materia nº 56/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis-R$
GABINETE VER. MATIAS GOMES
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 54/2025
O vereador que este “subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno desta
casa, requerer que após tramitação regimental e ouvido o douto plenário,
seja encaminhado ao Executivo o seguinte pedido de providência:
a) Que seja realizada uma inspeção e levantamento técnico no
Bairro João XXIII para identificar os terrenos que estão sendo apropriados
de forma irregular.
b) Posteriormente, que sejam notificados de imediato os
responsáveis pela apropriação indevida dos terrenos, com a exigência de
que cessem a ocupação e promovam a devolução do bem público à
administração municipal, sob pena das medidas legais cabíveis.
c) Seja tomada as devidas providências legais, conforme previsto na
legislação vigente, para garantir que a prática de apropriação indevida seja
reprimida e que os terrenos sejam restituídos à posse do Município.
Justifico este pedido tendo em vista que o município, como
proprietário desses terrenos, tem o dever de zelar pelo seu uso adequado
e regular, a fim de preservar o interesse coletivo e o ordenamento urbano.
Além disso, é imprescindível que o Executivo tome medidas legais
para notificar os responsáveis pela ocupação irregular e adote as
providências necessárias para garantir que os terrenos sejam devolvidos
à administração municipal, conforme a legislação vigente. Tais ações são
fundamentais para que o Município exerça seu direito sobre o patrimônio
público e assegure o uso adequado dos espaços urbanos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis-R$
GABINETE VER. MATIAS GOMES
Por fim, a tomada de medidas urgentes para reverter a apropriação
indevida contribui para a manutenção da ordem pública, o respeito aos
bens municipais e a proteção dos interesses da população.
São Francisco de Assis, em 28 de março de 2025.
Ee
Exmo Sr.
Ver. Rudinei Ferreira Cortese
Presidente da Câmara
Nesta Cidade