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materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo desafetar imóvel público e permutar imóvel do Município por outro de propriedade de Joel Resta Nicola e Pamela Olim Nicola, e dá outras providências.
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RREREIFURA MUNICIPAL
EPA NOTE RANCISCO DE ASSIS - RS
Of. nº. 506/2018 - São Francisco de Assis, em 05 de novembro de 2018.
Exmº. Sr. o o .
Jeremias Izaguirre de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL
Presidente da Câmara Municipal = PROTOCOLADO |.
São Francisco de Assis-RS - emEMA 1 E
OA 4 5 A ui
Assunto: Projeto de Lei nº. 77/2018 o a 7
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o
Projeto de Lei nº. 77/2018, que autoriza o Poder Executivo desafetar e permutar i-
móvel do Município por outro de propriedade de Joel Resta Nicola e Pamela Olim
Nicola.
O referido projeto visa o abastecimento de água potável à Es-
cola de Ensino Fundamental Roque Gonzales, bem como a 40 (quarenta) famílias
que residem na localidade da Picada do Padre, 1º Distrito de São Francisco de As-
sis.
A escola já citada não possui nenhum abastecimento de água,
razão pela qual os professores levam água da cidade para consumo.
Inclusive, a falta de água no ambiente escolar é objeto de in-
vestigação pelo Ministério Público, que realizou uma reunião na data de 09 de outu-
bro de 2018, na cidade de Santa Maria, em que restou estabelecido o prazo de 60
(sessenta) dias para resolução do caso (vide Of. nº. 230/2018 — SMS, ora anexo).
Visando a resolução e efetivação do abastecimento de água
tratada foi realizado estudo no poço artesiano existente no pátio da Escola, porém
foi constatado o alto nível de flúor, impossibilitando a utilização da água para con-
sumo.
Após negativa, obteve-se conhecimento que o poço artesiano
mais próximo, localizado no imóvel rural do Sr. Joel Nicola e sua esposa Pamela,
estava desativado.
Estudou-se a possibilidade de utilização do referido poço para
oferta de água aos 96 (noventa e seis) alunos e funcionários da Escola Roque Gon-
zales e aos moradores da localidade.
Após a realização do perfil do poço, obteve-se resultado de po-
tabilidade da água e da sua ótima vazão, a qual se mostrou suficiente para abaste-
cer além da Escola, toda a comunidade da Picada do Padre.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Também, em razão da excelente vazão, o poço em tela pode
ser utilizado pela Corsan como plano de contingência, em caso de escassez de à-
gua na cidade.
A partir daí iniciaram-se as negociações entre os permutantes,
tudo de acordo com o artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/1993.
Destaca-se que a presente permuta foi o meio mais adequado
encontrado pelo Executivo para oferta de água potável à comunidade da Picada do
Padre, uma vez que não dispõe de recurso financeira para adquirir a área onde se
encontra instalado o poço artesiano em questão.
Como podem verificar os nobres Edis, a permuta, objeto deste
Projeto de Lei, visa regularizar o abastecimento de água no 1º Distrito deste Munici-
pio, substância essencial para a sobrevivência humana.
Ademais, o imóvel de propriedade do Ente Público, objeto da
presente permuta, não possui nenhuma destinação, o qual se encontra sem utiliza-
ção e livre da incidência de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana).
A permuta em questão visa beneficiar toda a comunidade da
Picada do Padre, que contará com um sistema de abastecimento de água tratada e
potável, adequada para o consumo humano.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
MUNICIPAL
“no. 2017 - 20207 ISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº. 77/2018
Autoriza o poder executivo desafetar imóvel
público e permutar imóvel do Município por
N outro de propriedade de Joel Resta Nicola e
Pamela Olim Nicola, e dá outras providên-
cias.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o imó-
vel público abaixo indicado, de uso dominial, e efetivar posterior permuta com outro
imóvel de propriedade de Joel Resta Nicola e Pamela Olim Nicola, a seguir descri-
tos:
|- IMÓVEL DO MUNICÍPIO:
1.1) Um terreno urbano com área de 218,75 m?, localizado na Rua Dal-
tro Filho, esquina com a Rua Garibaldi, quadra 49, setor NE, nesta ci-
dade, descrito na Matrícula nº. 13.296, do Ofício de Registro de Imó-
veis desta comarca.
|| - IMÓVEL DE JOEL RESTA NICOLA E PAMELA OLIM NICOLA:
1.1) Uma área de 100 m? (cem metros quadrados), na qual se situa um
poço artesiano, localizada dentro de uma área maior de
28ha.54a.76ca.23dm?, situada no 1º Distrito deste Município, localida-
de denominada Picada do Padre, descrito na Matrícula nº. 14.177, do
Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
Art. 2º Ficam atribuídos os valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), respectivamente, aos imóveis do Município
e de propriedade de Joel Resta Nicola e Pamela Olim Nicola, conforme laudos de
avaliação elaborados pela Comissão nomeada através da Portaria nº. 783/2018,
que são componentes os servidores municipais, Arlindo Fumaco, engenheiro civil,
portador da matrícula 974-1, Fabiana Ciocheta Mazuco, arquivista, inscrita na matri-
cula 3691-9 e Wladenir Reghelin Berguemaier, agente técnico, matrícula 412-0, que
passam a integrar a presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
JRA MUNICIPAL
“ADM. 2017 2020 SINO) ISCO DE ASSIS - RS
Parágrafo Único. Autoriza o Município a aceitar a renúncia dos permu-
tantes, Joel Resta Nicola e Pamela Olim Nicola em relação ao valor de R$ 7.000,00
(sete mil reais).
' Art. 3º As despesas cartorárias serão suportadas pelo Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de novembro de 2018.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
MPREFEITURA MUNICIPAL
“ADM. 2017-2020 7 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PORTARIA N.º 783/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, no uso das atribuições legais e com base em Lei,
RESOLVE:
Nomear os servidores abaixo relacionados para fazerem
parte da comissão que reavaliará os bens descritos nas matriculas nº 13.296,
um terreno urbano com área de 218,75m?, localizado na Rua Daltro Filho,
esquina com a Rua Garibaldi de propriedade do Município de São Francisco
de Assis com o imóvel localizado no 1º distrito neste município localizado na
Picada do Padre, matrícula nº. 14.117 com uma área de 100m? na qual se
situa um poço artesiano localizado dentro de uma área maior de
28ha54a76ca23dm? de propriedade de Joel Resta Nicola e Pâmela Olim
Nicola, os quais serão objeto de permuta.
Fabiana Ciocheta Mazuco — matricula 3691-9
Wlademir Reghelin Berguemaier — matricula 412-0
Arlindo José Fumaco - matricula 974-1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de
outubro de 2018.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Mário de Aguiar Paz ...—
Secretário” Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LAUDO DE AVALIAÇÃO
REQTE. Prefeitura Municipal
São Francisco de Assis
A comissão devidamente nomeada e compromissada conforme portaria nº
783/2018, na qualidade de avaliadores, vem apresentar o presente laudo de
avaliação nos seguintes termos.
IMÓVEL AVALIADO: Um terreno urbano de esquina medindo 12,50 metros
de frente por 17,50 metros de frente a fundos sito na Rua Daltro Filho, esquina
Rua Garibaldi, quadra 49 A, setor NE, Matrícula 13.296, proprietário
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis.
Valor: Considerando: a) vistoria realizada no dia 26 de outubro de 2018; b) as
transação de imóveis próximo ao avaliado; c) e informações junto a
imobiliárias locais, avalia-se o imóvel descrito acima em R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
São Francisco de Assis, 01 de novembro de 2018.
Fabiana Ciocheta Mazuco — matrícula 3691-9
Wilademir Reghelin Berguemaier — matrícula 412-0
N < da
Arlindo José Fumjaco — matrícula 974-]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PGÇ7
/ OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
/ COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS 1
/ LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL |
DA fis) Matricula
TÁ . São Fco. de Assis, 01 qe setembro de 2011 01 -296
É 3 LOTE Nº 50 - UM TERRENO URBANO, com a área de 218;75m', »
é localizado nesta cidade na rua Daltro Filho, esquina com a rua Garibaldi, situado na
É quadra 49 A, setor NE, ou seja, no quarteirão formado pelas ruas Carlos Gomes,
Garibaldi, Daltro Filho e Arlindo Ribeiro, de forma retangular, possui as seguintes
medidas e confrontações: a Sul, 12,50m junto a rua Daltro Filho; a Leste, 17,50m
limitados com o lote nº 49; a Norte, 12,50m limitado com o lote nº 46 , e a Oeste,
17,50m limitado com a rua Garibaldi.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ sob
nº 87.896.882/0001-01.
REGISTRO ANTERIOR; Matricula nº farra Lº 2, datada de 25.03.2010.
é São Francisco de Assis, 01 de setembrá x 2011.
Registrador. José Osmar de Freitas R$ 11,60
Selo digital nº 0586.02.1100011.00012 R$ 0,30
AVA-13.296- Prot. 64.767 de 25/07/2011- E & Matrícula foi aberta a
requerimento do Prefeito Municipal, Jorge Ernani da Siva , que juntou Memorial
Deserto e Mapa de Localização de Lolgamento, fornecidos Er à rqutet e Urtanista,
Marília Canterle Gonçalves, CREA/RS nº 159158.
São Francisco de Assis, 01 de setembio De 2011.
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Registrador. José Osmar de Freitas | N R$20,70
Selo digital nº 0586.03.1100008.01161 )'* Nau À R$ 0,40
ANNAN O
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GA. Ásia MM elA |
Qu Vuceta
CERTIDÃO o
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art. 19 da lei 6015).
O referido é verdade e dou fé
São Francisco de Assis. 12 de março de 2018
Loo Serviço Registral
Luís Eduardo Karhar de Fraitae
EO ND REFEITURA MUNICIPAL
DM DOU = RU O FRANCISCO DE ASSIS - RS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
REQTE. Prefeitura Municipal
São Francisco de Assis
A comissão devidamente nomeada e compromissada conforme portaria nº
783/2018, na qualidade de avaliadores, vem apresentar o presente laudo de
avaliação nos seguintes termos.
IMÓVEL AVALIADO: Um poço artesiano perfurado e instalado na Picada do
Padre 1º Distrito, Matrícula 14.117 de propriedade do Sr. Joel Resta Nicola.
Valor: Considerando: a) vistoria realizada no dia 25 de outubro de 2018; e b)
perfuração de poços similares na região, avalia-se o imóvel descrito acima em
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
São Francisco de Assis, 01 de novembro de 2018.
Fabiana Ciocheta Mazuco — matrícula 3691-9
Wlademir Reghelin Berguemaier - matrícula 412-0
i é a!
Arlindo José Fumaco — matrícula 974-]
/
M
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
São Fco. de Assis, 26 de
UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a área de 28ha.54a.76ca.23d!
situada no 1º Distrito deste Município, lugar denominado “Picada do Padre”, com as
seguintes medidas e confrontações: o referido imóvel apresenta 05 vértices numerados
no sentido anti-horário, Vértice 01, com origem angular no ponto 05, formando um
ângulo de 103º30', com 741,50m de comprimento, limitando-se ao Sul do ponto 01 ao
02 com Maria Neli Espanhol Savaris, Vértice 02, com origem angular no ponto 01,
formando um ângulo de 121º30', com 363,00m de comprimento, limitando-se ao Leste
do ponto 02 ao 03 com João André Nicola; Vértice 03, com origem angular no ponto
02, formando um ângulo de 58º30', com 975,90m de comprimento, limitando-se ao
Norte do ponto 03 ao 04 com Tiago Resta Nicola; Vértice 04, com origem angular no
ponto 03, formando um ângulo de 92º, com 80,00m de comprimento; Vértice 05, com
origem angular no ponto 04, formando um ângulo de 164º30', com 220,00m de
comprimento, limitando-se ao Oeste do ponto 04 ao 01 com a RS 377, descrevendo
um perímetro de 2.380,40m; Cadastrada no INCRA sob nºs 865.060.022.640-5, Área
Total: 91,0 ha; Módulo Fiscal: 35,0 ha; Nº Módulos Fiscais: 2,6000 ha e F.M.P. 3,0 ha;
865.060.022.632-4; Área Total: 8,00 ha; Módulo Fiscal: 35,0 ha; Nº Módulos Fiscais:
0,2285 e F.M.P. 3,0 ha, 865.060.305.898-8; Área Total: 71,30ha; Módulo Fiscal: 35,0
ha; Nº Módulos Fiscais: 2,0300 e F.M.P. 3,0 ha.
PROPRIETÁRIOS: JOEL RESTA NICOLA, agricultor, portador da carteira de
identidade nº 2091999355, SSP/RS, inscrito no CPF sob nº 013.115.740-00 e, sua
esposa PAMELA OLIM NICOLA, estudante, portadora da carteira de identidade nº
9116698292, SSP/RS, inscrita no CPF sob nº 034.045.330-38, ambos brasileiros,
casados pelo regime da comunhão parcial de bens, residentes nesta cidade
REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 10.687, R.1, Lº 2, datada de 27.07.2004, área de
2ha.
Matrícula nº 6.240, R.2, Lº 2, datada de 08.09.2000, área de 4ha.
Matrícula nº 4.786, R.2, datada de 27.07.2004, área de 8ha.04a Otca.
Matricula nº 2.429, R.3, Lº 2, datada de 08.09.2000, área de 5ha.35a
Matrícula nº 4.787, R.6, datada de 08.09.2000, e R.7, datada de 27.07.2004, área de
5ha.53a.72ca.90dm?
Matrícula nº 4.894, R.9, datada de 09.06.2000, e R.10, datada de 27.07.2004, área de
3ha 62a.02ca 33dm?.50cmmê. EN
São Francisco de Assis, 26 de seteinbrp de 2018.
Registrador. José Osmar de Freitas WON od
Abertura de matrícula: R$ 13,20 (05 3300003 02901 =
Processamento eletrônico de dados: R$ 3,10 (0586.01.13000
$ 0,55)
(04360 = R$ 0,30)
FEM ESTA ela
Continua na Próxima Página
CERTIDÃO Rymeta Nica
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art.19 da Lei 6015)
is, 12 de dezembro de 2017
O referido é verdade e dou fé
São copisco de ia
Luis Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto
Serviço Registra!
Luís Eduardo Kerber de Frsitas
Registrador Substitu
São Francisco de Assis-k5
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS i
Continuação da Página Anterior
fis. Matrícula
—— a
São Fco. de Assis, 26 de setembro de 2013 01v 14.117
AV 144.117. Prot. 73532 de 10/09/2013. A presente Matrícula foi aberta nos '
termos da Escritura Pública Declaratória nº 9.007-275/2013, Lº 054, fis. 173N74y,
lavrada no Tabelionato desta cidade aos 22. 08.201 3, com anuência dos lindeiros Tiago
resta Nicola, Maria Neli Espanh Savaris e João Andre Nicola, que concordaram
expressamente com a localização d imóvel. !
São Francisco de Assis, 26 de setembro de 2043.
Registrador. José Osmar de Freitas aa Ve N |
Averbação sem valor declarado: R$2 do ( Pos Da tago 3.02902 = R$ 0,55)
Processamento eletrônico de dados: R$ 3,10 (0586.0130) 012.04361 = R$ 0,30)
N
U 2 J
. Poxf sta vicelf
ERTIDÃO Vá HS
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da )
original arquivada nesta serventia (art. 19 da lei 6015) Pa meta Nucotg
O referido é verdade e dou fé.
São Francisco de Assis, 12 de dezembro de 2017
ho Lo Serviço Registral
- Luis Eduardo Kerber de Freitas
Luís Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto Registrador Substituto
Certidão Matrícula 14.117 - 2 páginas: R$ 12,50 (0586.03.1700010.02037 = R$ 2,70) x isco de Assis-RS
Busca em livros e arquivos: R$ 8,60 (0586.01.1700006.16933 = R$ 1,40) São Francisco
Processamento eletrônico de dados: R$ 4,50 (0586.01 1700006 16934 = R$ 1,40)
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS URBANOS
LAUDO DE AVALIAÇÃO — USO RESTRITO
(ABNT- NBR 14.653-3)
1 - PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS conforme
Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Assis-RS sob nº 13.296.
2 - OBJETIVO: Avaliação de um imóvel em área urbana — Terreno.
3- MÉTODO AVALIATÓRIO: Valor do Imóvel com base no m? vendido na região.
4 - CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: Terreno de esquina medindo 12,50 x 17,50 m localizado na
Rua Daltro Filho esquina com Rua Garibaldi na quadra 49 A, setor NE totalizando 218,75 m?
5. DIAGNÓSTICO DO MERCADO
O imóvel apresenta média liquidez.
6. VALOR DE MERCADO: Com base no exposto, localização, preço de mercado atual e a
experiência em avaliações recentes, opino pela avaliação do imóvel urbano em R$ 22.000,00
(Vinte e dois mil reais)
São Francisco de Assis, RS, 07 de Novembro de 2018.
Leon BP Lopes
Corretor de Imóveis
CRECI 35187
PREFEITURA MUNICIPAL
>-eteitura
ESP
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Municipal de São Francisco de assis
Cadastro Municipal
ELHO CADASTRAL
Nº do Cadast 241049050000 Situação do Cad, :ativo
Nº do Setor. .Quadra..: 49 tote..:050 Sub-lote..: O Zona.: 17
Tipo do Impo Territorial Depreciação...:Normal
Proprietário.
CPF/CNPJ...
Cod. Contr
Cod. Logr.
Nº do Imóvel.
Complemento..
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
87.896.882/0001-01
87896882000101 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR
PoRUA DALTRO FILHO
Bairro....: 3 /MATHEUS MANDARINO
Patrimônio.......:2 / Público
Mais Imóveis,....: Não
Responsável......:PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR
Cod. Logr. Corr..: 25 / RUA JOAO MOREIRA
Endereço «+: JOAO MOREIRA
Nº Imóvel Cor-.., 1707
Cod. Bairro corr 1 /CENTRO
Descrição Ba'r-o,:CENTRO
Complemento Corr, :SALA
cidade........
Exercício ag
Testada.....
Área do Terrer
Situação do
: SAO FRANCISCO DE ASS
.:2013
CEP...:97610000 UF.. IRS
1/ Esquina
Topografia. 1 /Nivel do Logradouro
r-doTogia 1 /Normal
sseijo.. O /Nao
Serviços ar O /Limpeza Publica
Coleta de Lixo 1 /Sim
Limpeza Públic O /Nao Transp. pub. /Não
Pavimentação 3 /Sem pavimentação Iluminação /Fluorescente
Esgoto 1 /Esgoto Cloaca Meio Fio.... Não
Iluminação 1 /sim Rua Projetada /Não
rede de Águ 1 /Sim Forma....... /Regular
Telefone. ......... O /Nao Inclinação Plano
Energia Elétrica. 1/sim Oneração. /Cercado / Tela
utilização co Imóvel...:0 /Própria Situação.. / No Alinhamento
Área Ideal.............:0 Fração Ideal........ %
Área Total Constr......: Área Total Constr Lo 0,00
valor Venal do Terreno.
VALOR VENAL DO IMOVEL,.:
valor Imp. Pred.....:
valor Col. de Lixo..:
Valor Limpeza Urb.
Limp. + Col. Lixo.
valor Total 6 Par.
% Pred....
:0,00 Valor Venal da Constr.:0,00
valor Imp. Terr....... :0,00
valor Limp. Urb. Terr.:0,00
valor Total / 6 Par...:0,00
valor 15% Terr........:0,00
valor 10% Terr........:
valor 05% Terr........:
valor venal Terr.
valor vena' Constr
0,00
Tor Vena” Imóvel..:2577,09
PG
NOME: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
ENDEREÇO: Localidade de Picada do Padre
CIDADE: São Francisco de Assis
FONE: -
"DATA: 25/10/2018
E-MAIL:
ITEM -1 L AVALIAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PERFURADO E INSTALADO |
QUANT. | UNID DESCRIÇÃO í VALOR ! TOTAL
t | Unid [Transporte dos equipamentos t R$ - RS
5 4 Metros (Reabertura em 10" de diâmetro de O a 6 metros | R$ -R$ -
; Ea) Metros iRevestimentc geomecânico de 8" de ciâmetro de 0a G metros | R$ Ê R$ -
i 260 'Perfuração em 6" de diâmetro de O a 250 metros 'RS R$ -
i : iLimpeza e desinfecção do poço 'R$ RS
i 'Tampa de poço de 6º de diâmetro IRS - RS -
! iMotobomba Trifásica com vazão para 3 mº/" instaiada em 90 e
| Unid R$ - RS
| metros À . Í
| TOTAL GERAL . [R$ 25.000,00 |
.
as.794.650/0]01-45
AQUA VIVA FIGOS
Av. 7 da Geterdes.
veosodao
Z
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Of. nº 230/2018 - SMS São Francisco de Assis, 23 de outubro de 2018.
Senhor Prefeito
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos reforçar conteúdo de reunião que ocorreu
na data de 09 de outubro do corrente ano, com o Ministério Público em Santa Maria, reunindo, 8º
Coordenadoria Regional de Educação, 4º Coordenadoria Regional de Saúde e representantes da
Escola Estadual de Ensino Fundamental Roque Gonzales, sobre à Oferta de água tratada e de
potabilidade comprovada para a escola, localizada na Picada do Padre, 1º Distrito de São
Francisco de Assis.
Saliento que, conforme nos foi informado pela 4º CRS, o Ministério Público
concedeu prazo de 60 (sessenta) dias para os interessados e Tesponsáveis entrarem em acordo,
comunicando a decisão a este Órgão, para solucionarem o empasse referente ao abastecimento de
água potável na localidade.
Isto posto sugerimos que seja agendada reunião, o mais breve possível, com as
entidades já citadas, incluindo representante da CORSAN - São Francisco de Assis e
representante da Câmara de Vereadores.
Githania Carvalho Severo
Secretária Municipal de Saúde
, Portaria nº, 004/2017
Francisco de Ássis-RS
VANDER CLEITON H, DE VARGAS” - - 5
Fiscal Sanitário: São Francisco de Assis Githania Garça evero
Matrícula 2556.5 Secretária Munici al de Saúde
Exmo. Sr.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
Prefeito Municipal
mma
RNEFEITURA MUNICIPAL
"ADM 2017 - 2020. O FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Of. nº512/2018 São Francisco de Assis, 8 de novembro de 2018.
Exmo. Sr.
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Complementação de documentos projeto 77/2018
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio
deste encaminhar o relatório de ensaios nº 50/17- DECA/SUTRA para fins de
complementação de documentos junto ao projeto de lei.
Atenciosamente
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PG
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
E DIRETORIA DE OPERAÇÕES
CORSAN SUPERINTENDÊNCIA DE TRATAMENTO
Um polrimonio de todos os gauchas
RELATÓRIO DE ENSAIOS Nº 50/17-DECA/SUTRA
1. DADOS DA AMOSTRA
PROCEDÊNCIA: Picada do Padre, 1º Distrito de São Francisco de Assis.
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis.
TIPO DE AMOSTRA Poço artesiano
2. CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS
X PORTARIA
PARÂMETRO RESULTADO 2.914/2011-MS UNIDADE
Cloro Residual Livre 9,00 0,2 a 5,00 o mgACh
CorAparente ss aê . UH —
Fluoreto “02 Vo 1,5% = “mg/LF
ot - e “69 Ea ,
Turbidez 53 E UT
Notas: (1) Faixa estabelecida pela Portaria 2.914/2011-MS (2) Valor Máximo Permitido (3) Observar Art.30 Portaria
2.914/2011
3. EXAME MICROBIOLÓGICO
IN PORTARIA
PARÂMETRO RESULTADO 2.914/2011-MS UNIDADE
CENTO TV DoRGENAA ALSÊNCIAamiOOmit cc ãpBIAÃÕãÕÃ
Coliformes Totais PRESENÇA AUSÊNCIA em 100mL P/A
Escherichia coli AUSÊNCIA AUSÊNCIA em 100mL!” p/Al
Notas: (1) Valor Máximo Permitido (2) Presença ou Ausência
Elaborado por: Viviane Silveira da Silva Página 1 de 2
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Rua Caldas Junior, 120 = 18º andar - Edificio Banrisul - CEP 90.010 - 260 - Porto Alegre - Rio Grande do Sul
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