materia nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI nº 42 /2025
Acrescenta o 8 5º ao art. 220º, do
Código de Meio Ambiente e
Posturas do município de São
Francisco de Assis.
SO SD 1 A A A ED , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - O art. 220 do Código de Meio Ambiente e
Posturas do Município de São Francisco de Assis passa a vigorar
acrescido do 8 5º, com a seguinte redação:
"Art. 220º....
(..)
8 5º - Os supermercados funcionarão aos
domingos, no horário das 08h00 às 10h00.
8 6º - O disposto no 8 5º deste artigo não se aplica
às empresas de economia familiar, as quais poderão funcionar em
todos os domingos, observada . i2gislação trabalhista aplicável."
Art. 2º - Esta emenda ao Código de Meio Ambiente
e Posturas entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL
PROTOC
E
NS
Servidor
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
A presente alteração ao Código de Meio Ambiente e
Posturas do Município de São Francisco de Assis decorre da
necessidade de adequação à Lei Municipal nº 1711/2025, de 07 de
fevereiro de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre o horário de
funcionamento dos supermercados aos domingos no município.
A Lei nº 1711/2025 estabeleceu que os
supermercados poderão operar aos domingos das 08h00 às 10h00,
ressalvando as empresas de economia familiar, que poderão
funcionar livremente, observando a legislação trabalhista vigente. No
entanto, para que essa regulamentação seja devidamente incorporada
ao Código de Meio Ambiente e Posturas, faz-se necessária a inclusão
do 8 5º ao art. 220, garantindo coerência e segurança jurídica na
aplicação da norma.
Com esta medida, busca-se proporcionar maior
previsibilidade aos comerciantes e consumidores, harmonizando os
interesses econômicos com o respeito aos direitos dos trabalhadores e
à legislação municipal vigente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos
nobres vereadores para a aprovação desta proposta legislativa.
São Francisco de Assis, 28 de março de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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