| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo desafetar imóvel público e permutar imóvel do Município por outro de propriedade de Joel Resta Nicola e Pamela Olim Nicola, e dá outras providências. |
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RREREIFURA MUNICIPAL EPA NOTE RANCISCO DE ASSIS - RS Of. nº. 506/2018 - São Francisco de Assis, em 05 de novembro de 2018. Exmº. Sr. o o . Jeremias Izaguirre de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL Presidente da Câmara Municipal = PROTOCOLADO |. São Francisco de Assis-RS - emEMA 1 E OA 4 5 A ui Assunto: Projeto de Lei nº. 77/2018 o a 7 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o Projeto de Lei nº. 77/2018, que autoriza o Poder Executivo desafetar e permutar i- móvel do Município por outro de propriedade de Joel Resta Nicola e Pamela Olim Nicola. O referido projeto visa o abastecimento de água potável à Es- cola de Ensino Fundamental Roque Gonzales, bem como a 40 (quarenta) famílias que residem na localidade da Picada do Padre, 1º Distrito de São Francisco de As- sis. A escola já citada não possui nenhum abastecimento de água, razão pela qual os professores levam água da cidade para consumo. Inclusive, a falta de água no ambiente escolar é objeto de in- vestigação pelo Ministério Público, que realizou uma reunião na data de 09 de outu- bro de 2018, na cidade de Santa Maria, em que restou estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para resolução do caso (vide Of. nº. 230/2018 — SMS, ora anexo). Visando a resolução e efetivação do abastecimento de água tratada foi realizado estudo no poço artesiano existente no pátio da Escola, porém foi constatado o alto nível de flúor, impossibilitando a utilização da água para con- sumo. Após negativa, obteve-se conhecimento que o poço artesiano mais próximo, localizado no imóvel rural do Sr. Joel Nicola e sua esposa Pamela, estava desativado. Estudou-se a possibilidade de utilização do referido poço para oferta de água aos 96 (noventa e seis) alunos e funcionários da Escola Roque Gon- zales e aos moradores da localidade. Após a realização do perfil do poço, obteve-se resultado de po- tabilidade da água e da sua ótima vazão, a qual se mostrou suficiente para abaste- cer além da Escola, toda a comunidade da Picada do Padre. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 r 'iD PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Também, em razão da excelente vazão, o poço em tela pode ser utilizado pela Corsan como plano de contingência, em caso de escassez de à- gua na cidade. A partir daí iniciaram-se as negociações entre os permutantes, tudo de acordo com o artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/1993. Destaca-se que a presente permuta foi o meio mais adequado encontrado pelo Executivo para oferta de água potável à comunidade da Picada do Padre, uma vez que não dispõe de recurso financeira para adquirir a área onde se encontra instalado o poço artesiano em questão. Como podem verificar os nobres Edis, a permuta, objeto deste Projeto de Lei, visa regularizar o abastecimento de água no 1º Distrito deste Munici- pio, substância essencial para a sobrevivência humana. Ademais, o imóvel de propriedade do Ente Público, objeto da presente permuta, não possui nenhuma destinação, o qual se encontra sem utiliza- ção e livre da incidência de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). A permuta em questão visa beneficiar toda a comunidade da Picada do Padre, que contará com um sistema de abastecimento de água tratada e potável, adequada para o consumo humano. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 MUNICIPAL “no. 2017 - 20207 ISCO DE ASSIS - RS PROJETO DE LEI Nº. 77/2018 Autoriza o poder executivo desafetar imóvel público e permutar imóvel do Município por N outro de propriedade de Joel Resta Nicola e Pamela Olim Nicola, e dá outras providên- cias. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o imó- vel público abaixo indicado, de uso dominial, e efetivar posterior permuta com outro imóvel de propriedade de Joel Resta Nicola e Pamela Olim Nicola, a seguir descri- tos: |- IMÓVEL DO MUNICÍPIO: 1.1) Um terreno urbano com área de 218,75 m?, localizado na Rua Dal- tro Filho, esquina com a Rua Garibaldi, quadra 49, setor NE, nesta ci- dade, descrito na Matrícula nº. 13.296, do Ofício de Registro de Imó- veis desta comarca. || - IMÓVEL DE JOEL RESTA NICOLA E PAMELA OLIM NICOLA: 1.1) Uma área de 100 m? (cem metros quadrados), na qual se situa um poço artesiano, localizada dentro de uma área maior de 28ha.54a.76ca.23dm?, situada no 1º Distrito deste Município, localida- de denominada Picada do Padre, descrito na Matrícula nº. 14.177, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Art. 2º Ficam atribuídos os valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), respectivamente, aos imóveis do Município e de propriedade de Joel Resta Nicola e Pamela Olim Nicola, conforme laudos de avaliação elaborados pela Comissão nomeada através da Portaria nº. 783/2018, que são componentes os servidores municipais, Arlindo Fumaco, engenheiro civil, portador da matrícula 974-1, Fabiana Ciocheta Mazuco, arquivista, inscrita na matri- cula 3691-9 e Wladenir Reghelin Berguemaier, agente técnico, matrícula 412-0, que passam a integrar a presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 JRA MUNICIPAL “ADM. 2017 2020 SINO) ISCO DE ASSIS - RS Parágrafo Único. Autoriza o Município a aceitar a renúncia dos permu- tantes, Joel Resta Nicola e Pamela Olim Nicola em relação ao valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). ' Art. 3º As despesas cartorárias serão suportadas pelo Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de novembro de 2018. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 MPREFEITURA MUNICIPAL “ADM. 2017-2020 7 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PORTARIA N.º 783/2018 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no uso das atribuições legais e com base em Lei, RESOLVE: Nomear os servidores abaixo relacionados para fazerem parte da comissão que reavaliará os bens descritos nas matriculas nº 13.296, um terreno urbano com área de 218,75m?, localizado na Rua Daltro Filho, esquina com a Rua Garibaldi de propriedade do Município de São Francisco de Assis com o imóvel localizado no 1º distrito neste município localizado na Picada do Padre, matrícula nº. 14.117 com uma área de 100m? na qual se situa um poço artesiano localizado dentro de uma área maior de 28ha54a76ca23dm? de propriedade de Joel Resta Nicola e Pâmela Olim Nicola, os quais serão objeto de permuta. Fabiana Ciocheta Mazuco — matricula 3691-9 Wlademir Reghelin Berguemaier — matricula 412-0 Arlindo José Fumaco - matricula 974-1 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de outubro de 2018. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra Mário de Aguiar Paz ...— Secretário” Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Mo ter da 30U4B . dE elizp > «E Cica elo mi ca (am faro dr Co MU 1 chapiio nam x mo MULio do. ais ja dar EA LOM Macs puta Pedras nº Yea/ DOS A Sra. FEIA. bicehuta toques, o St A Leela Rum Mutápuo Lecetinado ma Pesca do. Pode II me A com uma cria eu Joo mt na qual u la dm | paço coteneno Loc qlisçdlo Junio uma Qua Me de uai a é car 38 cleo gta pe pisplcuçta da IO Rasca + Nua À P Plim alude e Guta Audio Siglo et PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LAUDO DE AVALIAÇÃO REQTE. Prefeitura Municipal São Francisco de Assis A comissão devidamente nomeada e compromissada conforme portaria nº 783/2018, na qualidade de avaliadores, vem apresentar o presente laudo de avaliação nos seguintes termos. IMÓVEL AVALIADO: Um terreno urbano de esquina medindo 12,50 metros de frente por 17,50 metros de frente a fundos sito na Rua Daltro Filho, esquina Rua Garibaldi, quadra 49 A, setor NE, Matrícula 13.296, proprietário Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis. Valor: Considerando: a) vistoria realizada no dia 26 de outubro de 2018; b) as transação de imóveis próximo ao avaliado; c) e informações junto a imobiliárias locais, avalia-se o imóvel descrito acima em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). São Francisco de Assis, 01 de novembro de 2018. Fabiana Ciocheta Mazuco — matrícula 3691-9 Wilademir Reghelin Berguemaier — matrícula 412-0 N < da Arlindo José Fumjaco — matrícula 974-] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PGÇ7 / OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS / COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS 1 / LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL | DA fis) Matricula TÁ . São Fco. de Assis, 01 qe setembro de 2011 01 -296 É 3 LOTE Nº 50 - UM TERRENO URBANO, com a área de 218;75m', » é localizado nesta cidade na rua Daltro Filho, esquina com a rua Garibaldi, situado na É quadra 49 A, setor NE, ou seja, no quarteirão formado pelas ruas Carlos Gomes, Garibaldi, Daltro Filho e Arlindo Ribeiro, de forma retangular, possui as seguintes medidas e confrontações: a Sul, 12,50m junto a rua Daltro Filho; a Leste, 17,50m limitados com o lote nº 49; a Norte, 12,50m limitado com o lote nº 46 , e a Oeste, 17,50m limitado com a rua Garibaldi. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ sob nº 87.896.882/0001-01. REGISTRO ANTERIOR; Matricula nº farra Lº 2, datada de 25.03.2010. é São Francisco de Assis, 01 de setembrá x 2011. Registrador. José Osmar de Freitas R$ 11,60 Selo digital nº 0586.02.1100011.00012 R$ 0,30 AVA-13.296- Prot. 64.767 de 25/07/2011- E & Matrícula foi aberta a requerimento do Prefeito Municipal, Jorge Ernani da Siva , que juntou Memorial Deserto e Mapa de Localização de Lolgamento, fornecidos Er à rqutet e Urtanista, Marília Canterle Gonçalves, CREA/RS nº 159158. São Francisco de Assis, 01 de setembio De 2011. ht Registrador. José Osmar de Freitas | N R$20,70 Selo digital nº 0586.03.1100008.01161 )'* Nau À R$ 0,40 ANNAN O ) “os o GA. Ásia MM elA | Qu Vuceta CERTIDÃO o CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da original arquivada nesta serventia (art. 19 da lei 6015). O referido é verdade e dou fé São Francisco de Assis. 12 de março de 2018 Loo Serviço Registral Luís Eduardo Karhar de Fraitae EO ND REFEITURA MUNICIPAL DM DOU = RU O FRANCISCO DE ASSIS - RS LAUDO DE AVALIAÇÃO REQTE. Prefeitura Municipal São Francisco de Assis A comissão devidamente nomeada e compromissada conforme portaria nº 783/2018, na qualidade de avaliadores, vem apresentar o presente laudo de avaliação nos seguintes termos. IMÓVEL AVALIADO: Um poço artesiano perfurado e instalado na Picada do Padre 1º Distrito, Matrícula 14.117 de propriedade do Sr. Joel Resta Nicola. Valor: Considerando: a) vistoria realizada no dia 25 de outubro de 2018; e b) perfuração de poços similares na região, avalia-se o imóvel descrito acima em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). São Francisco de Assis, 01 de novembro de 2018. Fabiana Ciocheta Mazuco — matrícula 3691-9 Wlademir Reghelin Berguemaier - matrícula 412-0 i é a! Arlindo José Fumaco — matrícula 974-] / M Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL São Fco. de Assis, 26 de UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a área de 28ha.54a.76ca.23d! situada no 1º Distrito deste Município, lugar denominado “Picada do Padre”, com as seguintes medidas e confrontações: o referido imóvel apresenta 05 vértices numerados no sentido anti-horário, Vértice 01, com origem angular no ponto 05, formando um ângulo de 103º30', com 741,50m de comprimento, limitando-se ao Sul do ponto 01 ao 02 com Maria Neli Espanhol Savaris, Vértice 02, com origem angular no ponto 01, formando um ângulo de 121º30', com 363,00m de comprimento, limitando-se ao Leste do ponto 02 ao 03 com João André Nicola; Vértice 03, com origem angular no ponto 02, formando um ângulo de 58º30', com 975,90m de comprimento, limitando-se ao Norte do ponto 03 ao 04 com Tiago Resta Nicola; Vértice 04, com origem angular no ponto 03, formando um ângulo de 92º, com 80,00m de comprimento; Vértice 05, com origem angular no ponto 04, formando um ângulo de 164º30', com 220,00m de comprimento, limitando-se ao Oeste do ponto 04 ao 01 com a RS 377, descrevendo um perímetro de 2.380,40m; Cadastrada no INCRA sob nºs 865.060.022.640-5, Área Total: 91,0 ha; Módulo Fiscal: 35,0 ha; Nº Módulos Fiscais: 2,6000 ha e F.M.P. 3,0 ha; 865.060.022.632-4; Área Total: 8,00 ha; Módulo Fiscal: 35,0 ha; Nº Módulos Fiscais: 0,2285 e F.M.P. 3,0 ha, 865.060.305.898-8; Área Total: 71,30ha; Módulo Fiscal: 35,0 ha; Nº Módulos Fiscais: 2,0300 e F.M.P. 3,0 ha. PROPRIETÁRIOS: JOEL RESTA NICOLA, agricultor, portador da carteira de identidade nº 2091999355, SSP/RS, inscrito no CPF sob nº 013.115.740-00 e, sua esposa PAMELA OLIM NICOLA, estudante, portadora da carteira de identidade nº 9116698292, SSP/RS, inscrita no CPF sob nº 034.045.330-38, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, residentes nesta cidade REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 10.687, R.1, Lº 2, datada de 27.07.2004, área de 2ha. Matrícula nº 6.240, R.2, Lº 2, datada de 08.09.2000, área de 4ha. Matrícula nº 4.786, R.2, datada de 27.07.2004, área de 8ha.04a Otca. Matricula nº 2.429, R.3, Lº 2, datada de 08.09.2000, área de 5ha.35a Matrícula nº 4.787, R.6, datada de 08.09.2000, e R.7, datada de 27.07.2004, área de 5ha.53a.72ca.90dm? Matrícula nº 4.894, R.9, datada de 09.06.2000, e R.10, datada de 27.07.2004, área de 3ha 62a.02ca 33dm?.50cmmê. EN São Francisco de Assis, 26 de seteinbrp de 2018. Registrador. José Osmar de Freitas WON od Abertura de matrícula: R$ 13,20 (05 3300003 02901 = Processamento eletrônico de dados: R$ 3,10 (0586.01.13000 $ 0,55) (04360 = R$ 0,30) FEM ESTA ela Continua na Próxima Página CERTIDÃO Rymeta Nica CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da original arquivada nesta serventia (art.19 da Lei 6015) is, 12 de dezembro de 2017 O referido é verdade e dou fé São copisco de ia Luis Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto Serviço Registra! Luís Eduardo Kerber de Frsitas Registrador Substitu São Francisco de Assis-k5 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS i Continuação da Página Anterior fis. Matrícula —— a São Fco. de Assis, 26 de setembro de 2013 01v 14.117 AV 144.117. Prot. 73532 de 10/09/2013. A presente Matrícula foi aberta nos ' termos da Escritura Pública Declaratória nº 9.007-275/2013, Lº 054, fis. 173N74y, lavrada no Tabelionato desta cidade aos 22. 08.201 3, com anuência dos lindeiros Tiago resta Nicola, Maria Neli Espanh Savaris e João Andre Nicola, que concordaram expressamente com a localização d imóvel. ! São Francisco de Assis, 26 de setembro de 2043. Registrador. José Osmar de Freitas aa Ve N | Averbação sem valor declarado: R$2 do ( Pos Da tago 3.02902 = R$ 0,55) Processamento eletrônico de dados: R$ 3,10 (0586.0130) 012.04361 = R$ 0,30) N U 2 J . Poxf sta vicelf ERTIDÃO Vá HS CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da ) original arquivada nesta serventia (art. 19 da lei 6015) Pa meta Nucotg O referido é verdade e dou fé. São Francisco de Assis, 12 de dezembro de 2017 ho Lo Serviço Registral - Luis Eduardo Kerber de Freitas Luís Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto Registrador Substituto Certidão Matrícula 14.117 - 2 páginas: R$ 12,50 (0586.03.1700010.02037 = R$ 2,70) x isco de Assis-RS Busca em livros e arquivos: R$ 8,60 (0586.01.1700006.16933 = R$ 1,40) São Francisco Processamento eletrônico de dados: R$ 4,50 (0586.01 1700006 16934 = R$ 1,40) LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS URBANOS LAUDO DE AVALIAÇÃO — USO RESTRITO (ABNT- NBR 14.653-3) 1 - PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS conforme Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Assis-RS sob nº 13.296. 2 - OBJETIVO: Avaliação de um imóvel em área urbana — Terreno. 3- MÉTODO AVALIATÓRIO: Valor do Imóvel com base no m? vendido na região. 4 - CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: Terreno de esquina medindo 12,50 x 17,50 m localizado na Rua Daltro Filho esquina com Rua Garibaldi na quadra 49 A, setor NE totalizando 218,75 m? 5. DIAGNÓSTICO DO MERCADO O imóvel apresenta média liquidez. 6. VALOR DE MERCADO: Com base no exposto, localização, preço de mercado atual e a experiência em avaliações recentes, opino pela avaliação do imóvel urbano em R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) São Francisco de Assis, RS, 07 de Novembro de 2018. Leon BP Lopes Corretor de Imóveis CRECI 35187 PREFEITURA MUNICIPAL >-eteitura ESP DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Municipal de São Francisco de assis Cadastro Municipal ELHO CADASTRAL Nº do Cadast 241049050000 Situação do Cad, :ativo Nº do Setor. .Quadra..: 49 tote..:050 Sub-lote..: O Zona.: 17 Tipo do Impo Territorial Depreciação...:Normal Proprietário. CPF/CNPJ... Cod. Contr Cod. Logr. Nº do Imóvel. Complemento.. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 87.896.882/0001-01 87896882000101 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR PoRUA DALTRO FILHO Bairro....: 3 /MATHEUS MANDARINO Patrimônio.......:2 / Público Mais Imóveis,....: Não Responsável......:PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR Cod. Logr. Corr..: 25 / RUA JOAO MOREIRA Endereço «+: JOAO MOREIRA Nº Imóvel Cor-.., 1707 Cod. Bairro corr 1 /CENTRO Descrição Ba'r-o,:CENTRO Complemento Corr, :SALA cidade........ Exercício ag Testada..... Área do Terrer Situação do : SAO FRANCISCO DE ASS .:2013 CEP...:97610000 UF.. IRS 1/ Esquina Topografia. 1 /Nivel do Logradouro r-doTogia 1 /Normal sseijo.. O /Nao Serviços ar O /Limpeza Publica Coleta de Lixo 1 /Sim Limpeza Públic O /Nao Transp. pub. /Não Pavimentação 3 /Sem pavimentação Iluminação /Fluorescente Esgoto 1 /Esgoto Cloaca Meio Fio.... Não Iluminação 1 /sim Rua Projetada /Não rede de Águ 1 /Sim Forma....... /Regular Telefone. ......... O /Nao Inclinação Plano Energia Elétrica. 1/sim Oneração. /Cercado / Tela utilização co Imóvel...:0 /Própria Situação.. / No Alinhamento Área Ideal.............:0 Fração Ideal........ % Área Total Constr......: Área Total Constr Lo 0,00 valor Venal do Terreno. VALOR VENAL DO IMOVEL,.: valor Imp. Pred.....: valor Col. de Lixo..: Valor Limpeza Urb. Limp. + Col. Lixo. valor Total 6 Par. % Pred.... :0,00 Valor Venal da Constr.:0,00 valor Imp. Terr....... :0,00 valor Limp. Urb. Terr.:0,00 valor Total / 6 Par...:0,00 valor 15% Terr........:0,00 valor 10% Terr........: valor 05% Terr........: valor venal Terr. valor vena' Constr 0,00 Tor Vena” Imóvel..:2577,09 PG NOME: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis ENDEREÇO: Localidade de Picada do Padre CIDADE: São Francisco de Assis FONE: - "DATA: 25/10/2018 E-MAIL: ITEM -1 L AVALIAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PERFURADO E INSTALADO | QUANT. | UNID DESCRIÇÃO í VALOR ! TOTAL t | Unid [Transporte dos equipamentos t R$ - RS 5 4 Metros (Reabertura em 10" de diâmetro de O a 6 metros | R$ -R$ - ; Ea) Metros iRevestimentc geomecânico de 8" de ciâmetro de 0a G metros | R$ Ê R$ - i 260 'Perfuração em 6" de diâmetro de O a 250 metros 'RS R$ - i : iLimpeza e desinfecção do poço 'R$ RS i 'Tampa de poço de 6º de diâmetro IRS - RS - ! iMotobomba Trifásica com vazão para 3 mº/" instaiada em 90 e | Unid R$ - RS | metros À . Í | TOTAL GERAL . [R$ 25.000,00 | . as.794.650/0]01-45 AQUA VIVA FIGOS Av. 7 da Geterdes. veosodao Z SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Of. nº 230/2018 - SMS São Francisco de Assis, 23 de outubro de 2018. Senhor Prefeito Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos reforçar conteúdo de reunião que ocorreu na data de 09 de outubro do corrente ano, com o Ministério Público em Santa Maria, reunindo, 8º Coordenadoria Regional de Educação, 4º Coordenadoria Regional de Saúde e representantes da Escola Estadual de Ensino Fundamental Roque Gonzales, sobre à Oferta de água tratada e de potabilidade comprovada para a escola, localizada na Picada do Padre, 1º Distrito de São Francisco de Assis. Saliento que, conforme nos foi informado pela 4º CRS, o Ministério Público concedeu prazo de 60 (sessenta) dias para os interessados e Tesponsáveis entrarem em acordo, comunicando a decisão a este Órgão, para solucionarem o empasse referente ao abastecimento de água potável na localidade. Isto posto sugerimos que seja agendada reunião, o mais breve possível, com as entidades já citadas, incluindo representante da CORSAN - São Francisco de Assis e representante da Câmara de Vereadores. Githania Carvalho Severo Secretária Municipal de Saúde , Portaria nº, 004/2017 Francisco de Ássis-RS VANDER CLEITON H, DE VARGAS” - - 5 Fiscal Sanitário: São Francisco de Assis Githania Garça evero Matrícula 2556.5 Secretária Munici al de Saúde Exmo. Sr. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipal mma RNEFEITURA MUNICIPAL "ADM 2017 - 2020. O FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Of. nº512/2018 São Francisco de Assis, 8 de novembro de 2018. Exmo. Sr. Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente da Câmara de Vereadores Assunto: Complementação de documentos projeto 77/2018 Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o relatório de ensaios nº 50/17- DECA/SUTRA para fins de complementação de documentos junto ao projeto de lei. Atenciosamente Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal dn df A GUTSCIRAL) PRO iseyi PU : ns LLC 4 1Z ADA LELEO rs | F PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PG COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO E DIRETORIA DE OPERAÇÕES CORSAN SUPERINTENDÊNCIA DE TRATAMENTO Um polrimonio de todos os gauchas RELATÓRIO DE ENSAIOS Nº 50/17-DECA/SUTRA 1. DADOS DA AMOSTRA PROCEDÊNCIA: Picada do Padre, 1º Distrito de São Francisco de Assis. INTERESSADO: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis. TIPO DE AMOSTRA Poço artesiano 2. CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS X PORTARIA PARÂMETRO RESULTADO 2.914/2011-MS UNIDADE Cloro Residual Livre 9,00 0,2 a 5,00 o mgACh CorAparente ss aê . UH — Fluoreto “02 Vo 1,5% = “mg/LF ot - e “69 Ea , Turbidez 53 E UT Notas: (1) Faixa estabelecida pela Portaria 2.914/2011-MS (2) Valor Máximo Permitido (3) Observar Art.30 Portaria 2.914/2011 3. EXAME MICROBIOLÓGICO IN PORTARIA PARÂMETRO RESULTADO 2.914/2011-MS UNIDADE CENTO TV DoRGENAA ALSÊNCIAamiOOmit cc ãpBIAÃÕãÕÃ Coliformes Totais PRESENÇA AUSÊNCIA em 100mL P/A Escherichia coli AUSÊNCIA AUSÊNCIA em 100mL!” p/Al Notas: (1) Valor Máximo Permitido (2) Presença ou Ausência Elaborado por: Viviane Silveira da Silva Página 1 de 2 COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN Rua Caldas Junior, 120 = 18º andar - Edificio Banrisul - CEP 90.010 - 260 - Porto Alegre - Rio Grande do Sul ww corsan com br