Considerações sobre Execução Orçamentária e Financeira
O município mantém o investimento em saúde acima de 15% previsto em legislação.
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33Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
10. Auditorias
Não há informações cadastradas para o período das Auditorias.
Fonte: Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SISAUD-SUS)
Data da consulta: 17/03/2023.
Outras Auditorias
Fonte: DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento (DIGISUSGMP) - Consulta Online
Data da consulta: 17/03/2023.
Análises e Considerações sobre Auditorias
Não houve auditorias no período
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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11. Análises e Considerações Gerais
A administração municipal trabalha junto às equipes de saúde para manter o atendimento integral e universal aos usuários, respeitando os principios do SUS e adequando os serviços à demanda
da comunidade.
Em anexo está a planilha de desempenho dos Indicadores de Saúde Pactuados com o Estado para o período de 2022.
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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12. Recomendações para o Próximo Exercício
Análises e Considerações sobre Recomendações para o Próximo Exercício
Melhorar a captação de dados, com orientação e capacitação às equipes de saúde.
LEONARDO TAILOR DE OLIVEIRA PILAR 
Secretário(a) de Saúde 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS, 2022
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 ACESSO
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
Dados Demográficos e de Morbimortalidade
Considerações:
Sem Parecer
Dados da Produção de Serviços no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Rede Física Prestadora de Serviços ao SUS
Considerações:
Sem Parecer
Profissionais de Saúde Trabalhando no SUS
Considerações:
Sem Parecer
Programação Anual de Saúde - PAS
Considerações:
Sem Parecer
Execução Orçamentária e Financeira
Considerações:
Sem Parecer
Auditorias
Considerações:
Sem Parecer
Análises e Considerações Gerais
Parecer do Conselho de Saúde:
Sem Parecer
Recomendações para o Próximo Exercício
Considerações:
Sem Parecer
Status do Parecer: Em Análise no Conselho de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO: RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO: SAO FRANCISCO DE ASSIS 
Relatório Anual de Gestão - 2022 
Parecer do Conselho de Saúde
SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS, 17 de Março de 2023 
Conselho Municipal de Saúde de São Francisco De Assis
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37Peça 5029516 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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Assinado digitalmente por: LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 28/03/23, ARISA RAMOS TEIXEIRA em 28/03/23 e PAULO
RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B324.8EF2.51ED.646E.E229.
DECRETO Nº602/2013 
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico da cidade de São 
Francisco de Assis-RS
Horácio Benjamim da Silva Brasil, Prefeito Municipal em São 
Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e com base em Lei, 
Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 que 
estabelece diretrizes para o Saneamento Básico, assim como o Decreto Federal nº 
7.217/2010 que o regulamenta; 
Considerando que foram adotadas e cumpridas todas as normas e 
exigências contidas na legislação supra referida para elaboração de Plano Municipal de 
Saneamento Básico; 
DECRETA: 
Art. 1º - Este Decreto institui o Plano Municipal de Saneamento 
Básico da cidade de São Francisco de Assis, constante no documento anexo. 
 Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico da cidade de 
São Francisco de Assis compreende as atividades de abastecimento de água, esgotamento 
sanitário, limpeza e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. 
 Art. 3º - A partir da vigência deste Decreto, o Município 
estabelecerá os mecanismo e procedimentos necessários ao acompanhamento das diretrizes e 
metas constantes neste Plano. 
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL, em 27 de dezembro de 
2013. 
Horácio Benjamim da Silva Brasil 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
Data Supra 
Francisco Paulo Gioda 
Secretário da Administração e Planejamento
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1Peça 5029517 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.608F.A5E7.72BD.5A6C.BD87.
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS 
LIMPEZA URBANA E RESÍDUOS SÓLIDOS 
DRENAGEM E ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.608F.A5E7.72BD.5A6C.BD87.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS, BRASIL, DEZEMBRO DE 2013. 
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS 
LIMPEZA URBANA E RESÍDUOS SÓLIDOS 
DRENAGEM E ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS 
Elaboração: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis 
 Para conduzir os trabalhos de elaboração do Plano os agentes e 
colaboradores envolvidos foram divididos em dois grupos: 
Grupo Administração: 
Horácio Benjamin da Silva Brasil 
PREFEITO MUNICIPAL 
Valteron Moreira da Silva 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
José Elias Colpo Pereira 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
Andréia dos Santos Lançanova 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Divando Julio Nemitz 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Pedro Paulo Maia da Silva 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
Edy Elaine Bitencourt 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Francisco Paulo Gioda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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Grupo Técnico: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Aline Muller – Bióloga 
Luiz Pedroso – Engenheiro Agrônomo 
Vasco Marques Leiria – Fiscal Ambiental 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
Jessica da Silva Nemitz – Engenheira Civil 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Vander Cleiton Maciel de Vargas – Agente de Fiscalização Sanitária;
Laís Medeiros Azzollin – Agente de Fiscalização Sanitária;
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RENATO CORTELINI em 28/03/23.
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1. APRESENTAÇÃO 
O saneamento básico é um serviço público, cujo acesso deve ser garantido 
de forma universal e integral. 
Com as diretrizes para o saneamento básico definidas na Lei 11.445/2007, a 
sua visão é ampla e integrada, entendendo como saneamento básico o conjunto dos 
serviços e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza 
urbana e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais 
urbanas. 
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6 
2. OBJETIVOS E PRIORIDADES 
O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de São Francisco de 
Assis tem por objetivo apresentar o diagnóstico do saneamento básico no território 
do município (urbano e rural) e definir o planejamento para o setor. 
Destina-se a formular as linhas de ações estruturantes e operacionais 
referentes ao Saneamento Ambiental, especificamente no que se refere ao
abastecimento de água em quantidade e qualidade, a coleta, tratamento e 
disposição final dos esgotos sanitários e resíduos sólidos, assim como o manejo das 
águas pluviais. 
O PMSB contém a definição dos objetivos e metas de curto, médio e longo 
prazo para a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento, 
bem como os programas, projetos e ações necessárias, nos termos da Lei 
11.445/2007 – Lei do Saneamento. 
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3. JUSTIFICATIVA 
O PMSB justifica-se por ser um instrumento jurídico que gerencia e viabiliza 
o ao Município o acesso às fontes de recursos do governo federal por meio dos 
diferentes programas de investimentos de forma a garantir o atendimento a 
população por meio da exequibilidade das ações planejadas na sua Política de 
Saneamento Básico Municipal, de acordo com Lei Nacional de Saneamento Básico 
(Lei Federal n° 11.445/2007) e demais legislações vigentes. 
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8 
4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Segundo a Lei Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de 
saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios 
fundamentais: 
• universalização do acesso;
• integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades 
e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, 
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e 
maximizando a eficácia das ações e resultados; 
• abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e 
manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública 
e à proteção do meio ambiente; 
• disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de 
drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à 
segurança da vida e do patrimônio público e privado; 
• adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as 
peculiaridades locais e regionais; 
• articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, 
de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção 
ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social 
voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento 
básico seja fator determinante; 
• eficiência e sustentabilidade econômica;
• utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de 
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; 
• transparência das ações, baseada em sistemas de informações e 
processos decisórios institucionalizados; 
• controle social;
• segurança, qualidade e regularidade; 
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9 
• integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos 
recursos hídricos. 
O presente Termo de Referência também é fundamentado na: 
Lei Federal n° 10.257/2001 – Estatuto das Cidades 
Lei Federal n° 11.107/2005 – Lei dos Consórcios Públicos 
Lei Federal n° 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde 
Lei Federal n° 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos 
Lei Federal n° 11.124/2005 – Lei do Sistema Nacional de Habitação de 
Interesse Social 
Portaria n° 2914/2011 do Min. da Saúde e Decreto n° 5.440/2005 – Que 
respectivamente, definem os procedimentos e responsabilidades relativos ao 
controle da qualidade da água para o consumo humano, e os mecanismos e 
instrumentos para a informação ao consumidor sobre a qualidade da água. 
Resolução Recomendada n°75 de 02/07/09 do Conselho das Cidades, que 
trata da Política e do conteúdo Mínimo dos Planos de Saneamento Básico. 
Resoluções e outras definições dos conselhos de saúde, de meio ambiente, 
de recursos hídricos que impactam a gestão dos serviços de saneamento básico. 
Decreto Regulamentar n° 7.217, de 21 de junho de 2010, principalmente na 
questão da participação social no planejamento do PMSB. 
Lei Orgânica Municipal 
Lei Municipal 244/2006 - Plano Diretor 
5. METODOLOGIA 
A metodologia utilizada partiu do levantamento de dados cadastrais dos 
sistemas existentes e da realização de reuniões técnicas visando a apresentação e 
discussão das metas propostas e dos resultados obtidos ao longo do 
desenvolvimento do trabalho, onde o mesmo se dividiu em três etapas: 
− ETAPA 01: identificação dos agentes envolvidos, definição da unidade de 
planejamento, obtenção de informações básicas; 
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10 
−ETAPA 02: caracterização da situação atual, realização dos diagnósticos 
setoriais, prognósticos e as alternativas para à universalização, planejamento das 
ações, elaboração do quadro de metas; 
− ETAPA 03: audiência pública do PSBM e aprovação do PMSB.
A metodologia de elaboração do PMSB de São Francisco de Assis garante a 
participação social, atendendo ao princípio fundamental do controle social previsto
na Lei Federal nº 11445/2007, sendo assegurada ampla divulgação do plano de 
saneamento básico e dos estudos que a fundamente inclusive com a realização de 
audiências e/ou consultas públicas (§ 5º, do art. 19). 
Assim, a partir do conjunto de elementos de informação, diagnóstico, 
definição de objetivos, metas e instrumentos, programas, execução, avaliação e 
controle social, foram possíveis construir o planejamento e a execução das ações de 
Saneamento e submetê-la à apreciação da sociedade civil. 
A participação social foi dada através da sensibilização da sociedade de sua 
responsabilidade coletiva pela preservação e conservação dos recursos naturais, 
estimulando os segmentos sociais a participarem dos processos de gestão 
ambiental, gestão econômica e gestão de saúde pública. Sendo estas ações foram 
feitas por meio de reuniões e visitas periódicas realizadas pelos agentes de saúde
da Prefeitura, eventos públicos com a participação da Secretaria da Saúde e 
Secretaria de Meio Ambiente, audiência pública, consultas, conferências, ou por 
meio de sugestões ou alegações, apresentadas por escritos. Ou seja, atividades que 
garantam a participação direta da comunidade por meio de debates, pesquisas e 
qualquer meio que possibilite a expressão de opiniões individuais ou coletivas, 
apresentando caráter democrático e participativo, considerando sua função social. 
Dentre os principais envolvidos com a elaboração do PMSB podem-se 
destacar a Prefeitura Municipal através de suas secretarias municipais e Órgãos e 
Entidades a fins, tais como: 
- CORSAN; 
- EMATER; 
- INSPETORIA VETERINÁRIA; 
- SINDICATOS; 
- CONSELHOS; 
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- ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. 
Assim, a partir do conjunto de elementos de informação, diagnóstico, 
definição de objetivos, metas e instrumentos, programas, execução, avaliação e 
controle social, foi possível construir o planejamento e a execução das ações de
Saneamento e submetê-la à apreciação da sociedade civil. 
5.1 Metodologia das plenárias 
A metodologia das plenárias foi dada através de instrumentos com 
linguagem apropriada, abordando os conteúdos sobre os serviços de saneamento 
básico devendo: 
• Promover o conhecimento por parte da população sobre os sistemas e 
serviços; 
• Avaliar os diagnósticos apresentados; 
• Aprofundar o conhecimento da realidade local e avaliação dos serviços nos 
bairros, por parte da população; 
• Colher contribuições e propostas da população; 
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6. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 
6.1 Dados Gerais 
6.1.1 História 
A primeira tentativa de povoamento da região iniciou-se em 1627, com a 
chegada de jesuítas, quando o Padre Roque Gonzales fundou a redução de 
Candelária do Ibicuí, que acabou fracassando e concretizou-se, somente no inicio do 
povoamento em 1809. 
Em 1801 foi criado o Forte de São Francisco de Assis na Sesmaria de Itajuru 
à margem esquerda do Rio Inhancundá. Iniciou-se o povoamento da sede, em torno 
do Forte da Capitania do Rio Grande de São Pedro do Sul no ano de 1809. Este 
município desde a sua gênese, foi confiado ao "poverello" de Assis - São Francisco 
de Assis, anteriormente pertencente à terra dos tapes, grupo de índios que os 
jesuítas tentavam cristianizar. O nome do município firmou-se a partir da instalação 
da primeira Capela em 1810, tendo como padroeiro São Francisco de Assis. 
Com a colonização das terras por portugueses e espanhóis as reduções dos
tapes foram devastadas. Após sucessivos combates entre portugueses e espanhóis
e tratados estabelecidos delimitaram-se as fronteiras. Aqui permaneceram os 
portugueses. 
Em 04 de janeiro de 1884, através da Lei 1.427 o município de São 
Francisco de Assis foi emancipado. A Figura 01 registra imagem de São Francisco 
de Assis em 1914. 
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Figura 01: São Francisco de Assis em 1914. 
Fonte: http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/index.php/historia.html, acesso em 18/09/2013. 
Os portugueses que aqui permaneceram continuaram a criação de bovinos 
de corte atividade, que até hoje é predominante no município. No início do século 
imigrantes italianos e alemães colonizaram a parte serrana do município (localidades 
do Toroquá e Beluno), onde exercem atividades agrícolas até o dia de hoje, A Figura 
02 registra a Inauguração da Primeira Igreja do Beluno. 
Figura 02: Inauguração da Primeira Igreja do Beluno. 
Fonte: http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/index.php/historia.html, acesso em 18/09/2013.
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14 
As atividades agropecuárias foram as responsáveis pelo desenvolvimento 
econômico do município, que recebeu o título de “Capital do Zebu” por ter umas das 
maiores criações de gado zebu do Rio Grande do Sul. 
Em 1992 o município de São Francisco de Assis perdeu território com a 
emancipação de seu 3º Distrito – Manoel Viana. 
A malha urbana do município de São Francisco do Sul foi se formando 
conforme recomendações da época do Império para novas vilas: “uma praça, ruas 
retas e alinhadas a partir da praça, onde estariam instaladas a Casa de Câmara, a 
Cadeia, o poder Executivo e o Legistalivo. 
Mais de 130 anos depois de sua fundação São Francisco de Assis conta 
com a maior parte das ruas calçadas ou asfaltadas, escolas de nível fundamental e 
médio, um Hospital, balneários e rotas turísticas, várias praças e quadras para lazer 
e práticas esportivas, contando com excelente arborização. 
Atualmente o perímetro urbano evolui orientado pelo plano diretor do 
município- Lei nº244/2006. A figura 03 ilustra o mapa de zoneamento do município 
elaborado pelo plano diretor, ilustrando a distribuição das zonas comerciais (ZC01, 
ZC02, ZC03) e residenciais (ZR01, ZR02, ZR03) da cidade. A delimitação das zonas 
no perímetro urbano delimita a possibilidade ou não da operação de uma 
determinada atividade em determinada zona, o que propicia uma melhor 
organização do meio urbano e norteia a ocupação dos espaços urbanos futuros. 
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Figura 03: Mapa de Zonemento do Plano Diretor de São Francisco de Assis, RS. 
 Fonte:Plano Diretor de São Francisco de Assis (2006). 
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6.1.2 Cultura e Turismo 
A cultura assisense se consolida a partir de ações do Poder Público 
Municipal e da iniciativa privada, como os grupos de arte, grupos de danças, grupos 
de teatro, Centro de Cultura e Eventos Franklin Bastos de Carvalho, associações, 
entidades sociais, esportivas, tradicionalistas, escolas de samba, museu municipal 
(arte, ciência, arqueologia e história) e biblioteca pública municipal. 
Dentre as principais entidades sociais de São Francisco de Assis podemos, 
citar entre outras: 
- Clube Assisense; 
- CTG Negrinho do Pastoreio; 
- CTG Pedro Telles Tourem; 
- Piquete Fazenda Branca; 
- SERABI (Sociedade Esportiva e Recreativa Amigos do Bairro Italiano); 
- AABB (Associação Atlética Banco do Brasil); 
- Parque Esportivo Assisense; 
- Associação do Banrisul; 
- Associações Comunitárias. 
Em São Francisco de Assis Arquitetura Moderna está presente em algumas 
edificações tais como a Estação Rodoviária (Figura 04), a Escola Municipal Assis 
Brasil Martins de Bittencourt e o prédio do Banco Banrisul. Há também a presença
de alguns prédios históricos, como o da Prefeitura Municipal (Figura 05), apresenta￾se no estilo barroco neo-clássico . 
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Figura 04: Estação Rodoviária de São Francisco de Assis. 
Fonte:http://www.flickr.com/photos/pmsaofranciscodeassis/, acesso em 18/09/2013. 
Figura 05: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis. 
Fonte:http://www.flickr.com/photos/pmsaofranciscodeassis/, acesso em 18/09/2013. 
A cidade é rica em atrativos naturais, destacando-se a praia do Jacaquá e a 
Cascata do Macaco Branco. Os principais pontos turísticos estão dispostos logo 
abaixo, de acordo com a Tabela 1. 
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Ponto Turístico Descrição
MUSEU MUNICIPAL CÔNEGO 
HUGO 
O Museu conta com aproximadamente 3.000 peças em 
fase de tombamento, divididas em quatro seções: 
Arqueologia, História, Ciências e Artes. Rua Pinheiro 
Rocha, 315. Figura 06. 
IGREJA MATRIZ Igreja Católica proximo a Praça Coronel Manoel Viana. 
Rua João Moreira nº 1758. Figura 07. 
CENTRO DE CULTURA E 
EVENTOS FRANKLIN 
BASTOS DE CARVALHO 
Rua Pinheiro Rocha, 315. Figura 06. 
PRAIA DO JACAQUÁ Está localizada à 18 Km da sede do município se São 
Francisco de Assis, às margens do Rio Ibicuí, com uma 
ampla infraestrutura, como: bares, restaurantes, antena 
parabólica, açougue, poço artesiano, banheiros, 
churrasqueiras, telefone e uma área de acampamento 
para mais de 500 barracas. Durante a temporada de 
verão são realizados diversos eventos como: Torneios 
Esportivos, Garota Dourada, Garota Verão, Bingos, 
Shows, Olimpíadas, Procissões, Cavalgadas, etc. Figura 
08.
GRUTA SÃO TOMÉ Está localizada na RS 241, à 12 Km da sede do 
município, amplo espaço para lazer, com churrasqueira, 
água potável e estacionamento para carros. 
POÇO DA PEDRA Está situado no perímetro urbano, no Rio Inhacundá, 
onde todos os anos milhares de assisenses procuram 
momentos de lazer no balneário localizado junto à sede 
do município. 
VILA DO TOROQUÁ Está localizada a 25 Km da sede do município, é com 
certeza um dos lugares mais bonitos do município, a vila 
do Toroquá possui uma colonização típica italiana, onde 
ainda hoje vivem os descendentes dos primeiros 
colonizadores do município. 
CASCATA DO MACACO 
BRANCO
Está localizada a 33 Km da sede do município, com 
quedas d’água de mais de 60 metros. Esta cascata é 
uma das mais importantes do município. Figura 09. 
Ponto Turístico Descrição
CACHOEIRA DO MOINHO 
GRANDE 
Localizada no Passo da Cruz. Além da bela cachoeira, é 
possível vislumbrar as ruínas do antigo moinho grande, 
que pertencia à família Gindri. Figura 10. 
BALNEÁRIO ÁREA VERDE De propriedade particular,localizado na localidade de 
Porteira do Toroquá. O mais recente investimento no 
setor do turismo, cuja inauguração aconteceu em 
dezembro de 2010. 
PRAÇA CORONEL MANOEL 
VIANA 
Está localizada na área central do município, e é 
considerada uma das mais belas praças do Estado, no 
seu interior encontramos um belo relógio de sol, Figura 
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11, placas identificando as árvores e os monumentos 
históricos. Nela também estão localizados: o primeiro 
sino Assisense, o mural alusivo ao primeiro Centenário 
de São Francisco de Assis, Figura 12, o monumento 
Ambição. 
PORTICO DE ACESSO Localizado próximo ao trevo de acesso ao município 
pela rodovia estadual RS-241, Figura 13. 
Tabela 01: Pontos Turísticos de São Francisco de Assis. 
Fonte: http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/index.php/turismo.html, acesso em 18/09/2013. 
Figura 06: Museu Municipal Cônego Hugo e Centro De Cultura e Eventos Franklin Bastos de 
Carvalho. 
Fonte:http://www.flickr.com/photos/pmsaofranciscodeassis/, acesso em 18/09/2013. 
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Figura 07: Igreja Matriz. 
Fonte:http://www.flickr.com/photos/pmsaofranciscodeassis/, acesso em 18/09/2013. 
Figura 08: Praia do Jacaquá. 
Fonte:http://www.flickr.com/photos/pmsaofranciscodeassis/, acesso em 18/09/2013. 
Figura 09: Cascata do Macaco Branco. 
Fonte:http://www.flickr.com/photos/pmsaofranciscodeassis/, acesso em 18/09/2013. 
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Figura 10: Cachoeira do Moinho Grande. 
Fonte:http://www.flickr.com/photos/pmsaofranciscodeassis/, acesso em 18/09/2013. 
Figura 11: Praça Coronel Manoel Viana, relógio solar. 
Fonte:http://www.flickr.com/photos/pmsaofranciscodeassis/, acesso em 18/09/2013. 
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Figura 12: Praça Coronel Manoel Viana, mural alusivo ao primeiro Centenário de São 
Francisco de Assis. 
Fonte:http://www.flickr.com/photos/pmsaofranciscodeassis/, acesso em 18/09/2013. 
Figura 13: Pórtico de acesso a cidade de São Francisco de Assis. 
Fonte: Prefeitura Municipal 
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A Figura 14 exibe o Mapa de São Francisco de Assis locando de seus 
principais pontos turísticos, que estão distribuídos em todo o município, cidade e 
interior. 
Figura 14: Mapa de São Francisco de Assis locando de seus principais pontos turisticos.
Fonte:Plano Diretor de São Francisco de Assis (2006). 
Outro destaque turística do município são os bugios, figura 15, que habitam 
a Praça Coronel Manoel Viana e Praça independência. 
Além dos atrativos turísticos São Francisco de Assis também é conhecida 
por ser a Querência do Bugio, pelo motivo de ser berço originário do ritmo gaudério 
“Bugio”.
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Figura 15: Bugio na praça da cidade de São Francisco de Assis. 
Fonte:http://www.flickr.com/photos/pmsaofranciscodeassis/, acesso em 18/09/2013. 
6.2 Características Físicas 
6.2.1 Localização 
O município de São Francisco de Assis, localizado na região sudoeste do 
Estado do Rio Grande do Sul, caracteriza-se por possui grande extensão territorial, 
abrangendo uma área de 2.508,46 km² representando 0,93% do estado.. Localiza-se 
a uma latitude de 29°33'00" ao sul e longitude 55°07'51" a oeste, e está a uma 
altitude de 151 metros. 
Está inserido na Microrregião Campanha Ocidental e Mesorregião do 
Sudoeste Riograndense (IBGE 2008). 
O município é limitado da seguinte forma: 
 ao norte, pelo Rio Itu, com os municípios de Massambará, Unistalda e 
Santiago; 
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 a leste, pelo arroio Piquiri, com os municípios de Nova Esperança do Sul e 
Jaguari; 
 ao sul, pelos rios Jaguari e Ibicuí, com os municípios de São Vicente do 
Sul e Alegrete; 
 a oeste, por uma linha seca pelas encostas dos aspectos paredões e pela 
sanga da restinga, com o município de Manoel Viana. 
 O município tem como acesso principal as rodovias estaduais RS-241 e 
RS-377 e possui distancias aproximadas de outras cidades, conforme tabela 02: 
Cidade Distância 
aproximada 
Porto Alegre 485 Km 
Santa Maria 142 Km 
Uruguaiana 234 Km 
Alegrete 90 Km 
São Pedro do Sul 109 Km 
Cacequi 65 Km 
Rosário do Sul 118 Km 
Tabela 02: distanciam aproximadas de São Francisco de Assis de outras cidades. 
Fonte: http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/index.php/localizacao.html acesso em 18/09/2013. 
Na Figura 16 consta o Mapa de localização do município. 
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Figura 16: Mapa de localização do Município de São Francisco de Assis-RS. 
Fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:RioGrandedoSul_Municip_SaoFranciscodeAssis.svg, 
acesso em 18/09/2013. 
6.1.2 Clima 
O município de São Francisco de Assis apresenta clima subtropical. 
Caracterizando-se por apresentar estações do ano bem definidas com altas
temperaturas no verão e podendo até atingir temperaturas negativas no inverno, a 
Figura 17 exibe as temperaturas medias anuais do município. 
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Figura 17: temperaturas médias anuais do município. 
Fonte:Plano Diretor de São Francisco de Assis (2006). 
A figura 18 apresenta o mapa das temperaturas medias do município por 
estação do ano. 
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Figura 18: Temperaturas médias do município por estação do ano. Fonte:Plano Diretor de São 
Francisco de Assis (2006). 
A direção e frequência dos ventos de São Francisco de Assis estão 
ilustrados na Figura 19 e a velocidade média está ilustrada na Figura 20. 
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Figura 19: Rosa dos ventos anual, frequência x direção, ventos predominantes de São Francisco de
Assis. 
Fonte: SEMC/Plano Diretor de São Francisco de Assis (2006). 
Figura 20: Velocidade média anual dos ventos a 50m de altura em São Francisco de Assis. 
Fonte: SEMC/Plano Diretor de São Francisco de Assis (2006). 
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A tabela 03 exibe dados de precipitação dos últimos 20 anos coletados pela 
EMATER, com médias pluviométricas mensais e anuais. Onde o mês de abril 
apresenta-se como o mais chuvoso com média mensal de 312,03mm e o mês de 
agosto apresenta-se como o mais escasso com apenas 133,89mm de precipitação 
por mês, na Figura 21 pode-se visualizar de maneira mais clara a variação 
pluviométrica mensal do município. 
Tabela 03: precipitação pluviométrica mensal de São Francisco de Assis. 
Fonte:EMATER 
Figura 21: Precipitação pluviométrica mensal de São Francisco de Assis. 
 Fonte:EMATER. 
0 100 200 300 400
Janeiro
Março
Maio
Julho
Setembro
Novembro
Precipitação (mm)
Precipitação (mm)
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6.1. 3 Relevo, geologia e geomorfologia 
O estudo do relevo é importante para compreendermos quais são os lugares
propícios à construção de casas, prédios, fábricas, estradas, pontes, plantações, 
pastagens e muitos outros casos. O relevo, que é um dos mais notados elementos 
da paisagem é extremamente transformado. O estudo do relevo pode prevenir um 
determinado local de uma série de problemas provenientes das ações antrópicas. A 
geomorfologia pode contribuir para diminuir os impactos ambientais, pois nesses 
casos é necessário ter conhecimento da declividade e espessura do solo. O quadro 
abaixo demonstra o relevo e tipos de solo do município de São Francisco de Assis. 
Figura 22: Mapa dos solos, hipsometria e geomorfologia do município de São Francisco de Assis. 
Fonte: SEMC/Plano Diretor de São Francisco de Assis (2006). 
6.1.4 Vegetação 
O município de São Francisco de Assis possui uma vegetação caracterizada 
por campos e mata subtropical. 
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Os campos caracterizam-se por grandes extensões de pastagens e alguns 
capões de mata nativa. Na mata subtropical encontram-se árvores de grande valor 
econômico, como o ipê, canela, pau-ferro, cedro, entre outros. 
Figura 23: Mapa da vegetação do município de São Francisco de Assis. 
Fonte: SEMC/Plano Diretor de São Francisco de Assis (2006). 
6.1.5 Recursos hídricos 
Os mananciais são fonte de onde se tira a água para abastecimento e 
consumo humano. Na escolha de um manancial, deve se levar em consideração a 
qualidade e a quantidade de água disponível, o consumo atual e o provável no 
futuro. 
Bacia Hidrográfica é um conjunto de terras drenadas por um rio principal e 
seus afluentes. Longitudinalmente, nas depressões, ocorre a concentração das
águas drenadas, formando um lençol fluente, os rios. Em toda bacia hidrográfica 
deve existir uma hierarquização da rede de drenagem, partindo dos pontos mais 
elevados para os mais baixos e de acordo com o dinamismo dos diferentes 
tributários. 
O município de São Francisco de Assis faz parte da Bacia Hidrográfica do 
Uruguai e possui grande número de arroios e sangas que cortam e cerca seu 
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território, a figura 24 evidencia a hidrografia do município e a figura 25 demonstra os 
mananciais que circundam a sede do município. 
Figura 24: Mapa da hidrografia do município de São Francisco de Assis. 
Fonte: SEMC/Plano Diretor de São Francisco de Assis (2006). 
Figura 25: Mapa da hidrografia do município de São Francisco de Assis. 
Fonte: SEMC/Plano Diretor de São Francisco de Assis (2006). 
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6.1.6 Aspectos Econômicos 
A economia de São Francisco de Assis alicerçada no setor primário e 
destaca-se pela grande produção de grãos e geração de renda através da pecuária. 
O comércio e a prestação de serviços, em pleno desenvolvimento, são outras fontes 
de renda, que geram receitas para o município de São Francisco de Assis, sendo 
que nos últimos anos têm mostrado um grande crescimento.
Figura 26: Produto Interno Bruto do município de São Francisco de Assis. 
Fonte: IBGE, 2013. 
O município de São Francisco de Assis acompanha as médias de receita e 
despesa do Estado do Rio Grande do Sul e os índices nacionais, como demonstra o 
quadro abaixo: 
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Figura 27: Quadro demonstrativo das despesas e receitas orçamentárias. 
Fonte: IBGE, 2013. 
O município criou e implantou o programa de Agroindústrias – Pacto Jeito 
Caseiro, com o objetivo de incentivar a permanência do homem no campo, gerando 
emprego e renda para sua família. 
A economia do município é baseada na agropecuária, apresentando em
maior número os rebanhos de bovinos, ovinos e suínos. 
Número dos rebanhos em 2008 
Bovinos 180.723 
Ovinos 29.430 
Suínos 2.930 
Fonte: Inspetoria Veterinária Estadual – dados 
preliminares 2013 
Tabela 04: Principais rebanhos. 
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6.1.7 Demografia 
A população estimada de São Francisco de Assis para o ano de 2012 é de 
19.020 habitantes, o que representa 0,17 % da população do Estado do Rio Grande 
do Sul. 
Figura 28: Pirâmide da faixa etária da população de São Francisco de Assis. 
Fonte: IBGE, 2013. 
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Tabela 05: tabela de faixa etária e sexo da população de São Francisco de Assis. 
Fonte: IBGE,2013. 
Quanto ao sexo a população é proporcionalmente equilibrada, não havendo 
discrepâncias entre os gêneros, o mesmo ocorre com a faixa etária da população. 
6.1.8 Indicadores Sócio-econômicos 
As migrações dentro do município se dão na forma de êxodo rural, com 
migração para a periferia da cidade em busca de empregos na área urbanizada. As 
migrações para fora do município ocorrem na direção de regiões com alta produção 
agrícola e grande área de lavouras, como Alegrete e cidades dos países vizinhos, 
Uruguai e Argentina. Também ocorrem fluxos migratórios para a região 
metropolitana do estado, locais com maior oferta de empregos. 
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1991 2000 2010 
IDH - Educação 0,779 0,851 0,552 
IDH - Renda 0,587 0,637 0,681 
IDH - Longevidade 0,720 0,834 0,818 
IDH - Municipal 0,695 0,774 0,675 
Tabela 06: Índice de Desenvolvimento Humano de São Francisco de Assis. 
Fonte: PNUD/Atlas de Desenvolvimento Humano 
2006 
IDESE - Educação 0,825 
IDESE - Renda 0,619 
IDESE￾Saneamento 
0,404 
IDESE - Saúde 0,857 
IDESE 0,676 
Tabela 07: Índice de Desenvolvimento Socioeconômico – IDESE 
Fonte: FAMURS – Informações Municipais 
O Município de São Francisco de Assis apresenta uma estrutura educacional 
de bom porte no tocante ao Ensino Fundamental e Médio, com área de formação 
profissional e existência de uma Escola Especial. Segundo a Secretaria Estadual de 
Educação, o município apresenta seis dependências administrativas do Estado e 19 
dependências com administração do município, num total de 25 escolas. Apresenta 
02 creches na rede municipal e uma Instituição de Ensino Superior à Distância. 
Figura 29: Número de escolas existentes em São Francisco de Assis. 
Fonte: IBGE, 2013. 
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Figura 30: Número de profissionais docentes atuantes em São Francisco de Assis. 
Fonte: IBGE, 2013. 
6.1.9 Indicadores Epidemiológicos 
Figura 31: Número de profissionais docentes atuantes em São Francisco de Assis. 
Fonte: IBGE, 2013. 
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Figura 32: Número de profissionais docentes atuantes em São Francisco de Assis. 
Fonte: IBGE, 2013. 
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7. CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO SISTEMA EXISTENTE 
7.1. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
O abastecimento de água do município de São Francisco de Assis tem a 
concessão dos serviços sob responsabilidade da Companhia Riograndense de 
Saneamento – CORSAN, com sede na Rua Silva Jardim, 1685, Figura 32. 
Figura 32: Sede da CORSAN em São Francisco de Assis. 
Fonte: PMSFA 
O município caracteriza-se por ser uma comunidade de pequeno porte com 
5.478 ligações, 6.108 economias, destas 5.876 com hidrômetro atendendo uma 
população urbana de 15.527 habitantes (CORSAN base jan/2013). 
Em São Francisco de Assis, o sistema de captação da água urbana é feito 
através de poços artesianos (captação subterrânea), não possuindo manancial de 
captação superficial. 
Existem dezessete poços artesianos para captação de água subterrânea, 
cinco poços ativos e doze inativos no município. No interior desses poços é feito o 
tratamento da água, com cloro e flúor. A figura 33 mostra poço artesiano localizado 
na Rua Ulisses Bastos de Aguiar, Bairro Vila Nova, em São Francisco de Assis. 
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Figura 33: Poço artesiano da CORSAN na Rua Ulisses Bastos de Aguiar, Bairro Vila Nova. 
Fonte: PMSFA 
Depois de tratada, a água segue pela rede de distribuição até chegar às 
ligações residenciais e comerciais do município. Toda água excedente segue para a 
reservação (reservatórios elevados ou semi-enterrados). Existem dois desses 
reservatórios, sendo:
RESERVATÓRIO TIPO CAPACIDADE (m³) 
R-1 Semi-enterrado 450
R-2 Elevado 250
Total: 700
Tabela 08: Descrição dos Reservatórios de água da CORSAN do município. 
Fonte: CORSAN 
A figura 34 mostra o reservatório elevado, localizado ao lado da sede da 
CORSAN do município. 
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Figura 34: Reservatório elevado da CORSAN na xxxxxx.Fonte: PMSFA 
Quanto às redes de distribuição, existem no nosso município 54.799 metros, 
apresentando 4,29% destas em condições caracterizadas como precárias, sofrendo 
intervenções e consertos periódicos. Essas redes de distribuição precárias também 
causam perdas significativas de água no decorrer da distribuição. (CORSAN base 
jan/2013). 
A grande maioria da rede existente é de tubulação feita material de 
fibrocimento, onde apenas, cerca de 5% desta já foi substituída por tubos de 
material de PVC (CORSAN). 
Segundo a CORSAN, no mês de janeiro de 2013 o volume disponibilizado
para o município foi de 60.653m³, o volume utilizado é de 50.751m³, atingindo um 
índice de perda de distribuição de água de 16,33%, conforme mostra o quadro xxx.
Quadro – Índices de Perdas da Distribuição 
Jan/13 Dez/12 Nov/12 Out/12 Set/12 Agos/12 Jul/12 
16,33% 8,20% 10,09% 18,31% 6,80% 19,73% 23,95% 
Tabela 09: Índices de perda na distribuição de água. Fonte: CORSAN base jan/2013. 
Na zona rural do município, o abastecimento de água é realizado por fontes, 
poços de balde e poços artesianos sendo alguns comunitários e outros individuais, 
mas basicamente através de fontes individuais (poços ou nascentes). 
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Segundo critérios da FUNASA, o município divide-se em três regiões de 
estudo descritas no quadro a seguir: 
REGIÃO TIPO DE 
MANANCIAL 
QUANTIDADE 
(residências) 
POPULAÇÃO 
ABASTECIDA (hab) 
Região I Superficial 196 946 
Subterrâneo 95
Região II Superficial 297 1.232 
Subterrâneo 82
Região III Superficial 18 72
Subterrâneo 04
Tabela 10: Descrição de tipos de manancial de captação de água e população abastecida de água no 
interior do município. 
Fonte: SES RS/ SVS/ VIGIÁGUA/ SISÁGUA 2013. 
Em São Francisco de Assis existem vinte pontos de soluções alternativas 
coletivas de abastecimento de água rural, localizados em escolas, associações e 
comunidades município, são pontos de captação que distribuem a água por meio de 
rede para vários pontos ou local onde grande número de pessoas usufrui 
diariamente da água potável. Porém devido a problemas de causa climática em 
algumas épocas do ano parte da população sofre com escassez de água. 
7.2. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
O sistema de esgotamento sanitário do município de São Francisco de Assis 
tem a concessão dos serviços sob responsabilidade da CORSAN, possuindo um 
sistema de esgotamento sanitário do tipo coletivo e individual. 
A rede pública coletora de esgoto sanitário está localizada em sua maioria 
na parte central da cidade possuindo 8.000 metros de rede funcionando por 
gravidade, contando apenas 508 economias ligadas à rede, sendo que existe 
resistência por parte da população em executar a ligação da rede de esgotos da 
edificação na rede publica de coleta de esgotos, pois na maioria dos casos a rede 
existe possui inclinação para o lado contrário a do passeio publico ou então passa
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sob edificações, tornando, portanto o processo de ligação oneroso para os 
proprietários das economias. 
A cidade de São Francisco de Assis não possui topografia favorável para 
abrangência de 100% das economias com redes publicas de coleta de esgoto. Pois 
para que abrangência seja total seriam necessárias mais estações de tratamento, 
localizadas nas de cotas mais baixas do perímetro urbano, ou então seria necessário 
o uso de soluções tais como estações de bombeamento e elevatórias de esgoto, o 
que pode tornar a sua execução inviável financeiramente para o porte do município.
Todo o resíduo coletado pela rede publica é destinado às lagoas de
tratamento de esgoto do município, porém estas não possuem licenciamento 
ambiental para seu funcionamento. 
Em locais onde a rede de esgoto publica não está disponível, também é 
utilizado o sistema de tratamento do tipo individual composto por fossa séptica e 
sumidouro. Porém, grande parcela das economias não realiza o tratamento correto 
dos resíduos destinando o esgoto domestico diretamente para o sumidouro, (onde 
se aconselha conter fossa séptica interligada ao sumidouro),ou diretamente na rede 
de drenagem pluvial ou em córregos que cortam ou circundam a área urbana do 
municipal, contaminando assim o meio ambiente. 
Existe um estudo de viabilidade entre CORSAN e Prefeitura Municipal para a 
construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de acordo com os 
padrões e normas técnicas vigentes e revitalização da área degradada pelas lagoas 
atuais, onde este estudo é mencionado no capitulo de “metas” deste plano.
Já na zona rural do município, 92,81% das residências utilizam sumidouro, 
3,67% depositam os resíduos a céu aberto e 3,52% utilizam sistema de esgoto com 
fossa séptica e sumidouro. (DATASUS/SIAB, 2013). 
7.3. LIMPEZA PUBLICA E RESÍDUOS SÓLIDOS 
O recolhimento dos resíduos sólidos, a coleta e disposição final dos resíduos 
sólidos de limpeza urbana (material oriundo da construção civil e de podas), 
resíduos sólidos domiciliares e públicos é realizada pela Prefeitura através da 
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Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e encaminhada para o aterro sanitário 
da empresa Revita, no município de Santa Maria. E, no caso dos resíduos sólidos 
originados do Serviço de Saúde privada é realizado por empresa terceirizada. 
Segundo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento Básico - 
SNIS, no ano de 2008, 100% da população urbana foi atendida pelo sistema de 
coleta de resíduos sólidos domiciliares. 
Na área rural em média 10% da população é atendido por um projeto 
desenvolvido pela EMATER, Secretária Municipal de Obras e Saneamento, 
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Secretária de Educação onde é usada a 
metodologia de mutirão comunitário, sendo que e o restante da população não está 
incluída em nenhum programa específico, despejando os resíduos nas proximidades 
de suas residências. 
Serviço de coleta domiciliar de RSD e rejeitos e calendário de coleta. 
Município Responsável pelo 
serviço 
Abrangência da 
coleta (%) Calendário de 
coleta 
Área urbana Área rural 
São Francisco de 
Assis Municipal 100 10 Seg, Ter, Qua, Qui, 
Sex, Sáb 
Tabela 11: Dados da coleta domiciliar em São Francisco de Assis. Fonte: Plano Municipal de 
Resíduos Sólidos. 
Fonte: Plano Municipal de Resíduos Sólidos, 2013. 
A prefeitura municipal possui três caminhões, sendo dois deles com prensa,
maquinário destinado à coleta de resíduos sólidos. 
São Francisco de Assis ainda não possui aterro sanitário regular com licença 
ambiental, existindo apenas uma área que serve de área de transbordo para os 
resíduos sólidos domiciliares, local aonde funcionava um antigo aterro, porém esta 
não possui as licenças e a infraestrutura necessária para o seu correto 
funcionamento. Atualmente a área citada encontra-se em recuperação, sendo ainda 
necessário o desenvolvimento de um Programa de Recuperação de Área 
Degradada – PRAD. No local também são recebidos resíduos de limpeza pública e 
resíduos verdes. 
A fim de contribuir para a logística reversa o município recebe resíduos 
eletrônicos em área coberta na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que em 
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47 
seguida são encaminhados para reciclagem no município de Santa Maria. O 
município possui uma Associação de Catadores de São Francisco de Assis que
fazem a coleta seletiva dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis formadas por 
pessoas físicas de baixa renda, porém esta ainda não funciona com forma 
operacional satisfatória e também não possui a infraestrutura necessária. 
O município de São Francisco de Assis é integrante do Consórcio 
Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS - CI/Centro, e neste preconiza o 
“Programa para o planejamento da implantação de programas de coleta seletiva nos 
municípios consorciados ao CI/Centro mediante a operação de catadores de 
resíduos reutilizáveis e recicláveis”, constante neste Plano Regional de Gestão 
Integrada de Resíduos Sólidos. 
Mais da metade dos municípios da região não possui práticas ou iniciativas 
de coleta seletiva. O restante apresenta, de modo geral, iniciativas parciais ou
isoladas desenvolvidas nas áreas urbanas e rurais - seja pelo poder público, 
cooperativas ou agentes informais, que não efetivam e nem caracterizam o processo 
como uma prática ou um programa de coleta seletiva. 
7.4 DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS 
A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis segue parâmetros e 
procedimentos padrões em relação aos projetos de pavimentação de vias públicas, 
onde as instalações de redes de drenagem pluvial são projetadas simultaneamente, 
onde algumas ruas possuem sarjetas junto ao passeio público, drenos, tubos de 
concreto e bueiros, ambos com funcionamento auxiliado pela declividade do relevo. 
O sistema de água pluviais urbano deságua diretamente em mananciais periféricoa 
a zona urbana 
Na área rural as águas pluviais são manejadas somente pelo relevo. 
Poucas são as edificações, tanto na zona rural quanto na urbana que 
possuem algum tipo de sistema de reaproveitamento das águas pluviais. 
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48 
8. PARÂMETROS PARA PLANEJAMENTO/ DIRETRIZES GERAIS/ 
MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO / CONTROLE SOCIAL 
Para a prestação de serviços das metas previstas nesse Plano, deverão ser 
observados técnicas e parâmetros legais vigentes sendo que estavas carecem 
atender as expectativas em termos de prazos de atendimento e qualidade dos 
serviços prestados. 
Cabe ao Gestor Municipal, junto ao Conselho Municipal competente 
proceder a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações 
previstas, mediante ao acesso aos relatórios que compõe o monitoramento dos
serviços prestados. É também sua responsabilidade a elaboração de outros critérios
de avaliação, da periodicidade destas e da observância da legislação ambiental. 
A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico não deve ocorrer em
prazo maior a 4 (quatro) anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Pluri 
Anual - PPA. Fica, contudo, facultado sua alteração em prazo inferior, por solicitação 
do Gestor Municipal ou algum membro do Conselho, com aprovação através
reunião. 
Pode-se prever a participação da comunidade por meio de audiências
públicas e conferências municipais. 
O prazo para intervenções indicadas no PMSB deverá ser estimado em um 
horizonte de projeto de 20 anos, onde as metas de curto prazo serão nos primeiros 5 
anos, metas de médio prazo no período de 6 a 10 anos e metas de longo prazo a 
partir de 11 anos da elaboração do plano. 
Nos termos da legislação vigente, os investimentos em saneamento básico 
devem observar a viabilidade econômica e financeira do sistema, objetivando assim 
sua sustentabilidade. 
Este é um dos princípios fundamentais da Lei 11.445/2007, e como tal 
devem ser observados quando do planejamento das ações em saneamento básico. 
Em situações emergenciais na prestação dos serviços previstos nesse 
PMSB podem ocorrer em decorrência de clima, funcionamento deficiente ou quebra 
de equipamento, desorganização, entre outros caracterizando uma ocorrência
temporária. As diretrizes para planos de racionamento e atendimento a aumento de 
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49 
demanda temporária, diretrizes para integração com planos locais de contingência e 
regras de atendimento e funcionamento operacional para situações críticas na 
prestação de serviços, incluindo mecanismos tarifários de contingência, deverão ser
elaboradas pelo Gestor Municipal, com auxílio dos Conselhos Municipais de Saúde e
Meio Ambiente e Concessionária. 
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50 
9. ESTRATÉGIAS E METAS 
9.1. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
O sistema de abastecimento de água de São Francisco de Assis atualmente 
é concessão da CORSAN, portanto as intervenções indicadas no PSBM deverão ser 
compatibilizadas com o plano da CORSAN para o município. 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREA URBANA 
INDICADOR AÇÃO DESENVOLVIDA META EM 
CURTO 
PRAZO 
META EM 
MEDIO 
PRAZO 
META EM 
LONGO 
PRAZO 
RESPONSÁVEL 
Nova Rede de 
Abastecimento 
de Água 
Fiscalização da 
implantação em 
novas áreas 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
Prefeitura 
Municipal 
Hidrômetros Renovação da rede 
de hidrômetros 
30% 50% 100% CORSAN 
Rede de 
Distribuição 
Planejamento e 
monitoramento do 
crescimento da rede 
de distribuição 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
CORSAN 
Água Tratada Atendimento à 
população urbana 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
CORSAN 
Redes de 
Fibrocimento 
Substituição da rede 
de fibrocimento 
15% 60% 100% CORSAN 
Qualidade da 
Água 
Manutenção do 
fornecimento de 
água de qualidade à 
população urbana 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
Prefeitura 
Municipal/ 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde/CORSAN 
Abastecimento 
de água 
Fornecimento de 
água tratada de 
maneira contínua e 
regular à população, 
restringindo os 
casos de 
intermitência no 
abastecimento 
apenas às situações 
necessárias de 
manutenção 
corretiva ou 
preventiva da rede. 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
CORSAN 
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51 
Programa 
Socioambiental 
Implantação de 
programa 
socioambiental para 
incentivo do uso 
racional e 
consciente da água, 
considerando a 
preservação desse 
bem natural às 
gerações futuras. 
100% 100% 100% CORSAN e 
Prefeitura 
Municipal/ 
Secretaria 
Municipal de 
Meio Ambiente 
Redes de 
Distribuição 
precárias 
Substituição das 
redes de 
distribuição 
depreciadas, com 
redimensionamento, 
de acordo com a 
definição prévia das 
áreas prioritárias 
50% 70% 100% CORSAN 
Perdas Físicas Estabelecimento de 
um plano de 
redução de perdas 
físicas no 
abastecimento 
 100% 100% CORSAN 
Reserva de 
água 
Ampliação da 
capacidade de 
reservação 
conforme estudos 
de demanda 
 100% 100% CORSAN 
Adutora de 
Água Bruta 
Substituição de 
trechos de adutora 
de água bruta que 
apresenta 
constantes 
rompimentos 
 100% 100% CORSAN 
Redes de 
Abastecimento 
Ampliação de redes 
acompanhando o 
crescimento urbano 
100% 100% 100% CORSAN 
Sistema de 
Distribuição 
Setorização do 
sistema de 
distribuição visando 
a redução das 
interferências no 
sistema durante 
manutenções 
 100% 100% CORSAN 
Redes 
Depreciadas 
Substituição das 
redes depreciadas 
e/ou com alto índice 
de consertos 
50% 70% 100% CORSAN e 
Prefeitura 
Municipal 
Água Tratada Manter o 
atendimento integral 
à população 
100% 100% 100% CORSAN 
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52 
Reservatórios Limpeza periódica 
dos reservatórios 
100% 100% 100% CORSAN 
Mananciais Conservação e 
revitalização através 
de desenvolvimento 
de estudos e 
projetos 
100% 100% 100% Prefeitura 
Municipal 
Tabela 12: Metas de abastecimento de água a curto, médio e longo prazo para zona urbana do 
município. 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREA RURAL 
INDICADOR AÇÃO 
DESENVOLVIDA 
META EM 
CURTO 
PRAZO 
META EM 
MEDIO 
PRAZO 
META EM 
LONGO 
PRAZO 
RESPONSÁVEL 
Água Adequada 
para consumo 
humano 
Elaboração, junto 
com a 
comunidade, 
alternativas para o 
fornecimento de 
água adequado às 
características 
locais. 
100% 100% 100% CORSAN e 
Prefeitura 
Municipal 
Serviço de 
Fornecimento de 
Água 
Seleção de 
comunidades 
rurais para 
implantação do 
serviço de 
fornecimento de 
água 
30% 50% 100% CORSAN e 
Prefeitura 
Municipal 
Projetos 
Técnicos 
Elaboração de 
projetos a partir 
das alternativas 
propostas pelas 
comunidades onde 
há maior risco de 
escassez de água 
em períodos de 
estiagem 
100% 100% 100% CORSAN e 
Prefeitura 
Municipal 
Recursos Requisição de 
recursos 
compatíveis para a 
implantação de 
sistemas de 
abastecimento de 
água em 
localidades no 
meio rural 
100% 100% 100% CORSAN e 
Prefeitura 
Municipal 
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53 
Estudo de 
Qualidade da 
Água 
Incentivos para o 
serviço de 
manutenção da 
qualidade da água 
100% 100% 100% CORSAN e 
Prefeitura 
Municipal 
Nova Rede de 
Abastecimento 
de Água 
Fiscalização da 
implantação em 
novas áreas 
100% 100% 100% CORSAN e 
Prefeitura 
Municipal 
Tabela 13: Metas de abastecimento de água a curto, médio e longo prazo para zona rural do 
município. 
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54 
9.2. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
As intervenções previstas para o serviço de esgotamento sanitário visam à 
implantação de sistema de coleta, tratamento e disposição final do efluente tratado. 
O sistema de abastecimento de água de São Francisco de Assis atualmente
é concessão da CORSAN, portanto as intervenções indicadas no PSBM deverão ser 
compatibilizadas com o plano da CORSAN para o município. 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ÁREA URBANA 
INDICADOR AÇÃO DESENVOLVIDA META EM 
CURTO 
PRAZO 
META EM 
MEDIO 
PRAZO 
META EM 
LONGO 
PRAZO 
RESPONSÁVEL 
Projeto Elaboração de 
projeto de sistema 
de esgotamento 
sanitário 
abrangendo todas 
as microbacias 
hidrográficas do 
perímetro urbano 
15% 50% 100% Prefeitura 
Municipal 
Módulos 
Sanitários 
Melhorias sanitárias 
nas residências 
10% 50% 100% Prefeitura 
Municipal 
Ações 
Educativas 
Realização de 
atividades 
educativas para a 
conscientização da 
população 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
Prefeitura 
Municipal 
Sistema 
fossa e 
sumidouro 
Incentivo à 
implantação do 
sistema 
fossa/sumidouro 
em locais 
desprovidos de 
rede pública 
coletora de esgoto 
100% 100% 100% Prefeitura 
Municipal 
Instalação da 
Estação de 
Tratamento 
de Esgoto 
Aquisição de um 
terreno para a 
instalação da ETE 
01 und CORSAN 
Estação de 
Tratamento 
de Esgoto 
Implantação da 
Estação de 
Tratamento de 
Esgoto 
01und 01und CORSAN 
Estação de 
Tratamento 
de Esgoto 
Revitalização de 
área degradada 
pela antiga ETE 
(lagoas)
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
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55 
Rede de 
coletora de 
esgoto 
Manutenção da 
rede coletora de 
esgoto 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
CORSAN 
Sistema de 
coletivo de 
esgoto 
Manutenção do 
sistema de coleta e 
tratamento de 
esgoto 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
CORSAN 
Recursos Reivindicação de 
fontes de recursos 
para futuras 
ampliações do 
Sistema de 
esgotamento 
Sanitário conforme 
o crescimento 
populacional 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
CORSAN e 
Prefeitura 
Municipal 
Acesso à 
rede pública 
coletora de 
esgotos 
Fiscalização das 
residências da área 
urbana que deves 
obrigatoriamente 
estar ligada à rede 
pública coletora de 
esgotos 
100% 100% 100% CORSAN 
Tabela 14: Metas de esgotamento sanitário a curto, médio e longo prazo para zona urbana do 
município. 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ÁREA RURAL 
INDICADOR AÇÃO DESENVOLVIDA META EM 
CURTO 
PRAZO 
META EM 
MEDIO 
PRAZO 
META EM 
LONGO 
PRAZO 
RESPONSÁVEL 
Projeto Elaboração de 
projeto de sistema 
de esgotamento 
sanitário 
abrangendo todas 
as microbacias 
hidrográficas do 
perímetro urbano 
 100% 100% Prefeitura 
Municipal 
Fossas 
Sépticas e 
Filtros 
Incentivo ao uso de 
fossas sépticas e 
filtros para fins de 
esgotamento 
residencial 
individual 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
Prefeitura 
Municipal 
Caminhão 
Tanque 
Disponibilização de 
carro tanque para a 
limpeza de fossas 
sépticas, e posterior 
encaminhamento à 
Estação de 
Tratamento de 
Esgoto. 
 01 und 03 und Prefeitura 
Municipal 
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56 
Tabela 15: Metas de esgotamento sanitário a curto, médio e longo prazo para zona rural do 
município. 
9.3. LIMPEZA PUBLICA RESIDUOS SÓLIDOS 
As intervenções relacionadas referem-se a coleta, armazenamento, triagem 
e destinação final dos resíduos sólidos, onde atualmente o município é integrante do 
Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS - CI/Centro, portanto as 
intervenções indicadas no PSBM deverão ser compatibilizadas com o Plano
Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de acordo com a Lei 
12.305/2010. 
Segundo as Políticas Nacionais de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, 
os serviços de coleta domiciliar devem atingir a universalidade e efetividade em todo 
o território urbano dos municípios. 
SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
INDICADOR AÇÃO DESENVOLVIDA 
META EM 
CURTO 
PRAZO 
META EM 
MEDIO 
PRAZO 
META EM 
LONGO 
PRAZO RESPONSÁVEL 
Resíduos 
Domésticos 
Manutenção do 
recolhimento de 
resíduos 
domésticos em 
área urbana 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
Prefeitura 
Municipal 
Coleta 
Seletiva 
Implantação do 
programa de 
coleta seletiva 
no município 25% 50% 100%
Prefeitura 
Municipal 
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57 
Ações 
Educativas 
Elaboração de 
projetos para a 
conscientização 
da comunidade, 
com soluções 
voltadas para a 
minimização da 
geração, 
segregação, 
aproveitamento 
e a reciclagem 
dos resíduos 
sólidos gerados. 100% 100% 100%
Prefeitura 
Municipal 
Lixeiras 
Instalação de 
lixeiras para a 
coleta seletiva 25% 50% 100%
Prefeitura 
Municipal 
Controle 
Ambiental 
Fomentar e 
acompanhar 
ações voltadas 
ao meio 
ambiente 100% 100% 100%
Prefeitura 
Municipal 
Máquinas e 
Equipamentos 
Aquisição de 
equipamentos e 
máquinas 
necessários para 
a otimização dos 
trabalhos 
realizados pelos 
catadores 
(Carrinho de 
coleta, EPIs, 
etc.). 12 und 24 und 36 und 
Prefeitura 
Municipal 
Estrutura 
Prédio e área 
adequada para a 
instalação de 
oficina de 
reciclagem de 
resíduos sólidos 01 und 
Prefeitura 
Municipal 
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Máquinas e 
Equipamentos 
Aquisição de 
máquinas e 
equipamentos 
para o 
beneficiamento 
do material 
reciclado, 
(esteira, prensa, 
etc.) agregando 
maior valor na 
venda do 
material. 02 und 05 und 07 und 
Prefeitura 
Municipal 
Máquinas e 
Equipamentos 
Aquisição de 
máquinas e 
equipamentos 
para destinação 
final de resíduos 
de poda 01 und 02 und 04 und 
Prefeitura 
Municipal 
Projetos de 
Compostagem 
Desenvolvimento 
de projetos para 
a ampliação e 
melhoramento 
da 
compostagem 
dos resíduos 
orgânicos 100% 100%
Prefeitura 
Municipal 
Sistema de 
Coleta de 
Resíduos de 
Serviços de 
Saúde (RSS) 
Manutenção e 
monitoramento 
do Sistema de 
RSS 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
Prefeitura 
Municipal 
Sistema de 
coleta de 
resíduos de 
oficinas e 
postos de 
revenda de 
combustíveis 
à varejo 
Manutenção e 
monitoramento 
do Sistema de 
coleta de 
resíduos 
perigosos 
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
100%
PERMANENTE
Prefeitura 
Municipal 
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59 
Container 
Instalação de 
containers para 
a coleta de 
resíduos 
domésticos em 
pontos 
estratégicos da 
área urbana 10 und 30 und 60 und 
Prefeitura 
Municipal 
Resíduos 
Sólidos 
Regionalização 
da destinação 
dos resíduos, 
através da 
inclusão do 
município no 
Consórcio 
Intermunicipal. 100% 100% 100%
Prefeitura 
Municipal 
Recurso 
Reivindicação de 
recursos para a 
manutenção de 
programas e 
projetos voltados 
ao meio 
ambiente rural 100% 100% 100%
Prefeitura 
Municipal 
Veículo 
Aquisição de 
veículo 
adequado para a 
realização de 
coleta de 
resíduos sólidos 
domésticos no 
interior do 
município 01 03
Prefeitura 
Municipal 
Campanhas 
Divulgação e 
organização de 
campanhas para 
o recolhimento 
de embalagens 
vazias de 
agrotóxicos e 
lixo eletrônico 
em área rural 100% 100% 100%
Prefeitura 
Municipal 
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748Processo 00905-0200/22-8
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60 
Coleta dos 
resíduos 
sólidos 
Aumento da 
frequência na 
coleta 
(recolhimento) 
dos resíduos em 
perímetro rural 50% 70% 100%
Prefeitura 
Municipal 
Coleta dos 
resíduos 
sólidos 
Coleta periódica 
de resíduos 
eletrônicos e que 
contenham 
metais pesados 50% 70% 100%
Prefeitura 
Municipal 
Tabela 16: Metas de sistema de manejo de resíduos sólidos a curto, médio e longo prazo para zona 
rural do município. 
9.4 DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
As intervenções relacionadas referem-se a drenagem e manejo das águas 
pluviais, onde atualmente o município conta com sistema integrado à malha viária da 
cidade, portanto as intervenções indicadas no PSBM deverão ser compatibilizadas 
com as atividades da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. 
MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS 
INDICADOR 
AÇÃO 
DESENVOLVIDA 
META 
EM 
CURTO 
PRAZO 
META 
EM 
MEDIO 
PRAZO 
META 
EM 
LONGO 
PRAZO RESPONSÁVEL 
Sistema de 
escoamento 
Elaboração 
de estudos 
que 
demonstrem 
alternativas 
para o 
sistema de 
escoamento 
de água 100% 100% 100% Prefeitura Municipal 
Projeto de 
escoamento 
Definição de 
prioridades a 
serem 
obedecidas 
para a 
elaboração 
de projeto de 
escoamento 
de águas 25% 50% 100% Prefeitura Municipal 
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61 
pluviais 
Recursos 
Requisição 
de recursos 
para os 
projetos 
elaborados 
conforme o 
priorizado 100% 100% 100% Prefeitura Municipal 
Rede de 
drenagem 
Verificação 
das 
condições 
hidráulicas 
da rede de 
drenagem 
nos bairros 
do município 25% 50% 100% Prefeitura Municipal 
Estudo 
Elaboração 
de estudos 
de 
prioridades a 
serem 
adotadas 50% 100% 100% Prefeitura Municipal 
Projetos 
Elaboração 
de Projeto de 
Drenagem e 
Manejo de 
Águas 
Pluviais 
visando 
alocação de 
recursos 
financeiros 
para a 
execução da 
rede de 
drenagem 
pluvial 100% 100% Prefeitura Municipal 
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62 
Áreas de 
banhado 
Identificação 
de áreas de 
banhado que 
podem estar 
dentro do 
sistema de 
drenagem, 
em áreas 
isoladas. 25% 50% 100% Prefeitura Municipal 
Atendimento 
Abrangência 
total da 
população 
urbana com 
os benefícios 
do Sistema 
de Drenagem 
e Manejo de 
Águas 
pluviais 50% 100% Prefeitura Municipal 
Tabela 17: Metas de sistema de manejo de águas pluviais a curto, médio e longo prazo para zona 
rural do município. 
10. CONCLUSÃO 
O Plano Municipal de Saneamento Básico de São Francisco de Assis 
apresentou a caracterização e o diagnóstico do saneamento básico no território do 
município (urbano e rural) e definiu metas e estratégias para planejamento no setor. 
Cumprindo o papel de operacionalizar as linhas estruturantes e funcionais 
referentes ao Saneamento Ambiental, especificamente no que se refere ao
abastecimento de água em quantidade e qualidade, a coleta, tratamento e 
disposição final dos esgotos sanitários e resíduos sólidos, assim como o manejo das 
águas pluviais. 
O PMSB contém a definição dos objetivos e metas de curto, médio e longo 
prazo para a universalização do acesso da população aos serviços de saneamento, 
bem como os programas, projetos e ações necessárias, nos termos da Lei do
Saneamento nº 11.445/2007 e da Política Nacional dos Resíduos Sólidos 
12.305/2010. 
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63 
 Portanto, o Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento 
jurídico que gerencia e viabiliza o ao Município o acesso às fontes de recursos do 
governo através de diferentes programas de investimentos, garantindo à população
por meio da exequibilidade das ações planejadas na sua Política de Saneamento 
Básico Municipal. 
 
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64 
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
 
- BRASIL. Decreto N° 5.440, de 04 de maio de 2005. Estabelece definições e 
procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento 
e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor 
sobre a qualidade da água para consumo humano. Brasília, 2005. 
- BRASIL. Decreto N° 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei no
 11.445, 
de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento 
básico, e dá outras providências. 
- BRASIL. Decreto N° 7.217/10, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei N° 
11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o 
saneamento básico e dá outras providências. Brasília, 2010. 
- BRASIL. Lei Federal Nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007. Estabelece diretrizes 
nacionais para o saneamento básico. Brasília, 2007. 
- BRASIL. Lei N° 10.257/10, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os Arts. 182 e 
183 da Constituição Federal estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá
outras providências. Brasília, 2001. 
- BRASIL. Lei N° 11.107/05, de 06 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de 
contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Brasília, 2005. 
- BRASIL. Lei N° 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional 
de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de 
Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Brasília, 2005. 
 - BRASIL. Lei N° 12.305/10, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos. Brasília, 2010. 
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65 
- BRASIL. Lei N° 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes. Brasília, 1990.
- BRASIL. Lei N° 9.433/97, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de 
Recursos Hídricos. Brasília, 1997. 
- COMPANHIA RIOGRANDESE DE SANEAMENTO. Dados e Estudos de 
Concepção do Sistema de Rede de Água do município de São Francisco de
Assis/RS. 2013. 
- INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. IBGE Cidades, 2013. 
Disponível em: http://ibge.gov.br/cidadesat. Acesso em: 19 dez 2013. 
- MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria N° 2914/2011, de 12 de dezembro de 2011. 
Dispõe sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para 
consumo humano e seu padrão de potabilidade. Brasília, 2011. 
- MINISTÉRIO DA SAÚDE. Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB. 
DATASUS, 2013. 
- MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria Estadual de Saúde. Serviço de Vigilância 
Sanitária. Programa VIGIÁGUA. Sistema de Abastecimento de Água, 2013. 
- MINISTÉRIO DAS CIDADES. Organização Pan Americana da Saúde – OPAS. 
Política e Plano Municipal de Saneamento Ambiental, Experiências e 
Recomendações, 2005. Disponível em: http://www.cidades.gov.br. Acesso em: 10 de 
jul 2013. 
- MINISTÉRIO DAS CIDADES. Resolução Recomendada N° 75, de 02 de julho de 
2009. Estabelece orientações relativas à Política de Saneamento Básico e ao 
conteúdo mínimo dos Planos de Saneamento Básico. Conselho das Cidades, 2009.
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66 
- SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Lei N° 788/2013, de 03 de julho de 2013. Dispõe 
sobre o Plano Plurianual do município de São Francisco de Assis para o quadriênio 
2014-2017 e dá outras providências. São Francisco de Assis, 2013. 
- SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e 
Ambiental. Orgulho – Organização de Urbanismo Limpo e Habitação Orgânica, 
ANO. 
- SÃO FRANCISCOD E ASSIS. Lei Orgânica do município de São Francisco de 
Assis, de 31 de março de 1990. Prefeitura Municipal, 1990. 
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755Processo 00905-0200/22-8
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.PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
DE ASSIS
Of. 01/2023 São Francisco de Assis, 06 de Março de 2023.
Exmo. Sr..
Paulo Renato Corteline
Prefeito municipal de São Francisco de Assis
Sr. Prefeito
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste, conforme a resolução N°
1.134/2020, informar com relação ao Capítulo l- Das contas Anuais dos prefeitos Municipais, item
IV, letra:
p) Plano Municipal de Saneamento, vigente no exercício anterior, conforme art.9° da Lei Federal
n° 11.445. de 5 de janeiro de 2007: O Plano Municipal de Saneamento vigente é o do DECRETO
MUNICIPAL n° 602/2013;
q) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, vigente no exercício anterior,
conforme art.18 da Lei Federal n° 12.305. de 2 de agosto de 2010: O Plano Municipal de Gestão
Integrada dos Resíduos Sólidos( PMGIRS) foi concebido como parte integrante do Plano
Municipal de Saneamento Básico, conforme o decreto municipal citado anteriormente.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente
bras
5/2021
oOlin
rio de Obras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS CNPJ: 7.896.882 / 0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: assessoria.imprensa.adm@gmail.com /Facebook: @prefeiturasaochicodeassis
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1Peça 5029540 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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1 
LEI Nº 1416/2021 de 15 de dezembro de 2021. 
Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de São Francisco de Assis – RS 
para o exercício financeiro de 2022. 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2022, compreendendo: 
 I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos 
e entidades da Administração Pública Municipal; 
 II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
da Administração Direta. 
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Subseção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 86.067.550,00 (oitenta e seis 
milhões e sessenta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais). 
 
 Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS 
 ORDINÁRIOS 
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
1 – RECEITAS CORRENTES 39.025.300,00 48.744.900,00 87.770.200,00 
 Receita Tributária 5.288.200,00 3.137.000,00 8.425.200,00 
 Receita de Contribuições 45.000,00 3.126.300,00 3.171.300,00
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1Peça 5503304 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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2 
 Receita Patrimonial 487.500,00 1.519,800,00 2.007.300,00 
 Receita Agropecuária 5.000,00 0,00 5.000,00 
 Receita de Serviços 71.300,00 0,00 71.300,00 
 Transferências Correntes 32.925.200,00 40.950.300,00 73.875.500,00 
 Outras Receitas Correntes 203.100,00 11.500,00 214.600,00 
2 – RECEITAS DE CAPITAL 0,00 2.085.150,00 2.085.150,00 
Operações de Crédito Internas 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 15.000,00 15.000,00 
Transferências de Capital 0,00 1.065.150,00 1.065.150,00 
 Outras Receitas de Capital 0,00 5.000,00 5.000,00 
7 – RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 7.670.000,00 7.670.000,00 
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -525.280,00 -10.932.520,00 -11.457.800,00 
 TOTAL 38.500.020,00 47.567.530,00 86.067.550,00 
Subseção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 4º A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 86.067.550,00 (oitenta e seis 
milhões e sessenta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais). 
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 74.547.550,00 (setenta e quatro milhões e 
quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.520.000,00 (onze milhões e 
quinhentos e vinte mil reais).
 
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
ORDINÁRIOS 
RECURSOS 
 VINCULADOS 
TOTAL 
3. DESPESAS CORRENTES 27.031.413,93 47.575.180,00 74.606.593,93 
 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 15.014.413,93 30.611.755,00 45.626.168,93 
3.1 - Pessoal e Encargos Social 
 Operações Intra-orçamentárias 2.735.000,00 3.956.800,00 6.691.800,00 
 3.2 - Juros e Encargos da Dívida 521.000,00 0,00 521.000,00 
 3.3 - Outras Despesas Correntes 8.755.500,00 13.006.625,00 21.762.125,00 
3.3 - Outras Despesas Correntes 
 Operações Intra-orçamentárias 5.500,00 0,00 5.500,00 
4. DESPESAS DE CAPITAL 5.793.906,07 3.937.050,00 9.730.956,07 
 4.1 – Investimentos 3.383.906,07 3.902.050,00 7.285.956,07 
 4.2 - Inversões Financeiras 0,00 35.000,00 35.000,00 
 4.6 – Amortização da Dívida 2.010.000,00 0,00 2.010.000,00 
 4.6 – Amortização da Dívida – Op.Intra￾orçamentárias. 400.000,00 0,00 400.000,00 
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758Processo 00905-0200/22-8
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2Peça 5503304 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02C50C5
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3 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA 
RISCOS FISCAIS 730.000,00 0,00 730.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA 
EMENDAS INDIVIDUAIS 450.000,00 450.000,00 900.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS 0,00 100.000,00 100.000,00 
TOTAL 34.005.320,00 52.062.230,00 86.067.550,00 
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 7 da Lei Municipal nº 1.395/2021, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os 
anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a 
programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos 
orçamentários. 
Subseção III 
 Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
 Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus 
orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 30 (trinta) por cento da despesa total 
fixada para cada poder, compreendendo operações intra-orçamentárias, com a finalidade 
de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 26 
e 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, 
mediante a utilização de recursos provenientes de: 
 I — anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder; 
 II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurados em balanço; 
 III — excesso de arrecadação. 
 Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos 
suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá 
ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, 
forem indicados os recursos referidos no inciso I. 
 
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito 
suplementar se destinar a atender: 
 I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas 
consignadas ao mesmo grupo; 
 II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, 
juros e encargos da dívida; 
 III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, 
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. 
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759Processo 00905-0200/22-8
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4 
SEÇÃO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
 Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de 
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos 
efetivos recursos assegurados. 
 
Art.10 - É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
 Art. 11 – Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as 
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 
20 de cada mês. 
 Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que 
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização 
das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. 
Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o 
montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos 
demonstrativos referidos no art.2 da Lei Municipal Nº 1.395/2021, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. 
 Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2021. 
Paulo Renato Cortelini 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
Domingo Jesus Bianchini 
Secretário Municipal da Administração e Planejamento 
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760Processo 00905-0200/22-8
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Demonstrativo dos valores restituíveis em 31-12-2022
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação
Tipo 
Nível Conta Verificação Saldo Ant 
Debito
Saldo Ant 
Credito
Movimento 
Debito
Movimento 
Credito
Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881010201000000000 A INSS AUTONOMOS 0,00 3.495,07 3.495,07 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881010202000000000 A INSS PESSOA JURIDICA 0,00 6.400,50 6.400,50 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881010203000000000 A INSS 0,00 28.135,16 28.135,16 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881010405000000000 A INDENIZACOES E RESTITUICOES DIVERSAS 0,00 52,78 52,78 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881010406000000000 A IRRF 0,00 2.249,23 2.249,23 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881010407000000000 A IRRF - PREFEITURA 0,00 12.845,93 12.845,93 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881010900000000000 A OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 0,00 9.334,88 9.334,88 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881011101000000000 A RETENCOES - CONTRIBUICOES AO RPPS A 
RECOLHER - EXECUTIVO/INDIRETAS 0,00 0,00 2.820.464,10 3.041.435,88 0,00 220.971,78 220.971,78
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881011102000000000 A SINDICATO DOS MUNICIPARIOS 0,00 103.578,54 1.416.686,51 1.428.173,47 0,00 115.065,50 115.065,50
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881011103000000000 A ASSEMUSA 0,00 833,11 14.154,80 14.612,71 0,00 1.291,02 1.291,02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881011104000000000 A SERSAN 0,00 776,45 776,45 0,00 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881011105000000000 A IPERGS 0,00 108.387,33 1.680.826,12 1.697.273,84 0,00 124.835,05 124.835,05
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881011106000000000 A SEGURO PREVESUL 0,00 10.635,83 8.350,70 12.272,82 0,00 14.557,95 14.557,95
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881011107000000000 A CONSIGNACAO BANRISUL 0,00 106.146,45 1.477.755,06 1.507.541,04 0,00 135.932,43 135.932,43
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881011108000000000 A CONSIGNACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0,00 88.171,07 1.150.957,24 1.162.044,26 0,00 99.258,09 99.258,09
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881011109000000000 A CONSIGNACAO BANCO DO BRASIL 0,00 0,00 14.927,19 14.927,19 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881011111000000000 A CARTAO REFEISUL 0,00 5.345,92 127.212,42 121.866,50 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881011113000000000 A IPERGS- PREV RPPS/RS 0,00 0,00 2.709,64 2.709,64 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881011114000000000 A CONSIGNACAO BRADESCO 0,00 2.803,16 33.718,30 33.655,91 0,00 2.740,77 2.740,77
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881019901000000000 A CONSIGNACOES TERCEIROS - PENSOES 
JUDICIAIS 0,00 399,01 105.281,89 104.882,88 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881019902000000000 A ENESPREF 0,00 0,00 8.099,99 8.099,99 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881030100000000000 A DEPOSITOS RECEBIDOS POR DETERMINACAO 
JUDICIAL 0,00 0,00 9.296,09 9.296,09 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881040104000000000 A CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERV SUL 
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 0,00 4.579,48 579,68 1.036,36 0,00 5.036,16 5.036,16
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881040114000000000 A CAUCAO EM DINHEIRO LEONISIO B LANCANOVA 0,00 0,00 8.830,98 14.296,99 0,00 5.466,01 5.466,01
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881040115000000000 A CAUCAO EM R$ ELIANE L. M. LOPES 0,00 0,00 8.404,06 16.808,12 0,00 8.404,06 8.404,06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881040507000000000 A POSTO DOS CORREIOS 0,00 1.420,29 108.821,29 110.241,58 0,00 2.840,58 2.840,58
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21881990000000000000 A OUTROS VALORES RESTITUIVEIS 0,00 0,00 4.080.271,27 4.080.271,27 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21882990100000000000 A OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 0,00 0,00 252.902,92 252.902,92 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21883010201000000000 A INSS AUTONOMOS 0,00 0,00 51.444,32 56.121,86 0,00 4.677,54 4.677,54
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21883010202000000000 A INSS PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 79.177,74 101.311,91 0,00 22.134,17 22.134,17
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21883010203000000000 A INSS 0,00 0,00 484.888,36 522.646,77 0,00 37.758,41 37.758,41
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21883010401000000000 A IRRF 0,00 0,00 161.532,27 161.532,27 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21883010402000000000 A IRRF PREFEITURA 0,00 0,00 1.480.251,79 1.480.251,79 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21883010405000000000 A IRRF PENSIONISTAS PM 0,00 0,00 26.417,89 26.417,89 0,00 0,00 0,00
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Prefeitura Municipal 21883019901000000000 A INDENIZACOES E RESTITUICOES DIVERSAS PM 0,00 0,00 13.214,61 13.214,61 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 800.969,52 800.969,52
Status da Seleção:
Remessa: 62201112059511674
Tipo Nível Conta Verificação: A
Cod Conta Verificação: *2188*
Origem_Verificacao: BVERENC
Ano Remessa: 2022
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Demonstrativo dos valores restituíveis em 31-12-2022
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
Jurisdicionado Identificador Unidade Cod Conta Verificação
Tipo 
Nível Conta Verificação Saldo Ant 
Debito
Saldo Ant 
Credito
Movimento 
Debito
Movimento 
Credito
Saldo Atual 
Debito
Saldo Atual 
Credito Saldo Final
Mes Remessa: 12
Jurisdicionado: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Município: SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Licitações
Órgão
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Data/Hora da consulta
24/10/2023 20:24:15
Data Início
01/01/2022
Data Fim
31/12/2022
% Fora do prazo
4,43
Atraso Médio
11,43 dias
Licitação Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Chamamento Público 2/2022 Edital e anexos 19/04/2022 25/05/2022 25 5 20
Pregão Eletrônico 28/2021 Revogação de ofício 11/02/2022 10/05/2022 53 5 48
Pregão Eletrônico 43/2022 Aviso de suspensão de licitação 30/08/2022 14/09/2022 8 5 3
Tomada de Preços 8/2022 Homologação 23/08/2022 31/08/2022 6 5 1
Tomada de Preços 11/2022 Homologação 21/11/2022 05/12/2022 10 5 5
Tomada de Preços 12/2022 Homologação 22/11/2022 01/12/2022 7 5 2
Tomada de Preços 16/2022 Edital e anexos 14/12/2022 22/12/2022 6 5 1
24/10/2023 Página 1 20:24:15
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763Processo 00905-0200/22-8
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1Peça 5503291 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Contratos
Órgão
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Data/Hora da consulta
24/10/2023 20:24:16
Data Início
01/01/2022
Data Fim
31/12/2022
% Fora do prazo
21,63
Atraso Médio
18,04 dias
Contrato Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Contrato 38/2019 Termo aditivo 14/06/2022 23/06/2022 6 5 1
Contrato 5/2020 Termo aditivo 09/02/2022 17/02/2022 6 5 1
Contrato 37/2020 Termo aditivo 23/12/2022 17/05/2023 96 5 91
Contrato 6/2021 Termo aditivo 16/03/2022 29/03/2022 9 5 4
Contrato 15/2021 Termo aditivo 29/07/2022 23/09/2022 34 5 29
Contrato 31/2021 Termo aditivo 08/02/2022 17/02/2022 7 5 2
Contrato 33/2021 Termo aditivo 16/12/2022 27/01/2023 30 5 25
Contrato 34/2021 Termo aditivo 10/05/2022 07/06/2022 20 5 15
Contrato 36/2021 Termo aditivo 27/12/2022 09/01/2023 9 5 4
Contrato 3/2022 Contrato 01/02/2022 17/02/2022 11 5 6
Contrato 8/2022 Contrato 14/03/2022 22/03/2022 6 5 1
Contrato 9/2022 Termo aditivo 04/08/2022 14/09/2022 26 5 21
Contrato 9/2022 Termo aditivo 29/06/2022 08/07/2022 7 5 2
Contrato 10/2022 Termo aditivo 29/06/2022 08/07/2022 7 5 2
Contrato 11/2022 Suspensão de ofício 29/12/2022 09/01/2023 7 5 2
Contrato 13/2022 Termo aditivo 04/08/2022 31/08/2022 19 5 14
Contrato 13/2022 Termo aditivo 22/08/2022 31/08/2022 7 5 2
Contrato 14/2022 Termo aditivo 26/05/2022 12/07/2022 32 5 27
Contrato 15/2022 Termo aditivo 29/06/2022 08/07/2022 7 5 2
Contrato 15/2022 Termo aditivo 29/08/2022 06/09/2022 6 5 1
Contrato 16/2022 Termo aditivo 08/11/2022 01/03/2023 76 5 71
Contrato 16/2022 Termo aditivo 29/06/2022 11/11/2022 62 5 57
Contrato 21/2022 Termo aditivo 04/08/2022 01/03/2023 109 5 104
Contrato 22/2022 Termo aditivo 04/08/2022 01/03/2023 109 5 104
Contrato 22/2022 Termo aditivo 01/07/2022 22/07/2022 15 5 10
Contrato 25/2022 Suspensão de ofício 02/07/2022 22/07/2022 14 5 9
Contrato 25/2022 Termo aditivo 07/07/2022 22/07/2022 11 5 6
Contrato 25/2022 Contrato 04/05/2022 16/05/2022 7 5 2
Contrato 26/2022 Suspensão de ofício 02/07/2022 22/07/2022 14 5 9
Contrato 26/2022 Termo aditivo 07/07/2022 22/07/2022 11 5 6
Contrato 26/2022 Contrato 04/05/2022 16/05/2022 8 5 3
Contrato 27/2022 Contrato 04/05/2022 16/05/2022 7 5 2
Contrato 27/2022 Suspensão de ofício 02/07/2022 22/07/2022 14 5 9
Contrato 27/2022 Termo aditivo 13/07/2022 22/07/2022 7 5 2
Contrato 28/2022 Suspensão de ofício 02/07/2022 22/07/2022 14 5 9
Contrato 28/2022 Contrato 04/05/2022 16/05/2022 7 5 2
Contrato 38/2022 Contrato 15/06/2022 28/06/2022 8 5 3
Contrato 38/2022 Suspensão de ofício 27/07/2022 06/09/2022 29 5 24
Contrato 39/2022 Contrato 15/06/2022 28/06/2022 8 5 3
Contrato 39/2022 Suspensão de ofício 27/07/2022 06/09/2022 29 5 24
24/10/2023 Página 1 20:24:16
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764Processo 00905-0200/22-8
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LicitaCon
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
Contrato Tipo Documento Data
Evento
Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo
Envio
Atraso
(dias
úteis)
Contrato 40/2022 Contrato 15/06/2022 28/06/2022 8 5 3
Contrato 45/2022 Contrato 05/07/2022 29/07/2022 18 5 13
Contrato 59/2022 Contrato 25/11/2022 05/12/2022 6 5 1
Termo de adesão 32/2021 Termo aditivo 05/07/2022 26/07/2022 15 5 10
Termo de adesão 32/2021 Termo aditivo 30/03/2022 26/07/2022 79 5 74
24/10/2023 Página 2 20:24:16
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765Processo 00905-0200/22-8
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Tribunal de Contas
Fl.1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Concursos
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE
RELATÓRIO DE TEMPESTIVIDADE - Concursos
Órgão Data/Hora da Consulta
Pm De São Francisco De Assis 24/10/2023 20:24:17
Data Início Data Fim % fora do prazo Atraso Médio
01-01-2022 31-12-2022 0,00 0,00
Tipo Fase Data Evento Data
Cadastro
Prazo
Decorrido
(dias úteis)
Prazo Envio Atraso
(dias úteis)
Página 1 24/10/2023
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766Processo 00905-0200/22-8
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RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO Nº: 000905-0200/22-8
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS
CNPJ: 87.896.882/0001-01
EXERCÍCIO: 2022
1
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Proc. Nº 000905-0200/22-8 - PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 PERFIL MUNICIPAL
2.1 Características do Município
2.1.1 População
2.1.2 Regionalização
2.1.3 Economia
2.2 Características da Administração Municipal
2.2.1 Estrutura Administrativa
2.2.2 Gestores Responsáveis
3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 Aspectos Gerais
3.1.1 Legislação aplicável
3.1.2 Resultado orçamentário do Município
3.2 Créditos Orçamentários
3.2.1 Índice de Modificação Orçamentária
3.3 Receitas
3.3.1 Receitas orçamentárias: estimativa e execução
3.3.2 Receitas correntes: origem, estimativa e execução
3.4 Despesas
3.4.1 Despesa por função e subfunção
3.4.2 Despesa por programa
4 GESTÃO PATRIMONIAL
4.1 Aspectos Gerais
4.1.1 Conceitos
4.2 Balanço Patrimonial
4.2.1 Situação patrimonial
4.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
4.3.1 Resultado das variações patrimoniais
5 GESTÃO FISCAL
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Legislação aplicável
5.1.2 Índices de gestão fiscal
5.2 Receita Corrente Líquida
5.2.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
5.3 Despesa Bruta com Pessoal
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5.3.1 Percentual da despesa com pessoal
5.4 Dívida Consolidada Líquida
5.4.1 Percentual da dívida consolidada líquida
5.5 Operações de Crédito
5.5.1 Percentual das operações de crédito
5.6 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
5.6.1 Valores restituíveis
5.6.2 Equilíbrio financeiro
6 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação e regime municipal
6.2 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
6.2.1 Certificado de Regularidade Previdenciária
6.3 Avaliação Atuarial
6.3.1 Tempestividade da Avaliação Atuarial
6.4 Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização
6.4.1 Evolução do resultado atuarial
6.5 Investimentos
6.5.1 Enquadramento de limites dos investimentos
6.6 Conselhos do RPPS
6.6.1 Relatório e Parecer dos Conselhos
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS
7.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
7.1.1 Percentual de aplicação em MDE
7.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
7.2.1 Aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos
profissionais da educação básica
7.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
7.3.1 Percentual de aplicação em ASPS
7.4 Regra de Ouro
7.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
8 EDUCAÇÃO
8.1 Aspectos Gerais
8.1.1 Despesas por subfunção da função Educação
9 SAÚDE
9.1 Aspectos Gerais
9.1.1 Despesas por subfunção da função Saúde
9.2 Instrumentos de Planejamento e de Gestão do Sistema Único de Saúde
- Elaboração/Aprovação
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9.2.1 Plano Municipal de Saúde
9.2.2 Programação Anual da Saúde
9.2.3 Relatório Anual de Gestão
9.2.4 Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior – RDQA
10 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
10.1 Tempestividade das Entregas
10.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva
de Controle Interno (MCI)
10.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
10.1.3 Prestação de Contas Anual
10.1.4 Base de Legislação Municipal (Sistema BLM)
10.1.5 Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon)
10.1.6 Concursos Públicos e Processos Seletivos Públicos (Sistema
SIAPESweb Concursos)
10.2 Conformidade dos Documentos Entregues
10.2.1 Análise da Prestação de Contas Anual do exercício financeiro
do processo
10.2.2 Prestação de Contas Anual - Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020,
art. 2º, inciso IV, alínea a - Relatório Circunstanciado do Prefeito
10.2.3 Prestação de Contas Anual - Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020,
art. 2º, inciso IV, alínea b - Relatório e Parecer da UCCI Sobre as
Contas do Exercício
10.2.4 Prestação de Contas Anual - Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020,
art. 2º, inciso IV, alínea k - Análise e Parecer Conclusivo Emitido pelo
Conselho Municipal de Saúde
10.2.5 Prestação de Contas Anual - Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020,
art. 2º, inciso IV, alínea l - Relatório e Parecer da UCCI Sobre
Assuntos Relacionados a ASPS
11 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
11.1 Publicação de Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal e
Audiências Públicas
11.1.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e dos
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO
11.1.2 Realização de Audiências Públicas
11.2 Pesquisas Aplicadas
11.2.1 Pesquisa Radar Nacional de Transparência Pública
12 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
12.1 Aspectos Gerais
12.1.1 Legislação Aplicável
12.2 Instituição, Estrutura e Execução do Controle Interno
12.2.1 Legislação municipal
12.2.2 Composição da Unidade Central de Controle Interno
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12.2.3 Atendimento das recomendações da Unidade Central de
Controle Interno
12.2.4 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as
Contas do Prefeito
13 ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
13.1 Bens Patrimoniais
13.1.1 Prestação de Contas Anual - Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020,
art. 2º, inciso IV, alínea c - Atas de Encerramento dos Inventários
14 QUADRO-RESUMO
15 CONCLUSÃO
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1 INTRODUÇÃO
O presente Relatório de Auditoria foi elaborado para subsidiar o exercício da
competência deste Tribunal de Contas de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelos prefeitos municipais, na forma dos artigos 31, 70, 71, I, e 75 da Constituição
Federal; artigo 70 da Constituição Estadual; Lei Estadual n.º 11.424/2000; e Resolução TCE/RS
n.º 1.028/2015.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas tem conteúdo técnico-jurídico e
natureza opinativa cuja finalidade precípua é oferecer ao Poder Legislativo e à sociedade uma
visão consistente sobre a macrogestão governamental e sobre o desempenho do governante
naquele exercício financeiro.
Trata-se, portanto, de peça relevante para a democracia, sendo o elemento técnico
que instrui ou orienta, prevalentemente, o julgamento político-administrativo que o Poder
Legislativo está incumbido de realizar sobre as contas globais prestadas pelo Chefe do
Executivo, julgamento este do qual podem advir consequências como a inelegibilidade.
Com o escopo de fornecer substrato denso e suficiente para uma apreciação ampla e
tecnicamente qualificada, o Relatório de Auditoria reúne um conjunto de análises de gestão
orçamentária, fiscal e patrimonial, de aplicação de recursos constitucionalmente vinculados à
educação e à saúde, assim como outros elementos considerados importantes para a avaliação
da gestão municipal e dos resultados obtidos com as ações governamentais. De forma resumida,
o relatório divide-se em cinco grandes grupos de análise, além da seção introdutória e das
considerações finais:
Informações preliminares: aspectos gerais sobre o município, como dados
socioeconômicos, estrutura da Administração Municipal e gestores
responsáveis.
Situação financeira e patrimonial: análises de gestão orçamentária, patrimonial,
fiscal e previdenciária.
Limites constitucionais: percentuais como os aplicados em educação e saúde e
o cumprimento da regra de ouro.
Políticas públicas: análises em áreas como educação, saúde e meio ambiente.
Prestação de contas e transparência: verificação do cumprimento das entregas
de documentos ao TCE-RS e do atendimento às leis de transparência e de
acesso à informação.
Sistema de controle interno: aspectos gerais, estrutura administrativa e atuação
da unidade.
Considerações finais: rol dos itens considerados irregulares e passíveis de
esclarecimentos.
Por fim, considerando que as contas anuais são compostas de informações voltadas
a propiciar a formação de uma opinião técnica sob a perspectiva da macrogestão da unidade
jurisdicionada, podem não versar, por conseguinte, sobre situações concretas e específicas
caracterizadoras de irregularidades em atos de gestão ou danos ao erário. Para essas outras
ocorrências, o Regimento Interno prevê, com amparo no art. 71, II, da Constituição Federal,
outros institutos processuais, tais como o processo de Contas Especiais e a Tomada de Contas
Especial.
Registra-se a inexistência de processos de tutela de urgência, de denúncias, de
representações, de inspeções especiais ou extraordinárias, de processos de contas especiais ou
de tomadas de contas especiais de responsabilidade do gestor no exercício em exame.
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2 PERFIL MUNICIPAL
2.1 Características do Município
2.1.1 População
O município de São Francisco de Assis tem 17.618 habitantes e está entre os
55 municípios de 10 a 20 mil habitantes no Estado.
Quadro 1 – População Municipal
Fonte: Censo Demográfico 2022 - População dos Municípios. IBGE, 2022 -
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/22827-censo-demografico-2022.html?
edicao=37225&t=resultados - acesso em 28/06/2023.
Faixa de População Nº de Municípios População Total População Relativa
0 a 5 mil hab 237 699.207 6%
5 a 10 mil hab 98 670.255 6%
10 a 20 mil hab 55 749.596 7%
20 a 50 mil hab 64 1.967.738 18%
50 a 100 mil hab 24 1.667.457 15%
Mais de 100 mil hab 19 5.126.253 47%
É classificado como intermediário adjacente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística 1 
.
Notas
1. Fonte: Portal IBGE - https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/tipologias-do￾territorio/15790-classificacao-e-caracterizacao-dos-espacos-rurais-e-urbanos-do-brasil.html?
=&t=acesso-ao-produto - acesso em 16/01/2023.
2.1.2 Regionalização
O município de São Francisco de Assis integra o Conselho Regional de
Desenvolvimento Vale do Jaguari, cuja classificação é utilizada pela Secretaria Estadual de
Planejamento, Governança e Gestão para distribuição orçamentária 1 
.
A região possui nove municípios e 111.066 habitantes, o que representa 1,02% da
população do estado do Rio Grande do Sul.
Ainda, São Francisco de Assis integra a associação de municípios AMCENTRO, que
reúne municípios próximos e com perspectivas econômico-sociais em comum. No total, são
33 municípios na associação e 631.078 habitantes, o que corresponde a 5,80% da população do
estado 2 
.
Notas
1. Fonte: Atlas Socioeconômico, disponível em https://atlassocioeconomico.rs.gov.br/conselhos￾regionais-de-desenvolvimento-coredes, acesso em 16/01/2023.
2. Fonte: Portal da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS,
disponível em http://www.famurs.com.br/associacoes/, acesso em 16/01/2023.
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2.1.3 Economia
O produto interno bruto (PIB) de São Francisco de Assis em 2020 foi de R$
459.274,08 mil, ano em que o PIB dos municípios gaúchos foi de R$ 470,94 bilhões e
representava 6,2% do PIB nacional, de R$ 7,60 trilhões.
A evolução do PIB de São Francisco de Assis é a seguinte:
Gráfico 1 – Evolução do PIB - 2010 a 2020 (em R$ mil)
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. 
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
Por sua vez, naquele mesmo exercício, o PIB per capita de São Francisco de
Assis foi de R$ 25.227,91, o que correspondia a 0,61 vezes o estadual (R$ 41.227,61/habitante)
e 0,70 vezes o nacional (R$ 35.935,74/habitante).
A evolução do PIB per capita de São Francisco de Assis é a seguinte:
Gráfico 2 – Evolução do PIB Per Capita - 2010 a 2020 
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Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. 
Nota: Valores apresentados a preço corrente.
Os principais elementos do produto interno bruto de São Francisco de Assis eram os
serviços.
Quadro 2 – Composição do PIB (R$ mil e %) - 2010 a 2020
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto￾interno-bruto-dos-municipios.html?edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. 
Nota: Valores apresentados em R$ mil e a preço corrente.
Ano Administração
Pública % Agropecuária % Indústria % Serviços % Impostos % PIB
2010 49.278,47 26,10% 59.847,63 31,70% 8.734,81 4,63% 62.533,89 33,12% 8.426,59 4,46% 188.821,39
2011 53.980,46 25,10% 68.677,13 31,94% 11.719,88 5,45% 71.401,57 33,21% 9.241,19 4,30% 215.020,23
2012 58.280,25 25,81% 65.250,42 28,90% 11.159,09 4,94% 81.043,74 35,90% 10.031,25 4,44% 225.764,74
2013 68.696,10 21,37% 126.902,80 39,47% 13.387,20 4,16% 101.629,90 31,61% 10.887,91 3,39% 321.503,90
2014 77.050,13 22,76% 119.989,84 35,45% 15.016,03 4,44% 113.638,62 33,57% 12.820,93 3,79% 338.515,55
2015 80.845,57 21,75% 128.616,92 34,60% 14.346,35 3,86% 131.855,79 35,47% 16.093,66 4,33% 371.758,29
2016 86.341,98 19,75% 171.402,74 39,21% 16.837,51 3,85% 143.525,44 32,83% 19.053,44 4,36% 437.161,10
2017 87.406,87 19,63% 168.002,48 37,73% 16.216,29 3,64% 153.271,18 34,42% 20.398,62 4,58% 445.295,44
2018 93.125,46 18,85% 197.832,12 40,04% 17.647,58 3,57% 164.836,38 33,36% 20.663,45 4,18% 494.104,98
2019 101.982,27 21,70% 164.778,09 35,06% 18.300,18 3,89% 164.670,68 35,04% 20.257,24 4,31% 469.988,45
2020 105.672,19 23,01% 153.036,09 33,32% 18.981,42 4,13% 160.177,59 34,88% 21.406,79 4,66% 459.274,08
Os impostos representaram 4,66% do produto interno bruto, indicando um
crescimento de 0,35% em relação ao ano anterior.
A evolução da participação dos impostos no produto interno bruto é a seguinte:
Gráfico 3 – Participação dos Impostos no PIB Municipal (2010 a 2020)
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Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022.
As três principais atividades que mais geraram valor adicionado em 2020 no
Município foram “demais serviços”, “agricultura, inclusive apoio à agricultura e a pós-colheita” e
“administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social”, demonstradas no
quadro seguinte:
Quadro 3 – Atividades com Maior Valor Adicionado Bruto (as três principais) 
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=32575&t=resultados. Acesso em 18/01/2022. 
Nota: A classe "demais serviços" compreende a agregação dos setores: Transporte, armazenagem e correio;
Alojamento e alimentação; Informação e comunicação; Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados;
Atividades imobiliárias; Atividades profissionais, científicas e técnicas, administrativas e serviços complementares;
Educação e saúde privadas; Artes, cultura, esporte e recreação e outras atividades de serviços e serviços
domésticos.
Ano Primeira Segunda Terceira
2016 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós-colheita Demais serviços Administração, defesa, educação e
saúde públicas e seguridade social
2017 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós-colheita Demais serviços Administração, defesa, educação e
saúde públicas e seguridade social
2018 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós-colheita Demais serviços Administração, defesa, educação e
saúde públicas e seguridade social
2019 Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós-colheita Demais serviços Administração, defesa, educação e
saúde públicas e seguridade social
2020 Demais serviços Agricultura, inclusive apoio à
agricultura e a pós-colheita
Administração, defesa, educação e
saúde públicas e seguridade social
2.2 Características da Administração Municipal
2.2.1 Estrutura Administrativa
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De acordo com os dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC, compõem a estrutura da Administração Pública Municipal:
Quadro 4 – Estrutura Administrativa
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Administração Direta Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
Câmara Municipal de São Francisco de Assis
O Município ainda faz parte dos seguintes consórcios municipais:
Quadro 5 – Consórcios Públicos
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Consórcios
Públicos
CONDESUS - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Caminho das Origens
CIRC - Consórcio Intermunicipal da Região Centro - RS
2.2.2 Gestores Responsáveis
No quadro a seguir constam as autoridades responsáveis pelas contas do Poder
Executivo de São Francisco de Assis, ora analisadas.
Quadro 6 – Gestores responsáveis e substitutos
Fonte: Sistema de Cadastro do TCE-RS (SISCAD).
Cargo Nome Período de Responsabilidade
Prefeito Municipal Antônio Ebertom Luiz dos
Santos 15-12-22 a 19-12-22
Prefeito Municipal Paulo Renato Cortelini 01-01-22 a 21-02-22, 05-03-22 a 19-06-22, 23-06-22 a 14-12-22, 20-
12-22 a 31-12-22
Vice-Prefeito
Municipal
Jeremias Izaguirre de
Oliveira 22-02-22 a 04-03-22, 20-06-22 a 22-06-22
3 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 Aspectos Gerais
3.1.1 Legislação aplicável
É de iniciativa do Poder Executivo, por meio de lei, estabelecer o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, nos termos do artigo 165 da Constituição
Federal.
Compete aos entes federados adaptar suas estruturas ao regramento constitucional,
por meio das constituições estaduais e das leis orgânicas municipais.
3.1.2 Resultado orçamentário do Município
Os princípios orçamentários da unidade e da universalidade, previstos de forma
expressa pelo caput do artigo 2º da Lei Federal n.º 4.320/1964, dispõem, respectivamente, que
deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar a
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existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política e que a Lei
Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos
os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Nesse sentido, a execução do orçamento de 2022 do município de São Francisco de
Assis, considerando as atualizações na previsão de arrecadação de receitas e de fixação das
despesas (mediante abertura dos créditos adicionais), pode ser assim sintetizada:
Quadro 7 – Resultado Orçamentário da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis (58100)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2022
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 7.670,00 R$ 7.670,00 R$ 7.965,17 R$ 295,17
Exceto Intraorçamentária R$ 78.397,55 R$ 78.397,55 R$ 87.414,83 R$ 9.017,28
Total R$ 86.067,55 R$ 86.067,55 R$ 95.380,00 R$ 9.312,45
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 7.227,30 R$ 7.708,31 R$ 7.480,15 -R$ 228,16
Exceto Intraorçamentária R$ 75.403,27 R$ 93.570,25 R$ 83.413,15 -R$ 10.157,10
Total R$ 82.630,57 R$ 101.278,56 R$ 90.893,30 -R$ 10.385,27
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 442,70 -R$ 38,31 R$ 485,02 R$ 523,33
Exceto Intraorçamentário R$ 2.994,28 -R$ 15.172,70 R$ 4.001,68 R$ 19.174,38
Total R$ 3.436,98 -R$ 15.211,01 R$ 4.486,70 R$ 19.697,71
Quadro 8 – Resultado Orçamentário de CM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS (58101)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2022
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 120,00 R$ 120,00 R$ 115,32 -R$ 4,68
Exceto Intraorçamentária R$ 3.316,98 R$ 3.523,98 R$ 3.351,49 -R$ 172,49
Total R$ 3.436,98 R$ 3.643,98 R$ 3.466,81 -R$ 177,17
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário -R$ 120,00 -R$ 120,00 -R$ 115,32 R$ 4,68
Exceto Intraorçamentário -R$ 3.316,98 -R$ 3.523,98 -R$ 3.351,49 R$ 172,49
Total -R$ 3.436,98 -R$ 3.643,98 -R$ 3.466,81 R$ 177,17
Quadro 9 – Resultado Orçamentário Consolidado
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A coluna Previsão Autorizada considera o orçamento após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2022
Em R$ mil Previsão Inicial Previsão Autorizada
(1)
Execução
(2)
Diferença
(2-1)
Receita
(A)
Intraorçamentária R$ 7.670,00 R$ 7.670,00 R$ 7.965,17 R$ 295,17
Exceto Intraorçamentária R$ 78.397,55 R$ 78.397,55 R$ 87.414,83 R$ 9.017,28
Total R$ 86.067,55 R$ 86.067,55 R$ 95.380,00 R$ 9.312,45
Despesa
(B)
Intraorçamentária R$ 7.347,30 R$ 7.828,31 R$ 7.595,47 -R$ 232,84
Exceto Intraorçamentária R$ 78.720,25 R$ 97.094,23 R$ 86.764,63 -R$ 10.329,59
Total R$ 86.067,55 R$ 104.922,54 R$ 94.360,11 -R$ 10.562,43
Resultado Orçamentário
(A - B)
Intraorçamentário R$ 322,70 -R$ 158,31 R$ 369,69 R$ 528,00
Exceto Intraorçamentário -R$ 322,70 -R$ 18.696,68 R$ 650,20 R$ 19.346,87
Total R$ 0,00 -R$ 18.854,99 R$ 1.019,89 R$ 19.874,88
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A partir dos dados, pode-se concluir que o município de São Francisco de
Assis apresenta um superávit orçamentário de R$ 1.019,89 (R$ mil) no ano de 2022.
A diferença verificada de R$ 19.874,88 (R$ mil) entre o resultado orçamentário
previsto e o executado deve-se à subestimativa das receitas em R$ 9.312,45 (R$ mil) e
à superestimativa das despesas em R$ 10.562,43 (R$ mil).
A Lei Orçamentária Anual destinou recursos orçamentários ao município de São
Francisco de Assis, o montante de R$ 86.067.550,00, distribuídos no cenário de arrecadação e
gastos demonstrado nos dois quadros seguintes:
Quadro 10 – Evolução das Receitas Realizadas e Orçadas para 2022 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores dos anos de 2019, 2020 e 2021 apresentados no quadro são nominais. 
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil. 
(3) AV = Análise Vertical: relação entre a Categoria Econômica e o total das Receitas do exercício atual (em percentual). 
(4) AH = Análise Horizontal: relação entre a Receita do exercício atual e a Receita do exercício anterior (em percentual).
RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Em R$ mil
RECEITAS REALIZADAS (1) RECEITAS ORÇADAS
2019 2020 2021 AV 2021 (2)(3) 2022 AH (2)(4) AV (2)(3)
RECEITAS CORRENTES 57.027,68 63.957,98 76.117,23 89,48% 76.312,40 0,26% 88,67%
 Tributária 5.973,36 6.572,22 9.883,40 11,62% 7.557,40 -23,53% 8,78%
 Contribuições 2.231,60 2.869,09 3.014,99 3,54% 3.171,30 5,18% 3,68%
 Patrimonial 2.547,76 1.710,98 1.853,10 2,18% 1.907,30 2,92% 2,22%
 Agropecuária - - - - 5,00 - 0,01%
 Industrial - - - - - - -
 Serviços 162,83 51,50 52,33 0,06% 71,30 36,26% 0,08%
 Transferências Correntes 46.014,89 52.484,17 61.188,49 71,93% 63.385,50 3,59% 73,65%
 Outras Receitas Correntes 97,22 270,01 124,93 0,15% 214,60 71,78% 0,25%
RECEITAS DE CAPITAL 3.492,38 3.040,14 3.012,90 3,54% 2.085,15 -30,79% 2,42%
 Operações de Crédito 2.647,96 2.110,01 2.341,01 2,75% 1.000,00 -57,28% 1,16%
 Alienação de Bens - - - - - - -
 Amortização de Empréstimo - - 14,72 0,02% 15,00 1,87% 0,02%
 Transferências de Capital 826,70 920,50 632,54 0,74% 1.065,15 68,39% 1,24%
 Outras Receitas de Capital 17,72 9,64 24,63 0,03% 5,00 -79,70% 0,01%
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.217,68 6.697,55 5.940,48 6,98% 7.670,00 29,11% 8,91%
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
TOTAL 64.737,73 73.695,67 85.070,62 100,00% 86.067,55 1,17% 100,00%
Quadro 11 – Evolução das Despesas Empenhadas e das Dotações Iniciais para 2022 
DESPESAS POR FUNÇÃO
Em R$ mil
DESPESAS EMPENHADAS (1) DOTAÇÃO INICIAL
2019 2020 2021 AV 2021 (2)(3) 2022 AH (2)(4) AV (2)(3)
1 Legislativa - - - - - - -
2 Judiciária - - - - - - -
3 Essencial à Justiça - - - - - - -
4 Administração 15.110,92 14.425,29 15.103,65 20,06% 19.044,02 26,09% 23,05%
5 Defesa Nacional - - - - - - -
6 Segurança Pública 7,56 69,49 65,84 0,09% 40,20 -38,94% 0,05%
7 Relações Exteriores - - - - - - -
8 Assistência Social 413,05 905,10 425,16 0,56% 699,17 64,45% 0,85%
9 Previdência Social 6.827,54 8.765,50 9.738,81 12,94% 11.420,00 17,26% 13,82%
10 Saúde 13.373,73 15.481,02 18.037,03 23,96% 16.907,63 -6,26% 20,46%
11 Trabalho - - - - - - -
12 Educação 15.721,88 16.002,24 19.190,30 25,49% 21.130,55 10,11% 25,57%
13 Cultura 68,80 206,10 65,79 0,09% 570,98 767,83% 0,69%
14 Direitos da Cidadania - - - - - - -
15 Urbanismo 252,31 3.227,70 2.693,36 3,58% 1.423,17 -47,16% 1,72%
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores dos anos de 2019, 2020 e 2021 apresentados no quadro são nominais. 
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil. 
(3) AV = Análise Vertical: relação entre a Categoria Econômica e o total das Receitas do exercício atual (em percentual). 
(4) AH = Análise Horizontal: relação entre a Receita do exercício atual e a Receita do exercício anterior (em percentual).
16 Habitação - 10,10 - - 90,00 - 0,11%
17 Saneamento 2,40 957,80 - - 55,00 - 0,07%
18 Gestão Ambiental 592,71 673,16 545,82 0,72% 2.141,10 292,27% 2,59%
19 Ciência e Tecnologia - - - - - - -
20 Agricultura 484,20 506,11 1.454,21 1,93% 1.026,05 -29,44% 1,24%
21 Organização Agrária - - - - - - -
22 Indústria 12,17 15,53 3,97 0,01% 278,00 6907,94% 0,34%
23 Comércio e Serviços - - - - - - -
24 Comunicações - - - - - - -
25 Energia 620,06 474,29 714,09 0,95% 640,00 -10,38% 0,77%
26 Transporte 3.888,87 3.055,18 3.194,57 4,24% 1.555,00 -51,32% 1,88%
27 Desporto e Lazer 63,08 60,70 591,27 0,79% 946,40 60,06% 1,15%
28 Encargos Especiais 2.349,89 3.282,45 3.463,86 4,60% 3.790,00 9,42% 4,59%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - 873,29 - 1,06%
TOTAL 59.789,16 68.117,74 75.287,73 100,00% 82.630,57 9,75% 100,00%
No quadro acima, foi considerada apenas a dotação inicial do Executivo Municipal.
Por esse motivo, esse valor não coincide com o total das receitas orçadas do quadro anterior.
3.2 Créditos Orçamentários
3.2.1 Índice de Modificação Orçamentária
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário,
que poderá ser inicial ou adicional.
O crédito inicial é aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não
dependentes.
Os créditos adicionais são as autorizações ocorridas no decorrer do exercício para
realização de despesas inicialmente não computadas ou insuficientemente dotadas na lei
orçamentária, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, conforme o disposto
no artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Apresenta-se o desmembramento dos créditos adicionais abertos pelo município de
São Francisco de Assis nos últimos cinco exercícios, em valores nominais:
Quadro 12 – Evolução dos Créditos Adicionais (2018 a 2022) (em R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota:
(1) IMO (Índice de Modificação Orçamentária).
Tipo Crédito Adicional 2018 2019 2020 2021 2022
Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1)
Créditos Suplementares 12.516,42 20,17% 14.648,06 25,38% 15.210,06 21,09% 26.502,48 38,36% 22.929,31 27,75%
Créditos Especiais 1.908,23 3,07% 10.662,81 18,47% 2.985,99 4,14% 2.872,54 4,16% 8.960,24 10,84%
Créditos Extraordinários 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
TOTAL 14.424,65 23,24% 25.310,86 43,85% 18.196,05 25,23% 29.375,02 42,52% 31.889,55 38,59%
Total das Despesas do Ente Fixadas na LOA 62.065,14 57.720,81 72.112,94 69.082,76 82.630,57
 
O Poder Executivo de São Francisco de Assis, após a abertura de créditos adicionais,
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fixou em R$ 101.278.564,06 a sua despesa total para o ano de 2022, consoante a Lei
Orçamentária Anual e os decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou
efetivamente o montante de R$ 90.893.297,58, gerando economia de 10,25% entre o valor fixado
atualizado e o realizado, conforme se verificou no item do Resultado Orçamentário anteriormente
tratado neste relatório. 
A abertura de créditos adicionais verificada no ano de 2022, cujo montante suscitou
Índice de Modificação Orçamentária (IMO) de 38,59% no exercício, demonstra um
descompasso no processo de elaboração da peça orçamentária, se considerada a realidade
fática apresentada no ano em análise.
Inclusive, verifica-se que descompassos expressivos vêm se repetindo ao longo
dos anos. Alerta-se o Gestor para a necessidade de aprimoramentos na elaboração das
previsões orçamentárias anuais visando a refletir, de forma mais acurada, a realidade do
município.
Registra-se, finalmente, que a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2022 (Lei
Municipal n.º 1.416, de 15-12-2021 (peça 5503304) ), autorizou o Poder Executivo de São
Francisco de Assis a abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% da sua despesa total
fixada, conforme disposto no art. 7º da referida lei. A partir do quadro apresentado anteriormente,
verifica-se que o total de créditos suplementares abertos no exercício 2022 foi de 27,25%.
3.3 Receitas
O conjunto de receitas de cada município está intimamente relacionado à sua matriz
econômica e administrativa.
A estimativa de receitas é uma ferramenta essencial na gestão orçamentária, pela
qual se limita a fixação das despesas. A adoção de parâmetros inadequados na elaboração do
orçamento pode contribuir para o desequilíbrio financeiro e comprometer a disponibilidade de
recursos indispensáveis ao atendimento da população. Ao longo do tempo, pode prejudicar o
equilíbrio da gestão fiscal e o desenvolvimento das políticas públicas, sobretudo quando não
houver discussão e avaliação adequada dos créditos adicionais.
3.3.1 Receitas orçamentárias: estimativa e execução
A receita orçamentária é todo ingresso de recurso financeiro que pode viabilizar a
execução das políticas públicas com a finalidade precípua de atender as necessidades e
demandas da sociedade. Por categoria econômica, é classificada em corrente e de capital. A
receita corrente contempla recursos que se destinam a gastos correntes e de consumo, que não
resulta em sacrifício patrimonial. A receita de capital, por sua vez, é a direcionada à aplicação e
cobertura das despesas com investimentos, que resulta em sacrifício patrimonial para ser obtida.
O Poder Executivo de São Francisco de Assis estimou em R$ 86.067.550,00 a sua
receita para o ano de 2022, consoante sua Lei Orçamentária Anual, e arrecadou efetivamente o
montante de R$ 95.379.996,78, gerando excesso de arrecadação de 10,82% entre o valor
orçado inicialmente e o realizado.
Quadro 13 – Comparativo entre Receita Orçada e Realização das Receitas (2018 a 2022)
Ano Orçada (R$)
(A)
Realizada (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2018 R$ 64.617.621,58 R$ 58.149.615,22 -R$ 6.468.006,36 -10,01%
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: 
(1) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98. 
(2) Consideradas todas as receitas correntes, receitas de capital, receitas correntes intraorçamentárias, receitas de
capital intraorçamentárias e deduções de receitas correntes, de capital, correntes intraorçamentárias e de capital
intraorçamentárias registradas como realizadas no exercício.
2019 R$ 60.273.295,58 R$ 64.737.733,37 R$ 4.464.437,79 7,41%
2020 R$ 74.912.942,79 R$ 73.695.665,63 -R$ 1.217.277,16 -1,62%
2021 R$ 72.082.761,20 R$ 85.070.616,96 R$ 12.987.855,76 18,02%
2022 R$ 86.067.550,00 R$ 95.379.996,78 R$ 9.312.446,78 10,82%
Para o exercício de 2023, o Poder Executivo de São Francisco de Assis projeta
em 9,33% o crescimento das receitas orçamentárias sobre o montante efetivamente arrecadado
no ano de 2022, conforme demonstrado no quadro seguinte:
Quadro 14 – Estimativa das Receitas Orçamentárias (2023)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98.
Município Realizada 2022
(R$) (A) 
Orçada 2023
(R$) (B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
São Francisco de
Assis 95.379.996,78 104.282.410,38 8.902.413,6 9,33%
 
No quadro seguinte, tem-se a composição da receita orçamentária orçada e
realizada no ano de 2022:
Quadro 15 – Composição das Receitas Orçamentárias
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Os valores apresentados no quadro são nominais. 
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2018 2019 2020 2021 2022
Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Realizada Evolução Orçada x
Realizada % Total
RECEITAS CORRENTES 56.179,44 57.027,68 63.957,98 76.117,23 76.312,40 82.839,69 8,83% 108,55% 86,85%
 Tributária 5.660,08 5.973,36 6.572,22 9.883,40 7.557,40 8.627,64 -12,71% 114,16% 9,05%
 Contribuições 4.453,32 2.231,60 2.869,09 3.014,99 3.171,30 3.386,13 12,31% 106,77% 3,55%
 Patrimonial 3.037,38 2.547,76 1.710,98 1.853,10 1.907,30 5.838,37 215,06% 306,11% 6,12%
 Agropecuária - - - - 5,00 - - - -
 Industrial - - - - - - - - -
 Serviços 27,99 162,83 51,50 52,33 71,30 41,14 -21,38% 57,70% 0,04%
 Transferências Correntes 42.741,75 46.014,89 52.484,17 61.188,49 63.385,50 64.698,31 5,74% 102,07% 67,83%
 Outras Receitas Correntes 258,93 97,22 270,01 124,93 214,60 248,10 98,59% 115,61% 0,26%
RECEITAS DE CAPITAL 435,17 3.492,38 3.040,14 3.012,90 2.085,15 4.575,14 51,85% 219,42% 4,80%
 Operações de Crédito 5,28 2.647,96 2.110,01 2.341,01 1.000,00 678,96 -71,00% 67,90% 0,71%
 Alienação de Bens 68,00 - - - - - - - -
 Amortização de Empréstimo - - - 14,72 15,00 26,51 80,02% 176,72% 0,03%
 Transferências de Capital 360,00 826,70 920,50 632,54 1.065,15 3.628,07 473,57% 340,62% 3,80%
 Outras Receitas de Capital 1,89 17,72 9,64 24,63 5,00 241,60 880,72% 4831,96% 0,25%
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.535,00 4.217,68 6.697,55 5.940,48 7.670,00 7.965,17 34,08% 103,85% 8,35%
RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - -
TOTAL 58.149,62 64.737,73 73.695,67 85.070,62 86.067,55 95.380,00 12,12% 110,82% 100,00%
As receitas orçamentárias do ente municipal, ano de 2022, estão compostas de
aproximadamente 95,20% de receitas correntes, considerando as respectivas deduções, e de
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4,80% de receitas de capital.
3.3.2 Receitas correntes: origem, estimativa e execução
As receitas correntes, em termos de origem, são oriundas do processo de
arrecadação do próprio ente municipal ou resultantes de transferências de outros entes.
Dentre as receitas arrecadadas diretamente, faz-se destaque às receitas
intraorçamentárias (código da conta 7), as quais são a contrapartida das despesas classificadas
na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social”
que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na
consolidação das contas governamentais.
Nesse sentido, para fins de análise comparativa, foram excluídas deste exame as
receitas intraorçamentárias oriundas de contribuições para o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, tendo em vista a existência de municípios que não instituíram o regime próprio de
previdência.
Assim sendo, a arrecadação própria do município de São Francisco de Assis,
desconsiderando as receitas correntes intraorçamentárias vinculadas ao RPPS, importou em R$
11.580.034,06 e a originária de transferências correntes, em R$ 64.698.310,97, o que representa
15,18% e 84,82%, respectivamente, das receitas correntes realizadas em 2022, livres das
deduções.
 
Quadro 16 – Composição das Receitas Correntes - Origem dos Recursos 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: Os valores apresentados no quadro são nominais.
Ano Arrecadação Própria (R$) % Transferências Correntes (R$) % Índice de Arrecadação Própria
2018 R$ 7.326.883,66 14,63 R$ 42.741.746,96 85,37 0,17
2019 R$ 6.837.884,85 12,94 R$ 46.014.893,66 87,06 0,15
2020 R$ 7.474.063,46 12,46 R$ 52.484.170,63 87,53 0,14
2021 R$ 11.114.934,02 15,37 R$ 61.188.490,57 84,63 0,18
2022 R$ 11.580.034,06 15,18 R$ 64.698.310,97 84,82 0,18
 
A arrecadação do município de São Francisco de Assis em 2022, considerando o
total dos valores (isto é, considerando também o RPPS quando existente), revela excesso de R$
6.822.456,27 nas receitas correntes, o que representa, aproximadamente, 8,12% do montante
estimado.
Quadro 17 – Comparativo entre Valor Orçado e Montante Realizado (2018 e 2022)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: 
(1) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.
Ano Orçada (R$)
(A)
Realizada (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2018 R$ 64.617.621,58 R$ 57.714.442,29 -R$ 6.903.179,29 -10,68%
2019 R$ 58.937.445,58 R$ 61.245.357,82 R$ 2.307.912,24 3,92%
2020 R$ 65.785.198,38 R$ 70.655.524,82 R$ 4.870.326,44 7,40%
2021 R$ 69.566.850,00 R$ 82.057.712,01 R$ 12.490.862,01 17,96%
2022 R$ 83.982.400,00 R$ 90.804.856,27 R$ 6.822.456,27 8,12%
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Para o exercício de 2023, o município de São Francisco de Assis projeta em 9,78% o
crescimento das receitas correntes sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2022,
conforme demonstrado no quadro seguinte:
Quadro 18 – Estimativa das Receitas Correntes (2023)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.
Município Realizada 2022
(R$) (A) 
Orçada 2023
(R$) (B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
São Francisco de
Assis 90.804.856,27 99.689.350,00 8.884.493,73 9,78%
 
As receitas correntes arrecadadas pelo Executivo Municipal de São Francisco de
Assis no exercício de 2022 somam R$ 90.804.856,27, das quais R$ 8.627.644,09 são oriundas
de arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esse valor representa
9,50% das receitas correntes, configurando queda de 2,54 pontos percentuais na participação
das receitas tributárias no total arrecadado em comparação ao ano anterior, que representou
12,04% do total. Em comparação a 2018, a participação das receitas tributárias diminuiu
0,31 pontos percentuais (v. quadro seguinte).
Quadro 19 – Evolução das Receitas Correntes (2018 a 2022)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS. 
(2) Embora o ISS cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma
codificação no PCASP 2020 que permita excluí-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é considerado nas
receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal. 
(3) Os valores apresentados no quadro são nominais. 
(4) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2018 2019 2020 2021 2022
Realizada Realizada Realizada Realizada Orçada Realizada Evolução Orçada x Realizada % Total
Receita Tributária 5.660,08 5.973,36 6.572,22 9.883,40 7.557,40 8.627,64 -12,71% 114,16% 9,50%
 IPTU 1.355,91 1.496,64 1.559,60 1.653,42 1.682,70 1.696,71 2,62% 100,83% 1,87%
 IR 918,38 1.150,57 1.480,70 1.563,44 1.775,00 2.382,89 52,41% 134,25% 2,62%
 ITBI 824,90 913,59 1.093,20 4.697,15 1.990,00 2.137,53 -54,49% 107,41% 2,35%
 ISS 1.163,12 1.208,52 1.215,36 1.468,01 1.513,60 1.795,58 22,31% 118,63% 1,98%
 ITR 806,58 751,62 783,88 - - - - - -
 Taxas 591,19 452,42 439,47 501,38 596,10 614,92 22,65% 103,16% 0,68%
 Contribuições de Melhorias - - - - - - - - -
 Outras Receitas Tributárias - - - - - - - - -
Contribuições 4.453,32 2.231,60 2.869,09 3.014,99 3.171,30 3.386,13 12,31% 106,77% 3,73%
Receita Patrimonial 3.037,38 2.547,76 1.710,98 1.853,10 1.907,30 5.838,37 215,06% 306,11% 6,43%
Receita Agropecuária - - - - 5,00 - - - -
Receita Industrial - - - - - - - - -
Receita de Serviços 27,99 162,83 51,50 52,33 71,30 41,14 -21,38% 57,70% 0,05%
Transferências Correntes 42.741,75 46.014,89 52.484,17 61.188,49 63.385,50 64.698,31 5,74% 102,07% 71,25%
 TRANSF. DA UNIÃO 18.657,86 20.269,93 24.017,56 24.807,51 25.595,15 30.833,38 24,29% 120,47% 33,96%
 TRANSF. DO ESTADO 16.093,56 17.233,14 19.383,52 24.577,12 24.819,35 22.101,46 -10,07% 89,05% 24,34%
 TRANSF. MULTIGOVERN. 7.988,18 8.510,87 9.044,17 11.803,86 12.970,00 11.763,47 -0,34% 90,70% 12,95%
 DEMAIS TRANSF. 2,15 0,95 38,92 - 1,00 - - - -
Outras Receitas Correntes 258,93 97,22 270,01 124,93 214,60 248,10 98,59% 115,61% 0,27%
Receitas Correntes Intraorçamentárias 1.535,00 4.217,68 6.697,55 5.940,48 7.670,00 7.965,17 34,08% 103,85% 8,77%
Total 57.714,44 61.245,36 70.655,52 82.057,71 83.982,40 90.804,86 10,66% 108,12% 100,00%
Gráfico 4 – Evolução da Arrecadação das Receitas Correntes (São Francisco de Assis)
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3.4 Despesas
O planejamento de qualquer entidade é realizado por meio do orçamento, onde são
apresentados o fluxo de ingressos e a aplicação de recursos em determinado período.
O acompanhamento da execução orçamentária da despesa permite uma visão mais
clara do programa governamental, proporcionando maior racionalidade e eficiência na
administração pública e ampliando, assim, a visibilidade dos resultados e benefícios gerados
para a sociedade com a aplicação dos recursos públicos.
Os principais estágios da execução da despesa orçamentária são o empenho, a
liquidação e o pagamento.
O Poder Executivo de São Francisco de Assis, após a abertura de créditos adicionais,
fixou em R$ 101.278.564,06 a sua despesa total para o ano de 2022, consoante sua Lei
Orçamentária Anual e os decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou
efetivamente o montante de R$ 90.893.297,58, gerando uma economia de 10,25% entre o valor
fixado atualizado e o realizado.
Essa situação teve origem na economia das despesas correntes de 6,80%
combinada com a economia das despesas de capital de 30,94%, conforme detalhado no quadro
a seguir:
Quadro 20 – Evolução da Execução Orçamentária em R$ mil – 2018 a 2022 
Categoria
Econômica Natureza da Despesa
2018 2019 2020 2021 2022
Empenho Empenho Empenho Empenho Dotação
Aut. Empenho % Evol. Dot. x
Emp.
% Total
Real.
Despesas
Correntes
31 Pessoal e Encargos
Sociais 34.761 39.033 43.623 47.011 55.606 54.429 15,78% -2,12% 59,88%
32 Juros e Encargos da Dívida 580 895 1.415 587 1.508 1.454 147,66% -3,62% 1,60%
33 Outras Despesas
Correntes 14.774 16.280 15.457 19.900 29.919 25.231 26,79% -15,67% 27,76%
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Notas:
(1) Valores dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2022.
TOTAL 50.116 56.209 60.495 67.497 87.033 81.113 20,17% -6,80% 89,24%
Despesas de
Capital
44 Investimentos 2.066 2.590 6.348 6.567 11.778 7.440 13,30% -36,83% 8,19%
45 Inversões Financeiras 14 65 25 21 35 23 11,11% -34,29% 0,03%
46 Amortização da Dívida 922 926 1.250 1.203 2.351 2.317 92,62% -1,43% 2,55%
TOTAL 3.002 3.580 7.623 7.790 14.163 9.780 25,55% -30,94% 10,76%
Reservas 99 Reserva de
Contingência/RPPS - - - - 83 - - -
100,00% -
TOTAL 53.118 59.789 68.118 75.288 101.279 90.893 20,73% -10,25% 100,00%
A comparação entre as despesas empenhadas em 2022 e em 2021 revelou um
aumento de 20,17% das despesas correntes e um aumento de 25,55% das despesas de capital.
Na categoria de despesas correntes, a natureza de despesa orçamentária “Juros e
Encargos da Dívida” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 147,66%.
Na categoria de despesas de capital, a natureza de despesa orçamentária
“Amortização da Dívida” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 92,62%. 
No exercício em exame, as despesas correntes e de capital corresponderam
a 89,24% e 10,76%, respectivamente, do total das despesas orçamentárias.
3.4.1 Despesa por função e subfunção
A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de
atuação do setor público. A subfunção, por sua vez, representa um nível de agregação
imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, segundo
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal
por função, relativas ao ano de 2022, detalhando-as por subfunção e comparando-as
com as executadas:
Quadro 21 – Dotação Autorizada e Despesa Empenhada por Função e Subfunção (2022)
Função Subfunção Dotação Autorizada
R$
Despesa Empenhada
R$
Variação
%
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA 24.419.640,69 22.165.161,93 -9,23
305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 739.775,35 676.589,61 -8,54
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 129.800,00 114.771,28 -11,58
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 100.600,00 98.397,90 -2,19
306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.000,00 0,00 -100,00
511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL 0,00 0,00 . .
10 - SAÚDE TOTAL 25.390.816,04 23.054.920,72 -9,20
10 - SAÚDE per capita 1.308,60 . .
. .
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 16.959.205,43 15.374.068,48 -9,35
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 7.240.300,59 6.839.732,39 -5,53
364 - ENSINO SUPERIOR 188.350,00 125.350,00 -33,45
362 - ENSINO MÉDIO 155.850,00 155.850,00 0,00
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 80.500,00 1.000,00 -98,76
12 - EDUCAÇÃO TOTAL 24.624.206,02 22.496.000,87 -8,64
12 - EDUCAÇÃO per capita 1.276,88 . .
. .
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 16.288.545,86 15.185.021,06 -6,78
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 2.425.066,86 2.265.134,87 -6,60
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC).
4 - ADMINISTRAÇÃO 124 - CONTROLE INTERNO 331.000,00 328.144,60 -0,86
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 246.610,00 233.271,00 -5,41
125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 18.000,00 10.200,00 -43,33
129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 0,00 0,00 . .
4 - ADMINISTRAÇÃO TOTAL 19.309.222,72 18.021.771,53 -6,67
4 - ADMINISTRAÇÃO per capita 1.022,92 . .
. .
9 - PREVIDÊNCIA
SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME
ESTATUTÁRIO 11.761.148,96 11.641.979,15 -1,01
9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL TOTAL 11.761.148,96 11.641.979,15 -1,01
9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL per capita 660,80 . .
. .
28 - ENCARGOS
ESPECIAIS
843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 4.143.545,79 4.055.425,65 -2,13
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 880.000,00 843.433,54 -4,16
28 - ENCARGOS ESPECIAIS TOTAL 5.023.545,79 4.898.859,19 -2,48
28 - ENCARGOS ESPECIAIS per capita 278,06 . .
. .
100 - Demais funções - 15.169.624,53 10.779.766,12 -28,94
100 - Demais funções per capita 611,86 . .
. .
. .
TOTAL 101.278.564,06 90.893.297,58 -10,25
TOTAL PER CAPITA - 5.159,12 -
3.4.2 Despesa por programa
O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
No quadro seguinte, apresentam-se as dez maiores dotações orçamentárias
autorizadas do Município, relativas ao ano de 2022, classificadas por programa, com o
comparativo entre a dotação fixada autorizada e a despesa empenhada no referido ano.
Quadro 22 – Dotações Orçamentárias Atualizadas e Despesas Empenhadas por Programas (2022) (em
R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas: 1. Os valores da coluna “dotação autorizada” apresentados na tabela acima são aqueles originais da Lei Orçamentária Anual,
alterados por conta de abertura de créditos adicionais. 2. A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última
Despesas por Programas em 2022
Código Descrição (2) Dotação Autorizada (1) Despesa Empenhada Variação
0003 APOIO ADMINISTRATIVO R$ 18.434,86 R$ 17.256,15 -6,39%
0014 MODERNIZACAO DO ENSINO R$ 13.041,21 R$ 12.586,27 -3,49%
0023 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SAUDE R$ 12.678,62 R$ 12.120,81 -4,40%
0026 MANUTENCAO DO RPPS R$ 11.761,15 R$ 11.641,98 -1,01%
0009 EDUCACAO PARA TODOS- FUNDAMENTAL R$ 7.826,96 R$ 6.677,21 -14,69%
0005 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$ 5.023,55 R$ 4.898,86 -2,48%
0122 PAVIMENTACAO DE RUAS R$ 4.087,86 R$ 2.019,89 -50,59%
0022 MANUTENCAO DO CENTRO MUNICIPAL DE ESPECI R$ 3.362,26 R$ 3.219,19 -4,26%
0013 ESTUDANTE ASSISTIDO R$ 2.710,43 R$ 2.535,61 -6,45%
Outros Programas R$ 22.351,66 R$ 17.937,33 -19,75%
TOTAL R$ 101.278,56 R$ 90.893,30 -10,25%
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remessa bimestral ao TCE/RS, sem qualquer tratamento ou correção por parte da equipe deste Tribunal.
4 GESTÃO PATRIMONIAL
4.1 Aspectos Gerais
4.1.1 Conceitos
O aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público compreende o
registro e a evidenciação da composição do patrimônio do ente e sua avaliação por indicadores
financeiros, na forma dos artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei Federal n.º 4.320/1964, bem como das
Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
O balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais representam
importantes instrumentos de avaliação da gestão patrimonial.
O balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas
do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de
compensação (natureza de informação de controle). Estrutura-se em ativo, passivo e patrimônio
líquido (ou situação patrimonial líquida).
A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado
patrimonial do exercício, apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas
aumentativas e diminutivas.
A análise das demonstrações contábeis é uma das técnicas que possibilita
compreender a situação econômico-financeira do ente e as consequências das decisões dos
gestores ante o patrimônio público ao longo dos anos.
4.2 Balanço Patrimonial
4.2.1 Situação patrimonial
O Poder Executivo de São Francisco de Assis apresentou, no exercício de 2022, a
seguinte situação patrimonial:
Quadro 23 – Situação Patrimonial de São Francisco de Assis
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC). 
Nota: Maior detalhamento do Balanço Patrimonial pode ser encontrado na peça 4849471.
ATIVO PASSIVO
Ativo circulante R$ 23.188.310,68 Passivo circulante R$ 10.198.276,18
Ativo não circulante R$ 38.291.140,65 Passivo não circulante R$ 23.110.039,20 
. . . . TOTAL PASSIVO (A) R$ 33.308.315,38
. . . . PATRIMÔNIO LÍQUIDO (B) R$ 28.171.135,95 
TOTAL ATIVO R$ 61.479.451,33 TOTAL (A+B) R$ 61.479.451,33 
4.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
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4.3.1 Resultado das variações patrimoniais
O indicador financeiro para a análise e interpretação dos resultados apresentados na
demonstração das variações patrimoniais no exercício é o “resultado das variações patrimoniais”,
e é apurado a partir da relação entre as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas.
No quadro a seguir é demonstrado esse indicador, calculado a partir da
demonstração das variações patrimoniais do Poder Executivo de São Francisco de Assis,
encerrada em 31/12/2022 (peça 4849472).
Quadro 24 – Quociente Patrimonial 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: VPA - Variações Patrimoniais Aumentativas; VPD - Variações Patrimoniais Diminutivas.
Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão
Resultado das
Variações
Patrimoniais
VPA
VPD
96.756.823,78
0,98
O resultado menor que 1 indica a existência de deficit
patrimonial no exercício, refletindo a influência da
Administração na evolução negativa do Patrimônio Líquido 98.290.292,56
5 GESTÃO FISCAL
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Legislação aplicável
O cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 será
fiscalizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelos sistemas de
controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
A competência atribuída aos Tribunais de Contas está replicada no artigo 5º, inciso
XVI, do Regimento Interno do TCE-RS.
Além da previsão regimental, há a Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021, que
dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios gerados de forma eletrônica e automática
pelo Programa Autenticador de Dados – PAD –, a partir do Sistema de Informações para
Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC –, bem como sobre as informações acessórias
imprescindíveis para a sua geração e sobre a forma de publicação das informações do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária – RREO – e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF – para
fins do exercício da fiscalização preconizada pelo artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
5.1.2 Índices de gestão fiscal
A Lei Complementar Federal n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a transparência
dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos
limites fixados que estabelecem o comprometimento de despesas e endividamento.
No gráfico seguinte, tem-se a evolução dos limites fixados pela lei fiscal, atingidos
pelo Poder Executivo de São Francisco de Assis nos últimos exercícios, quanto à despesa com
pessoal, dívida consolidada líquida, garantias e contragarantias e operações de crédito.
Gráfico 5 – Índices de Gestão Fiscal (%)
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Observa-se, em relação à receita corrente líquida:
a) o crescimento das despesas com pessoal, no ano de 2022 em relação ao ano
anterior;
b) o crescimento da dívida consolidada líquida, no ano de 2022 em relação ao ano
anterior;
c) a inexistência de concessão de garantias e contragarantias no período;
d) a queda da realização de operações de crédito, no ano de 2022 em relação ao
ano anterior.
5.2 Receita Corrente Líquida
A receita corrente líquida é apurada a partir das informações prestadas
individualmente pelos órgãos jurisdicionados ao Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas do TCE/RS, conforme o disposto no Anexo I da Instrução Normativa
TCE/RS n.º 18/2021, e é o resultado da soma das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes municipais, arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, deduzida da
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e das receitas
provenientes da compensação financeira dos regimes de previdência.
Serve como parâmetro para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da
dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias e das operações de crédito internas,
externas e por antecipação de receita orçamentária do ente da federação.
No quadro seguinte, tem-se a evolução da receita corrente líquida do município de
São Francisco de Assis nos últimos cinco anos e, no gráfico, logo após, a respectiva
representação da curva de evolução.
Quadro 25 – Evolução da Receita Corrente Líquida
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores nominais da RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal. 
(2) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).
Ano 2018 2019 2020 2021 2022
RCL (1) R$ 50.801.457,02 R$ 51.853.802,78 R$ 58.518.884,35 R$ 72.103.395,51 R$ 74.181.622,07
RCL (2) R$ 64.372.172,50 R$ 63.341.124,36 R$ 69.258.323,40 R$ 78.794.615,56 R$ 74.181.622,07
Variação anual % - -1,60% 9,34% 13,77% -5,85%
Gráfico 6 – Evolução da Receita Corrente Líquida
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: Valores da RCL da Despesa com Pessoal corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação
com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).
5.2.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
A composição da receita corrente líquida do município de São Francisco de
Assis apurada no exercício de 2022 é a seguinte:
Quadro 26 – Composição da Receita Corrente Líquida (em R$)
ESPECIFICAÇÃO 1º SEM
(peça 4508368)
2º SEM
(peça 4849468 )
Receitas Correntes (a) 47.162.136,05 92.648.203,43
(-) Deduções Receitas Correntes (b) -5.914.816,50 -11.030.209,62
(-) Outras Deduções (c) -3.122.183,71 -6.561.243,32
 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios -1.073.939,64 -2.678.597,18
 Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas -2.048.244,07 -3.882.646,14
 Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores 0,00 0,00
 Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 0,00 0,00
 Compensação Financeira entre Regimes de Previdência 0,00 0,00
 Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00
 Outros Ajustes 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (d = a+b+c) 38.125.135,84 75.056.750,49
Receita Corrente Líquida - ano anterior - Endividamento (e) 38.522.314,57 -
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Receita Corrente Líquida - ano anterior - Despesa com Pessoal (f) 38.522.314,57 -
SUB TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -
ENDIVIDAMENTO (g = d+e) 76.647.450,41 75.056.750,49
SUB TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM
PESSOAL (h = d+f) 76.647.450,41 75.056.750,49
Emendas Parlamentares Individuais (i) 875.051,82 875.128,42
Outros Ajustes - Endividamento (j) 0,00 0,00
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - ENDIVIDAMENTO (k =
g-i-j) 75.772.398,59 74.181.622,07
Emendas Parlamentares de Bancada (l) 0,00 0,00
Outros Ajustes - Despesa com Pessoal (m) 0,00 0,00
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - DESPESA COM
PESSOAL (n = h-i-l-m) 75.772.398,59 74.181.622,07
5.3 Despesa Bruta com Pessoal
A composição e a evolução da despesa bruta com pessoal do Poder Executivo de
São Francisco de Assis nos últimos cinco anos, considerando todas as despesas de natureza de
despesa 3.1, está representada a seguir:
Quadro 27 – Despesa Bruta com Pessoal
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Considerando o somatório total do grupo de natureza de despesa 31. 
(2) As despesas correspondem aos valores liquidados no exercício, incluindo toda a despesa correspondente ao
elemento de despesa estruturado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 
(3) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio
Anual).
Despesa Bruta com Pessoal
Exercício 2018 2019 2020 2021 2022
Valores Nominais(1)(2) 35.617.772,37 39.551.991,65 44.129.856,06 47.717.527,37 55.177.467,04
Valores em R$(3) 45.132.433,62 48.314.057,74 52.228.607,51 52.145.730,42 55.177.467,04
Variação Anual % - 7,05% 8,10% -0,16% 5,81%
RCL Valores Nominais 50.801.457,02 51.853.802,78 58.518.884,35 72.103.395,51 74.181.622,07
RCL Valores em R$(3) 64.372.172,50 63.341.124,36 69.258.323,40 78.794.615,56 74.181.622,07
Variação anual % - -1,60% 9,34% 13,77% -5,85%
Observa-se um aumento de 5,81% da despesa bruta com pessoal no exercício de
2022 em relação ao ano anterior.
Por sua vez, os dados da tabela também demonstram um decréscimo de 5,85% da
receita corrente líquida apurada em 2022 em referência ao exercício anterior.
A quantidade e estratificação dos servidores lotados no Poder Executivo de São
Francisco de Assis nos últimos cinco anos são as seguintes:
Quadro 28 – Número de Servidores (Matrículas)
Vínculo Número de Matrículas
2018 2019 2020 2021 2022
Efetivos 759 817 857 877 919
Contratação Temporária 39 5 3 7 25
Comissionados 53 52 51 50 50
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Agentes Políticos - - 2 2 1
Outros 61 61 57 57 57
Total 912 935 970 993 1.052
Variação Anual % - 2,52% 3,74% 2,37% 5,94%
 
Gráfico 7 – Número de Servidores (Matrículas) 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
A partir dos dados, pode-se concluir que no ano de 2022, em relação ao exercício
anterior, houve:
a) aumento de 5,94% no número total de servidores;
b) o número de servidores comissionados permaneceu inalterado.
A comparação entre a despesa bruta com pessoal de todas as áreas da atuação
governamental e os valores totais aplicados nas funções saúde e educação, inclusive com
pessoal, pelo Poder Executivo de São Francisco de Assis no exercício de 2022, com a apuração
do valor por habitante, segue no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 29 – Despesa Per Capita 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
. . 2022 Despesa per Capita
População 17.618 R$
Despesa com Pessoal 55.177.467,04 3.131,88
Função Educação 22.288.265,11 1.265,08
Função Saúde 22.426.046,27 1.272,91
Gráfico 8 – Comparativo da Despesa com Pessoal com as Funções Saúde e Educação
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
5.3.1 Percentual da despesa com pessoal
A despesa total com pessoal é o montante bruto dos gastos do ente da federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, sem qualquer dedução ou retenção, nos termos do
artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
É apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze
meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do
empenho, não podendo exceder a 60% da receita corrente líquida do município, sendo 6% para
o legislativo e 54% para o executivo, conforme disposto no artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso
III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Os critérios e entendimentos para apuração das despesas com pessoal dos entes
jurisdicionados da área municipal do Estado do Rio Grande do Sul constam da Instrução
Normativa TCE/RS n.º 18/2021.
A evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo de São Francisco de
Assis nos últimos cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 30 – Evolução das Despesas com Pessoal 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores nominais. 
(2) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).
Ano 2018 2019 2020 2021 2022
Despesa com Pessoal (1) 24.846.720,86 25.952.202,18 28.016.881,86 36.375.138,98 41.186.647,43
Despesa com Pessoal (2) 31.484.085,20 31.701.467,93 33.158.565,58 39.750.764,46 41.186.647,43
Variação anual % - 0,69% 4,60% 19,88% 3,61%
RCL (2) 64.372.172,50 63.341.124,36 69.258.323,40 78.794.615,56 74.181.622,07
% Despesa Pessoal/RCL 48,91% 50,05% 47,88% 50,45% 55,52%
Gráfico 9 – Evolução das Despesas com Pessoal
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: Valores da Despesa com Pessoal corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o
exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).
Os dados relativos à receita corrente líquida e à despesa com pessoal apresentados
pelo Poder Executivo de São Francisco de Assis a partir dos Modelos 1 e 2 do Anexo I da
Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021, referentes aos períodos do ano de 2022, foram
inseridos no quadro seguinte, com a composição das despesas com pessoal, para fins de cálculo
e análise dos percentuais obtidos. 
 
Quadro 31 – Composição das Despesas com Pessoal
1º SEM
(peça 4508368)
2º SEM
(peça 4849468 )
Pessoal e Encargos Sociais (a) 24.730.604,46 55.177.467,04
Substituição de Mão de Obra (b) 0,00 0,00
Deduções (c) -5.841.772,50 -14.020.115,44
 Aposentadorias e Pensões Pagas com Recursos do RPPS -5.405.555,86 -12.697.006,86
 Sentenças Judiciais -112.788,36 -284.754,88
 Indenizatórios -56.145,33 -463.837,04
 Despesas de Exercícios Anteriores -293,59 -293,59
 Outras Deduções -266.989,36 -574.223,07
Total Naturezas de Despesas Orçamentárias (d = [a+b]-c) 18.888.831,96 41.157.351,60
Cobertura de Insuficiências Financeiras (e) 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Financeiro (f) 0 0,00
Total Contas Patrimoniais (g = [e+f]) 0 0,00
Empenhos Não Liquidados (h) 0,00 -
Restos a Pagar Não Processados (i) - 0,00
Consórcios (j) 13.935,45 29.295,83
Subtotal Despesa com Pessoal - exercício atual (k =
d+g+h+i+j) 18.902.767,41 41.186.647,43
Despesa com Pessoal do ano anterior (l) 20.574.801,43 -
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Nota: O quadro apresenta os valores consolidados do Executivo e Indiretas, quando existentes. Os dados referentes
às Indiretas estão disponibilizados nos Relatórios de Validação e Encaminhamento, 12º mês, das respectivas
entidades.
Total da Despesa com Pessoal Ativo/Inativo da Entidade
(m = k+l) 39.477.568,84 41.186.647,43
Receita Corrente Líquida - Despesa com Pessoal 75.772.398,59 74.181.622,07
% Despesa Com Pessoal 52,10 55,52
A partir dos dados apresentados no quadro, conclui-se que o percentual apurado no
final do exercício de 2022 está acima do limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, devendo o Executivo reduzir no mínimo um terço do
excesso até o 1º quadrimestre de 2023 e o restante até o final do 2º quadrimestre de 2023,
observando-se o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal e nos §§ 1º e 2º do
art. 23 da LC Federal n.º 101/2000.
Salienta-se que, de acordo com o inciso IV, do art. 5º da Lei n.º 10.028/2000, deixar
de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução
do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite
máximo, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, podendo ser punida
com multa, conforme previsto no §1º, do art. 5º da Lei n.º 10.028/2000.
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte
dos Responsáveis.
5.4 Dívida Consolidada Líquida
A dívida consolidada líquida representa o montante da dívida consolidada, deduzidas
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, e não
poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida do município, nos termos da Resolução do
Senado Federal n.º 40/2001.
Os critérios e entendimentos para apuração da dívida consolidada líquida dos entes
jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021.
A evolução da dívida consolidada líquida do Poder Executivo de São Francisco de
Assis nos últimos cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 32 – Evolução da Dívida Consolidada Líquida
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores nominais. 
(2) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).
Ano 2018 2019 2020 2021 2022
DCL (1) R$ 2.450.460,90 R$ 3.340.509,87 R$ 4.861.766,45 R$ 812.875,85 R$ 3.455.200,82
DCL (2) R$ 3.105.058,42 R$ 4.080.542,60 R$ 5.754.002,27 R$ 888.311,01 R$ 3.455.200,82
Variação anual % - 31,42% 41,01% -84,56% 288,96%
Gráfico 10 – Evolução da Dívida Consolidada Líquida
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Nota: Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A
Médio Anual).
Os números revelam o crescimento em 288,96% da dívida consolidada líquida no
ano de 2022, em comparação ao ano anterior.
5.4.1 Percentual da dívida consolidada líquida
Os valores e os respectivos percentuais relativos ao endividamento apresentados
pelo Poder Executivo de São Francisco de Assis a partir dos Modelos 4 e 9 do Anexo I da
Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021 (peças 4508369, 4849469), referentes ao ano de 2022,
foram inseridos no quadro seguinte, para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos, nos
termos da Resolução do Senado Federal n.º 40/2001.
 
Quadro 33 – Percentual da Dívida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇÃO 1º SEM
(peça 4508369 )
2º SEM
(peça 4849469 )
I - DÍVIDA BRUTA 17.330.675,38 18.251.988,25
 Precatórios de Curto Prazo a Pagar 0,00 0,00
 Encargos Sociais - Curto Prazo 0,00 0,00
 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 1.103.708,74 764.793,40
 Fornecedores e Contas a Pagar no Curto Prazo 602.663,40 1.570.076,45
 Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
 Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00
 Precatórios de Longo Prazo a Pagar 0,00 0,00
 Encargos Sociais - Longo Prazo 361.834,88 156.664,44
 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 5.469.808,68 5.753.321,29
 Fornecedores e Contas a Pagar no Longo Prazo 9.792.659,68 10.007.132,67
 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
 Consórcios 0,00 0,00
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
 Controle 0,00 0,00
II - DEDUÇÕES 22.921.012,20 14.796.787,43
 Caixa 23.686.403,36 16.508.473,89
 Restos a Pagar -281.127,86 -1.086.816,41
 Valores Restituíveis -731.143,67 -800.969,52
 Demais Haveres Financeiros 246.880,37 176.099,47
 Créditos a Curto Prazo 49.282,07 49.282,07
 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
 Créditos a Longo Prazo 101.286,70 114.353,40
 Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 96.311,60 12.464,00
III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (III = I - II) 0,00 3.455.200,82
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - Endividamento 75.772.398,59 74.181.622,07
Limite Geral - 120% da RCL - Resolução Senado Federal n.º 40/2001 90.926.878,31 89.017.946,48
Limite de Alerta - 90% do limite da Resolução do Senado Federal
Inciso III do §1º do art. 59 da LRF 68.195.158,73 66.763.459,86
Percentual da DCL sobre a RCL 0,00% 4,66%
OUTRAS OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DCL 86.424.440,16 121.837.020,56
Dívida com o RPPS 0,00 0,00
Dívida Total (incluídos débito com o RPPS) 0,00 3.455.200,82
Percentual da DCL sobre a RCL (com débitos com o RPPS) 0,00% 4,66%
As obrigações entre as administrações diretas e os respectivos fundos e/ou
autarquias municipais, envolvendo dívida previdenciária, não serão incluídas na dívida pública
consolidada ou fundada, nos termos da Decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCE-RS no
Processo n.º 8417-0200/01-0, alinhada ao disposto no artigo 2º, § 1º, da Resolução do Senado
Federal n.º 43/2001.
A partir dos dados apresentados no quadro, constata-se que o percentual da dívida
consolidada líquida em relação à receita corrente líquida encontra-se abaixo do limite de 120%
de que trata o artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n.º 40/2001.
5.5 Operações de Crédito
A operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de
arrendamento mercantil, ou de outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros, e, por equiparação, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dívidas, nos termos do disposto no artigo 29, inciso III e § 3º, da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
O montante global das operações de crédito é limitado em 16% da receita corrente
líquida do município em cada exercício financeiro, conforme determina o Senado Federal. No
caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício, o limite será
calculado considerando-se o cronograma anual de ingresso e a projeção da receita corrente
líquida, atualizada por índice divulgado pelo Ministério da Economia.
Os critérios e entendimentos para apuração do montante das operações de crédito
dos entes jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS n.º
13/2021.
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A evolução das operações de crédito internas e externas efetuadas pelo Poder
Executivo de São Francisco de Assis nos últimos cinco anos está evidenciada no quadro e
gráfico seguintes:
Quadro 34 – Evolução das Operações de Crédito (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Valores nominais. 
(2) Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A Médio Anual).
Ano 2018 2019 2020 2021 2022
Operações de Crédito Internas e Externas (1) 5.284,70 2.647.958,21 2.110.005,11 2.341.006,19 678.961,24
Operações de Crédito Internas e Externas (2) 6.696,41 3.234.567,98 2.497.235,17 2.558.252,37 678.961,24
Variação anual % - 48203,02% -22,80% 2,44% -73,46%
Gráfico 11 – Operações de Crédito
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Nota: Valores corrigidos monetariamente pelo IPCA para efeitos de comparação com o exercício de 2022 (IPC-A
Médio Anual).
Os números revelam a queda em 73,46% das operações de crédito no ano de 2022,
em comparação ao ano anterior.
5.5.1 Percentual das operações de crédito
A composição das operações de crédito realizadas pelo Poder Executivo de São
Francisco de Assis no exercício de 2022 é a seguinte:
 Quadro 35 – Composição das Operações de Crédito (em R$)
Discriminação 1º SEM
(peça 4508369 )
2º SEM
(peça 4849469 )
INTERNAS 350.629,56 678.961,24
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Operações de Crédito - Mercado Interno 350.629,56 678.961,24
(-) Programas de Modernização da Administração Pública 0,00 0,00
(-) Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00
(R) Deduções das Receitas de Operações de Crédito Internas 0,00 0,00
EXTERNAS 0,00 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00
(-) Programas de Modernização da Administração Pública 0,00 0,00
(-) Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00
(R) Deduções das Receitas de Operações de Crédito Externas 0,00 0,00
I - TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 350.629,56 678.961,24
. .
Antecipação da Receita Orçamentária 0,00 0,00
Operação de Crédito Contratada pelo Consórcio Público 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações Vedadas 0,00 0,00
II - TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00
. .
III - TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA FINS DA APURAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DO LIMITE 350.629,56 678.961,24
. . . .
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 75.772.398,59 74.181.622,07
. . . .
Limite Geral - Resolução do Senado Federal n.º 43/2001 - Operações de
Crédito Internas e Externas 12.123.583,77 11.869.059,53
Limite de Alerta (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) 10.911.225,40 10.682.153,58
Percentual das Operações de Crédito em relação à RCL 0,46% 0,92%
. . . . . .
TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00
Limite Geral das ARO definido pela Resolução do Senado Federal nº
43/2001 - art. 10 (7% da RCL) 5.304.067,90 5.192.713,54
. . . .
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00
Tributos 0,00 0,00
Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00
FGTS 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00
. .
Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00
A partir dos dados apresentados no quadro, constata-se que:
a) no exercício de 2022, as operações de crédito internas e externas atingiram o
montante de R$ 678.961,24, correspondendo a 0,92% da receita corrente líquida do mesmo
período, atendendo ao limite de 16% disposto no inciso I do artigo 7º da Resolução do Senado
Federal n.º 43/2001;
b) não existe saldo na conta operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 38 da Lei Complementar Federal n.º
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101/2000;
c ) não foram efetuadas operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária em concomitância com operação anterior de mesma natureza não resgatada
integralmente, atendendo ao disposto no inciso IV, alínea “a”, do artigo 38 da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000.
5.6 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em
que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Em regra, as despesas devem ser executadas e pagas dentro do exercício financeiro.
O gestor pode deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, desde que com
disponibilidade de caixa.
Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve
ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios e não
somente no último ano de mandato.
5.6.1 Valores restituíveis
Os valores restituíveis são recursos financeiros transitórios e de caráter temporário,
em que o município é mero agente depositário, que provocam o surgimento de passivos
financeiros.
É necessário que, ao final do exercício financeiro, conste saldo suficiente no ativo
circulante para cobertura dos valores restituíveis inseridos no passivo circulante, nos recursos
vinculados extraorçamentários 8001 a 9999, nos termos do Manual Técnico – Volume III –
Recurso Vinculado Aplicável aos órgãos, entidades e consórcios públicos municipais regidos pela
Lei Federal n.º 4.320/1964, disponível no portal do TCE/RS.
Na hipótese de insuficiência nos recursos citados, o recurso vinculado livre 0001
deverá suportar essas obrigações.
Quadro 36 – Valores Restituíveis - Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis (58100)
Notas:
(1) Todas as contas contábeis iniciadas pelo código 2188, no Passivo Circulante (peça 5503305) . 
(2) Peça: 4849468
Abertura de Valores Restituíveis Em R$
Valores Restituíveis (Passivo Circulante - conta 2188) (1) – I 800.969,52
Rec. Extraorçamentário (Ativo Circulante 8001 a 9999) (2) – II 800.969,52
Resultado (III = II – I) 0,00
A partir dos dados apontados no quadro, o Poder Executivo de São Francisco de
Assis apresenta disponibilidade financeira no recurso extraorçamentário 8001 a 9999 para a
cobertura dos valores restituíveis inscritos no passivo circulante (peça 5503305) .
5.6.2 Equilíbrio financeiro
O equilíbrio financeiro é aferido por recurso vinculado, considerando eventuais
ajustes realizados no item anterior e as informações constantes no Modelo 3 (Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa) e no Modelo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar) do Anexo I da
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Instrução Normativa TCE/RS n.º 18/2021, e evidenciam a existência, ou não, de disponibilidade
financeira suficiente para inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas
ao final do exercício financeiro de 2022.
As informações constantes no Modelo 9 (Demonstrativo dos Limites) do Anexo I da
Instrução Normativa n.º 18/2021 (peça 4849469 ), que, juntamente com o Modelo 7, antes
citado, integram o Relatório de Gestão Fiscal, demonstram a existência de disponibilidade
financeira suficiente para a cobertura dos valores inscritos em restos a pagar, em atendimento
ao disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
6 GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação e regime municipal
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, financiado por recursos orçamentários públicos e contribuições
sociais e destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O sistema previdenciário brasileiro é composto pelo regime geral de previdência
social, pelo regime próprio de previdência social e pelo regime de previdência complementar,
cuja essência é a gestão do patrimônio coletivo dos segurados, para transformar a poupança
presente em benefícios futuros.
O regime próprio de previdência social (RPPS), exclusivo dos servidores públicos
efetivos, tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público,
dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, e deve observar os critérios de preservação
do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e da Lei
Federal n.º 9.717/1998.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da administração pública direta,
bem como o das respectivas autarquias e fundações, serão amparados pelo regime geral de
previdência social, caso o ente público não tenha instituído seu regime próprio, de acordo com o
disposto no artigo 13 da Lei Federal n.º 8.212/1991.
A estrutura administrativa-organizacional dos regimes próprios de previdência pode
ser na forma de fundo, dentro da estrutura da administração direta, ou de autarquia ou de
fundação pública, na administração indireta.
A instituição de regime próprio de previdência implica adoção de contabilidade
exclusiva e realização tempestiva e adequada de avaliação atuarial do plano de benefícios, sem
prejuízo de observação às exigências de responsabilidade fiscal estabelecidas legalmente.
O regime próprio de previdência do município de São Francisco de Assis está
constituído sob a forma de fundo municipal.
6.2 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
6.2.1 Certificado de Regularidade Previdenciária
O certificado de regularidade previdenciária tem a finalidade de atestar a situação do
município em relação à Lei Federal n.º 9.717/1998, conforme previsão contida no Decreto
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Federal n.º 3.788/2001 e na Portaria MTP n.º 1.467/2022.
O caráter contributivo, o equilíbrio financeiro e atuarial e o encaminhamento de
documentos obrigatórios são alguns dos critérios para que o certificado seja emitido, nos termos
do disposto no artigo 247 da portaria antes referida. 
A partir de dados da Secretaria de Previdência – Ministério do Trabalho e
Previdência, apresentam-se os certificados de regularidade previdenciária válidos no exercício:
Quadro 37 – Certificados de Regularidade Previdenciária Válidos em 2022
CRPs Válidos em 2022
Número CRP Data de Emissão Data de Validade Emissão Judicial
988865-198462 11/07/2021 07/01/2022 Não
988865-205690 07/01/2022 06/07/2022 Não
988865-211041 06/07/2022 02/01/2023 Não
Verificou-se que o município de São Francisco de Assis apresentou CRP válido por
todo o período em análise. 
Sendo assim, o certificado encontra-se válido ao fim do exercício, não havendo
indícios de irregularidades a serem reportadas nesse quesito.
6.3 Avaliação Atuarial
6.3.1 Tempestividade da Avaliação Atuarial
A elaboração da avaliação atuarial, contendo as definições, resultados e medidas
necessárias para o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário, é obrigatória em cada
balanço, conforme disposto no artigo 1º da Lei Federal n.º 9.717/1998.
O resultado da avaliação atuarial deverá ser encaminhado anualmente à Secretaria
de Previdência Social – Ministério do Trabalho e Previdência até 31 de março do exercício
subsequente ao da sua data base, por meio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação
Atuarial (DRAA), de acordo com o previsto na alínea ‘b’ do inciso III do art. 241 da Portaria MTP
n.º 1.467/2022. Entretanto, excepcionalmente para o exercício 2022, o prazo de envio foi
prorrogado para o dia 30 de abril de 2022, conforme o art. 1º da Portaria MTP nº 834 de
18/04/2022.
A consulta ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social
(CADPREV) revela o cadastramento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial em
08/03/2022, em cumprimento, portanto, ao prazo supracitado.
6.4 Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização
6.4.1 Evolução do resultado atuarial
O resultado atuarial é a diferença entre o ativo total e o passivo atuarial do plano de
benefícios. O ativo total corresponde ao somatório dos ativos garantidores 1 dos compromissos
do plano de benefícios com o valor atual dos fluxos dos parcelamentos vigentes a receber. O
passivo atuarial corresponde ao valor presente de todos os compromissos assumidos e resulta
da soma da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC) com a Provisão Matemática
de Benefícios a Conceder (PMBaC).
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A seguir, o resultado atuarial do fundo em capitalização do exercício em exame e um
gráfico explicitando a representatividade das variáveis que compõem o ativo total e o passivo
atuarial:
Quadro 38 – Resultado Atuarial - DRAA 2023, enviado dia 10/03/2023, com data focal de 31/12/2022 (em
R$)
Fonte: Tabela elaborada com base em dados do DRAA obtidos da Secretaria de Previdência.
Resultado Atuarial - DRAA 2023
ATIVO
Ativo Total 46.072.813,74
 Ativos Garantidores 38.590.051,58
 Renda fixa 38.590.051,58
 Renda variável 0,00
 Segmento imobiliário 0,00
 Em enquadramento 0,00
 Títulos e valores não sujeitos ao enquadramento 0,00
 Demais bens, direitos e ativos 0,00
 Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários 7.482.762,16
PASSIVO
Passivo Atuarial 186.723.463,00
 PMBC - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos 82.468.049,81
 VABF - Valor Atual dos Benefícios Futuros 82.651.354,34
 VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras (-) 183.304,53
 PMBaC - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder 104.255.413,19
 VABF - Valor Atual dos Benefícios Futuros 151.635.582,05
 VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras (-) 47.380.168,86
Resultado Atuarial sem plano de amortização: Deficit Atuarial a Amortizar (-)
e Superavit Atuarial (+) -140.650.649,26
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido em lei 80.378.440,33
Resultado Atuarial após plano de amortização: Deficit Atuarial (-)
e Superavit Atuarial (+) -60.272.209,00
Gráfico 12 – Resultado Atuarial sem plano de amortização - Fundo em Capitalização (em R$ milhões)
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Com intuito de observar o comportamento do fundo em capitalização e mostrar a
evolução do resultado atuarial, levantaram-se os dados dos três últimos exercícios, a saber:
Quadro 39 – Evolução do Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização (em R$)
Fonte: Secretaria da Previdência.
. . DRAA 2021 DRAA 2022 DRAA 2023
Data Focal 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022
Data de Envio DRAA 16/03/2021 08/03/2022 10/03/2023
Ativo Total 42.198.813,01 42.869.854,25 46.072.813,74
Ativos Garantidores 35.742.315,41 35.693.778,25 38.590.051,58
Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários 6.456.497,60 7.176.076,00 7.482.762,16
Passivo Atuarial 169.609.033,89 155.974.227,52 186.723.463,00
PMBC - Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos 99.614.054,37 60.760.123,66 82.468.049,81
PMBaC - Provisão Matemática dos Benefícios a Conceder 69.994.979,52 95.214.103,86 104.255.413,19
Resultado Atuarial sem plano de amortização
= (Deficit Atuarial a Amortizar - Superavit Atuarial) -127.410.220,88 -113.104.373,27 -140.650.649,26
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial 
estabelecido em lei 66.313.058,56 71.571.822,33 80.378.440,33
Resultado Atuarial após plano de amortização
= (Deficit Atuarial - Superavit Atuarial) -61.097.162,32 -41.532.550,94 -60.272.208,93
Gráfico 13 – Evolução do Resultado Atuarial sem plano de amortização
Gráfico 14 – Ativo Total x Passivo Atuarial sem plano de amortização (em R$ milhões)
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Índice de Cobertura Atuarial
A análise do índice de cobertura atuarial da provisão matemática visa identificar a
proporção de recursos financeiros existentes para o pagamento das aposentadorias e pensões
concedidas (provisão matemática de benefícios concedidos) ou futuras (provisão matemática de
benefícios a conceder) a cargo do fundo em capitalização.
É esperado que seja igual ou superior a 1 (um) o índice de cobertura atuarial da
provisão matemática dos benefícios concedidos. Quanto menor, pior será a situação atuarial do
regime próprio de previdência.
A seguir, a evolução dos índices nas três últimas avaliações e as considerações para
o ano em exame:
Quadro 40 – Índice de Cobertura Atuarial do Fundo em Capitalização sem plano de amortização
Fonte: Secretaria da Previdência.
. .
DRAA
2021
DRAA
2022
DRAA
2023
Índice de Cobertura Atuarial da Provisão Matemática Total (Passivo Atuarial) 0,21 0,23 0,21
Índice de Cobertura Atuarial da Provisão Matemática dos Benefícios
Concedidos 0,36 0,59 0,47
O índice de cobertura atuarial da provisão matemática total do DRAA de 2023, com
data focal em 31/12/2022, é menor que 1, bem como índice de cobertura atuarial da provisão
matemática de benefícios concedidos, significando que os recursos financeiros são insuficientes
inclusive para a cobertura da provisão matemática dos benefícios já concedidos de
aposentadoria e pensão. Essa situação impede, por exemplo, que o município reduza seu plano
de custeio, por não atender ao disposto no inciso III do artigo 65 da Portaria MTP n.º 1.467/2022,
sendo necessária a adoção de medidas em busca do equilíbrio atuarial integral.
Com base nos dados apresentados na tabela "Evolução do Resultado Atuarial do
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Fundo em Capitalização" observa-se:
a) Resultado atuarial sem plano de amortização deficitário, em retomada de
crescimento; 
b) Aumento dos ativos garantidores em relação ao ano anterior (8,11%);
c ) Aumento do passivo atuarial (provisões matemáticas) em relação ao ano
anterior (19,71%);
d ) Insuficiência do Índice de Cobertura Atuarial das Provisões Matemáticas dos
Benefícios Concedidos (cujo índice é 0,47);
e ) Insuficiência do "Valor atual do plano de amortização do deficit atuarial
estabelecido em lei" considerando o resultado atuarial atual (de -74,99%);
Diante do exposto, identificou-se o DESATENDIMENTO de critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, de encontro ao art. 40 da CF/88.
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte
dos Responsáveis.
Notas
1. Ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios: somatório dos ativos financeiros e
dos bens, direitos e ativos vinculados ao RPPS por lei, excluídos os recursos relativos à Reserva
Administrativa e fundos garantidores de benefício e fundos para oscilação de riscos.
6.5 Investimentos
6.5.1 Enquadramento de limites dos investimentos
As aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência instituídos pelos
entes federados estão sujeitas a uma série de limites, requisitos e vedações, previstos na
Resolução CMN n.º 4.963/2021.
Entre as principais exigências, tem-se o enquadramento da alocação dos recursos
dentro de limites estabelecidos para os segmentos de aplicação e tipos de ativos, com o objetivo
de trazer segurança aos recursos garantidores, evitando exposição excessiva a riscos.
A partir dos dados constantes no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos
Recursos correspondente a dezembro de 2022, enviado ao CADPREV, as aplicações de
recursos estavam assim distribuídas:
Quadro 41 – Investimentos do Regime Próprio de Previdência 
TIPOS DE ATIVOS
% Limite CMN
4.963/21 Valor (R$) % Recursos
RPPS Ativo Segmento
Títulos Públicos de emissão do Tesouro Nacional (SELIC) - Art. 7º,
I, a 100
100
- -
Fundos de Investimento - 100% Títulos Públicos (SELIC) - Art. 7º,
I, b 100 31.170.434,44 80,77%
Fundos de Investimento em Índices de Mercado (ETF) - 100% TP
- Art. 7º, I, c 100 - -
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Operações Compromissadas - 100% Títulos Públicos (SELIC) -
Art. 7º, II 5 5 - -
Fundos de Investimento referenciados em Renda Fixa - Art. 7º, III,
a
60
60
7.419.422,28 19,23%
Fundos de Investimento em Índices de Mercado (ETF) - Renda
Fixa - Art. 7º, III, b 60 - -
Ativos de Renda Fixa emitidos por Instituições Financeiras - Art.
7º, IV 20 20 - -
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) - Cota
Sênior - Art. 7º, V, a 5
15
- -
Fundos de Investimento em Renda Fixa - Crédito Privado - Art. 7º,
V, b 5 - -
Fundo de Investimento em Debêntures de Infraestrutura - Art. 7º,
V, c 5 - -
Fundo de Investimento em Ações - Art. 8º, I 30
30
- -
Fundo de Investimento em Índices de Mercado (ETF) - Renda
Variável - Art. 8º, II 30 - -
Fundos de Investimento em Renda Fixa - Dívida Externa - Art. 9º, I 10
10
- -
Fundos de Investimentos - Investimento no Exterior - Art. 9º, II 10 - -
Fundos de Investimento em Ações - BDR Nível I - Art. 9º, III 10 - -
Fundos de Investimento Multimercado (FIM) - Art. 10, I 10
15
- -
Fundos de Investimento em Participações (FIP) - Art. 10, II 5 - -
Fundos de Investimento em Ações - Mercado de Acesso - Art. 10,
III 5 - -
Fundos de Investimento Imobiliário (FII) - Art. 11 5 5 - -
Empréstimos Consignados - Art. 12 5 5 - -
TOTAL - - 38.589.856,72 100%
Fonte: Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) da competência 12/2022.
Gráfico 15 – Investimentos do Regime Próprio de Previdência 
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Gráfico 16 – Evolução Mensal dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência em 2022
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Com base nas informações expostas anteriormente, assim como em verificações
adicionais, constata-se: 
a) a inexistência de desenquadramentos da alocação dos recursos em relação aos
limites estabelecidos nos artigos 7° ao 12 da Resolução CMN n.º 4.963/2021;
b) a inexistência de investimentos em fundos com participação superior a 20% (vinte
por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência, conforme artigo 18 da
Resolução CMN n.º 4.963/2021;
c) a inexistência de investimentos em fundos com participação superior ao limite
estabelecido no artigo 19 da Resolução CMN n.º 4.963/2021; 
d) a inexistência de investimentos em fundos vedados pela Secretaria de
Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, de acordo com a Resolução CMN n.º
4.963/2021;
e) a inexistência de investimentos em fundos que não possuem administrador ou
gestor que atenda aos critérios do artigo 21 da Resolução CMN n.º 4.963/2021.
Assim, considerando os dados apresentados, não há indícios de
inconformidades aos critérios estabelecidos na Resolução CMN n.º 4.963/2021
6.6 Conselhos do RPPS
6.6.1 Relatório e Parecer dos Conselhos
Os dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e os gestores e
representantes legais do ente federativo deverão pautar suas ações pela busca da
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sustentabilidade de longo prazo do regime, conforme §3º do art. 25 da Portaria MTP n.º
1.467/2022.
O documento contendo o relatório e parecer dos conselhos do RPPS (peça 5029510
), previsto na alínea “g”, IV, art. 2º da Resolução TCE n.º 1.134/2020, apresentou a seguinte
informação em relação à conformidade dos critérios exigidos:
Quadro 42 – Análise do documento apresentado pelos Conselhos do RPPS
Critérios exigidos
Informação do Documento 
(“X” indica a situação)
Conformidade Inconformidade Não Informado
claramente
Não
relatado
Análise das contas (equilíbrio financeiro) X 
Aplicações financeiras X 
Demonstrações contábeis X 
Manutenção do equilíbrio previsto na avaliação
atuarial X 
Avaliação Geral do Parecer (se houver) X 
Conforme verificado no documento e apresentado no quadro anterior, os aspectos
relacionados às demonstrações contábeis e à manutenção do equilíbrio previsto na avaliação
atuarial não foram relatados; os demais assuntos indicados na Resolução TCE/RS n.º
1.134/2020, como a análise das contas (equilíbrio financeiro), aplicações financeiras e a própria
avaliação geral do parecer, não apresentaram a indicação de conformidade de forma clara,
configurando a insuficiência do documento.
Com relação ao parecer final, o Conselho apenas manifestou que "as normas que
regem a instituição e funcionamento do Regime Próprio de previdência Social do Município de
SÃO FRANCISCO DE ASSIS foram atendidas", sem tratar minimamente de outros aspectos de
gestão do fundo que não fossem relacionados aos seus aspectos legais.
Alerta-se, ainda, que é fundamental constar no relatório os valores considerados em
cada uma das análises para melhor refletir o parecer do conselho.
Tal situação não será caracterizada como irregularidade passível de esclarecimento
no presente exercício. No entanto, devem-se adotar medidas para melhorar a qualidade dos
relatórios enviados para os próximos períodos.
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS
7.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
O município deverá aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 212 da Constituição Federal.
A base de cálculo dos gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino é a
receita líquida de impostos e transferências, as multas e juros incidentes sobre os impostos e a
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dívida ativa relacionada a esse tipo de tributo.
As despesas consideradas e as não admitidas como manutenção e desenvolvimento
do ensino estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º
9.394/1996.
7.1.1 Percentual de aplicação em MDE
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino estão listadas no Anexo II
da Instrução Normativa TCE/RS n.º 17/2021.
Quadro 43 – Evolução do Percentual do MDE no município de São Francisco de Assis (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MDE 2018 2019 2020 2021 2022
Receita MDE 40.019.457,99 43.024.754,10 45.190.752,71 60.249.406,10 61.266.393,71
Aplicação Mínima (25%) 10.004.864,50 10.756.188,52 11.297.688,18 15.062.351,52 15.316.598,43
Aplicação Efetiva 9.409.361,77 10.811.687,44 10.777.427,81 15.150.829,14 17.279.505,89
% Aplicação MDE 23,51% 25,13% 23,85% 25,15% 28,20%
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4849468 ) (RVE item 3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação
(MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados), constata-se que o percentual aplicado na
manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Poder Executivo de São Francisco de Assis no
exercício de 2022 atende ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal .
Ainda, a Emenda Constitucional n.º 119/2022, promulgada em
27/04/2022, determinou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não atendessem
ao disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal nos anos de 2020 e 2021 deveriam
complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício
financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível
constitucionalmente naqueles exercícios.
Em análise aos valores aplicados nos últimos três anos em MDE, evidencia-se que o
município de São Francisco de Assis complementou a diferença a menor entre o valor aplicado e
o valor mínimo exigido constitucionalmente para o exercício de 2020.
7.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito
estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados,
Distrito Federal e municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A
da Constituição Federal.
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual do
FUNDEB aplicado pelo município estão listadas no Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS n.º
17/2021.
A aplicação dos recursos do FUNDEB nos municípios materializa-se nos
investimentos em educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de
jovens e adultos (ensino fundamental).
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No quadro abaixo, demonstram-se a segregação e a evolução das receitas
formadoras do fundo no município de São Francisco de Assis (peça 4849468 ) (RVE item 3.3.2
Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a partir dos Recursos):
 
Quadro 44 – Evolução das Receitas Formadoras do FUNDEB no município de São Francisco de Assis
(em R$) 
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Base de Cálculo
Receita do FUNDEB 2018 2019 2020 2021 2022
ITR - Mun. Conveniados 201.610,96 187.903,73 195.970,67 0,00 0,00
Cota-parte FPM 2.965.343,08 3.214.852,72 3.061.709,18 4.127.997,16 4.531.190,49
Cota-parte ITR 0,00 0,00 0,00 112.611,32 112.929,42
LC nº 87/96 – Lei Kandir 18.778,98 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-parte ICMS 3.325.019,01 3.403.380,82 3.915.113,19 5.015.402,77 4.204.445,45
Cota-parte IPVA 292.714,28 292.516,99 331.929,04 400.642,34 463.371,78
Cota-parte IPI/Exportação 49.317,67 54.487,42 57.362,78 55.712,32 45.512,99
TOTAL 6.852.783,98 7.153.141,68 7.562.084,86 9.712.365,91 9.357.450,13
Na dinâmica do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do fundo (no
caso dos estados e municípios 20% dos impostos e transferências) e, de outro, a receita
proveniente do fundo (valor recebido de acordo com o número de alunos matriculados).
Ao comparar-se o valor da contribuição com o valor do retorno, apura-se o “ganho” ou
a “perda” com o FUNDEB.
Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho
Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda
 
Quadro 45 – Demonstração do Ganho ou da Perda do FUNDEB (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Ano Valor Conclusão
2018 R$ 1.135.397,31 Ganho
2019 R$ 1.358.235,16 Ganho
2020 R$ 1.482.082,57 Ganho
2021 R$ 2.091.491,28 Ganho
2022 R$ 2.406.018,79 Ganho
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas, constata-se que o município de São Francisco de Assis teve ganho no ano de 2022.
7.2.1 Aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da
educação básica
É obrigação do município destinar pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais do FUNDEB ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na
rede pública.
Quadro 46 – Evolução da Aplicação dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica de São Francisco de Assis (em R$)
FUNDEB 2018 2019 2020 2021 2022
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 
Notas:
(1) Receita FUNDEB Total = Total retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancário - Recurso vinculado
FUNDEB. 
(2) Os valores calculados até 2020 consideram o percentual de 60% do retorno do FUNDEB. A partir de 2021, esse percentual mínimo
foi alterado para 70% (art. 26 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020).
Receita FUNDEB Total (1) 7.994.970,86 8.517.908,93 9.046.250,50 11.840.144,97 11.817.407,46
70% do Retorno do FUNDEB (2) 4.796.982,52 5.110.745,36 5.427.750,30 8.288.101,48 8.272.185,22
Aplicação Recursos - FUNDEB 5.071.325,53 5.702.214,94 5.951.996,95 8.300.449,20 8.275.587,16
% Aplicação 63,43 66,94 65,80 70,10 70,03
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4849468 ) (RVE item 3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao
pagamento dos Profissionais do Magistério), constata-se que o percentual aplicado pelo Poder
Executivo de São Francisco de Assis no exercício de 2022 atende ao disposto no artigo 26 da
Lei Federal n.º 14.113/2020 e no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal . 
7.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
A saúde é direito de todos e deverá ser garantida mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo
196 da Constituição Federal.
O município deverá aplicar, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da
arrecadação de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos
da Lei Complementar Federal n.º 141/2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da
Constituição Federal e dá outras providências.
7.3.1 Percentual de aplicação em ASPS
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município em ações e serviços públicos de saúde estão listadas no Anexo III da
Instrução Normativa TCE/RS n.º 17/2021.
 
Quadro 47 – Evolução do Percentual do ASPS no município de São Francisco de Assis (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
ASPS 2018 2019 2020 2021 2022
Receita ASPS 40.019.457,99 43.024.754,10 45.190.752,71 60.249.406,10 59.081.661,74
Aplicação Mínima (15%) 6.002.918,70 6.453.713,12 6.778.612,91 9.037.410,92 8.862.249,26
Aplicação Efetiva 8.066.147,28 8.164.114,52 7.931.434,06 11.543.245,79 15.159.096,81
% Aplicação ASPS 20,16% 18,98% 17,55% 19,16% 25,66%
 
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 4849468 ) (RVE 12ºmês - item 3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com
Saúde (ASPS), por Recurso Vinculado), constata-se que o percentual aplicado em ações e
serviços públicos de saúde pelo Poder Executivo de São Francisco de Assis no exercício de
2022 atende ao disposto no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/2012 . 
7.4 Regra de Ouro
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Denomina-se Regra de Ouro o princípio fiscal que visa a vedar o endividamento
público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de
investimentos. De acordo com essa regra, os ingressos financeiros oriundos de operações de
crédito (endividamento) não podem superar as despesas de capital (investimentos, inversões
financeiras e amortização da dívida) em cada exercício financeiro, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta, nos termos do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal.
7.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
Apenas as operações de crédito que motivaram registros de receita orçamentária no
exercício ao qual se refere a lei orçamentária serão consideradas no cálculo para a verificação do
cumprimento da regra de ouro.
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (RVE item 5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício) (peça
4849468 ), constata-se que as operações de crédito internas e externas atingiram o montante de
R$ 678.961,24 e as despesas de capital o de R$ 9.780.485,75, no exercício de 2022.
Conclui-se, portanto, que o somatório dos valores das operações de crédito internas
e externas realizadas é inferior em R$ 9.101.524,51 ao montante total das despesas de capital,
restando atendido o artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
8 EDUCAÇÃO
8.1 Aspectos Gerais
8.1.1 Despesas por subfunção da função Educação
As subfunções da função Educação evidenciam a atuação governamental na área da
educação. No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal na
função Educação, relativas ao ano de 2022, detalhando valores referentes às dotações
autorizadas e executadas em suas subfunções:
Quadro 48 – Despesas na função 12-Educação
Fonte: IBGE e Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Subfunção Dotação Autorizada R$ Despesa Empenhada R$ Variação %
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 16.959.205,43 15.374.068,48 -9,35
362 - ENSINO MÉDIO 155.850,00 155.850,00 0,00
364 - ENSINO SUPERIOR 188.350,00 125.350,00 -33,45
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 7.240.300,59 6.839.732,39 -5,53
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 80.500,00 1.000,00 -98,76
TOTAL 24.624.206,02 22.496.000,87 -8,64
. .
TOTAL PER CAPITA (População: 17.618) 1.276,88 . .
 
9 SAÚDE
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9.1 Aspectos Gerais
9.1.1 Despesas por subfunção da função Saúde
As subfunções da função Saúde evidenciam a atuação governamental na área da
saúde. No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal
na função Saúde, relativas ao ano de 2022, detalhando valores referentes às dotações
autorizadas e executadas em suas subfunções:
Quadro 49 – Despesas na função 10-Saúde
Fonte: IBGE e Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Subfunção Dotação Autorizada
R$
Despesa Empenhada
R$
Variação
%
301 - ATENÇÃO BÁSICA 24.419.640,69 22.165.161,93 -9,23
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 129.800,00 114.771,28 -11,58
304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 100.600,00 98.397,90 -2,19
305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 739.775,35 676.589,61 -8,54
306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.000,00 0,00 -100,00
511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL 0,00 0,00 . .
TOTAL 25.390.816,04 23.054.920,72 -9,20
. .
TOTAL PER CAPITA (População: 17.618) 1.308,60 . .
9.2 Instrumentos de Planejamento e de Gestão do Sistema Único de Saúde -
Elaboração/Aprovação
O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas
pelo poder público constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei Federal n.º
8.080/1990 e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 7.508/2011.
O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e deve ser fruto de
uma articulação de tarefas entre as três esferas da federação, cujas diretrizes encontram-se
elencadas no artigo 94 da Portaria de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde.
Os principais instrumentos de gestão no âmbito dos municípios são o plano de saúde,
as programações anuais, os relatórios anuais de gestão e aqueles quadrimestrais, previstos nos
artigos 95 a 100 da portaria citada anteriormente. 
9.2.1 Plano Municipal de Saúde
O plano de saúde é o instrumento central de planejamento para definição e
implementação de todas as iniciativas na área da saúde, onde são explicitados os compromissos
para o setor e refletidas as necessidades de saúde da população e as suas peculiaridades.
A concepção do plano deve observar o prazo do plano plurianual, definido na lei
orgânica do ente federado, uma vez que norteia a elaboração do planejamento e orçamento do
governo no campo da saúde.
Por ser estruturante, a não elaboração do plano municipal pode implicar suspensão
da transferência (obrigatória) dos recursos referidos no artigo 198, § 3º, inciso II, da Constituição
Federal, destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS,
conforme previsão contida no artigo 22, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Federal
50
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n.º 141/2012. 
Conforme dados extraídos do portal SAGE, do Ministério da Saúde
(https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento), posição de 06/03/2023,
constata-se a existência do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
9.2.2 Programação Anual da Saúde
A programação anual é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no
Plano Municipal de Saúde e tem por objetivo anualizar as suas metas e prever a alocação dos
recursos orçamentários a serem executados.
A programação deve ser encaminhada ao respectivo conselho de saúde para
aprovação antes da data de remessa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
correspondente. Ou seja, no exercício ora examinado, de 2022, a PAS 2023 deveria ter sido
elaborada antes da LDO de 2023.
Conforme dados extraídos do portal SAGE, do Ministério da Saúde
(https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento), posição
de 06/03/2023, constata-se que a Programação Anual de Saúde para o ano de 2023 não foi
iniciada, em descumprimento ao exigido.
Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no DigiSUS,
conforme disposto no art. 436 da Portaria MS/GM n.º 750/2019 (Ministério da Saúde). Portanto,
as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser fidedignas.
A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no artigo 98 da Portaria de
Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde.
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte dos
Responsáveis. 
9.2.3 Relatório Anual de Gestão
O Relatório Anual de Gestão é o instrumento com elaboração anual que permite ao
gestor apresentar os resultados alcançados com a execução da programação anual de saúde e
que orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no plano de saúde. Deve
ser encaminhado ao respectivo conselho de saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da
execução financeira, cabendo àquela entidade emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou
não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal n.º 141/2012.
Conforme dados extraídos do portal SAGE, do Ministério da Saúde
(https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento), posição de 06/03/2023,
constata-se a existência do Relatório Anual de Gestão de 2021, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
9.2.4 Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior – RDQA
O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior é um instrumento de monitoramento
e acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde (PAS) e deve ser
apresentado pelo Gestor até o final dos meses de maio (RDQA 1ºQ), setembro (RDQA 2ºQ) e
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F059.2DA3.012D.BAFC.C1DB.
fevereiro do ano seguinte (RDQA 3ºQ). Uma vez encaminhado, o Conselho Municipal de Saúde
realiza uma avaliação do documento, fazendo recomendações à gestão caso julgue necessário.
Conforme dados extraídos do portal SAGE, do Ministério da Saúde
(https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento), posição de 06/03/2023,
constata-se a seguinte situação em relação aos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior
que deveriam ser entregues em 2022: 
Quadro 50 – Situação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior
Fonte: Portal SAGE, Ministério da Saúde (https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento).
Relatório Situação
RDQA 3ºQ de 2021 Avaliado
RDQA 1ºQ de 2022 Avaliado
RDQA 2ºQ de 2022 Avaliado
Portanto, verifica-se que os RDQAs referentes ao 3ºQ de 2021, 1ºQ de 2022 e 2ºQ
de 2022 foram encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde para avaliação.
10 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
10.1 Tempestividade das Entregas
O Município deve enviar obrigatoriamente ao TCE/RS:
1. os Relatórios de Gestão Fiscal;
2. as Manifestações Conclusivas da Unidade Central de Controle Interno;
3. os Relatórios de Validação e Encaminhamento;
4. a Prestação de Contas Anual;
5. as normas municipais (via sistema BLM);
6. os contratos e licitações (via sistema LicitaCon),
7. documentos, dados e informações dos atos administrativos relativos a
concursos públicos e processos seletivos públicos (via sistema SIAPESweb
Concursos).
Os prazos para envios dos dados e documentos estão estabelecidos nas Resoluções
TCE-RS n.º 1.134/2020, n.º 843/2009 e n.º 1.050/2015 e nas Instruções Normativas TCE-RS n.º
18/2021 e n.º 13/2017.
Além dessas, a qualquer tempo o TCE/RS pode solicitar informações adicionais e
complementares, nos termos do contido no § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul e no § 1º do artigo 33 da Lei Estadual n.º 11.424/2000.
10.1.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de Controle
Interno (MCI)
Com base nos protocolos eletrônicos das entregas, conclui-se que:
Os Relatórios de Gestão Fiscal foram entregues nos prazos estabelecidos na
Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peças 4082460 , 4508369 ).
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F059.2DA3.012D.BAFC.C1DB.
As Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno acerca do
cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal foram entregues
nos prazos estabelecidos na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020 (peças
4083151 , 4508428 ).
10.1.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
Importa referir que, de acordo com o Ofício Circular DCF n.º 44/2021, o prazo de
entrega do RVE do 11º mês de 2021 foi prorrogado para 07/01/2022. Portanto, a tempestividade
da entrega do mesmo está sendo verificada neste Relatório de Contas Anuais, relativo ao
exercício 2022.
Com base nos protocolos eletrônicos das entregas, conclui-se o que segue:
Os Relatórios de Validação e Encaminhamento foram entregues dentro dos
prazos estabelecidos na Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020.
10.1.3 Prestação de Contas Anual
Em relação à documentação da prestação de contas referente ao exercício de 2021,
com prazo de entrega em 2022, observa-se a seguinte situação: 
Os documentos da prestação de contas foram entregues dentro do prazo
disposto no artigo 2º, inciso IV, da Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020,
conforme protocolo eletrônico nº 446833.
10.1.4 Base de Legislação Municipal (Sistema BLM)
Com base nos protocolos eletrônicos das entregas, conclui-se que:
As remessas de normas à Base de Legislação Municipal do TCE/RS foram
encaminhadas nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCE/RS n.º
12/2009 que regulamenta a Resolução TCE/RS n.º 843/2009.
10.1.5 Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon)
Em relação a essas remessas, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
As remessas de licitações e contratos ao Sistema de Licitações e Contratos do
TCE-RS (LicitaCon) foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS
n.º 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS n.º 13/2017, tendo em vista o
atraso no cadastramento dos eventos.
 Quadro 51 – Informações das Entregas
Indicador % Fora do Prazo Atraso médio (dias) Peça
Licitações 4,43 11,43 (peça 5503291)
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Contratos 21,63 18,04 (peça 5503306)
Importante destacar que a referida irregularidade prejudica o monitoramento e as
auditorias concomitantes nas licitações e contratos do ente, inviabilizando as análises de editais
e as ações de controle voltadas à prevenção de potenciais inconformidades.
Registra-se que irregularidade dessa mesma natureza consta no processo de contas
anuais n.º 001265-0200/21-0, relativo ao exercício de 2021, cuja decisão n.º 1C-0568/2023 foi no
sentido de ''recomendar ao atual Administrador que corrija e evite a reincidência dos apontes
criticados nos autos, especialmente com a adoção de medidas adequadas no sentido do
cadastramento tempestivo dos dados junto ao Sistema de Licitações e Contratos –
Sistema LicitaCon [alínea b]'' e no processo de contas anuais n.º 000991-0200/20-7, relativo ao
exercício de 2020, cuja decisão n.º 1C-0678/2023 foi no sentido de ''recomendar ao atual Gestor
a adoção de medidas efetivas em relação às inconformidades apresentadas no relatório do voto
do Conselheiro-Relator [...] [alínea c]''.
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte
dos Responsáveis.
10.1.6 Concursos Públicos e Processos Seletivos Públicos (Sistema
SIAPESweb Concursos)
A Instrução Normativa TCE/RS n.º 01/2020 dispõe sobre os prazos e demais regras
técnicas relativas à disponibilização de documentos, dados e informações dos atos
administrativos relativos a concursos públicos e processos seletivos públicos por meio do
Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal - SIAPES, módulo SIAPESweb Concursos, pelos
órgãos e entidades Jurisdicionados do TCE/RS.
Nenhum documento, dado ou informação de atos administrativos relativos a
concursos públicos e processos seletivos públicos foi cadastrado no período de 01/01/2022 a
31/12/2022, não sendo cabível, portanto, a análise de tempestividade neste período (peça
5503307) .
Reforça-se a obrigação contida na Instrução Normativa n.º 01/2020 acerca do
encaminhamento, sempre que houver, dos dados e documentos referentes às diferentes fases
associadas aos atos administrativos relativos a concursos públicos e processos seletivos
públicos, sob pena de desatendimento à normativa desta Casa e eventual obstaculização ao
controle externo.
10.2 Conformidade dos Documentos Entregues
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
estão regulamentados pela Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso IV.
10.2.1 Análise da Prestação de Contas Anual do exercício financeiro do
processo
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
estão regulamentados pela Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, conforme artigo 2º, incisos III e IV.
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F059.2DA3.012D.BAFC.C1DB.
O exame acerca da documentação de prestação de contas enviada pelo órgão
auditado, referente ao exercício sob análise, evidenciou algumas inconformidades,
especialmente no que se refere à estrutura e/ou conteúdo dos documentos encaminhados.
Os itens que apresentaram inconformidades estão listados a seguir: 
Quadro 52 – Resumo da entrega da documentação de contas 2022
Resolução nº 1.134/2020 - art. 2º, incisos III e IV, alíneas: Peça
Documento da Prestação de Contas – art. 2º, Inc. IV
a) Relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão 5029505
b) Relatório e Parecer do Controle Interno 5029507
c) Cópia das atas de encerramento dos inventários de bens móveis, de bens de consumo e de valores 5029508
g) Relatório e Parecer dos conselhos municipais que fiscalizam o RPPS - se houver 5029510
k) Análise e parecer conclusivo do Conselho Municipal de Saúde 5029513
l) Relatório e parecer do responsável pela UCCI, relativo a recursos da saúde 5029511
As inconformidades identificadas nos documentos apresentados foram relatadas em
itens específicos deste relatório.
10.2.2 Prestação de Contas Anual - Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2º,
inciso IV, alínea a - Relatório Circunstanciado do Prefeito
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
estão regulamentados pela Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso III e IV.
O exame acerca da documentação enviada pela Auditada evidencia as seguintes
irregularidades:
a) relatório circunstanciado do Prefeito sobre sua gestão, indicando o
atingimento, ou não, das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, contendo, também, informações físico￾financeiras sobre os recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -
MDE, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB e em Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 5029505) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea a, pois o
mesmo não apresenta informações sobre metas físicas estabelecidas na Lei Orçamentária
Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual e em qual grau estas teriam sido
alcançadas.
Também não foram identificadas informações relacionadas à execução física dos
recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, no Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB e em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS.
O relatório apresentado indica, em sua maior parte, dados financeiros, patrimoniais e
sobre a execução da receita e da despesa e os índices alcançados na aplicação de recursos em
MDE, FUNDEB e ASPS, sendo que tais informações já estão contidas em outros demonstrativos
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F059.2DA3.012D.BAFC.C1DB.
vinculados ao processo de prestação de contas anuais.
Diante das informações coletadas, entende-se razoável alertar o responsável para
que o documento e os procedimentos pertinentes sejam adequados às normativas deste
Tribunal. Contudo, considerando que o referido dispositivo da Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020
foi parcialmente atendido, entende-se não haver necessidade de esclarecimentos adicionais por
parte do responsável.
10.2.3 Prestação de Contas Anual - Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2º,
inciso IV, alínea b - Relatório e Parecer da UCCI Sobre as Contas do Exercício
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
estão regulamentados pela Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso III e IV.
O exame acerca da documentação enviada pela Auditada evidencia as seguintes
irregularidades:
b) relatório e parecer conclusivo do responsável pela UCCI sobre as contas do
ano anterior em que conste, no mínimo: o atingimento, ou não, das metas estabelecidas na
Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual; a
regularidade e tempestividade das conciliações bancárias, da guarda pela Unidade de
Pessoal das declarações de bens e rendas dos agentes públicos, da realização do
inventário de bens patrimoniais, seus resultados e providências; sobre a confiabilidade
das demonstrações contábeis; sobre o cumprimento das decisões deste Tribunal de
Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas,
independentemente do ano do processo; e demais temas que julgue relevantes.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 5029507) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea b, pois o
mesmo não apresenta informações detalhadas sobre (I) o atingimento, ou não, das metas
estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano
Plurianual. Também não foram identificadas manifestações da Unidade sobre (II) a confiabilidade
das demonstrações contábeis e sobre (III) o cumprimento das decisões deste Tribunal de
Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente
do ano do processo.
Observa-se que, em que pese o Poder Executivo do Município de São Francisco de
Assis ter excedido o limite da despesa com pessoal ao final do exercício de 2022, descumprindo
norma basilar da Lei de Responsabilidade Fiscal, a UCCI não fez qualquer ressalva quanto à
situação, emitindo, ao final, "parecer favorável às contas do Exercício 2022".
Diante das informações coletadas, entende-se razoável alertar o responsável para
que o documento e os procedimentos pertinentes sejam adequados às normativas deste
Tribunal. Contudo, considerando que o referido dispositivo da Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020
foi parcialmente atendido, entende-se não haver necessidade de esclarecimentos adicionais por
parte do responsável.
10.2.4 Prestação de Contas Anual - Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2º,
inciso IV, alínea k - Análise e Parecer Conclusivo Emitido pelo Conselho Municipal de
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Saúde
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
estão regulamentados pela Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso III e IV.
O exame acerca da documentação enviada pela Auditada evidencia as seguintes
irregularidades:
k) análise e parecer conclusivo emitido pelo Conselho Municipal de Saúde -
CMS referente, no mínimo, à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; ao
cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; à
aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as
regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; às transferências
dos recursos aos Fundos de Saúde e à aplicação dos recursos vinculados ao SUS.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 5029513) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea k, pois o
mesmo não trata sobre aspectos relacionados (I) à elaboração e execução do Plano de Saúde
Plurianual e (II) ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Diante das informações coletadas, entende-se razoável alertar o responsável para
que o documento e os procedimentos pertinentes sejam adequados às normativas deste
Tribunal. Contudo, considerando que o referido dispositivo da Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020
foi parcialmente atendido, entende-se não haver necessidade de esclarecimentos adicionais por
parte do responsável.
10.2.5 Prestação de Contas Anual - Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2º,
inciso IV, alínea l - Relatório e Parecer da UCCI Sobre Assuntos Relacionados a ASPS
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
estão regulamentados pela Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso III e IV.
O exame acerca da documentação enviada pela Auditada evidencia as seguintes
irregularidades:
l) relatório e parecer do responsável pela UCCI, relativo à elaboração e
execução do Plano de Saúde Plurianual; ao cumprimento das metas para a saúde
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; à aplicação dos recursos mínimos em
ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei
Complementar; às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde; à aplicação dos
recursos vinculados ao SUS; à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
adquiridos com recursos vinculados à saúde.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 5029511) não atende
plenamente ao disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea l, pois o
mesmo não contém manifestação da Unidade Central de Controle Interno sobre (I) a elaboração
e execução do Plano de Saúde Plurianual, sobre (II) o cumprimento das metas para a saúde
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e (III) sobre a destinação dos recursos obtidos
com eventual alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
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Diante das informações coletadas, entende-se razoável alertar o responsável para
que o documento e os procedimentos pertinentes sejam adequados às normativas deste
Tribunal. Contudo, considerando que o referido dispositivo da Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020
foi parcialmente atendido, entende-se não haver necessidade de esclarecimentos adicionais por
parte do responsável.
11 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
11.1 Publicação de Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal e Audiências
Públicas
É obrigatória, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a publicação e
a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal, dentre os quais estão o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Os prazos, formas e meios de publicação e divulgação desses relatórios encontram￾se dispostos no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS n.º 18/2021.
Já as audiências públicas, mecanismos de transparência que propiciam ao cidadão o
exercício da participação popular nos atos de governo, devem ser realizadas periodicamente pelo
Poder Executivo visando a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre. Conforme disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
essas audiências públicas devem ocorrer ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
11.1.1 Publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF e dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária - RREO
A publicação e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal dos municípios deve ser
realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa n.º 18/2021.
Quadro 53 – Prazos de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária
Nota:
(1) É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestral,
conforme o prescrito no artigo 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Relatório Base Legal
Prazos e meios de publicação com base no número de
habitantes
+ 50.000 habitantes - 50.000 habitantes
RGF (1) Art. 55, § 2º, da Lei Federal n.º
101/2000
30 dias após final de cada
quadrimestre
30 dias ao final de cada
semestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
RREO Art. 52 da Lei Federal n.º 101/2000 30 dias após o final de cada bimestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas (peças 1 4082459 e 4849468 ), conclui-se que:
(a) as publicações e as divulgações dos RGFs ocorreram nos prazos
estabelecidos, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000;
(b) as publicações e as divulgações dos RREOs ocorreram nos prazos
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estabelecidos, em cumprimento ao disposto no art. 52 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
Notas
1. As peças remetem aos Relatórios de Validação e Encaminhamento, 12º mês, do exercício sob
análise neste relatório e do exercício anterior. O RVE do ano anterior encontra-se juntado ao
Processo de Contas Anuais daquele exercício.
11.1.2 Realização de Audiências Públicas
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas (item 5.1.3 do Relatório de Validação e Encaminhamento), a situação
encontrada é a seguinte (peça 4849468 ):
Quadro 54 – Datas e Locais das Audiências Públicas
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Período Prazo até Audiência Local Dias Atraso
3ºQ/21 28-02-22 25-02-22 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0
1ºQ/22 31-05-22 27-05-22 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0
2ºQ/22 30-09-22 27-09-22 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0
Com base nos dados, conclui-se que as audiências públicas foram realizadas nos
prazos estabelecidos no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
11.2 Pesquisas Aplicadas
O direito de receber informações dos órgãos públicos e o princípio da publicidade
estão inseridos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição Federal. Trata-se de direito
fundamental tanto sob a perspectiva formal, já que expressamente previsto no artigo 5º da Carta,
quanto sob a ótica material, por fazer parte do conjunto de decisões fundamentais sobre a
estrutura do estado e da sociedade (Nesse sentido: STF, RE 631104 AgR e RE 865401 RG).
Alinhada aos mandamentos constitucionais, a Lei Complementar Federal n.º
101/2000 estabelece o dever do poder público de disponibilizar e divulgar, inclusive em meio
eletrônico de acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.
Mais especificamente, seus artigos 48 e 48-A apresentam o rol exemplificativo de
instrumentos de transparência da gestão fiscal cuja disponibilização e divulgação são
obrigatórias pelas entidades e órgãos públicos: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; as informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Na mesma esteira, a Lei Federal n.º 12.527/2011 – a chamada Lei de Acesso à
Informação – sedimenta regras importantes a exemplo da observância da publicidade como
preceito geral e do sigilo como exceção; da divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações; da utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação; do fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública; do desenvolvimento do controle social da administração pública. A norma
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ainda disciplina a forma pela qual devem as informações devem ser disponibilizadas (p. ex.
ativamente, na internet, ou sob demanda, em meio virtual ou físico) e o conteúdo mínimo a ser
fornecido (registro das competências e da estrutura organizacional das entidades e dos órgãos
públicos, dos endereços e telefones das respectivas unidades, bem como dos horários de
atendimento ao público; repasses ou as transferências de recursos financeiros e as informações
sobre despesas e licitações, inclusive os editais, seus resultados e os respectivos contratos;
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, bem
como as respostas às perguntas mais frequentes da sociedade, entre outros).
E mais: a Lei Federal n.º 12.527/2011 traz dispositivos que tipificam como conduta
ilícita do agente público o não fornecimento, o retardamento deliberado ou o fornecimento
intencionalmente incorreto de informações requeridas (art. 31, I).
Por fim, a Lei Federal n.º 13.460/2017 traz as atribuições e os deveres atinentes às
ouvidorias públicas, prevendo a garantia da participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos. Por serem responsáveis, prioritariamente, pelo tratamento das
reclamações e denúncias envolvendo irregularidades, desvios de conduta e falhas na prestação
de serviços públicos, tornam-se importante instrumento do controle social.
Com base nesses parâmetros normativos, um levantamento nacional sobre
transparência foi promovido pelo Sistema Tribunais de Contas 1 , em parceria com o Conselho
Nacional de Controle Interno (Conaci), no período de maio a novembro de 2022.
A pesquisa foi realizada pelas Unidades de Controle Interno de cada jurisdicionado
junto aos seus portais e os resultados foram submetidos à validação, de forma amostral, pelos
órgãos de Controle Externo, sendo obrigatória apenas para os portais que se enquadraram, na
autoavaliação, nos níveis Prata, Ouro e Diamante. A metodologia na íntegra pode ser consultada
no site do Radar Nacional de Transparência Pública
(https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/atricon2/atricon2.html).
Os resultados da Pesquisa Radar para o município em exame serão apresentados
nesta seção com o objetivo de proporcionar informação ao gestor quanto à adequação de seu
portal às exigências normativas. Não visa, portanto, gerar indicativo de irregularidade, mas sim
oferecer elementos que busquem estimular a transparência e aperfeiçoar a administração
pública.
1. Sistema Tribunal de Contas: denominação usada nesta pesquisa para representar a Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, os Tribunais de Contas brasileiros –
TCs, o Instituto Rui Barbosa – IRB, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas
– CNPTC, e a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios – Abracom.
11.2.1 Pesquisa Radar Nacional de Transparência Pública
 De acordo com os parâmetros da avaliação, cujos critérios adotados refletem as
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de
Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais n.º 101/2000, n.º 131/2009 e n.º
156/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011) e a Lei das Ouvidorias
(Lei Federal n.º 13.460/2017), o Poder Executivo de São Francisco de Assis registrou índice de
transparência de 90,33%, sendo seu portal classificado como intermediário.
Registra-se que, apesar de o índice ter superado 75%, o Poder Executivo de São
Francisco de Assis não foi contemplado com selo de transparência por não ter atendido a 100%
dos critérios definidos como essenciais na pesquisa aplicada. Mais informações sobre a
metodologia da pesquisa podem ser encontradas no site oficial do Programa Nacional de
Transparência Pública (https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/atricon2/atricon2.html).
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12 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
12.1 Aspectos Gerais
12.1.1 Legislação Aplicável
O sistema de controle interno deve avaliar o cumprimento de metas e resultados da
gestão pública e apoiar o controle externo em sua missão institucional, nos termos do artigo 74
da Constituição Federal.
No Poder Executivo, esse sistema tem de exercer a fiscalização do município na
forma da lei, conforme o disposto no artigo 31 da Constituição Federal, e sua estruturação e
funcionamento devem atender às diretrizes estabelecidas na Resolução TCE/RS n.º 936/2012.
Ao TCE/RS compete avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno
dos municípios jurisdicionados, de acordo com o § 5º do artigo 71 da Constituição Estadual.
12.2 Instituição, Estrutura e Execução do Controle Interno
12.2.1 Legislação municipal
O sistema de controle interno do município de São Francisco de Assis foi instituído
pela Lei Municipal n.º 005/2001, de 08-03-2001, alterada pela Lei Municipal n.º 927/2015, de 23-
04-2015, e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 714/2015, conforme informações prestadas
na peça 4853474. Ainda consoante informações existentes naquela peça, o regimento interno do
SCI foi aprovado também pelo Decreto Municipal n.º 714/2015.
O exame dessa legislação evidencia que: 
a) existe previsão legal de que os órgãos e entidades da administração municipal,
direta e indireta, e o Poder Legislativo se submetem à fiscalização da UCCI (inciso I do artigo 3º
da Resolução TCE/RS n.º 936/2012);
b) existe previsão legal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito
privado (alínea “h” do inciso II do artigo 4º da Resolução TCE/RS n.º 936/2012);
c) existe indicação legal do dever de os responsáveis pela UCCI darem ciência aos
respectivos administradores e ao TCE-RS das irregularidades ou ilegalidades constatadas no
curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências,
sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da
Constituição Federal (alínea “d” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE/RS n.º 936/2012);
d) existe previsão legal de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas
de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser
encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou
agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário
(inciso III do parágrafo único do artigo 6º da Resolução TCE/RS n.º 936/2012).
12.2.2 Composição da Unidade Central de Controle Interno
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 A composição da Unidade Central de Controle Interno do Município é a seguinte
(peça 4853474):
Quadro 55 – Composição da Unidade de Controle Interno 
Fonte: Dados do SISCAD.
Nome do Servidor Formação do Servidor Cargo Original Função/Atribuição Provimento
Arisa Ramos Teixeira Ensino Superior
Incompleto Professora Controle Interno -
Responsável Efetivo
Márcia Lena Ensino Superior
Completo Contadora Controle Interno - Membros Efetivo
Sergio Ivan Nunes
Monero Ensino Médio Completo Agente
administrativo Controle Interno - Membros Efetivo
A partir da análise dos dados apresentados no quadro anterior, pode-se concluir que
os servidores:
a) exercem cargos de provimento efetivo;
b) desempenham suas atividades exclusivamente no controle interno; e,
c) estão lotados em cargos com atribuições compatíveis às desenvolvidas na unidade
de controle.
12.2.3 Atendimento das recomendações da Unidade Central de Controle Interno
As informações prestadas pela UCCI (peça 4853474) indicam que:
a) o gestor adotou providências tendentes à correção das inconformidades apuradas
e ao atendimento das recomendações efetuadas pela unidade de controle; e
b) não houve verificação de infringência à legislação municipal. 
12.2.4 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as Contas do
Prefeito
A unidade de controle interno pronuncia-se de forma conclusiva no parecer sobre
as contas do Prefeito Municipal, opinando quanto à regularidade das contas (peça 5029507 ).
13 ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
13.1 Bens Patrimoniais
13.1.1 Prestação de Contas Anual - Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2º,
inciso IV, alínea c - Atas de Encerramento dos Inventários
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
estão regulamentados pela Resolução TCE/RS nº 1.134/2020, conforme artigo 2º, inciso III e IV.
O exame acerca da documentação enviada pela Auditada evidencia as seguintes
irregularidades:
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c) cópia das atas de encerramento dos inventários de bens móveis, de bens de
consumo e de valores, elaboradas por comissão formalmente designada, evidenciando a
fidedignidade desses bens inventariados com os correspondentes registros contábeis,
apontando as eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas.
O documento encaminhado pelo jurisdicionado (peça 5029508) não atende ao
disposto na Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2°, inciso IV, alínea c, pois o mesmo não se
trata da ata de encerramento de inventário, mas sim de ata da "comissão formada pelos
membros nomeados pela Portaria n.º 84/2021", com a finalidade de "verificar a avaliação dos
bens que compõem o patrimônio de propriedade do Município de São Francisco de Assis". Não
consta na ata enviada pelo órgão auditado qualquer menção à realização de inventário dos bens
do Município.
O documento encaminhado também não trata sobre os bens de consumo e de
valores.
Por fim, observa-se que a ata apresentado indica que "os bens imóveis e móveis da
municipalidade totalizam atualmente o montante geral de património público de R$34.718.265,27
[...]" e que esse montante "se encontra dentro do razoável e representa efetivamente o
montante/valor do património público do município de São Francisco de Assis no exercício de
2022". Contudo, o valor apresentado no grupo do ativo imobilizado do balanço patrimonial do
Poder Executivo é de R$ 35.490.613,20 (peça 4849471, p. 6), existindo, portanto, uma
divergência de R$ 772.347,93 entre o valor apurado pela comissão e aquele registrado na
contabilidade do órgão.
Este item integra o rol daqueles passíveis de ESCLARECIMENTOS por parte
dos Responsáveis.
14 QUADRO-RESUMO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - 2022
Perfil Municipal
População estimada 17.618
COREDE Vale do Jaguari
Associação de Municípios AMCENTRO
Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 - R$ mil R$ 459.274,08
PIB per capita R$ 25.227,91
Gestão Orçamentária
Resultado Orçamentário - R$ mil Superavit orçamentário de R$ 1.019,89
Índice de Modificação Orçamentária 38,59%
Receitas Orçamentárias - R$ mil Subestimada em R$ 9.312,45
Estimativa Receitas Orçamentárias 2023 Crescimento de 9,33% em comparação com 2022
Composição Receitas Orçamentárias Arrecadadas 95,20% de receitas correntes e 4,80% de receitas de capital
Receitas Correntes Excesso de arrecadação de R$ 6.822.456,27
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Estimativa Receitas Correntes 2023 Crescimento de 9,78% em comparação com 2022
Origem Receitas Correntes Arrecadação própria 15,18% | Transferências 84,82%
Despesas Orçamentárias Superestimada em R$ 10.562,43
Gestão Patrimonial
Ativo R$ 61.479.451,33
Passivo R$ 33.308.315,38
Patrimônio Líquido R$ 28.171.135,95
Gestão Fiscal
RCL R$ 74.181.622,07 Queda de 5,85%
Despesa com Pessoal R$ 41.186.647,43 Aumento de 3,61% Apuração ano Limite / RCL
55,52% 54%
DCL R$ 3.455.200,82 Aumento de
288,96% 4,66% 120%
Operações de Crédito - Internas e
Externas R$ 678.961,24 - 0,92% 16%
Operações de Crédito - Antecipação de
Receita Orçamentária R$ 0,00 - 0,00% 7%
Valores Restituíveis Suficiência
Equilíbrio Financeiro - Suficiência
Gestão Previdenciária
Regime de Previdência RPPS-fundo
Certificado de Regularidade Previdenciária Atendido
Tempestividade do envio do DRAA Atendido
Resultado Atuarial
Critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial Não Atendido (desequilíbrio)
Ativo Total R$ 46.072.813,74
Valor do Passivo Atuarial R$ 186.723.463,00
Resultado Atuarial sem plano de amortização -R$ 140.650.649,26
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial
estabelecido em lei R$ 80.378.440,33
Resultado Atuarial após plano de amortização -R$ 60.272.208,93
Enquadramento de limites dos investimentos Atendido
Índices Constitucionais
MDE 28,20% Mínimo: 25%
FUNDEB 70,03% Mínimo: 70%
ASPS 25,66% Mínimo: 15%
Regra de Ouro Atendida
Educação
Despesa empenhada na função Educação R$ 22.496.000,87
Saúde
Despesa empenhada na função Saúde R$ 23.054.920,72
Remessas
RGF Atendimento dos Prazos
MCI Atendimento dos Prazos
RVE Atendimento dos Prazos
Prestação de Contas Atendimento dos Prazos
BLM Atendimento dos Prazos
LicitaCon Não Atendimento dos Prazos
Transparência e Acesso à Informação
Pesquisa Radar Nacional de Transparência
Índice 90,33%
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Pública Classificação / Selo Intermediário
Publicação RGF Atendimento dos Prazos
Publicação RREO Atendimento dos Prazos
Audiências Públicas Atendimento dos Prazos
Sistema de Controle Interno
Legislação Municipal Atendido
Atendimento das Recomendações da Unidade Central de Controle Interno Atendido
15 CONCLUSÃO
Diante das irregularidades verificadas no presente relatório, resume-se no quadro a
seguir aquelas passíveis de serem esclarecidas pelo(s) gestor(es):
Cargo Nome Item de responsabilização
Prefeito municipal Paulo Renato Cortelini
5.3.1
6.4.1
9.2.2
10.1.5
13.1.1
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65Peça 5503308 DOCUMENTO PÚBLICO
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE 
SANTANA DO LIVRAMENTO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 19/12/2023. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
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830Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 5615679 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Luiz Carlos Dias Correa Filho em 19/12/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D282.AEEF.8B1D.2F77.AE65.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de seguir seu trâmite. 
Em 19/12/2023. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
831Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 5615831 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Jose Alfredo Fank de Oliveira em 19/12/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.76F0.79A9.818A.2EF2.8371.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
Processo: 000905-0200/22-8 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas Anuais 
Exercício: 2022
Nos termos da Resolução nº 1.028/2015, 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, artigo 12, 
inciso IV, determino a citação do Sr. Paulo Renato Cortelini, 
para que, no prazo improrrogável de 30 dias, preste 
esclarecimentos sobre o conteúdo das peças 5503308 - 
Relatório de Auditoria, juntando a documentação 
comprobatória que considerar pertinente. 
Após a elaboração da Análise dos 
Esclarecimentos, remetam-se os autos ao Ministério 
Público de Contas para emissão de Parecer, nos termos do 
artigo 36, Inciso II, do Regimento Interno desta Corte. 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
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195175 1,550 3308, 
 Página
832Processo 00905-0200/22-8
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 peça
1Peça 5616230 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Iradir Pietroski em 19/12/23.
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Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000905-0200/22-8 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Relator: Iradir Pietroski
Peça(s):
nº 5616230 - Despacho Interlocutório
- Conclusões
CITAÇÃO
Data de envio da comunicação: 19/12/2023
Motivo: Citado - Apresentar Defesa/Esclarecimentos - prazo 30 dia(s)
Destinatário: Paulo Renato Cortelini (e-com nº 98868/335820 )
Porto Alegre, 19 de Dezembro de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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833Processo 00905-0200/22-8
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 peça
1Peça 5616299 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 19/12/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EE16.372B.4445.038C.1A82.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000905-0200/22-8
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Destinatário: Paulo Renato Cortelini
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Apresentar Defesa/Esclarecimentos
Prazo: 30 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 98868/335820, enviada a Paulo Renato Cortelini, em 19/12/2023, foi
automaticamente consumada em:
29/12/2023 23:59:59
Porto Alegre, 01 de Janeiro de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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834Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 5626919 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 01/01/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.F62D.7FAF.C733.E56D.3D71.
1 de 58
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROCESSO Nº 905-02.00/22-8 
CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO DE 2022 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
PAULO RENATO CORTELINI, Administrador do 
Executivo Municipal de São Francisco de Assis/RS, 
exercício de 2022, por seu procurador infra assinado, 
instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa 
Excelência, dentro do prazo legal, apresentar os
ESCLARECIMENTOS
aos apontes constantes no Relatório de Auditoria do 
Processo de Contas Anuais da Chefe do Executivo 
Municipal, do Exercício de 2022, conforme prevê o inciso 
IV do artigo 12 do Regimento Interno deste Tribunal de 
Contas, na forma a seguir aduzida. 
 Em preliminar, cumpre seja registrado que a chefia do Poder Executivo 
do Município de São Francisco de Assis/RS vem sendo executada na estrita 
observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública. 
 As ações governamentais são pautadas pela legalidade, pela legitimidade 
e pela economicidade, bem como em atendimento aos demais princípios 
constitucionais que regem a atuação do Gestor.
 As finanças públicas do Município atendem imperiosamente as 
determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas e às 
receitas e especialmente na aplicação dos percentuais constitucionais.
 A gestão fiscal, que representa o cumprimento da Lei Complementar 
101/00, igualmente atendeu aos preceitos legais, não havendo descumprimento de tão 
importante norma que prevê o equilíbrio das contas públicas. 
 Isto demonstra a execução de ações de governo planejadas e 
transparentes.
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 Aliados a tais misteres, cumpre sejam observadas as considerações 
abaixo suscitadas, na forma de composição e harmonização das decisões dessa 
Colenda Corte de Contas. 
 A razoabilidade, juntamente com a composição das dificuldades na 
atuação do Gestor e, ainda, harmonizando tais circunstâncias com as orientações dessa 
Corte, mas, principalmente, com as normas constitucionais, devem pautar o que ora se 
mostra à discussão. 
 Cabe destacar que este Gestor Público se esmerou em conduzir a 
Administração Municipal com o maior zelo possível em relação à todas e quaisquer 
determinações legais, norteando-se pelo que ditam os princípios fundamentais da boa 
Administração Pública. 
RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
 Importante destacar, modificado a cada ano, o formato de relatório de 
Contas Anuais, aplicado no presente exercício, também muito bem vindo, 
considerando sua sistematização e organização em um único documento e expediente, 
facilitando - em que pese o sumário continue a não apresente a numeração dos itens e 
as respectivas páginas - a verificação de toda uma infinidade de informações tanto 
produzidas pela Municipalidade quanto pela área técnica da Corte, que, certamente, 
otimizará os trabalhos, alcançando os princípios da eficiência, efetividade e justiça, 
com duração razoável do processo. 
1. INTRODUÇÃO 
 Crê-se que algumas correções merecem ser efetuadas, em relação às 
considerações apuradas pela área técnica, em nota introdutória, deste novo modelo de 
fiscalização das denominadas “contas de desempenho ou de resultados”, que, na visão 
do Supremo Tribunal Federal, “... objetivam demonstrar o cumprimento do 
orçamento, dos planos e programas de governo ...”, conforme ementa encontrada no 
acórdão proferido no RE 848826/CE.
 E veja que as análises instrutivas, como, por exemplo, a contida no 
Processo nº 645-02.00/21-2, insistem em buscar justificar a utilização de expressões 
equivocadas, que não comportam juridicidade. 
 Há, naqueles autos, a alegação de que a expressão “julgamento político￾administrativo” está inserida no contexto do acórdão proferido no Recurso 
Extraordinário nº 729.744/MG, que, em verdade, apenas referiu o processo 
administrativo e político que é realizado entre o Órgão auxiliar do Poder Legislativo, e 
este. Nunca, quanto ao conteúdo do julgamento, que pode ser, sim, técnico, no âmbito 
do Poder competente. 
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 A Constituição Federal não faz distinção ou limita a competência dos 
Poderes Legislativos, quanto ao exame das contas dos Prefeitos, em técnico ou 
político-administrativo. 
 Segue equivocada, e não encontra lastro constitucional, a alegação de 
que o Poder Legislativo local exerce julgamento meramente político-administrativo. 
 Se assim fosse, sequer haveria a necessidade de estipulação 
constitucional, de auxílio àquele Poder, pelo Tribunal de Contas, mediante peça de 
ciência técnica, quanto aos atos denominados, pela auditoria, de macrogestão 
governamental e respectivo desempenho. 
 O desempenho, se o Poder Executivo é examinado sob o aspecto 
político-administrativo, diferenciando-o daquele técnico, que, segundo a auditoria, é 
exercido pelo Tribunal de Contas, não necessitaria de um parecer prévio, vez que o 
respectivo julgamento prescindiria de averiguação da pertinência constitucional, legal 
ou principiológica do exercício governamental. 
 Contudo, em auxílio à competência constitucional do Poder Legislativo, 
a Constituição Federal determina que o julgamento das contas do Chefe do Poder 
Executivo, se dará mediante parecer prévio, que detém conteúdo técnico, informando 
quais atos e fatos foram ou não atendidos, dentro dos aspectos estabelecidos pelas 
normas em vigor. 
 Desse modo, a distinção entre competência político-administrativa e 
técnica não atende aos comandos constitucionais, inexistindo essa repartição.
 Certo e inequívoco é, que a Constituição Federal fixou competência 
exclusiva ao Poder Legislativo para julgar anualmente as contas prestadas pelo Chefe 
do Poder Executivo local, conforme dispõe o inciso IX do seu artigo 49, combinado 
com a parte inicial do inciso I do seu artigo 71, aplicável, por simetria, aos Prefeitos 
Municipais, sem distinção de critérios ou finalidades.
2. GESTORES RESPONSÁVEIS 
 Registre-se que HOJE, ou seja, quando já publicada a Lei federal nº 
13.655/2018, há mais de quatro anos, a qual trata especificamente sobre a segurança 
jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, indispensável, agora, 
que se analisem especificamente as questões pontuais que retratam a absoluta falta de 
responsabilidade do Gestor principal, porque não deu causa a eventuais irregularidades 
suscitadas.
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 E, em tal Lei, que acrescentou vários artigos à Lei de Introdução às 
Normas de Direito Brasileiro, foi assentado no novel artigo 20 que tanto “nas esferas 
administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos 
abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. 
 Veja-se que hoje NÃO SE PODE DECIDIR COM BASE EM 
VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS SEM QUE SEJAM CONSIDERADAS AS 
CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO! 
 Ainda, o parágrafo único do artigo 20 ressalta que “a motivação 
demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face das 
possíveis alternativas”. 
 Ora, o que se roga é que este Gestor NÃO seja julgado mediante a mera 
utilização da responsabilidade OBJETIVA, sem que haja prova de sua culpa grave ou 
dolo. 
 Isto porque a Lei federal nº 13.655/18, neste momento deva ser 
ressaltada e utilizada, mormente porque o artigo 22 da LINDB assim determina:
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão 
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as 
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos 
dos administrados. 
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, 
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as 
circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado 
a ação do agente.
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a 
administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os 
antecedentes do agente.
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na 
dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo 
fato. 
 Os vetores legais para a aplicação das sanções e responsabilização de 
Gestores Públicos, após a edição da Lei Federal nº 13.655/2018, passaram a ser, 
obrigatoriamente, os seguintes: 
a) os obstáculos e as dificuldades reais do gestor;
b) as exigências das políticas públicas; 
c) circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou 
condicionado a ação do agente;
d) natureza e a gravidade da infração cometida;
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e) os danos que dela provierem para a administração pública;
f) as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente 
e,
g) consideração das sanções aplicadas ao agente quando da dosimetria 
das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato em 
outras esferas. 
 Isto há muito vem sendo discutido no TCE/RS, sem êxito, e, agora, mais 
ainda, com a edição da Lei federal nº 13.655/2018, que afasta sobremaneira o aspecto 
objetivo/pessoal, conduzido pelo seu regimento interno, tornando este em 
desconformidade tanto com a Constituição Federal quanto em relação à legislação 
infraconstitucional, a partir da LINDB. 
 Não se cogita, atualmente, da possibilidade de penalização ou eventuais 
sancionamentos, sem que se vislumbre a culpa grave do responsável. A 
responsabilidade dos agentes que gerem recursos públicos, apurada, deve ser subjetiva.
 Não cabe mais, à vista do variado e disponível ferramental utilizado pelo 
controle externo a mera configuração da responsabilidade objetiva, que, atualmente, 
vem se prestando a injustiças. 
 As condutas supostamente praticadas pelos Gestores, e que ora se 
inserem dentro do âmbito geral da responsabilidade objetiva, devem ser melhor 
aprofundadas, eis que há total possibilidade de serem melhor explicitadas, haja vista 
que todos os atos administrativos tem como princípio e regra a publicidade, a 
transparência e a competência.
 E, caso não haja o devido afastamento das questões suscitadas pelo 
Gestor, fundamentadamente, haverá afronta ao disposto no inciso IV do § 1º do artigo 
489 do CPC. 
 Assim, considerando a inafastável responsabilidade subjetiva, no caso 
em apreço, a conduta que vem sendo expressada, negligente, por dever de eleição ou 
vigília, não prospera. 
 A própria norma contida no artigo 28, da LINDB, com a redação dada 
pela Lei federal nº 13.655/2018 diz que “O agente público responderá pessoalmente 
por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”. 
 E vejam que a área instrutiva, novamente, deixa de ler, juridicamente, o 
disposto naquele dispositivo legal, quando, por exemplo, nos autos do Processo nº 
645-02.00/21-2, que repete outros vários, aduz, desavisadamente, que referido 
dispositivo “... mantém a responsabilidade pessoal por ato de gestão”, o que, vênia, 
resulta em interpretação equivocada, que a norma não contempla essa abrangência e 
impessoalidade, mas, inequivocamente, refere que as decisões e opiniões técnicas dos 
agentes públicos são pessoais de cada um daqueles que praticam os respectivos atos 
administrativos, por competência ou atribuição legal. 
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5Peça 5726916 DOCUMENTO PÚBLICO
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 Logo, indevida a busca generalizada de responsabilidade pessoal do 
Gestor principal, por ato de gestão, sem que se defina o agente público competente, 
que irá responder por sua decisão ou opinião técnica. 
 Consequentemente, qualquer tese que considere erro grosseiro, por 
exemplo, na conduta abaixo de uma linha de homem médio parece lançar desprestígio, 
como sói ocorrer, à inovação do ordenamento jurídico, reputando inútil, na lei, tal 
expressão, bem como desconsiderando doutrina sólida quanto a tal conceito jurídico 
indeterminado, que trata a expressão como espécie de culpa grave. 
 Não é outro o entendimento sufragado em Nota Técnica do próprio 
TCE/RS, de nº 01/2018, da Consultoria Técnica: 
Tem-se então que a menção a erro grosseiro no âmbito do art. 28 não 
possui uma conotação reducionista, mas sim o sentido de culpa grave. 
 Ora, aqui não há a mínima condição de alegar que cumpriria conduta 
diversa deste “administrador médio”, cauteloso e diligente que vem se avocando para, 
em quaisquer casos, dizer reprováveis as práticas retratadas pela auditoria da Corte. 
 O erro grosseiro remete a conduta praticada com desleixo, incúria, 
desprezo à coisa pública, não se coadunando com a vinculação de sua culpa in 
vigilando ou in elegendo. 
 A falta de uniformidade de tratamento, fazendo incidir posicionamentos 
que não se coadunam com os casos examinados, traz insegurança jurídica, e, por 
vezes, a defesa se mostra mais contundente, sobre o ponto de vista da auditoria, 
buscando que se extirpe da jurisprudência da Corte os pontuais entendimentos que se 
afastam dos fatos tratados concretamente, como no presente expediente. 
 Não se cogita, atualmente, da possibilidade de penalização sem que se 
vislumbre a culpa grave do responsável. A responsabilidade dos agentes que gerem 
recursos públicos, apurada, deve ser subjetiva, também, neste novo formato de 
apuração de contas anuais.
 E mesmo diante do disposto no artigo 139, do RITCE/RS, há, 
atualmente, norma legal estabelecendo a necessidade de verificação da 
responsabilidade de agente público, à luz do artigo 28, da LINDB.
 Cumpre salientar que o Município enquadra-se dentre aqueles tidos 
como de pequeno porte, onde seus gestores estão obrigados a enfrentar as limitações 
financeiras, estruturais e de seus quadros de pessoal, para atender os anseios da 
população e necessidades locais. 
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 As auditorias realizadas devem manter o caráter informativo e 
educativo na busca comum de correção de falhas, e punitivo somente em casos 
extremos. 
 É nítida e notória a evolução constante e gradativa da Gestão Municipal, 
fruto da qualificação de seus servidores, da atuação da Corte de Contas e do 
aprendizado diário de todos.
 Registra-se que, data máxima vênia, tratam-se de questões mínimas, que 
não causaram quaisquer prejuízos ao erário municipal. 
 Assim, também neste expediente de Contas Anuais, em que se busca 
auxiliar o Poder Legislativo local, competente, constitucionalmente, para julgamento 
das contas do Chefe do Poder Executivo, há que se sopesar a competência para a 
edição e execução dos atos e dos fatos administrativos, de que resultaram as críticas 
abaixo discutidas, pontualmente, pugnando, pois, desde já, a expedição de parecer 
prévio favorável à aprovação da gestão da ora Esclarecente. 
DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA 
 Não se desconhece o “momento” por que passou a Corte, quanto às 
alterações processuais, redefinindo, apenas a um expediente, o exame das contas dos 
Administradores, denominando-a, a partir de 2020, de “Contas Anuais do Chefe do 
Executivo”.
 Como salientado em diversos pronunciamentos Plenários, as Contas 
Anuais visam substituir as Contas de Governo, aplicando simetria e uniformidade 
entre a emissão de parecer prévio às contas do Governador do Estado e aos Prefeitos 
Municipais.
 Logo, se, “literalmente”, a Súmula TCE/RS nº 23, não refere “Contas 
Anuais”, a finalidade dessa alteração era, evidentemente, a de substituir as “Contas de 
Governo”, registrada naquele entendimento vinculante.
 Trata-se, pois, de aplicar o princípio da finalidade da súmula, consabido 
que, nunca, em nenhum processo de Contas de Governo, de Governador do Estado, a 
Corte buscou sancionar os então Gestores estaduais. 
 O bem comum, que é perseguido pelo princípio da finalidade, tem, como 
conceito, no presente caso, sentido do que pode ser aproveitado ou utilizado por todas 
as pessoas.
 No caso, uniformizando o tratamento adotado aos Governadores do 
Estado, em expedientes de Contas de Governo, agora, em Contas Anuais, segue-se a 
lógica e a finalidade da Súmula TCE/RS nº 23, estendendo, a este expediente, a 
aludida proibição sancionatória.
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 E, ainda, remetendo-se ao que discutido em sessão de julgamento, junto 
ao Processo nº 603-02.00/20-1: por que, também, não se sanciona Administradores, 
em Contas Anuais? 
 Evidente!
 O próprio excerto, extraído do conteúdo da sessão de julgamento daquele 
expediente, ocorrida no dia 24 de maio de 2022, , responde a tal questionamento: 
Conselheira-Relatora, Heloisa Piccinini: “Eu apenas gostaria, Senhor 
Presidente, em homenagem à colega que aqui substitui o Conselheiro 
Estilac, dizer que o presente processo trata do exercício de 2020 e, 
portanto, este processo refoge à novel matriz de responsabilidade 
instituída neste Tribunal de Contas, ou seja, aqui não há, a latere deste 
processo que estamos julgando, àquelas medidas em contas paralelas 
para AFERIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS EVENTUALMENTE 
IMPLICADOS DIRETAMENTE NOS ATOS QUE SE EXAMINAM 
NESTE PROCESSO. Portanto, esses processos de 2020, em função de 
serem processos que estão em um período temporal de transição, são 
processos que, ao meu ver, devem ser julgados com excepcionalidade e, 
por isso, o meu voto no sentido da aplicação de multa aos 
Administradores. Lembro igualmente que quando o Supremo Tribunal 
Federal declara que a competência para o julgamento das contas dos 
Senhores Prefeitos passa a ser do Legislativo, ou foi sempre do 
Legislativo, e aí o Supremo declara que cabe aos Poderes Legislativos o 
julgamento dessas contas, em nenhum momento, o Supremo Tribunal 
retira o poder sancionador das Cortes de Contas. Portanto, remanesce 
a possibilidade do Tribunal sancionar aqueles Administradores que 
violam normas de administração financeira, orçamentária, de gestão 
contábil, enfim. Eu gostaria de lembrar que, na esfera controladora 
onde atuamos, não só não é aplicável o princípio da inércia da 
jurisdição, ou seja, o julgador pode e deve impulsionar o processo e 
tomar de ofício todas as medidas com vistas a salvaguardar o interesse 
público, como é terminantemente proibido ao órgão controlador se 
omitir na sua jurisdição, e eu penso que dizer que não temos 
possibilidade de multar é, em outras palavras, nos omitirmos desta 
competência que temos, e que, como disse, em nenhum momento o 
Supremo Tribunal Federal nos alijou. De outra banda, também entendo 
que desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, devemos ter 
sempre um olhar para uma prestação jurisdicional, e aqui no caso do 
Tribunal de Contas, judicialiforme, na boa expressão de Pontes de 
Miranda, para uma prestação jurisdicional satisfativa, e não consigo 
imaginar que todo o trabalho dos Auditores, todo o trabalho efetuado 
nesses processos termine, culmine pela ausência de quem é responsável 
por atos que foram violadores de normas de administração financeira e 
orçamentária e que ficam sem os respectivos responsáveis. Daí porque 
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8Peça 5726916 DOCUMENTO PÚBLICO
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multar nas Contas Anuais, especificamente aqui, no que diz ao exercício 
de 2020, como disse, ao qual não se aplica a novel matriz de 
responsabilidade instituída por este Tribunal de Contas.”
 Simples: por que há outros responsáveis eventualmente implicados 
diretamente nos atos que foram examinados nestes autos! 
 Se, eventualmente, o trabalho produzido, de esforço, bem aquilatado, 
consoante exposto em relatório, não buscou identificar os agentes públicos 
responsáveis por cada um ato criticado ou impugnado, em qual norma reside a 
extensão dessa responsabilidade ao Gestor principal? 
 Há, pelo que se depreende do exposto na decisão acima mencionada, o 
esforço teórico, hercúleo, de buscar estender o disposto no artigo 28, da LINDB, ao
Gestor principal, se, este, não adota as medidas de regularização, ao argumento de 
dever, onipresença e omissão. 
 Ora, mas e se há entendimento, contrário ao que propalado pela 
auditoria, de que os atos criticados não são inconformes ou irregulares? E o 
contraditório e a ampla defesa, AMPLAMENTE, assegurados constitucionalmente?
 O que se busca, pelo que se dessume do conteúdo do julgado acima 
mencionado, é uma submissão a um entendimento da auditoria, de que há 
inconformidade em um ato, e que essa discordância se constitui em uma afronta à 
Constituição Federal ou à legislação infraconstitucional, caso não ocorra, 
imediatamente, o seu saneamento. 
 Novamente. 
 Essa postura afronta a Constituição Federal, mais precisamente, o 
disposto no inciso LV do seu artigo 5º. 
 E, vênia, o argumento de que a oportunização de prazo para defesa, 
atende a tal comando constitucional, é mínimo e não atende aquela norma, que 
mantém sentido e finalidade bem mais amplo que o desejado por aquele que se 
utilizam dessa tese desarrazoada. 
 Os Gestores municipais não se submetem à auditoria. Este é um 
equívoco, novo, que está reproduzido no RITCE/RS, quando cria a figura dos 
“comunicados de auditoria”, extraindo, inclusive, do Julgador, a angularização 
processual, e, consequentemente, a presidência do processo. 
 Já se considerou o fato de que não é mais o Julgador que angulariza a 
relação processual?
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 Aliás, esta é uma crítica antiga, pois o Relator, ciente das críticas 
produzidas pela auditoria, havendo ciência de que, em alguns casos, já há, 
pacificamente, precedente em sentido contrário, imediatamente, cumpriria a exclusão, 
de ofício, daquela matéria já solvida, na Corte. 
 Como se chama este proceder, do Julgador? 
 Saneamento processual. 
 Se uma decisão mantém o entendimento de que, na Corte, há jurisdição, 
denominando-a de “judicialiforme”, então, que se revista, esse processo, das 
formalidades processuais vigentes, como, igualmente, faz o processo civil, também 
citado em sessão de julgamento.
 Não há como retalhar o processo, utilizando, apenas, o que lhe convém.
 A submissão, que a decisão acima referida ressalta como exigível, apenas 
ocorrerá com uma decisão definitiva, do colegiado competente, a partir do seu trânsito 
em julgado. Isto é definitivo e absoluto, e não pode ser modificado. E se chama coisa 
julgada, mesmo administrativa.
 De outra banda, não se concebe haja a alegada “transição” de uma 
“matriz de responsabilidades”, na Corte, vez que nenhuma norma autorizou haja, 
excepcional ou temporariamente, a inobservância à legislação em vigor.
 O artigo 28, da LINDB, é claro e inequívoco, remetendo à decisão 
controladora estabelecer qual agente público é responsável pessoalmente por suas 
decisões ou opiniões técnicas, nos casos de erro grosseiro ou dolo. 
 A linha tênue, que vem sendo traçada, quanto ao conceito de erro 
grosseiro, para ultrapassá-la e buscar estender essa identificação ao Gestor principal, é 
o que motivou a decisão antes referida, agarrando-se em teses de dever de eleição ou 
de vigília, e, ainda, de melhor, mais austero ou probo gestor. 
 As excludentes de culpabilidade são principiológicas e legais, como, 
reiteradamente, vem sendo apresentado à Corte, para deliberação. 
 O Gestor faz, sim, prova das aludidas excludentes. E estão, como dizem, 
em longo arrazoado, acima; desconsiderado, porque, talvez, não lido; e que, se lido, 
muito se aprenderia acerca da condução das normas, à luz da verdade material. 
 E, renovada vênia, mas a questão travada em sessão de julgamento, 
acima mencionada, ao consignar que o STF vem alijando as Cortes de Contas, de 
prerrogativas e competências, é visão, talvez, a menos democrática e antijurídica, a ser 
vislumbrada. 
 O Estado é uno, e não feudal.
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 Se uma competência deve ser exercida, e não é incumbência do Tribunal 
de Contas, cumpre a sua remessa ao Ente, Poder ou Órgão competente, para o 
exercitá-la.
 E não adotar uma teoria, que, muitas vezes, de esforço hercúleo, e, em 
algumas hipóteses, sem base jurídica ou normativa, visando suplantar um dos 
elementos mais importantes do ato administrativo, que é a competência. 
 A mais relevante base de sustentação para a perseguição do interesse 
público é a unidade das instituições, constitucionalmente criadas, para o exercício do 
Estado Democrático de Direito.
 E isto não é discurso. É a realidade.
 Se todos os demais Órgãos incumbidos de controle, separadamente, 
dentro de suas competências, as exercessem, ordinária e organizadamente, o STF não 
necessitaria exercer a sua competência, de dizer o que é a Constituição Federal, e, 
assim, reorganizá-las. 
 A tradição não é o meio no qual um Órgão exerce alguma 
“competência”.
 Se, até o presente momento, não havia a discussão acerca da 
competência para aplicação de multas, pelo Tribunal de Contas, ainda assim, isto não 
resulta em sua absorção, avocação ou convalidação.
 E se há norma estadual, definindo a possibilidade de o TCE/RS aplicar 
sanções pecuniárias, também isto, não significa que há regularidade constitucional.
 Apenas porque ainda não houve suscitada eventual inconstitucionalidade, 
não traduz que a regra legal é constitucional, quanto à respectiva competência. 
 E, sim, o STF já disse, antes mesmo da prolação da decisão acima 
noticiada, que, no caso, descabe a aplicação do disposto no inciso VII do artigo 71 da 
Constituição Federal, pois o núcleo daquela norma não cabe nestes autos, vez que não 
se declara ilegal despesa ou irregulares, as contas. 
 Aliás, a visão genérica, que também a Corte dá, ao aludido dispositivo 
constitucional, insistindo nessa tese, foi objeto de aplicação de multa ao Estado do Rio 
Grande do Sul, consoante se vê do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 
1203926/RS: 
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta 
improcedência do recurso, aplico multa no valor de 5% (cinco por 
cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 
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 Neste Recurso Extraordinário, que tomou o nº 1203926/RS, o STF 
entende que descabe a competência sancionatória dos Tribunais de Contas, julgado 
proferido em abril de 2020. 
 Logo, não se trata de alijamento, mas reorganização de competências 
constitucionais, firmada pelo Tribunal constitucionalmente competente, para tanto, 
buscando, talvez, o melhor e mais constitucionalmente desenhado, Estado 
Democrático de Direito, a partir do exercício, por cada um Ente, Poder e/ou Órgão, 
constitucionalmente constituído, mais justo e efetivo, sem qualquer discussão a esse 
respeito.
 Talvez, seja melhor - e mais efetiva -, uma visão simples, dessa matéria, 
à luz de uma reorganização que vem sendo traçada, quanto às competências 
constitucionais.
 Vejam que, atualmente, a Corte não vem mais impondo penalidades 
pecuniárias, em nenhum expediente, consoante se vê do julgado no Processo nº 20047-
02.00/18-1, recurso de Embargos da decisão proferida no expediente de Contas de 
Gestão do exercício de 2013, do Executivo Municipal de Bento Gonçalves/RS, que, 
por ter resultado de julgamento em sessão do dia 27 de julho de 2022, tudo de 
conformidade com o posicionamento do STF, no RE 1.203926. 
 Mas vejamos um a um dos itens que restaram, erroneamente, 
considerados para a produção do relatório em comento.
5. GESTÃO FISCAL 
5.3. Despesa Bruta com Pessoal 
5.3.1. Percentual da despesa com pessoal 
 Cumpre, inicialmente, registrar que tramita na Corte o Processo nº 
30436-02.00/23-2, que busca a retificação da Certidão nº 582/2024, anteriormente 
expedida com o nº 9079/2023, face aos ajustes promovidos pela auditoria, 
indevidamente, resultando em prejuízos ao Município.
 Por lealdade processual, importante, também, salientar que o motivo pelo 
qual a área de contabilidade do Município deixou de proceder à inclusão de despesas 
com terceirizações no cálculo de gastos com pessoal foi a demonstração jurídica de 
sua impertinência, fundamentadamente, e, por determinação governamental, sua 
cessação, consoante se verificou no pedido de retificação de certidão, acima 
mencionado, bem como quanto ao que abaixo segue. 
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 A competência fiscalizatória da Corte não prescinde do devido processo 
legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa, assegurados 
constitucionalmente. Para tanto, as consequências eventualmente prejudiciais do 
percentual acima do limite prudencial somente pode ser emitido após o exame 
concreto da situação, sob pena de causar prejuízo administrativo, gerencial e 
orçamentário irreparável. 
 Além do âmbito administrativo, a situação em exame já foi objeto de 
decisão judicial, mediante questionamento de inclusões indevidas de gastos com 
pessoal, relativamente a contratos ou convênios com prestadores de serviços. Neste 
sentido, o Tribunal de Justiça do Estado assim deliberou nos autos do Mandado de 
Segurança nº 70066979824, do Primeiro Grupo Civel da Corte:
Outrossim, no mérito, entendo que a segurança merece ser concedida. 
Assiste razão ao impetrante ao postular a emissão de nova certidão pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul excluindo os 
custos do Termo de Parceria com a OSCIP - Instituto Sócio 
Educacional da Biodiversidade - das despesas com pessoal no ano de 
2014. 
Conforme se verifica dos autos, a inclusão das aludidas despesas por 
parte da Corte de Contas acabou por extrapolar o limite máximo 
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que considerado 
despendido o patamar de 57,25% (e não os 44,20% originalmente 
informados) sobre a receita corrente líquida com tal rubrica.
................. 
Nesse contexto, a fim de evitar cansativa tautologia, transcrevo excertos 
da decisão que proferi quando do exame do agravo regimental, ocasião 
em que me retratei e concedi a liminar, fls. 142/144v, o que adoto como 
razões de decidir, grifando no que concerne ao fundamento nodal da 
presente decisão: 
“Com base no artigo 16 da Lei nº 12.016/09 combinado com o 
artigo 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio Grande do Sul, possível é o recebimento do 
presente recurso e a retratação desta Julgadora. 
......... 
Os requisitos autorizadores - fumus boni juris e periculum in 
mora - encontram-se presentes na espécie, bastando verificar que 
o impetrante teve expedida certidão a ele desfavorável - no que 
tange aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal -, enquanto 
ainda pendente de julgamento junto ao Tribunal de Contas do 
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Estado justamente questão relativa à correta alocação dos gastos 
referentes ao Termo de Parceria com OSCIP - Instituto Sócio 
Educacional da Biodiversidade.
Logo, procedendo de modo a incluir os referidos custos com 
terceirização nas despesas com pessoal do Município de Três 
Cachoeiras, a douta Corte de Contas passou, sem qualquer 
manifestação prévia do ente público, de 44,20% para 57,25% o 
percentual da referida despesa sobre a receita corrente líquida 
local - fato que ensejou a interposição de recurso administrativo - 
ainda não julgado - por parte do ente municipal. 
Efetivamente, conforme dispõe a alínea b do inciso III do artigo 
20 da Lei Complementar nº 101/00, o limite legal com despesa de 
pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal é de 54%. Veja￾se:
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá 
exceder os seguintes percentuais:
(...) 
III - na esfera municipal: 
(....) 
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. 
.................... 
Assim, diante do contexto de precariedade da certidão do TCE 
pelo trâmite do procedimento administrativo e apresentando-se 
cristalino o perigo na demora da prestação jurisdicional, releva￾se como mal menor, neste momento processual, a retificação 
provisória e a expedição de certidão em caráter provisório que 
exclua os gastos do Termo de Parceria com a OSCIP (no valor de 
R$ 3.075.268,40) da rubrica despesa com pessoal, mantendo-se 
pelo menos os termos adredemente declarados.”.
Destarte, diante de todo o exposto, imperiosa é a concessão da 
segurança.
Por tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar e 
determinar em caráter definitivo que o Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul forneça certidão do exercício de 2014 relativa à Lei 
Complementar nº 101/00 utilizando-se das informações remetidas pelo 
Município de Três Cachoeiras, com a exclusão dos valores relativos ao 
pagamento do Termo de Parceria firmado com a OSCIP - Instituto Sócio 
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Educacional da Biodiversidade como despesa com pessoal até 
finalização do processo administrativo nº 03081-02.00/14-9 perante a 
Corte de Contas. 
 O caso em exame é semelhante ao decidido pela Corte de Justiça, pois 
restou emitida uma certidão de comprometimento da receita corrente líquida com 
pessoal, de forma unilateral, sem qualquer discussão no âmbito do processo 
administrativo para justamente ponderar a existência ou não do excesso, bem como 
definir acerca da inconformidade do ente federado com a novel orientação interna que 
inclui despesas com contratos de prestação de serviços como se folha de servidores 
fosse. 
 A área técnica da Corte deverá promover ajustes nas despesas com 
pessoal, inserindo gastos de saúde nos respectivos percentuais, e, consequentemente, 
extrapolará os limites legais e constitucionais estabelecidos, que já se encontrava, 
relativamente ao exercício de 2022, com 55,52%. 
 Muito embora a certidão desta Corte mantenha os exercícios analisados e 
não analisados, em evidente prejuízo ao Município, pois não há mais como manter, 
aquele de 2022, pois já ultrapassado, inclusive, os períodos de redução dos 
percentuais, o que, de fato, ocorreu, pois em 2023, encerrado, foi reduzido para 
49,33%, devendo ser este o ano que merece atenção de uma certidão e dos demais 
Entes federados e instituições.
 Em resumo, o TCE vem observando uma orientação nova, aprovada pelo 
Pleno em setembro de 2022 e consolidada recentemente, através das comunicações aos 
entes municipais, cujo teor diz: 
a) No caso da Atenção Básica, por ser de competência finalística dos 
municípios, os valores que remuneram pessoal deverão ser incluídos 
nos cálculos dos arts. 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
independentemente de existir o quantitativo mínimo de pessoal indicado 
nas normas de regência e de o caso concreto admitir a 
complementariedade;
b) No caso de o município atuar nos serviços de Média e Alta 
Complexidade, trazendo para si a responsabilidade pelo recebimento 
dos recursos e a realização das despesas, o valor repassado ao fundo 
municipal a partir das demais esferas federativas e que ingressa como 
receita, deverá ser contabilizado como Despesa com Pessoal, nos 
termos dos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - na 
respectiva fatia do montante que remunera pessoal;
c) No caso de terceirização de mão de obra que se refira à substituição 
de servidores públicos (§ 1º do art. 18 da LRF), independentemente da 
licitude da contratação, os valores dos contratos deverão ser 
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849Processo 00905-0200/22-8
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considerados para fins de Despesas com Pessoal do órgão, para fins de 
apuração dos limites previstos no art. 19 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal;
d) No caso de Consórcios Públicos, por serem equiparados aos entes 
federados quanto aos ajustes celebrados com privados, os vínculos 
jurídicos que estabelecerem com Organizações Sociais e Organizações 
da Sociedade Civil de Interesse Público para a prestação de serviços 
públicos de saúde no nível da Atenção Básica, são apenas admitidos; 
neste caso, as despesas atreladas ao custeio de pessoal deverão ser 
computadas para fins de limites de Despesa com Pessoal da LRF dos 
entes consorciados, observada a proporcionalidade de participação 
estabelecida nos respectivos contratos de rateio;
e) A participação complementar de Organizações Sociais - OS’s e de 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP’s para 
atuar nos serviços de Atenção Básica de saúde é admitida, de forma 
excepcional, involuntária, temporária, condicionada às normas de 
direito público, às diretrizes do SUS e, principalmente, à comprovação 
de insuficiência das disponibilidades próprias dos entes locais. A 
necessidade de complementação deverá constar nos respectivos 
planejamentos de gestão e Planos de Saúde, com aprovação dos 
Conselhos de Saúde; 
f) O valor que remunera pessoal junto às entidades não estatais que 
executam os serviços no nível de Atenção Básica de saúde (competência 
municipal), em decorrência de ajustes firmados com o Poder Público, 
deverá ser computado como Despesa com Pessoal, independentemente 
da regularidade ou da natureza do ajuste; 
g) A atuação de Organizações Sociais - OS’s e de Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP’s nos serviços de saúde de 
Média e Alta Complexidade é permitida;
h) O valor que remunera pessoal junto às entidades não estatais que 
executam os serviços de Média e Alta Complexidade, quando o 
município estiver habilitado à chamada gestão plena ou houver aderido, 
de alguma forma - junto à União ou ao Estado - à garantia de acesso de 
usuários a esses níveis de atenção, trazendo para si as competência 
finalísticas dos demais entes e, por consequência, a responsabilidade 
pelo recebimento dos recursos e a realização das despesas, o valor 
remanejado para o fundo municipal deverá ser computado como 
Receita Corrente Líquida, e as respectivas Despesas com Pessoal 
apuradas nos termos dos arts. 19 e 20 da LRF; 
i) No caso de vínculos formalizados com fundamento na Lei Federal nº 
13.019/2014 para a prestação de serviços públicos de saúde, os valores 
repassados a Organizações da Sociedade Civil que remunerem pessoal 
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ligado às atividades de competência do município (Atenção Básica), 
independentemente da legitimidade do ajuste, deverão integrar o 
cômputo de Despesa com Pessoal do respectivo município para fins da 
Lei de Responsabilidade Fiscal; 
j) No caso de Agentes Comunitários de Saúde, os recursos recebidos da 
União não serão computados para fins de despesa com pessoal (§ 11 do 
art. 198 da CF), devendo, contudo, ser computadas para fins de limites 
da Lei de Responsabilidade Fiscal do respectivo ente as despesas 
relacionadas às vantagens estabelecidas, nos termos do § 7º do art. 198 
da CF, pelo Estado e municípios; 
k) No caso do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, é 
permitida a operacionalização dos respectivos serviços por meio de 
contratos de prestação de serviços, tendo por objetivo a execução como 
atividade complementar aos serviços locais do SUS; os recursos que 
remuneram esses serviços, quando sua execução for transferida e não 
evidenciar a substituição de servidores, não integram o cômputo de 
gastos com pessoal do ente respectivo; 
l) No caso das fundações públicas de direito privado, integrantes da 
administração indireta do Poder Executivo instituidor, além de 
submeterem-se às normas de contabilidade pública, à Lei Federal nº 
4.320/64 e à Lei Complementar nº 101/2000, devem estar 
compreendidas na lei orçamentária anual - LOA (art. 165, § 5º, inc. I, da 
CF/88) e observar a Lei nº 6.404/76, no que couber. Ademais, suas 
Despesas com Pessoal deverão ser computadas para fins dos limites 
previstos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, junto aos 
montantes dos respectivos órgãos instituidores.
 Inovam, referidas decisões, no âmbito da Corte, resultando em 
inobservância ao disposto nos artigos 23 e 24, da LINDB. Cumpre salientar, inclusive, 
que, no âmbito da Corte, esse entendimento não está sedimentado e não se encontra 
uniformizado, até o momento. 
 No bojo das decisões que concluíram aqueles Pedidos de Orientação 
Técnica - POT’s -, não há uma única jurisprudência em favor do cômputo de gastos 
com prestadores de serviços de saúde em despesas com pessoal, independentemente da 
licitude do ajuste firmado para essa transferência de serviços à iniciativa privada.
 A contratação de prestadores de serviços, pejorativamente chamada de 
‘terceirização de serviços de saúde’, desde a implantação da Lei Complementar nº 
101/2000 jamais integrou gastos com pessoal, inclusive com inúmeras decisões da 
Corte em processos decididos ao longos de duas décadas. 
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851Processo 00905-0200/22-8
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 Parece que o disposto no § 1º do artigo 18 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal - LRF - passou a ter vigência a partir das decisões daqueles POT’s, e não em 
2000. 
 Portanto, a Corte, ao decidir, naqueles POT’s, que todo e qualquer gasto 
com serviços de saúde, executado por terceiros, independentemente da forma de ajuste 
ou de sua legitimidade, deve ser incluído nos percentuais de despesas com pessoal, na 
forma dos artigos 18 e 19, da LRF, viola manifestamente norma jurídica, até mesmo, 
por não prever regime de transição exigido pelo artigo 23, da LINDB. 
 Constata-se, tal particularidade, quanto à imediata aplicação da 
orientação, pelo teor do Ofício Circular DCF nº 11/2023, de 19 de abril de 2023, 
informando as conclusões dos POT’s, demonstrando, consequentemente, a orientação 
que será adotada pelas áreas técnicas, nos processos que tratam dos percentuais de 
despesas com pessoal. 
 Aliás, irá adotar retroativamente, tal orientação, pelo que já se vê do 
exame dos processos de Contas Anuais de 2022, a aplicação da orientação traçada nos 
POT’s, mesmo tendo, esta, sido expedida e conhecida somente no final de 2022.
 A manifestação do TCE/RS, no bojo do Ofício Circular DCF 011/2023, 
tem como objeto a inclusão no cômputo de despesas com pessoal, de praticamente 
todos os contratos de prestação de serviços para execução de políticas públicas do ente 
municipal, incluindo as parcerias/convênios com entidades não governamentais, como 
Organizações Sociais, OSCIP’s, ONG’s e resultantes da Lei federal nº 13.019/2014.
 Ou seja, tratou-se de uma interferência em toda cadeia de relação 
contratual mantida por um ente federado autônomo e independente, agregando 
até mesmo os consórcios públicos. 
 Em síntese, muito embora sejam “orientações técnicas”, pois o Tribunal 
de Contas não é órgão legislativo ou regulador de aplicação da norma, a questão 
atinente aos Processos nº 4768-0200/15-7, nº 12439-0200/17-8 e nº 9577-0200/18-0, 
relatados no Tribunal Pleno em 21 de setembro de 2022, pode gerar problemas de 
aferição do índice de gasto com pessoal, previsto na Lei Complementar federal nº 
101/2000, no exame das Contas Anuais da Administração. 
 Assim, a situação deve ser enfrentada, seja no âmbito administrativo do 
TCE/RS, ou mesmo junto ao Poder Judiciário, caso este entendimento 
equivocadamente considerado ao extremo, seja efetivamente aplicado no trabalho de 
auditoria regular dos exercícios pertinentes.
 Chama a atenção que, inobstante o passar do tempo e a necessidade de 
modernização da gestão pública, com a adoção de ferramentas inovadoras, constituídas 
por legislação federal e algumas com expressa previsão constitucional, a execução dos 
atos administrativos sofra com retrocessos, gerados a partir de interpretações 
dissonantes da realidade operacional e financeira dos entes municipais. 
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 Durante longos anos, a discussão dos órgãos de controle dizia respeito à 
regularidade do que se convencionou chamar impropriamente de “terceirização”, 
quando, na verdade, é uma simples contratação de pessoas jurídicas para desenvolver, 
com maior eficácia e resolutividade, determinados projetos, programas ou ações 
concretas de governo, onde a responsabilidade do poder público deve mirar o resultado 
final positivo à sociedade e não a discussão semântica sobre a forma como tais 
serviços são alcançados à população.
 Na medida em que houve o deslocamento da análise jurídica sobre a 
aplicação de várias normas legais autorizativas quanto às referidas contratações, da 
esfera administrativa para o Poder Judiciário, restou consolidado o entendimento pela 
absoluta legalidade nos ajustes realizados pelo Poder Executivo, justamente levando-se 
em conta que o resultado final obtido com o procedimento ressalta positivo para a 
comunidade a que se destina. 
 Portanto, o “Estado” não pode e não deve executar de forma direta 
absolutamente todos os serviços de sua atribuição constitucional e legal, sob pena de 
se inviabilizar, seja pela quantidade de serviços existentes, seja pela necessidade de 
ampliação do quadro de pessoal.
 Mas também, fator de maior gravidade, pelas previsões dos estatutos e 
planos de carreira de cada ente, que tem elevado justamente o gasto com pessoal de 
maneira descontrolada, progressiva e sistemática, bem como pela notória, conhecida e 
indiscutível ineficiência do aparato estatal, que não retribui, na prática, os 
investimentos realizados. 
 A avaliação do processo de prestação de serviço público vai muito além 
do abreviado entendimento formal ora em exame, que simplesmente tornaria 
inexequível a maior parte dos serviços que atualmente são executados por empresas e 
entidades, legitima e legalmente contratadas/conveniadas. 
 A posição do TCE/RS busca contabilizar o montante financeiro dos 
referidos contratos como “outras despesas com pessoal”, em conformidade com o 
previsto no § 1º do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, provocando distorção 
no cômputo de gastos com pessoal e encargos, previstos no inciso III do artigo 20 da 
Lei Complementar federal nº 101/2000. 
 A inclusão do desembolso financeiro da relação contratual para serviços 
de saúde, separadas pela Corte de Contas entre atenção básica e de média e alta 
complexidade, mais os serviços executados por profissionais credenciados pelos 
consórcios públicos, termos de parceria com ONG’s e OSCIP’s, contratos de gestão 
com OS’s, convênios com Fundações de natureza privada e SAMU, não pode ocorrer 
de forma indistinta, abrangente e genérica como se revela no texto do POT. 
 Torna-se necessário avaliar cada caso, pontualmente, para estabelecer a 
definição do eixo central da matéria, que diz respeito à diferenciação dos conceitos de 
contratação (terceirização) de serviços e contratação (terceirização) de mão-de￾obra. 
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 Por evidente, tais despesas não podem e não devem ser incluídas no 
cálculo das despesas com pessoal, pois existe uma divergência de interpretação entre 
“terceirização de mão de obra” e “terceirização de serviço”, sendo esse o motivo 
preponderante para a sua não inclusão. Vale dizer, há diferenças significativas nas 
expressões e a chamada terceirização de mão de obra não pode ser “misturada” ou 
confundida com prestação de serviço. 
 Os serviços contratados pela Administração se prestam à execução de 
atividades devidamente delegadas à iniciativa privada, que difere olimpicamente de 
relações para “substituir servidores ou empregados públicos”. Esta situação já foi 
definida no início do século, quando ocorreu a inserção das cooperativas múltiplas de 
trabalho nas relações com o poder público, onde havia contratação de 
horas/profissional, em todas as áreas e em inúmeros quantitativos. Naquele caso, sim, 
a ilegalidade era notória, pois havia a contratação direta de mão de obra, de pessoas, de 
horas de trabalho, não de serviços. 
 O tempo mostrou de forma cruel a ineficiência da prestação direta de 
serviço público, por parte do Poder Executivo, responsável efetivo e real pela solução 
de todos os problemas da comunidade. Não há como considerar, de forma 
comparativa, o trabalho de alta qualidade técnica e de servidores preparados que atuam 
nos tribunais, sejam de Contas ou de Justiça, ou no Ministério Público e outros órgãos 
que possuem atuação específica e praticamente única, como ocorre com 
processamento, análise e julgamento anual das contas de cada gestor, com a atividade 
diária da gestão local. 
 O Poder Executivo Municipal pode ter, no seu quadro de pessoal, mais 
de 90 cargos, cada qual com sua complexidade, atribuição distinta e que não 
podem ser mensurados apenas nos relatórios anuais de contas, ou na avaliação 
superficial de um inquérito civil ou ainda na inicial de uma ação de improbidade 
administrativa. 
 Mas, para dinamizar o atendimento essencial à população ou 
complementar e adequar o trabalho dos servidores e da Administração Pública, 
inclusive para dar maior eficiência e resolutividade, a contratação de prestadores de 
serviços é moderna alternativa a ser mantida e ampliada. E o legislador se encarregou 
de criar ferramentas legais para tanto, como a Lei federal nº 8.666/1993, agora com 
maior amplitude pela Lei federal nº 14.133/2021; a Lei das OSCIP’s (9.790/1999), a 
Lei das OS’s (9.637/1998), a reforma trabalhista (Lei federal nº 13.467/2017), o já em 
vigor desde a década de 1960 - Decreto-Lei nº 200/1967, a Lei federal nº 8.080/1990, 
no âmbito da saúde e, sobretudo, os artigos 198 e 199, da Constituição Federal, que, 
expressamente, estabelecem a condição executiva ao setor privado, para desenvolver 
políticas públicas de saúde. 
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 Ora, na medida em que é gerada uma interpretação, que inclui todas as 
autorizações legais e constitucionais para contratações de serviços, no cômputo de 
gastos com pessoal, inviabilizando, assim, o percentual previsto na Lei Complementar 
federal nº 101/2000, tornam-se despiciendas, desnecessárias e inaplicáveis tais 
normas. Ou seja, a inclusão sugerida pelo conteúdo do TCE/RS simplesmente 
“revoga”, indiretamente, tais previsões legais, pois se tornam impraticáveis. 
 A chamada terceirização de serviços, com maior ênfase e intensidade na 
área da saúde, é atividade vinculada à prestação de tais serviços. Por evidente, os 
serviços médicos envolverão a pessoa física do profissional de medicina, mas tal 
situação não autoriza a qualificação da atividade como mera aquisição de mão de obra. 
Inexiste legislação que sequer indique este caminho tortuoso criado pela Corte de 
Contas. 
 Se o profissional é contratado por seu CNPJ ou seu CPF, independe 
tal circunstância, uma vez que a finalidade é a terceirização das atividades, 
mediante contratação de terceiros. 
 Os serviços são contratados para a prestação de serviços de atendimento 
social, educacional ou de saúde. A relação estabelecida não é de vínculo direto, mas 
contratual/administrativa. Somente poderá considerar gasto com pessoal quando a 
relação é estatutária, comissionada ou contrato temporário, nos termos do inciso 
IX do artigo 37 da Constituição da República, que, ainda se acredita, esteja em vigor. 
 Por isso, a inclusão destes serviços, aos percentuais despesas de pessoal, 
nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é indevida. Isto 
porque, conforme destaques acima consignados, a expressão “terceirização” não pode 
ser confundida com a expressão “prestação”. São expressões complementares entre si.
 O termo terceirização há de ser entendido com a maior amplitude 
possível. Ou seja, “terceirizar” os serviços de saúde deve ser entendido como a 
“transferência” desses serviços a particulares, sendo que a simples constatação de 
eventuais contratações para “prestação” de determinados serviços, que requerem a 
execução pessoalizada, não pode e não deve ter a amplitude pretendida pela ilustre 
orientação, não podendo promover inclusões de tais “gastos” como despesa com
pessoal. 
 Na concepção adotada, a terceirização, sem que tenha existido 
atribuição de cargos, caracterizando relação de emprego ou que não tenha existido 
transferência da totalidade dos serviços do setor, não pode ser considerada como 
indevida e capaz de influenciar na rubrica de despesa com pessoal.
 A relação que o ente municipal estabelece com os seus prestadores é 
contratual nas ações e atividades, mas também cabe à Administração local o controle 
efetivo do termo firmado e do compromisso de execução de serviços assumido. Tal 
fato dá cumprimento à decisão do STF na ADC 16, acerca da responsabilidade 
supostamente subsidiária, que inexiste, quando o poder público contrata terceiros. 
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 O entendimento acima referido pode ser encontrado, claramente, no 
conteúdo da decisão da Suprema Corte, junto à Reclamação 10636, que assim diz:
O Tribunal (...) reconheceu que a mera inadimplência - é isso que o 
artigo 71, § 1º, diz - do contratado, com referência aos encargos 
trabalhistas, etc, não transfere essa responsabilidade para a 
Administração. A inadimplência do contratado não a transfere. O que o 
Tribunal e a Justiça do Trabalho têm reconhecido? Que a ação culposa 
da Administração, em relação à fiscalização à atuação... 
 Percebe-se, no acórdão, que o STF reconhece a legalidade e a 
constitucionalidade da transferência da execução de serviços para terceiros, pois 
sequer permanece com o município contratante a responsabilidade subsidiária dos 
encargos trabalhistas. Isso desde que ocorra uma fiscalização quanto à execução do 
contrato.
 O acompanhamento do objeto previsto no termo firmado e no plano de 
trabalho é uma imposição e um dever do contratante, mas jamais tal fato poderia 
apontar quaisquer indícios de relação de emprego da Municipalidade com o 
profissional que presta seus serviços através de empresas. Ou entidades. 
 As despesas com contratação de empresa especializada na prestação de 
serviços de saúde não devem ser computadas como despesas com pessoal, uma vez 
que tais valores são oriundos da prestação de serviços (ex. médicos) por empresas que 
atuam no mercado, por necessidade da Administração Pública e, assim, não são 
despesas com pessoal, de acordo com o comando constitucional, vejamos: 
Art. 169 A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os 
limites estabelecidos em lei complementar.
 A Lei de Responsabilidade Fiscal, relativamente à mão de obra 
terceirizada, deixa clara, sem possibilidade de divagações ou criação de conteúdo, em 
seu artigo 18, §1º, que apenas os valores das despesas com terceirização de mão de 
obra que se referem à substituição de servidores devem ser contabilizados como 
“outras despesas de pessoal”. O dispositivo faz clara distinção entre o caput (despesa 
COM pessoal) e o parágrafo (despesa DE pessoal) indicando o caráter de 
excepcionalidade na aplicação da norma e sua vinculação com o limite previsto na 
alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar federal nº 101/2000. 
 O texto é claro:
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Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como 
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação 
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos 
eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros 
de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como 
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da 
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, 
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como 
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de 
previdência. 
§ 1o
 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se 
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão 
contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
 O Parecer TCE/RS nº 69/2000, quando da edição da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, traçou a orientação que vem sendo adotada pela Corte de 
Contas nas duas últimas décadas, e inexiste qualquer situação nova criada pelas 
normas federais que não sejam para chancelar tal posição. Jamais para revogá-la:
De fato, ainda que considerada a elevada atecnicidade ... do texto, 
entendida a inclusão das despesas com contratos de prestação de 
serviços ("terceirizados") entre aquelas "com pessoal ativo e inativo" 
(art. 169 da Constituição Federal), fica patente a sua 
inconstitucionalidade. Por nenhum critério será possível considerar 
como "despesa com pessoal ativo e inativo" o custo representado pelos 
valores de um contrato de prestação de serviços, legalmente celebrado. 
Aliás, é conveniente referir que a "terceirização" de que aqui se cuida só 
pode ser aquela que se coaduna com o princípio da legalidade. 
 No que alude às despesas com pessoal "de outros encargos", de autoria 
do Auditor Substituto de Conselheiro Cesar Santolim, Parecer nº 2/2001, assim 
assevera:
Já o comando do § 1º, quando determina que aqueles "valores" devam 
ser contabilizados como "despesas de pessoal", pretende normatizar 
sobre técnica de Contabilidade Pública, especificando exigência quanto 
a uma rubrica específica para estes gastos, que permita destacá-los de 
"outros encargos" com prestação de serviços. Evidentemente, estas não 
são "despesas com pessoal", na concepção constitucional, que agrega 
suas espécies ("ativo e inativo"), e nem necessita sê-lo, pois busca fim 
outro que o da regra contida no "caput". Fica imposta a necessidade de 
haver um destaque, nos casos de "terceirização", entre o que 
corresponde a despesas "de pessoal" e o que corresponde a "outros 
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encargos.” O limite para os gastos com estas despesas, assim, é o do art. 
72 da LRF, que, de outra forma seria inócuo, fosse o limite do art. 19 
deles includente. 
 No caso da realização de convênios e contratos, cuja natureza caracteriza 
terceirização de serviços ou então a mera execução de atividades e tarefas de 
responsabilidade do ente municipal por pessoas jurídicas privadas, foge 
completamente de qualquer enquadramento de inclusão na rubrica de pessoal, 
conforme acima mencionado, bem como inocorre qualquer burla a disposição 
constitucional.
 O fato é que, como já bem manifestado pela Corte, os serviços de saúde 
podem ser terceirizados, fato que afasta a interpretação segundo a qual haveria uma 
vinculação indireta entre os trabalhadores e o ente público. Transcreve-se parte da 
decisão prolatada na sessão do dia 20 de julho do ano de 2011, no processo TCE/RS 
5868-02.00/09-8, onde se registra que os recursos transferidos para as entidades 
prestadores de serviços não são computados como despesa de pessoal: 
(...)
Aborda, igualmente, questão fundamental relativamente ao cômputo das 
despesas com pessoal referentes aos contratos de terceirização de mão 
de obra, trazendo à colação os pareceres nºs 69/2000 e 2/2001 da douta 
Auditoria, entendendo que, diante da linha adotada nas referidas peças, 
não há que se falar em burla ao artigo 18 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal caso tais despesas não sejam computadas como despesas com 
pessoal, conforme segue: 
A terceirização dos serviços de saúde é plenamente viável, bem como 
outras formas de execução de políticas públicas em saúde, tendo, o 
Municipalismo, obtido uma importante ferramenta de trabalho a partir 
da decisão proferida nos autos do Processo nº 5868- 02.00/09-8, junto 
ao Tribunal de Contas do Estado. 
Diversas são as áreas e serviços que demandam uma atenção 
diferenciada na vinculação/contratação de profissionais a determinados 
projetos ou programas, que poderão ser implementados de forma legal 
através da terceirização. Em face da plena regularidade da prestação de 
serviços de saúde terceirizados, atualmente considerada pelo Tribunal 
de Contas, nada há que se reputar desconforme à Constituição e à 
legislação em vigor. Efetivamente tem ocorrido uma grande confusão 
quando se trata de terceirização, delegação de competência, parcerias e 
contratos de gestão, envolvendo setores da sociedade civil organizada, 
seja através de ONGs ou mesmo de OSCIPs. 
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 O artigo 169, da Constituição Federal é claro no sentido de determinar o 
que é despesa com pessoal, qual seja, o pessoal ativo e inativo dos Entes Federados, 
não alcança aqueles que prestam serviços à empresas, ainda que estas venham a 
prestar serviços (por meio de contrato, precedido de procedimento licitatório, se 
for o caso) uma vez que os empregados ou sócios da pessoa jurídica prestadora de 
serviços públicos jamais serão servidores públicos.
 A própria Lei Complementar federal nº 101/2000, no caput do seu artigo 
18, acima transcrito, faz tal distinção. Somente se aplica o somatório da despesa COM 
pessoal relativamente aos “... ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a 
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de 
Poder ...”. 
 Inexiste referência aso contratados ou terceirizados, mas, 
exclusivamente, ao gasto com pessoal da estrutura direta de vinculação funcional. 
 Ora, se nos termos do artigo 169, da Constituição Federal, ficou 
estabelecido que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal, não poderia ultrapassar os limites estabelecidos por lei complementar, 
a Lei de Responsabilidade Fiscal não poderia extrapolar tais limites e, por esta razão, 
separou de forma clara as despesas inclusivas e as demais despesas de pessoal para 
fins de registro contábil, jamais em relação aso limites da alínea “b” do inciso III 
do seu artigo. 20. 
 Determinou a inclusão de despesa com pessoal ativo e inativo (sem 
qualquer dúvida, servidor público, mas nunca quaisquer empregados de empresas 
contratadas para prestar serviços).
 Quando da abertura de procedimento licitatório, ou eventual 
procedimento emergencial, para contratação de empresa especializada ou entidade 
conveniada na prestação de serviços de saúde, é contratado o serviço e não 
determinado profissional; tanto é que o serviço contratado é atendimento médico ou de 
outras áreas, que pode ser prestado por profissionais empregados da pessoa jurídica 
vencedora do certame, ou por seus sócios, se for o caso, porém, nunca mantêm os 
profissionais da empresa relação empregatícia com o contratante público. 
 Os serviços contratados não guardam qualquer relação de emprego
com o contratante. Primeiro porque não se exige no edital licitatório este ou aquele 
profissional (caráter personalíssimo), mas os serviços, que podem ser prestados por 
um ou mais empregados da empresa, não existindo exigência de que cumpra o contrato 
um profissional predeterminado e nem que este fique durante todo o período 
contratado. Não se exige isso porque não existem os requisitos configuradores da 
relação de trabalho, ou seja, a pessoalidade, continuidade e subordinação.
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 Ao contratar a prestação de serviços, o contratado deve cumprir o objeto 
previsto no termo, não importando ao contratante quais empregados seus atuarão, se 
irão atuar neste ou naquele horário, se durante todo o período ou parcialmente. Essa 
decisão e direção é da empresa prestadora dos serviços ou da entidade conveniada ou 
parceira. Portanto, não são os empregados/vinculados do contratante e sim da 
contratada, que exercerá o poder diretivo próprio de empregador e, não existindo 
servidor público ativo ou inativo, não há que se falar que tais despesas devem ser 
tidas como despesas com pessoal, caso contrário, descumprido está o previsto no 
artigo 169, da Constituição já transcrito.
 Interessante ainda, destacar que a Corte de Contas Paulista já posicionou￾se acerca do tema, entendendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal não teria definido 
precisamente o que seria substituição de mão de obra, com vênia para transcrever: 
A lei Fiscal não definiu precisamente o que seja “substituição de mão￾de-obra”, razão pela qual o Manual próprio desta Egrégia Corte, 
contribuindo para o tema, estabeleceu que “contratos de prestação de 
serviços, com inclusão de mão de obra, não se inserem, via de regra, 
naquele comando fiscal, uma vez que, no caso, a relação empregatícia é 
de responsabilidade do prestador de serviços, inexistindo aqui 
subordinação funcional à Administração”. Portanto, a solução da 
questão se vale dos conceitos da lei trabalhista para a caracterização da 
figura do empregado, ou seja: contraprestação, pessoalidade, 
continuidade e subordinação. Desses pressupostos, o que mais chama 
atenção nos contratos relacionados pela Autarquia é a falta de 
subordinação direta à hierarquia estabelecida na Administração. Logo, 
não havendo qualquer desses elementos, toda contratação de pessoal é 
regida pela lei civil; e, no caso, não se pode conformar aos limites da 
lei fiscal. Ademais, a Lei 8.666/93, em princípio, também definiu que a 
responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não 
seriam transferidos à Administração Pública. (TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. TC 2.615/026/07) 
 Sem sombra de dúvida, a contratação de empresa ou entidade sem fins 
lucrativos para prestação de serviços não se amolda à terceirização da mão de obra, 
uma vez que não presente os elementos caracterizadores da relação de emprego entre o 
município e os profissionais que, vinculados à empresa, prestam seus serviços, de 
modo que a própria Constituição Federal, ao delimitar o tema “Despesa de pessoal” 
refere-se às despesas com ativos e inativos da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios, e, ao arrepio do próprio texto constitucional, não pode a lei 
infraconstitucional fazer interpretação diversa, indo além do que a própria norma 
maior dispõe. 
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 De todo, indevida, a leitura isolada e objetiva do disposto no inciso V do 
artigo 30 da Constituição Federal, que limita o Gestor à prestação direta ou mediante 
concessão/permissão de serviços públicos de interesse local, que, certamente, se 
considerar como despesa de pessoal, inviabilizará Municípios. E a leitura desatenta, do 
referido dispositivo, faz com que o conceito de “prestar diretamente” se limite 
indevidamente.
 Nesse sentido, a Consulta nº 837.533, do TCE/MG, demonstra, 
claramente, a necessária interpretação sistemática de todos os dispositivos 
constitucionais, atinentes à temática:
1) As atividades de triagem e compostagem do lixo urbano devem ser 
classificadas como atividade-fim do município, porquanto consistem em 
etapas do serviço público de limpeza urbana. 2) Os serviços públicos, 
nos termos do art. 175 da Constituição da República, podem ser 
prestados diretamente pelo ente público ou indiretamente, mediante 
concessão ou permissão. 3) Contrato de concessão de serviço público é 
aquele por meio do qual o Poder Público concedente delega a prestação 
de serviço público a pessoa jurídica, mediante licitação e com 
remuneração paga pelo usuário. Na espécie, em face da ausência de 
usuário individualmente identificável que se responsabilizaria pela 
remuneração ao particular, e considerando, ainda, que o contratado 
somente executaria materialmente etapas do serviço público de limpeza 
urbana, só é possível vislumbrar, na relação jurídica entre o município e 
particular, um mero contrato administrativo de prestação de serviços, 
nos moldes preconizados pela Lei n. 8.666, de 1993. Nessa 
circunstância, o serviço público de limpeza urbana seria prestado pela 
Administração Pública, que se serviria de um agente contratado para a 
execução material das etapas de triagem e compostagem. 4) Quanto ao 
entendimento a ser dado ao art. 18 da Lei Complementar n. 101, de 
2000, na hipótese de celebração de contrato administrativo entre o 
Poder Público e terceiro, nos termos do permissivo legislativo e 
constitucional, a remuneração dos empregados encarregados da 
execução material das etapas do serviço de limpeza urbana correrá por 
conta do contratado, razão pela qual não há que se falar no cômputo 
de tais gastos como despesa com pessoal do contratante. 
 Ainda, quanto à prestação direta, mediante terceiros:
Cabe registrar, com a devida ênfase, que Celso Antônio Bandeira de 
Melo alerta - no que tange às formas direta e indireta da prestação de 
serviços públicos - para o fato de que “a prestação direta do serviço não 
é tão-somente aquela que materialmente se efetua por obra imediata dos 
próprios órgãos administrativos ou de pessoas integrantes da estrutura 
estatal.” Se assim fosse, ensina o administrativista, “o Poder Público - 
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caso não pretendesse materialmente prestá-lo mediante um órgão ou 
entidade componente de sua intimidade jurídica - teria de valer-se, 
obrigatoriamente, da concessão ou permissão, pois estaria impedido de 
concertar com terceiros um mero contrato administrativo de prestação 
de serviços - como o da coleta de lixo domiciliar, por exemplo”. (grifos 
do autor) 
Vê-se, pois, que o jurista não deixa dúvidas quanto à possibilidade de a 
Administração firmar contrato com terceiros, na hipótese de optar pela 
prestação direta e não pela prestação de serviços públicos por 
intermédio de concessionária. Para Celso Antônio, “nos simples 
contratos de prestação de serviço”, o prestador figura “como simples 
executor material para o Poder Público contratante”.
Vê-se, pois, que o jurista não deixa dúvidas quanto à possibilidade de a 
Administração firmar contrato com terceiros, na hipótese de optar pela 
prestação direta e não pela prestação de serviços públicos por 
intermédio de concessionária. Para Celso Antônio, “nos simples 
contratos de prestação de serviço”, o prestador figura “como simples 
executor material para o Poder Público contratante”. Nessa hipótese, 
consequentemente, ensina o autor, “não lhe são transferidos poderes 
públicos”, porquanto persiste sempre o Poder Público como responsável 
direto pelos serviços. Em tal circunstância, “o contratado não é 
remunerado por tarifas, mas pelo valor avençado com o contratante 
governamental.” Ressalta o jurista, em suma, que “o serviço continua a 
ser prestado diretamente pela entidade pública a que está afeto, a qual 
se serve apenas de um agente material.” (BANDEIRA DE MELO, 
Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros) 
(grifos do autor) 
 Percebe-se que o conteúdo produzido no início do século está mais 
atualizado e mais avançado do texto decorrente da orientação de 2022 da mesma Corte 
de Contas. Ora, trata-se de posição ultrapassada, que não remete à realidade da 
Municipalidade, que enfrenta o duro cotidiano em áreas sensíveis para resolver os 
problemas da população, sem prévios pareceres ou longas discussões semânticas, que 
se alternam a cada período.
 O modelo adotado compete à Municipalidade definir, atribuição 
constitucional que não pode ser afastada, sequer, por eventual posicionamento em 
sentido contrário, senão por evidente ilegalidade ou inconstitucionalidade, e não em 
face de meros entendimentos isolados, que são descaracterizados por outras, 
favoravelmente. 
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 Verifica-se que nos últimos 20 anos ocorreram muitos avanços em 
relação às previsões legais para a execução de serviço público. As normas editadas 
para as ONG’s, OSCIP’s e OS’s, bem como a Lei federal nº 13.019/2014 para as 
parcerias, não podem sofrer RETROCESSO. O princípio da vedação ao retrocesso, 
portanto, impede que, a pretexto de superar dificuldades de natureza interpretativa, o 
Estado deva retomar práticas e procedimentos que já se mostraram ineficazes e 
responsáveis por ampliar os problemas de atendimento às áreas sociais por parte do 
poder público. 
 Antes de mais nada, o orçamento público e a prestação dos serviços são 
de competência do Poder Executivo e não podem submeter-se à interpretações 
administrativas restritivas que destoam da própria norma jurídica. A orientação do 
TCE/RS inclui até mesmo a relação com os consórcios como custeio de pessoal, 
inobstante ser entidade criada justamente para prestar serviços ao ente municipal, por 
meio de pessoa juridica autônoma e independente, 
 A relação do Município com o Consórcio é de administração indireta do 
Ente federado. A Lei federal nº 11.107/2005 - Lei dos Consórcios Públicos - e seus 
decretos regulamentadores e alterações posteriores, consolidaram o regime jurídico 
dos consórcios públicos no País, propiciando a necessária segurança jurídica. 
 A partir dos elementos fornecidos pela Lei federal nº 11.107/2005, a 
definição dos consórcios públicos é de: associações interfederativas encarregadas da 
gestão associada de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica e criadas 
por lei de cada um dos entes consorciados. Os consórcios públicos são pessoas 
jurídicas com personalidade de Direito Público, formadas exclusivamente por Entes 
federativos, criadas por lei ou por intermédio de autorização legislativa daqueles que 
desejam associar-se, para, sem objetivar lucro, atender a serviços públicos de 
interesse comum dos consorciados. 
 As atividades de determinados profissionais admitem a utilização pela 
via do credenciamento do Consórcio e disponibilização de empresas cadastradas pelo 
órgão público, pois inexiste mandamento algum que determine aos entes federados 
a prestação DIRETA dos referidos serviços, exclusivamente, por servidores 
cncursados.
 Nos termos dos incisos II, IX e XXI do artigo 37 da Constituição da 
República, existem quatro formas de admissão de profissionais para prestar serviços 
perante à Administração Pública, quais sejam: a aprovação em concurso público (de 
provas ou provas e títulos); o provimento em comissão; a contratação por prazo 
determinado; e a contratação por licitação ou direta. 
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 A figura dos consórcios públicos surgiu com o advento da Emenda 
Constitucional nº 19/1998 (artigo 24), que trouxe nova redação ao artigo 241, da 
Constituição Federal, ao estabelecer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de 
cooperação entre os entes federados, com a finalidade de executar a gestão 
associada de serviços públicos.
 O art. 241 da Constituição Federal passou a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 241 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de 
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada 
de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos 
serviços transferidos. 
 Posteriormente, foi promulgada a supracitada Lei federal n. 11.107, de 
06/04/2005, regulamentada pelo Decreto federal nº 6.017/2007. O consórcio público 
constitui uma associação pública com personalidade jurídica de direito público e de 
natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos
(inciso I do artigo 2º do Decreto federal nº 6.017/2007):
Art. 2° Para os fins deste Decreto, consideram-se: 
I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por 
entes da Federação, na forma da Lei n. 11.107, de 2005, para 
estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização 
de objetivos de interesse comum, constituída como associação 
pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza 
autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fi ns 
econômicos; 
 Para a contratação, através de consórcios intermunicipais, há a 
necessidade de ato administrativo específico que, como tal, está sujeito a todos os 
seus requisitos de validade, isto é, à competência, finalidade, forma, motivo e 
objeto. Os serviços públicos, quanto ao modo, podem ser prestados pela 
Administração direta, por seus próprios servidores ou executados até mesmo por 
particulares, mediante concessão, permissão, autorização dos serviços enumerados 
constitucionalmente e através de contratos de prestação de serviços da administração. 
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 O próprio Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, em seu artigo 10, 
parágrafo 7º, já previa "a possibilidade de a Administração desobrigar-se da execução 
de tarefas executivas, mediante a execução indireta, mediante contrato. 
Posteriormente, o Decreto-Lei 2.300 de 21.11.86, previu também a locação de 
serviços”. Atualmente, a Lei federal nº 8.666/1993, no seu artigo 10, permite que 
“as obras e serviços sejam executados por execução direta ou indireta, esta última 
sob o regime de empreitada ou tarefa". 
 A saúde não é um serviço público que demanda exclusividade de 
execução direta, eis que a própria Constituição Federal previu a colaboração de 
terceiros, nestes incluindo as entidades privadas e o próprio Consórcio. Outro fator diz 
respeito à autonomia do Município em regular a prestação de tais serviços. A 
Constituição Federal autoriza margem de manobra da Municipalidade suficientemente 
possível para encaminhar a solução de seus problemas. A contratação externa, 
terceirizada ou através de Consorcio, por evidente, e óbvio, visa à redução das 
despesas e a racionalização dos serviços. 
 Contrariar a aplicação de todo sistema de prestação de serviços seria 
justamente laborar em sentido contrário à economicidade, pois traria um incremento 
financeiro decorrente do aumento do quadro de pessoal, agregando todas as 
vantagens, benefícios, planos de carreira, acréscimos de toda ordem, aumentando 
os gastos com pessoal a níveis incontornáveis. O resultado de tal situação certamente 
seria a paralisia da administração e dos serviços, inclusive essenciais, como a saúde.
 A terceirização consiste no fato de o Ente Público transferir a terceiros 
atividades que podem ser, perfeitamente, executadas longe das vistas do 
Administrador, visando reduzir os custos operacionais e aumentar a eficiência de 
seus serviços. Portanto outro CNPJ, outra natureza juridica e a inequivoca separação 
das despesas com pessoal e de pessoal. 
 É imperativo reconhecer que o regime jurídico dos servidores possui 
caráter altamente paternalista e discriminatório, na medida em que concede uma série, 
quase ilimitada, de vantagens a despeito de todos os demais trabalhadores do País. 
 O Parecer Coletivo nº 03/1997, do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Sul, afirma que:
"O desafio do Direito Público é fazer com que, dentro da lei, o interesse 
da coletividade seja melhor atendido através da prestação de serviços 
eficientes, mais ágeis, menos onerosos aos cofres públicos (em outras 
palavras, aos cidadãos)." 
Sem dúvida, cada vez mais surgem na Administração Pública, formas de 
terceirização de serviços públicos, o que se constata do relato da 
Informação n.º 08/96, da nossa Consultoria Técnica:
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- a contratação para serviços eventuais, executados na forma de 
empreitada. Exemplos: capina, poda de árvores, mão-de-obra para 
construção civil...
- contratação para serviços permanentes (terceirização)... 
- contratação para atividades permanentes que integram o conjunto de 
atribuições de cargos de provimento efetivo criados pelo Município... 
O princípio tem fundamental importância a justificar a terceirização no 
desejo da Administração reduzir suas despesas pela realização direta 
dos serviços. Importa, por isso, a necessidade de inexistirem os cargos 
públicos com os seus titulares, na ocasião da terceirização dos mesmos. 
Do contrário, o Poder Público teria que arcar duplamente, ou seja, os 
servidores continuariam a ser remunerados além dos gastos dependidos 
com a prestadora de serviços.”
 Serviço é toda atividade prestada pela Administração, para o atendimento 
de suas necessidades ou de seus administrados, de acordo com o inciso II do artigo 6º 
da Lei federal nº 8.666/1993: 
Art. 6º Para fins desta Lei, considera-se:
I - ... 
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade 
de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, 
instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, 
manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou 
trabalhos técnico-profissionais. 
 Portanto, a contratação de serviços pela Administração Municipal, além 
de ser expressametne autorizada por disposição constitucional, está prevista em todo 
ordenamento infra constitucional. Cabe ao gestor local definir a melhor e mais 
eficiente forma de prestar serviços de baixa, média e elevada complexidade, 
buscando alcançar melhores resultados, na medida em que envolve uma série de 
procedimentos técnicos de custo variado e com pessoal qualificado. Seja por 
intermédio de entidades, empresas ou consórcios públicos. 
 Os consórcios tem uma finalidade essencial de prestação de serviço 
público à comunidade, em substituição ao próprio Ente municipal, e não
substituição de servidores ou empregados públicos. Funciona como um grande Ente 
federado, mas com CNPJ próprio, com independência funcional, orçamentária, 
financeira e administrativa. 
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 Tem sido uma grande ferramenta de trabalho em todas as áreas da gestão 
pública, mas, com ênfase, na saúde, onde é responsável pela execução de parceria na 
aquisição de medicamentos, consultas, exames e procedimentos de maior 
complexidade. Cada dia mais, a inserção destes órgãos genuinamente públicos e 
administrativamente mais eficientes, vem se constituindo em mecanismo de 
gerenciamento para as Municipalidades, especialmente, na eficiência, na eficácia e na 
economia que proporciona. 
 Os benefícios, de eficiência, eficácia, economicidade e uniformização, 
quanto à qualidade dos serviços, é evidente, reduzindo estruturas internas, sem 
qualificação - muitas vezes, desinteresse de servidores -, resultando em melhor 
seleção, gerenciamento e fiscalização dos respectivos contratos, alternativa para o 
inchaço da máquina pública, tornando-a mais ágil e eficiente. 
 Além, claro, da profissionalização da gestão de contratos, afastando-se 
de desvios de função, com qualificação da gestão e negociação contratual, evitando 
favorecimentos, despersonalizando o relacionamento com fornecedores e prestadores 
de serviços, resultando em economia de escala, vez que as licitações e os contratos 
abrangem um número maior, face à sua extensão a diversos Municípios. 
 E este é um dos fundamentos que deveriam ser previamente observados, 
para enquadrar corretamente a contabilização de despesas decorrentes de prestação de 
serviços de saúde, especialmente, na classificação de terceiros e pessoa jurídica, mas 
jamais como pessoal. Desse modo, não se concebe o formato suscitado pela nova 
orientação do TCE/RS. Voto do então Conselheiro Pedro Figueiredo, nos autos do 
Processo nº 4329-02.00/17-6, Contas de Gestão do exercício de 2017, do Executivo 
Municipal de Guaporé/RS, totalmente ignorado pela orientação ora em exame, diz: 
Relativamente à terceirização dos serviços de saúde (item 3.1.1), vale 
dizer sobre a minha preocupação quanto aos aspectos que envolvem os 
serviços médicos e de assistência social prestados e colocados à 
disposição pelos municípios, tendo em conta disposições de ordem 
constitucional. 
Embora conheça a posição desta Corte, materializada no Parecer 
Coletivo nº 1/2013, restritiva à possibilidade da delegação total de 
serviços, posição que, a propósito, já defendi em outras tantas 
oportunidades, após muito refletir sobre o assunto reconheço que uma 
linha tão rigorosa assim em nada contribui para a solução do 
problema. Sem perder de vista a realidade da maioria dos Municípios, 
entendo que é possível flexibilizar ainda mais o processo de 
terceirização, e desde que observadas certas particularidades que, no 
caso em concreto, dificultem a prestação direta do serviço. Ao meu 
sentir, deve prevalecer sobre todos os aspectos a obrigação legal e 
constitucional do Poder Público de garantir a prestação dos serviços 
médicos. 
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Tenho que a forma e a operacionalização dos serviços de saúde 
prestados pelos municípios, e que a gestão dos serviços médicos, não 
devem esbarrar em entendimentos restritivos, sem avaliação das 
particularidades locais. Não devemos nos ater, em demasia, quanto à 
possibilidade ou não da delegação de todo o serviço, ou ainda, se deve 
ou não a Administração formar quadros de pessoal para atendimento 
médico à sua população. Muitas vezes, determinações desta natureza, 
firmadas em processos de Gestão, sem avaliação das condições reais do 
município, e sem considerar as extremas dificuldades de recrutar 
profissionais desta área, resultam, a meu ver, em injustas multas e 
julgamentos pela irregularidade de contas. Acima de tudo, não devemos 
nos afastar do fato de que é dever do município oferecer à sua 
população atendimento médico de qualidade, sendo a terceirização uma 
das hipóteses para persecução dos seus objetivos. 
Enfim, sob o comando do artigo 197 da Constituição Federal, que 
estabeleceu a relevância pública dos serviços de saúde, dando ao Poder 
Público a competência sobre sua “regulamentação, fiscalização e 
controle”, permitindo, inclusive, “a sua execução ser feita diretamente 
ou através de terceiros”, entendo que a Administração pode assim 
proceder, nos termos da legislação local, de forma integral, desde que a 
conjuntura local não permita uma melhor solução, e, ainda, que o Poder 
Público mantenha esses serviços sob permanente controle e sob sua 
plena orientação. 
Assim, neste sentido, meu voto é pelo afastamento da falha do rol de 
inconformidades, já que a regra constitucional admite a terceirização, 
exceto em relação à regulamentação, fiscalização e controle, que devem 
permanecer sempre nas mãos do Poder Público. 
DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
 A matéria ora em exame já foi enfrentada pelo TCU, ainda em 2016. 
 Através de acórdão proferido no Processo nº TC 023.410/2016-7, 
mediante solicitação da Comissão de Assuntos Sociais do Congresso Nacional, a Corte 
de Contas da União definiu não haver inclusão no cômputo de gastos com pessoal, 
as despesas decorrentes de contratos de gestão, por exemplo, com Organizações 
Sociais. 
 Veja-se que, embora tratada especificamente a relação contratual com 
entidades da sociedade civil, o raciocínio deve ser aplicado indistintamente para todos 
os demais casos de terceirização, eis que as OS’s são entidades privadas que atuam em 
parceria com o Poder Executivo. E não se inclui o pessoal da entidade na rubrica do 
Município.
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 O caso versou sobre o Ofício 1016 (SF), por meio do qual o Senado 
Federal encaminhou o Requerimento 26/2016-CAS, onde foi solicitado ao TCU 
pronunciamento acerca da possibilidade de celebração de contratos de gestão com 
organizações sociais, por entes públicos na área de saúde, e, especialmente, a forma 
de contabilização dos pagamentos a título de fomento nos limites de gastos de 
pessoal previstos na Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF). 
 No conteúdo do Acórdão 352/2016-TCU-Plenário, restaram sugeridas 
aos entes federativos as seguintes diretrizes na celebração de ajustes com entidades 
privadas visando a prestação de serviços de saúde: 
- a contratação de entidades para disponibilização de profissionais de 
saúde deve ser precedida de estudos que demonstrem as suas vantagens 
em relação à contratação direta pelo ente público, com inclusão de 
planilha detalhada com a estimativa de custos a serem incorridos na 
execução dos ajustes, além de consulta ao respectivo Conselho de Saúde;
- o credenciamento pode ser utilizado para a contratação de 
profissionais de saúde para atuarem tanto em unidades públicas de 
saúde quanto em seus próprios consultórios e clínicas, sendo o 
instrumento adequado a ser usado quando se verifica a inviabilidade de 
competição para preenchimento das vagas, bem como quando a demanda 
pelos serviços é superior à oferta e é possível a contratação de todos os 
interessados, sendo necessário o desenvolvimento de metodologia para a 
distribuição dos serviços entre os interessados de forma objetiva e 
impessoal;
- devem ser realizados estudos que indiquem qual sistema de 
remuneração dos serviços prestados é mais adequado para o caso 
específico do objeto do ajuste a ser celebrado, levando em consideração 
que a escolha da forma de pagamento por tempo, por procedimentos, por 
caso, por capitação ou a combinação de diferentes métodos de 
remuneração possui impacto direto no volume e na qualidade dos 
serviços prestados à população;
- os processos de pagamento das entidades contratadas devem estar 
suportados por documentos que comprovem que os serviços foram 
efetivamente prestados - demonstrando o controle da frequência dos 
profissionais, os procedimentos realizados, os pacientes atendidos – e 
que garantam que os impostos, taxas e encargos trabalhistas aplicáveis ao 
caso foram devidamente recolhidos. 
 Diz, ainda, o acórdão acima identificado:
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Não se pode olvidar que, independente da forma, o que se busca é a 
manutenção dos serviços a serem prestados à população com a respectiva 
saúde econômica e financeira do Estado. 
15. De acordo com o art. 5º da Lei 9.637/1998, o contrato de gestão é o 
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como 
organização social, com vistas à formação da mencionada parceria. 
Nesse contrato, devem ser discriminadas as atribuições, 
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social, 
bem como estipulados metas e critérios objetivos de avaliação de 
desempenho, com indicadores de qualidade e produtividade, entre outros 
pontos (art. 6º e 7º da Lei). 
16. Verifica-se que o modelo, em si, não representa um mal à prestação 
de serviços públicos, uma vez que o Estado se desincumbe de 
determinadas atividades, mas controla a qualidade e a eficiência de sua 
execução por meio da fixação de metas e obrigações e da fiscalização do 
seu cumprimento. 
(...)
18. É preciso, no entanto, não confundir a utilização incorreta do modelo 
com sua inconstitucionalidade. 
19. Como bem afirmado pela SecexSaúde, o STF já se posicionou sobre 
a constitucionalidade da Lei 9.637/1998, na ADI 1923, dando-lhe 
interpretação conforme a Constituição, nos termos descritos no relatório 
que antecede este voto. Consequentemente, a Corte Constitucional 
ratificou a possibilidade de contratação pelo Poder Público de 
organizações sociais, por meio de contrato de gestão, para a prestação de 
serviços públicos de saúde.
 Na parte final do bem lançado voto, o Relator adentra no detalhamento 
sobre a contabilização dos contratos, assemelhados aos convênios, em despesa com 
pessoal do Poder. 
12. A figura do contrato de gestão configura hipótese de convênio, por 
consubstanciar a conjugação de esforços com plena harmonia entre as 
posições subjetivas, que buscam um negócio verdadeiramente 
associativo, e não comutativo, para o atingimento de um objetivo comum 
aos interessados: a realização de serviços de saúde, educação, cultura, 
desporto e lazer, meio ambiente e ciência e tecnologia, razão pela qual se 
encontram fora do âmbito de incidência do art. 37, XXI, da CF.
13. Diante, porém, de um cenário de escassez de bens, recursos e 
servidores públicos, no qual o contrato de gestão firmado com uma 
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entidade privada termina por excluir, por consequência, a mesma 
pretensão veiculada pelos demais particulares em idêntica situação, todos 
almejando a posição subjetiva de parceiro privado, impõe-se que o Poder 
Público conduza a celebração do contrato de gestão por um 
procedimento público impessoal e pautado por critérios objetivos, por 
força da incidência direta dos princípios constitucionais da 
impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública 
(CF, art. 37, caput). 
(...)
24. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, repudiando o engessamento e 
a cristalização de modelos de pré-concebidos de Estado, vincula a opção 
por adotar o sistema de administração direta ou de parcerias com 
entidades sem fins lucrativos às “maiorias políticas prevalecentes no jogo 
democrático pluralista”, de forma que “possam pôr em prática seus 
projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público 
conforme a vontade coletiva”.
25. Portanto, se por um lado é necessário fundamentar a opção pela 
adoção do modelo de parcerias com organizações sociais, por outro é 
preciso também ter presente que a autonomia do gestor e o livre 
exercício da opção política do governo democraticamente eleito, nos 
limites da lei, devem ser levados em consideração no exame pelo órgão 
de controle. A experiência de outras unidades federativas, bem como 
estudos e trabalhos que abordem o tema e promovam comparação entre 
os diversos modelos também podem e devem servir de fundamento à 
decisão do Estado. 
26. Entendo ser de todo recomendável, especialmente em cenários de 
retração econômica e de insuficiência de recursos, que o gestor 
público analise todas as opções postas à sua disposição pela 
Constituição e pela legislação vigente, de forma a buscar modelos 
que vão ao encontro do princípio constitucional da eficiência, sempre 
tendo como objetivo o interesse público e o atendimento dos direitos 
dos cidadãos. 
 Portanto, ao fazer clara e expressa análise positiva da terceirização de 
serviços, sob a roupagem de contrato de gestão, com entidade sem fins lucrativos, 
idêntico procedimento pode ser adotado com as demais entidades, mesmo que não 
denominadas OS, pois a relação é de transferência dos serviços a terceiros privados. 
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DA DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL 
 Em julho de 2020, a Secretaria do Tesouro Nacional editou a Portaria 
377/2020, cuja previsão no artigo primeiro assim definia a inclusão de despesas 
realizadas com transferência de serviços de saúde a entidades da sociedade civil:
Art. 1º Até o final do exercício de 2020, a STN/ME deverá definir as 
rotinas e contas contábeis, bem como as classificações orçamentárias, 
com a finalidade de tornar possível a operacionalização do adequado 
registro dos montantes das despesas com pessoal das organizações da 
sociedade civil que atuam na atividade fim do ente da Federação e 
que recebam recursos financeiros da administração pública,
conforme definido no item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de 
Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 
de maio de 2019, e alterações posteriores. 
§ 1º Até o final do exercício de 2021, os entes da Federação deverão 
avaliar e adequar os respectivos dispositivos contratuais bem como os 
procedimentos de prestação de contas das organizações da sociedade 
civil para o cumprimento integral das disposições do caput.
§ 2º Permite-se, excepcionalmente para os exercícios de 2018 a 2021, 
que os montantes referidos no caput não sejam levados em consideração 
no cômputo da despesa total com pessoal do ente contratante, sendo 
plenamente aplicáveis a partir do exercício de 2022 as regras definidas 
conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais vigente.
 Além de adotar uma linguagem ultrapassada, quando trata de atividade 
fim, expressão largamente utilizada no passado pela Justiça do Trabalho, a tentativa do 
Tesouro Nacional, de legislar em cima da contabilidade local dos entes federados, foi 
imediatamente rechaçada pelo Congresso Nacional. 
 Ao suspender a Portaria do Tesouro Nacional, o Congresso deixou claro 
que o repasse de serviço público a Organização Social (OS) não é a terceirização de 
mão-de-obra de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 18, § 1º), raciocínio 
que, por analogia, se estende à transferência de serviços estatais a empresas 
privadas. Assim, tais despesas não se incluem nos limites fiscais da despesa laboral de 
Estados e Municípios.
 A despesa com pessoal é a que mais pesa nas finanças dos Municípios, 
pois o fator trabalho é vital na realização dos serviços públicos, diferente do setor 
privado, que se vale, em boa proporção, do fator capital, máquinas, computadores e 
outros equipamentos. 
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 Por isso, quando se terceiriza serviços ou contrata a execução de serviços 
que sempre permanecem sob a responsabilidade do Poder Público, além de maior 
eficiência e resolutividade, o administrador busca não comprometer de forma 
definitiva o gasto com pessoal. 
 Na medida em que todos os serviços fossem executados diretamente pelo 
ente municipal, o estrangulamento nos gastos com pessoal e o excesso dos limites 
tornariam inviáveis a própria prestação de tais serviços, a maior parte deles essenciais, 
como é o caso da saúde. Este foi o entendimento do Congresso Nacional, quando a 
portaria acima referida buscou incluir na despesa com pessoal a relação terceirizada 
com entidades sem fins lucrativos. 
 A Secretaria do Tesouro determinava que, até 2022, a despesa laboral 
das Organizações Sociais (OSs) fosse somada ao mesmo tipo de gasto do Poder 
Executivo (v. Portaria 377/2020). No entanto, o Congresso Nacional, em 22 de junho 
de 2022, suspendeu os efeitos daquela Portaria do Tesouro Nacional (Projeto de 
Decreto Legislativo nº 333/2020 - v. Comunicado 474).
 A atitude do Congresso encontra autorização constitucional no art. 49, V, 
da Constituição Federal que assim prevê: 
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 
(...)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do 
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
 Chama-se a atenção para este ponto. No caso concreto e segundo 
entendeu o Parlamento Federal, o Executivo, através do Tesouro Nacional (STN), 
extrapolou sua competência ao normatizar trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
qual seja: 
Art. 18 
§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se 
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão 
contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". 
 Assim, se o Poder Executivo Federal, através da STN não pode 
normatizar ou regular a aplicação da norma, para dar interpretação que entende, 
por evidente, na linha de raciocínio, os órgãos de controle administrativos, como 
o TCE, não podem e não devem deliberar sobre a matéria, criando orientação em 
desacordo com a lei.
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 Na aprovação do mencionado decreto suspensivo, o Congresso Nacional 
considerou que a Portaria STN nº 377/2020 representaria demissão de servidores e 
empregados de entidades parceiras, comprometendo serviços essenciais em Estados 
e Municípios, sobretudo na área da saúde e assistência social; além do mais, o Poder 
Legislativo Federal, decerto, levou em conta certas incoerências daquela Portaria, 
quais sejam: 
a) Ao determinar inclusão na despesa de pessoal do Poder Público, o art. 
18, § 1º, da LRF se refere à terceirização da mão-de-obra que 
substitui servidores e, não, ao repasse de serviço à entidade privada, 
como é o caso dos contratos de gestão com Organizações Sociais (OSs), 
termos de parceria com OSCIPS, Termo de Fomente ou Colaboração 
decorrentes da Lei 13.019/14, Convênios, Contratos de Rateio com 
consórcios e contratos de empresas, com base na Lei 8666/93 e
14.133/21; 
b) A Secretaria do Tesouro Nacional – STN requereu agregação dos que 
atuam na chamada ‘atividade-fim’ (ex.: médicos, enfermeiros etc.), mas 
não os da atividade-meio (trabalhadores da segurança, vigilância, 
limpeza, informática etc.), mesmo que suas funções estejam previstas no 
quadro de pessoal da Administração contratante. Essa interpretação se 
afigura desigual, pois a LRF, no art. 18, § 1º, não distingue a mão-de￾obra que se quer inclusa, seja ela finalística ou de apoio 
administrativo e operacional. Aqui, há de se referenciar numa máxima 
do direito: “o que a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”; 
c) A norma constitucional que prevê limites à despesa de pessoal, o art. 
169, expressa somente a inserção de servidores ativos e inativos e, com a 
Emenda 109/2020, também de pensionistas, nada se referindo, todavia, 
à mão-de-obra terceirizada; 
d) A Administração Pública só pode admitir pessoal através de concurso 
público, designação de comissionados ou de forma temporária e, não, 
contratando, diretamente, mão-de-obra terceirizada, conforme dito 
anteriormente;
 Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) 
advertiu, por seus técnicos, que Organizações Sociais (OSs) realizadoras, como um 
todo, de serviços públicos (ex: administração de hospital ou pronto-socorro) não 
deveriam ter seu custo salarial somado ao dispêndio laboral da Administração. Assim, 
a inserção da despesa pública de pessoal de tais contratos, nos limites do art. 20, III, 
‘b’ da LC 101/00, por analogia, também encontra óbice às empresas privadas que 
assumem serviços públicos, seja a coleta do lixo, a administração do hospital, o 
transporte urbano, o plantão noturno no pronto-socorro, a gestão de escolas e 
creches, os serviços de varrição, entre tantos outros. 
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 Realmente, nestas contratações, o Poder Público repassa, no todo ou em 
parte, um serviço certo, bem determinado, pouco se importando com o fator mão￾de-obra, mas, sim, com a fiel execução das metas convencionadas. 
 Não por acaso, os empregados com pendências judiciais acionam as 
entidades e empresas que os contratam e, não, a Administração.
 E não há qualquer reclamatória trabalhista, que pessoas físicas ou 
jurídicas tenham prestado serviços ao Município, pelas formas de contratação ou 
pagamento. 
 Assim, não há de se falar em terceirização de mão-de-obra, o objetivo 
central do sobredito § 1º do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Em resumo, se os contratos de gestão com OS’s e os auxílios e 
subvenções para ONGs não se somam à despesa pública de pessoal do Município, 
então, por igualdade, no limite laboral do Executivo também não ingressam as 
empresas que, de igual modo, se responsabilizam, no todo ou em parte, por um serviço 
público. 
 Portanto, ao suspender a Portaria STN nº 377/2020, o Congresso 
Nacional sustenta o argumento de que, na terceirização de serviços para empresas, a 
despesa contratual seja toda classificada em rubrica que não compõe a despesa com 
pessoal: Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas.
 Já na análise de auxílios, subvenções e contribuições a santas casas, 
creches comunitárias, asilos, orfanatos, centros culturais, entre outras ONGs 
(chamadas OSCs - Organização da Sociedade Civil), a própria STN, por meio da Nota 
Técnica 45.799/2020, entendeu que as despesas salariais pagas com auxílios, 
subvenções e contribuições, não devem se juntar ao gasto laboral do Poder Público. É 
o que se vê no seguinte trecho daquela Nota Técnica: 
“Em relação às organizações da sociedade civil, como regra geral, 
verifica-se duas formas de abordagem. A primeira está relacionada à 
contratação de uma organização que atua em determinado setor de 
interesse social e que recebe apoio do setor público para ampliar essa 
atuação com vistas à consecução do interesse comum. Na maioria 
desses casos, não é possível relacionar a transferência de recursos à 
contratação de mão-de-obra para determinado serviço público, pois a 
entidade possui outras fontes de custeio dos seus serviços. Nesses 
casos, as transferências a essas entidades e suas respectivas despesas 
com pessoal não devem ser consideradas no cômputo da despesa com 
pessoal, para fins dos limites da LRF. De acordo com esse 
entendimento, a classificação orçamentária dessas despesas deve refletir 
a natureza do gasto, qual seja, Contribuições, Auxílios ou Subvenções 
Sociais. Como exemplo, tem-se as transferências para Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e outras organizações da 
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sociedade civil, por meio de termo de cooperação, termo de fomento, 
termo de parceria, contrato de direito público ou convênio, com o 
objetivo de apoiar e fomentar a prestação de serviços público”.
 De lembrar à Corte, que poderá inviabilizar um Município acerca da 
quantificação dos serviços de saúde prestados por terceiros em despesas de pessoal, 
que a competência para definir o modelo de gestão de saúde no Município é do 
Agente Político eleito, da Constituição e da legislação. 
 Não pode o órgão de controle imiscuir-se de tal forma na gestão, 
conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no âmbito do Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 1923:
"(...) cabe aos agentes eleitos à definição de qual modelo de 
intervenção, direta ou indireta, será mais eficaz no atingimento das 
metas coletivas conclamadas pela sociedade brasileira, definindo o 
modelo de atuação que se mostre mais consentâneo com o projeto 
político vencedor do pleito eleitoral. Foi com base nisso que, 
principalmente no curso do século passado, preponderou a intervenção 
direta do Estado em diversos setores sociais, como consequência dos 
ideais que circundavam a noção de Estado Social. Mais recentemente, 
porém, o modelo atual de Estado, diante das exigências formais do 
regime jurídico público tradicional e do agigantamento do aparelho 
estrutural administrativo, muitas vezes tem se inclinado para a atuação 
indireta, por regulação, indução e através do fomento público (art. 174, 
caput, da CF, que dispõe de forma genérica sobre a regulação, a 
fiscalização, o incentivo e o planejamento estatais no âmbito das 
atividades econômicas). Sinal claro dessa tendência consiste nos 
programas de privatização e de desestatização, que povoaram o Brasil 
na década de noventa, e na crescente relevância atribuída pela 
legislação às denominadas agências reguladoras, cujo modelo 
institucional já recebeu a chancela desta Corte Suprema no julgamento 
das ADln's n° 1.668/DF, Rei. Min, Marco Aurélio, e 1.949- MC/RS, ReI. 
Min. Sepúlveda Pertence". Plenário, 16.04.2015.
 Importante acrescentar parte da decisão prolatada na sessão do dia 20 de 
julho de 2011, voto do Conselheiro Algir Lorenzon, que registra, espancando qualquer 
dúvida, as dificuldades que se apresentam aos Administradores, quanto aos serviços de 
saúde - Processo nº 5868-02.00/09-8: 
Bem, é uma situação, eu volto a dizer, eminentes Conselheiros, das mais 
sérias que nós temos para decidir, essa questão da saúde. A questão da 
saúde ninguém precisa dizer o que é, Porto Alegre, no Rio Grande, no 
Brasil, principalmente, nos pequenos municípios, então, nem se fala. 
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Eu citei, há poucos dias aqui, um processo que eu tive em mãos, que 
num pequeno município, que é do meu conhecimento, o Prefeito fez 
quatro processos de seleção, abriu concurso quatro vezes para médico 
e em nenhuma delas apareceu nenhum candidato, por quê? Pela 
remuneração que oferece, pela distância, pelas condições, por tudo 
aquilo, pelas limitações, enfim. O que ele fez? Ele contratou 
emergencialmente um, que se dispôs, do Município que estava a 50 
quilômetros do dele, que eu conheço inclusive as estradas, terríveis. Esse 
terminou o contrato emergencial, fez um segundo, fez um terceiro, fez um 
quarto, aí eu determino, o Tribunal tem que determinar o quê? Abre, 
mas não existe, o que ele faz? Alguém admite receber, num pequeno 
município, um médico, menos do que ganha, do que percebe como 
subsídio aquele prefeito? É impossível, porque a legislação assim 
manda. 
Há que se encontrar instrumentos legais que possam possibilitar, ou 
que possibilitem então ao cidadão receber esse atendimento da saúde, 
que é responsabilidade, primeira, do prefeito, dos gestores públicos 
como um todo. Então, eu fico na seguinte situação, ainda vendo 
manchetes: o hospital fechou, quantos nós sabemos, eu tenho inclusive 
lá, numa cidade do interior de Cruz Alta, que um grande hospital fechou, 
não tem como reabrir. Bom, Porto Alegre, quantos fecharam? Quantos 
reabriram? Quem é que vai agora gerir o hospital... ontem estava na 
imprensa, Independência, que era da antiga ULBRA, fecharam, 
município de Porto Alegre, como? Vai dar para uma instituição 
religiosa que já opera um outro hospital, que vai operar aquele lá. Vai 
atender recursos, vai atender IPE, SUS, planos particulares, qualquer 
um, enfim, tem que ser atendido. Claro que o Tribuna! não pode e não 
vai abrir mão da fiscalização determinada por lei. Agora, como vai se 
dar essa fiscalização que o Tribunal vai exercer? Nós ternos que criar 
instrumentos, temos que ser capazes de criar instrumentos de fiscalizar 
esses recursos públicos aplicados na saúde. Vai ser diretamente no 
município? Vai ser na entidade? Na organização social? Como vai ser
essa prestação de contas, essa fiscalização? Nós temos que encontrar 
instrumentos para fazer isso, mas não podemos simplesmente continuar 
numa visão de que não é permitido, não é possível. Bom, se não fosse 
assim, então o Estado não concederia privatizações ou participação 
público-privada em estradas, em segurança. Olha, nós temos exemplos 
do mundo que inclusive é terceirizada até a guerra. Quem acompanha os 
noticiários sabe do custo que são para os países envolvidos, no 
Afeganistão, no Iraque, que contratam empresas terceirizadas da área 
de segurança para fazer a guerra. Temos, por outro lado também, a 
ONU, terceirizando ou contratando empresas para patrocinar a paz. O 
Brasil muitas vezes participa através das participações internacionais 
que nós temos. Então, nós temos que ter instrumentos, conseguir 
encontrar meios adequados para que o cidadão receba o melhor 
possível na área da saúde, e o Tribunal fiscalize da melhor forma 
possível essas aplicações. Agora, se nós podemos fazer isso na 
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educação, entidades filantrópicas, religiosas, entidades... enfim, de toda 
espécie, particulares com fins lucrativos. Quantas operam na área da 
educação em função da impossibilidade do Estado operar? Operam, 
operam em transporte, operam em segurança, operam... olha, em 
quantas coisas. Então, por que não nisso que é o mais vital de todos os 
atendimentos que devem ser prestados pelo Estado para o cidadão, a 
saúde? Por isso então, é, realmente, eminentes Conselheiros, inovador o 
que está exposto aqui, não nesse caso específico, que nesse caso 
específico é o primeiro que se examina dentro dessas circunstâncias, 
mas em função do conteúdo deste relatório e deste voto meu e do 
conselheiro Mileski, que é efetivamente uma nova forma que o Tribunal 
tem de admitir a execução desses trabalhos relacionados com a gestão 
da saúde. (...) 
 No caso, a fim de que haja a devida concertação do que vem sendo 
tratado fora da Corte:
A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. As 
duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no 
inciso II do art. 37 da CF, e a contratação de pessoal por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, inciso IX do art. 37 da CF. Nessa hipótese, deverão 
ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei; b) tempo 
determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) 
interesse público excepcional (ADI 2.229, Rel. Min. Carlos Velloso, 
Plenário, DJ de 25-6-2004). 
Todavia, tratando-se do direito universal da saúde (direito de todos e 
dever do Estado, art. 196 da CF), são de relevância pública as ações e 
serviços, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua 
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser 
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física 
ou jurídica de direito privado (art. 197 da CF). 
Ou seja, não requer esforço de raciocínio para se concluir que o 
Município pode delegar a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de 
direito privado, os serviços de saúde. Evidentemente que não se trata 
atividade estatal por excelência, podendo os serviços ser prestados por 
delegação do Poder Público. 
Desta forma, não ostenta qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade 
a Lei n. 3.464 que delega os serviços de saúde do Município de Taquara, 
mediante licitação. A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal 
assentou compreensão no sentido de que o ressarcimento à 
Administração Pública de serviço médico prestado a associados de 
Plano de Saúde não viola o processo legal: “norma programática 
pertinente à realização de políticas públicas não ostenta vício de 
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inconstitucionalidade. Conveniência da manutenção da vigência da 
norma impugnada” (ADI 1.931-MC, rel. Min. Marco Aurélio, 
julgamento em 21-8-2003, Plenário, DJ de 28-5-2004). 
Assim, tanto o particular pode prestar o serviço de saúde, como o Poder 
Público pode executá-lo em favor do particular, não sendo atividade 
exclusivamente estatal. 
Em razão disto, não procede a demanda que visa o reconhecimento da 
ilegalidade da lei municipal e da contratação de cooperativa para o 
fornecimento de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70046506747, Des. Rel. Marco Aurélio Heinz, 
j. em 29 de fevereiro de 2012) 
 Aliás, remonta ao tempo em que a Corte, através da decisão proferida 
nos autos do Processo nº 5868-02.00/09-8, entende regular a prestação indireta de 
serviços de saúde, o posicionamento do Poder Judiciário, quanto à inexistência desta 
vedação: 
Penso que a matéria não exija maiores digressões, tendo em vista que a 
Carta Magna autoriza a prestação indireta dos serviços de saúde, 
notadamente em face dos artigos 197 e 199, § 1º, c/c a Lei nº 8.080/90, 
artigos 7º e 8º, de modo que a vedação contida na decisão agravada, de 
forma ampla, para a terceirização, de fato afeta modo expressivo a 
capacidade do ente público em atender às demandas na área da saúde 
pública. 
A restrição, modo absoluto, da terceirização dos serviços de saúde, 
ofende a Constituição Federal, especialmente sopesada a realidade 
financeira e estrutural do Município. 
Logo, há que ser afastada da decisão agravada a vedação para que haja 
a contratação de serviços terceirizados, de forma ampla, na área da 
saúde, ressalvando-se, porém, a necessidade de que sejam observados os 
requisitos legais para que referidas contratações sejam efetivadas. 
No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público (fls. 317-318v). 
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para que seja 
afastada a proibição genérica de terceirização de serviços de saúde de 
forma ampla pelo Município, mantendo-se, contudo, a vedação 
relativamente ao convênio nº 011/2010 firmado com a APAE.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70041021379, DES. RELª 
MATILDE CHABAR MAIA, j. em 16 de junho de 2011) 
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 Mas o que mais salta aos olhos diante da indevida pretensão de ajuste é a 
inobservância dos posicionamentos da Corte, expedidos ao longo dos inúmeros 
julgamentos realizados que afastam qualquer ideia de cômputo generalizado, de 
despesas com pessoal, das terceirizações que visem à substituição de servidores. 
 De consignar, por exemplo, a decisão proferida no Processo 1183-
02.00/10-5, prolatada por membro técnico da Corte: 
Por outro lado, quanto ao cômputo da despesa com pessoal, cabe 
mencionar a orientação traçada por esta Corte através do Parecer n º 
69/2000, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Cesar Santolim: 
Por nenhum critério será possível considerar como "despesa com 
pessoal ativo e inativo" o custo representado pelos valores de um 
contrato de prestação de serviços, legalmente celebrado. 
Portanto, diante da linha adotada por esta Corte, não há que se falar em 
burla ao cômputo das despesas com pessoal, em afronta ao artigo 18 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 
 Digno de registro é o julgado prolatado na sessão do dia 20 de julho do 
ano de 2011, no Processo 5868-02.00/09-8, onde se registra que os recursos 
transferidos para as entidades prestadores de serviços não são computados como 
despesa de pessoal: 
Por isso então, é, realmente, eminentes Conselheiros, inovador o que 
está exposto aqui, não nesse caso específico, que nesse caso específico é 
o primeiro que se examina dentro dessas circunstâncias, mas em função 
do conteúdo deste relatório e deste voto meu e do conselheiro Mileski, 
que é efetivamente uma nova forma que o Tribunal tem de admitir a 
execução desses trabalhos relacionados com a gestão da saúde.
(...) 
Aborda, igualmente, questão fundamental relativamente ao cômputo das 
despesas com pessoal referentes aos contratos de terceirização de mão 
de obra, trazendo à colação os pareceres nºs 69/2000 e 2/2001 da douta 
Auditoria, entendendo que, diante da linha adotada nas referidas peças, 
não há que se falar em burla ao artigo 18 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal caso tais despesas não sejam computadas como despesas com 
pessoal, conforme segue: (grifo nosso) 
 Não se trata, no caso, de substituição de pessoal! As contratações 
visam à prestação de serviços! 
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 Inclusive, transferências consideradas regulares pela Corte, como a de 
serviços de saúde, complementarmente. Não se desconhece o disposto no § 2º do 
artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tampouco o contido na alínea “b” do 
inciso IV do artigo 21 da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal. Contudo, o que é 
relevante, no caso, é o sentido amplo, genérico e abrangente dado pela orientação 
técnica do TCE/RS quanto à expressão “substituição de servidores ou empregados”, 
aduzindo que qualquer forma de terceirização de serviços se inclui em despesas com 
pessoal. 
 A transferência dos serviços públicos que não são singulares da 
Administração (como os ditos típicos - fiscalização e poder de polícia -, que nunca 
poderão ser transferidos a terceiros), tais como saúde e educação, são plenamente 
possíveis de serem repassados à inciativa privada, com o objetivo de dinamizar a 
execução de suas atividades, tornando-a mais eficaz. E sem que isso leve para dentro 
da rubrica de pessoal os custos do contrato de prestação de serviços. 
 Tal não se sucede pelo fato de os empregados das contratadas não 
integrarem o quadro de servidores municipais e, ainda, tendo em vista que os recursos 
repassados serão feitos a título de transferências correntes, não há como serem 
computadas, tais despesas, como de pessoal, tampouco como “outras despesas COM 
pessoal”, por não ser o caso de terceirização de mão-de-obra. 
 O Município não procede ao pagamento direto dos empregados das 
contratadas, inexistindo, portanto, burla ao princípio constitucional do concurso 
público, menos ainda, relação empregatícia. Nessa linha, o Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, na Consulta constante do Processo TC nº 002149/006/02, de 
Relatoria do eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues: 
(...) Não serão consideradas como despesa de pessoal as de 
terceirização que tenha a ver com: contratos em que não se especifique 
a quantidade e/ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à 
caracterização do objeto, bem como que não esteja caracterizada 
qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a 
Administração e os funcionários da contratada. 
 Ainda nesse sentido o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 
que, em sessão de 27.11.2008, Tribunal Pleno, na Consulta nº 716.238: 
Município - Organização da sociedade civil de interesse público - 
Assessoria jurídica à população carente - Exigência de lei municipal 
para qualificação da OSCIP - Necessidade de licitação para celebração 
do termo de parceria - Limitações ao exercício da advocacia - 
Apreciação do estatuto social pela OAB - Fiscalização e controle pelo 
Tribunal de Contas - Empregados celetistas - Impossibilidade de 
lançamento em Despesa de Pessoal. 
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 Quanto a esta licitude, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
mantém em seu Manual Básico “A Lei de Responsabilidade Fiscal”:
A Lei Camata e, depois, a Lei 96, de 1999, também revogada, serviram 
para frear os gastos de pessoal no organismo público, regulamentando, 
por isso, o art. 169 da Carta Magna. Hoje, os limites de despesa de 
pessoal são previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em seu art. 
18, enumera vários gastos entendidos como de pessoal: Os vencimentos 
e os salários dos ativos, os proventos dos aposentados, os recebimentos 
dos pensionistas, embutidos, neles todos, adicionais, gratificações, horas 
extras e qualquer outro tipo de acréscimo; Os encargos sociais que a 
Administração seja levada a atender pela sua condição de empregadora 
(recolhimentos aos regimes de previdência; FGTS); _ Os subsídios dos 
agentes políticos (Governador, Prefeito, Deputado, Vereador); _ O 
montante despendido com terceirização de mão de obra que substitui 
servidores públicos. Todavia, contratos intermediados por empresas não 
se inserem, às vezes, na despesa de pessoal; é assim porque a relação 
empregatícia está sob a responsabilidade do particular, inexistindo 
qualquer vínculo jurídico com a Administração Pública.Nesta situação, 
o Poder Público contrata um serviço pronto, acabado, fechado, sendo a 
mão de obra questão afeta, tão somente, ao contratado. 
 Importante destacar que não há definição legal para a expressão 
“substituição de mão-de-obra”. E que a relação trabalhista, empregatícia ou não, 
conforme dispõe o § 1º do artigo 71 da Lei federal nº 8.666/1993 (constitucional, em 
face da decisão proferida na ADC nº 16/STF), se dá estritamente no âmbito da relação 
prestador de serviços e trabalhador, e não da Administração Pública tomadora. 
 Os efeitos além daquela relação, não ultrapassa a mera responsabilidade 
subsidiária, pela omissão na fiscalização da execução das obrigações laborais 
decorrentes do vínculo contratual administrativo, mas, nunca, a consideração em 
despesas de pessoal. 
 A terceirização de serviços públicos, tanto pela adoção de regime de 
regime de parcerias ou mediante colaboração através de contratos administrativos têm 
como finalidade única e exclusiva a prestação de serviços públicos de relevância com 
eficiência e eficácia. 
 Aliás, essa construção, atualmente, fica evidente com o julgamento da 
ADC nº 16, declarando constitucional o disposto no § 1º do artigo 71 da Lei federal nº 
8.666/1993, onde: 
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§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos 
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração 
Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o 
objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e 
edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (grifo nosso) 
 Em conclusão, verifica-se que o posicionamento contrário aos 
procedimentos de terceirização, contratação de serviços pelo poder público, execução 
indireta, por meio de parcerias, convênios, contratos de rateio, de gestão, são forma 
constitucionais, legais e modernas de execução de serviço público disponibilizado à 
população, não podendo tais despesas ser inseridas no contexto de gastos com 
pessoal da administração direta, eis que se tratam de naturezas jurídicas contratuais 
diferentes. 
6. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA 
6.4. Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização 
6.4.1. Evolução do resultado atuarial 
 Em que pese as alegações contidas no relatório em apreço, quanto ao
desatendimento de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, 
matéria, vênia, totalmente apartadas da responsabilidade do ora Esclarecente, cabe 
registrar que o Órgão previdenciário competente entende que não haveriam óbices à 
declaração de regularidade previdenciária municipal, inexistindo prejuízo ao Ente: 
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9. SAÚDE 
9.2. Instrumentos de Planejamento e de Gestão do Sistema Único de Saúde - 
Elaboração/Aprovação 
9.2.2. Programação Anual da Saúde 
 Em que pese o registro de pendência de aprovação e encaminhamentos 
da PAS 2023, referido instrumento, em relação a 2024, já foi remetido e aprovado pelo 
CMS, bem como encaminhada ao SAGE, do Ministério da Saúde, e está disponível no 
site do SAGE (https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento), o que 
fica evidenciada a regularização das remessas tempestivas. 
10 REMESSAS DE INFORMAÇÕES 
10.1. Tempestividade das Entregas 
10.1.5. Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon) 
 Em relação às remessas ao LicitaCon, o relatório apresentado pelo TCE 
informa um grande atraso do envio das informações. 
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 Contudo, conforme relato do setor competente, que alimenta o Sistema 
LicitaCon, com base nas remessas efetivamente realizadas, observa-se que as 
informações sobre licitações, contratos, termos aditivos, etc., são prestados, em sua 
grande maioria, dentro do prazo estipulado. 
 O atraso dos cadastros no LicitaCon é um tema de preocupação e os 
atrasos observados podem ser explicados em grande parte pela sobrecarga de trabalho 
enfrentada pelos servidores responsáveis. É importante ressaltar que a administração 
pública frequentemente se depara com uma carga de trabalho substancial devido à 
complexidade e ao rigor dos procedimentos de licitação e contratação. 
 No entanto, é crucial destacar que a Administração tomou medidas 
concretas para abordar esse desafio.
 É importante reconhecer que a administração está comprometida em 
cumprir os prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2017. Todas as 
ações tomadas visam aprimorar o sistema LicitaCon e garantir a conformidade com as 
regulamentações relevantes. 
 Importante, contudo, salientar que até mesmo a Corte não consegue 
cumprir os exíguos prazos que, ela própria, estabelece, bastando verificar os relatórios 
contidos nas Contas Ordinárias dos exercícios de 2021 (Processo nº 1538-02.00/21-8) 
e de 2022 (Processo nº 1169-02.00/22-1), para essa constatação. 
 Isto é importante que seja dito, pois a exigência de alimentação de um 
sistema que, somente recentemente, foi exaltado como ferramenta essencial ao 
exercício do controle externo, sem discussão a esse respeito, também tem que 
considerar as dificuldades de recursos humanos existente nas localidades que servem 
de apoio ao mister da Corte. 
 Ademais, a própria Corte detém ciência de que há servidor designado 
formalmente para alimentação do sistema, não se configurando, pois, ato 
administrativo ou conduta que visa demonstrar a “... macrogestão governamental ...”
ou o “... o desempenho do governante ...”, pois não é este quem alimenta o LicitaCon. 
 Em que pese o olhar acerca da procedência da crítica, promovido em 
sucessivas e equivocadas decisões, não se trata de ato de gestão em desconformidade 
com a lei, uma vez que, como dito reiteradamente, todas as normas que tratam de 
publicidade de licitações e contratos foram cumpridas. 
 E, como reiteradamente também vem sendo dito, resoluções da Corte não 
tem eficácia de lei. 
 Até podem ser estabelecidos procedimentos visando otimizar as 
atividades da Corte. Porém, isto não pode ser considerada irregularidade que tenha 
relevo, de que resulte em eventuais sancionamentos.
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 As competências da Corte, definidas no artigo 71, da Constituição 
Federal, tem limites e não pode ter desdobramentos a partir de resoluções, sob pena de 
afronta ao princípio da legalidade, tal como já lembrado, por exemplo, no Mandado de 
Segurança nº 70077675031, cuja decisão recorrida não consegue afastar seu teor, e que 
lembra a necessidade de lei, em sentido estrito, para responsabilizar o Gestor por ato 
de gestão contrário ao ordenamento jurídico: 
Ocorre que tal disposição, apesar de reprisada no Regimento Interno, 
art. 12, inciso XI, não está prevista na Lei Orgânica do TCE, nº 
11.424/00, que limita a competência do Tribunal de Contas, (...) 
 Onde, nestes autos, os atrasos verificados, comprometeram a análise 
destas contas anuais? 
 Outra questão, decorrente da alegação recorrente da área instrutiva (veja￾se o Processo 645-02.00/21-2), reside no fato de que inexiste ilegalidade ou 
irregularidade em eventual intempestividade na remessa de informações ao controle 
externo.
 A fixação de prazo para remessa de informações e documentos ao 
LicitaCon, de maneira nenhuma, poderia ser considerada uma conduta administrativa 
contrária ao ordenamento jurídico, vez que o Município publica, regularmente, seus 
editais de licitação e contratos, em estrita observância à lei.
 Menos, ainda, poderia ser tratado como de responsabilidade pessoal do 
Gestor principal, pois a Corte sabe que há agente público responsável pelos 
respectivos encaminhamentos.
 Aliás, para buscar responsabilizar Gestores, cria-se uma terceira teoria de 
responsabilidade civil, dita pessoal, que não é nem objetiva, nem subjetiva, mas “quase 
objetiva” - já buscada alhures, sua inserção, sem êxito -, a fim de afastar a necessidade 
de comprovação da culpa grave ou do dolo na prática do ato irregular e limitando-se a 
alegar deveres de eleição ou de vigília a todo e qualquer ato ou fato administrativos. 
 Inúmeras decisões já proferidas ignoram as defesas técnicas 
apresentadas, suplicando para que atentem a maior tecnicidade e juridicidade no 
exame das matérias suscitadas pela área técnica da Corte, limitando-se ao argumento 
de que houve reconhecimento, no caso, do atraso na remessa de informações e 
documentos ao sistema criado sem lei que estabelecesse sanção por falta de 
inobservância a prazos estabelecidos em resolução interna da Corte, deve ser revisada.
 Nesse aspecto, a indicação expressa de que haverá ressalvas à emissão de 
parecer prévio favorável à aprovação das contas da Administradora, tem o mesmo 
sentido de afirmar que há irregularidades promovidas pelo mesmo, pois o julgamento, 
na Corte, é pessoal, do Gestor principal. 
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 Qual o sentido e a finalidade, então, na alteração regimental, 
estabelecendo, agora, três “tipos” de parecer prévio, consoante se verifica do disposto 
no artigo 75, do RITCE/RS, se não o de, pelo menos, minimamente, conflagrar 
discussão ao Poder competente para julgar as contas dos Prefeitos? 
 Ou então, quanto à alteração promovida na Resolução TCE/RS nº 
1.009/2014, pela Resolução TCE/RS nº 1.142/2021, um sem fim de atos e fatos 
reputados irregulares, para fins de aprovação, com ressalvas ou não, ou de 
desaprovação, das contas dos Gestores principais municipais? 
 Evidente. Sancioná-los, de algum modo, ao menos, minimamente, seja 
na Corte, seja pelo Poder competente, indicando irregularidades. 
 A própria área instrutiva da Corte, por exemplo nos autos do Processo nº 
1487-02.00/21-6, constata qual a finalidade sancionatória do conteúdo do parecer 
prévio expedido: 
Por fim, o processo de contas anuais, em sua atual configuração, 
constitui uma das funções precípuas dos Tribunais de Contas, 
apresentando um panorama técnico consultivo das contas do respectivo 
exercício que resulta em um parecer prévio destinado a subsidiar o 
poder legislativo, a quem caberá o efetivo julgamento político das contas 
dos gestores municipais. 
 Contudo, mesmo entendendo de conteúdo técnico, deixa de tratar acerca 
da responsabilidade dos agentes públicos, à luz do teor do artigo 28, da LINDB, 
voltando à discussão anterior, que, certamente, se não corrigida, continuará em debate, 
qual seja, da busca da responsabilização objetiva, dita pessoal, pelo atual RITCE/RS. 
 E mesmo tendo, aquela área instrutiva, salientado que a LINDB seria 
considerada, quando da conclusão pela decisão controladora:
Registra-se ainda que, caso necessário, certamente os julgadores do 
presente Processo de Contas Anuais, ao apresentarem os seus votos, 
irão considerar o disposto na LINDB, assim como os demais normativos 
jurídicos aplicados à matéria.
 Vejam que seguiu, àqueles esclarecimentos prestados, manifestação 
acerca dos atrasos nas remessas de licitações e contratos, junto ao LicitaCon. 
 E em momento algum, nem inicialmente, a partir do relatório lá 
produzido, nem por aquela análise instrutiva, houve a tentativa de examinar os atos e 
fatos da gestão, à luz da responsabilidade dos agentes públicos, nos termos da LINDB:
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Nesse contexto, é descabida a tentativa do gestor de se desincumbir da 
responsabilidade de gerir as rotinas administrativas do ente, sendo o 
administrador máximo do órgão o responsável – pelo menos em um 
primeiro momento – perante esta Corte de Contas. 
 Nunca, o Gestor, “tenta desincumbir-se de suas responsabilidades”.
 Trata-se de premissa que merece revisão, pois desatualizada, e, até 
mesmo, errônea, pois subjetiva, afrontando a razoabilidade e a proporcionalidade, 
considerando o mínimo de apontamentos, sem gravidade.
 Aliás, o Gestor não responde a inconformidades suscitadas, que não 
estão lastreadas pelo contido na LINDB, que exige, do órgão de controle, exame dos 
atos e fatos de uma gestão, à vista da COMPETÊNCIA. 
 E vênia, mas as ressalvas, porventura, mantidas em um parecer prévio, 
sem que, para tanto, sejam, os atos e fatos suscitados, esmiuçadamente estabelecidos à 
responsabilidade, inequivocamente, do Gestor principal, podem, sim, resultar em 
gravosa repercussão a este, pois a Corte não “julga” Prefeitos, consoante exposto em 
recentes julgados do STF, bastante conhecidos dos nobres Julgadores.
 Simplesmente alegar que as ocorrências narradas violam normas de 
administração financeira e orçamentária, é dizer, genericamente, que todo e qualquer 
ato ou fato financeiro e orçamentário são praticados por um único agente público, 
adição que afronta, evidentemente, o disposto no artigo 28 da LINDB.
 Aliás, a LINDB é direcionada, inequivocamente, à decisão controladora, 
muito embora alguns de seus termos são aplicáveis e de necessária observância, 
também, pela auditoria, que os ignora, recorrentemente. 
 E a LINDB não separa atos e fatos prejudiciais financeiramente ao 
erário, de outros que, como refere a auditoria, violadores de normas de administração 
financeira, orçamentária ou de gestão. 
 Por que, então, para cada ato ou fato suscitado pela área técnica da Corte, 
a auditoria não aplicou a LINDB? 
 Diz o artigo 28, da LINDB:
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões 
técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
 Não há dúvida interpretativa, quanto à aplicação do aludido dispositivo.
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 Para todo ato ou fato administrativos, há que se buscar o agente público 
competente por aquele (ato), ou responsável por este (fato). 
 Se assim não ocorrer, então retornemos ao estado anterior, deduzindo-se 
como único e exclusivo responsável por atos ou fatos da sua gestão, a Administradora 
principal. 
 Retrocesso que, vênia, a norma em vigor, acima mencionada, veda à 
Corte. 
 Aliás, novamente, de salientar que a quase integralidade das regras 
contidas na LINDB são voltadas à decisão controladora.
 E a LINDB tem como sua principal finalidade estabelecer um norte às 
demais normas editadas. 
 Não há como emprestar validade e eficácia, por exemplo, ao artigo 139, 
do RITCE/RS, em sua atual redação, se não estiver intimamente relacionado ao 
disposto no artigo 28, da LINDB. 
 E vejam que se mostra incongruente o precedente do TCU, quanto ao 
ônus da prova, em relação ao que contém o artigo 28, da LINDB, pois, no caso, 
incontroverso e consabido que a quase totalidade dos atos e fatos administrativos, ora 
debatidos, são de responsabilidade de terceiros, descabendo exigir conduta diversa, do 
Gestor, como, por exemplo, deveres de eleição ou vigília permanente e onipresença 
deste, em tudo o quanto se faz, administrativamente. 
 Presente que há normas, leis e regulamentos, estabelecendo 
competências, que não podem ser minimizadas, ao argumento de que incumbe à 
Administradora demonstrar a quem compete o que, dentro da Administração. 
 A Corte conhece aqueles agentes públicos cadastrados no LicitaCon!
 Veja-se que a auditoria recorrida elege, sem fundamentação hábil, o 
Gestor principal por eventuais atrasos na remessa de informações e documentos ao 
sistema LicitaCon. 
 Mas se esquece que não é ato ou fato que depende de ação deste Gestor 
principal, havendo, na própria norma que institui aquele sistema, responsável 
específico, cadastrado na Corte, competente para a remessa das informações e 
documentos exigidos. 
 Logo, se há agente público responsável por sua decisão de mandar em 
atraso as informações e documentos ao LicitaCon, ou opinião acerca de quais serão 
objeto de encaminhamento ou não, e em qual prazo, não é o Gestor principal. 
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 Ademais, de todo indevidas eventuais ameaças, que expõem equívoco 
normativo da Corte, que conflitam entre si, esta, que regulamenta o LicitaCon, e define 
específico agente público responsável, devidamente cadastrado; e aquela, que aduz ser 
grave e passível de pena, à Administradora principal, por estes atrasos ou omissão de 
remessas, presente que não é este quem está cadastrado para essa providência, junto à 
Corte. 
 A auditoria já impôs responsabilidade objetiva ao Gestor principal, de 
ato que não lhe incumbia, consabidamente.
 Isto é pertinente que se rediscuta, uma vez que esta situação vem sendo, 
agora, inserida em expedientes de Contas Anuais do Chefe do Executivo, consoante se 
vê do presente relatório, sobrevindo, por vezes, multa aos Gestores.
 Inclusive, com ameaça, ao Gestor principal, caso se mantenham atrasos, 
que não estão dentro das atribuições da ora Esclarecente. 
 Certamente, determinará providências visando à regularização dos 
eventuais atrasos. 
 Mas, nunca, consabidamente, é ato ou fato que decorra da ação do Gestor 
principal. 
 Aliás, vênia, mas esta matéria não se coaduna com o objeto destas 
Contas Anuais, consoante se verifica do disposto no artigo 71 e seguintes, do 
RITCE/RS. 
 Claro, como já se imaginava, houve quem possa alegar que tal matéria 
está diretamente autorizado pela parte final do artigo 71, do RITCE/RS, tratando-se de 
situação regulamentada em resolução própria.
 Mas tal matéria está, evidentemente, desconectada do núcleo central 
deste expediente de Contas Anuais, que, se for tratado igualmente às Contas Anuais do 
Governador do Estado, como ressaltado em discurso, quando da edição das alterações 
do RITCE/RS. 
 Isto porque uma peculiaridade extrai, no caso, a responsabilidade do 
Gestor, face à alegação de atrasos no cadastramento de licitações e contratos, uma vez 
que a Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2017 já define, em seu artigo 14, quem faz 
as remessas, mediante designação. 
 E não se desconhece o disposto no § 4º do artigo 13 da Instrução 
Normativa TCE/RS nº 13/2017. 
 Contudo, é, ele, agora, vigente, face ao disposto no artigo 28, da LINDB?
 Isto sequer é examinado, inexistindo norma de regência, fixada 
legalmente, de que resulte penalização a um gestor. 
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 A Corte não pode fixar pena sem lei que estipule o fundamento pelo qual 
está sendo imputada.
 E fixar ressalvas, bem como alegar que há falhas que são de sua 
responsabilidade, é penalidade ao Gestor.
 Atrasadas as remessas, por responsável designado e credenciado junto ao 
Tribunal de Contas, desveste-se o contido no artigo 28, da LINDB, e se passa a tratar 
diante da norma, dita especial, da Corte? 
 Cumpre frisar, novamente, que os atrasos registrados no cadastro das 
informações, em momento algum, prejudicou o efetivo e concomitante exercício do 
controle externo e de disponibilização de informações para a sociedade, haja vista toda 
as licitações e contratos administrativos sempre estiveram e estão à disposição, tanto 
dos órgãos de controle e fiscalização, bem como da sociedade, prontamente fornecidos 
quando solicitadas. 
 Destacar também que todos os processos licitatórios e contratos 
administrativos realizados pelo Município, independentemente da entrada em vigor do 
Sistema LicitaCon, estão disponibilizados no seu portal eletrônico, em tempo real. 
Logo, não há qualquer prejuízo as ações de controle externo e social.
 Apesar de entender que o LicitaCon é uma ferramenta importantíssima 
para as ações do controle externo e social, porém, em momento algum se pode 
concordar que este é o único mecanismo de controle, haja vista que o Município 
disponibiliza no seu portal eletrônico, em tempo real, todas as suas licitações e 
contratos, não causando, assim, qualquer prejuízo as ações de controle externo e 
social.
 Além disso, toda a documentação relativa às licitações e aos contratos 
administrativos, bem como de toda a despesa pública, estão à disposição dos órgãos de 
controle externo e da sociedade, para o acompanhamento e verificação a qualquer 
tempo, em estrita observância aos princípios constitucionais da publicidade e da 
transparência.
 Neste aspecto, portanto, se nos parece equivocada a inclusão de item que 
não está relacionado à competência do Gestor principal, e, consequentemente, à sua 
responsabilidade.
 Ademais, quanto a este tópico, vê-se que há diferença de tratamento nos 
“atrasos” ocorridos, entre este Ente e a Corte de Contas, por exemplo, quando, nos 
autos do Processo nº 1538-02.00/21-8, não foram colocadas quaisquer ressalvas à 
decisão que aprovou as contas do Administrador do Tribunal de Contas, em 2021, 
muito embora houvesse, na média de intempestividade de remessa de informações e 
documentos. 
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 Qual é, então, a justificativa para a discrepância entre tais 
entendimentos? 
 Isto que a Corte detém muito mais condições e recursos humanos para a 
regularidade de remessas, que, ela própria, definiu em resolução interna, o tempo para 
a respectiva observância aos seus próprios regramentos.
 De salientar, por fim, quanto a este tópico, que a “inconformidade” ora 
enfrentada também foi recorrente em 2022, consoante se vê do relatório constante do 
Processo nº 1169-02.00/22-1, inclusive, com atraso maior, promovido pelos agentes 
públicos competentes para a remessa de informações e contratos ao LicitaCon, em 
relação a 2021.
 Portanto, importante revisitar a forma de tratamento divergente entre os 
precedentes, ora hostilizado, e aquele, acima suscitado, para que se conclua que não se 
trata de inconformidade hábil a que se busque responsabilidade de nenhum Gestor, por 
tal circunstância, que, sem sombra de dúvida, não é, sequer, falha.
13. ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO 
13.1. Bens Patrimoniais 
13.1.1. Prestação de Contas Anual - Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2º, 
inciso IV, alínea c - Atas de Encerramento dos Inventários 
 Serão considerados para os próximos levantamentos patrimoniais as 
novas exigências de inventário de bens de consumo e respectivos valores.
 Resta provado, assim, que este Administrador cumpriu com a legislação 
em vigor, e, para tanto, devem ser desconsiderados os apontamentos constantes no 
relatório de auditoria.
 Diante dos fatos e dada a conduta da Administradora, espera que, diante 
das justificativas apresentadas e das provas que traz aos autos, seja dado provimento às 
suas razões, com o afastamento dos apontes e consequente emissão de parecer prévio 
FAVORÁVEL à aprovação de suas contas, porque assim exigem as regras de direito e 
de justiça. 
 Termos em que pede deferimento. 
 São Francisco de Assis/RS, 19 de fevereiro de 2024. 
GLADIMIR CHIELE, LEANDRO JACOCIUNAS, 
 OAB/RS nº 41.290. OAB/RS nº 51.659. 
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892Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
58Peça 5726916 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Leandro Jacociunas em 19/02/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6201.1A27.3D05.A4F7.F165.
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, portador
da Carteira de Identidade nQ
. 1005094071 e inscrito no CPF sob o ne
. 272.341.770-00,
residente e domiciliado na Rua Ipiranga, em São Francisco de Assis, RS, CEP 97.610-000.
OUTORGADOS: GLADIMIR CHIELE, brasileiro, divorciado, advogado inscrito
na OAB/RS sob o n.Q
 41.290 e ROBERTO CHIELE, brasileiro, casado, advogado inscrito
na OAB/RS sob o nQ
 37.591, FABIANO BARRETO DA SILVA, brasileiro, solteiro,
advogado inscrito na OAB/RS sob n° 57.761, LEANDRO JACOCIUNAS, brasileiro,
divorciado, advogado inscrito na OAB/RS sob,o nQ
 51.659, todos com escritório
profissional na Rua dos Andradas, 1234, Cjs. 205 e 206, na cidade de Porto Alegre/RS.
PODERES: Para tanto e por este instrumento particular de mandato, constitui e nomeia
seus bastantes procuradores para atuarem dentro e fora desta Comarca, conferindo-lhes
os mais amplos poderes para o Foro em Geral, inclusive os contidos na Cláusula "ad
judicia et extra", para representá-lo em qualquer instância e em qualquer ação como
autor, réu, assistente, oponente, litisconsorte, com os mais amplos poderes para
transigir, discordar, acordar, desistir, recorrer, renunciar, variar de ação, requerer
medida preventiva e preparatória, retificar e ratificar atos, arrolar testemunhas,
reconvir, receber e dar quitação, substabelecer no todo ou em parte com ou sem
reservas de poderes e patrocinar junto aos diversos órgãos públicos, da administração
direta e indireta e Tribunais de Contas.
São Francisco de Assis, RS, 28 de novembro de 2022.
PAULO^ENAT
v—O CORTÈLINI
Prefeito Municipal
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893Processo 00905-0200/22-8
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1Peça 5726917 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P02FBA42
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Processo de Contas Anuais nº 000905-0200/22-8
Fiscalizado: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Assunto: Análise de Esclarecimentos
Exercício: 2022
Administradores1
: Paulo Renato Cortelini (Prefeito), Antônio Ebertom Luiz dos
Santos (Prefeito) e Jeremias Izaguirre de Oliveira (Vice-Prefeito).
Procuradores2
: Gladimir Chiele, OAB/RS 41.290; Roberto Chiele, OAB/RS
37.591; Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS 57.761; Leandro Jacociunas, OAB/RS 51.659.
Senhor Coordenador.
Inicialmente, registra-se que não foram encontrados processos de Tomadas de
Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas de Urgência,
Representações, Representações do MPC e Processos de Contas Especiais sob
responsabilidade dos Gestores no exercício em exame3
.
Registra-se, também, que os Srs. Antônio Ebertom Luiz dos Santos e Jeremias
Izaguirre de Oliveira, não foram intimados a prestar esclarecimentos, haja vista não terem sido
encontradas irregularidades passíveis de responsabilização durante o período de sua gestão
(conclusão à p. 65 da peça 5503308).
Em Considerações Iniciais (p. 1-12 da peça 5726916), a Defesa do Gestor destaca
que a chefia do Poder Executivo vem sendo executada na estrita observância dos princípios
constitucionais atinentes à Administração Pública. Afirma que as finanças atendem
imperiosamente as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas
e às receitas e especialmente na aplicação dos percentuais constitucionais, e que não houve
nenhum descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Argumenta também que o Gestor
se esmerou em conduzir Administração Municipal com o maior zelo possível.
Sustenta não atender aos comandos constitucionais a distinção entre competência
político-administrativa e técnica, pois a Constituição Federal fixou competência exclusiva ao
Poder Legislativo para julgar anualmente as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo
local, conforme dispõe o inciso IX do seu artigo 49, combinado com a parte inicial do inciso I do
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000905-0200/22-8 - PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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894Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 5743041 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 29/06/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A336.8D55.45C8.7C6D.E612.
seu artigo 71, aplicável, por simetria, aos Prefeitos Municipais. Também discorre sobre a Lei
Federal n° 13.655/2018, salientando que o Gestor não pode ser julgado utilizando a
responsabilidade objetiva, sem a comprovação de sua culpa grave ou dolo. Argumenta não se
cogitar, atualmente, a possibilidade de penalização ou eventuais sancionamentos, sem que se
vislumbre a culpa grave do responsável, de modo que sua responsabilidade deve ser subjetiva.
Diz também que, em tal lei, que acrescentou vários artigos à Lei de Introdução às Normas de
Direito Brasileiro (LINDB), foi assentado no Art. 20 que tanto “nas esferas administrativa,
controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequências práticas da decisão”. Foca que a Lei nº 13.655/2018, neste
momento deva ser ressaltada e utilizada, porque o Art. 22 da LINDB assim determina:
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados
os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas
públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias
práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das
demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Frisa também que a própria norma contida no Art. 28, da LINDB, com a redação dada
pela Lei nº 13.655/2018 diz que “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões
ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”.
Salienta que o Município se enquadra dentre aqueles tidos como de pequeno porte,
onde seus gestores estão obrigados a enfrentar as limitações financeiras, estruturais e de seus
quadros de pessoal, para atender os anseios da população e necessidades locais; que as
auditorias realizadas devem manter o caráter informativo e educativo na busca comum de
correção de falhas, e punitivo somente em casos extremos; que é notória a evolução constante e
gradativa da Gestão Municipal, fruto da qualificação de seus servidores, da atuação da Corte de
Contas e do aprendizado diário de todos; que tratam-se de questões mínimas, que não causaram
quaisquer prejuízos ao erário municipal. Assim, também neste expediente de Contas Anuais, em
que se busca auxiliar o Poder Legislativo local para julgamento das contas do Chefe do Poder
Executivo, a Defesa frisa que há que se sopesar a competência para a edição e execução dos
atos e dos fatos administrativos, de que resultaram as críticas discutidas, pugnando a expedição
de parecer prévio favorável à aprovação da gestão.
Argumenta, ainda, que os gestores municipais não se submetem à auditoria. Relata
que esse é um equívoco, novo, reproduzido no Regimento Interno do TCE/RS, quando cria a
figura dos “comunicados de auditoria”, extraindo do Julgador, a angularização processual e a
presidência do processo.
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SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000905-0200/22-8 - PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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2Peça 5743041 DOCUMENTO PÚBLICO
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A336.8D55.45C8.7C6D.E612.
Justifica também que atualmente o TCE-RS não vem mais impondo penalidades
pecuniárias em nenhum expediente consoante se vê do julgado no Processo nº 20047-0200/18-
1, recurso de Embargos da decisão proferida no expediente de Contas de Gestão do exercício
de 2013, do Executivo Municipal de Bento Gonçalves/RS, que, por ter resultado de julgamento
em sessão do dia 27 de julho de 2022, em conformidade com o posicionamento do STF, no RE
1.203926.
Em análise, rememora-se que o parecer prévio conclusivo sobre as contas anuais
que os Prefeitos Municipais devem prestar às respectivas Câmaras está respaldado no Art. 71,
inciso I, da Constituição Federal, abarcando as matérias destacadas no Art. 71 do Regimento
Interno do TCE, com redação data pela Resolução nº 1.128/2020.
Quanto à expressão “julgamento político-administrativo” utilizada pela Equipe de
Auditoria na introdução do Relatório de Contas Anuais, trata-se de termo consignado em decisão
proferida pelo STF no Acórdão do Recurso Extraordinário nº 729.744/MG, que foi citado na
justificativa para elaboração da Resolução nº 1.128/2020, a qual alterou o Regimento Interno do
TCE. Verifica-se que o Art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
mantém expressamente a responsabilidade pessoal por ato de gestão. Da mesma sorte,
encontram-se os exames obrigatórios para a aplicação de sanções e para a interpretação das
normas de direito público trazidos no Art. 22 da LINDB. O elenco de pressupostos ali contidos
não autoriza o Controle Externo a aprovar condutas administrativas aplicadas em contrariedade
ao Ordenamento Jurídico, mas imprime o dever tanto à Administração quanto à Controladoria
que considerem as circunstâncias, dificuldades, exigência de políticas públicas ao cargo do
Gestor, os direitos dos administrados, natureza da infração e sua gravidade, os danos causados,
eventuais agravantes ou atenuantes e, por fim, os antecedentes do agente.
Em relação à aplicação de penalidade pecuniária em processos de contas anuais,
cabe referir que a sanção pode ser aplicada pelo conjunto das irregularidades apontadas no
próprio relatório de contas anuais, na forma do Art. 71, VIII, da Constituição Federal, do Art. 67
da Lei Estadual n° 11.424/2000 e, dos Arts. 135 e 136 do Regimento Interno do TCE. E, ainda
que nenhuma falha tenha causado danos financeiros ao erário, configuram infração ao
ordenamento jurídico vigente.
Em suma, não se trata aqui, no exame de contas, de aplicação da responsabilidade
objetiva, mas de responsabilidade pessoal por atos de gestão em desconformidade com a lei.
Ademais, o contraditório e a ampla defesa, expressos no Art. 5º, LV, da Constituição Federal,
encontram-se respeitados neste processo de contas anuais, não sendo apresentada, pelo
Gestor, qualquer evidência de descumprimento dessas garantias constitucionais.
Por fim, destaca-se que a análise a seguir terá por base a inconformidade verificadas
no exame técnico das contas públicas realizado pela Equipe de Auditoria e os esclarecimentos
apresentados.
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SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
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Proc. Nº 000905-0200/22-8 - PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
5.3.1. Percentual da despesa com pessoal
Tomando por base os dados apresentados no Quadro 31 do Relatório de
Auditoria, conclui-se que o percentual de 55,52% apurado no final do exercício de 2022 
está acima do limite previsto no Art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), devendo o Executivo reduzir no
mínimo um terço do excesso até o 1º quadrimestre de 2023 e o restante até o final do 2º
quadrimestre de 2023, observando-se o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 169 da Constituição
Federal e nos §§ 1º e 2º do Art. 23 da LRF.
Salienta-se que, de acordo com o inciso IV, do Art. 5º da Lei n.º 10.028/2000,
deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida
para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a
repartição por Poder do limite máximo, constitui infração administrativa contra as leis de
finanças públicas, podendo ser punida com multa, conforme previsto no §1º, do Art. 5º da
Lei n.º 10.028/2000 (p. 28-30 da peça 5503308).
Esclarecimentos apresentados à p. 12-49 da peça 5726916.
Inicialmente, a Defesa informa que os ajustes promovidos pela Equipe de Auditoria
são indevidos e resultam em prejuízos ao município, tramitando na Corte o Processo nº 30436-
0200/23-2, que busca a retificação da Certidão nº 582/2024, anteriormente expedida com o nº
9079/2023 e que, por lealdade processual, informa que o motivo pelo qual a área de
contabilidade não incluiu as despesas com terceirizações no cálculo de gastos com pessoal foi a
demonstração jurídica de sua impertinência, fundamentadamente, e, por determinação
governamental, sua cessação, consoante se verificou no pedido de retificação de certidão citado
acima.
Diz que embora a certidão desta Corte mantenha os exercícios analisados e não
analisados, alegando suposto prejuízo ao Município, não há mais como manter aquele de 2022,
pois já estarem, inclusive, ultrapassados os períodos de redução dos percentuais, e que o ajuste
ocorreu em 2023, sendo reduzido para 49,33%, devendo, na sua opinião, ser este o ano que
merece atenção de uma certidão.
Pondera que a competência fiscalizatória da Corte de Contas não afasta o devido
processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e que as consequências
eventualmente prejudiciais do percentual acima do limite prudencial somente pode ser emitido
após o exame concreto da situação, sob pena de causar prejuízo administrativo, gerencial e
orçamentário irreparáveis, além de que a situação em exame já foi objeto de decisão judicial 4
,
sendo o caso em tela semelhante ao decidido.
Relata que a interpretação suscitada, em atendimento ao contido no Ofício Circular
DCF nº 11/2023, que informa decisões proferidas em Pedidos de Orientação Técnica (POT’s), se
trata de orientação nova, aprovada em setembro de 2022 pelo Tribunal Pleno.
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Justifica também que nas decisões que concluíram os referidos POT's, não há
referência a uma única jurisprudência em favor do cômputo de gastos com prestadores de
serviços de saúde em despesas com pessoal, independentemente da licitude do ajuste firmado
para essa transferência de serviços à iniciativa privada, e que, ao decidir que todo e qualquer
gasto com serviços de saúde, executado por terceiros, independentemente da forma de ajuste ou
de sua legitimidade, deve ser incluído nos percentuais de despesas com pessoal, na forma dos
artigos 18 e 19, da LRF, violaria norma jurídica, até mesmo por não prever regime de transição
exigido pelo Art. 23 da LINDB. 
Traz também excertos de processos examinados por esta Corte e também de
manifestações e entendimentos de outros Tribunais de Contas acerca do tema.
Por fim, traz que procedimentos de terceirização, contratação de serviços pelo poder
público, execução indireta, por meio de parcerias, convênios, contratos de rateio, de gestão, são
forma constitucionais, legais e modernas de execução de serviço público disponibilizado à
população, e que não poderiam tais despesas ser inseridas no contexto de gastos com pessoal
da administração direta, eis que se tratam de naturezas jurídicas contratuais diferentes.
Preliminarmente, frisa-se que o escopo da auditoria que compõe o presente processo
de Contas Anuais é o exercício de 2022, devendo os esclarecimentos se aterem aos fatos
ocorridos no período, além de, se for o caso, demonstrar as medidas tomadas para sanear o que
fora detectado — o que não foi trazido pela Defesa, pois o relato que as despesas com pessoal
foram reduzidas não é, por si só, suficiente, haja vista não terem sido trazidas evidências de que
foram, de fato, reduzidas . Ademais, não afasta, por si só, a falha detectada no presente
exercício. 
Temos que as adições e exclusões foram realizadas pela Administração Municipal,
conforme consta no item 5.2.2 (Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) 
do RVE do 12º mês de 2022 (peça 4849468)), e não pela Equipe de Auditoria, conforme fora
suscitado. No item 5.2.11 do referido RVE, a Administração Municipal inseriu a seguinte
justificativa:
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal -
Adição/Exclusão
Justificativa: FOI ADICIONADO O VALOR DE R$ 748.750,36 REFERENTE A
RPAs DE 2022. FOI ADICIONADO ÀS DEDUÇÕES O VALOR R$ 1.221.696,00
REFERENTE DESPESAS COM ACS E ACEs, CONFORME PREVISTO NA EC
120/2022. FOI ADICIONADO ÀS DEDUÇÕES O VALOR DE R$ 340.962,13
REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO PAGAS NAS
DEMISSÕES / APOSENTADORIAS. 
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal -
Seleção Manual
Justificativa: FOI INCLUIDO A CONTA DE AJUDA DE CUSTO 31901699 R$
574.223,07 POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO CFE IN TCE RS
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18/2021 E MDF 12ª EDIÇÃO
Portanto, não prosperam nenhum dos argumentos trazidos pela Defesa acerca de
ajustes que teriam sido realizados pela Equipe de Auditoria.
Ademais, no Processo nº 30436-0200/23-2, que busca a retificação da Certidão nº
582/2024, anteriormente expedida com o nº 9079/2023, citado pela Defesa, consta evidenciado
um índice de comprometimento de 54,17% da receita corrente líquida (RCL) (R$ 76.559.516,02)
no período de apuração de 01/09/2022 a 31/08/2023 referente ao Executivo Municipal de São
Francisco de Assis, nos termos da Instrução Normativa TCE/RS n.º 13/2022. No 2º
Quadrimestre/2023, a Auditoria realizou ajuste na despesa com pessoal (INFORMAÇÃO N.º
29/2023 – (SRSL)), conforme peça 5561304. No processo em questão, ainda, o órgão ministerial
opinou pelo indeferimento do do pedido de retificação da certidão (Parecer MPC nº 14825/2023 –
peça 5603236).
Já o apontamento nada diz acerca de que os limites previstos na LRF foram
ultrapassados por conta de terceirização. E mesmo se assim dissesse, lembra-se da
necessidade de contabilizar as despesas com pessoal contratado por empresas de locação de
mão de obra para prestação de serviços de execução direta pelo município, em respeito ao §1º
do Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, amplamente já debatido no âmbito desta Corte de
Contas. Portanto, independentemente da licitude da contratação, os valores relativos às
substituição de servidores ou inerentes a atividade-fim devem ser contabilizados como despesas
de pessoal.
Ao fim, conforme dito em Considerações Iniciais, o contraditório e a ampla defesa,
foram respeitados neste processo, não sendo apresentada qualquer evidência de cerceamento
dessas garantias constitucionais.
Assim, opina-se pela manutenção do apontamento.
Administradores responsáveis
Paulo Renato Cortelini
6.4.1. Evolução do resultado atuarial
Conforme Quadros 38, 39 e 40, e Gráficos 12, 13 e 14 do Relatório de Auditoria,
observou-se:
Resultado atuarial sem plano de amortização deficitário, em retomada de
crescimento;
Aumento do passivo atuarial (provisões matemáticas) em relação ao ano
anterior (19,71%);
Insuficiência do Índice de Cobertura Atuarial das Provisões Matemáticas
dos Benefícios Concedidos (cujo índice é 0,47);
Insuficiência do "Valor atual do plano de amortização do deficit atuarial
estabelecido em lei" considerando o resultado atuarial atual (de -74,99%).
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Ademais, é possível observar que o índice de cobertura atuarial da provisão
matemática total do DRAA de 2023, com data focal em 31/12/2022, é menor que 1, bem
como índice de cobertura atuarial da provisão matemática de benefícios concedidos,
significando que os recursos financeiros são insuficientes inclusive para a cobertura da
provisão matemática dos benefícios já concedidos de aposentadoria e pensão. Essa
situação impede, por exemplo, que o município reduza seu plano de custeio, por não
atender ao disposto no inciso III do Art. 65 da Portaria MTP n.º 1.467/2022, sendo
necessária a adoção de medidas em busca do equilíbrio atuarial integral. 
Assim, identificou-se o desatendimento de critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, de encontro ao Art. 40 da Constituição Federal (p. 37-41 da
peça 5503308).
Esclarecimentos apresentados à p. 49-50 da peça 5726916.
Pondera a Defesa que o órgão previdenciário competente entende que não haveria
óbices à declaração de regularidade previdenciária municipal, inexistindo prejuízo ao
jurisdicionado. Para tal, colaciona os Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) vigentes
no exercício.
Em análise, equivoca-se a Defesa em argumentar que não há prejuízo ao ente, haja
vista o arrazoado levantado pela Equipe de Auditoria em seu relatório. Além disso, o fato de o
CRP estar regular, no período analisado, não afasta o que foi constatado em auditoria, nem dá
guarida para que a falha seja justificada. 
Destaca-se, ainda, que a problemática se encontra na ausência da comprovação de
medidas para cobrir o déficit atuarial apurado, e não na apuração do déficit em si.
Portanto, opina-se pela manutenção do apontamento. 
Administradores responsáveis
Paulo Renato Cortelini
9.2.2. Programação Anual da Saúde
A Programação Anual de Saúde (PAS) deve ser encaminhada ao respectivo
Conselho Municipal de Saúde (CMS) para aprovação antes da data de remessa do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício correspondente. Ou seja, no
exercício ora examinado, de 2022, a PAS 2023 deveria ter sido elaborado antes da LDO de
2023.
Conforme dados extraídos do Portal SAGE5
, do Ministério da Saúde, constatou￾se que a PAS para o ano de 2023 não havia sido iniciada, em descumprimento ao exigido.
Ressalta-se que os documentos de gestão são de inserção obrigatória no
DigiSUS, conforme disposto no Art. 436 da Portaria MS/GM n.º 750/2019 (Ministério da
Saúde). Portanto, as informações no portal precisam estar atualizadas e devem ser
fidedignas.
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A situação denota desatendimento à diretriz estabelecida no Art. 98 da Portaria
de Consolidação MS/GM n.º 1/2017, do Ministério da Saúde (p. 51 da peça 5503308).
Esclarecimentos à p. 50 da peça 5726916.
A Defesa informa que embora o registro de pendência de aprovação e
encaminhamentos da PAS 2023, em relação a 2024, o instrumento já foi remetido e aprovado
pelo CMS, bem como encaminhado ao DigiSUS, e está disponível no site.
Nada foi dito pela Defesa em relação à PAS 2023. O instrumento relativo à
programação para 2024 não é objeto de verificação no presente processo de contas. 
Sugere-se a manutenção do apontamento. 
Administradores responsáveis
Paulo Renato Cortelini
10.1.5. Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon)
As remessas de licitações e contratos ao Sistema de Licitações e Contratos do
TCE/RS (LicitaCon) foram efetuadas em desacordo com a Instrução Normativa TCE/RS n.º
13/2017, que regulamenta a Resolução TCE/RS n.º 1.050/2015, tendo em vista o atraso no
cadastramento dos eventos, com atraso médio de 11,43 dias para licitações (4,43% fora do
prazo) e 18,04 dias para contratos (21,63% fora do prazo). 
Irregularidade dessa mesma natureza consta no Processo n.º 001265-0200/21-0,
cuja Decisão n.º 1C-0568/2023 foi no sentido de ''recomendar ao atual Administrador que
corrija e evite a reincidência dos apontes criticados nos autos, especialmente com a
adoção de medidas adequadas no sentido do cadastramento tempestivo dos dados junto
ao Sistema de Licitações e Contratos – Sistema LicitaCon [alínea b]'' e no Processo n.º
000991-0200/20-7, cuja Decisão n.º 1C-0678/2023 foi no sentido de ''recomendar ao atual
Gestor a adoção de medidas efetivas em relação às inconformidades apresentadas no
relatório do voto do Conselheiro-Relator [...] [alínea c]'' (p. 53-54 da peça 5503308).
Esclarecimentos apresentados à p. 50-58 da peça 5726916.
Pondera a Defesa que, conforme relato do setor competente com base nas remessas
efetivamente realizadas, as informações sobre licitações, contratos, termos aditivos, etc., são
prestados, em sua maioria, dentro do prazo estipulado. Argumenta que o atraso dos cadastros no
LicitaCon é um tema de preocupação e os atrasos observados podem ser explicados em parte
pela sobrecarga de trabalho enfrentada pelos servidores responsáveis. Diz que é importante
ressaltar que a administração pública frequentemente se depara com uma carga de trabalho
substancial devido à complexidade e ao rigor dos procedimentos de licitação e contratação, mas
que é crucial destacar que a Administração tomou medidas concretas para abordar o tema.
Ainda, que é preciso reconhecer que a Administração está comprometida em cumprir os prazos
estabelecidos na Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2017.
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Pondera ainda que há diferença de tratamento nos atrasos ocorridos entre o
Executivo Municipal e o mesmo tópico no processo de Contas Ordinárias do próprio Tribunal de
Contas do Estado (processos nº 1538-0200/21-8 e 1169-0200/22-1), em que não foram
colocadas quaisquer ressalvas à decisão que aprovou as contas do Administrador, embora
houvesse, na média de intempestividade de remessa de informações e documentos, e que a
fixação de prazo para remessa de informações e documentos ao LicitaCon não pode ser
considerada uma conduta administrativa contrária ordenamento jurídico, haja vista o município
publicar, regularmente, seus editais de licitação. Tampouco pode ser tratado como de
responsabilidade pessoal do Administrador, pois se sabe que há agente público responsável
pelos respectivos encaminhamentos.
Pondera que as competências da Corte de Contas, definidas no Art. 71 da
Constituição Federal, tem limites e não pode ter desdobramentos a partir de resoluções, sob
pena de afronta ao princípio da legalidade.
Destaca ainda que se extrai, no caso, uma peculiaridade a respeito: a
responsabilidade do Gestor, face à alegação de atrasos no cadastramento de licitações e
contratos, uma vez que a Instrução Normativa TCE/RS nº 13/2017 já define, em seu Art. 14,
quem faz as remessas, mediante designação, e que também não se desconhece o disposto no §
4º do Art. 13 da Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017, questionando sua pertinência frente ao
Art. 28 da LINDB.
Por fim, reza que é importante revisitar a forma de tratamento divergente entre os
precedentes, ora hostilizado, e aquele, acima suscitado, para que se conclua que não se trata de
inconformidade hábil a que se busque responsabilidade de nenhum Gestor, e que, em seu ponto
de vista, não é sequer falha
Verifica-se em análise sobre a pertinência do aponte nas Contas Anuais, que a
questão pode ser esclarecida pela interpretação do Art. 71 do Regimento Interno do TCE-RS, o
qual dispõe que para fins de elaboração do parecer prévio sobre as contas anuais, deverão ser
consideradas as análises da gestão fiscal, da aplicação dos recursos constitucionalmente
vinculados à educação e saúde, e das demais matérias e documentos indicados em resoluções
próprias, o que abarcaria o item em análise. (grifou-se)
Adicionalmente, a força normativa de resoluções expedidas pelos Tribunais de
Contas é reconhecida pelo STJ, conforme segue:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICAÇÃO DE MULTA A PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA – RREO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO
DESIGNADO PELO ART. 6º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA RN-TCM N.
008/00. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ARTS. 52, 53 E 63.
[...]
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2 . É competente o Tribunal de Contas para estabelecer procedimento
administrativo e imputar multa em decorrência do cumprimento de sua missão
de praticar atos de fiscalização, conforme previsão contida na CF/88, art. 71,
VIII e repetida na Constituição do Estado de Goiás. Ainda, o art. 73 da CF/88
confere aos Tribunais de Contas as competências do art. 96, I, "a", dando-lhes o
fundamento para elaborarem os seus regimentos internos. Portanto, a própria
Carta Magna concede aos Tribunais força normativa de lei relativamente às
matérias de suas atribuições pelos instrumentos regulamentares - Regimento
Interno ou Resoluções. Nesse mister, tem respaldo a exigência de prazos para a
apresentação dos documentos essenciais à sua atividade, como, no caso
concreto, em que a Resolução Normativa RNTCM n. 008/00, art. 6º, assinala o
prazo de 45 dias para que os municípios entreguem o RREO, hipótese, portanto,
que não se reveste de nenhuma espécie de ilegalidade. (STJ, RMS no
24.043/GO, j. em 04-09-2007). (grifou-se)
Ainda, o § 4º do Art. 13 da Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017 estabelece a
possibilidade de aplicação de multa, além da repercussão negativa na apreciação ou julgamento
das contas das autoridades responsáveis, caso haja inobservância dos prazos e das regras
quanto à alimentação do LicitaCon. Dada a existência da necessidade de manter o controle dos
atos praticados por seus jurisdicionados, não é perceptível conflito da mencionada norma com o
Art. 28 da LINDB, conforme alegado pela Defesa, conforme já trazido aos autos na análise do
item anterior.
Em relação à suposta diferença de tratamento argumentada, percebe-se que a
Equipe de Auditoria, nos autos do Processo de Contas Ordinárias do Tribunal de Contas do
Estado referente aos anos de 2021 e 2022, detectou o atraso na remessa das informações
referentes ao LicitaCon. Porém, a própria equipe julgou que tal fato não comprometeu a análise
das contas. A suposta diferença é embasada no princípio da independência da auditoria, o qual
reza que o auditor deve ser independente e imparcial durante a execução dos seus trabalhos, e
tal independência também é invocada para que julgue determinado achado relevante ou não
frente ao seu impacto no processo. Além disso, não compete ao serviço instrutivo analisar os
motivos que levaram determinada equipe de auditoria a desconsiderar um atraso como passível
de esclarecimento, cabendo apenas a análise das justificativas apresentadas frente aos
regramentos vigentes.
Diante do exposto, infere-se que há o reconhecimento do atraso no cadastramento
dos eventos, não trazendo elementos comprobatórios que possam dar guarida às justificativas
apresentadas acerca dos prazos estarem, segundo relato do setor competente, sendo cumpridos
para as remessas efetivamente realizadas, as informações sobre licitações, contratos, termos
aditivos, etc. ao controle externo.
Por fim, o fato de haver agente designado para a remessa das informações não
afasta o Gestor de suas obrigações de tutela sobre os elementos que compõem a análise das
suas contas anuais, haja vista ele ser o maior interessado na aprovação dessas perante os
órgãos de controle.
Sendo assim, opina-se pela manutenção do apontamento.
10
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000905-0200/22-8 - PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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903Processo 00905-0200/22-8
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 peça
10Peça 5743041 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 29/06/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A336.8D55.45C8.7C6D.E612.
Administradores responsáveis
Paulo Renato Cortelini
13.1.1. Prestação de Contas Anual - Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020, art. 2º,
inciso IV, alínea c - Atas de Encerramento dos Inventários
O exame acerca da documentação enviada pela Auditada evidenciou acerca da
"cópia das atas de encerramento dos inventários de bens móveis, de bens de consumo e
de valores, elaboradas por comissão formalmente designada, evidenciando a
fidedignidade desses bens inventariados com os correspondentes registros contábeis,
apontando as eventuais diferenças e as respectivas providências adotadas" que o
documento não atende ao disposto no Art. 2°, IV, "c" da Resolução TCE/RS n.º 1.134/2020,
pois não se trata da ata de encerramento de inventário, mas sim de ata da "comissão
formada pelos membros nomeados pela Portaria n.º 84/2021", com a finalidade de
"verificar a avaliação dos bens que compõem o patrimônio de propriedade do Município
de São Francisco de Assis". Não consta na ata enviada pelo órgão auditado qualquer
menção à realização de inventário dos bens do Município. Ainda, documento encaminhado
também não trata sobre os bens de consumo e de valores.
Por fim, observa-se que a ata apresentada indica que "os bens imóveis e
móveis da municipalidade totalizam atualmente o montante geral de património público de
R$34.718.265,27 [...]" e que esse montante "se encontra dentro do razoável e representa
efetivamente o montante/valor do património público do município de São Francisco de
Assis no exercício de 2022". Contudo, o valor apresentado no grupo do ativo imobilizado
do balanço patrimonial do Poder Executivo é de R$ 35.490.613,20 (p. 6 da peça 4849471),
existindo, portanto, uma divergência de R$ 772.347,93 entre o valor apurado pela
comissão e aquele registrado na contabilidade do órgão (p. 57-58 da peça 5503308).
Esclarecimentos à p. 58 da peça 5726916.
Limita-se a Defesa a dizer que "Serão considerados para os próximos levantamentos
patrimoniais as novas exigências de inventário de bens de consumo e respectivos valores".
Face ao reconhecimento da falha, sugere-se a manutenção do apontamento.
Administradores responsáveis
Paulo Renato Cortelini
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SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Responsabilização:
A responsabilidade pelas falhas remanescentes, conforme os respectivos períodos
administrativos, está demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 1 – Inconformidades mantidas totalmente ou parcialmente
Item
Prefeito municipal
Paulo Renato Cortelini
01/01/2022 a 21/02/2022, 05/03/2022 a 19/06/2022, 23/06/2022 a 14/12/2022 e 20/12/2022 a
31/12/2022, Responsável
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
5.3.1 Sim
6.4.1 Sim
9.2.2 Sim
10.1.5 Sim
13.1.1 Sim
À sua consideração.
Carlos Roberto Romero Generoso
Auditor De Controle Externo
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SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000905-0200/22-8 - PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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12Peça 5743041 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 29/06/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A336.8D55.45C8.7C6D.E612.
NOTAS
1. Consulta aos Sistemas Corporativos, RES1310, em 01/03/2024.
2. Peça 5726917.
3. Consulta à Mesa Eletrônica de Trabalho em 01/03/2024.
4. Mandado de Segurança nº 70066979824, TJ-RS, 1º GC.
5. https://portalsage.saude.gov.br/painelInstrumentoPlanejamento, posição de 06/03/2023.
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SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
Proc. Nº 000905-0200/22-8 - PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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906Processo 00905-0200/22-8
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13Peça 5743041 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Romero Generoso em 29/06/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A336.8D55.45C8.7C6D.E612.
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DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL II
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Examinados os termos da Informação e a documentação 
anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 04/07/2024. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
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907Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 5988202 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Eduardo Boff Cruz em 04/07/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.186C.06DC.E85B.7FAA.5DC2.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERV DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 23/07/2024. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
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908Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 6021925 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Edison Garcia em 23/07/24.
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DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sete de Setembro, 388, Centro Histórico, Porto Alegre, RS, 90010-190
Fone: 0xx-51-3214-9933 Home page: http://portal.mpc.rs.gov.br/ Twitter: www.twitter/mpc_rs e-mail: mpc@mpc.rs.gov.br 
Consoante disposto no artigo 36 do Regimento Interno do Ministério Público de Contas, 
aprovado pela Resolução MPC nº 07/2023, que regula o sistema de distribuição eletrôni￾ca, o processo abaixo foi DISTRIBUÍDO nesta data. 
Processo: 000905-0200/22-8 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas Anuais 
Gabinete: MPC - Procurador 3 
Exercício: 01/01/2022 à 31/12/2022 
Distribuído em 23/07/2024. 
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909Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 6021926 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0343AA3
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 23/07/24.
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PARECER MPC nº 8549/2024
Processo nº 000905-0200/22-8 
Relator: Conselheiro Iradir Pietroski
Tipo: Contas Anuais - Exercício de 2022 
Órgão: Executivo Municipal de SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Gestores: Paulo Renato Cortelini (Prefeito) 
 Jeremias Izaguirre de Oliveira (Vice-Prefeito) 
 Antônio Ebertom Luiz dos Santos (Presidente do 
Legislativo) 
CONTAS ANUAIS. DESPESA TOTAL COM PESSOAL ACIMA 
DO LIMITE LEGAL. MULTA. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR. 
As infrações às regras, aos princípios constitucionais e à 
legislação ensejam a aplicação de penalidade pecuniária, ao 
passo que a despesa total com pessoal acima do limite legal 
enseja a emissão de parecer desfavorável à aprovação das 
contas do Prefeito. 
CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL. 
A inexistência de falhas enseja a emissão de parecer favorável 
às contas do Vice-Prefeito e do Presidente do Legislativo. 
Para exame e parecer, o Processo de Contas Anuais dos 
Administradores acima nominados. 
O Sr. PAULO RENATO CORTELINI (Prefeito) apresentou 
esclarecimentos acompanhados de documentos que, após examinados pela 
Supervisão competente, vieram encaminhados a este Parquet para a 
manifestação regimentalmente prevista. 
Os Srs. JEREMIAS IZAGUIRRE DE OLIVEIRA (Vice-Prefeito) e ANTÔNIO 
EBERTOM LUIZ DOS SANTOS (Presidente do Legislativo) não foram citados para 
prestar esclarecimentos por não terem sido constatadas inconformidades de 
suas responsabilidades nos períodos em que estiveram à frente do Poder 
Executivo. 
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910Processo 00905-0200/22-8
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1Peça 6075283 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 23/08/24.
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I – RESULTADO DAS VERIFICAÇÕES PROCEDIDAS
1. Registra o SIM II que não foram encontrados processos de 
Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, 
Denúncias, Tutelas de Urgência, Representações, Representações do MPC e 
Processos de Contas Especiais sob responsabilidade dos Gestores no 
exercício em exame1
. 
2. As irregularidades a seguir desvelam a transgressão a 
dispositivos constitucionais e a normas de administração financeira e 
orçamentária, ensejando a imposição de multa e a emissão de parecer 
desfavorável à aprovação das contas em questão. 
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS 
5.3.1. Do Percentual da Despesa com Pessoal. Constatou-se 
que o percentual de 55,52% apurado no final do exercício de 2022 está 
acima do limite previsto no art. 20, inc. III, alínea “b”, da Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
devendo o Executivo reduzir no mínimo 1/3 do excesso até o 1º 
quadrimestre de 2023 e o restante até o final do 2º quadrimestre de 2023, 
observando-se o disposto no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e 
no art. 23, §§ 1º e 2º, da LRF. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal adotou uma definição ampla da 
expressão "despesa total com pessoal" visando a impedir que a elevação das 
despesas com pessoal gere a impossibilidade de investimentos públicos ou do 
custeio de outras atividades de interesse coletivo2
. 
Isso porque despesas com pessoal consistem em gastos 
obrigatórios e de duração continuada ao longo do tempo, propensos, portanto, 
 
1
 Consulta à Mesa Eletrônica de Trabalho, pelo SIM II, em 01/03/2024. 
2
 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo [livro eletrônico]. – 5. ed. – São Paulo: 
Thomson Reuters Brasil, 2018. 
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911Processo 00905-0200/22-8
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2Peça 6075283 DOCUMENTO PÚBLICO
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a um crescimento inercial de difícil redução e que pode, assim, inviabilizar o 
investimento em infraestrutura e em outras áreas essenciais aos cidadãos: 
A despesa com pessoal está entre as matérias que mais 
despertam preocupações no âmbito da gestão pública no Brasil. 
Trata-se de despesa de natureza obrigatória, de longo prazo, 
propensa ao crescimento e triplamente reforçada pela CF/88: de um 
lado, há a previsão de irredutibilidade de vencimentos e de subsídios 
dos agentes públicos (art. 37, XV); de outro, os ocupantes de cargo 
efetivo são, em regra, protegidos pela estabilidade (art. 41) ou pela 
vitaliciedade (art. 95, I, e art. 128, §5º, I, “a”) e, por fim, a proposta de 
despesa com pessoal anualmente apresentada pelo Poder Executivo 
no projeto de lei orçamentária não pode ser objeto de anulação, por 
emenda, quando de sua tramitação legislativa (...).
Em face de uma série de características da formação e da 
evolução da administração brasileira, é possível afirmar que, sem 
essas restrições normativas, haveria total descontrole tanto no 
quantitativo de cargos e empregos públicos quanto nos valores pagos 
aos ocupantes. Somando-se esse montante às despesas com 
inativos e pensionistas (civis e militares), o resultado seria o 
direcionamento da quase totalidade dos recursos públicos disponíveis 
para o gasto com pessoal, tendo por consequência o 
comprometimento da política fiscal. Tal situação inviabilizaria o 
custeio de políticas públicas e de investimentos finalísticos, como se a 
única finalidade estatal relevante fosse o gerenciamento de folhas de 
pagamento. Principalmente nos estados e municípios brasileiros. (...) 
Na parte que trata do controle da despesa com pessoal, as 
regras da LRF encontram fundamento no art. 169 da Constituição 
brasileira de 1988. Tal gasto é um dos mais relevantes da gestão 
pública e sua limitação é um dos pressupostos de zelo e de eficiência 
no trato dos recursos públicos.3
Nessa perspectiva, imprescindível o respeito à regra de extrema 
importância ao controle dos gastos públicos, prevista no art. 169 da 
Constituição da República: a despesa com pessoal ativo e inativo e 
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não 
pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
No caso, constatou-se preocupante aumento da despesa com 
pessoal, passando de 50,45% da Receita Corrente Líquida no exercício 
 
3
 NASCIMENTO, Leandro Maciel do. A despesa com pessoal na Constituição Federal e na Lei de 
Responsabilidade Fiscal: limites e controles. In Responsabilidade do gestor na Administração Pública: 
aspectos fiscais, financeiros, políticos e penais. Belo Horizonte: Fórum, 2022. p. 106/112. 
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912Processo 00905-0200/22-8
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3Peça 6075283 DOCUMENTO PÚBLICO
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passado para 55,52% no exercício em análise, em flagrante infringência ao 
limite legal expresso de 54%. 
Dessa forma, o desrespeito à regra constitucional de 
responsabilidade fiscal, inexistente no exercício anterior, leva este Ministério 
Público de Contas a opinar pela emissão de parecer desfavorável às contas 
do Gestor, nos termos do art. 2º, inc. V, alínea “a”, da Resolução TCE/RS 
n.º 1.142/2021. 
6.4.1. Da Evolução do Resultado Atuarial. Constatou-se: 
(i) Resultado atuarial sem plano de amortização deficitário, em retomada 
de crescimento; (ii) Aumento do passivo atuarial (provisões matemáticas) 
em relação ao ano anterior (19,71%); (iii) Insuficiência do Índice de 
Cobertura Atuarial das Provisões Matemáticas dos Benefícios 
Concedidos (cujo índice é 0,47); (iv) Insuficiência do "Valor atual do plano 
de amortização do déficit atuarial estabelecido em lei" considerando o 
resultado atuarial atual (de -74,99%). Ademais, é possível observar que o 
índice de cobertura atuarial da provisão matemática total do DRAA de 
2023, com data focal em 31/12/2022, é menor que 1, bem como índice de 
cobertura atuarial da provisão matemática de benefícios concedidos, 
significando que os recursos financeiros são insuficientes inclusive para 
a cobertura da provisão matemática dos benefícios já concedidos de 
aposentadoria e pensão. Desatendimento de critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, de encontro ao art. 40 da 
Constituição Federal. 
O art. 40 da Constituição da República impõe que os Regimes 
Próprios de Previdência Social observem critérios que preservem o equilíbrio 
financeiro e atuarial. 
 No caso, constatou-se que o RPPS apresentou retomada de 
crescimento do Déficit Atuarial a Amortizar. Além disso, constatou-se que o 
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913Processo 00905-0200/22-8
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4Peça 6075283 DOCUMENTO PÚBLICO
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Plano de Amortização do Déficit Atuarial vigente não é suficiente a equacionar 
o déficit existente, sendo o resultado atuarial, após o plano de amortização, de 
-R$ 60.272.208,93. 
Não é demais lembrar que a ausência de ações voltadas à 
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime transfere para as 
futuras gerações e gestões públicas a obrigação de ajuste do RPPS, o que 
tende a ser gradativamente mais difícil. 
Com efeito, o Ente Federativo será responsável pela cobertura de 
eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de 
benefícios previdenciários, conforme previsto no art. 2º, §1º, da Lei Federal 
n.º 9.717/1998 e no art. 11, §7º, da Portaria MPS n.º 1.467/2022. Assim, o 
Órgão pode estar trocando um passivo financeiro administrável no curto prazo 
por um elevado passivo de longo prazo, capaz de comprometer parcela 
significativa de seu orçamento com o pagamento de proventos de 
aposentadoria e pensões. 
Dessa forma, considerando a essencialidade de se alcançar o 
equilíbrio atuarial, o Ministério Público de Contas opina pela determinação à 
Administração Municipal para que encaminhe Projeto de Lei com um novo 
Plano de Amortização Atuarial, sendo que (a) os pagamentos referentes à 
Contribuição Patronal Suplementar devem promover a redução do Déficit 
Atuarial a Amortizar, e (b) o “Resultado Atuarial após Plano de 
Amortização” deve, ao final, estar próximo do equilíbrio. 
9.2.2. Da Programação Anual da Saúde (PAS). A PAS deve ser 
encaminhada ao respectivo Conselho Municipal de Saúde (CMS) para 
aprovação antes da data de remessa do Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) do exercício correspondente. Ou seja, no exercício 
ora examinado, de 2022, a PAS/2023 deveria ter sido elaborada antes da 
LDO/2023. Constatou-se que a PAS/2023 não havia sido iniciada, em 
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914Processo 00905-0200/22-8
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5Peça 6075283 DOCUMENTO PÚBLICO
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descumprimento ao exigido no art. 98 da Portaria de Consolidação 
MS/GM n.º 1/2017. 
10.1.5. Das Licitações e Contratos (Sistema LicitaCon). As 
remessas ao LicitaCon foram efetuadas com atraso médio de 11,43 dias 
para licitações (4,43% fora do prazo) e 18,04 dias para contratos (21,63% 
fora do prazo). Desatendimento à Instrução Normativa TCE/RS n.º 13/2017, 
que regulamenta a Resolução TCE/RS n.º 1.050/2015. Irregularidade 
apontada nos exercícios de 20204
e 20215
. 
13.1.1. Da Prestação de Contas Anual. O exame acerca da 
documentação enviada pela Auditada evidenciou que o documento que 
objetivava atender ao disposto no art. 2º, inc. IV, alínea “c”, da Resolução 
TCE/RS n.º 1.134/2020 não se trata da ata de encerramento de inventário, 
mas sim de ata da "comissão formada pelos membros nomeados pela 
Portaria n.º 84/2021", com a finalidade de "verificar a avaliação dos bens 
que compõem o patrimônio de propriedade do Município de São 
Francisco de Assis". Não consta na ata enviada qualquer menção à 
realização de inventário dos bens do Município. O documento 
encaminhado também não trata sobre os bens de consumo e de valores.
Por fim, observa-se que a ata apresentada indica que "os bens imóveis e 
móveis da municipalidade totalizam atualmente o montante geral de 
patrimônio público de R$34.718.265,27 [...]" e que esse montante "se 
encontra dentro do razoável e representa efetivamente o montante/valor 
do patrimônio público do município de São Francisco de Assis no 
exercício de 2022". Contudo, o valor apresentado no grupo do ativo 
 
4
 Processo n.º 991-0200/20-7, julgado em Sessão de 12/09/2023, da Primeira Câmara, com decisão no 
sentido de “recomendar ao atual Gestor a adoção de medidas efetivas em relação às inconformidades 
apresentadas no relatório do voto do Conselheiro-Relator”.
5
 Processo n.º 1265-0200/21-0, julgado em Sessão de 15/08/2023, da Primeira Câmara, com decisão no 
sentido de “recomendar ao atual Administrador que corrija e evite a reincidência dos apontes criticados 
nos autos, especialmente com a adoção de medidas adequadas no sentido do cadastramento tempestivo 
dos dados junto ao Sistema de Licitações e Contratos – Sistema LicitaCon”.
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915Processo 00905-0200/22-8
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 peça
6Peça 6075283 DOCUMENTO PÚBLICO
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 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CO NTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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imobilizado do balanço patrimonial do Poder Executivo é de 
R$ 35.490.613,20, existindo, portanto, uma divergência de R$ 772.347,93 
entre o valor apurado pela comissão e aquele registrado na contabilidade 
do órgão. 
II – CONCLUSÃO 
Ante o exposto, opina este Ministério Público de Contas nos 
seguintes termos:
1º) Multa ao Sr. PAULO RENATO CORTELINI (Prefeito), por infringência 
de normas, leis e regulamentos aplicáveis à Administração Pública, com base 
no art. 67 da Lei Estadual n.º 11.424/2000 e no art.135 do RITCE;
2º) Parecer desfavorável à aprovação das contas do Sr. PAULO 
RENATO CORTELINI (Prefeito), com fundamento no art. 75, inc. III, do RITCE e no 
art. 2º da Resolução TCE/RS n.º 1.142/2021; 
3º) Parecer favorável à aprovação das contas dos Srs. JEREMIAS 
IZAGUIRRE DE OLIVEIRA (Vice-Prefeito) e ANTÔNIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS
(Presidente do Legislativo), com fundamento no art. 75, inc. I, do RITCE;
4º) Determinação ao atual Administrador para que adote medidas 
a fim de equacionar o déficit atuarial do RPPS; 
5º) Recomendação ao atual Administrador para que evite a 
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura 
auditoria, das medidas implementadas em tal sentido; e 
6º) Ciência ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador 
Regional Eleitoral, consoante o disposto no art. 140 do Diploma Regimental.
É o Parecer. 
MPC, data da assinatura digital. 
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916Processo 00905-0200/22-8
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7Peça 6075283 DOCUMENTO PÚBLICO
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FERNANDA ISMAEL, 
Procuradora. 
Assinado digitalmente. 
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173/160/53
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917Processo 00905-0200/22-8
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8Peça 6075283 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 23/08/24.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. Iradir Pietroski 
Certidão de Publicação de Pauta 
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no 
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 25 de Outubro de 2024, disponível no portal do 
TCE-RS, a Pauta da 33ª Sessão da Segunda Câmara, aprazada para o dia 30 de Outubro 
de 2024 - 10h30min, onde consta o seguinte Processo: 
Processo: 000905-0200/22-8 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Matéria: Contas Anuais 
Porto Alegre, 23 de outubro de 2024. 
 
 
 
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918Processo 00905-0200/22-8
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1Peça 6194874 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 23/10/24.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
Processo: 000905-0200/22-8 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas Anuais 
Interessado(s): Antônio Ebertom Luiz dos Santos, Paulo Renato Cortelini e Jeremi￾as Izaguirre de Oliveira 
Data da Sessão: 30-10-2024
Órgão Julgador: Segunda Câmara 
Relator: Iradir Pietroski 
PROCESSO DE CONTAS ANUAIS. EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. 
EXERCÍCIO DE 2022. PARECER FAVORÁVEL. 
PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS. RE￾COMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR. 
ACOMPANHAMENTO DO CORPO TÉCNICO DO 
TRIBUNAL DE CONTAS. 
A inexistência de irregularidades enseja a Emissão 
de Parecer Favorável à sua aprovação. 
As irregularidades verificadas não comprometem as 
Contas Anuais. Emissão de Parecer Favorável, com 
ressalvas, à sua aprovação. 
As inconformidades ensejam recomendação ao atual 
Administrador para que evite a reincidência e adote 
providências preventivas e corretivas em relação 
àquelas passíveis de regularização, em especial no 
que se refere ao item 6.4.1, que deverá ser acompa￾nhado por parte da Direção de Controle e Fiscaliza￾ção. 
_______________________________RELATÓRIO_____________________________
Trata-se do Processo de Contas Anuais dos Senhores Paulo Renato 
Cortelini (Prefeito), Jeremias Izaguirre de Oliveira (Vice-Prefeito) e Antônio Ebertom Luiz 
dos Santos (Presidente do Legislativo), Administradores do Executivo Municipal de São 
Francisco de Assis no exercício de 2022. 
O Senhor Prefeito Paulo Renato Cortelini, intimado a prestar escla￾recimentos sobre as irregularidades apontadas no Relatório de Contas Anuais (peça 
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919Processo 00905-0200/22-8
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1Peça 6157017 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Iradir Pietroski em 30/10/24.
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
5503308), apresentou-os à peça 5726916, analisados pela Supervisão de Auditoria e Ins￾trução de Contas Municipais – SAICM-II à peça 5743041. Sobre os Senhores Jeremias 
Izaguirre de Oliveira e Antônio Ebertom Luiz dos Santos, tendo em vista a ausência de 
irregularidades de suas responsabilidades, não foram intimados a prestarem esclareci￾mentos no presente feito. 
Em seguida relata a SAICM-II que não existem processos de Toma￾das de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias, Tutelas de 
Urgência, Representações, Representações do MPC e Processos de Contas Especiais de 
responsabilidade do Gestor no exercício sob exame. 
Em preliminar, a Defesa discorre sobre as competências do Tribunal 
de Contas e o modelo de fiscalização adotado, pelo qual o Serviço Instrutivo sublinha que 
as situações apontadas no relatório de contas anuais servirão de subsídio para que os 
julgadores do presente processo emitam o parecer prévio sobre as contas, em conformi￾dade ao art. 71, inciso I, da Constituição Federal. O Órgão de Instrução também rebate a 
pretensão alegada em contraditório que, com base em interpretação equivocada da Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, entendia não ser possível responsa￾bilizar o agente principal por eventual falha que não decorresse de sua atuação efetiva ou 
de omissão sem a devida apuração e regularização. Por fim, reproduz a argumentação do 
Gestor de que não caberia, no âmbito dos processos de contas anuais, a aplicação de 
penalidade pecuniária. 
Após, o Órgão Técnico, sugere a manutenção dos seguintes itens:
5.3.1. Percentual da Despesa com Pessoal. O percentual de 55,52%
apurado no final do exercício de 2022 está acima do limite previsto no Art. 20, inciso III, 
alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo o Executivo reduzir no 
mínimo um terço do excesso até o 1º quadrimestre de 2023 e o restante até o final do 2º 
quadrimestre de 2023, observando-se o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 169 da Constitui￾ção Federal e nos §§ 1º e 2º do Art. 23 da LRF. Deixar de ordenar ou de promover, na 
forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa 
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920Processo 00905-0200/22-8
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2Peça 6157017 DOCUMENTO PÚBLICO
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo, constitui 
infração administrativa contra as leis de finanças públicas, podendo ser punida com multa, 
conforme previsto no §1º, do Art. 5º da Lei n.º 10.028/2000. 
6.4.1. Da Evolução do Resultado Atuarial. Constatou-se: (i) Resulta￾do atuarial sem plano de amortização deficitário, em retomada de crescimento; (ii) Au￾mento do passivo atuarial (provisões matemáticas) em relação ao ano anterior (19,71%); 
(iii) Insuficiência do Índice de Cobertura Atuarial das Provisões Matemáticas dos Benefí￾cios Concedidos (cujo índice é 0,47); (iv) Insuficiência do "Valor atual do plano de amorti￾zação do déficit atuarial estabelecido em lei" considerando o resultado atuarial atual (de -
74,99%). Ademais, é possível observar que o índice de cobertura atuarial da provisão ma￾temática total do DRAA de 2023, com data focal em 31/12/2022, é menor que 1, bem co￾mo índice de cobertura atuarial da provisão matemática de benefícios concedidos, signifi￾cando que os recursos financeiros são insuficientes inclusive para a cobertura da provisão 
matemática dos benefícios já concedidos de aposentadoria e pensão. Desatendimento de 
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, de encontro ao art. 40 
da Constituição Federal. 
9.2.2. Da Programação Anual da Saúde. A PAS deve ser encami￾nhada ao respectivo Conselho Municipal de Saúde para aprovação antes da data de re￾messa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício correspondente. Ou 
seja, no exercício ora examinado, de 2022, a PAS/2023 deveria ter sido elaborada antes 
da LDO/2023. Constatou-se que a PAS/2023 não havia sido iniciada, em descumprimento 
ao exigido no art. 98 da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1/2017. 
10.1.5. Sistema de Licitações e Contratos. As remessas ao LicitaCon 
foram efetuadas com atraso médio de 11,43 dias para licitações (4,43% fora do prazo) e 
18,04 dias para contratos (21,63% fora do prazo). Desatendimento à Instrução Normativa 
TCE/RS nº 13/2017, que regulamenta a Resolução TCE/RS nº 1.050/2015. Irregularidade 
apontada nos exercícios de 2020 e 2021. 
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921Processo 00905-0200/22-8
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3Peça 6157017 DOCUMENTO PÚBLICO
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Gab. IRADIR PIETROSKI 
13.1.1. Da Prestação de Contas Anual. O documento que objetivava 
atender ao disposto no art. 2º, inc. IV, alínea “c”, da Resolução TCE/RS nº 1.134/2020 
não se trata da ata de encerramento de inventário, mas sim de ata da "comissão formada 
pelos membros nomeados pela Portaria nº 84/2021", com a finalidade de "verificar a ava￾liação dos bens que compõem o patrimônio de propriedade do Município de São Francis￾co de Assis". Não consta na ata enviada qualquer menção à realização de inventário dos 
bens do Município. O documento encaminhado também não trata sobre os bens de con￾sumo e de valores. O valor apresentado no grupo do ativo imobilizado do balanço patri￾monial do Poder Executivo é de R$ 35.490.613,20, existindo, portanto, uma divergência 
de R$ 772.347,93 entre o valor apurado pela comissão e aquele registrado na contabili￾dade do órgão. 
O Ministério Público de Contas manifesta-se por intermédio do 
Parecer nº 8549/2024 (peça 6075283), da lavra da Procuradora Fernanda Ismael, opi￾nando que “as infrações às regras, aos princípios constitucionais e à legislação ensejam a 
aplicação de penalidade pecuniária, ao passo que a despesa total com pessoal acima do 
limite legal enseja a emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Prefei￾to”. 
Por fim, conclui o que segue: 
1º) Multa ao Sr. PAULO RENATO CORTELINI (Prefeito), por infringência de 
normas, leis e regulamentos aplicáveis à Administração Pública, com base no art. 
67 da Lei Estadual n.º 11.424/2000 e no art.135 do RITCE; 
2º) Parecer desfavorável à aprovação das contas do Sr. PAULO RENATO 
CORTELINI (Prefeito), com fundamento no art. 75, inc. III, do RITCE e no art. 2º 
da Resolução TCE/RS n.º 1.142/2021; 
3º) Parecer favorável à aprovação das contas dos Srs. JEREMIAS IZAGUIRRE
DE OLIVEIRA (Vice-Prefeito) e ANTÔNIO EBERTOM LUIZ DOS SANTOS 
(Presidente do Legislativo), com fundamento no art. 75, inc. I, do RITCE; 
4º) Determinação ao atual Administrador para que adote medidas a fim de 
equacionar o déficit atuarial do RPPS; 
5º) Recomendação ao atual Administrador para que evite a reincidência dos 
apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, das 
medidas implementadas em tal sentido; e 
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922Processo 00905-0200/22-8
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
6º) Ciência ao Procurador-Geral de Justiça e ao Procurador Regional Eleitoral, 
consoante o disposto no art. 140 do Diploma Regimental.
É o Relatório.
VOTO 
Sobre os questionamentos preliminares, manifesto meu 
entendimento, com base na interpretação da Lei de Introdução às Normas de Direito 
Brasileiro – LINDB, que o Gestor Principal possui responsabilidade sobre a gerência das 
rotinas administrativas da Prefeitura. O Prefeito Municipal é o responsável, ao menos em 
um primeiro momento, perante este Tribunal, quando constatadas ilegalidades no 
exercício examinado, consumando-se ou não a sua responsabilidade após a devida 
ponderação, em caso de dolo ou erro grosseiro, na interpretação restritiva do art. 28 da 
LINDB, além de situações de negligência, imprudência e imperícia. 
A respeito da competência desta Corte de Contas, tal alegação do 
Gestor também não deve prosperar. A apreciação das contas anuais, prestadas pelos 
chefes dos Poderes Executivos dos entes federativos, constitui uma das funções precípu￾as dos Tribunais de Contas do Brasil, que ocorre mediante a emissão de um Parecer Pré￾vio e tem caráter consultivo e opinativo, constituindo subsídio indispensável para o julga￾mento político exercido pelos respectivos Poderes Legislativos. 
No entanto, em respeitosa divergência ao Ministério Público de 
Contas, estou acolhendo a manifestação do Administrador acerca da inaplicabilidade de 
multa nos processos de contas anuais. Ainda que as inconformidades apontadas revelem 
infringências de normas e dispositivos de ordem legal, são reiteradas as decisões deste 
Tribunal de Contas pela simetria e uniformidade dos processos de contas anuais e as 
contas de governo, com o objetivo da emissão de parecer prévio, descabendo a indicação 
de penalidade, como definido na Súmula TCE/RS nº 23. 
Passando ao exame dos apontamentos, inicio pelo item 5.3.1, tendo 
em vista que o mesmo respaldou a opinião de Parecer Desfavorável por parte do Parquet. 
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923Processo 00905-0200/22-8
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
O aponte informa que o percentual da despesa com pessoal apura￾do no final do exercício de 2022 foi correspondente a 55,52% da Receita Corrente Líquida 
- RCL, acima, portanto do limite de 54% previsto no artigo 20, inc. III, alínea “b”, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000. 
Os esclarecimentos prestados pelo Gestor reportam o Processo de 
Retificação de Certidão nº 30436-0200/23-2, que buscou alterar os percentuais da 
despesa de pessoal do terceiro quadrimestre de 2022 (55,52%) e do segundo 
quadrimestre de 2023 (54,17%). Os fundamentos da Defesa, entre outros, residem na 
tentativa de exclusão dos gastos com serviços terceirizados, além de buscar somar na 
base da Receita Corrente Líquida – RCL valores obtidos com leilão de bens inservíveis. 
Importante dizer que o Processo foi apreciado pela Colenda 
Segunda Câmara em sessão do dia 18-09-2024, por meio da Decisão 2C-0898/2024 
(peça 6156040), que deliberou à unanimidade para “indeferir o pedido de Retificação de 
Certidão”.
Por outra, discorre o Gestor sobre as ações corretivas adotadas pelo 
Executivo Municipal ao longo do ano de 2023. 
Nesse ponto, ao manusear o Processo de Contas Anuais nº 0913-
0200/23-2, percebo que não foi reduzido o percentual excedente no primeiro e no 
segundo quadrimestre de 2023, resultando no descumprimento do disposto no artigo 23 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, no terceiro quadrimestre de 2023, constato 
que o Órgão logrou êxito na recondução da despesa de pessoal ao limite legal. Em 
consulta à Certidão TCE/RS nº 17.617/2024 1
, é possível verificar que foi atingido o 
percentual de 49,33% da RCL ainda no encerramento do ano de 2023. 
Conquanto não sirva para afastar a inconformidade, julgo que tais 
circunstâncias atenuam os efeitos do descumprimento legal. Assim, em respeito aos 
critérios que venho utilizando em minhas avaliações, meu julgamento se atem ao conjunto 
abrangente de variáveis, no intuito de se buscar a real dimensão da execução 
 
1
 https://tcers.tc.br/certidoes/. 
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924Processo 00905-0200/22-8
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Gab. IRADIR PIETROSKI 
orçamentária do exercício e o seu impacto na gestão. Sob esse ponto de vista, não 
observo um quadro de desconserto financeiro comprometedor a ponto de impossibilitar ao 
Executivo local lograr êxito em efetivar as principais ações governamentais. Cabe 
salientar que as demais irregularidades apontadas pelo Corpo Técnico neste Processo, 
que abordarei na sequência deste Voto, não desabonam as contas em exame, uma vez 
que restaram atendidos os demais dispositivos constitucionais e da própria Lei 
Complementar nº 101/2000, tais como os gastos com saúde e com educação, e o 
equilíbrio financeiro das contas públicas, para citar alguns. 
Por conseguinte, em respeitosa divergência ao Parecer Ministerial, 
entendo que a impropriedade em questão não deve macular a apreciação das contas, 
restando recomendar ao atual Gestor que siga envidando esforços no controle dos gastos 
de pessoal. 
Em sequência, o item 6.4.1 observa o desatendimento de critérios 
indispensáveis para a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS, de encontro ao artigo 40 da Constituição Federal. 
O RPPS do Município vem apresentando crescente déficit atuarial a 
amortizar. O trabalho demonstra que o Plano de Amortização vigente não é suficiente pa￾ra equacionar o déficit existente, sendo o resultado, mesmo após o planejamento traçado, 
negativo de R$ 60.272.209,00 2
. Sublinha ainda que o índice de cobertura atuarial da pro￾visão matemática total não basta para cobrir as aposentadorias e pensões, tanto no que 
se refere às até então concedidas, como para as futuras, contendo, respectivamente, in￾dicadores de 0,47 e 0,21 3
 no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA 
para o ano de 2023.
A manifestação da Defesa não informa nenhuma medida efetiva que 
esteja sendo implementada, voltada à manutenção do equilíbrio do regime. Observa ape￾nas que o Ministério da Previdência Social emitiu os Certificados de Regularidade Previ-
 
2
 Quadro 38 (p. 38) do Relatório de Auditoria de peça 5503308. 
3
 Quadro 40 do Relatório de Auditoria. O índice de cobertura atuarial, total e concedida, menor que 1 significa que “os 
recursos financeiros são insuficientes inclusive para a cobertura da provisão matemática dos benefícios já concedidos de 
aposentadoria e pensão” (página 40).
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925Processo 00905-0200/22-8
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TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. IRADIR PIETROSKI 
denciária – CRP. Sobre tal alegação, importante citar que o CRP não avalia todos os as￾pectos relatados pelo Controle Externo, não sendo suficiente afastar o apontamento ape￾nas sob este prisma. 
A ausência de ação poderá transferir para os próximos governos 
municipais a obrigação do ajuste, com nível de dificuldade cada vez maior, comprometen￾do parcela significativa do orçamento. 
Porém, importante ressaltar que a Equipe de Auditoria tratou do te￾ma pela primeira vez no ano de 2022. Sendo assim, em face da sua complexidade, deixo 
de repercutir negativamente a matéria na apreciação das contas. Estou votando pela ma￾nutenção do item para a emissão de recomendação ao atual Gestor para que esteja imbu￾ído na correção do problema, que deverá ser acompanhado pelo Corpo Técnico deste 
Tribunal de Contas. 
No que diz respeito aos demais apontamentos constantes no 
Relatório deste Voto, itens 9.2.2 (Da Programação Anual da Saúde), 10.1.5 (Sistema de 
Licitações e Contratos) e 13.1.1 (Da Prestação de Contas Anual), entendo que devem ser 
mantidos, e, mesmo sem comprometerem as Contas em exame, ensejam a emissão de 
recomendação ao atual Gestor para que adote medidas visando ao atendimento das 
disposições legais ora contestadas pelo controle externo. 
Ante o exposto, em um contexto global de análise das contas, em 
respeitosa divergência ao Agente Ministerial, entendo que as falhas aqui analisadas não 
impedem a emissão de Parecer Favorável, com ressalvas, sem prejuízo de se advertir 
para correção das situações evidenciadas. 
Com esses fundamentos, considerando o conjunto probatório dispo￾nibilizado nos autos e a análise procedida pelos órgãos instrutivos, voto para que esta 
Colenda Câmara decida nos seguintes termos: 
a) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas 
Anuais dos Senhores Jeremias Izaguirre de Oliveira (Vice-Prefeito) e Antônio Ebertom 
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926Processo 00905-0200/22-8
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Luiz dos Santos (Presidente do Legislativo), Administradores do Executivo Municipal 
de São Francisco de Assis no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, inciso I, 
do RITCE; 
b) pela emissão de Parecer Favorável, com ressalvas, à 
aprovação das Contas Anuais do Senhor Paulo Renato Cortelini (Prefeito), 
Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de Assis no exercício de 
2022, com fundamento no artigo 75, inciso II, do RITCE c/c o parágrafo único do artigo 3º 
da Resolução nº 1.142/2021 deste Tribunal de Contas; 
c) por recomendação à atual Administração daquele município para 
que evite a reincidência das falhas relatadas e adote providências preventivas e corretivas 
em relação àquelas passíveis de regularização, em especial no que se refere ao item 
6.4.1, visando à equalização do déficit atuarial do RPPS do Município, que deverá ser 
acompanhado por parte da Direção de Controle e Fiscalização; 
d) após o trânsito em julgado, pelo encaminhamento do processo 
ao Legislativo Municipal de São Francisco de Assis, acompanhado do Parecer de que 
tratam as letras “a” e “b” da presente decisão, para fins do julgamento do estabelecido no 
§ 2º do art. 31 da Constituição Federal. 
É o Voto. 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
 
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 Página
927Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
9Peça 6157017 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Iradir Pietroski em 30/10/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.21DF.62EB.8783.A2E3.88C3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/JAM 
Relator: Conselheiro Iradir Pietroski 
Processo n. 000905-02.00/22-8 
Decisão n. 2C-1.017/2024 
– Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de 
São Francisco de Assis no exercício de 2022. 
A Secretária da Segunda Câmara certifica que as ocorrências 
pertinentes a este processo, nesta Sessão Telepresencial, estão abaixo 
consignadas.
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou 
seu voto, constante nos autos.
A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos, 
individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os 
artigos 1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020 e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, 
as quais disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido 
em Sala Virtual.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto 
do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: 
a) emitir Parecer sob. o n. 23.057, Favorável à aprovação das 
Contas Anuais dos Senhores Jeremias Izaguirre de Oliveira e 
Antônio Ebertom Luiz dos Santos, Administradores do Executivo 
Municipal de São Francisco de Assis no exercício de 2022, com 
fundamento no artigo 75, inciso I, do RITCE; 
b) emitir Parecer sob. o n. 23.057, Favorável, com 
ressalvas, à aprovação das Contas Anuais do Senhor Paulo 
Renato Cortelini (p.p. Advogados Fabiano Barreto da Silva, 
OAB/RS n. 57.761, Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Leandro 
Jacociunas, OAB/RS n. 51.659, e Gladimir Chiele, OAB/RS n. 
41.290), Administrador do Executivo Municipal de São Francisco 
de Assis no exercício de 2022, com fundamento no artigo 75, inciso 
II, do RITCE c/c o parágrafo único do artigo 3º da Resolução n. 
1.142/2021 deste Tribunal de Contas; 
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928Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 6232379 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 14/11/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5663.4B8F.3A02.4009.11C2.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/JAM 
c) recomendar à atual Administração que evite a reincidência 
das falhas relatadas e adote providências preventivas e corretivas 
em relação àquelas passíveis de regularização, em especial no que 
se refere ao item 6.4.1, visando à equalização do déficit atuarial do 
RPPS do Município, que deverá ser acompanhado por parte da 
Direção de Controle e Fiscalização; 
d) após o trânsito em julgado, encaminhar o processo ao 
Legislativo Municipal de São Francisco de Assis, acompanhado 
do Parecer de que tratam as letras “a” e “b” da presente Decisão, 
para fins do julgamento do estabelecido no parágrafo 2º do artigo 31 
da Constituição Federal. 
Participaram do julgamento deste processo os Conselheiros 
Edson Brum (Presidente), Iradir Pietroski (Relator) e Alexandre Postal. 
Sala Virtual, em 30-10-2024. 
Lisiane Glass, 
Secretária da Segunda Câmara. 
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929Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
2Peça 6232379 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 14/11/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5663.4B8F.3A02.4009.11C2.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/JAM 
PARECER n. 23.057
Processo n. 000905-02.00/22-8
Contas Anuais dos Administradores do 
Executivo Municipal de São Francisco de 
Assis, referente ao exercício de 2022. Senhor 
Paulo Renato Cortelini – Parecer Favorável 
com Ressalvas. Falhas formais e de controle 
interno. Recomendação. Senhores Jeremias 
Izaguirre de Oliveira e Antônio Ebertom 
Luiz dos Santos – Parecer Favorável. 
Inexistência de falhas. 
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 30 de outubro de 2024, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
– considerando o contido no Processo n. 000905-02.00/22-8, de Contas 
Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de São Francisco de Assis, 
Senhores Paulo Renato Cortelini, Jeremias Izaguirre de Oliveira e Antônio 
Ebertom Luiz dos Santos, referente ao exercício de 2022; 
 
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930Processo 00905-0200/22-8
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 peça
1Peça 6250124 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 22/11/24, Geraldo Costa da Camino em 22/11/24, Alexandre
Postal em 26/11/24 e Iradir Pietroski em 03/12/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.076F.BDAB.DBEC.1D33.D4B3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/JAM 
Continuação do Parecer n. 23.057
– Quanto ao Administrador, Senhor Paulo Renato Cortelini:
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem 
tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras 
de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, 
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não 
comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no 
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; 
Decide: 
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com Ressalvas à aprovação 
das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de 
Assis, correspondentes ao exercício de 2022, gestão do Senhor Paulo Renato 
Cortelini, com fundamento no artigo 75, inciso II, do Regimento Interno deste 
Tribunal c/c o parágrafo único do artigo 3º da Resolução TCE 1.142/2021; 
recomendando à atual Administração que evite a reincidência das falhas relatadas e 
adote providências preventivas e corretivas em relação àquelas passíveis de 
regularização, em especial no que se refere ao item 6.4.1, visando à equalização do 
déficit atuarial do RPPS do Município, que deverá ser acompanhado por parte da 
Direção de Controle e Fiscalização; 
– Quanto aos Administradores, Senhores Jeremias Izaguirre de Oliveira e 
Antônio Ebertom Luiz dos Santos: 
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período 
de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas; 
Decide: 
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas 
Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de São Francisco de Assis, 
correspondentes ao exercício de 2022, gestão dos Senhores Jeremias Izaguirre de 
Oliveira e Antônio Ebertom Luiz dos Santos, com fundamento no artigo 75, inciso 
I, do Regimento Interno deste Tribunal; 
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931Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
2Peça 6250124 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 22/11/24, Geraldo Costa da Camino em 22/11/24, Alexandre
Postal em 26/11/24 e Iradir Pietroski em 03/12/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.076F.BDAB.DBEC.1D33.D4B3.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS2C/JAM 
Continuação do Parecer n. 23.057
– Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
Sala Virtual, 
30 de outubro de 2024. 
Presidente 
CONSELHEIRO EDSON BRUM
Relator 
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI 
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL 
Estive presente: 
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
GERALDO COSTA DA CAMINO
 Página
932Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
3Peça 6250124 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 22/11/24, Geraldo Costa da Camino em 22/11/24, Alexandre
Postal em 26/11/24 e Iradir Pietroski em 03/12/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.076F.BDAB.DBEC.1D33.D4B3.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000905-0200/22-8 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Gabinete: Iradir Pietroski
Peça(s):
nº 6232379 - Decisão
- Conclusões
Advertência/Alerta/Cientificação/Recom/Determinação
Parecer Favorável
Parecer Favorável com Ressalva(s)
Data de envio da comunicação: 05/12/2024
Motivo: Cientificado - MPC - Ciência do MPC - prazo 60 dia(s)
Destinatário: Fernanda Ismael (e-com nº 125940/435553 )
Motivo: Intimado - Decisão de Sessão - prazo 30 dia(s)
Destinatário: Antônio Ebertom Luiz dos Santos (e-com nº 125940/435550 )
Destinatário: Jeremias Izaguirre de Oliveira (e-com nº 125940/435535 )
Destinatário: Paulo Renato Cortelini (e-com nº 125940/435552 )
pp.Bel. Fabiano Barreto da Silva - OAB: 57761/ RS
pp.Bel. Gladimir Chiele - OAB: 41290/ RS
pp.Bel. Leandro Jacociunas - OAB: 51659/ RS
pp.Bel. Roberto Chiele - OAB: 37591/ RS
Porto Alegre, 05 de Dezembro de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
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933Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 6275495 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 05/12/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B72A.B578.C74E.AFF5.E83F.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000905-0200/22-8
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Destinatário: Jeremias Izaguirre de Oliveira
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Decisão de Sessão
Prazo: 30 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §4º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que Jeremias Izaguirre
de Oliveira efetivou a consulta ao teor da comunicação eletrônica número 125940/435535 em:
05/12/2024 12:29:48
Porto Alegre, 05 de Dezembro de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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934Processo 00905-0200/22-8
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 peça
1Peça 6275608 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 05/12/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9F79.644D.C912.529E.17B6.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000905-0200/22-8
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Destinatário: Fernanda Ismael
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Ciência do MPC
Prazo: 60 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 125940/435553, enviada a Fernanda Ismael, em 05/12/2024, foi automaticamente
consumada em:
16/12/2024 23:59:59
Porto Alegre, 17 de Dezembro de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
935Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 6299102 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 17/12/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1BF0.5956.D590.2495.098E.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000905-0200/22-8
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Destinatário: Antônio Ebertom Luiz dos Santos
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Decisão de Sessão
Prazo: 30 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 125940/435550, enviada a Antônio Ebertom Luiz dos Santos, em 05/12/2024, foi
automaticamente consumada em:
16/12/2024 23:59:59
Porto Alegre, 17 de Dezembro de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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936Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 6299266 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 17/12/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.260E.390C.EE38.C085.A8F7.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000905-0200/22-8
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Destinatário: Paulo Renato Cortelini
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Decisão de Sessão
Prazo: 30 dia(s)
Nos termos do artigo 117, §§4º e 6º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que a consulta à
comunicação eletrônica número 125940/435552, enviada a Paulo Renato Cortelini, em 05/12/2024, foi
automaticamente consumada em:
16/12/2024 23:59:59
Porto Alegre, 17 de Dezembro de 2024
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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937Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 6299267 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 17/12/24.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E6E8.ACCE.36C9.198B.495B.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Trânsito em Julgado 
Certifica-se, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme dados do 
Processo Eletrônico desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu o Trânsi￾to em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente: 
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-certidao-transito-julgado"} {"id-arquivo":"6492891"} 
Data do trânsito em julgado: 19/03/2025 
Processo: 000905-0200/22-8 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Matéria: Contas Anuais 
Exercício: 2022
Recursos: -x￾Porto Alegre, 19 de Março de 2025. 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 
 
 Página
938Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 6492891 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 19/03/25.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A2D9.7F4B.C28C.4DCD.34BB.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000905-0200/22-8 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Gabinete: Iradir Pietroski
Peça(s):
nº 6232379 - Decisão
Data de envio da comunicação: 20/03/2025
Motivo: Notificado - Para conhecimento
Destinatário: Rubemar Paulinho Salbego - Responsável (e-com nº 133353/469030 )
Observações: 
(...) "c) recomendar à atual Administração que evite a reincidência das falhas relatadas e adote providências
preventivas e corretivas em relação àquelas passíveis de regularização, em especial no que se refere ao item
6.4.1, visando à equalização do déficit atuarial do RPPS do Município, que deverá ser acompanhado por parte
da Direção de Controle e Fiscalização" (...)
Porto Alegre, 20 de Março de 2025
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
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939Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 6497281 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 20/03/25.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6CE8.CA5C.1621.C0B0.23DC.
 
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
 Supervisão de Serviços Processuais 
 Serviço de Cálculo, Saneamento e Acompanhamento de Decisões 
TC-10
Processo: 0905-02.00/22-8 – Contas Anuais/2022 
Órgão: Executivo Municipal de São Francisco de Assis 
TERMO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 
Com base na decisão prolatada (peça nº 6232379), registra-se que, no âmbito dessa 
Supervisão, foram adotados os seguintes procedimentos em sede de cumprimento de 
decisão: 
1. alíneas “a” e “b”: foi realizada a intimação dos Senhores Jeremias Izaguirre de 
Oliveira, Antônio Ebertom Luiz dos Santos e Paulo Renato Cortelini, 
Administradores do Executivo Municipal de São Francisco de Assis no 
exercício de 2022, mediante comunicação processual eletrônica, conforme atesta a 
Certidão de Envio da Comunicação N. 125940 (peça nº 6275495); 
2. alínea “c”: foi enviada comunicação processual eletrônica ao atual Gestor para 
cientificar das recomendações contidas na Decisão n. 2C-1.017/2024, conforme 
atesta a Certidão de Envio da Comunicação N. 133353 (peça nº 6497281). Ainda, 
foi gerado o DOC nº 4538-0299/25-9 e enviado à Supervisão de Auditoria 
competente para cumprimento de decisão; 
3. alínea “d”: foi realizada a intimação do MPC, por meio do envio de comunicação 
processual eletrônica, conforme atesta a Certidão de Envio da Comunicação N. 
125940 (peça nº 6275495), bem como a certificação do Trânsito em Julgado (peça 
nº 6492891). A matéria será remetida à Câmara de Vereadores do Município, 
mediante comunicação processual eletrônica específica, uma vez encerrada a 
instrução final no Setor de Cálculo e Certidões (SECALC). 
Encaminha-se o processo para o Setor de Cálculo e Certidões (SECALC) para 
instrução final. 
Manuela Maria Adami 
Assistente de Controle Externo 
(Assinado digitalmente) 
 Página
940Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 6497451 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Manuela Maria Adami em 20/03/25.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8936.B510.118C.E463.4ADA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Setor de Arquivo 
AD-95.2.1 
Procedência: SEADE – SECALC
Destinatário: SEADE – SEARQ 
Processo/Expediente nº 000905-0200/22-8
Contas Anuais Exercício: 2022 
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 
A decisão da Segunda Câmara, em Sessão de 30/10/2024, transitou em julgado em 
19/03/2025 e todas as alíneas foram cumpridas (peça 6232379).
Emitido Parecer, sob o nº 23057 Favorável com Ressalvas à aprovação das Contas do 
Senhor Paulo Renato Cortelini e Parecer Favorável à aprovação das Contas dos Senhores 
Antônio Ebertom Luiz dos Santos e Jeremias Izaguirre de Oliveira, Administradores do 
Executivo Municipal de São Francisco de Assis, no exercício de 2022 (peça 6250124).
O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de 
julgamento. 
Conforme previsto no artigo 72 do Regimento Interno do TCE-RS, “a Câmara de Vereadores 
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia 
da decisão sobre as contas anuais do Prefeito Municipal”.
ORIENTAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO 
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do 
Poder Legislativo competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal, 
podendo ser acessada no Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de 
senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na guia Para o 
Fiscalizado → Consulta Processual e Geração de Guias. 
O envio do julgamento pelo Legislativo deverá ser realizado por meio do Portal do 
TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado > Processo Eletrônico > 
Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das 
Contas pelo Legislativo”.
Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento 
pelo telefone (51) 32149869.
SEADE – SECALC, em 24 de março de 2025. 
{"database-name":"ora prod ","t emplat e-na me": "pr e-te rmo -ence rram ento -proc esso-sec alc"} {"id-arquivo":"6505979 ","id -objet o-ar quivo" :"10 0101 79879 "}
 JOICE ALEXANDRA CARDOSO DE FARIAS, 
 Oficial de Controle Externo 
 CLEBER JOSÉ NASCIMENTO 
 Coordenador SECALC 
 Página
941Processo 00905-0200/22-8
 Página da
 peça
1Peça 6505979 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Joice Alexandra Cardoso de Farias em 24/03/25.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E31A.BDE8.EB31.6EDC.CFEF.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 000905-0200/22-8 - Matéria - Contas Anuais
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Gabinete: Iradir Pietroski
Peça(s):
nº 6505979 - Termo de encerramento
Data de envio da comunicação: 24/03/2025
Motivo: Notificado - Disponibilização do Parecer Prévio
Destinatário: Arisa Ramos Teixeira - Controle Interno - Responsável (e-com nº 133523/470067 )
Destinatário: Rudinei Ferreira Cortese - CM DE SAO FRANCISCO DE ASSIS - Responsável (e￾com nº 133523/469747 )
Observações: 
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do Poder Legislativo
competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal, podendo ser acessada no Portal do TCE/RS
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na
guia Para o Fiscalizado - Consulta Processual e Geração de Guias. O envio do julgamento pelo Legislativo
deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS(www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado - Processo
Eletrônico - Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo
Legislativo”. Importante ressaltar que o prazo para julgamento está estabelecido nas normas locais, bem como
há também o prazo de até 30 dias para encaminhar a esta Corte de Contas cópia da decisão sobre as contas
anuais do Prefeito Municipal, conforme prevê a Resolução nº 1028/2015, art. 72: “A Câmara de Vereadores
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia da decisão sobre
as contas anuais do Prefeito Municipal”. Caso o referido Processo já tenha sido julgado pela Câmara de
Vereadores, o resultado da votação (Decreto Legislativo) deverá igualmente ser encaminhado conforme
orientação acima. Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento pelo
telefone (51) 32149869
Porto Alegre, 24 de Março de 2025
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
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Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 24/03/25.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D20A.9D2E.ECC6.9DDF.AC99.
Certidão de Consulta
Processo nº: 000905-0200/22-8
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Destinatário: Arisa Ramos Teixeira
Matéria: Contas Anuais
Motivo: Disponibilização do Parecer Prévio
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §4º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que Arisa Ramos
Teixeira efetivou a consulta ao teor da comunicação eletrônica número 133523/470067 em:
25/03/2025 06:49:25
Porto Alegre, 25 de Março de 2025
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1Peça 6508804 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 25/03/25.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5BED.DA10.EC8D.C591.48F5.